Resultados para "1000759-06.2024.8.26.0357" – Página 166 de 171

Julio Cesar Luiz De Oliveira e outros x Daniel Da Silva Ancelmo

ID: 332576601

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001563-95.2024.5.13.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LUIZ DE OLIVEIRA M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA ANCELMO

Notificação

Advogados:

IGOR DAMASCENO E SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JENNYFER GOMES NOGUEIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0001563-95.2024.5.13.0003 RECORRENTE: M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME RECORRID… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0001563-95.2024.5.13.0003 RECORRENTE: M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME RECORRIDO: DANIEL DA SILVA ANCELMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd4fa57 proferida nos autos. RORSum 0001563-95.2024.5.13.0003 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES (RN9967) IGOR DAMASCENO E SOUSA (RN10050) Recorrido: Advogado(s): DANIEL DA SILVA ANCELMO DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO (PB17064) JENNYFER GOMES NOGUEIRA DA SILVA (PB29541) Recorrido: JULIO CESAR LUIZ DE OLIVEIRA RECURSO DE: M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 0a19c52; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 69281a9). Representação processual regular (Id 4d3c063). Preparo satisfeito, mediante apólice de seguro garantia em RO (Id. b2390c1)e recolhimento de custas (Id. c9310cf ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 194 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao anexo 14 da NR 15. Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que manteve sua condenação ao pagamento de diferença do adicional de insalubridade. Alega que as provas dos autos demonstram o fornecimento dos EPIs necessários à eliminação do agente insalubre. Aduz que "O Recorrente era capinador que realizava a capinação das vias públicas, utilizando vassoura e pá, não necessitando recolher com as próprias mãos, o que era função dos garis coletores, e ficando o contato direto a cargo dos coletores", não havendo, assim, contato com agente insalubre. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada insurge-se contra a decisão originária que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo formulado pela parte autora. Aduz que a conclusão do laudo pericial, acolhida pelo Juízo, contraria os requisitos para percepção da verba contidos na NR-15, já que o trabalhador não possui contato permanente com agentes biológicos ou com frequência apta a justificar o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. Analiso. Pois bem. O reclamante exerceu a função gari de varrição na empresa. O Laudo pericial (Id. 37e0647) reconheceu a insalubridade em grau máximo, apontando o seguinte: De acordo com a perícia executada, observa-se que o ambiente é insalubre em grau máximo por todo período de trabalho, segundo a NR-15, anexo 14, haja vista, que, o reclamante coletava lixo urbano deixando em postes ou esquinas, de forma permanente, utilizando as mãos, exposto a agentes biológicos, germes, bactérias, animais mortos em decomposição, leptospirose, baratas, ratos, e mais diversos tipos de doenças, e não há fornecimento de luvas, de forma eficaz, segundo ficha de EPI do reclamante. Conclui-se pela caracterização da insalubridade em grau máximo (40%), de acordo com o estabelecido no Anexo Nº 14 da NR 15 Ora, a conclusão do laudo pericial está de acordo com a jurisprudência consolidada do C.TST que aponta no sentido de conceder o adicional de insalubridade em grau máximo nos casos em que o trabalhador exerce a atividade de limpeza de ruas e logradouros públicos, seja envolvendo coleta de lixo ou varrição de ruas, é classificada como atividade insalubre de grau máximo, por se subsumir ao disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78. Vejamos, como exemplos recentes decisões das Turmas do C.TST, inclusive invalidando normas coletivas que flexibilizam o adicional: RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO. VARRIÇÃO DE RUAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, aos empregados que desenvolvem a atividade de varrição de ruas e coleta do lixo. 2. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao referir-se ao trabalho ou operações com lixo urbano (coleta e industrialização), não faz diferença entre o lixo urbano coletado pelos garis que trabalham em caminhões de lixo e usinas de processamento e o lixo recolhido das vias públicas, proveniente exclusivamente de varrição. 3. Assim, constatando -se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, reconhece-se a transcendência política da causa, consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho . 4. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. Resulta prejudicado o exame do Agravo de Instrumento, em face do conhecimento e provimento do Recurso de Revista interposto pela reclamante, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no exame do tema "indicação do valor da causa na petição inicial - valor estimado", tido por prejudicado pela Corte de origem e veiculado no Agravo de Instrumento. - Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000759-24.2021.5.02.0003. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 13/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - VARRIÇÃO DE RUA - NORMA COLETIVA FIXANDO GRAU DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. A coleta realizada mediante a varrição de vias públicas enseja o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, na medida em que submete o trabalhador ao contato com agentes biológicos, nos termos da citada NR-15 do MTE. Nesse contexto, tem-se que esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a atividade de limpeza de ruas e logradouros públicos, seja envolvendo coletiva de lixo ou varrição de ruas, é classificada como atividade insalubre de grau máximo, o que importa no pagamento do respectivo adicional no valor de 40%. Precedentes. De mais a mais, conforme destacado pela decisão agravada, esta Corte Superior tem entendido que é invalidade a cláusula constante de norma coletiva que diminui o valor do adicional de insalubridade de grau máximo para o gari, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, nos termos do já citado art. 7º, XXII e XXIII da Constituição da República, bem como do art. 192 da CLT. Precedentes. Acrescente-se, por fim, que esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o adicional de insalubridade, por estar relacionado à proteção da saúde e segurança do trabalhador, configura direito absolutamente indisponível, de modo que sua limitação por norma coletiva é invalido, inclusive à luz do Tema nº 1.046 do ementário temático de repercussão geral do STF. Deste modo, encontrando-se a decisão do Tribunal Regional em dissonante em relação a jurisprudência desta Corte Superior, pois considerou válida a norma coletiva que estabeleceu grau médio para o adicional de insalubridade do gari varredor de vias públicas, mostra-se irretocável a decisão agravada que proveu o recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo relativo a todo o período do contrato laboral. Agravo interno a que se nega provimento . - Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000227-90.2022.5.21.0007. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIFERENÇAS. GARI DE VARRIÇÃO. LIXO URBANO. GRAU MÉDIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . 1. Trata-se a controvérsia sobre a aplicabilidade da repercussão geral 1046 do STF e a possibilidade de norma coletiva existente disciplinar o respectivo grau de insalubridade. 2. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, por considerar inválida a norma coletiva que previa o cálculo da parcela em grau médio. 3. O Supremo Tribunal Federal, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a fixação de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva, firmando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o trabalho permanente com lixo urbano, independentemente de ser coleta de lixo ou varrição de ruas, caracteriza-se como atividade insalubre, em grau máximo, previsto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Agravo não provido. - Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000919-34.2021.5.06.0010. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 20/03/2025. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARREDOR DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS. GRAU MÁXIMO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. OFENSA AO ART. 189 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Nos termos da iterativa, notória e reiterada jurisprudência desta Corte, a atividade de varrição e coleta de lixo urbano caracteriza insalubridade em grau máximo, porquanto atendido o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Julgados. Precedentes. Nesse cenário, a decisão regional proferida no sentido de indeferir as diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, ao Reclamante varredor de ruas e espaços públicos, evidencia violação do art. 189 da CLT, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. - Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000926-21.2023.5.02.0472. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 31/03/2025. Diante do exposto, considerando a conclusão do laudo pericial e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, mantenho a sentença. " O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o autor como agente de limpeza estava exposto ao agente biológico lixo urbano, sem o fornecimento regular dos equipamentos de proteção individual, conforme apurado no laudo pericial. Desse modo, concluiu pela manutenção da condenação da empresa ré ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Dessa forma, a decisão encontra-se em conformidade com a Tese vinculante de nº 171 firmada pelo C. TST em Incidente de Recurso de Revista, nos autos do processo RR-0010287-72.2022.5.15.0013: "É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15". Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - afronta ao art. 5º, XXXVI e 8º, III, da CF. - violação ao art. 485, V, do CPC. - divergência jurisprudencial. O recorrente aduz que "Em processo que versa sobre o mesmo tema, o acórdão regional da 13ª Região deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, ora recorrente, para reconhecer a existência de coisa julgada material e, por conseguinte, extinguir a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, por já ter havido acordo homologado judicialmente em sede de ação coletiva (Processo nº 0000309-06.2024.5.13.0030), ajuizada pelo sindicato da categoria profissional." Assim, argumenta que "ao se pretender rediscutir, nesta ação individual, direito já transacionado coletivamente, incorre-se em flagrante violação à coisa julgada material(art. 5º, XXXVI, CF/88), além de se desprezar a força vinculante da substituição processual conferida ao sindicato pela própria Constituição." A Turma Julgadora não emitiu tese específica a respeito do tema, nem foi instada a se manifestar por meio de embargos de declaração interpostos, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ante a ausência de prequestionamento. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 22 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Cesar Luiz De Oliveira e outros x Daniel Da Silva Ancelmo

ID: 332576711

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001563-95.2024.5.13.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LUIZ DE OLIVEIRA M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA ANCELMO

Notificação

Advogados:

