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Processo nº 1000287-62.2025.8.26.0553

ID: 293340149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000287-62.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO CACHEFFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SERRAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000287-62.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Argemiro Cacheffo - Vistos. Fls. 28/33: Com razão a parte autora, uma vez que a sentença, de f… Processo 1000287-62.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Argemiro Cacheffo - Vistos. Fls. 28/33: Com razão a parte autora, uma vez que a sentença, de fato, deixou de se manifestar acerca da justificativa apresentada. Logo, dou provimento em parte aos embargos de declaração, o que faço para incluir a seguinte fundamentação e alterar em parte o dispositivo: "O pedido formulado pela parte autora de suspensão do processo para eventual celebração de acordo não comporta acolhimento (fls. 22/23). De fato, a audiência de tentativa de conciliação teve início às 15h20min, quando constatada a ausência do requerente, sendo certo que em ata não constou qualquer justificativa ou requerimento de sua patrona acerca do não comparecimento do cliente à audiência (fls. 24). Tão somente por meio da petição de fls. 22/23, com protocolo na mesma data, porém às 15h58min, é que a patrona da parte autora justificou a ausência de seu cliente à audiência (trabalhando em local ermo e sem acesso regular a internet), contudo, sem apresentar qualquer prova documental, e ainda informou que as partes estavam em tratativas de acordo, requerendo a suspensão do feito de 10 (dez) dias para celebração de acordo. Pois bem. Em que pesem as alegações da parte autora, diferentemente do que ocorre no Juízo Comum, nos Juizados Especiais Cíveis é necessário que a parte, autor ou réu, esteja presente em todas as audiências a serem realizadas, tanto as de conciliação como as de instrução, na medida em que se busca sempre a chance de um eventual acordo, razão pela qual somente a presença deadvogadonaaudiêncianão supre a exigência legal, ainda que com poderes para transigir. Dispõe o art. 51, da Lei 9.099/1995: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Por sua vez, prevê o enunciado 20 do FONAJE: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." Desta forma, considerando que a parte autora não compareceu à audiência sem qualquer justificativa plausível, tendo postulado pela suspensão do processo após a realização do ato e não comprovou qualquer circunstância de força maior, a extinção do processo sem resolução do mérito e a condenação ao pagamento das custas é medida que se impõe. Nesse sentido: Ação de cobrança -Sentença de extinção sem julgamento do mérito -Art. 51, I, da LJE - Não comparecimento do autor a audiência preliminar Inconformismo - Alegação de não comparecimento do réu e de ter estado representado por patrono constituído com poderes para transigir - Alegação de violação ao princípio da isonomia Irresignação em ter que arcar com todas as despesas processuais - Princípio não violado - Tipo normativo que faz menção específica ao autor que não comparecer e que acarretará a extinção do processo e a consequência de arcar com as custas, ressalvada a hipótese de demonstração de uma circunstância (força maior) que poderia isenta-lo do ônus, nos termos do § 2º, do art. 51 da LJE - Sentença de acordo com o Enunciado 28 do FPJC - Comparecimento do patrono constituído com poderes para transigir - Cristalizado o entendimento jurisprudencial na linha de raciocínio que não reconhece suprido, no Sistema dos Juizados, a ausência do autor à audiência, pela presença do advogado - Em se tratando de juizado especial, o comparecimento pessoal da parte na audiência é imprescindível, não podendo ela se fazer representada por terceiro, ainda que tenha este poderes para transigir. Nesse sentido, o teor do enunciado 20 do FONAJE: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto" - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005361-66.2020.8.26.0038; Relator (a):Mario Sérgio Menezes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Araras -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) - grifos meus. Extinção do processo por ausência da autora na audiência. O art. 51, inciso I da Lei 9.099/95 é claro ao afirmar que o processo será extinto quando o autor NÃO COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO. Em sede dos Juizados Especiais a audiência de conciliação prescinde da vontade das partes e a ausência do autor da ação acarreta a extinção do feito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000751-93.2022.8.26.0035; Relator (a):Érika Silveira de Moraes Brandão; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Águas de Lindoia -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) - grifos meus. Ante o exposto, considerando que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação, tampouco comprovou sua ausência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, e o faço nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95." No mais, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: JULIANA SERRAGLIO (OAB 282139/SP), SILVANA TAVARES (OAB 285304/SP)