IGOR DAMASCENO E SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JENNYFER GOMES NOGUEIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0001563-95.2024.5.13.0003 RECORRENTE: M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME RECORRID… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0001563-95.2024.5.13.0003 RECORRENTE: M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME RECORRIDO: DANIEL DA SILVA ANCELMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd4fa57 proferida nos autos. RORSum 0001563-95.2024.5.13.0003 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES (RN9967) IGOR DAMASCENO E SOUSA (RN10050) Recorrido: Advogado(s): DANIEL DA SILVA ANCELMO DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO (PB17064) JENNYFER GOMES NOGUEIRA DA SILVA (PB29541) Recorrido: JULIO CESAR LUIZ DE OLIVEIRA RECURSO DE: M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 0a19c52; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 69281a9). Representação processual regular (Id 4d3c063). Preparo satisfeito, mediante apólice de seguro garantia em RO (Id. b2390c1)e recolhimento de custas (Id. c9310cf ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 194 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao anexo 14 da NR 15. Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que manteve sua condenação ao pagamento de diferença do adicional de insalubridade. Alega que as provas dos autos demonstram o fornecimento dos EPIs necessários à eliminação do agente insalubre. Aduz que "O Recorrente era capinador que realizava a capinação das vias públicas, utilizando vassoura e pá, não necessitando recolher com as próprias mãos, o que era função dos garis coletores, e ficando o contato direto a cargo dos coletores", não havendo, assim, contato com agente insalubre. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada insurge-se contra a decisão originária que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo formulado pela parte autora. Aduz que a conclusão do laudo pericial, acolhida pelo Juízo, contraria os requisitos para percepção da verba contidos na NR-15, já que o trabalhador não possui contato permanente com agentes biológicos ou com frequência apta a justificar o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. Analiso. Pois bem. O reclamante exerceu a função gari de varrição na empresa. O Laudo pericial (Id. 37e0647) reconheceu a insalubridade em grau máximo, apontando o seguinte: De acordo com a perícia executada, observa-se que o ambiente é insalubre em grau máximo por todo período de trabalho, segundo a NR-15, anexo 14, haja vista, que, o reclamante coletava lixo urbano deixando em postes ou esquinas, de forma permanente, utilizando as mãos, exposto a agentes biológicos, germes, bactérias, animais mortos em decomposição, leptospirose, baratas, ratos, e mais diversos tipos de doenças, e não há fornecimento de luvas, de forma eficaz, segundo ficha de EPI do reclamante. Conclui-se pela caracterização da insalubridade em grau máximo (40%), de acordo com o estabelecido no Anexo Nº 14 da NR 15 Ora, a conclusão do laudo pericial está de acordo com a jurisprudência consolidada do C.TST que aponta no sentido de conceder o adicional de insalubridade em grau máximo nos casos em que o trabalhador exerce a atividade de limpeza de ruas e logradouros públicos, seja envolvendo coleta de lixo ou varrição de ruas, é classificada como atividade insalubre de grau máximo, por se subsumir ao disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78. Vejamos, como exemplos recentes decisões das Turmas do C.TST, inclusive invalidando normas coletivas que flexibilizam o adicional: RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO. VARRIÇÃO DE RUAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, aos empregados que desenvolvem a atividade de varrição de ruas e coleta do lixo. 2. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao referir-se ao trabalho ou operações com lixo urbano (coleta e industrialização), não faz diferença entre o lixo urbano coletado pelos garis que trabalham em caminhões de lixo e usinas de processamento e o lixo recolhido das vias públicas, proveniente exclusivamente de varrição. 3. Assim, constatando -se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, reconhece-se a transcendência política da causa, consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho . 4. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. Resulta prejudicado o exame do Agravo de Instrumento, em face do conhecimento e provimento do Recurso de Revista interposto pela reclamante, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no exame do tema "indicação do valor da causa na petição inicial - valor estimado", tido por prejudicado pela Corte de origem e veiculado no Agravo de Instrumento. - Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000759-24.2021.5.02.0003. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 13/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - VARRIÇÃO DE RUA - NORMA COLETIVA FIXANDO GRAU DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. A coleta realizada mediante a varrição de vias públicas enseja o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, na medida em que submete o trabalhador ao contato com agentes biológicos, nos termos da citada NR-15 do MTE. Nesse contexto, tem-se que esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a atividade de limpeza de ruas e logradouros públicos, seja envolvendo coletiva de lixo ou varrição de ruas, é classificada como atividade insalubre de grau máximo, o que importa no pagamento do respectivo adicional no valor de 40%. Precedentes. De mais a mais, conforme destacado pela decisão agravada, esta Corte Superior tem entendido que é invalidade a cláusula constante de norma coletiva que diminui o valor do adicional de insalubridade de grau máximo para o gari, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, nos termos do já citado art. 7º, XXII e XXIII da Constituição da República, bem como do art. 192 da CLT. Precedentes. Acrescente-se, por fim, que esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o adicional de insalubridade, por estar relacionado à proteção da saúde e segurança do trabalhador, configura direito absolutamente indisponível, de modo que sua limitação por norma coletiva é invalido, inclusive à luz do Tema nº 1.046 do ementário temático de repercussão geral do STF. Deste modo, encontrando-se a decisão do Tribunal Regional em dissonante em relação a jurisprudência desta Corte Superior, pois considerou válida a norma coletiva que estabeleceu grau médio para o adicional de insalubridade do gari varredor de vias públicas, mostra-se irretocável a decisão agravada que proveu o recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo relativo a todo o período do contrato laboral. Agravo interno a que se nega provimento . - Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000227-90.2022.5.21.0007. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIFERENÇAS. GARI DE VARRIÇÃO. LIXO URBANO. GRAU MÉDIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . 1. Trata-se a controvérsia sobre a aplicabilidade da repercussão geral 1046 do STF e a possibilidade de norma coletiva existente disciplinar o respectivo grau de insalubridade. 2. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, por considerar inválida a norma coletiva que previa o cálculo da parcela em grau médio. 3. O Supremo Tribunal Federal, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a fixação de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva, firmando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o trabalho permanente com lixo urbano, independentemente de ser coleta de lixo ou varrição de ruas, caracteriza-se como atividade insalubre, em grau máximo, previsto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Agravo não provido. - Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000919-34.2021.5.06.0010. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 20/03/2025. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARREDOR DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS. GRAU MÁXIMO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. OFENSA AO ART. 189 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Nos termos da iterativa, notória e reiterada jurisprudência desta Corte, a atividade de varrição e coleta de lixo urbano caracteriza insalubridade em grau máximo, porquanto atendido o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Julgados. Precedentes. Nesse cenário, a decisão regional proferida no sentido de indeferir as diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, ao Reclamante varredor de ruas e espaços públicos, evidencia violação do art. 189 da CLT, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. - Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000926-21.2023.5.02.0472. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 31/03/2025. Diante do exposto, considerando a conclusão do laudo pericial e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, mantenho a sentença. " O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o autor como agente de limpeza estava exposto ao agente biológico lixo urbano, sem o fornecimento regular dos equipamentos de proteção individual, conforme apurado no laudo pericial. Desse modo, concluiu pela manutenção da condenação da empresa ré ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Dessa forma, a decisão encontra-se em conformidade com a Tese vinculante de nº 171 firmada pelo C. TST em Incidente de Recurso de Revista, nos autos do processo RR-0010287-72.2022.5.15.0013: "É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15". Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - afronta ao art. 5º, XXXVI e 8º, III, da CF. - violação ao art. 485, V, do CPC. - divergência jurisprudencial. O recorrente aduz que "Em processo que versa sobre o mesmo tema, o acórdão regional da 13ª Região deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, ora recorrente, para reconhecer a existência de coisa julgada material e, por conseguinte, extinguir a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, por já ter havido acordo homologado judicialmente em sede de ação coletiva (Processo nº 0000309-06.2024.5.13.0030), ajuizada pelo sindicato da categoria profissional." Assim, argumenta que "ao se pretender rediscutir, nesta ação individual, direito já transacionado coletivamente, incorre-se em flagrante violação à coisa julgada material(art. 5º, XXXVI, CF/88), além de se desprezar a força vinculante da substituição processual conferida ao sindicato pela própria Constituição." A Turma Julgadora não emitiu tese específica a respeito do tema, nem foi instada a se manifestar por meio de embargos de declaração interpostos, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ante a ausência de prequestionamento. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 22 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA SILVA ANCELMO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Flavio Furtuoso Roque e outros x Lidima Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 337282655

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010655-35.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE MARISA LOJAS S.A. RITA DE CASSIA GONCALVES

Polo Passivo:

LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA MARISA LOJAS S.A. RITA DE CASSIA GONCALVES

Edital

Advogados:

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO CASSALHO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VICCHIATTI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010655-35.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010655-35.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES E OUTROS (2) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO nº 0010655-35.2024.5.15.0038 (RORSum) RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES, MARISA LOJAS S.A. RECORRIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES, LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, MARISA LOJAS S.A. VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA JUIZ SENTENCIANTE: VERANICI APARECIDA FERREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA ebs/AGC Dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Conheço do primeiro recurso interposto pela segunda reclamada (ID. 0f68e24) e do recurso adesivo interposto pela reclamante (ID. 843bf7c), porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, deixo de conhecer do segundo recurso interposto pela 2ª reclamada (ID. dc57314), tendo em vista a preclusão consumativa operada com a interposição do primeiro apelo, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito a contrato de trabalho que vigorou no período de 5/7/2023 a 14/2/2024. Considerando que o contrato de trabalho discutido nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2ª reclamada afirma que negou ter se beneficiado da prestação de serviços da autora, permanecendo com a reclamante o ônus probatório do fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assevera que a autora não se desvencilhou do seu ônus processual. Alega que a confissão da 1ª reclamada não faz prova contra os demais litisconsortes, uma vez que o caput do art. 391,do CPC, estabelece que a confissão faz prova apenas contra o confitente, não prejudicando os litisconsortes. Aduz que "o laudo pericial faz prova quanto ao seu objeto, não em relação aos demais fatos discutidos no processo e que não eram objeto da perícia". Com relação ao tema, mantenho íntegra a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos: "RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Na condição de tomadora dos serviços da reclamante, responderá a 2ª reclamada de forma subsidiária pelas verbas deferidas, conforme art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017 e entendimento da Súmula 331, IV, do C. TST. Registro, por oportuno, que no laudo pericial foi registrada a presença de representantes da 2ª reclamada e houve confirmação das atividades desempenhadas pela reclamante em suas dependências (págs. 6 e 7 do laudo de ID 8e7495c)" Acrescento, ainda, que o TRCT de fl. 242, sem qualquer impugnação específica da recorrente, menciona expressamente o CNPJ 61.189.288/0399-80 como tomador de serviços. E essa relatora, em pesquisa ao comprovante de inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil verificou que o CNPJ é da Marisa Lojas S.A na cidade de Bragança Paulista/SP, situada na Rua Coronel João Leme, 673, mesmo local onde foi realizada a perícia (fl. 599). Logo, assim como a origem, entendo que a autora comprovou a prestação de serviços à recorrente. Aponto, ainda, que a responsabilidade da tomadora tem cunho eminentemente fático. Decorre do simples fato da terceirização. Ainda que ao contratarem a terceirização estipulem expressamente a irresponsabilidade da tomadora esta responderá havendo inadimplência da prestadora. Como tem reconhecido a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, o item IV da Súmula 331 do C. TST tem respaldo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil que veiculam a regra mater da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Desse modo não infringe o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal) pois tem esteio na lei e vislumbra a responsabilidade daquele que age ou se omite por culpa in eligendo. Assim, a segunda reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 467 DA CLT Não prospera o inconformismo da parte reclamante quanto ao indeferimento da multa do art. 467 da CLT, em face do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 467 da CLT é inaplicável porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias e, ainda assim, quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Discute-se nos autos o cabimento da multa prevista no artigo 467 da CLT, quando é reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O Tribunal Regional entendeu não caber a multa prevista no artigo 467 da CLT no caso dos autos, em que foi reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O fato gerador da multa prevista no art. 467 da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes envolvidas na Justiça do Trabalho. Isso significa que, para que haja a imposição da multa, o requisito previsto no dispositivo de lei mencionado é não haver controvérsia na data da audiência. Dessa forma, se a própria rescisão é controvertida, como no caso dos autos, não é possível o pagamento da referida multa.O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-100772-67.2020.5.01.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). (g.n.) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à " rescisão indireta em juízo - multa do art. 467 da CLT ", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT.II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. (...)" (Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024). (g.n.) Nego provimento ao recurso. MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte reclamante busca a reforma da decisão sustentando ser devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT no caso de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Com razão. O fato gerador da multa do art. 477, §8º da CLT é tão somente a não quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. É dizer, a controvérsia sobre a modalidade de rescisão do contrato de trabalho, ou mesmo acerca da existência de liame empregatício, não é obstáculo para a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Da interpretação teleológica da norma inscrita no §8º do artigo 477 da CLT extrai-se a conclusão de o legislador ter instituído a multa ali preconizada para o caso de as verbas rescisórias devidas ao empregado serem incontroversas, e o pagamento não ser efetuado nos prazos estabelecidos no §6º daquele artigo, salvo eventual mora que seja atribuída ao trabalhador. No caso dos autos, o reclamante pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, e a presente decisão está acolhendo o pedido formulado. Assim, a despeito de a forma de rescisão contratual ter sido reconhecida apenas em juízo, e consequentemente as parcelas rescisórias, tal condição não obstaculiza a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. No julgamento do IRR 52 (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), em 12/3/2025, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Dessa forma e nos termos da atual, iterativa e notória jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, a multa em questão somente não é devida quando o próprio trabalhador der causa à mora,o que não é o caso. Destarte, dou provimento ao apelo para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, no valor do último salário. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais para o importe de R$ 7.950,00. Em sentença, o juízo de origem assim fundamentou a condenação: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O inadimplemento do adicional de insalubridade e de depósitos de FGTS, por si, não implica prejuízo moral. Tal fato representa apenas dano patrimonial, cujo ressarcimento foi deferido na presente decisão. Contudo, é notório que o não pagamento do salário na data aprazada gera reflexos negativos na vida do empregado, que deixa de cumprir as suas obrigações financeiras, mormente considerando que, em regra, o trabalhador depende do salário para a sua subsistência e de sua família. Além disso, a falta de pontualidade no pagamento de salário deixa o trabalhador em condição de angústia constante, na espera pelo recebimento pela sua força de trabalho já despendida em favor da empregadora, o que prejudica demasiadamente o seu controle pessoal e reflete na sua imagem perante a sociedade, pois dificulta o cumprimento dos seus compromissos financeiros. Pelos motivos acima expostos, reconheço a existência efetiva de dano à parte reclamante, a responsabilidade inequívoca da empregadora e o consequente dever de indenizar. Sendo assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais. Na hipótese dos autos, com base no poder econômico das partes, no grau de culpa da empregadora e na extensão do dano, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00. Entendo que o valor fixado é suficiente para fornecer à parte reclamante um lenitivo, sem implicar enriquecimento sem causa, ao passo que também não representa motivo de ruína da empresa. Por outro lado, tal indenização cumpre seu escopo pedagógico, estimulando a adoção de medidas preventivas pela empresa". Analiso. Diferentes são as definições de dano moral. Mas extrai-se incontroverso de todas elas que o dano moral, indenizável na forma do art. 5o, X da Constituição Federal, é a lesão causada a atributos da personalidade, de forma a afetar o indivíduo de forma sentimental ou afetiva. É o abalo causado aos sentimentos da pessoa em relação à sua integridade física, moral e intelectual. Morais são os danos causados aos atributos valorativos (à honra, imagem), aos atributos físicos (vida, saúde, subsistência, conformação física, liberdade de locomoção) e aos atributos psíquicos ou intelectuais da personalidade (liberdade de pensamento, direito de criação científica, artística, de invento, intimidade, vida privada), como nos ensina Alexandre Agra Belmonte em sua obra "Instituições Civis no Direito do Trabalho", Editora Renovar, 3ª Edição, página 471. O dano moral resulta de conduta anormal do agente, o qual impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. No que diz respeito ao atraso de salários, a petição inicial menciona o atraso do salário somente no mês de fevereiro/2024 (fl. 3). Logo, trata-se de atraso pontual, o que não configura dano de ordem moral. Nesse sentido as ementas abaixo transcritas: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MORA SALARIAL. INADIMPLEMENTO OU ATRASO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INOCORRÊNCIA.1. A controvérsia cinge-se em saber se o atraso no pagamento de salários e a inadimplência das verbas rescisórias acarretam em dano extrapatrimonial.2. No caso, a Corte Regional consignou que o não pagamento de salários e a inadimplência das verbas rescisórias geram, por si só, o dever presumido (in re ipsa) de indenizar o empregado.3. Em relação ao atraso de salários, a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que apenas o atraso reiterado no pagamento dos salários ensejaria o dever de indenizar, o que não corresponde à hipótese dos autos. Já no que se refere à inadimplência das verbas rescisórias, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados.4. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização.5. Assim, ao condenar as demandadas ao pagamento de danos extrapatrimoniais em razão da presunção de prejuízos advindos do inadimplemento das verbas rescisórios, bem como do não pagamento de salários, sem explicitar sua recorrência, o Tribunal Regional decidiu de modo dissonante do entendimento desta Corte Superior.Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0020257-90.2023.5.04.0523, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/05/2025). [destaquei] "DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que não justifica o pagamento de indenização por dano moral o atraso pontual do salário, hipótese diversa da inobservância habitual e contumaz, em que o dano se caracteriza in re ipsa . No caso, restou delimitado o atraso reiterado no pagamento do salário, configurando-se a ofensa ao patrimônio moral da parte trabalhadora. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20263-27.2019.5.04.0721, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/11/2021). [destaquei] Todavia, não há recurso patronal neste aspecto, de modo que a condenação deve ser mantida, inclusive quanto ao valor arbitrado, para se evitar a reformatio in pejus. Nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por MARISA LOJAS S.A. (2ª reclamada) e RITA DE CASSIA GONCALVES (reclamante) e NÃO PROVER o da 2ª reclamada; e PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, no valor do último salário, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica rearbitrado o valor da condenação em R$12.000,00, fixando as custas processuais em R$ 240,00, a cargo das reclamadas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Furtuoso Roque e outros x Lidima Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 337282564