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Processo nº 1000287-62.2025.8.26.0553

ID: 293340204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000287-62.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO CACHEFFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA TAVARES

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JULIANA SERRAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000287-62.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Argemiro Cacheffo - Vistos. Fls. 28/33: Com razão a parte autora, uma vez que a sentença, de f… Processo 1000287-62.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Argemiro Cacheffo - Vistos. Fls. 28/33: Com razão a parte autora, uma vez que a sentença, de fato, deixou de se manifestar acerca da justificativa apresentada. Logo, dou provimento em parte aos embargos de declaração, o que faço para incluir a seguinte fundamentação e alterar em parte o dispositivo: "O pedido formulado pela parte autora de suspensão do processo para eventual celebração de acordo não comporta acolhimento (fls. 22/23). De fato, a audiência de tentativa de conciliação teve início às 15h20min, quando constatada a ausência do requerente, sendo certo que em ata não constou qualquer justificativa ou requerimento de sua patrona acerca do não comparecimento do cliente à audiência (fls. 24). Tão somente por meio da petição de fls. 22/23, com protocolo na mesma data, porém às 15h58min, é que a patrona da parte autora justificou a ausência de seu cliente à audiência (trabalhando em local ermo e sem acesso regular a internet), contudo, sem apresentar qualquer prova documental, e ainda informou que as partes estavam em tratativas de acordo, requerendo a suspensão do feito de 10 (dez) dias para celebração de acordo. Pois bem. Em que pesem as alegações da parte autora, diferentemente do que ocorre no Juízo Comum, nos Juizados Especiais Cíveis é necessário que a parte, autor ou réu, esteja presente em todas as audiências a serem realizadas, tanto as de conciliação como as de instrução, na medida em que se busca sempre a chance de um eventual acordo, razão pela qual somente a presença deadvogadonaaudiêncianão supre a exigência legal, ainda que com poderes para transigir. Dispõe o art. 51, da Lei 9.099/1995: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Por sua vez, prevê o enunciado 20 do FONAJE: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." Desta forma, considerando que a parte autora não compareceu à audiência sem qualquer justificativa plausível, tendo postulado pela suspensão do processo após a realização do ato e não comprovou qualquer circunstância de força maior, a extinção do processo sem resolução do mérito e a condenação ao pagamento das custas é medida que se impõe. Nesse sentido: Ação de cobrança -Sentença de extinção sem julgamento do mérito -Art. 51, I, da LJE - Não comparecimento do autor a audiência preliminar Inconformismo - Alegação de não comparecimento do réu e de ter estado representado por patrono constituído com poderes para transigir - Alegação de violação ao princípio da isonomia Irresignação em ter que arcar com todas as despesas processuais - Princípio não violado - Tipo normativo que faz menção específica ao autor que não comparecer e que acarretará a extinção do processo e a consequência de arcar com as custas, ressalvada a hipótese de demonstração de uma circunstância (força maior) que poderia isenta-lo do ônus, nos termos do § 2º, do art. 51 da LJE - Sentença de acordo com o Enunciado 28 do FPJC - Comparecimento do patrono constituído com poderes para transigir - Cristalizado o entendimento jurisprudencial na linha de raciocínio que não reconhece suprido, no Sistema dos Juizados, a ausência do autor à audiência, pela presença do advogado - Em se tratando de juizado especial, o comparecimento pessoal da parte na audiência é imprescindível, não podendo ela se fazer representada por terceiro, ainda que tenha este poderes para transigir. Nesse sentido, o teor do enunciado 20 do FONAJE: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto" - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005361-66.2020.8.26.0038; Relator (a):Mario Sérgio Menezes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Araras -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) - grifos meus. Extinção do processo por ausência da autora na audiência. O art. 51, inciso I da Lei 9.099/95 é claro ao afirmar que o processo será extinto quando o autor NÃO COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO. Em sede dos Juizados Especiais a audiência de conciliação prescinde da vontade das partes e a ausência do autor da ação acarreta a extinção do feito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000751-93.2022.8.26.0035; Relator (a):Érika Silveira de Moraes Brandão; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Águas de Lindoia -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) - grifos meus. Ante o exposto, considerando que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação, tampouco comprovou sua ausência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, e o faço nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95." No mais, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: JULIANA SERRAGLIO (OAB 282139/SP), SILVANA TAVARES (OAB 285304/SP)

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Adelar Jose Horn x Secretaria De Estado De Meio Ambiente - Sema

ID: 281034345

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000751-87.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELAR JOSE HORN

Polo Passivo:

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1000751-87.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ADELAR JOSE HORN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1000751-87.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ADELAR JOSE HORN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA Vistos, ADELAR JOSE HORN ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, contra o ESTADO DE MATO GROSSO, consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT 218806/2022, relativo ao imóvel de sua propriedade denominado FAZENDA PINÁ, localizado em TANGARÁ DA SERRA/MT, sob pena de multa diária. A tutela de urgência foi deferida no Id. 180497342 para “ determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise e validação do processo administrativo do CAR-MT 218806/2022, relativo ao imóvel denominado FAZENDA PINÁ, localizado em TANGARÁ DA SERRA/MT, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias”. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 185554162, oportunidade em que deixou de suscitar preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Impugnação à contestação juntada no Id. 188962329. Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 189003178). Parecer ministerial constante no Id. 191935635. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. A controvérsia essencial diz respeito à configuração de mora administrativa decorrente da ausência de análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo órgão competente, no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual nº 697/2020, justificando ou não a intervenção judicial para compelir o Estado ao cumprimento da obrigação requerida. Nesse particular, constata-se que o recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aliado ao demonstrativo de informações, constitui, sim, prova suficiente para demonstrar a mora da Administração. Isso porque o referido documento contém dois elementos objetivos e verificáveis: a data do cadastro e a data da última movimentação/situação. A ausência de qualquer nova atualização ou exigência posterior por parte do órgão ambiental até o momento do ajuizamento da demanda, por si só, evidencia o transcurso injustificado de tempo sem impulso oficial, configurando inércia administrativa. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a mora injustificada da Administração na análise de processos administrativos ambientais, em afronta aos prazos previstos no Decreto nº 697/2020, viola o direito líquido e certo do administrado, permitindo intervenção jurisdicional para assegurar a efetividade e eficiência do serviço público, conforme já decidiu a egrégia Corte Estadual: “A demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, quando ultrapassado o prazo legal estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020, configura violação ao direito líquido e certo do administrado, ensejando o cabimento do mandado de segurança.” (N.U 1041012-31.2024.8.11.0041, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 25/02/2025, DJE 07/03/2025) No caso vertente, o Autor comprovou a inscrição do CAR em 18/07/2023 e a ausência de manifestação conclusiva até a data da concessão da liminar, ultrapassando significativamente o prazo de 180 dias, sem apresentação, pelo Estado, de justificativas ou fundamentos plausíveis para o atraso. Frise-se, ainda, que a ausência de notificação sobre eventuais exigências documentais, conforme estipula o art. 14, §1º, da Lei Complementar nº 140/2011, reforça a configuração da mora administrativa, que não pode ser justificada genericamente por suposta complexidade técnica sem elementos concretos e objetivos que a corroborem. Diante da flagrante violação dos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoabilidade, que também implicou prejuízos econômicos concretos ao Autor pela limitação na exploração do imóvel rural, mostra-se plenamente cabível e necessária a tutela jurisdicional definitiva. Por fim, vale mencionar que, caso sobrevenha prova concreta de que a Administração permaneceu inerte ou descumpriu os termos exatos da decisão judicial, poderá a parte interessada provocar o Juízo pela via adequada, mediante o ajuizamento de cumprimento de sentença e pedido de imposição de multa, caso necessário e persistente a resistência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural nº MT218806/2022, comunicando eventuais pendências de forma unificada ao requerente e comprovando o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Confirmo, por fim, a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Nelio Rejane Camargo x Fazenda Do Estado De São Paulo e outros