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010655-35.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE MARISA LOJAS S.A. RITA DE CASSIA GONCALVES

Polo Passivo:

LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA MARISA LOJAS S.A. RITA DE CASSIA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO CASSALHO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VICCHIATTI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010655-35.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010655-35.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES E OUTROS (2) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO nº 0010655-35.2024.5.15.0038 (RORSum) RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES, MARISA LOJAS S.A. RECORRIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES, LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, MARISA LOJAS S.A. VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA JUIZ SENTENCIANTE: VERANICI APARECIDA FERREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA ebs/AGC Dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Conheço do primeiro recurso interposto pela segunda reclamada (ID. 0f68e24) e do recurso adesivo interposto pela reclamante (ID. 843bf7c), porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, deixo de conhecer do segundo recurso interposto pela 2ª reclamada (ID. dc57314), tendo em vista a preclusão consumativa operada com a interposição do primeiro apelo, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito a contrato de trabalho que vigorou no período de 5/7/2023 a 14/2/2024. Considerando que o contrato de trabalho discutido nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2ª reclamada afirma que negou ter se beneficiado da prestação de serviços da autora, permanecendo com a reclamante o ônus probatório do fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assevera que a autora não se desvencilhou do seu ônus processual. Alega que a confissão da 1ª reclamada não faz prova contra os demais litisconsortes, uma vez que o caput do art. 391,do CPC, estabelece que a confissão faz prova apenas contra o confitente, não prejudicando os litisconsortes. Aduz que "o laudo pericial faz prova quanto ao seu objeto, não em relação aos demais fatos discutidos no processo e que não eram objeto da perícia". Com relação ao tema, mantenho íntegra a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos: "RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Na condição de tomadora dos serviços da reclamante, responderá a 2ª reclamada de forma subsidiária pelas verbas deferidas, conforme art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017 e entendimento da Súmula 331, IV, do C. TST. Registro, por oportuno, que no laudo pericial foi registrada a presença de representantes da 2ª reclamada e houve confirmação das atividades desempenhadas pela reclamante em suas dependências (págs. 6 e 7 do laudo de ID 8e7495c)" Acrescento, ainda, que o TRCT de fl. 242, sem qualquer impugnação específica da recorrente, menciona expressamente o CNPJ 61.189.288/0399-80 como tomador de serviços. E essa relatora, em pesquisa ao comprovante de inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil verificou que o CNPJ é da Marisa Lojas S.A na cidade de Bragança Paulista/SP, situada na Rua Coronel João Leme, 673, mesmo local onde foi realizada a perícia (fl. 599). Logo, assim como a origem, entendo que a autora comprovou a prestação de serviços à recorrente. Aponto, ainda, que a responsabilidade da tomadora tem cunho eminentemente fático. Decorre do simples fato da terceirização. Ainda que ao contratarem a terceirização estipulem expressamente a irresponsabilidade da tomadora esta responderá havendo inadimplência da prestadora. Como tem reconhecido a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, o item IV da Súmula 331 do C. TST tem respaldo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil que veiculam a regra mater da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Desse modo não infringe o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal) pois tem esteio na lei e vislumbra a responsabilidade daquele que age ou se omite por culpa in eligendo. Assim, a segunda reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 467 DA CLT Não prospera o inconformismo da parte reclamante quanto ao indeferimento da multa do art. 467 da CLT, em face do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 467 da CLT é inaplicável porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias e, ainda assim, quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Discute-se nos autos o cabimento da multa prevista no artigo 467 da CLT, quando é reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O Tribunal Regional entendeu não caber a multa prevista no artigo 467 da CLT no caso dos autos, em que foi reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O fato gerador da multa prevista no art. 467 da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes envolvidas na Justiça do Trabalho. Isso significa que, para que haja a imposição da multa, o requisito previsto no dispositivo de lei mencionado é não haver controvérsia na data da audiência. Dessa forma, se a própria rescisão é controvertida, como no caso dos autos, não é possível o pagamento da referida multa.O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-100772-67.2020.5.01.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). (g.n.) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à " rescisão indireta em juízo - multa do art. 467 da CLT ", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT.II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. (...)" (Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024). (g.n.) Nego provimento ao recurso. MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte reclamante busca a reforma da decisão sustentando ser devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT no caso de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Com razão. O fato gerador da multa do art. 477, §8º da CLT é tão somente a não quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. É dizer, a controvérsia sobre a modalidade de rescisão do contrato de trabalho, ou mesmo acerca da existência de liame empregatício, não é obstáculo para a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Da interpretação teleológica da norma inscrita no §8º do artigo 477 da CLT extrai-se a conclusão de o legislador ter instituído a multa ali preconizada para o caso de as verbas rescisórias devidas ao empregado serem incontroversas, e o pagamento não ser efetuado nos prazos estabelecidos no §6º daquele artigo, salvo eventual mora que seja atribuída ao trabalhador. No caso dos autos, o reclamante pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, e a presente decisão está acolhendo o pedido formulado. Assim, a despeito de a forma de rescisão contratual ter sido reconhecida apenas em juízo, e consequentemente as parcelas rescisórias, tal condição não obstaculiza a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. No julgamento do IRR 52 (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), em 12/3/2025, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Dessa forma e nos termos da atual, iterativa e notória jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, a multa em questão somente não é devida quando o próprio trabalhador der causa à mora,o que não é o caso. Destarte, dou provimento ao apelo para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, no valor do último salário. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais para o importe de R$ 7.950,00. Em sentença, o juízo de origem assim fundamentou a condenação: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O inadimplemento do adicional de insalubridade e de depósitos de FGTS, por si, não implica prejuízo moral. Tal fato representa apenas dano patrimonial, cujo ressarcimento foi deferido na presente decisão. Contudo, é notório que o não pagamento do salário na data aprazada gera reflexos negativos na vida do empregado, que deixa de cumprir as suas obrigações financeiras, mormente considerando que, em regra, o trabalhador depende do salário para a sua subsistência e de sua família. Além disso, a falta de pontualidade no pagamento de salário deixa o trabalhador em condição de angústia constante, na espera pelo recebimento pela sua força de trabalho já despendida em favor da empregadora, o que prejudica demasiadamente o seu controle pessoal e reflete na sua imagem perante a sociedade, pois dificulta o cumprimento dos seus compromissos financeiros. Pelos motivos acima expostos, reconheço a existência efetiva de dano à parte reclamante, a responsabilidade inequívoca da empregadora e o consequente dever de indenizar. Sendo assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais. Na hipótese dos autos, com base no poder econômico das partes, no grau de culpa da empregadora e na extensão do dano, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00. Entendo que o valor fixado é suficiente para fornecer à parte reclamante um lenitivo, sem implicar enriquecimento sem causa, ao passo que também não representa motivo de ruína da empresa. Por outro lado, tal indenização cumpre seu escopo pedagógico, estimulando a adoção de medidas preventivas pela empresa". Analiso. Diferentes são as definições de dano moral. Mas extrai-se incontroverso de todas elas que o dano moral, indenizável na forma do art. 5o, X da Constituição Federal, é a lesão causada a atributos da personalidade, de forma a afetar o indivíduo de forma sentimental ou afetiva. É o abalo causado aos sentimentos da pessoa em relação à sua integridade física, moral e intelectual. Morais são os danos causados aos atributos valorativos (à honra, imagem), aos atributos físicos (vida, saúde, subsistência, conformação física, liberdade de locomoção) e aos atributos psíquicos ou intelectuais da personalidade (liberdade de pensamento, direito de criação científica, artística, de invento, intimidade, vida privada), como nos ensina Alexandre Agra Belmonte em sua obra "Instituições Civis no Direito do Trabalho", Editora Renovar, 3ª Edição, página 471. O dano moral resulta de conduta anormal do agente, o qual impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. No que diz respeito ao atraso de salários, a petição inicial menciona o atraso do salário somente no mês de fevereiro/2024 (fl. 3). Logo, trata-se de atraso pontual, o que não configura dano de ordem moral. Nesse sentido as ementas abaixo transcritas: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MORA SALARIAL. INADIMPLEMENTO OU ATRASO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INOCORRÊNCIA.1. A controvérsia cinge-se em saber se o atraso no pagamento de salários e a inadimplência das verbas rescisórias acarretam em dano extrapatrimonial.2. No caso, a Corte Regional consignou que o não pagamento de salários e a inadimplência das verbas rescisórias geram, por si só, o dever presumido (in re ipsa) de indenizar o empregado.3. Em relação ao atraso de salários, a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que apenas o atraso reiterado no pagamento dos salários ensejaria o dever de indenizar, o que não corresponde à hipótese dos autos. Já no que se refere à inadimplência das verbas rescisórias, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados.4. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização.5. Assim, ao condenar as demandadas ao pagamento de danos extrapatrimoniais em razão da presunção de prejuízos advindos do inadimplemento das verbas rescisórios, bem como do não pagamento de salários, sem explicitar sua recorrência, o Tribunal Regional decidiu de modo dissonante do entendimento desta Corte Superior.Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0020257-90.2023.5.04.0523, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/05/2025). [destaquei] "DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que não justifica o pagamento de indenização por dano moral o atraso pontual do salário, hipótese diversa da inobservância habitual e contumaz, em que o dano se caracteriza in re ipsa . No caso, restou delimitado o atraso reiterado no pagamento do salário, configurando-se a ofensa ao patrimônio moral da parte trabalhadora. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20263-27.2019.5.04.0721, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/11/2021). [destaquei] Todavia, não há recurso patronal neste aspecto, de modo que a condenação deve ser mantida, inclusive quanto ao valor arbitrado, para se evitar a reformatio in pejus. Nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por MARISA LOJAS S.A. (2ª reclamada) e RITA DE CASSIA GONCALVES (reclamante) e NÃO PROVER o da 2ª reclamada; e PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, no valor do último salário, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica rearbitrado o valor da condenação em R$12.000,00, fixando as custas processuais em R$ 240,00, a cargo das reclamadas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Furtuoso Roque e outros x Lidima Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 337282590

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010655-35.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE MARISA LOJAS S.A. RITA DE CASSIA GONCALVES

Polo Passivo:

LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA MARISA LOJAS S.A. RITA DE CASSIA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO CASSALHO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VICCHIATTI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010655-35.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010655-35.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES E OUTROS (2) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO nº 0010655-35.2024.5.15.0038 (RORSum) RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES, MARISA LOJAS S.A. RECORRIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES, LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, MARISA LOJAS S.A. VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA JUIZ SENTENCIANTE: VERANICI APARECIDA FERREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA ebs/AGC Dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Conheço do primeiro recurso interposto pela segunda reclamada (ID. 0f68e24) e do recurso adesivo interposto pela reclamante (ID. 843bf7c), porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, deixo de conhecer do segundo recurso interposto pela 2ª reclamada (ID. dc57314), tendo em vista a preclusão consumativa operada com a interposição do primeiro apelo, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito a contrato de trabalho que vigorou no período de 5/7/2023 a 14/2/2024. Considerando que o contrato de trabalho discutido nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2ª reclamada afirma que negou ter se beneficiado da prestação de serviços da autora, permanecendo com a reclamante o ônus probatório do fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assevera que a autora não se desvencilhou do seu ônus processual. Alega que a confissão da 1ª reclamada não faz prova contra os demais litisconsortes, uma vez que o caput do art. 391,do CPC, estabelece que a confissão faz prova apenas contra o confitente, não prejudicando os litisconsortes. Aduz que "o laudo pericial faz prova quanto ao seu objeto, não em relação aos demais fatos discutidos no processo e que não eram objeto da perícia". Com relação ao tema, mantenho íntegra a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos: "RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Na condição de tomadora dos serviços da reclamante, responderá a 2ª reclamada de forma subsidiária pelas verbas deferidas, conforme art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017 e entendimento da Súmula 331, IV, do C. TST. Registro, por oportuno, que no laudo pericial foi registrada a presença de representantes da 2ª reclamada e houve confirmação das atividades desempenhadas pela reclamante em suas dependências (págs. 6 e 7 do laudo de ID 8e7495c)" Acrescento, ainda, que o TRCT de fl. 242, sem qualquer impugnação específica da recorrente, menciona expressamente o CNPJ 61.189.288/0399-80 como tomador de serviços. E essa relatora, em pesquisa ao comprovante de inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil verificou que o CNPJ é da Marisa Lojas S.A na cidade de Bragança Paulista/SP, situada na Rua Coronel João Leme, 673, mesmo local onde foi realizada a perícia (fl. 599). Logo, assim como a origem, entendo que a autora comprovou a prestação de serviços à recorrente. Aponto, ainda, que a responsabilidade da tomadora tem cunho eminentemente fático. Decorre do simples fato da terceirização. Ainda que ao contratarem a terceirização estipulem expressamente a irresponsabilidade da tomadora esta responderá havendo inadimplência da prestadora. Como tem reconhecido a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, o item IV da Súmula 331 do C. TST tem respaldo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil que veiculam a regra mater da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Desse modo não infringe o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal) pois tem esteio na lei e vislumbra a responsabilidade daquele que age ou se omite por culpa in eligendo. Assim, a segunda reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 467 DA CLT Não prospera o inconformismo da parte reclamante quanto ao indeferimento da multa do art. 467 da CLT, em face do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 467 da CLT é inaplicável porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias e, ainda assim, quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Discute-se nos autos o cabimento da multa prevista no artigo 467 da CLT, quando é reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O Tribunal Regional entendeu não caber a multa prevista no artigo 467 da CLT no caso dos autos, em que foi reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O fato gerador da multa prevista no art. 467 da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes envolvidas na Justiça do Trabalho. Isso significa que, para que haja a imposição da multa, o requisito previsto no dispositivo de lei mencionado é não haver controvérsia na data da audiência. Dessa forma, se a própria rescisão é controvertida, como no caso dos autos, não é possível o pagamento da referida multa.O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-100772-67.2020.5.01.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). (g.n.) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à " rescisão indireta em juízo - multa do art. 467 da CLT ", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT.II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. (...)" (Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024). (g.n.) Nego provimento ao recurso. MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte reclamante busca a reforma da decisão sustentando ser devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT no caso de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Com razão. O fato gerador da multa do art. 477, §8º da CLT é tão somente a não quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. É dizer, a controvérsia sobre a modalidade de rescisão do contrato de trabalho, ou mesmo acerca da existência de liame empregatício, não é obstáculo para a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Da interpretação teleológica da norma inscrita no §8º do artigo 477 da CLT extrai-se a conclusão de o legislador ter instituído a multa ali preconizada para o caso de as verbas rescisórias devidas ao empregado serem incontroversas, e o pagamento não ser efetuado nos prazos estabelecidos no §6º daquele artigo, salvo eventual mora que seja atribuída ao trabalhador. No caso dos autos, o reclamante pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, e a presente decisão está acolhendo o pedido formulado. Assim, a despeito de a forma de rescisão contratual ter sido reconhecida apenas em juízo, e consequentemente as parcelas rescisórias, tal condição não obstaculiza a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. No julgamento do IRR 52 (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), em 12/3/2025, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Dessa forma e nos termos da atual, iterativa e notória jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, a multa em questão somente não é devida quando o próprio trabalhador der causa à mora,o que não é o caso. Destarte, dou provimento ao apelo para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, no valor do último salário. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais para o importe de R$ 7.950,00. Em sentença, o juízo de origem assim fundamentou a condenação: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O inadimplemento do adicional de insalubridade e de depósitos de FGTS, por si, não implica prejuízo moral. Tal fato representa apenas dano patrimonial, cujo ressarcimento foi deferido na presente decisão. Contudo, é notório que o não pagamento do salário na data aprazada gera reflexos negativos na vida do empregado, que deixa de cumprir as suas obrigações financeiras, mormente considerando que, em regra, o trabalhador depende do salário para a sua subsistência e de sua família. Além disso, a falta de pontualidade no pagamento de salário deixa o trabalhador em condição de angústia constante, na espera pelo recebimento pela sua força de trabalho já despendida em favor da empregadora, o que prejudica demasiadamente o seu controle pessoal e reflete na sua imagem perante a sociedade, pois dificulta o cumprimento dos seus compromissos financeiros. Pelos motivos acima expostos, reconheço a existência efetiva de dano à parte reclamante, a responsabilidade inequívoca da empregadora e o consequente dever de indenizar. Sendo assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais. Na hipótese dos autos, com base no poder econômico das partes, no grau de culpa da empregadora e na extensão do dano, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00. Entendo que o valor fixado é suficiente para fornecer à parte reclamante um lenitivo, sem implicar enriquecimento sem causa, ao passo que também não representa motivo de ruína da empresa. Por outro lado, tal indenização cumpre seu escopo pedagógico, estimulando a adoção de medidas preventivas pela empresa". Analiso. Diferentes são as definições de dano moral. Mas extrai-se incontroverso de todas elas que o dano moral, indenizável na forma do art. 5o, X da Constituição Federal, é a lesão causada a atributos da personalidade, de forma a afetar o indivíduo de forma sentimental ou afetiva. É o abalo causado aos sentimentos da pessoa em relação à sua integridade física, moral e intelectual. Morais são os danos causados aos atributos valorativos (à honra, imagem), aos atributos físicos (vida, saúde, subsistência, conformação física, liberdade de locomoção) e aos atributos psíquicos ou intelectuais da personalidade (liberdade de pensamento, direito de criação científica, artística, de invento, intimidade, vida privada), como nos ensina Alexandre Agra Belmonte em sua obra "Instituições Civis no Direito do Trabalho", Editora Renovar, 3ª Edição, página 471. O dano moral resulta de conduta anormal do agente, o qual impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. No que diz respeito ao atraso de salários, a petição inicial menciona o atraso do salário somente no mês de fevereiro/2024 (fl. 3). Logo, trata-se de atraso pontual, o que não configura dano de ordem moral. Nesse sentido as ementas abaixo transcritas: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MORA SALARIAL. INADIMPLEMENTO OU ATRASO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INOCORRÊNCIA.1. A controvérsia cinge-se em saber se o atraso no pagamento de salários e a inadimplência das verbas rescisórias acarretam em dano extrapatrimonial.2. No caso, a Corte Regional consignou que o não pagamento de salários e a inadimplência das verbas rescisórias geram, por si só, o dever presumido (in re ipsa) de indenizar o empregado.3. Em relação ao atraso de salários, a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que apenas o atraso reiterado no pagamento dos salários ensejaria o dever de indenizar, o que não corresponde à hipótese dos autos. Já no que se refere à inadimplência das verbas rescisórias, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados.4. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização.5. Assim, ao condenar as demandadas ao pagamento de danos extrapatrimoniais em razão da presunção de prejuízos advindos do inadimplemento das verbas rescisórios, bem como do não pagamento de salários, sem explicitar sua recorrência, o Tribunal Regional decidiu de modo dissonante do entendimento desta Corte Superior.Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0020257-90.2023.5.04.0523, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/05/2025). [destaquei] "DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que não justifica o pagamento de indenização por dano moral o atraso pontual do salário, hipótese diversa da inobservância habitual e contumaz, em que o dano se caracteriza in re ipsa . No caso, restou delimitado o atraso reiterado no pagamento do salário, configurando-se a ofensa ao patrimônio moral da parte trabalhadora. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20263-27.2019.5.04.0721, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/11/2021). [destaquei] Todavia, não há recurso patronal neste aspecto, de modo que a condenação deve ser mantida, inclusive quanto ao valor arbitrado, para se evitar a reformatio in pejus. Nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por MARISA LOJAS S.A. (2ª reclamada) e RITA DE CASSIA GONCALVES (reclamante) e NÃO PROVER o da 2ª reclamada; e PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, no valor do último salário, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica rearbitrado o valor da condenação em R$12.000,00, fixando as custas processuais em R$ 240,00, a cargo das reclamadas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Furtuoso Roque e outros x Lidima Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 337282617

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010655-35.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE MARISA LOJAS S.A. RITA DE CASSIA GONCALVES

Polo Passivo:

LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA MARISA LOJAS S.A. RITA DE CASSIA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO CASSALHO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VICCHIATTI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010655-35.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010655-35.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES E OUTROS (2) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO nº 0010655-35.2024.5.15.0038 (RORSum) RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES, MARISA LOJAS S.A. RECORRIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES, LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, MARISA LOJAS S.A. VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA JUIZ SENTENCIANTE: VERANICI APARECIDA FERREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA ebs/AGC Dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Conheço do primeiro recurso interposto pela segunda reclamada (ID. 0f68e24) e do recurso adesivo interposto pela reclamante (ID. 843bf7c), porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, deixo de conhecer do segundo recurso interposto pela 2ª reclamada (ID. dc57314), tendo em vista a preclusão consumativa operada com a interposição do primeiro apelo, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito a contrato de trabalho que vigorou no período de 5/7/2023 a 14/2/2024. Considerando que o contrato de trabalho discutido nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2ª reclamada afirma que negou ter se beneficiado da prestação de serviços da autora, permanecendo com a reclamante o ônus probatório do fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assevera que a autora não se desvencilhou do seu ônus processual. Alega que a confissão da 1ª reclamada não faz prova contra os demais litisconsortes, uma vez que o caput do art. 391,do CPC, estabelece que a confissão faz prova apenas contra o confitente, não prejudicando os litisconsortes. Aduz que "o laudo pericial faz prova quanto ao seu objeto, não em relação aos demais fatos discutidos no processo e que não eram objeto da perícia". Com relação ao tema, mantenho íntegra a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos: "RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Na condição de tomadora dos serviços da reclamante, responderá a 2ª reclamada de forma subsidiária pelas verbas deferidas, conforme art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017 e entendimento da Súmula 331, IV, do C. TST. Registro, por oportuno, que no laudo pericial foi registrada a presença de representantes da 2ª reclamada e houve confirmação das atividades desempenhadas pela reclamante em suas dependências (págs. 6 e 7 do laudo de ID 8e7495c)" Acrescento, ainda, que o TRCT de fl. 242, sem qualquer impugnação específica da recorrente, menciona expressamente o CNPJ 61.189.288/0399-80 como tomador de serviços. E essa relatora, em pesquisa ao comprovante de inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil verificou que o CNPJ é da Marisa Lojas S.A na cidade de Bragança Paulista/SP, situada na Rua Coronel João Leme, 673, mesmo local onde foi realizada a perícia (fl. 599). Logo, assim como a origem, entendo que a autora comprovou a prestação de serviços à recorrente. Aponto, ainda, que a responsabilidade da tomadora tem cunho eminentemente fático. Decorre do simples fato da terceirização. Ainda que ao contratarem a terceirização estipulem expressamente a irresponsabilidade da tomadora esta responderá havendo inadimplência da prestadora. Como tem reconhecido a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, o item IV da Súmula 331 do C. TST tem respaldo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil que veiculam a regra mater da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Desse modo não infringe o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal) pois tem esteio na lei e vislumbra a responsabilidade daquele que age ou se omite por culpa in eligendo. Assim, a segunda reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 467 DA CLT Não prospera o inconformismo da parte reclamante quanto ao indeferimento da multa do art. 467 da CLT, em face do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 467 da CLT é inaplicável porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias e, ainda assim, quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Discute-se nos autos o cabimento da multa prevista no artigo 467 da CLT, quando é reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O Tribunal Regional entendeu não caber a multa prevista no artigo 467 da CLT no caso dos autos, em que foi reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O fato gerador da multa prevista no art. 467 da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes envolvidas na Justiça do Trabalho. Isso significa que, para que haja a imposição da multa, o requisito previsto no dispositivo de lei mencionado é não haver controvérsia na data da audiência. Dessa forma, se a própria rescisão é controvertida, como no caso dos autos, não é possível o pagamento da referida multa.O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-100772-67.2020.5.01.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). (g.n.) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à " rescisão indireta em juízo - multa do art. 467 da CLT ", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT.II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. (...)" (Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024). (g.n.) Nego provimento ao recurso. MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte reclamante busca a reforma da decisão sustentando ser devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT no caso de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Com razão. O fato gerador da multa do art. 477, §8º da CLT é tão somente a não quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. É dizer, a controvérsia sobre a modalidade de rescisão do contrato de trabalho, ou mesmo acerca da existência de liame empregatício, não é obstáculo para a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Da interpretação teleológica da norma inscrita no §8º do artigo 477 da CLT extrai-se a conclusão de o legislador ter instituído a multa ali preconizada para o caso de as verbas rescisórias devidas ao empregado serem incontroversas, e o pagamento não ser efetuado nos prazos estabelecidos no §6º daquele artigo, salvo eventual mora que seja atribuída ao trabalhador. No caso dos autos, o reclamante pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, e a presente decisão está acolhendo o pedido formulado. Assim, a despeito de a forma de rescisão contratual ter sido reconhecida apenas em juízo, e consequentemente as parcelas rescisórias, tal condição não obstaculiza a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. No julgamento do IRR 52 (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), em 12/3/2025, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Dessa forma e nos termos da atual, iterativa e notória jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, a multa em questão somente não é devida quando o próprio trabalhador der causa à mora,o que não é o caso. Destarte, dou provimento ao apelo para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, no valor do último salário. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais para o importe de R$ 7.950,00. Em sentença, o juízo de origem assim fundamentou a condenação: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O inadimplemento do adicional de insalubridade e de depósitos de FGTS, por si, não implica prejuízo moral. Tal fato representa apenas dano patrimonial, cujo ressarcimento foi deferido na presente decisão. Contudo, é notório que o não pagamento do salário na data aprazada gera reflexos negativos na vida do empregado, que deixa de cumprir as suas obrigações financeiras, mormente considerando que, em regra, o trabalhador depende do salário para a sua subsistência e de sua família. Além disso, a falta de pontualidade no pagamento de salário deixa o trabalhador em condição de angústia constante, na espera pelo recebimento pela sua força de trabalho já despendida em favor da empregadora, o que prejudica demasiadamente o seu controle pessoal e reflete na sua imagem perante a sociedade, pois dificulta o cumprimento dos seus compromissos financeiros. Pelos motivos acima expostos, reconheço a existência efetiva de dano à parte reclamante, a responsabilidade inequívoca da empregadora e o consequente dever de indenizar. Sendo assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais. Na hipótese dos autos, com base no poder econômico das partes, no grau de culpa da empregadora e na extensão do dano, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00. Entendo que o valor fixado é suficiente para fornecer à parte reclamante um lenitivo, sem implicar enriquecimento sem causa, ao passo que também não representa motivo de ruína da empresa. Por outro lado, tal indenização cumpre seu escopo pedagógico, estimulando a adoção de medidas preventivas pela empresa". Analiso. Diferentes são as definições de dano moral. Mas extrai-se incontroverso de todas elas que o dano moral, indenizável na forma do art. 5o, X da Constituição Federal, é a lesão causada a atributos da personalidade, de forma a afetar o indivíduo de forma sentimental ou afetiva. É o abalo causado aos sentimentos da pessoa em relação à sua integridade física, moral e intelectual. Morais são os danos causados aos atributos valorativos (à honra, imagem), aos atributos físicos (vida, saúde, subsistência, conformação física, liberdade de locomoção) e aos atributos psíquicos ou intelectuais da personalidade (liberdade de pensamento, direito de criação científica, artística, de invento, intimidade, vida privada), como nos ensina Alexandre Agra Belmonte em sua obra "Instituições Civis no Direito do Trabalho", Editora Renovar, 3ª Edição, página 471. O dano moral resulta de conduta anormal do agente, o qual impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. No que diz respeito ao atraso de salários, a petição inicial menciona o atraso do salário somente no mês de fevereiro/2024 (fl. 3). Logo, trata-se de atraso pontual, o que não configura dano de ordem moral. Nesse sentido as ementas abaixo transcritas: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MORA SALARIAL. INADIMPLEMENTO OU ATRASO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INOCORRÊNCIA.1. A controvérsia cinge-se em saber se o atraso no pagamento de salários e a inadimplência das verbas rescisórias acarretam em dano extrapatrimonial.2. No caso, a Corte Regional consignou que o não pagamento de salários e a inadimplência das verbas rescisórias geram, por si só, o dever presumido (in re ipsa) de indenizar o empregado.3. Em relação ao atraso de salários, a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que apenas o atraso reiterado no pagamento dos salários ensejaria o dever de indenizar, o que não corresponde à hipótese dos autos. Já no que se refere à inadimplência das verbas rescisórias, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados.4. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização.5. Assim, ao condenar as demandadas ao pagamento de danos extrapatrimoniais em razão da presunção de prejuízos advindos do inadimplemento das verbas rescisórios, bem como do não pagamento de salários, sem explicitar sua recorrência, o Tribunal Regional decidiu de modo dissonante do entendimento desta Corte Superior.Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0020257-90.2023.5.04.0523, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/05/2025). [destaquei] "DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que não justifica o pagamento de indenização por dano moral o atraso pontual do salário, hipótese diversa da inobservância habitual e contumaz, em que o dano se caracteriza in re ipsa . No caso, restou delimitado o atraso reiterado no pagamento do salário, configurando-se a ofensa ao patrimônio moral da parte trabalhadora. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20263-27.2019.5.04.0721, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/11/2021). [destaquei] Todavia, não há recurso patronal neste aspecto, de modo que a condenação deve ser mantida, inclusive quanto ao valor arbitrado, para se evitar a reformatio in pejus. Nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por MARISA LOJAS S.A. (2ª reclamada) e RITA DE CASSIA GONCALVES (reclamante) e NÃO PROVER o da 2ª reclamada; e PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, no valor do último salário, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica rearbitrado o valor da condenação em R$12.000,00, fixando as custas processuais em R$ 240,00, a cargo das reclamadas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Furtuoso Roque e outros x Lidima Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 337282683

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010655-35.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE MARISA LOJAS S.A. RITA DE CASSIA GONCALVES

Polo Passivo:

LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA MARISA LOJAS S.A. RITA DE CASSIA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO CASSALHO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VICCHIATTI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010655-35.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010655-35.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES E OUTROS (2) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO nº 0010655-35.2024.5.15.0038 (RORSum) RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES, MARISA LOJAS S.A. RECORRIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES, LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, MARISA LOJAS S.A. VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA JUIZ SENTENCIANTE: VERANICI APARECIDA FERREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA ebs/AGC Dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Conheço do primeiro recurso interposto pela segunda reclamada (ID. 0f68e24) e do recurso adesivo interposto pela reclamante (ID. 843bf7c), porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, deixo de conhecer do segundo recurso interposto pela 2ª reclamada (ID. dc57314), tendo em vista a preclusão consumativa operada com a interposição do primeiro apelo, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito a contrato de trabalho que vigorou no período de 5/7/2023 a 14/2/2024. Considerando que o contrato de trabalho discutido nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2ª reclamada afirma que negou ter se beneficiado da prestação de serviços da autora, permanecendo com a reclamante o ônus probatório do fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assevera que a autora não se desvencilhou do seu ônus processual. Alega que a confissão da 1ª reclamada não faz prova contra os demais litisconsortes, uma vez que o caput do art. 391,do CPC, estabelece que a confissão faz prova apenas contra o confitente, não prejudicando os litisconsortes. Aduz que "o laudo pericial faz prova quanto ao seu objeto, não em relação aos demais fatos discutidos no processo e que não eram objeto da perícia". Com relação ao tema, mantenho íntegra a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos: "RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Na condição de tomadora dos serviços da reclamante, responderá a 2ª reclamada de forma subsidiária pelas verbas deferidas, conforme art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017 e entendimento da Súmula 331, IV, do C. TST. Registro, por oportuno, que no laudo pericial foi registrada a presença de representantes da 2ª reclamada e houve confirmação das atividades desempenhadas pela reclamante em suas dependências (págs. 6 e 7 do laudo de ID 8e7495c)" Acrescento, ainda, que o TRCT de fl. 242, sem qualquer impugnação específica da recorrente, menciona expressamente o CNPJ 61.189.288/0399-80 como tomador de serviços. E essa relatora, em pesquisa ao comprovante de inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil verificou que o CNPJ é da Marisa Lojas S.A na cidade de Bragança Paulista/SP, situada na Rua Coronel João Leme, 673, mesmo local onde foi realizada a perícia (fl. 599). Logo, assim como a origem, entendo que a autora comprovou a prestação de serviços à recorrente. Aponto, ainda, que a responsabilidade da tomadora tem cunho eminentemente fático. Decorre do simples fato da terceirização. Ainda que ao contratarem a terceirização estipulem expressamente a irresponsabilidade da tomadora esta responderá havendo inadimplência da prestadora. Como tem reconhecido a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, o item IV da Súmula 331 do C. TST tem respaldo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil que veiculam a regra mater da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Desse modo não infringe o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal) pois tem esteio na lei e vislumbra a responsabilidade daquele que age ou se omite por culpa in eligendo. Assim, a segunda reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 467 DA CLT Não prospera o inconformismo da parte reclamante quanto ao indeferimento da multa do art. 467 da CLT, em face do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 467 da CLT é inaplicável porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias e, ainda assim, quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Discute-se nos autos o cabimento da multa prevista no artigo 467 da CLT, quando é reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O Tribunal Regional entendeu não caber a multa prevista no artigo 467 da CLT no caso dos autos, em que foi reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O fato gerador da multa prevista no art. 467 da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes envolvidas na Justiça do Trabalho. Isso significa que, para que haja a imposição da multa, o requisito previsto no dispositivo de lei mencionado é não haver controvérsia na data da audiência. Dessa forma, se a própria rescisão é controvertida, como no caso dos autos, não é possível o pagamento da referida multa.O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-100772-67.2020.5.01.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). (g.n.) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à " rescisão indireta em juízo - multa do art. 467 da CLT ", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT.II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. (...)" (Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024). (g.n.) Nego provimento ao recurso. MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte reclamante busca a reforma da decisão sustentando ser devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT no caso de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Com razão. O fato gerador da multa do art. 477, §8º da CLT é tão somente a não quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. É dizer, a controvérsia sobre a modalidade de rescisão do contrato de trabalho, ou mesmo acerca da existência de liame empregatício, não é obstáculo para a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Da interpretação teleológica da norma inscrita no §8º do artigo 477 da CLT extrai-se a conclusão de o legislador ter instituído a multa ali preconizada para o caso de as verbas rescisórias devidas ao empregado serem incontroversas, e o pagamento não ser efetuado nos prazos estabelecidos no §6º daquele artigo, salvo eventual mora que seja atribuída ao trabalhador. No caso dos autos, o reclamante pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, e a presente decisão está acolhendo o pedido formulado. Assim, a despeito de a forma de rescisão contratual ter sido reconhecida apenas em juízo, e consequentemente as parcelas rescisórias, tal condição não obstaculiza a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. No julgamento do IRR 52 (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), em 12/3/2025, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Dessa forma e nos termos da atual, iterativa e notória jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, a multa em questão somente não é devida quando o próprio trabalhador der causa à mora,o que não é o caso. Destarte, dou provimento ao apelo para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, no valor do último salário. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais para o importe de R$ 7.950,00. Em sentença, o juízo de origem assim fundamentou a condenação: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O inadimplemento do adicional de insalubridade e de depósitos de FGTS, por si, não implica prejuízo moral. Tal fato representa apenas dano patrimonial, cujo ressarcimento foi deferido na presente decisão. Contudo, é notório que o não pagamento do salário na data aprazada gera reflexos negativos na vida do empregado, que deixa de cumprir as suas obrigações financeiras, mormente considerando que, em regra, o trabalhador depende do salário para a sua subsistência e de sua família. Além disso, a falta de pontualidade no pagamento de salário deixa o trabalhador em condição de angústia constante, na espera pelo recebimento pela sua força de trabalho já despendida em favor da empregadora, o que prejudica demasiadamente o seu controle pessoal e reflete na sua imagem perante a sociedade, pois dificulta o cumprimento dos seus compromissos financeiros. Pelos motivos acima expostos, reconheço a existência efetiva de dano à parte reclamante, a responsabilidade inequívoca da empregadora e o consequente dever de indenizar. Sendo assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais. Na hipótese dos autos, com base no poder econômico das partes, no grau de culpa da empregadora e na extensão do dano, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00. Entendo que o valor fixado é suficiente para fornecer à parte reclamante um lenitivo, sem implicar enriquecimento sem causa, ao passo que também não representa motivo de ruína da empresa. Por outro lado, tal indenização cumpre seu escopo pedagógico, estimulando a adoção de medidas preventivas pela empresa". Analiso. Diferentes são as definições de dano moral. Mas extrai-se incontroverso de todas elas que o dano moral, indenizável na forma do art. 5o, X da Constituição Federal, é a lesão causada a atributos da personalidade, de forma a afetar o indivíduo de forma sentimental ou afetiva. É o abalo causado aos sentimentos da pessoa em relação à sua integridade física, moral e intelectual. Morais são os danos causados aos atributos valorativos (à honra, imagem), aos atributos físicos (vida, saúde, subsistência, conformação física, liberdade de locomoção) e aos atributos psíquicos ou intelectuais da personalidade (liberdade de pensamento, direito de criação científica, artística, de invento, intimidade, vida privada), como nos ensina Alexandre Agra Belmonte em sua obra "Instituições Civis no Direito do Trabalho", Editora Renovar, 3ª Edição, página 471. O dano moral resulta de conduta anormal do agente, o qual impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. No que diz respeito ao atraso de salários, a petição inicial menciona o atraso do salário somente no mês de fevereiro/2024 (fl. 3). Logo, trata-se de atraso pontual, o que não configura dano de ordem moral. Nesse sentido as ementas abaixo transcritas: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MORA SALARIAL. INADIMPLEMENTO OU ATRASO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INOCORRÊNCIA.1. A controvérsia cinge-se em saber se o atraso no pagamento de salários e a inadimplência das verbas rescisórias acarretam em dano extrapatrimonial.2. No caso, a Corte Regional consignou que o não pagamento de salários e a inadimplência das verbas rescisórias geram, por si só, o dever presumido (in re ipsa) de indenizar o empregado.3. Em relação ao atraso de salários, a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que apenas o atraso reiterado no pagamento dos salários ensejaria o dever de indenizar, o que não corresponde à hipótese dos autos. Já no que se refere à inadimplência das verbas rescisórias, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados.4. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização.5. Assim, ao condenar as demandadas ao pagamento de danos extrapatrimoniais em razão da presunção de prejuízos advindos do inadimplemento das verbas rescisórios, bem como do não pagamento de salários, sem explicitar sua recorrência, o Tribunal Regional decidiu de modo dissonante do entendimento desta Corte Superior.Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0020257-90.2023.5.04.0523, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/05/2025). [destaquei] "DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que não justifica o pagamento de indenização por dano moral o atraso pontual do salário, hipótese diversa da inobservância habitual e contumaz, em que o dano se caracteriza in re ipsa . No caso, restou delimitado o atraso reiterado no pagamento do salário, configurando-se a ofensa ao patrimônio moral da parte trabalhadora. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20263-27.2019.5.04.0721, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/11/2021). [destaquei] Todavia, não há recurso patronal neste aspecto, de modo que a condenação deve ser mantida, inclusive quanto ao valor arbitrado, para se evitar a reformatio in pejus. Nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por MARISA LOJAS S.A. (2ª reclamada) e RITA DE CASSIA GONCALVES (reclamante) e NÃO PROVER o da 2ª reclamada; e PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, no valor do último salário, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica rearbitrado o valor da condenação em R$12.000,00, fixando as custas processuais em R$ 240,00, a cargo das reclamadas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jmt Administracao E Participacoes Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros x Jmt Administracao E Participacoes Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333137797