ID: 307787075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000611-56.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELIO REJANE CAMARGO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ

Intimação

Advogados:

NELIO REJANE CAMARGO

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LUCIANO GIMENES GUERRERO

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CAROLINA QUAGGIO VIEIRA

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Processo 0000611-56.2024.8.26.0213 (processo principal 1000751-44.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Nelio Rejane Camargo - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ - -… Processo 0000611-56.2024.8.26.0213 (processo principal 1000751-44.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Nelio Rejane Camargo - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ - - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por HELENA DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE GUARÁ e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a execução do título judicial oriundo dos autos principais, no qual foi proferida sentença que compreende as seguintes condenações: (i) obrigação de fazer consistente no fornecimento gratuito de fórmula à base de proteína hidrolisada de arroz; (ii) condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, solidariamente entre os réus. Intimados, o município quedou-se inerte (fl. 23). A Fazenda Estadual, por sua vez, ofertou impugnação às fls. 27/31. Alegou, em síntese, excesso de execução, sustentando que os honorários deveriam ser calculados sobre o valor da causa (R$ 25.552,08), sem a incidência de juros moratórios. Argumenta que não foram juntadas notas fiscais que comprovassem o valor unitário do produto, e que não há mora antes do esgotamento do prazo legal para pagamento via precatório ou RPV. Sustenta, ainda, que sua responsabilidade seria limitada a 50% do débito. Houve réplica. A parte exequente argumentou que a impugnação não veio acompanhada de planilha com o valor que a Fazenda entende devido, o que, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, implicaria seu não conhecimento. No mérito, defendeu que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor econômico da condenação (obrigação continuada de fornecimento mensal de 12 latas de leite a R$ 300,00 cada, totalizando R$ 43.200,00), e que os juros moratórios são devidos desde o trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 16, do CPC. Contestou também a alegação de limitação de responsabilidade em 50%, ante a condenação solidária. É o relatório. Decido. Inicialmente, embora o artigo 525, § 4º, do CPC disponha que o excesso de execução deve ser apurado mediante apresentação, pelo executado, de memória discriminada e atualizada do valor que entende devido sob pena de rejeição liminar da impugnação , no caso concreto, verifica-se que a Fazenda Pública também deduziu outras matérias de ordem pública e de direito, cuja análise não pode ser obstada, especialmente considerando o interesse público envolvido na causa. No caso, o título executivo judicial contempla duas obrigações juridicamente distintas: (i) obrigação de fazer, consistente no fornecimento da fórmula alimentar específica; e (ii) obrigação de pagar quantia certa, representada pelos honorários sucumbenciais fixados na sentença. No que tange à obrigação de fazer, não há nos autos comprovação de que tenha havido intimação da parte ré para cumprimento da obrigação, tampouco manifestação da parte exequente acerca de eventual descumprimento, de modo que se mostra prematura eventual conversão em perdas e danos. É necessário que se observe o devido procedimento: (a) intimação pessoal do devedor para cumprimento, (b) apuração de descumprimento, e (c) só então conversão da obrigação em pecúnia, nos termos do art. 536, § 1º e § 3º do CPC. Assim, determino que a parte autora esclareça se houve regular implementação da fase de cumprimento da obrigação de fazer e se esta foi descumprida. Em caso afirmativo, a conversão deverá ser requerida em apenso específico. No que se refere à obrigação de pagar: A sentença condenou solidariamente os réus ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Ainda que a Fazenda Pública sustente que a base de cálculo deveria ser o valor atribuído à causa, a interpretação sistemática do dispositivo condenatório leva à conclusão de que a base correta é o proveito econômico da obrigação de fazer. Quanto à alegação de ausência de notas fiscais, verifica-se que apesar de tal exigência não ter sido imposta na sentença, reputo necessária sua juntada para efeito de cálculo, uma vez que se trata de condenação baseada em obrigação continuada e de natureza alimentar. No tocante à incidência de juros, sua aplicação contra as Fazendas Públicas se restringe apenas a verba condenatória principal, a partir de seu termo inicial (citação, evento danoso etc.). Os juros de mora no que diz respeito a honorários sucumbenciais só incide após a homologação dos cálculos e eventual inércia após a requisição. Por fim, rejeita-se a tese de que a responsabilidade das rés deva ser limitada a 50%. A condenação foi expressamente solidária, e, conforme o art. 275 do Código Civil, não há divisão obrigatória da obrigação perante o credor, que pode exigir o total da dívida de um ou de todos os devedores. O eventual direito regressivo entre os executados poderá ser discutido em incidente próprio. Diante do exposto: I Rejeito a impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo; II No que se refere à obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, esclarecer se houve descumprimento da obrigação, nos termos da fundamentação; III Quanto à obrigação de pagar, prossiga-se com a execução da verba honorária, juntando três orçamento para definição do valor base autorizando-se o prosseguimento com a devida atualização do valor principal, sem a incidência de juros de mora; IV Intime-se a parte exequente para apresentar nova memória de cálculo, observando os parâmetros ora fixados, no prazo de 15 dias. Com a juntada, dê-se vista à parte executada para manifestação. Após, conclusos. V Registre-se, por oportuno, que a solidariedade da obrigação permite a cobrança integral do débito de qualquer dos devedores, sendo lícito aos executados eventual pedido regressivo entre si, se entenderem necessário. Intimem-se. - ADV: CAROLINA QUAGGIO VIEIRA (OAB 245547/SP), LUCIANO GIMENES GUERRERO (OAB 185924/SP), NELIO REJANE CAMARGO (OAB 48730/SP)

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Alvaro Augusto De Moraes Junior x Andre Fabiano Da Silva Locadora-Epp (Santa Tereza Transportes)

ID: 297534230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000751-06.2020.8.26.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO AUGUSTO DE MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

ANDRE FABIANO DA SILVA LOCADORA-EPP (SANTA TEREZA TRANSPORTES)

Despacho

Advogados:

ANDRE NARDINI DE OLIVEIRA ROLAND

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PAULO EDUARDO BORDINI

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DESPACHO Nº 1000751-06.2020.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000751-06.2020.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: Alvaro Augusto de Moraes Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Andre Fabiano da Silva Locadora-epp (Santa Tereza Transportes) - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 29327 Vistos, Tratam os autos de ação de cobrança c.c indenizatória por danos materiais, que o autor, ora apelante, promove em face do ora apelado. Nos autos em curso, foi prolatada a r. sentença de fls.326/332, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar a empresa requerida a pagar ao requerente o importe de R$102.803,07, a título de pagamento pela partilha dos lucros havidos em decorrência do contrato de arrendamento verbal no período de 01/08/2012 a 01/02/2016. Sobre a quantia, incidirá correção monetária com base na Tabela Prática do TJ/SP, além de juros de mora simples de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil; artigo 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional) ambos contados da data citação, por se tratar de ilícito contratual (artigos 398 e 405 do Código Civil c.c. o artigo 240 do Código de Processo Civil e Súmula 54 do C. STJ a contrario sensu). Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão proporcionalmente com os ônus das custas e despesas processuais, cabendo ao requerente 30% da incumbência e à requerida 70% da incumbência. Sem prejuízo, condeno o requerente no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído aos pedidos não reconhecidos em sentença (item b, parte final e item c fls. 07), quantia a ser devidamente atualizada. Em contrapartida, condeno a requerida no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Atente-se à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor do requerente, cf. fls. 195/197. Insurgência recursal, do autor, apelante (fls.335/349). Correção monetária e juros, devem ser fixados desde a data do efetivo prejuízo, por se tratar de ilícito contratual, ou seja em 01/08/2012.O inerentes ao contrato de arrendamento, referentes aos impostos e taxas do veículo, tais como: IPVA, licenciamentos, seguros obrigatórios (DPVAT) e infrações de trânsito, também não foram adimplidos pelo Apelado. O montante a este mérito perfaz o valor de R$14.595,70 (Quatorze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta centavos), conforme comprovações de fls. 37/42. Ou a responsabilidade solidária. Infração de trânsito fls.42. Em se tratando de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração de trânsito, as despesas a estas relativas não são da responsabilidade do arrendante, mas sim do arrendatário. Aplicação do Tema 453 do STJ: As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º da Resolução Contran nº 149/2003).Indenização compensatória pelas avarias, ocasionadas pelo veículo arrendado. Danos causados no veículo (fls.19/20). Sem apresentação de contrarrazões(fls.353). Cadeira assumida por esta relatora em 22.04.2025. Autos vieram à Conclusão. É o Relatório. O autor, ALVARO AUGUSTO DE MORAES JUNIOR, moveu a presente ação em face do réu, ANDRE FABIANO DA SILVA LOCADORA EPP, alegando que, nos autos do processo 1000860-93.2015.8.26.0022, que tramitou perante esta Vara, foi reconhecida a validade do contrato verbal de arrendamento veicular firmado entre as partes, sendo ainda indicado na sentença do referido processo, que a cobrança de eventuais prejuízos advindos da avença deveria ser objeto de ação autônoma (vide fls. 21/23). O Réu interpôs recurso, no processo acima citado (fls.102/1018), julgado pela C. 32ª. Câmara de Direito Privado, cujo ementa trago à lume para conhecimento: EMENTA Arrendamento de veículo. Contrato verbal. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Réu que, citado, não contestou a ação. Revelia decretada. Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Ausência de prova em sentido contrário ou circunstâncias que afastem aquela presunção. Reconhecimento de que foi formulado pedido genérico na petição inicial que não demanda julgamento pelo mérito, mas implica em inépcia desse pedido. Autor que decaiu de parte mínima de seus pleitos. Ônus da sucumbência corretamente carreado ao réu, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido. Nessa toada o autor promoveu a presente demanda, buscando a cobrança de danos materiais, em face do réu. A ação de reconhecimento e rescisão de contrato verbal de arrendamento de veículo c/c reintegração de posse e pedido de liminar, com as mesmas partes desta demanda, foi julgada pela Colenda 32ª. Câmara de Direito Privado. A respeito da prevenção, prescreve o art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça que: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. (g.n.) Diante deste cenário, considerando que a relação jurídica entre as partes, são as mesmas dos autos do processo nº 1000860-93.2015.8.26.0022,conclui-se que a C. 32ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP é a competente para julgamento da presente apelação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino sua redistribuição à C. 32ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 105 do Regimento Interno. - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Advs: Paulo Eduardo Bordini (OAB: 282686/SP) - Andre Nardini de Oliveira Roland (OAB: 273466/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000751-50.2025.8.26.0080

ID: 294269633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000751-50.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. O. I. R. S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000751-50.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.O.I. - R.S.I. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedên… Processo 1000751-50.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.O.I. - R.S.I. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa De Crédito E Livre Admissão x Daniela Carvalho De Melo

ID: 278125325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004435-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

DANIELA CARVALHO DE MELO

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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CHARLES MARTINS DOS SANTOS

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ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Charles Martins dos Santos (OAB 391895/SP) Processo 1004435-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de… ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Charles Martins dos Santos (OAB 391895/SP) Processo 1004435-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Reqda: Daniela Carvalho de Melo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Cobrança movida por SICOOB MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO em face de DANIELA CARVALHO DE MELO. É da inicial que a ré utilizou-se de um crédito disponibilizado em sua conta corrente oriundo da Cédula de Crédito Bancário n.491545, bem como de um cartão de crédito 7565xxxxx1715 sem ter efetuado os correlatos pagamentos, apontando o débito total de R$12.436,62 conforme extratos de fls.69/87. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, comprovantes de recolhimento das custas judiciais, ficha proposta, cédula de crédito bancário, extratos e relatório, sendo dado à causa o valor de R$12.436,62. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, apresentou contestação às fls.95/101, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que as despesas necessárias para a subsistência de sua família lhe impedem de adimplir com o débito cobrado; (ii) que tentou celebrar acordo com a parte autora, não obtendo êxito; (iii) que está em situação de "superendividamento"; (iv) que pretende renegociar a dívida. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e extratos. Réplica às fls.131/133. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Não há prejudiciais/preliminares. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. É incontroversa admitida a existência do débito na sua origem e na sua extensão, conforme informado pela autora na inicial, pois a ré não impugna a afirmação de que inadimpliu sua obrigação e, com isso, gerou a dívida por seu valor apontado nos extratos e planilhas anexados. As operações e movimentações que desencadearam a dívida cobrada não foram contrariadas pela ré. Quanto à sua situação financeira após o término de sua união estável, embora guardado o devido acatamento, as dificuldades financeiras que a parte ré afirma ter enfrentado não constituem um conjunto de fatos/fundamentos extintivos, impeditivos ou desconstitutivos do direito da parte autora, não sendo uma a exonerar o devedor/obrigado do cumprimento da obrigação perante a outra parte contratante (TJSP AI n. 2012198-98.2024.8.26.0000; Rel: Lidia Conceição; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 20/02/2024; TJSP Apelação n. 1093513-30.2022.8.26.0100; Rel: Michel Chakur Farah; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 30/01/2024; TJSP Apelação n. 1005705-58.2020.8.26.0099; Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 06/12/2023). No que tange ao pretendido enquadramento do cenário às disposições da Lei n. 14181/2021, que instituiu o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, há uma absoluta incompatibilidade de ritos para que se processe aqui qualquer pedido da ré nesse sentido. Além disso, como pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido do processo, têm-se, basicamente: (i) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); (ii) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025); (iii) o plano real e factível de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Não seria o caso, ainda que o procedimento de repactuação guardasse compatibilidade. Eventual postulação para isso deverá(ia) ser deduzida pela ré/devedora em ação própria. Aqui, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não a de procedência, nos limites definidos pela parte autora em relação à extensão do débito cobrado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido, o que faço para CONDENAR a ré, DANIELA CARVALHO DE MELO, qualificada nos autos, a pagar à autora, SICOOB MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO, também qualificada, o valor de R$12.436,62 (doze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), com correção monetária (IPCA) desde o ajuizamento da ação e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais se for concedida a gratuidade com o atendimento à determinação do item "I.2" de fls.128 (art. 98, §3º, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa De Crédito E Livre Admissão x Daniela Carvalho De Melo

ID: 278251746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004435-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

DANIELA CARVALHO DE MELO

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES MARTINS DOS SANTOS

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Processo 1004435-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Daniela Carvalho de Melo - Juiz(a) de Direito: Dr(a… Processo 1004435-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Daniela Carvalho de Melo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Cobrança movida por SICOOB MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO em face de DANIELA CARVALHO DE MELO. É da inicial que a ré utilizou-se de um crédito disponibilizado em sua conta corrente oriundo da Cédula de Crédito Bancário n.491545, bem como de um cartão de crédito 7565xxxxx1715 sem ter efetuado os correlatos pagamentos, apontando o débito total de R$12.436,62 conforme extratos de fls.69/87. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, comprovantes de recolhimento das custas judiciais, ficha proposta, cédula de crédito bancário, extratos e relatório, sendo dado à causa o valor de R$12.436,62. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, apresentou contestação às fls.95/101, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que as despesas necessárias para a subsistência de sua família lhe impedem de adimplir com o débito cobrado; (ii) que tentou celebrar acordo com a parte autora, não obtendo êxito; (iii) que está em situação de "superendividamento"; (iv) que pretende renegociar a dívida. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e extratos. Réplica às fls.131/133. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Não há prejudiciais/preliminares. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. É incontroversa admitida a existência do débito na sua origem e na sua extensão, conforme informado pela autora na inicial, pois a ré não impugna a afirmação de que inadimpliu sua obrigação e, com isso, gerou a dívida por seu valor apontado nos extratos e planilhas anexados. As operações e movimentações que desencadearam a dívida cobrada não foram contrariadas pela ré. Quanto à sua situação financeira após o término de sua união estável, embora guardado o devido acatamento, as dificuldades financeiras que a parte ré afirma ter enfrentado não constituem um conjunto de fatos/fundamentos extintivos, impeditivos ou desconstitutivos do direito da parte autora, não sendo uma a exonerar o devedor/obrigado do cumprimento da obrigação perante a outra parte contratante (TJSP AI n. 2012198-98.2024.8.26.0000; Rel: Lidia Conceição; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 20/02/2024; TJSP Apelação n. 1093513-30.2022.8.26.0100; Rel: Michel Chakur Farah; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 30/01/2024; TJSP Apelação n. 1005705-58.2020.8.26.0099; Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 06/12/2023). No que tange ao pretendido enquadramento do cenário às disposições da Lei n. 14181/2021, que instituiu o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, há uma absoluta incompatibilidade de ritos para que se processe aqui qualquer pedido da ré nesse sentido. Além disso, como pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido do processo, têm-se, basicamente: (i) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); (ii) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025); (iii) o plano real e factível de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Não seria o caso, ainda que o procedimento de repactuação guardasse compatibilidade. Eventual postulação para isso deverá(ia) ser deduzida pela ré/devedora em ação própria. Aqui, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não a de procedência, nos limites definidos pela parte autora em relação à extensão do débito cobrado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido, o que faço para CONDENAR a ré, DANIELA CARVALHO DE MELO, qualificada nos autos, a pagar à autora, SICOOB MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO, também qualificada, o valor de R$12.436,62 (doze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), com correção monetária (IPCA) desde o ajuizamento da ação e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais se for concedida a gratuidade com o atendimento à determinação do item "I.2" de fls.128 (art. 98, §3º, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), CHARLES MARTINS DOS SANTOS (OAB 391895/SP)

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Wesley Dos Anjos Silva x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 278760536

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000751-51.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS ANJOS SILVA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PAMELA LEAO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000751-51.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: WESLEY DOS ANJOS SILVA RECLAMADO: ICOMON TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000751-51.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: WESLEY DOS ANJOS SILVA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8317514 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 27/08/2025 09:35, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82655987016?pwd=yxOR0fibNs4bChs65x25aiSGAIGbAw.1 ID da reunião: 826 5598 7016 Senha de acesso: 601261 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY DOS ANJOS SILVA

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Wesley Dos Anjos Silva x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 278760540

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000751-51.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS ANJOS SILVA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PAMELA LEAO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000751-51.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: WESLEY DOS ANJOS SILVA RECLAMADO: ICOMON TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000751-51.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: WESLEY DOS ANJOS SILVA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8317514 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 27/08/2025 09:35, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82655987016?pwd=yxOR0fibNs4bChs65x25aiSGAIGbAw.1 ID da reunião: 826 5598 7016 Senha de acesso: 601261 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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