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020746-06.2021.5.04.0101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JMT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIS ANTONIO RIBEIRO PLANALTO ENCOMENDAS LTDA PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO OURO E PRATA SA

Polo Passivo:

JMT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIS ANTONIO RIBEIRO PLANALTO ENCOMENDAS LTDA PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL UNESUL DE TRANSPORTES LTDA VIACAO OURO E PRATA SA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOHARA FRANKEN DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIAJA FRANKEN DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE MELLO DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA SETTE DONIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ROT 0020746-06.2021.5.04.0101 RECORRENTE: LUIS ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ROT 0020746-06.2021.5.04.0101 RECORRENTE: LUIS ANTONIO RIBEIRO E OUTROS (4) RECORRIDO: LUIS ANTONIO RIBEIRO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85314b4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020746-06.2021.5.04.0101 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s) 2. VIACAO OURO E PRATA SA Advogado(a)(s): 1. GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) 1. MOHARA FRANKEN DE FREITAS (RS - 81857) 1. MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (RS - 64948) 2. LETICIA SETTE DONIN (RS - 58319) Recorrido(a)(s): 1. VIACAO OURO E PRATA SA 2. LUIS ANTONIO RIBEIRO 3. UNESUL DE TRANSPORTES LTDA 4. PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 5. JMT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 6. PLANALTO ENCOMENDAS LTDA Advogado(a)(s): 1. LETICIA SETTE DONIN (RS - 58319) 2. ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS (RS - 56959) 3. JOSE MELLO DE FREITAS (RS - 6790) 4. GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) 4. MOHARA FRANKEN DE FREITAS (RS - 81857) 4. MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (RS - 64948) 5. MOHARA FRANKEN DE FREITAS (RS - 81857) 5. MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (RS - 64948) 6. MOHARA FRANKEN DE FREITAS (RS - 81857) 6. MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (RS - 64948) Recurso de: PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico Alegação(ões): - violação do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Diversamente do que pretendem fazer crer as reclamadas, os elementos constantes dos autos são bastantes a demonstrar que as reclamadas se constituíam em grupo econômico. O contrato social da reclamada Planalto Transportes consigna que as rés JMT e Planalto Encomendas integram seu quadro social, tendo as referidas empresas constituído os mesmos procuradores nestes autos e apresentado defesa conjunta (ID 01b78b6), dando conta a prova oral emprestada de que o autor prestava serviços de forma rotineira também para a Planalto Encomendas, mediante a realização de coleta e entrega de encomendas. Ademais, a própria reclamada Planalto Transportes informa que a Unesul é integrada pelas sócias Unepar Transportes de Passageiros S.A e Viopplan Transportes Ltda, sendo aquela integrada pelas reclamadas JMT e pela Viação Ouro e Prata, enquanto que a Viopplan é integrada pelas referidas rés e pela Unepar Transporte de Passageiros S.A., o que está respaldado na prova documental produzida no feito, da qual se infere, portanto, que as principais sócias da Unesul são a JMT (principal sócia do Grupo Planalto) e a Viação Ouro e Prata. Ainda, a prova testemunhal emprestada evidencia o compartilhamento de garagens, alojamentos dos motoristas e treinamentos, não havendo dúvida quanto à atuação conjunta e a comunhão de interesses entre reclamadas, que, além de atuarem no mesmo ramo de atividade, com confusão societária, são (parte delas) geridas pelo(s) mesmo(s) diretor(es). Por oportuno, frisa-se que a controvérsia é conhecida deste Tribunal. Assim, a fim de evitar tautologia, acrescem-se às presentes razões de decidir os judiciosos fundamentos de acórdão deste Regional abaixo reproduzidos: [[...] Do exame das alegações do reclamante e da reclamada, bem como dos contratos sociais da Planalto Transportes Ltda. (Id. e49598d) e da Unesul de Transportes Ltda. (Id. bb00cc1) e demais elementos de prova coligidos aos autos, identifico justificativas para a condenação solidária das reclamadas, com inclusão das reclamadas Viação Ouro e Prata e a Unesul de Transportes Ltda. Inicialmente, a prova dos autos evidencia a formação de grupo econômico em relação às reclamadas Planalto Transportes Ltda, Planalto Encomendas Ltda e JMT - Administração e Participações Ltda. Isso porque o contrato social da reclamada Planalto Transportes (Id. e49598d) é claro ao dispor que as reclamadas JMT e Planalto Encomendas integram seu quadro social, tendo inclusive apresentado defesa conjunta nos autos (Id. a940424), sendo representadas nos autos pelos mesmos procuradores, conforme procurações e atos constitutivos dos Ids. 1642397, a9c7e39 e 99ccfa5. Afora isso, restou evidenciado que o reclamante prestou também serviços para a empresa Planalto Encomendas, de forma rotineira, no curso do contrato, pois a prova oral comprova a realização de coleta e entrega reiterada de encomendas em suas atividades diárias. De outro lado, conforme contrato social de Id. bb00cc1, a Unesul de Transportes LTDA é integrada pelas empresas Viopplan Transportes LTDA e Unepar Transporte de Passageiros S/A, chamando a atenção o fato de que ambas empresas possuem os mesmos diretores, quais sejam, Hugo Eugênio Fleck e Pedro Antonio Teixeira, os quais também figuram como sócios minoritários da empresa, consoante composição identificada à fl. 1133 dos autos (ID. bb00cc1 - Pág. 14). O exame do estatuto social da reclamada Viação Ouro e Prata S.A indica, ainda, que Hugo Eugênio Fleck figura como presidente dessa empresa, apontando, também, a ata de assembleia de Id. 974b473 que o mesmo figura como diretor de uma das principais acionistas daquela empresa, qual seja, Safira Participações Societárias e Investimentos Ltda. Não se pode ignorar, ainda, a informação prestada pela própria reclamada Planalto, no sentido de que a Unesul é integrada pelas sócias Unepar Transportes de Passageiros S.A e Viopplan Transportes LTDA, a primeira delas, por sua vez, integrada pela JMT Administração e Participações LTDA e a Viação Ouro e Prata S/A e, de outro lado, a Viopplan integrada pelas empresas JMT Administração e Participações LTDA, Viação Ouro e Prata SA e Unepar Transporte de Passageiros S.A. Ou seja, as principais sócias da Unesul são, ao cabo, a JMT (principal sócia do Grupo Planalto - ID. e49598d - Pág. 6) e a Viação Ouro e Prata, o que demonstra a evidente confusão societária e sua clara ligação, a despeito da tentativa das reclamadas de desvincular sua atuação. Reforçam, ainda, tal conclusão as informações prestadas pela testemunha Gabriel, no sentido de que a Ouro e Prata dividia a garagem, bem como, a Unesul; que os motoristas da Planalto usavam os mesmos alojamentos dos motoristas da Unesul e da Ouro e Prata; que nos treinamentos havia a presença dos motoristas da Planalto, da Ouro e Prata e da Unesul; (...) que em Bagé dividia o alojamento com os motoristas da Ouro e Prata; que no período em que trabalhou, os motoristas da Ouro e Prata, participaram de treinamentos conjuntos; que na sala de espera dos motorista da Planalto em POA havia cartaz das 3 empresas, Unesul, Ouro e Prata e Planalto, dizendo "Juntos Vamos Mais Longe". Ainda que a testemunha Adelar, da primeira reclamada, tenha confirmado que não ocorre ingerência de funcionários da Ouro e Prata ou Unesul na Planalto, sendo que cada um tem sua gestão e seus motoristas orientadores, se mostra notória a atuação conjunta e a comunhão de interesses entre empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, com clara confusão societária e parte delas dirigida pelo(s) mesmo(s) diretor(es), o que entendo se mostrar suficiente para o reconhecimento da existência do grupo econômico e da responsabilidade solidária entre as reclamadas, nos moldes da previsão do art. 2º, § 2º, da CLT. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020763-36.2021.5.04.0103 ROT, em 01/03/2023, Desembargador Marcal Henri dos Santos Figueiredo) No mesmo sentido, são os precedentes abaixo: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caso em que os elementos de prova dos autos demonstram que havia comunhão de interesses econômicos entre as reclamadas no ramo de transportes, evidenciando que integram o mesmo grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º). Mantida a responsabilidade solidária das reclamadas. Recurso ordinário da terceira reclamada desprovido. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020582-51.2020.5.04.0012 ROT, em 23/11/2022, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada a existência de grupo econômico entre as empresas que integram o polo passivo da relação processual, nos moldes definidos no art. 2o, § 2o, da CLT, é impositiva sua condenação solidária pelos créditos reconhecidos ao empregado. [[...](TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020809-22.2021.5.04.0104 ROT, em 16/06/2023, Desembargador Marcos Fagundes Salomao) Nega-se provimento ao recurso ordinário da ré VIACAO OURO E PRATA S.A. Nega-se provimento ao recurso ordinário das reclamadas PLANALTO TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JMT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES E PLANALTO ENCOMENDAS LTDA., no item. - Grifos da recorrente. Registro, por oportuno, que constou do acórdão: Trata-se de contrato de trabalho que perdurou de 22/11/2004 a 27/04/2021, tendo o autor exercido a função de Motorista. Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Admito o recurso de revista, no tópico "Do reconhecimento de grupo econômico com a empresa Viação Ouro e Prata", por possível violação ao disposto no artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: VIACAO OURO E PRATA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS -VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 840, § 1º DA CLT E 141 e 492 DO CPC -JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios pela reclamada, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT, 489 DO CPC, 93, IX, DA CF. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico Alegação(ões): - violação do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por oportuno, frisa-se que a controvérsia é conhecida deste Tribunal. Assim, a fim de evitar tautologia, acrescem-se às presentes razões de decidir os judiciosos fundamentos de acórdão deste Regional abaixo reproduzidos: [[...] Do exame das alegações do reclamante e da reclamada, bem como dos contratos sociais da Planalto Transportes Ltda. (Id. e49598d) e da Unesul de Transportes Ltda. (Id. bb00cc1) e demais elementos de prova coligidos aos autos, identifico justificativas para a condenação solidária das reclamadas, com inclusão das reclamadas Viação Ouro e Prata e a Unesul de Transportes Ltda. Inicialmente, a prova dos autos evidencia a formação de grupo econômico em relação às reclamadas Planalto Transportes Ltda, Planalto Encomendas Ltda e JMT - Administração e Participações Ltda. Isso porque o contrato social da reclamada Planalto Transportes (Id. e49598d) é claro ao dispor que as reclamadas JMT e Planalto Encomendas integram seu quadro social, tendo inclusive apresentado defesa conjunta nos autos (Id. a940424), sendo representadas nos autos pelos mesmos procuradores, conforme procurações e atos constitutivos dos Ids. 1642397, a9c7e39 e 99ccfa5. Afora isso, restou evidenciado que o reclamante prestou também serviços para a empresa Planalto Encomendas, de forma rotineira, no curso do contrato, pois a prova oral comprova a realização de coleta e entrega reiterada de encomendas em suas atividades diárias. De outro lado, conforme contrato social de Id. bb00cc1, a Unesul de Transportes LTDA é integrada pelas empresas Viopplan Transportes LTDA e Unepar Transporte de Passageiros S/A, chamando a atenção o fato de que ambas empresas possuem os mesmos diretores, quais sejam, Hugo Eugênio Fleck e Pedro Antonio Teixeira, os quais também figuram como sócios minoritários da empresa, consoante composição identificada à fl. 1133 dos autos (ID. bb00cc1 - Pág. 14). O exame do estatuto social da reclamada Viação Ouro e Prata S.A indica, ainda, que Hugo Eugênio Fleck figura como presidente dessa empresa, apontando, também, a ata de assembleia de Id. 974b473 que o mesmo figura como diretor de uma das principais acionistas daquela empresa, qual seja, Safira Participações Societárias e Investimentos Ltda. Não se pode ignorar, ainda, a informação prestada pela própria reclamada Planalto, no sentido de que a Unesul é integrada pelas sócias Unepar Transportes de Passageiros S.A e Viopplan Transportes LTDA, a primeira delas, por sua vez, integrada pela JMT Administração e Participações LTDA e a Viação Ouro e Prata S/A e, de outro lado, a Viopplan integrada pelas empresas JMT Administração e Participações LTDA, Viação Ouro e Prata SA e Unepar Transporte de Passageiros S.A. Ou seja, as principais sócias da Unesul são, ao cabo, a JMT (principal sócia do Grupo Planalto - ID. e49598d - Pág. 6) e a Viação Ouro e Prata, o que demonstra a evidente confusão societária e sua clara ligação, a despeito da tentativa das reclamadas de desvincular sua atuação. Reforçam, ainda, tal conclusão as informações prestadas pela testemunha Gabriel, no sentido de que a Ouro e Prata dividia a garagem, bem como, a Unesul; que os motoristas da Planalto usavam os mesmos alojamentos dos motoristas da Unesul e da Ouro e Prata; que nos treinamentos havia a presença dos motoristas da Planalto, da Ouro e Prata e da Unesul; (...) que em Bagé dividia o alojamento com os motoristas da Ouro e Prata; que no período em que trabalhou, os motoristas da Ouro e Prata, participaram de treinamentos conjuntos; que na sala de espera dos motorista da Planalto em POA havia cartaz das 3 empresas, Unesul, Ouro e Prata e Planalto, dizendo "Juntos Vamos Mais Longe". Ainda que a testemunha Adelar, da primeira reclamada, tenha confirmado que não ocorre ingerência de funcionários da Ouro e Prata ou Unesul na Planalto, sendo que cada um tem sua gestão e seus motoristas orientadores, se mostra notória a atuação conjunta e a comunhão de interesses entre empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, com clara confusão societária e parte delas dirigida pelo(s) mesmo(s) diretor(es), o que entendo se mostrar suficiente para o reconhecimento da existência do grupo econômico e da responsabilidade solidária entre as reclamadas, nos moldes da previsão do art. 2º, § 2º, da CLT. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020763-36.2021.5.04.0103 ROT, em 01/03/2023, Desembargador Marcal Henri dos Santos Figueiredo) (...) Nega-se provimento ao recurso ordinário da ré VIACAO OURO E PRATA S.A. Nega-se provimento ao recurso ordinário das reclamadas PLANALTO TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JMT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES E PLANALTO ENCOMENDAS LTDA., no item. - Grifos da recorrente. Registro, por oporuno, que constou do acórdão: Trata-se de contrato de trabalho que perdurou de 22/11/2004 a 27/04/2021, tendo o autor exercido a função de Motorista. Admito o recurso de revista no item. Reitero que, desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Admito o recurso de revista, no tópico "Do reconhecimento de grupo econômico com a empresa Viação Ouro e Prata ", por possível violação ao disposto no artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO RIBEIRO - VIACAO OURO E PRATA SA - PLANALTO ENCOMENDAS LTDA - PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JMT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jmt Administracao E Participacoes Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros x Jmt Administracao E Participacoes Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333137845

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020746-06.2021.5.04.0101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JMT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIS ANTONIO RIBEIRO PLANALTO ENCOMENDAS LTDA PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO OURO E PRATA SA

Polo Passivo:

JMT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIS ANTONIO RIBEIRO PLANALTO ENCOMENDAS LTDA PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL UNESUL DE TRANSPORTES LTDA VIACAO OURO E PRATA SA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOHARA FRANKEN DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIAJA FRANKEN DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE MELLO DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA SETTE DONIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ROT 0020746-06.2021.5.04.0101 RECORRENTE: LUIS ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ROT 0020746-06.2021.5.04.0101 RECORRENTE: LUIS ANTONIO RIBEIRO E OUTROS (4) RECORRIDO: LUIS ANTONIO RIBEIRO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85314b4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020746-06.2021.5.04.0101 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s) 2. VIACAO OURO E PRATA SA Advogado(a)(s): 1. GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) 1. MOHARA FRANKEN DE FREITAS (RS - 81857) 1. MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (RS - 64948) 2. LETICIA SETTE DONIN (RS - 58319) Recorrido(a)(s): 1. VIACAO OURO E PRATA SA 2. LUIS ANTONIO RIBEIRO 3. UNESUL DE TRANSPORTES LTDA 4. PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 5. JMT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 6. PLANALTO ENCOMENDAS LTDA Advogado(a)(s): 1. LETICIA SETTE DONIN (RS - 58319) 2. ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS (RS - 56959) 3. JOSE MELLO DE FREITAS (RS - 6790) 4. GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) 4. MOHARA FRANKEN DE FREITAS (RS - 81857) 4. MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (RS - 64948) 5. MOHARA FRANKEN DE FREITAS (RS - 81857) 5. MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (RS - 64948) 6. MOHARA FRANKEN DE FREITAS (RS - 81857) 6. MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (RS - 64948) Recurso de: PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico Alegação(ões): - violação do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Diversamente do que pretendem fazer crer as reclamadas, os elementos constantes dos autos são bastantes a demonstrar que as reclamadas se constituíam em grupo econômico. O contrato social da reclamada Planalto Transportes consigna que as rés JMT e Planalto Encomendas integram seu quadro social, tendo as referidas empresas constituído os mesmos procuradores nestes autos e apresentado defesa conjunta (ID 01b78b6), dando conta a prova oral emprestada de que o autor prestava serviços de forma rotineira também para a Planalto Encomendas, mediante a realização de coleta e entrega de encomendas. Ademais, a própria reclamada Planalto Transportes informa que a Unesul é integrada pelas sócias Unepar Transportes de Passageiros S.A e Viopplan Transportes Ltda, sendo aquela integrada pelas reclamadas JMT e pela Viação Ouro e Prata, enquanto que a Viopplan é integrada pelas referidas rés e pela Unepar Transporte de Passageiros S.A., o que está respaldado na prova documental produzida no feito, da qual se infere, portanto, que as principais sócias da Unesul são a JMT (principal sócia do Grupo Planalto) e a Viação Ouro e Prata. Ainda, a prova testemunhal emprestada evidencia o compartilhamento de garagens, alojamentos dos motoristas e treinamentos, não havendo dúvida quanto à atuação conjunta e a comunhão de interesses entre reclamadas, que, além de atuarem no mesmo ramo de atividade, com confusão societária, são (parte delas) geridas pelo(s) mesmo(s) diretor(es). Por oportuno, frisa-se que a controvérsia é conhecida deste Tribunal. Assim, a fim de evitar tautologia, acrescem-se às presentes razões de decidir os judiciosos fundamentos de acórdão deste Regional abaixo reproduzidos: [[...] Do exame das alegações do reclamante e da reclamada, bem como dos contratos sociais da Planalto Transportes Ltda. (Id. e49598d) e da Unesul de Transportes Ltda. (Id. bb00cc1) e demais elementos de prova coligidos aos autos, identifico justificativas para a condenação solidária das reclamadas, com inclusão das reclamadas Viação Ouro e Prata e a Unesul de Transportes Ltda. Inicialmente, a prova dos autos evidencia a formação de grupo econômico em relação às reclamadas Planalto Transportes Ltda, Planalto Encomendas Ltda e JMT - Administração e Participações Ltda. Isso porque o contrato social da reclamada Planalto Transportes (Id. e49598d) é claro ao dispor que as reclamadas JMT e Planalto Encomendas integram seu quadro social, tendo inclusive apresentado defesa conjunta nos autos (Id. a940424), sendo representadas nos autos pelos mesmos procuradores, conforme procurações e atos constitutivos dos Ids. 1642397, a9c7e39 e 99ccfa5. Afora isso, restou evidenciado que o reclamante prestou também serviços para a empresa Planalto Encomendas, de forma rotineira, no curso do contrato, pois a prova oral comprova a realização de coleta e entrega reiterada de encomendas em suas atividades diárias. De outro lado, conforme contrato social de Id. bb00cc1, a Unesul de Transportes LTDA é integrada pelas empresas Viopplan Transportes LTDA e Unepar Transporte de Passageiros S/A, chamando a atenção o fato de que ambas empresas possuem os mesmos diretores, quais sejam, Hugo Eugênio Fleck e Pedro Antonio Teixeira, os quais também figuram como sócios minoritários da empresa, consoante composição identificada à fl. 1133 dos autos (ID. bb00cc1 - Pág. 14). O exame do estatuto social da reclamada Viação Ouro e Prata S.A indica, ainda, que Hugo Eugênio Fleck figura como presidente dessa empresa, apontando, também, a ata de assembleia de Id. 974b473 que o mesmo figura como diretor de uma das principais acionistas daquela empresa, qual seja, Safira Participações Societárias e Investimentos Ltda. Não se pode ignorar, ainda, a informação prestada pela própria reclamada Planalto, no sentido de que a Unesul é integrada pelas sócias Unepar Transportes de Passageiros S.A e Viopplan Transportes LTDA, a primeira delas, por sua vez, integrada pela JMT Administração e Participações LTDA e a Viação Ouro e Prata S/A e, de outro lado, a Viopplan integrada pelas empresas JMT Administração e Participações LTDA, Viação Ouro e Prata SA e Unepar Transporte de Passageiros S.A. Ou seja, as principais sócias da Unesul são, ao cabo, a JMT (principal sócia do Grupo Planalto - ID. e49598d - Pág. 6) e a Viação Ouro e Prata, o que demonstra a evidente confusão societária e sua clara ligação, a despeito da tentativa das reclamadas de desvincular sua atuação. Reforçam, ainda, tal conclusão as informações prestadas pela testemunha Gabriel, no sentido de que a Ouro e Prata dividia a garagem, bem como, a Unesul; que os motoristas da Planalto usavam os mesmos alojamentos dos motoristas da Unesul e da Ouro e Prata; que nos treinamentos havia a presença dos motoristas da Planalto, da Ouro e Prata e da Unesul; (...) que em Bagé dividia o alojamento com os motoristas da Ouro e Prata; que no período em que trabalhou, os motoristas da Ouro e Prata, participaram de treinamentos conjuntos; que na sala de espera dos motorista da Planalto em POA havia cartaz das 3 empresas, Unesul, Ouro e Prata e Planalto, dizendo "Juntos Vamos Mais Longe". Ainda que a testemunha Adelar, da primeira reclamada, tenha confirmado que não ocorre ingerência de funcionários da Ouro e Prata ou Unesul na Planalto, sendo que cada um tem sua gestão e seus motoristas orientadores, se mostra notória a atuação conjunta e a comunhão de interesses entre empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, com clara confusão societária e parte delas dirigida pelo(s) mesmo(s) diretor(es), o que entendo se mostrar suficiente para o reconhecimento da existência do grupo econômico e da responsabilidade solidária entre as reclamadas, nos moldes da previsão do art. 2º, § 2º, da CLT. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020763-36.2021.5.04.0103 ROT, em 01/03/2023, Desembargador Marcal Henri dos Santos Figueiredo) No mesmo sentido, são os precedentes abaixo: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caso em que os elementos de prova dos autos demonstram que havia comunhão de interesses econômicos entre as reclamadas no ramo de transportes, evidenciando que integram o mesmo grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º). Mantida a responsabilidade solidária das reclamadas. Recurso ordinário da terceira reclamada desprovido. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020582-51.2020.5.04.0012 ROT, em 23/11/2022, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada a existência de grupo econômico entre as empresas que integram o polo passivo da relação processual, nos moldes definidos no art. 2o, § 2o, da CLT, é impositiva sua condenação solidária pelos créditos reconhecidos ao empregado. [[...](TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020809-22.2021.5.04.0104 ROT, em 16/06/2023, Desembargador Marcos Fagundes Salomao) Nega-se provimento ao recurso ordinário da ré VIACAO OURO E PRATA S.A. Nega-se provimento ao recurso ordinário das reclamadas PLANALTO TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JMT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES E PLANALTO ENCOMENDAS LTDA., no item. - Grifos da recorrente. Registro, por oportuno, que constou do acórdão: Trata-se de contrato de trabalho que perdurou de 22/11/2004 a 27/04/2021, tendo o autor exercido a função de Motorista. Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Admito o recurso de revista, no tópico "Do reconhecimento de grupo econômico com a empresa Viação Ouro e Prata", por possível violação ao disposto no artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: VIACAO OURO E PRATA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS -VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 840, § 1º DA CLT E 141 e 492 DO CPC -JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios pela reclamada, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT, 489 DO CPC, 93, IX, DA CF. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico Alegação(ões): - violação do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por oportuno, frisa-se que a controvérsia é conhecida deste Tribunal. Assim, a fim de evitar tautologia, acrescem-se às presentes razões de decidir os judiciosos fundamentos de acórdão deste Regional abaixo reproduzidos: [[...] Do exame das alegações do reclamante e da reclamada, bem como dos contratos sociais da Planalto Transportes Ltda. (Id. e49598d) e da Unesul de Transportes Ltda. (Id. bb00cc1) e demais elementos de prova coligidos aos autos, identifico justificativas para a condenação solidária das reclamadas, com inclusão das reclamadas Viação Ouro e Prata e a Unesul de Transportes Ltda. Inicialmente, a prova dos autos evidencia a formação de grupo econômico em relação às reclamadas Planalto Transportes Ltda, Planalto Encomendas Ltda e JMT - Administração e Participações Ltda. Isso porque o contrato social da reclamada Planalto Transportes (Id. e49598d) é claro ao dispor que as reclamadas JMT e Planalto Encomendas integram seu quadro social, tendo inclusive apresentado defesa conjunta nos autos (Id. a940424), sendo representadas nos autos pelos mesmos procuradores, conforme procurações e atos constitutivos dos Ids. 1642397, a9c7e39 e 99ccfa5. Afora isso, restou evidenciado que o reclamante prestou também serviços para a empresa Planalto Encomendas, de forma rotineira, no curso do contrato, pois a prova oral comprova a realização de coleta e entrega reiterada de encomendas em suas atividades diárias. De outro lado, conforme contrato social de Id. bb00cc1, a Unesul de Transportes LTDA é integrada pelas empresas Viopplan Transportes LTDA e Unepar Transporte de Passageiros S/A, chamando a atenção o fato de que ambas empresas possuem os mesmos diretores, quais sejam, Hugo Eugênio Fleck e Pedro Antonio Teixeira, os quais também figuram como sócios minoritários da empresa, consoante composição identificada à fl. 1133 dos autos (ID. bb00cc1 - Pág. 14). O exame do estatuto social da reclamada Viação Ouro e Prata S.A indica, ainda, que Hugo Eugênio Fleck figura como presidente dessa empresa, apontando, também, a ata de assembleia de Id. 974b473 que o mesmo figura como diretor de uma das principais acionistas daquela empresa, qual seja, Safira Participações Societárias e Investimentos Ltda. Não se pode ignorar, ainda, a informação prestada pela própria reclamada Planalto, no sentido de que a Unesul é integrada pelas sócias Unepar Transportes de Passageiros S.A e Viopplan Transportes LTDA, a primeira delas, por sua vez, integrada pela JMT Administração e Participações LTDA e a Viação Ouro e Prata S/A e, de outro lado, a Viopplan integrada pelas empresas JMT Administração e Participações LTDA, Viação Ouro e Prata SA e Unepar Transporte de Passageiros S.A. Ou seja, as principais sócias da Unesul são, ao cabo, a JMT (principal sócia do Grupo Planalto - ID. e49598d - Pág. 6) e a Viação Ouro e Prata, o que demonstra a evidente confusão societária e sua clara ligação, a despeito da tentativa das reclamadas de desvincular sua atuação. Reforçam, ainda, tal conclusão as informações prestadas pela testemunha Gabriel, no sentido de que a Ouro e Prata dividia a garagem, bem como, a Unesul; que os motoristas da Planalto usavam os mesmos alojamentos dos motoristas da Unesul e da Ouro e Prata; que nos treinamentos havia a presença dos motoristas da Planalto, da Ouro e Prata e da Unesul; (...) que em Bagé dividia o alojamento com os motoristas da Ouro e Prata; que no período em que trabalhou, os motoristas da Ouro e Prata, participaram de treinamentos conjuntos; que na sala de espera dos motorista da Planalto em POA havia cartaz das 3 empresas, Unesul, Ouro e Prata e Planalto, dizendo "Juntos Vamos Mais Longe". Ainda que a testemunha Adelar, da primeira reclamada, tenha confirmado que não ocorre ingerência de funcionários da Ouro e Prata ou Unesul na Planalto, sendo que cada um tem sua gestão e seus motoristas orientadores, se mostra notória a atuação conjunta e a comunhão de interesses entre empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, com clara confusão societária e parte delas dirigida pelo(s) mesmo(s) diretor(es), o que entendo se mostrar suficiente para o reconhecimento da existência do grupo econômico e da responsabilidade solidária entre as reclamadas, nos moldes da previsão do art. 2º, § 2º, da CLT. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020763-36.2021.5.04.0103 ROT, em 01/03/2023, Desembargador Marcal Henri dos Santos Figueiredo) (...) Nega-se provimento ao recurso ordinário da ré VIACAO OURO E PRATA S.A. Nega-se provimento ao recurso ordinário das reclamadas PLANALTO TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JMT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES E PLANALTO ENCOMENDAS LTDA., no item. - Grifos da recorrente. Registro, por oporuno, que constou do acórdão: Trata-se de contrato de trabalho que perdurou de 22/11/2004 a 27/04/2021, tendo o autor exercido a função de Motorista. Admito o recurso de revista no item. Reitero que, desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Admito o recurso de revista, no tópico "Do reconhecimento de grupo econômico com a empresa Viação Ouro e Prata ", por possível violação ao disposto no artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO RIBEIRO - VIACAO OURO E PRATA SA - PLANALTO ENCOMENDAS LTDA - PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JMT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - UNESUL DE TRANSPORTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petrobras Transporte S.A - Transpetro e outros x Ildemar Tavares De Medeiros (Sucessão De) e outros

ID: 278235514

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020442-77.2017.5.04.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ILDEMAR TAVARES DE MEDEIROS (SUCESSãO DE) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

DIEGO DA SILVA HEBERLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO CASTILHOS DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE PAMELA SCHAFER DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHEDO MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BAQUINI DA SILVA MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020442-77.2017.5.04.0123 : PETROBRAS TRANSPORTE S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020442-77.2017.5.04.0123 : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO E OUTROS (1) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7e0337 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. ILDEMAR TAVARES DE MEDEIROS (SUCESSÃO DE) 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 3. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RECURSO DE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 06f6741; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id 9dc4345). Representação processual regular (id: b47b21c, substabelecimento id: 8c2fd33). Preparo satisfeito (id RO 73d3e48/30ba99e; RR 7a0abb4+ddd5517 (súmula 128, III, TST)). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; dentre outras alegações. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A segunda reclamada pretende que a sua responsabilidade seja subsidiária, alegando que constitui empresa subsidiária da primeira reclamada, funcionando como tomadora de serviços desta. Entende aplicável, ao caso, o entendimento da Súmula nº 331, V, do TST. O Juízo de primeiro grau decidiu (ID. d5fb73f - Pág. 12): (...) A teor da norma do art. 2º, § 2º, da CLT, com redação vigente à época do contrato de trabalho: (...) Arnaldo Süssekind e João de Lima Teixeira Filho, in "Instituições de Direito do Trabalho", volume 1, editora LTr, 1993, pág. 283, ao se referirem ao grupo econômico, citando Egon Felix Gottschalk, in "Revista do Trabalho", abril 1946, pág.10, expõem, comentando o § 2º do art. 2º da CLT: (...) No caso, de acordo com os estatutos das reclamadas, a segunda reclamada é subsidiária integral da primeira, tendo sido constituída pela Lei nº 9.478/1997, atuando as empresas de forma conjunta na consecução dos seus objetivos sociais, sob controle acionário da União, fatos que revelam verdadeiro grupo econômico, na forma legal (ID. f4f8186 - Pág. 3 e ID. a6ed59d - Pág. 7 e seguintes). Não admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Neste processo, porém, o reconhecimento do grupo econômico não envolve o período de vigência do contrato de trabalho, mas decorre da apreciação dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não pode ser reexaminado por meio de recurso de revista, na forma da Súmula 126 do TST. Transcreve-se o seguinte precedente a fim de embasar a decisão, envolvendo a mesma reclamada: "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - TRANSPETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Não há como divisar ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 2º, § 2º da CLT, na medida em que a Corte de origem, soberana na análise do conjunto de fatos e provas, concluiu pela existência de grupo econômico entre a PETROBRAS e a TRANSPETRO. Nesse cenário, para se alcançar a conclusão acerca da inexistência de grupo econômico e, consequentemente, afastar a condenação solidária proclamada, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível ante o óbice de que trata a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-204-86.2012.5.05.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2016)." Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 1f94b82; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id a04a4f0). Representação processual regular (id a6ed59d). Preparo satisfeito. (RO id: 090c1c7, custas pagas id: 5b0d769; RR id: ddd5517) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal; dentre outras alegações. - violação da(o) artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 10 da Lei nº 5811/1972. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O art. 66 da CLT dispõe que deverá haver um intervalo mínimo de 11h consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. A inobservância de tal determinação configura descumprimento da norma legal, motivo pelo qual deve o período ser pago como extraordinário. Da mesma forma, o art. 67 da CLT disciplina que "será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Nesse sentido, acompanho o entendimento vertido na OJ nº 355 da SBDI-I do TST, com o seguinte teor: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Cito, ainda, a Súmula nº 127 deste Tribunal Regional: INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO. O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal. Saliento que, não havendo disposição sobre tais intervalos na Lei nº 5.811/1972, que dispõe sobre o regime de trabalho de empregados nas atividades com petróleo e seus derivados e respectivo transporte, incidem as normas previstas na CLT. (...) Assim, deve ser mantida a condenação imposta, inclusive os reflexos, pois a parcela se reveste de natureza salarial, a teor da Súmula nº 437, III, do TST, adotada por analogia: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com entendimento atual e notório do C. TST, no sentido de que "a Lei nº 5.811/72 nada dispõe a respeito do intervalo interjornadas, razão pela qual se aplica à jornada de trabalho do empregado petroleiro o art. 66 da CLT, que assegura que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, nos termos da Súmula nº 110 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, do TST". Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da SDI-I do C.TST: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADA PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SUPRESSÃO. ART. 894, §2º, DA CLT. Acórdão embargado proferido em consonância com entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 5.811/72 nada dispõe a respeito do intervalo interjornadas, razão pela qual se aplica à jornada de trabalho do empregado petroleiro o art. 66 da CLT, que assegura que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, nos termos da Súmula nº 110 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. fls. (Ag-E-Ag-ED-RRAg - 160-77.2019.5.06.0192, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 13/04/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/04/2023) AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA . APLICABILIDADE DO ARTIGO 66 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 110 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. Trata-se de controvérsia referente ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas ao empregado petroleiro submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a Lei nº 5.811/72, ao regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, nada dispõe acerca do intervalo interjornadas, motivo pelo qual é aplicável à hipótese o disposto no artigo 66 da CLT, o qual assegura ao empregado o período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Logo, a ausência de concessão do intervalo interjornadas aos petroleiros enseja o pagamento das horas suprimidas como extras, nos termos em que preconizam a Súmula nº 110 e a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SbDI-1, ambas , desta Corte. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal. Agravo desprovido" (Ag-E-ED-RR-11727-78.2014.5.03.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/03/2020). HORAS EXTRAS. PETROLEIROS. INTERVALO ENTRE JORNADAS. ARTIGO 66 DA CLT. SÚMULA Nº 110 DO TST 1. Aos petroleiros que laboram em regime de revezamento aplica-se a diretriz sufragada na Súmula nº 110 do TST quanto às horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo de onze horas consecutivas entre jornadas, previsto no artigo 66 da CLT. O empregado, nessas condições, faz jus à integralidade das horas subtraídas do intervalo, nos termos da O.J. nº 355 da SbDI-1 do TST. Aplicação, por analogia, da regra insculpida no § 4º do artigo 71 da CLT . Precedentes da SbDI-1 do TST. 2. Não obstante a especificidade da Lei nº 5.811/72 relativamente à duração da jornada de trabalho dos petroleiros, aludida norma silencia quanto à disciplina dos intervalos entre jornadas daqueles que laboram em regime de revezamento. 3. A despeito das condições de trabalho especialíssimas inerentes à categoria profissional dos petroleiros, a lacuna da legislação própria no que toca à regulamentação de questão afeta à saúde e à segurança dos empregados impõe ao intérprete socorrer-se da regra geral insculpida no artigo 66 da CLT, sem que tal medida acarrete conflito de normas. Entendimento consentâneo com as disposições do artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E-ED-RR - 160440-84.2008.5.01.0050, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 07/08/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014). Nego seguimento ao recurso no item III.1 - INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, 7º, XXVI DA CF/88. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 8º E 10º, DA LEI 5.811/72. ART. 611, 818, II, DA CLT E ART. 10, 371 e 373, II DO CPC. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA SÚMULA 338 DO TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Por fim, não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Nego seguimento ao item MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT - DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (dcm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1705 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes