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Processo nº 1000761-37.2024.8.11.0019

ID: 319639782

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000761-37.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARI PAULO GELLER

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000761-37.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Ari Paulo Geller Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000761-37.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Ari Paulo Geller Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Ari Paulo Geller, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que foram constatadas degradações ambientais consistentes na danificação, através de exploração florestal de 574,45 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, na Fazenda Sonho Meu, de responsabilidade do Requerido. Segue alegando que a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso – SEMA/MT elaborou o relatório de fiscalização relatório técnico nº 0000008568, em que noticiou o ato ilegal ocorrido. Assim, requereu, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; e c) a adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Ao final, pugnou pela procedência da ação objetivando a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais, danos ambientais extrapatrimoniais e averbação da sentença condenatória na matrícula do imóvel. A Decisão de Id. 174879197 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a tutela liminar. O Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos informou que não foi indicado o número da matrícula do imóvel ou informadas características suficientes para identificação precisa (Id. 180792798). O Autor pugnou pela expedição de ofício à SEMA a fim de requerer o número da matrícula referente ao Auto de Infração nº 3468042924 e Termo de Embargo/Interdição nº 3468043024 (Id. 182290814). Informada a interposição de agravo de instrumento (Id. 185311011). Comunicação entre instâncias informando o indeferimento do efeito suspensivo (Id. 185716057). A audiência de conciliação restou prejudicada devido à ausência da parte autora (Id. 186294309). Contestação aportada ao Id. 188305717, com preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescrição do dano moral. No mérito, alega a inexistência de nexo causal, pois haveria sido vítima de ilícitos ambientais perpetrados por terceiros (invasores), cujas condutas não foram autorizadas. Aduz, ainda, superávit de reserva legal e inexistência de obrigação de recuperação ambiental e dano moral. Manifestação da parte requerida sobre as provas que pretende produzir, requerendo a prova pericial, testemunhal e documental (Id. 188309261). Impugnação à Contestação apresentada intempestivamente (Id. 196165455). É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminares, passa-se a analisá-las. 2. Das preliminares. 2.1. Preliminar de ausência de interesse processual. No que tange à alegada falta de interesse processual, por suposta regularização ambiental a ser realizada no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA, tenho que esta não merece guarida. Pois bem. Sabe-se que ointeresseprocessual (ou de agir)surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seuinteresse substancial, uma vez que a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inc. XXXV). Logo, o interesse processual está intimamente atrelado ao binômio necessidade/utilidade, os quais qualificam a tutela jurisdicional pretendida. Assim, possui interesse processual quem tem a necessidade de ingressar perante o Poder Judiciário para ver atendido uma providência jurisdicional, sendo que a utilidade é verificada quando a prestação jurisdicional perseguida puder trazer benefício de ordem prática. Já o Código de Processo Civil preleciona que para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC), bem assim que o Juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual, podendo reconhecê-la de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, inciso VI e §3º, CPC). Quanto à responsabilização em matéria ambiental, a Constituição Federal (art. 225, § 3º) estabelece a tríplice responsabilização – penal, administrativa e civil – do poluidor em decorrência da consumação de condutas lesivas ao meio ambiente. As responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si. Desse modo, o fato de a parte requerida haver realizado inscrição do imóvel no CAR, que ainda está pendente de manifestação do órgão administrativo, não afasta o interesse de agir da parte requerente. Nesses termos, a preliminar de falta de interesse processual deve ser rejeitada. 2.2. Preliminar de inépcia da inicial. A parte requerida sustenta que a inicial é inepta porque não haveria conclusão lógica da narrativa dos fatos, além de não conter todos os elementos que comprovem que a área afetada pode ser efetivamente recuperada, ou seja, que se enquadra em categorias protegidas por lei, como Área de Preservação Permanente (APP) ou Reserva Legal. Contudo, a preliminar não prospera, já que, diversamente do sustentado pela parte requerida, o Ministério Público informou quais são os danos que busca reparar – dano ambiental material e dano moral coletivo – e a conduta atribuída à parte requerida – consubstanciada na danificação, através de exploração florestal de 574,45 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização prévia do órgão ambiental competente – bem como os comandos legais que preveem a condenação pretendida, quais sejam o artigo 225, §3º, da Constituição Federal, e art. 14, §1°, da Lei Federal n° 6.938/81 e a Súmula 623 do STJ, havendo conclusão lógica que decorre da exposição dos fatos. Igualmente, a possibilidade de recuperação da área afetada depende da instrução processual. Nesses termos, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. 2.3 Da preliminar de ilegitimidade ad causam. A parte requerida alega que não foi o causadora do dano ambiental, pois o imóvel haveria sido alvo de invasão e furto de madeira, praticado por criminosos, razão pela qual não deve ser responsabilizada por tal conduta. Pois bem. A Constituição Federal estabelece que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º). Segundo a Lei n.º 6.938/1980 (Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso V). Antônio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com maestria, cunhou: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ. REsp 650.728/SC. Segunda Turma. DJe 02.12.2009). Logo, infere-se que a ilegitimidade suscitada pela parte requerida está intimamente atrelada ao mérito, devendo, portanto, ser enfrentada em momento oportuno, quando encerrada a fase de instrução, razão pela qual a rejeito. 2.4. Prejudicial de mérito da prescrição do dano moral. A prejudicial de mérito suscitada pelo Requerido deve ser afastada de plano. Diferente do que alega a parte requerida, a matéria ambiental é imprescritível. Sobre o tema, a jurisprudência deste E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - IMPROCEDÊNCIA, APENAS, DO PEDIDO DANO MORAL AMBIENTAL COLETIVO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO DANO AMBIENTAL - MATÉRIA AMBIENTAL É IMPRESCRITÍVEL (TEMA 999/STF) - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ARMAZENAMENTO E EXTRAÇÃO DE MADEIRA SEM AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES - DANO MATERIAL AMBIENTAL DEVIDO - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. 1. Não é prescritível a pretensão quanto à reparação civil por dano material, conforme já decidido pelo STF, Tema 999. 2 . Não configura julgamento extra petita a decisão exarada nos limites do pedido inicial formulado pela Parte, que deve ser interpretado lógica e sistematicamente, considerando-se o pleito de forma global, uma vez que cabe ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta. 3. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado (armazenamento e extração ilegal de madeira) e o dano ambiental em questão, surge, de forma objetiva, o dever, além de promover a recuperação da área afetada, de indenizar eventuais danos remanescentes. 4 . Comprovada a ocorrência de dano ambiental e não sendo possível a restauração do meio ambiente violado, cabe à indenização, ou seja, a compensação em pecúnia a ser pago pelo infrator em montante a ser arbitrado em consonância com as circunstâncias do caso concreto. 5. O dano moral coletivo só é reconhecido quando o dano ambiental excede um limite aceitável e afeta valores comunitários, provocando desassossego social ou mudanças significativas no bem-estar coletivo, o que não restou configurado. 6 . Recurso de Apelação provido em parte. (TJ-MT - AC: 00019026320148110018, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 12/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/09/2023)(destaquei) Assim, afasta-se a prejudicial de mérito arguida pelo Requerido. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. Consigno que as circunstâncias da causa evidenciam ser pouco provável a transação. Enquanto o Ministério Público atribui ao Demandado a responsabilização, este nega veementemente o nexo causal. Assim, deixo de designar audiência neste momento, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento, conforme o caso. 5. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: 1) definição do local em que ocorreu a suposta exploração florestal de 574,45 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação; 2) se a área onde ocorreu o dano é consolidada, ou seja, com ocupação anterior a 22/07/2008; 3) responsabilidade pelo dano ambiental (nexo causal); 4) possibilidade de recuperação in natura para a recomposição integral do dano ambiental; e 5) quantificação do dano ambiental material. 6. Sobre as provas que pretendem produzir, a parte requerida informou ter interesse na produção de prova documental, testemunhal e pericial, sendo postulado pelo Ministério Público a inversão do ônus da prova. Quanto à inversão do ônus da prova, com fundamento na Súmula 618, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando-se os temperamentos da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado na inicial para a inversão do ônus da prova em relação à parte requerida, em especial diante da hipossuficiência do autor coletivo para a produção de prova técnica para a elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, bem assim em homenagem ao princípio da precaução. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO NATURA’ - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, independentemente da qualificação jurídica do responsável, seja público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Esta responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Este último princípio legitima uma série de técnicas para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A ação civil, seja ela coletiva ou individual, por danos ao meio ambiente – independentemente da natureza do pedido, seja indenizatório, restaurador ou demolitório – segue um padrão jurídico objetivo, solidário e ilimitado, baseado na teoria do risco integral. Além disso, em relação aos outros elementos da responsabilidade civil, a inversão do ônus da prova é aplicável. Se a incumbência probatória for transferida ao réu, é lógico que cabe a ele produzir todas as modalidades de prova admitidas, incluindo a prova pericial, não como um favor a terceiros, mas como um ônus decorrente de seu próprio interesse, pois ele arcará com as consequências de sua omissão. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJMT. N.U. 1008467-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator DR. EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei). Nesses termos, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim em razão da indispensabilidade da produção das provas manifestadas pelas partes para dirimir os pontos controvertidos, deve ser deferida a prova documental e pericial formulada pela parte requerida. No tocante à prova testemunhal, sua imprescindibilidade deverá ser verificada em momento oportuno, considerando a distribuição do ônus probatório disciplinado pelo Código de Processo Civil. Assim, defiro a produção de prova pericial e documental, porquanto pertinente ao deslinde do feito. 6.1 Da produção da prova pericial. Nomeio o perito o Sr. Lindomar Rocha Rodrigues, graduado em Engenharia Florestal, devidamente inscrito no CREA/MT, sob o n. 06772/D, domiciliado na Av. Rubens de Mendonça, 1856, Edifício Cuiabá Office Tower, Sala 501, Bairro Bosque da Saúde, telefones: (65) 9971-9436 / 3023-3598, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. Dessa forma, intime-se o Expert para que em 5 (cinco) dias informe se aceita o encargo, quando deverá informar também o local, data e hora para a realização da prova técnica, ciente de que deverá entregar o laudo respectivo em 30 (trinta) dias após o exame pericial (art. 465, do CPC), devendo assegurar aos assistentes das Partes, se houver, acesso ao acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). As Partes poderão apresentar quesitos e nomearem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC. Com a proposta de honorários periciais, intime-se a parte requerida, que requereu a produção da prova técnica para se manifestar e, não se opondo à proposta, deverá depositar em Juízo o valor integral dos honorários periciais (art. 95, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Após o depósito, levante-se 50% (cinquenta por cento) dos honorários no início dos trabalhos periciais, e o remanescente ao final, com a entrega do laudo e resposta a eventuais quesitos complementares (art. 465, § 4º, do CPC), independente de nova determinação judicial. O Perito deverá informar o dia de início da perícia nos autos, procedendo a Serventia a intimação das Partes da data agendada, nos termos do art. 474, do CPC. Estabeleço como quesitos do Juízo: I. Qual a localização geográfica da área investigada? II. Houve desmatamento na área? Qual a extensão da área desmatada? III. No caso de corte em floresta, foi ele levado a efeito com emprego de motosserra? Havia licença ou registro da autoridade competente para tanto? IV. Qual a finalidade do desmatamento? Houve corte ou transformação para carvão de madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais? (art. 45, Lei n.º 9.605/98). V. Qual a tipologia da vegetação atingida? Especificar seu estágio sucessional. VI. O desmatamento foi precedido de autorização do órgão ambiental competente? Juntar cópia. VII. O desmatamento atingiu espécies vegetais imunes de corte ou áreas de domínio Amazônico? VIII. O desmatamento causou e/ou vem causando dano direto ou indireto à área, espaço territorial especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservação (Lei Federal n.º 9.985/2000), área de preservação permanente, de proteção especial, reserva legal obrigatória (Lei Federal n.º 12.651/2012), ou em outra área descrita na legislação federal, estadual ou municipal vigente? Especificar. IX. Houve algum dano afetando espécie ameaçada de extinção no interior de Unidade de Conservação de Proteção Integral (Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre) ou de Uso Sustentável (Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico, Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas, Reservas de Fauna, Reservas de Desenvolvimento Sustentável, Reservas Particulares do Patrimônio Natural)? (art. 40 e 40-A, § 2º, Lei n.º 9.605/98). X. O desmatamento foi cometido no período de queda das sementes ou no período de formação das vegetações? Foi cometido contra espécies raras ou ameaçadas de extinção (ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração)? Ocorreu em época de seca ou inundação? Ocorreu durante a noite, em domingo ou feriado? (art. 53, n.º Lei 9.605/98). XI. O desmatamento colocou em risco ou atingiu de forma desfavorável exemplares da fauna silvestre nativa ou em rota de migração? Foram atingidas espécies raras ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração? A atividade modificou, danificou ou destruiu ninho, abrigo ou criadouro natural? (art. 29, §1º, II, Lei n.º 9.605/98). XII. Quais os demais riscos e danos ambientais ocasionados, direta e indiretamente, aos meios físico (solo, ar e água), biótico (flora e fauna) e antrópico, em decorrência do desmatamento? Especificar se houve diminuição de águas naturais, erosão do solo ou modificação do regime climático e danos a quaisquer outros serviços ambientais afetados pela atividade. XIII. Quais as medidas necessárias para a recomposição dos danos ambientais? XIV. Caso seja impossível tecnicamente a recuperação total da área degradada, apresentar estimativa de valoração monetária dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente, considerando o lapso temporal entre a ocorrência do dano e o tempo necessário para a recomposição dos serviços ambientais afetados. XV. A área onde ocorreu o suposto dano é consolidada, ou seja, com ocupação anterior a 22/07/2008? XVI. Tecer outras considerações eventualmente necessárias. 7. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as Partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 8. Expeça-se ofício à SEMA a fim de requerer o número da matrícula referente ao Auto de Infração nº 3468042924 e Termo de Embargo/Interdição nº 3468043024. 9. Em seguida, venham conclusos. 10. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Dv Assessoria E Servicos Ltda x Camila Monteiro Durier

ID: 320944753

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001111-98.2024.5.13.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DV ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CAMILA MONTEIRO DURIER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA

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JOAO PAULO DE CARVALHO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0001111-98.2024.5.13.0031 EMBARGANTE: DV ASSES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0001111-98.2024.5.13.0031 EMBARGANTE: DV ASSESSORIA E SERVICOS LTDA EMBARGADO: CAMILA MONTEIRO DURIER Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0001111-98.2024.5.13.0031 EMBARGANTE: DV ASSESSORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA EMBARGADO : CAMILA MONTEIRO DURIER ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO DE CARVALHO ARAUJO D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por DV ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado. Alega que, embora a transcrição não tenha sido literal, o Tribunal Regional enfrentou a controvérsia. Acresce que este Relator se omitiu quanto à análise da possibilidade de flexibilizar a exigência formal, com base no princípio da instrumentalidade das formas e na Súmula 297 do TST (prequestionamento implícito). Aduz que o prequestionamento foi realizado, pois indicou os dispositivos violados e os trechos pertinentes da decisão. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id2945ab2; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id acdc618). Representação processual regular (Id f474de6). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 12/03/2025, às 17:58:04 - 42d5073 - violação ao artigo 790, § 4º, da CLT. -violação ao artigos 98 e 99, § 2º e 7º, 101, § 1º, do Código deProcesso Civil -violação ao artigo 5º, incisos IV, LIV, LV, LXXIV, da ConstituiçãoFederal -contrariedade à Súmula 463, II,do TST, e à Súmula 481, do STJ. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o indeferimento da justiçagratuita. Aduz que no julgado houve "um equívoco processual, posto que no momentoem que a justiça gratuita foi indeferida e abriu-se prazo para o recolhimento dascustas, o recurso interposto pela Recorrente deveria dispensá-la do recolhimento dopreparo até que o julgamento do recurso ocorresse", nos termos previstos no art. 101,§§ 1º e 2º do CPC. Pugna para que seja "concedida a esta a justiça gratuita pela suaclara hipossuficiência. Alternativamente, requer a concessão de prazo para que aReclamada venha recolher as custas processuais, a fim de que o seu Recurso Ordinárioseja conhecido e provido". A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos dadecisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com oobjetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Ora, a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido nãoserve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia,uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida noapelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior doTrabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRAPETITA . REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEAO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Com o advento daLei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT,para efeito de demonstração da violação literal de disposição de leifederal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”.Nesse contexto, a SBDI-1 firmou o entendimento de que a partedeve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia, não sendoadmitidas a mera indicação das páginas correspondentes,paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, dorelatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. É importanteressaltar que no recurso de revista apenas foi transcrita a partedispositiva do acórdão (pág. 179). No caso concreto, o acórdãoregional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso derevista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regionalque consubstancia o prequestionamento da controvérsia objetodas violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento.Óbice do inciso I, do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-AIRR-1000761-06.2019.5.02.0442, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destaque acrescido). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DALEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTEDE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DEPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revistada reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-sea transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdãorecorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes dedemonstrar de modo completo o entendimento que o Regionaladotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização pordanos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dosfundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos àmatéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , nãoconstam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto(proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudênciaconsolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista noartigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites doartigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando oalcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de serimprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamentoda matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, paraefeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a meraindicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse,transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementaou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedenteoriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta eobjetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento damatéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótesedos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta deidentidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido edesprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 20/04/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITOESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termosda jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dospressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exatoda decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento damatéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clarae objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes dadecisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, amera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse,transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementaou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento daexigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho dadecisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dospressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT estásuperada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe aincidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos nãoconhecidos" (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Assim, nego seguimento ao recurso. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 12/03/2025, às 17:58:04 - 42d5073 CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão a ser sanada. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, sob o fundamento de que seu recurso de revista não atendia o pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, diante da transcrição apenas da parte dispositiva do acordão prolatado pelo Tribunal Regional. Nesse sentido, restou consignado: Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. Registre-se que a falta da indicação do trecho que demonstra o prequestionamento (art. 896, §1º-A, I, da CLT) é um defeito insanável, conforme art. 896, § 11, da CLT. Ademais, ante tal óbice de natureza processual, deixou-se de examinar o mérito recursal. Como se observa, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Tem-se, do exposto, que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DV ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

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Dv Assessoria E Servicos Ltda x Camila Monteiro Durier

ID: 320944765

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001111-98.2024.5.13.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DV ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CAMILA MONTEIRO DURIER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE CARVALHO ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0001111-98.2024.5.13.0031 EMBARGANTE: DV ASSES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0001111-98.2024.5.13.0031 EMBARGANTE: DV ASSESSORIA E SERVICOS LTDA EMBARGADO: CAMILA MONTEIRO DURIER Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0001111-98.2024.5.13.0031 EMBARGANTE: DV ASSESSORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA EMBARGADO : CAMILA MONTEIRO DURIER ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO DE CARVALHO ARAUJO D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por DV ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado. Alega que, embora a transcrição não tenha sido literal, o Tribunal Regional enfrentou a controvérsia. Acresce que este Relator se omitiu quanto à análise da possibilidade de flexibilizar a exigência formal, com base no princípio da instrumentalidade das formas e na Súmula 297 do TST (prequestionamento implícito). Aduz que o prequestionamento foi realizado, pois indicou os dispositivos violados e os trechos pertinentes da decisão. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id2945ab2; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id acdc618). Representação processual regular (Id f474de6). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 12/03/2025, às 17:58:04 - 42d5073 - violação ao artigo 790, § 4º, da CLT. -violação ao artigos 98 e 99, § 2º e 7º, 101, § 1º, do Código deProcesso Civil -violação ao artigo 5º, incisos IV, LIV, LV, LXXIV, da ConstituiçãoFederal -contrariedade à Súmula 463, II,do TST, e à Súmula 481, do STJ. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o indeferimento da justiçagratuita. Aduz que no julgado houve "um equívoco processual, posto que no momentoem que a justiça gratuita foi indeferida e abriu-se prazo para o recolhimento dascustas, o recurso interposto pela Recorrente deveria dispensá-la do recolhimento dopreparo até que o julgamento do recurso ocorresse", nos termos previstos no art. 101,§§ 1º e 2º do CPC. Pugna para que seja "concedida a esta a justiça gratuita pela suaclara hipossuficiência. Alternativamente, requer a concessão de prazo para que aReclamada venha recolher as custas processuais, a fim de que o seu Recurso Ordinárioseja conhecido e provido". A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos dadecisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com oobjetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Ora, a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido nãoserve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia,uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida noapelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior doTrabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRAPETITA . REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEAO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Com o advento daLei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT,para efeito de demonstração da violação literal de disposição de leifederal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”.Nesse contexto, a SBDI-1 firmou o entendimento de que a partedeve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia, não sendoadmitidas a mera indicação das páginas correspondentes,paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, dorelatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. É importanteressaltar que no recurso de revista apenas foi transcrita a partedispositiva do acórdão (pág. 179). No caso concreto, o acórdãoregional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso derevista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regionalque consubstancia o prequestionamento da controvérsia objetodas violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento.Óbice do inciso I, do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-AIRR-1000761-06.2019.5.02.0442, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destaque acrescido). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DALEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTEDE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DEPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revistada reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-sea transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdãorecorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes dedemonstrar de modo completo o entendimento que o Regionaladotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização pordanos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dosfundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos àmatéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , nãoconstam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto(proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudênciaconsolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista noartigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites doartigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando oalcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de serimprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamentoda matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, paraefeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a meraindicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse,transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementaou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedenteoriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta eobjetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento damatéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótesedos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta deidentidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido edesprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 20/04/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITOESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termosda jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dospressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exatoda decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento damatéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clarae objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes dadecisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, amera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse,transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementaou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento daexigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho dadecisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dospressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT estásuperada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe aincidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos nãoconhecidos" (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Assim, nego seguimento ao recurso. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 12/03/2025, às 17:58:04 - 42d5073 CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão a ser sanada. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, sob o fundamento de que seu recurso de revista não atendia o pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, diante da transcrição apenas da parte dispositiva do acordão prolatado pelo Tribunal Regional. Nesse sentido, restou consignado: Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. Registre-se que a falta da indicação do trecho que demonstra o prequestionamento (art. 896, §1º-A, I, da CLT) é um defeito insanável, conforme art. 896, § 11, da CLT. Ademais, ante tal óbice de natureza processual, deixou-se de examinar o mérito recursal. Como se observa, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Tem-se, do exposto, que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA MONTEIRO DURIER

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Empresa Paraibana De Pesquisa, Extensao Rural E Regularizacao Fundiaria - Empaer x Jose Joacy Dos Santos

ID: 257764865

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001375-11.2024.5.13.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

Polo Passivo:

JOSE JOACY DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ MAGALHAES DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDIGLEY DE BRITO BASTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001375-11.2024.5.13.0001 : EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001375-11.2024.5.13.0001 : EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER : JOSE JOACY DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98b66ae proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0001375-11.2024.5.13.0001 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE JOACY DOS SANTOS 2. EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER 2. JOSE JOACY DOS SANTOS RECURSO DE: JOSE JOACY DOS SANTOS REQUER, o recorrente, que todas e quaisquer NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES e PUBLICAÇÕES doravante expedidas, o sejam EXCLUSIVAMENTE, em nome do Bel. ANDRÉ LUIZ MAGALHÃES DE AMORIM, inscrito na OAB/PE sob o n 14.361, e endereçadas ao endereço constante no rodapé da presente petição, E-mail: advocaciaandremagalhaes@uol.com.br e magalhaesdeamorim@gmail.com , sob pena de nulidade, mesmo que, eventualmente, haja o comparecimento, em juízo, de outro advogado substabelecido para o ato. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 70c815d; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 3e1ad5d). Representação processual regular (Id 041e62d). Preparo dispensado (Id 972890, justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; parágrafos 1º e 2º do artigo 6º; inciso IV do §4º do artigo 60; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 10 da Lei nº 11316/2019; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Regulamento de Pessoal da EMATER, art. 59. -contrariedade ao Tema 1046 do STF O recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, ao argumento de que "A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, ao julgar o Recurso Ordinário da Recorrente, por unanimidade, deu provimento em parte ao Recurso Ordinário da Reclamada, determinando que são devidas as diferenças salariais de anuênios durante todo o período não prescrito, considerando-se, para fins de cálculos, o percentual de 2% até 1 de junho de 1998, e de 1%, a partir dessa data até o montante da implantação da verba no contracheque". Alega que o Colegiado deveria ter condenado "a EMPAER a pagar os Anuênios calculados sobre à base de 2%, durante todo o período do contrato de contrato de trabalho, respeitando a prescrição apenas as pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, bem como condenando o Recorrido em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor da liquidação do julgado." A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com o objetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Ora, a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido não serve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Nesse contexto, a SBDI-1 firmou o entendimento de que a parte deve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não sendo admitidas a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. É importante ressaltar que no recurso de revista apenas foi transcrita a parte dispositiva do acórdão (pág. 179). No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento. Óbice do inciso I, do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000761-06.2019.5.02.0442, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destaque acrescido). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Assim, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id c16632e; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 420b399). Representação processual regular (Id b55cc9d). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. -violação ao art. 22, I, da Constituição Federal - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; - violação à Lei 11.316/2019, ao regulamento pessoal da EMATER, e ao tema de repercussão geral Número 1143 do STF. Requer, a reclamada,a reforma do o acórdão para "declarar a prescrição total da pretensão deduzida, nos termos do § 2º do art. 11 da CLT, bem como nos termos da Súmula 294 do TST, haja vista a suposta lesão não ser assegurada por preceito de Lei, em sentido formal, mas em mero regulamento empresarial." Sobre a matéria, a Turma Julgadora decidiu: Inicialmente, cumpre destacar que o juízo de primeiro grau, deferiu o reconhecimento de prescrição quinquenal. Assim, de pronto deixo de conhecer este tópico, devido a ausência de interesse recursal. No que tange a prescrição total, insta salientar que o reclamante foi contratado pela EMATER/PB em 01/11/1977 e, após a extinção dessa, foi vinculado à EMPAER. O autor, em sua exordial, sustenta que "foi admitido em 1 de novembro de 1977, possui 47 (quarenta e sete) anos e 3 (três) dias de trabalho para a Reclamada EMATER/EMPAER, onde o anuênio deveria ser equivalente a 94% (noventa e quatro inteiros por cento) do salário base [...] mas o seu contracheque comprova que a Reclamada EMPAER vem pagando o valor de R$ 3.957,81 (três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), que equivale ao percentual de 36,75 % (trinta e seis inteiros e setenta cinco avos por cento), prática média adotada nos últimos 05(cinco) anos, que vem gerando uma diferença mensal de 63,24 % (sessenta e três inteiros e vinte e quatro avos por cento), que corresponde a um valor mensal de R$ 6.811,60 (seis mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos)." (id. 4279066). Inicialmente, por ser questão prejudicial, passo a análise da arguição de inconstitucionalidade do art. 10º da Lei n.º 13.316/19 por supostamente ingressar na competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Compreendo que a referida norma não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade. Primeiro porque não cuida de norma geral de direito do trabalho, mas apenas de regula os efeitos decorrentes da extinção de uma empresa estadual e a criação de uma outra, com absorção de pessoal - o que se situa, claramente, na competência legislativa da unidade federativa a que pertencem as empresas. Segundo, porque apenas repisa o óbvio - a incorporação dos empregados de uma empresa por outra representa mera continuidade dos contratos de trabalho (art. 10, CLT) e não pode ser motivo para a extinção de direitos já arraigados no patrimônio jurídico dos trabalhadores. Ademais, a norma não tem efeito geral sobre trabalhadores indefinidos (caráter abstrato), o que seria privativo da União, mas regula uma relação de trabalho específica de servidores de empresas públicas estaduais, equiparando-se a uma mera vantagem contratual. De fato, como qualquer empregador pode adotar regras benéficas para seus empregados, o ente estadual pode conceder vantagens aos trabalhadores que estão sob o seu próprio domínio (administração indireta). Quanto ao argumento de que o anuênio em testilha não tem previsão legal, razão pela qual deve incidir a prescrição total, verifico que não merece acolhimento, uma vez que o direito ao anuênio foi instituído por regulamento de empresa e não por contrato individual, de modo que sua inobservância não importa alteração do pactuado por ato único do empregador, mas sim violação de parcela assegurada em norma de caráter geral (regulamento vigente), que tem força de lei entre as partes. Outrossim, é preciso destacar que os anuênios eram previstos em regulamento empresarial e em sucessivas negociações coletivas, de modo que a falta de pagamento nos termos impostos nas referidas normas implica nova lesão a cada mês. Ademais, com a extinção da EMATER e criação da EMPAER, mediante a Lei Estadual nº 11.316/2019, houve previsão legal de absorção dos empregados efetivos da empresa extinta, com todos os direitos e vantagens pessoais adquiridos. Nesses termos, tem-se que o direito à parcela, então prevista em regulamento e integrante do patrimônio jurídico do trabalhador, continuou a viger para os empregados absorvidos pela nova empresa, não havendo falar em ato único do empregador, a implicar alteração do pactuado, mas em desrespeito reiterado de norma regente da relação havida entre as partes. Não bastasse isso, com a previsão legal, o direito aos anuênios, tal como assegurado no regulamento, passou a ter respaldo em lei, condição que afasta a incidência da prescrição total, nos termos do dispositivo invocado pela recorrente e da Súmula nº 294 do TST, incidindo tão somente à prescrição quinquenal parcial. Neste assunto, o Tribunal Pleno, em sessão ordinária em 12/12/2024, no julgamento do processo nº 0001303-68.2023.5.13.0030, quanto à matéria de anuênios da EMPAER, firmou o entendimento de que deve ser aplicada a prescrição parcial, in verbis: 1. Prescrição O anuênio foi instituído pelo regulamento de pessoal da EMATER/PB em 29/08/1994 (art. 59), no valor correspondente ao percentual de 2% (dois por cento), por cada ano de efetivo serviço prestado (ID 1c5a434 - fls. 101). E, quando da extinção da EMATER/PB, o artigo 10 da Lei Estadual 11.316/2019 estabeleceu que os empregados efetivos seriam absorvidos pelo Poder Público Estadual "com todos os direitos e vantagens individuais adquiridos". Desta forma, havendo pretensão de prestação sucessiva assegurada por lei, afasta-se a incidência da prescrição total do artigo 11, §2º, da CLT e a Súmula 294 do TST, com fulcro na hipótese excepcional do próprio texto legal, in verbis: Art. 11. [...] § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Estamos diante, portanto, da incidência da prescrição parcial dos pedidos elencados na inicial, cujo descumprimento se renova mês a mês, razão pela qual reformo a sentença para afastar a prescrição total declarada. [...] Cito a ementa com o entendimento do Tribunal Pleno, julgado nº 0001303-68.2023.5.13.0030: (...) Ademais, à alegação de que não há trato sucessivo porque a verba em questão deixou de ser paga em 1998 não prospera. Ora, o conceito de obrigação de trato sucessivo pode ser traduzido em uma obrigação que exige o pagamento de uma série de prestações ao longo do tempo. Desse modo, tratando-se de verba que deveria incidir a cada ano de serviço, resta configurada a obrigação de trato sucessivo, não sendo lícito à parte, alegar que a violação a esse direito ao longo do tempo, efetuada por ela, ou seja, o não pagamento desse valor, descaracteriza a natureza sucessiva da obrigação. Somado a isso, a afirmação de que não há direito adquirido porque o reclamante nunca recebeu tais valores não encontra amparo na legislação e nem no bom senso. Ora, o conceito de direito adquirido expresso na LINDB dispõe "§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem." portanto, o gozo ou não do direito não exerce sobre ele influência, mas sim, o adimplemento das condições para exercê-lo, o que se aperfeiçoa com a previsão do art. 59 do Regulamento Pessoal da EMATER em leitura conjunta com o art. 10 da Lei Estadual n.º 11.316/2019. Dessa forma, não há prescrição total a ser declarada. Mantenho a sentença neste tópico. Em análise aos fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra, ainda, ofensa ao artigo 11, §2º, da CLT pois o Regional deixou assentado que “é preciso destacar que os anuênios eram previstos em regulamento empresarial e em sucessivas negociações coletivas, de modo que a falta de pagamento nos termos impostos nas referidas normas implica nova lesão a cada mês." Da mesma forma, não se verifica a alegada contrariedade à Súmula 294, do TST, já que o caso analisado se amolda exatamente à hipótese excepcional do referido texto sumulado. Quanto ao artigo 22, I, da Constituição Federal, é insuficiente ao conhecimento da revista, pois não versa sobre a natureza da prescrição, se total ou parcial, da pretensão formulada em juízo, matéria de índole infraconstitucional (Súmula n.º 409 do C. TST). Diante de tais constatações, não há que se falar em violação ao dispositivo constitucional suscitado. Ademais, a alegação de afronta à Lei 11.316/2019, sem indicar o dispositivo que entende ter sido violado, esbarra no óbice da S. 221 do TST. Por fim, regulamento de pessoal e Tema do STF não está dentre as hipóteses elencadas no artigo 896 da CLT. Desse modo, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

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Empresa Paraibana De Pesquisa, Extensao Rural E Regularizacao Fundiaria - Empaer x Jose Joacy Dos Santos

ID: 257764929

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001375-11.2024.5.13.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

Polo Passivo:

JOSE JOACY DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ MAGALHAES DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDIGLEY DE BRITO BASTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001375-11.2024.5.13.0001 : EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001375-11.2024.5.13.0001 : EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER : JOSE JOACY DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98b66ae proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0001375-11.2024.5.13.0001 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE JOACY DOS SANTOS 2. EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER 2. JOSE JOACY DOS SANTOS RECURSO DE: JOSE JOACY DOS SANTOS REQUER, o recorrente, que todas e quaisquer NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES e PUBLICAÇÕES doravante expedidas, o sejam EXCLUSIVAMENTE, em nome do Bel. ANDRÉ LUIZ MAGALHÃES DE AMORIM, inscrito na OAB/PE sob o n 14.361, e endereçadas ao endereço constante no rodapé da presente petição, E-mail: advocaciaandremagalhaes@uol.com.br e magalhaesdeamorim@gmail.com , sob pena de nulidade, mesmo que, eventualmente, haja o comparecimento, em juízo, de outro advogado substabelecido para o ato. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 70c815d; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 3e1ad5d). Representação processual regular (Id 041e62d). Preparo dispensado (Id 972890, justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; parágrafos 1º e 2º do artigo 6º; inciso IV do §4º do artigo 60; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 10 da Lei nº 11316/2019; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Regulamento de Pessoal da EMATER, art. 59. -contrariedade ao Tema 1046 do STF O recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, ao argumento de que "A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, ao julgar o Recurso Ordinário da Recorrente, por unanimidade, deu provimento em parte ao Recurso Ordinário da Reclamada, determinando que são devidas as diferenças salariais de anuênios durante todo o período não prescrito, considerando-se, para fins de cálculos, o percentual de 2% até 1 de junho de 1998, e de 1%, a partir dessa data até o montante da implantação da verba no contracheque". Alega que o Colegiado deveria ter condenado "a EMPAER a pagar os Anuênios calculados sobre à base de 2%, durante todo o período do contrato de contrato de trabalho, respeitando a prescrição apenas as pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, bem como condenando o Recorrido em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor da liquidação do julgado." A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com o objetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Ora, a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido não serve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Nesse contexto, a SBDI-1 firmou o entendimento de que a parte deve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não sendo admitidas a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. É importante ressaltar que no recurso de revista apenas foi transcrita a parte dispositiva do acórdão (pág. 179). No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento. Óbice do inciso I, do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000761-06.2019.5.02.0442, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destaque acrescido). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Assim, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id c16632e; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 420b399). Representação processual regular (Id b55cc9d). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. -violação ao art. 22, I, da Constituição Federal - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; - violação à Lei 11.316/2019, ao regulamento pessoal da EMATER, e ao tema de repercussão geral Número 1143 do STF. Requer, a reclamada,a reforma do o acórdão para "declarar a prescrição total da pretensão deduzida, nos termos do § 2º do art. 11 da CLT, bem como nos termos da Súmula 294 do TST, haja vista a suposta lesão não ser assegurada por preceito de Lei, em sentido formal, mas em mero regulamento empresarial." Sobre a matéria, a Turma Julgadora decidiu: Inicialmente, cumpre destacar que o juízo de primeiro grau, deferiu o reconhecimento de prescrição quinquenal. Assim, de pronto deixo de conhecer este tópico, devido a ausência de interesse recursal. No que tange a prescrição total, insta salientar que o reclamante foi contratado pela EMATER/PB em 01/11/1977 e, após a extinção dessa, foi vinculado à EMPAER. O autor, em sua exordial, sustenta que "foi admitido em 1 de novembro de 1977, possui 47 (quarenta e sete) anos e 3 (três) dias de trabalho para a Reclamada EMATER/EMPAER, onde o anuênio deveria ser equivalente a 94% (noventa e quatro inteiros por cento) do salário base [...] mas o seu contracheque comprova que a Reclamada EMPAER vem pagando o valor de R$ 3.957,81 (três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), que equivale ao percentual de 36,75 % (trinta e seis inteiros e setenta cinco avos por cento), prática média adotada nos últimos 05(cinco) anos, que vem gerando uma diferença mensal de 63,24 % (sessenta e três inteiros e vinte e quatro avos por cento), que corresponde a um valor mensal de R$ 6.811,60 (seis mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos)." (id. 4279066). Inicialmente, por ser questão prejudicial, passo a análise da arguição de inconstitucionalidade do art. 10º da Lei n.º 13.316/19 por supostamente ingressar na competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Compreendo que a referida norma não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade. Primeiro porque não cuida de norma geral de direito do trabalho, mas apenas de regula os efeitos decorrentes da extinção de uma empresa estadual e a criação de uma outra, com absorção de pessoal - o que se situa, claramente, na competência legislativa da unidade federativa a que pertencem as empresas. Segundo, porque apenas repisa o óbvio - a incorporação dos empregados de uma empresa por outra representa mera continuidade dos contratos de trabalho (art. 10, CLT) e não pode ser motivo para a extinção de direitos já arraigados no patrimônio jurídico dos trabalhadores. Ademais, a norma não tem efeito geral sobre trabalhadores indefinidos (caráter abstrato), o que seria privativo da União, mas regula uma relação de trabalho específica de servidores de empresas públicas estaduais, equiparando-se a uma mera vantagem contratual. De fato, como qualquer empregador pode adotar regras benéficas para seus empregados, o ente estadual pode conceder vantagens aos trabalhadores que estão sob o seu próprio domínio (administração indireta). Quanto ao argumento de que o anuênio em testilha não tem previsão legal, razão pela qual deve incidir a prescrição total, verifico que não merece acolhimento, uma vez que o direito ao anuênio foi instituído por regulamento de empresa e não por contrato individual, de modo que sua inobservância não importa alteração do pactuado por ato único do empregador, mas sim violação de parcela assegurada em norma de caráter geral (regulamento vigente), que tem força de lei entre as partes. Outrossim, é preciso destacar que os anuênios eram previstos em regulamento empresarial e em sucessivas negociações coletivas, de modo que a falta de pagamento nos termos impostos nas referidas normas implica nova lesão a cada mês. Ademais, com a extinção da EMATER e criação da EMPAER, mediante a Lei Estadual nº 11.316/2019, houve previsão legal de absorção dos empregados efetivos da empresa extinta, com todos os direitos e vantagens pessoais adquiridos. Nesses termos, tem-se que o direito à parcela, então prevista em regulamento e integrante do patrimônio jurídico do trabalhador, continuou a viger para os empregados absorvidos pela nova empresa, não havendo falar em ato único do empregador, a implicar alteração do pactuado, mas em desrespeito reiterado de norma regente da relação havida entre as partes. Não bastasse isso, com a previsão legal, o direito aos anuênios, tal como assegurado no regulamento, passou a ter respaldo em lei, condição que afasta a incidência da prescrição total, nos termos do dispositivo invocado pela recorrente e da Súmula nº 294 do TST, incidindo tão somente à prescrição quinquenal parcial. Neste assunto, o Tribunal Pleno, em sessão ordinária em 12/12/2024, no julgamento do processo nº 0001303-68.2023.5.13.0030, quanto à matéria de anuênios da EMPAER, firmou o entendimento de que deve ser aplicada a prescrição parcial, in verbis: 1. Prescrição O anuênio foi instituído pelo regulamento de pessoal da EMATER/PB em 29/08/1994 (art. 59), no valor correspondente ao percentual de 2% (dois por cento), por cada ano de efetivo serviço prestado (ID 1c5a434 - fls. 101). E, quando da extinção da EMATER/PB, o artigo 10 da Lei Estadual 11.316/2019 estabeleceu que os empregados efetivos seriam absorvidos pelo Poder Público Estadual "com todos os direitos e vantagens individuais adquiridos". Desta forma, havendo pretensão de prestação sucessiva assegurada por lei, afasta-se a incidência da prescrição total do artigo 11, §2º, da CLT e a Súmula 294 do TST, com fulcro na hipótese excepcional do próprio texto legal, in verbis: Art. 11. [...] § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Estamos diante, portanto, da incidência da prescrição parcial dos pedidos elencados na inicial, cujo descumprimento se renova mês a mês, razão pela qual reformo a sentença para afastar a prescrição total declarada. [...] Cito a ementa com o entendimento do Tribunal Pleno, julgado nº 0001303-68.2023.5.13.0030: (...) Ademais, à alegação de que não há trato sucessivo porque a verba em questão deixou de ser paga em 1998 não prospera. Ora, o conceito de obrigação de trato sucessivo pode ser traduzido em uma obrigação que exige o pagamento de uma série de prestações ao longo do tempo. Desse modo, tratando-se de verba que deveria incidir a cada ano de serviço, resta configurada a obrigação de trato sucessivo, não sendo lícito à parte, alegar que a violação a esse direito ao longo do tempo, efetuada por ela, ou seja, o não pagamento desse valor, descaracteriza a natureza sucessiva da obrigação. Somado a isso, a afirmação de que não há direito adquirido porque o reclamante nunca recebeu tais valores não encontra amparo na legislação e nem no bom senso. Ora, o conceito de direito adquirido expresso na LINDB dispõe "§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem." portanto, o gozo ou não do direito não exerce sobre ele influência, mas sim, o adimplemento das condições para exercê-lo, o que se aperfeiçoa com a previsão do art. 59 do Regulamento Pessoal da EMATER em leitura conjunta com o art. 10 da Lei Estadual n.º 11.316/2019. Dessa forma, não há prescrição total a ser declarada. Mantenho a sentença neste tópico. Em análise aos fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra, ainda, ofensa ao artigo 11, §2º, da CLT pois o Regional deixou assentado que “é preciso destacar que os anuênios eram previstos em regulamento empresarial e em sucessivas negociações coletivas, de modo que a falta de pagamento nos termos impostos nas referidas normas implica nova lesão a cada mês." Da mesma forma, não se verifica a alegada contrariedade à Súmula 294, do TST, já que o caso analisado se amolda exatamente à hipótese excepcional do referido texto sumulado. Quanto ao artigo 22, I, da Constituição Federal, é insuficiente ao conhecimento da revista, pois não versa sobre a natureza da prescrição, se total ou parcial, da pretensão formulada em juízo, matéria de índole infraconstitucional (Súmula n.º 409 do C. TST). Diante de tais constatações, não há que se falar em violação ao dispositivo constitucional suscitado. Ademais, a alegação de afronta à Lei 11.316/2019, sem indicar o dispositivo que entende ter sido violado, esbarra no óbice da S. 221 do TST. Por fim, regulamento de pessoal e Tema do STF não está dentre as hipóteses elencadas no artigo 896 da CLT. Desse modo, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JOACY DOS SANTOS

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Michele Cristina Ramos Feitosa x Corbacho Consultoria Em Gestao Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 337195362

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000761-53.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA

Polo Passivo:

CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA. PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDA PINTO DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA URASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA SANTANA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO NORAT GUIMARAES ABATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000761-53.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000761-53.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2bf75a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Em que pese se tratar de rito Sumaríssimo, este Juízo relata o processo, para facilitar o entendimento da presente sentença. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA em face de INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 1ª reclamada, PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), 2ª reclamada, PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 3ª reclamada, MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA., 4ª reclamada, e CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 5ª reclamada. Na petição inicial, o reclamante afirma que laborou de 21/10/2024 a 20/02/2025, tendo recebido como último salário a quantia de R$ 1.744,43. Afirma que as reclamadas figuram como grupo econômico, pleiteando, portanto, a responsabilidade solidária de todas. Postula verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, inclusive saldo de salário de outubro/2024, salários de novembro/2024 a janeiro/2025 e 13º salário proporcional de 2024, acrescidos da multa normativa; FGTS de todo o período do contrato de trabalho; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; cesta básica; PLR; e multas normativas. Foi dado à causa o valor de R$ 31.522,95. As 1ª, 2ª e 3ª reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta. Informaram recuperação judicial. A 4ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminar de ilegitimidade passiva. Negou a existência de grupo econômico. A 5ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminar de ilegitimidade passiva. Negou a existência de grupo econômico. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA E ANDAMENTO DA PRESENTE AÇÃO TRABALHISTA Prescreve o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, que, no caso de falência ou recuperação judicial, as ações trabalhistas correm normalmente “até a apuração do respectivo crédito”, ou seja, até o trânsito em julgado da sentença e a liquidação dos valores da condenação, razão pela qual a presente ação prossegue normalmente nesta fase processual, não havendo mais o que ser deliberado por ora quanto à questão. Por outro lado, declaro que a empresa em recuperação judicial, quando da interposição de recurso, está isenta do correspondente depósito judicial, por força do artigo 899, § 10º, da CLT. Prossigo com o julgamento: ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELAS 4ª E 5ª RECLAMADAS A legitimidade é apurada conforme a teoria da asserção, ou seja, conforme as assertivas da petição inicial. Da leitura da petição inicial, vê-se que as reclamadas são indicadas como devedoras. Assim, são partes legítimas. Rejeito. PRESCRIÇÃO Impertinente, na visão deste magistrado, a arguição de prescrição, diante do período do contrato de trabalho. Não há o que se declarar. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO Diante da ausência de provas em sentido diverso (sendo o ônus processual, no caso, da reclamada, conforme artigo 818, II, da CLT), bem como da confissão da reclamada, reconheço como verdadeiro o fato de que a reclamante foi dispensada sem justa causa em 20/02/2025, sem o recebimento de suas verbas rescisórias. Reconheço como verdadeiro, ainda, o fato de que restam pendentes de pagamento os saldo de salário de outubro/2024, salários de novembro/2024 a janeiro/2025 e 13º salário proporcional de 2024, razão pela qual, por oportuno, aplica-se a multa por atraso no pagamento prevista na norma coletiva, às fls. 114 dos autos. O aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para fins de pagamento de férias e 13º salário (artigo 487, § 1º, da CLT). Julgo procedentes os pleitos de: salários de novembro/2024 a janeiro/2025 (com multa normativa); saldos de salário de 21 dias de outubro/2024 (com multa normativa) e 20 dias de fevereiro/2025, aviso prévio indenizado de 30 dias (integrando o período contratual, conforme OJ 82 da SDI-I do TST); férias proporcionais com 1/3 (5/12); 13º salário proporcional do ano de 2024 (2/12); 13º salário proporcional do ano de 2025 (3/12); FGTS (de todo o período incluindo verbas rescisórias) e multa de 40% sobre todos os valores de FGTS devidos no curso do contrato (observando-se a Súmula 305 do TST e as OJs 42 e 195 da SDI-I do TST). Revendo entendimento em sentido diverso, mediante interpretação do artigo 26, parágrafo único, da Lei do FGTS, esclareço que os valores de FGTS (incluindo multa) devem ser depositados na conta vinculada da parte reclamante. Após, para imprimir celeridade e economia, expeça-se alvará para saque de referidos valores. Julgo procedente, nesses termos. FGTS DE TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO Tendo em vista que o tópico anterior contemplou o FGTS de todo o período do contrato de trabalho, não há mais o que ser deferido na presente sentença. Nada mais a deferir. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas indicadas acima na primeira audiência, as quais restaram incontroversas diante da confissão da reclamada quanto à inadimplência, bem como diante da ausência de juntada aos autos de documentos que comprovassem o respectivo pagamento (artigo 818, II, da CLT), a reclamante faz jus à multa do artigo 467 da CLT, que deve incidir sobre a totalidade de referidas verbas. Defiro. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Deveria a reclamada ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do § 6º do artigo 477 da CLT. Não tendo sido feito o pagamento, o que foi reconhecido nesta sentença, faz jus a reclamante à multa prevista no § 8º desse artigo. Não há falar na aplicação da Súmula 388 do TST, que explicita entendimento de acordo com o qual as multas dos artigos 467 e 477 da CLT não se aplicam às empresas em falência, pois referido verbete não faz menção às empresas em recuperação judicial. Defiro o pedido. CESTA BÁSICA A reclamada alegou que “conforme expressamente previsto na Cláusula 14 do contrato de trabalho e/ou no regulamento interno aplicável, o fornecimento de alimentação em refeitório ou restaurante conveniado elimina a obrigatoriedade de concessão de cesta básica. Trata-se de uma norma clara e objetiva, que foi integralmente observada no presente caso. A reclamante sempre teve acesso diário à alimentação gratuita e irrestrita, disponibilizada em restaurante contratado pelas reclamadas, situado na Rua Conselheiro Botelho, nº 475, em localização extremamente próxima ao local de trabalho. Importante destacar que o fornecimento da refeição ocorria todos os dias úteis, com direito a consumo livre, o que demonstra a ampla vantagem oferecida ao trabalhador em relação à simples concessão de uma cesta básica.”. Embora a reclamada alegue que forneceu refeições, não demonstrou efetivamente, por produção de provas que havia restaurante conveniado para este fim, ônus que lhe incumbia (conforme artigo 818, II, da CLT). Assim, procede o pleito da reclamante, observando-se a norma coletiva juntada com a petição inicial. Julgo procedente. PLR A reclamada alegou que “inexistiu qualquer instrumento firmado entre a Reclamada e seus empregados regulamentando o pagamento de PLR, tampouco houve constituição de comissão paritária ou acordo coletivo específico para esse fim. Assim, a obrigação de pagamento da verba pleiteada não se concretizou juridicamente, não sendo exigível da Reclamada. Ademais, ressalta-se que a Reclamada se encontra em processo de recuperação judicial desde 2022, estando suas atividades severamente comprometidas, inclusive em relação à apuração de lucros ou resultados que pudessem ensejar a implementação de plano de PLR. A legislação vigente admite que a inexistência de resultados positivos, em especial em situações excepcionais como a recuperação judicial, inviabiliza a concretização de programas de participação nos lucros.”. É entendimento deste magistrado que, quando a empresa tem saldo negativo e, portanto, sem a existência de qualquer lucro (como observado na decisão juntada às fls. 343 e seguintes dos autos, de deferimento da recuperação judicial), não é possível sua condenação ao pagamento da PLR. Isso porque, a verba, como se observa de seu próprio nome, pressupõe a existência do lucro a ser participado com o empregado. Ainda que haja presunção do lucro em convenção coletiva, entendo que esta pode ser afastada por prova em sentido contrário, como ocorreu no caso dos autos. Em sentido semelhante, veja-se: Comprovação de ausência de lucro. PLR. Não cabimento. Tendo a reclamada demonstrado mediante apresentação de balanço financeiro a inexistência de lucro e não tendo este sido elidido por prova em sentido contrário, não é devido o pagamento da PLR postulada pelo autor. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002276-66.2017.5.02.0080; Data: 20-07-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) Pelo exposto, julgo improcedente. MULTAS NORMATIVAS Restou demonstrado nos autos que as cláusulas normativas prevendo cestas básicas foram descumpridas, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento da correspondente multa normativa. À parte de outras multas acima estabelecidas especificamente, as demais cláusulas não foram reconhecidas como descumpridas pela reclamada nesta sentença, não tendo a reclamante demonstrado o efetivo descumprimento de outras cláusulas normativas pela reclamada no curso do contrato de trabalho. Ademais, não cabe falar em multa normativa pelo descumprimento de cláusula normativa que já prevê multa específica, sob pena de bis in idem. Observe-se o artigo 412 do CC: “O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”. Julgo procedente, nesses termos. RESPONSABILIDADE DAS 2ª e 3ª RECLAMADAS Considerando que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, devem responder de maneira solidária com relação aos valores que integrarem a condenação desta sentença, conforme artigo 2º, § 2º, da CLT. Julgo procedente. RESPONSABILIDADE DA 4ª RECLAMADA A 4ª reclamada alegou que “[...] o sócio proprietário MARCO ANTONIO QUIRINO SIMÕES DE AMORIM foi empregado tão somente das demais empresas reclamadas [...] E a sócia MARINES APARECIDA MONTORO QUIRINO SIMOES DE AMORIM é casada com o senhor MARCO, sendo que esta jamais teve qualquer vínculo com todas as outras reclamadas [...] Os sócios desta reclamada sequer fazem parte do quadro societário das demais reclamadas. [...] O único vínculo entre o sócio da empresa MAQSA e as Reclamadas reside no fato de que ele é herdeiro do espólio das antigas sociedades. ”. Verifico, às fls. 162 dos autos, que de forma diversa do quanto alegado, o Sr. Antonio Quirino Simoes de Amorim é sócio, ocupando cargo de diretor e administrador da 1ª reclamada. Da mesma forma, às fls. 168 e 172 dos autos, referido sócio da 4ª reclamada está registrado como Diretor operacional e administrador das 3ª e 2ª reclamadas, respectivamente. Assim, reconheço o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, que devem responder de maneira solidária com relação aos valores que integrarem a condenação desta sentença, conforme artigo 2º, § 2º, da CLT. Julgo procedente. RESPONSABILIDADE DA 5ª RECLAMADA A 5ª reclamada alegou que “descabe totalmente tal pretensão vez que cabalmente comprovado resta, através dos Contratos Sociais e Atas de Assembleia das outras 04 empresas Reclamadas, bem como das Fichas Cadastrais Simplificadas fornecidas pela JUCESP carreadas nos Id 917ee58 (INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA. - "EM RECUPERACAO JUDICIAL"), b640249 (PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA - "EM RECUPERACAO JUDICIAL"), 886e60e (PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - "EM RECUPERACAO JUDICIAL") e fae67ea (MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA.) (fls. 162/175), que a 5a Reclamada nem seu sócio compõem o quadro societário de nenhuma das outras Rés da presente ação. Ademais, necessário faz-se salientar que como faz prova a Cláusula 2ª do Contrato Social da 5a Ré, que acompanha a presente peça de bloqueio, tem a referida empresa o seguinte objeto social: “Cláusula Segunda - O objeto social será PREPARACÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMACÕES CADASTRAIS, SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO, DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, CORRESPONDENTES D E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.” Ora, como se verifica do objeto social das demais Reclamadas este é relacionado à instituição de ensino, enquanto o da ora Constestante não tem nenhuma relação com essa atividade, como se constata da Cláusula de seu Contrato Social acima destacada, o que demonstra o absoluto descabimento da pretensão autoral em ver reconhecido grupo econômico das 04 empresas constantes do polo passivo da demanda com a 5ª Reclamada.”. Verifico das Fichas Cadastrais das demais reclamadas que de fato o sócio da 5ª reclamada, bem como referida empresa, não estão registrados como sócios ou gestores de referidas empresas, não tendo a reclamante desincumbindo-se do ônus de provar o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 39), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Assim, fica suspensa a exigibilidade quanto a honorários advocatícios de sua responsabilidade, ora arbitrados em 10%, quanto à sua sucumbência parcial, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A da CLT (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. JUSTIÇA GRATUITA DAS 1ª, 2ª e 3ª RECLAMADAS (CUSTAS PROCESSUAIS, DEPÓSITO RECURSAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, conforme entendimento pacificado pelo TST inclusive antes da entrada em vigor da “reforma trabalhista”, mas desde que efetivamente comprovada a “impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” (Súmula 463, II, a qual não foi afastada pelo Tema 21, na visão deste Juízo). E, após reflexões, passei a entender que, havendo prova de que a reclamada encontra-se em recuperação judicial (ID 7cbcc60), está suficientemente comprovada sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo (§ 4º do artigo 790 da CLT), razão pela qual concedo a justiça gratuita pretendida. Considerando que a jurisprudência predominante trabalhista entende que a recuperação judicial da devedora principal é suficiente para permitir redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, isso me leva à conclusão de que está implícito que a recuperanda não tem condições sequer de pagar os débitos já existentes, não possuindo condições financeiras, consequentemente, de arcar com os custos processuais, razão pela qual, como dito, fica concedida a justiça gratuita requerida. Assim, as reclamadas ficam isentas do recolhimento de custas processuais e depósito recursal, ficando suspensa a exigibilidade quanto a honorários advocatícios de sua responsabilidade, ora arbitrados em 10%, quanto à sua sucumbência parcial, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A da CLT (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA 4ª RECLAMADA A entrada em vigor do artigo 791-A da CLT, na visão deste magistrado, gerou a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial de acordo com o qual era necessária a presença do sindicato profissional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita para que fossem devidos os honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 do TST). Ou seja, desde a entrada em vigor do mencionado dispositivo legal, os honorários advocatícios, no processo do trabalho, são devidos em razão da simples sucumbência, por expressa previsão nesse sentido. Assim, observando-se os parâmetros do § 2º do artigo 791-A da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), arbitro honorários advocatícios na monta de 10% “sobre o valor que resultar da liquidação da sentença” (caput do artigo 791-A da CLT), em favor do(a)(s) advogado(a)(s) do(a) reclamante, pela 4ª reclamada. Observe-se decisão da SDI-I do C. TST sobre o tema, no sentido de que “a cota-parte patronal da contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios” (TST-E-RR-779- 35.2013.5.03.0019). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando-se que este Juízo está vinculado à decisão do STF nas ADCs 58 e 59, acerca dos parâmetros a serem utilizados para a atualização dos créditos trabalhistas, determina-se sua observância, em seus exatos termos. Acerca da questão, observe-se, também, o quanto esclarecido pela SDI-I do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observe-se, também, a Súmula 381 do C. TST, que dá interpretação ao artigo 459, § 1º, da CLT. Quanto à Súmula 200 do TST, deve ser compatibilizada com a tese fixada pelo STF na mencionada decisão. Com relação ao fato das reclamadas em recuperação judicial, após reflexões, concluí, o que ora declaro, que eventual limitação na atualização de seu débito é matéria pertinente à fase de liquidação de sentença, quando será apurado se a reclamada permanece, ou não, em recuperação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como “salário-de-contribuição” no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo que as demais são indenizatórias. No tocante aos recolhimentos previdenciários, incidem sobre os valores da presente condenação que integrarem o salário de contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91), sendo que a reclamada deverá arcar com sua quota-parte, descontando do crédito da reclamante a parte que cabe a esta. Observe-se, ainda, o entendimento contido na decisão do Tribunal Pleno do TST em: Processo: E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171 Data de Julgamento: 20/10/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015. Ainda, do crédito da reclamante será deduzido o imposto de renda, que incidirá sobre as parcelas tributáveis integrantes da condenação, observada sua incidência mês a mês, bem como a tabela progressiva da IN 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, sendo que não há tributação sobre juros de mora, conforme o texto da OJ 400 da SDI-I do C. TST. Observe-se a Súmula 368 do TST. Não cabe falar em transferência para a reclamada da responsabilidade da reclamante quanto aos valores de imposto de renda e contribuições previdenciárias por ausência de amparo legal. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR IMPROCEDENTE a ação ajuizada em face de CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 5ª reclamada. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA em face de INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 1ª reclamada, PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), 2ª reclamada, PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 3ª reclamada, MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA., 4ª reclamada, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de: a) Verbas que constaram no tópico da fundamentação “TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO”; b) Multa do artigo 467 da CLT; c) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; d) Cestas básicas; e e) Multas normativas. Determino a expedição de alvará para saque do FGTS após os respectivos depósitos. Concedo à reclamante e às 1ª, 2ª e 3ª reclamadas os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação. Por outro lado, considerando que o C. TST pacificou a questão, pela SDI-I (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024), determino a observância do entendimento de acordo com o qual os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação (embora este magistrado possua firme entendimento pessoal em sentido diverso, ora ressalvado). Autorizo deduções de valores pagos a idêntico título, desde que comprovados, desde já, nestes autos, observada a fundamentação desta sentença, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (documentos) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pela 4ª reclamada, no importe de R$ 440,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 22.000,00. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA.

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Michele Cristina Ramos Feitosa x Corbacho Consultoria Em Gestao Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 337195373

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000761-53.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA

Polo Passivo:

CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA. PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDA PINTO DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA URASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA SANTANA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO NORAT GUIMARAES ABATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000761-53.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000761-53.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2bf75a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Em que pese se tratar de rito Sumaríssimo, este Juízo relata o processo, para facilitar o entendimento da presente sentença. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA em face de INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 1ª reclamada, PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), 2ª reclamada, PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 3ª reclamada, MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA., 4ª reclamada, e CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 5ª reclamada. Na petição inicial, o reclamante afirma que laborou de 21/10/2024 a 20/02/2025, tendo recebido como último salário a quantia de R$ 1.744,43. Afirma que as reclamadas figuram como grupo econômico, pleiteando, portanto, a responsabilidade solidária de todas. Postula verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, inclusive saldo de salário de outubro/2024, salários de novembro/2024 a janeiro/2025 e 13º salário proporcional de 2024, acrescidos da multa normativa; FGTS de todo o período do contrato de trabalho; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; cesta básica; PLR; e multas normativas. Foi dado à causa o valor de R$ 31.522,95. As 1ª, 2ª e 3ª reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta. Informaram recuperação judicial. A 4ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminar de ilegitimidade passiva. Negou a existência de grupo econômico. A 5ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminar de ilegitimidade passiva. Negou a existência de grupo econômico. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA E ANDAMENTO DA PRESENTE AÇÃO TRABALHISTA Prescreve o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, que, no caso de falência ou recuperação judicial, as ações trabalhistas correm normalmente “até a apuração do respectivo crédito”, ou seja, até o trânsito em julgado da sentença e a liquidação dos valores da condenação, razão pela qual a presente ação prossegue normalmente nesta fase processual, não havendo mais o que ser deliberado por ora quanto à questão. Por outro lado, declaro que a empresa em recuperação judicial, quando da interposição de recurso, está isenta do correspondente depósito judicial, por força do artigo 899, § 10º, da CLT. Prossigo com o julgamento: ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELAS 4ª E 5ª RECLAMADAS A legitimidade é apurada conforme a teoria da asserção, ou seja, conforme as assertivas da petição inicial. Da leitura da petição inicial, vê-se que as reclamadas são indicadas como devedoras. Assim, são partes legítimas. Rejeito. PRESCRIÇÃO Impertinente, na visão deste magistrado, a arguição de prescrição, diante do período do contrato de trabalho. Não há o que se declarar. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO Diante da ausência de provas em sentido diverso (sendo o ônus processual, no caso, da reclamada, conforme artigo 818, II, da CLT), bem como da confissão da reclamada, reconheço como verdadeiro o fato de que a reclamante foi dispensada sem justa causa em 20/02/2025, sem o recebimento de suas verbas rescisórias. Reconheço como verdadeiro, ainda, o fato de que restam pendentes de pagamento os saldo de salário de outubro/2024, salários de novembro/2024 a janeiro/2025 e 13º salário proporcional de 2024, razão pela qual, por oportuno, aplica-se a multa por atraso no pagamento prevista na norma coletiva, às fls. 114 dos autos. O aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para fins de pagamento de férias e 13º salário (artigo 487, § 1º, da CLT). Julgo procedentes os pleitos de: salários de novembro/2024 a janeiro/2025 (com multa normativa); saldos de salário de 21 dias de outubro/2024 (com multa normativa) e 20 dias de fevereiro/2025, aviso prévio indenizado de 30 dias (integrando o período contratual, conforme OJ 82 da SDI-I do TST); férias proporcionais com 1/3 (5/12); 13º salário proporcional do ano de 2024 (2/12); 13º salário proporcional do ano de 2025 (3/12); FGTS (de todo o período incluindo verbas rescisórias) e multa de 40% sobre todos os valores de FGTS devidos no curso do contrato (observando-se a Súmula 305 do TST e as OJs 42 e 195 da SDI-I do TST). Revendo entendimento em sentido diverso, mediante interpretação do artigo 26, parágrafo único, da Lei do FGTS, esclareço que os valores de FGTS (incluindo multa) devem ser depositados na conta vinculada da parte reclamante. Após, para imprimir celeridade e economia, expeça-se alvará para saque de referidos valores. Julgo procedente, nesses termos. FGTS DE TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO Tendo em vista que o tópico anterior contemplou o FGTS de todo o período do contrato de trabalho, não há mais o que ser deferido na presente sentença. Nada mais a deferir. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas indicadas acima na primeira audiência, as quais restaram incontroversas diante da confissão da reclamada quanto à inadimplência, bem como diante da ausência de juntada aos autos de documentos que comprovassem o respectivo pagamento (artigo 818, II, da CLT), a reclamante faz jus à multa do artigo 467 da CLT, que deve incidir sobre a totalidade de referidas verbas. Defiro. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Deveria a reclamada ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do § 6º do artigo 477 da CLT. Não tendo sido feito o pagamento, o que foi reconhecido nesta sentença, faz jus a reclamante à multa prevista no § 8º desse artigo. Não há falar na aplicação da Súmula 388 do TST, que explicita entendimento de acordo com o qual as multas dos artigos 467 e 477 da CLT não se aplicam às empresas em falência, pois referido verbete não faz menção às empresas em recuperação judicial. Defiro o pedido. CESTA BÁSICA A reclamada alegou que “conforme expressamente previsto na Cláusula 14 do contrato de trabalho e/ou no regulamento interno aplicável, o fornecimento de alimentação em refeitório ou restaurante conveniado elimina a obrigatoriedade de concessão de cesta básica. Trata-se de uma norma clara e objetiva, que foi integralmente observada no presente caso. A reclamante sempre teve acesso diário à alimentação gratuita e irrestrita, disponibilizada em restaurante contratado pelas reclamadas, situado na Rua Conselheiro Botelho, nº 475, em localização extremamente próxima ao local de trabalho. Importante destacar que o fornecimento da refeição ocorria todos os dias úteis, com direito a consumo livre, o que demonstra a ampla vantagem oferecida ao trabalhador em relação à simples concessão de uma cesta básica.”. Embora a reclamada alegue que forneceu refeições, não demonstrou efetivamente, por produção de provas que havia restaurante conveniado para este fim, ônus que lhe incumbia (conforme artigo 818, II, da CLT). Assim, procede o pleito da reclamante, observando-se a norma coletiva juntada com a petição inicial. Julgo procedente. PLR A reclamada alegou que “inexistiu qualquer instrumento firmado entre a Reclamada e seus empregados regulamentando o pagamento de PLR, tampouco houve constituição de comissão paritária ou acordo coletivo específico para esse fim. Assim, a obrigação de pagamento da verba pleiteada não se concretizou juridicamente, não sendo exigível da Reclamada. Ademais, ressalta-se que a Reclamada se encontra em processo de recuperação judicial desde 2022, estando suas atividades severamente comprometidas, inclusive em relação à apuração de lucros ou resultados que pudessem ensejar a implementação de plano de PLR. A legislação vigente admite que a inexistência de resultados positivos, em especial em situações excepcionais como a recuperação judicial, inviabiliza a concretização de programas de participação nos lucros.”. É entendimento deste magistrado que, quando a empresa tem saldo negativo e, portanto, sem a existência de qualquer lucro (como observado na decisão juntada às fls. 343 e seguintes dos autos, de deferimento da recuperação judicial), não é possível sua condenação ao pagamento da PLR. Isso porque, a verba, como se observa de seu próprio nome, pressupõe a existência do lucro a ser participado com o empregado. Ainda que haja presunção do lucro em convenção coletiva, entendo que esta pode ser afastada por prova em sentido contrário, como ocorreu no caso dos autos. Em sentido semelhante, veja-se: Comprovação de ausência de lucro. PLR. Não cabimento. Tendo a reclamada demonstrado mediante apresentação de balanço financeiro a inexistência de lucro e não tendo este sido elidido por prova em sentido contrário, não é devido o pagamento da PLR postulada pelo autor. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002276-66.2017.5.02.0080; Data: 20-07-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) Pelo exposto, julgo improcedente. MULTAS NORMATIVAS Restou demonstrado nos autos que as cláusulas normativas prevendo cestas básicas foram descumpridas, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento da correspondente multa normativa. À parte de outras multas acima estabelecidas especificamente, as demais cláusulas não foram reconhecidas como descumpridas pela reclamada nesta sentença, não tendo a reclamante demonstrado o efetivo descumprimento de outras cláusulas normativas pela reclamada no curso do contrato de trabalho. Ademais, não cabe falar em multa normativa pelo descumprimento de cláusula normativa que já prevê multa específica, sob pena de bis in idem. Observe-se o artigo 412 do CC: “O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”. Julgo procedente, nesses termos. RESPONSABILIDADE DAS 2ª e 3ª RECLAMADAS Considerando que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, devem responder de maneira solidária com relação aos valores que integrarem a condenação desta sentença, conforme artigo 2º, § 2º, da CLT. Julgo procedente. RESPONSABILIDADE DA 4ª RECLAMADA A 4ª reclamada alegou que “[...] o sócio proprietário MARCO ANTONIO QUIRINO SIMÕES DE AMORIM foi empregado tão somente das demais empresas reclamadas [...] E a sócia MARINES APARECIDA MONTORO QUIRINO SIMOES DE AMORIM é casada com o senhor MARCO, sendo que esta jamais teve qualquer vínculo com todas as outras reclamadas [...] Os sócios desta reclamada sequer fazem parte do quadro societário das demais reclamadas. [...] O único vínculo entre o sócio da empresa MAQSA e as Reclamadas reside no fato de que ele é herdeiro do espólio das antigas sociedades. ”. Verifico, às fls. 162 dos autos, que de forma diversa do quanto alegado, o Sr. Antonio Quirino Simoes de Amorim é sócio, ocupando cargo de diretor e administrador da 1ª reclamada. Da mesma forma, às fls. 168 e 172 dos autos, referido sócio da 4ª reclamada está registrado como Diretor operacional e administrador das 3ª e 2ª reclamadas, respectivamente. Assim, reconheço o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, que devem responder de maneira solidária com relação aos valores que integrarem a condenação desta sentença, conforme artigo 2º, § 2º, da CLT. Julgo procedente. RESPONSABILIDADE DA 5ª RECLAMADA A 5ª reclamada alegou que “descabe totalmente tal pretensão vez que cabalmente comprovado resta, através dos Contratos Sociais e Atas de Assembleia das outras 04 empresas Reclamadas, bem como das Fichas Cadastrais Simplificadas fornecidas pela JUCESP carreadas nos Id 917ee58 (INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA. - "EM RECUPERACAO JUDICIAL"), b640249 (PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA - "EM RECUPERACAO JUDICIAL"), 886e60e (PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - "EM RECUPERACAO JUDICIAL") e fae67ea (MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA.) (fls. 162/175), que a 5a Reclamada nem seu sócio compõem o quadro societário de nenhuma das outras Rés da presente ação. Ademais, necessário faz-se salientar que como faz prova a Cláusula 2ª do Contrato Social da 5a Ré, que acompanha a presente peça de bloqueio, tem a referida empresa o seguinte objeto social: “Cláusula Segunda - O objeto social será PREPARACÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMACÕES CADASTRAIS, SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO, DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, CORRESPONDENTES D E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.” Ora, como se verifica do objeto social das demais Reclamadas este é relacionado à instituição de ensino, enquanto o da ora Constestante não tem nenhuma relação com essa atividade, como se constata da Cláusula de seu Contrato Social acima destacada, o que demonstra o absoluto descabimento da pretensão autoral em ver reconhecido grupo econômico das 04 empresas constantes do polo passivo da demanda com a 5ª Reclamada.”. Verifico das Fichas Cadastrais das demais reclamadas que de fato o sócio da 5ª reclamada, bem como referida empresa, não estão registrados como sócios ou gestores de referidas empresas, não tendo a reclamante desincumbindo-se do ônus de provar o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 39), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Assim, fica suspensa a exigibilidade quanto a honorários advocatícios de sua responsabilidade, ora arbitrados em 10%, quanto à sua sucumbência parcial, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A da CLT (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. JUSTIÇA GRATUITA DAS 1ª, 2ª e 3ª RECLAMADAS (CUSTAS PROCESSUAIS, DEPÓSITO RECURSAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, conforme entendimento pacificado pelo TST inclusive antes da entrada em vigor da “reforma trabalhista”, mas desde que efetivamente comprovada a “impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” (Súmula 463, II, a qual não foi afastada pelo Tema 21, na visão deste Juízo). E, após reflexões, passei a entender que, havendo prova de que a reclamada encontra-se em recuperação judicial (ID 7cbcc60), está suficientemente comprovada sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo (§ 4º do artigo 790 da CLT), razão pela qual concedo a justiça gratuita pretendida. Considerando que a jurisprudência predominante trabalhista entende que a recuperação judicial da devedora principal é suficiente para permitir redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, isso me leva à conclusão de que está implícito que a recuperanda não tem condições sequer de pagar os débitos já existentes, não possuindo condições financeiras, consequentemente, de arcar com os custos processuais, razão pela qual, como dito, fica concedida a justiça gratuita requerida. Assim, as reclamadas ficam isentas do recolhimento de custas processuais e depósito recursal, ficando suspensa a exigibilidade quanto a honorários advocatícios de sua responsabilidade, ora arbitrados em 10%, quanto à sua sucumbência parcial, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A da CLT (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA 4ª RECLAMADA A entrada em vigor do artigo 791-A da CLT, na visão deste magistrado, gerou a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial de acordo com o qual era necessária a presença do sindicato profissional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita para que fossem devidos os honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 do TST). Ou seja, desde a entrada em vigor do mencionado dispositivo legal, os honorários advocatícios, no processo do trabalho, são devidos em razão da simples sucumbência, por expressa previsão nesse sentido. Assim, observando-se os parâmetros do § 2º do artigo 791-A da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), arbitro honorários advocatícios na monta de 10% “sobre o valor que resultar da liquidação da sentença” (caput do artigo 791-A da CLT), em favor do(a)(s) advogado(a)(s) do(a) reclamante, pela 4ª reclamada. Observe-se decisão da SDI-I do C. TST sobre o tema, no sentido de que “a cota-parte patronal da contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios” (TST-E-RR-779- 35.2013.5.03.0019). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando-se que este Juízo está vinculado à decisão do STF nas ADCs 58 e 59, acerca dos parâmetros a serem utilizados para a atualização dos créditos trabalhistas, determina-se sua observância, em seus exatos termos. Acerca da questão, observe-se, também, o quanto esclarecido pela SDI-I do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observe-se, também, a Súmula 381 do C. TST, que dá interpretação ao artigo 459, § 1º, da CLT. Quanto à Súmula 200 do TST, deve ser compatibilizada com a tese fixada pelo STF na mencionada decisão. Com relação ao fato das reclamadas em recuperação judicial, após reflexões, concluí, o que ora declaro, que eventual limitação na atualização de seu débito é matéria pertinente à fase de liquidação de sentença, quando será apurado se a reclamada permanece, ou não, em recuperação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como “salário-de-contribuição” no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo que as demais são indenizatórias. No tocante aos recolhimentos previdenciários, incidem sobre os valores da presente condenação que integrarem o salário de contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91), sendo que a reclamada deverá arcar com sua quota-parte, descontando do crédito da reclamante a parte que cabe a esta. Observe-se, ainda, o entendimento contido na decisão do Tribunal Pleno do TST em: Processo: E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171 Data de Julgamento: 20/10/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015. Ainda, do crédito da reclamante será deduzido o imposto de renda, que incidirá sobre as parcelas tributáveis integrantes da condenação, observada sua incidência mês a mês, bem como a tabela progressiva da IN 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, sendo que não há tributação sobre juros de mora, conforme o texto da OJ 400 da SDI-I do C. TST. Observe-se a Súmula 368 do TST. Não cabe falar em transferência para a reclamada da responsabilidade da reclamante quanto aos valores de imposto de renda e contribuições previdenciárias por ausência de amparo legal. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR IMPROCEDENTE a ação ajuizada em face de CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 5ª reclamada. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA em face de INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 1ª reclamada, PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), 2ª reclamada, PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 3ª reclamada, MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA., 4ª reclamada, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de: a) Verbas que constaram no tópico da fundamentação “TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO”; b) Multa do artigo 467 da CLT; c) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; d) Cestas básicas; e e) Multas normativas. Determino a expedição de alvará para saque do FGTS após os respectivos depósitos. Concedo à reclamante e às 1ª, 2ª e 3ª reclamadas os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação. Por outro lado, considerando que o C. TST pacificou a questão, pela SDI-I (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024), determino a observância do entendimento de acordo com o qual os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação (embora este magistrado possua firme entendimento pessoal em sentido diverso, ora ressalvado). Autorizo deduções de valores pagos a idêntico título, desde que comprovados, desde já, nestes autos, observada a fundamentação desta sentença, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (documentos) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pela 4ª reclamada, no importe de R$ 440,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 22.000,00. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Aparecida Silva De Sousa e outros

ID: 319348789

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001389-78.2021.5.02.0715

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

APARECIDA SILVA DE SOUSA MDLD - AMIGOS UNIDOS VENCEREMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLEIA CABRAL DANTAS PRIULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYLA ABI SAMARA MENDONCA MARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RR AIRR 1001389-78.2021.5.02.0715 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RR AIRR 1001389-78.2021.5.02.0715 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: APARECIDA SILVA DE SOUSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001389-78.2021.5.02.0715 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: APARECIDA SILVA DE SOUSA ADVOGADA: Dra. CLEIA CABRAL DANTAS PRIULI ADVOGADA: Dra. LAYLA ABI SAMARA MENDONCA MARONI AGRAVADO: MDLD - AMIGOS UNIDOS VENCEREMOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T6/GMACC/nfa/hta D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/11/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/01/2024 - id. 464b09a ). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência / ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do incoformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ficou consignado na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho: Da responsabilidade subsidiária da 2ª ré Aqui, ressalvo entendimento pessoal e adoto entendimento majoritário entre meus pares. Da narrativa e da documentação do autos depreende-se que a atividade da 1ª reclamada se dava na área da assistência social, tendo celebrado termo de colaboração / convênio com o Município de São Paulo para a prestação de serviços educacionais por meio de Centro de Educação Infantil / Creche. O C. TST firmou o entendimento de que a celebração de convênio ou contrato de gestão não afasta a possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada subsidiariamente, no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas da conveniada. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . MÁ APLICAÇÃO DO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST.1. Discute-se nos autos se a celebração de convênio entre a associação prestadora de serviços e a Administração Pública impede a responsabilização desta última pelos débitos trabalhistas eventualmente inadimplidos. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a celebração de contrato de gestão ou de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública não os isenta da responsabilização subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelos contratados, ainda que tal se dê com associações, em decorrência dos artigos 67 e 116 da Lei 8.666/93, que determinam a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos. Há precedentes. 3. Registre-se, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), que exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. 4. Acresça-se que a col. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 5. Para a hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu que a celebração de convênio entre a Administração Pública e a Associação, pessoa jurídica de direito privado, isenta a primeira da responsabilidade em debate, por não se tratar de hipótese de terceirização e, por isso, não fez qualquer menção à ocorrência ou não de culpa in vigilando da entidade pública. 6. Nesse passo, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão à luz das premissas aqui fixadas. Recurso de revista conhecido por má aplicação do item V da Súmula 331 do TST e provido" (RR-1000761-62.2020.5.02.0606, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021). Assim, de acordo com o entendimento supra, é possível a condenação subsidiária da recorrente nos termos da Súmula 331 do C. TST. No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade - ADC 16 - ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do §1º, do art. 71, da Lei 8.666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação automática de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas, tal como se extraía da literalidade do inciso IV da Súmula 331 do C. TST. Dessa forma, a constitucionalidade, ou não, do art. 71 da Lei 8.666/93, já está superada, em face do decidido pelo STF. Na linha desse entendimento, o C. TST, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DeJT de 27/05/2011, inseriu o item V, na Súmula 331, nos seguintes termos, verbis: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Logo, diante da imposição contida na Lei 8.666/93, cabe à Administração Pública o dever de provar a efetiva fiscalização da empresa contratada, principalmente quando instada a responder pelos contratos de terceirização que realiza, relacionados ao cumprimento das leis trabalhistas, visto que o prejuízo causado pela empresa contratada atinge o interesse público. (destaquei) Neste sentido é o entendimento majoritário do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E PELA SÚMULA 331, V, DO TST). Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da parte ré em razão da ausência de prova de que tivesse procedido à efetiva fiscalização e acompanhamento da execução do contrato. Com efeito, por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, bem como da manutenção pelo contratado das condições originais de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93), inclusive sua idoneidade financeira (art. 27, III), pertence ao ente público o ônus de comprovar que desempenhou a contento esse encargo. Dessa forma, a responsabilização subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto a partir do conjunto da prova, e das regras de distribuição do onus probandi. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1773-56.2012.5.03.0065 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/06/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016) No caso dos autos, a segunda demandada, ora recorrente, muito embora tenha colacionado aos autos documentos relativos a comprovantes de recolhimentos de encargos sociais (FGTS e INSS), o fez de forma parcial (vide Id. cfc0483 a 9367465), não abrangendo todo o período em que a obreira prestou serviços em suas dependências, sendo, portanto, inábeis para comprovar a fiscalização efetiva e contemporânea do cumprimento das obrigações pela prestadora de serviços, tanto é que constatada em sentença a existência de irregularidade nos depósitos de FGTS. Cito, a título de exemplo, o ano de 2018, em que juntado somente os comprovantes fiscais e sociais dos meses de janeiro e fevereiro, tenho o contrato da autora perdurado de 15.02.2018 a 06.08.2021. Menciona-se, ademais, que a própria condenação ao pagamento de verbas básicas ao longo da vigência do vínculo de emprego (verbas rescisórias, FGTS, estabilidade e outros direitos normativos), demonstra a carência de efetiva fiscalização da segunda ré sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas ora em análise. Também não socorre a recorrida os documentos relativos à denúncia concernente aos termos de parceria (fls. 187/190), até mesmo porque, tal circunstância, apenas corrobora a existência de irregularidades existentes no termo de colaboração e não há, nos autos, sequer uma advertência expedida pelo órgão público a fim de demonstrar a sua efetiva fiscalização do convênio firmado com a primeira ré. Desse modo, preferindo a 2º reclamada usufruir de serviços através da contratação de empresas interpostas, abrindo mão de manter empregados para atender as suas necessidades, correu o inafastável risco de responder pelas obrigações trabalhistas que viessem a ser descumpridas pelas empresas prestadoras de serviços. Esclareça-se, por fim, que decisão do STF que fixou a tese de repercussão geral no julgamento do RE 760931, em nada favorece a recorrida, pois no caso dos autos não houve transferência automática da responsabilidade dos empregados do contratado ao Poder Público, como já mencionado alhures. Diante disso, deve o Município de São Paulo responder, de forma subsidiária, por todos os títulos deferidos na r. sentença, pois decorrem do contrato de trabalho, a teor da Súmula 331, VI, do TST, que nenhuma exceção ressalvou. Anoto, aqui, que responsabilização é subsidiária, não havendo declaração de nulidade do contrato mantido com a primeira reclamada, sendo incabível, portanto, a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 363 do C. TST. Por fim, observo que, na responsabilidade subsidiária, não se aplicam juros inferiores ao legal (OJ 382 da SDI-1 do TST e Súmula nº 09 deste E. TRT). Reformo, para condenar a 2ª ré (Município de São Paulo), subsidiariamente, ao pagamento das verbas deferidas na r. sentença. Tendo em vista a reversão da sucumbência em relação ao pedido de responsabilidade subsidiária, a 2ª reclamada deverá arcar, subsidiariamente, com os honorários de sucumbência já fixados pela origem em 5% sobre o valor de liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. O recurso é tempestivo, regular a representação processual e o preparo. Regular a intervenção do Ministério Público do Trabalho no feito. MÉRITO Registra-se que a decisão regional foi proferida após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a qual introduziu modificações no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos da nova redação legal, impõe-se a realização de juízo prévio de transcendência, com vistas à aferição da existência de relevância da causa sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico. O debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, a decisão regional contrária às teses fixadas nos temas de repercussão geral do STF autoriza o reconhecimento da transcendência política. Ainda em fundamentação inicial, é de se frisar que o recurso de revista que se pretende processar é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. No caso em tela, cumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. Examino a questão de fundo. Trata-se de debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização de mão-de-obra, em que constatado o descumprimento de direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, que autorizaria o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade publica tomadora. Esta Sexta Turma esteve a assentar que o ônus da prova recaía sobre a Administração Pública. E assim o fazia por expressa dicção da legislação que tratava da matéria (artigos 58, III, e 67, caput, § 1º, 77, 78 e 87 da Lei nº 8.666/93, 333, II, do CPC, 818 da CLT), que impunha ao ente público tomador dos serviços o dever fiscalizatório e, por consequência, o dever de documentação desse encargo, nos termos do princípio da aptidão para a prova. Entendia-se que atribuir o ônus da prova ao empregado, implicaria exigir do empregado o que a doutrina denomina “prova diabólica”, porquanto deveria provar um fato inexistente (a ausência de fiscalização pela remota e indecifrável administração pública) ou tentar acessar documentos comprobatórios que, se existentes, sempre estiveram de posse da tomadora de serviços. Esse posicionamento da Sexta Turma havia sido confirmado por decisão da SBDI-I do TST no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, (DEJT de 22/5/2020). Todavia, a questão foi objeto de decisão vinculante do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647 – correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, tendo sido definido, neste último, que o encargo recai sobre o autor da ação. A decisão do STF tornou superado o citado precedente da SBDI-I, que orientava a jurisprudência de toda a Justiça do Trabalho. Eis a tese jurídica fixada no Tema 1.118 pelo STF: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (julgamento em 13/2/2025. Ata de julgamento publicada no DJE de 24/2/2025. Acórdão publicado no DJE de 15/4/2025). No caso concreto, pelo que consta do acórdão regional, não houve comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções dos itens 2 a 4 da decisão do STF supratranscrita. A condenação subsidiária foi fixada tão-somente pelos critérios de distribuição do ônus da prova atribuído à entidade pública tomadora de serviços. Desse modo, incabível manter a responsabilidade subsidiária da administração pública. Nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, c, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC), a súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o provimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, a decisão regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária com fundamento exclusivo na atribuição do ônus da prova a Administração Publica está dissonante do entendimento do STF ao julgar a ADC 16 e os Temas 246 e 1118 da repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, incorrendo em aparente violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e dou provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. II – RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído, e é desnecessário o preparo. Os requisitos dos artigos 896, § 1º-A, e 896-A da CLT, instituídos pelas as Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, foram analisados na decisão do agravo de instrumento. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Conhecimento Conforme fundamentos expostos no exame do agravo de instrumento, confirma-se a violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Conheço por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente. DISPOSITIVO Em vista do exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) reconheço a transcendência política quanto ao tema “responsabilidade subsidiária da entidade pública – ônus da prova”; b) dou provimento ao agravo de instrumento para julgar o recurso de revista; c) conheço do recurso de revista quanto ao tema “responsabilidade subsidiária da entidade pública – ônus da prova”, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993 e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA SILVA DE SOUSA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Aparecida Silva De Sousa e outros

ID: 319348804

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001389-78.2021.5.02.0715

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

APARECIDA SILVA DE SOUSA MDLD - AMIGOS UNIDOS VENCEREMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLEIA CABRAL DANTAS PRIULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYLA ABI SAMARA MENDONCA MARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RR AIRR 1001389-78.2021.5.02.0715 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RR AIRR 1001389-78.2021.5.02.0715 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: APARECIDA SILVA DE SOUSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001389-78.2021.5.02.0715 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: APARECIDA SILVA DE SOUSA ADVOGADA: Dra. CLEIA CABRAL DANTAS PRIULI ADVOGADA: Dra. LAYLA ABI SAMARA MENDONCA MARONI AGRAVADO: MDLD - AMIGOS UNIDOS VENCEREMOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T6/GMACC/nfa/hta D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/11/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/01/2024 - id. 464b09a ). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência / ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do incoformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ficou consignado na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho: Da responsabilidade subsidiária da 2ª ré Aqui, ressalvo entendimento pessoal e adoto entendimento majoritário entre meus pares. Da narrativa e da documentação do autos depreende-se que a atividade da 1ª reclamada se dava na área da assistência social, tendo celebrado termo de colaboração / convênio com o Município de São Paulo para a prestação de serviços educacionais por meio de Centro de Educação Infantil / Creche. O C. TST firmou o entendimento de que a celebração de convênio ou contrato de gestão não afasta a possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada subsidiariamente, no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas da conveniada. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . MÁ APLICAÇÃO DO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST.1. Discute-se nos autos se a celebração de convênio entre a associação prestadora de serviços e a Administração Pública impede a responsabilização desta última pelos débitos trabalhistas eventualmente inadimplidos. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a celebração de contrato de gestão ou de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública não os isenta da responsabilização subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelos contratados, ainda que tal se dê com associações, em decorrência dos artigos 67 e 116 da Lei 8.666/93, que determinam a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos. Há precedentes. 3. Registre-se, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), que exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. 4. Acresça-se que a col. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 5. Para a hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu que a celebração de convênio entre a Administração Pública e a Associação, pessoa jurídica de direito privado, isenta a primeira da responsabilidade em debate, por não se tratar de hipótese de terceirização e, por isso, não fez qualquer menção à ocorrência ou não de culpa in vigilando da entidade pública. 6. Nesse passo, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão à luz das premissas aqui fixadas. Recurso de revista conhecido por má aplicação do item V da Súmula 331 do TST e provido" (RR-1000761-62.2020.5.02.0606, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021). Assim, de acordo com o entendimento supra, é possível a condenação subsidiária da recorrente nos termos da Súmula 331 do C. TST. No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade - ADC 16 - ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do §1º, do art. 71, da Lei 8.666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação automática de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas, tal como se extraía da literalidade do inciso IV da Súmula 331 do C. TST. Dessa forma, a constitucionalidade, ou não, do art. 71 da Lei 8.666/93, já está superada, em face do decidido pelo STF. Na linha desse entendimento, o C. TST, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DeJT de 27/05/2011, inseriu o item V, na Súmula 331, nos seguintes termos, verbis: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Logo, diante da imposição contida na Lei 8.666/93, cabe à Administração Pública o dever de provar a efetiva fiscalização da empresa contratada, principalmente quando instada a responder pelos contratos de terceirização que realiza, relacionados ao cumprimento das leis trabalhistas, visto que o prejuízo causado pela empresa contratada atinge o interesse público. (destaquei) Neste sentido é o entendimento majoritário do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E PELA SÚMULA 331, V, DO TST). Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da parte ré em razão da ausência de prova de que tivesse procedido à efetiva fiscalização e acompanhamento da execução do contrato. Com efeito, por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, bem como da manutenção pelo contratado das condições originais de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93), inclusive sua idoneidade financeira (art. 27, III), pertence ao ente público o ônus de comprovar que desempenhou a contento esse encargo. Dessa forma, a responsabilização subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto a partir do conjunto da prova, e das regras de distribuição do onus probandi. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1773-56.2012.5.03.0065 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/06/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016) No caso dos autos, a segunda demandada, ora recorrente, muito embora tenha colacionado aos autos documentos relativos a comprovantes de recolhimentos de encargos sociais (FGTS e INSS), o fez de forma parcial (vide Id. cfc0483 a 9367465), não abrangendo todo o período em que a obreira prestou serviços em suas dependências, sendo, portanto, inábeis para comprovar a fiscalização efetiva e contemporânea do cumprimento das obrigações pela prestadora de serviços, tanto é que constatada em sentença a existência de irregularidade nos depósitos de FGTS. Cito, a título de exemplo, o ano de 2018, em que juntado somente os comprovantes fiscais e sociais dos meses de janeiro e fevereiro, tenho o contrato da autora perdurado de 15.02.2018 a 06.08.2021. Menciona-se, ademais, que a própria condenação ao pagamento de verbas básicas ao longo da vigência do vínculo de emprego (verbas rescisórias, FGTS, estabilidade e outros direitos normativos), demonstra a carência de efetiva fiscalização da segunda ré sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas ora em análise. Também não socorre a recorrida os documentos relativos à denúncia concernente aos termos de parceria (fls. 187/190), até mesmo porque, tal circunstância, apenas corrobora a existência de irregularidades existentes no termo de colaboração e não há, nos autos, sequer uma advertência expedida pelo órgão público a fim de demonstrar a sua efetiva fiscalização do convênio firmado com a primeira ré. Desse modo, preferindo a 2º reclamada usufruir de serviços através da contratação de empresas interpostas, abrindo mão de manter empregados para atender as suas necessidades, correu o inafastável risco de responder pelas obrigações trabalhistas que viessem a ser descumpridas pelas empresas prestadoras de serviços. Esclareça-se, por fim, que decisão do STF que fixou a tese de repercussão geral no julgamento do RE 760931, em nada favorece a recorrida, pois no caso dos autos não houve transferência automática da responsabilidade dos empregados do contratado ao Poder Público, como já mencionado alhures. Diante disso, deve o Município de São Paulo responder, de forma subsidiária, por todos os títulos deferidos na r. sentença, pois decorrem do contrato de trabalho, a teor da Súmula 331, VI, do TST, que nenhuma exceção ressalvou. Anoto, aqui, que responsabilização é subsidiária, não havendo declaração de nulidade do contrato mantido com a primeira reclamada, sendo incabível, portanto, a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 363 do C. TST. Por fim, observo que, na responsabilidade subsidiária, não se aplicam juros inferiores ao legal (OJ 382 da SDI-1 do TST e Súmula nº 09 deste E. TRT). Reformo, para condenar a 2ª ré (Município de São Paulo), subsidiariamente, ao pagamento das verbas deferidas na r. sentença. Tendo em vista a reversão da sucumbência em relação ao pedido de responsabilidade subsidiária, a 2ª reclamada deverá arcar, subsidiariamente, com os honorários de sucumbência já fixados pela origem em 5% sobre o valor de liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. O recurso é tempestivo, regular a representação processual e o preparo. Regular a intervenção do Ministério Público do Trabalho no feito. MÉRITO Registra-se que a decisão regional foi proferida após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a qual introduziu modificações no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos da nova redação legal, impõe-se a realização de juízo prévio de transcendência, com vistas à aferição da existência de relevância da causa sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico. O debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, a decisão regional contrária às teses fixadas nos temas de repercussão geral do STF autoriza o reconhecimento da transcendência política. Ainda em fundamentação inicial, é de se frisar que o recurso de revista que se pretende processar é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. No caso em tela, cumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. Examino a questão de fundo. Trata-se de debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização de mão-de-obra, em que constatado o descumprimento de direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, que autorizaria o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade publica tomadora. Esta Sexta Turma esteve a assentar que o ônus da prova recaía sobre a Administração Pública. E assim o fazia por expressa dicção da legislação que tratava da matéria (artigos 58, III, e 67, caput, § 1º, 77, 78 e 87 da Lei nº 8.666/93, 333, II, do CPC, 818 da CLT), que impunha ao ente público tomador dos serviços o dever fiscalizatório e, por consequência, o dever de documentação desse encargo, nos termos do princípio da aptidão para a prova. Entendia-se que atribuir o ônus da prova ao empregado, implicaria exigir do empregado o que a doutrina denomina “prova diabólica”, porquanto deveria provar um fato inexistente (a ausência de fiscalização pela remota e indecifrável administração pública) ou tentar acessar documentos comprobatórios que, se existentes, sempre estiveram de posse da tomadora de serviços. Esse posicionamento da Sexta Turma havia sido confirmado por decisão da SBDI-I do TST no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, (DEJT de 22/5/2020). Todavia, a questão foi objeto de decisão vinculante do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647 – correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, tendo sido definido, neste último, que o encargo recai sobre o autor da ação. A decisão do STF tornou superado o citado precedente da SBDI-I, que orientava a jurisprudência de toda a Justiça do Trabalho. Eis a tese jurídica fixada no Tema 1.118 pelo STF: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (julgamento em 13/2/2025. Ata de julgamento publicada no DJE de 24/2/2025. Acórdão publicado no DJE de 15/4/2025). No caso concreto, pelo que consta do acórdão regional, não houve comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções dos itens 2 a 4 da decisão do STF supratranscrita. A condenação subsidiária foi fixada tão-somente pelos critérios de distribuição do ônus da prova atribuído à entidade pública tomadora de serviços. Desse modo, incabível manter a responsabilidade subsidiária da administração pública. Nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, c, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC), a súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o provimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, a decisão regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária com fundamento exclusivo na atribuição do ônus da prova a Administração Publica está dissonante do entendimento do STF ao julgar a ADC 16 e os Temas 246 e 1118 da repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, incorrendo em aparente violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e dou provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. II – RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído, e é desnecessário o preparo. Os requisitos dos artigos 896, § 1º-A, e 896-A da CLT, instituídos pelas as Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, foram analisados na decisão do agravo de instrumento. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Conhecimento Conforme fundamentos expostos no exame do agravo de instrumento, confirma-se a violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Conheço por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente. DISPOSITIVO Em vista do exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) reconheço a transcendência política quanto ao tema “responsabilidade subsidiária da entidade pública – ônus da prova”; b) dou provimento ao agravo de instrumento para julgar o recurso de revista; c) conheço do recurso de revista quanto ao tema “responsabilidade subsidiária da entidade pública – ônus da prova”, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993 e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MDLD - AMIGOS UNIDOS VENCEREMOS

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Joao Batista Pessoa De Melo Junior x Bbc Servicos De Vigilancia Ltda e outros

ID: 319944779

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000328-51.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PESSOA DE MELO JUNIOR

Polo Passivo:

BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ESTADO DE PERNAMBUCO

Notificação

Advogados:

ORÍGENES LINS CALDAS FILHO

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000328-51.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: JOAO BATISTA PESSOA DE MELO JUNIOR RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000328-51.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: JOAO BATISTA PESSOA DE MELO JUNIOR RECLAMADO: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3aed41b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO JOÃO BATISTA PESSOA DE MELO JUNIOR, qualificado nos autos, assistido por advogado particular, ajuizou, em 31.03.2025, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de BBC SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA e ESTADO DE PERNAMBUCO, com os pedidos contidos na peça inicial id 3f861c8, que constitui parte integrante deste relatório. Regularmente notificadas, as reclamadas, após a primeira tentativa de acordo, ratificaram as defesas, acompanhadas de documentos. Valor da alçada fixado na petição inicial. Produzida prova documental. Na sessão seguinte foi dispensado o depoimento das partes. Produzida prova testemunhal. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais e reiterativas pelas partes. Segunda tentativa de acordo sem êxito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Suscita a segunda ré, ESTADO DE PERNAMBUCO, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, argumentando, em suma, a ausência de responsabilidade pelos créditos postulados. Vigora no direito pátrio a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas com base nas alegações contidas na peça de ingresso. Assim, a mera imputação da responsabilidade subsidiária da segunda demandada é suficiente para caracterizar a sua legitimidade ad causam. A análise da efetiva existência de responsabilidade é matéria atinente ao mérito e com ele será apreciada. Preliminar rejeitada. 1.2 DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". 2. DA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Suscita a segunda reclamada a prejudicial de mérito da prescrição bienal ou quinquenal. A presente ação foi ajuizada em 31.03.2025. O contrato de trabalho teve início em 03.06.2022 a 01.04.2025, encontrando-se, portanto, todo o período contratual dentro do biênio e quinquênio legal que antecedeu a propositura da demanda. Nenhuma prescrição a ser reconhecida pelo juízo. Prejudicial de mérito afastada. 3. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 3.1 DA JORNADA LABORAL– DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL – HORAS EXTRAS E INTERVALOS O reclamante alega ter sido contratado em 03.06.2022 sob o regime de tempo parcial (horista), mas que, na prática, era compelido a laborar em jornada que excedia habitualmente o limite legal para tal modalidade, cumprindo escala 12x36 e, ainda, 4 plantões extras mensais, com intervalo de apenas 20 minutos. Postula a declaração de nulidade do regime parcial, com o pagamento das diferenças salariais para o piso integral da categoria, horas extras e a hora intervalar suprimida. A primeira reclamada (BBC) defende a regularidade do contrato de horista até 30.09.2024, afirmando que a jornada não excedia 30 horas semanais. Sustenta que, a partir de 01.10.2024, o autor passou a mensalista em escala 12x36 válida, sempre com 1 hora de intervalo. Nega a prestação de plantões extras de forma obrigatória. O ponto central da controvérsia reside em verificar se a prestação de serviços do autor extrapolava os limites do contrato a tempo parcial, descaracterizando-o. O artigo 58-A da CLT, em sua redação aplicável ao contrato, considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares. A extrapolação habitual desse limite atrai a incidência do artigo 9º da CLT, que considera nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. A prova oral produzida é fundamental para o deslinde da questão. A testemunha do reclamante, Sr. Willams Palmeira de Souza, que trabalhou com o autor, foi categórica ao afirmar que o reclamante, embora contratado como horista, era escalado para cobrir plantões extras, que o intervalo para repouso e alimentação era de apenas 15 a 20 minutos e que não era permitido recusar os plantões, sob pena de sanções. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Roberto Farias do Nascimento, tentou afastar a obrigatoriedade dos plantões extras, atribuindo-os a trocas informais entre os próprios empregados. Contudo, tal alegação se mostra frágil diante da seguinte declaração de “que o ponto ficava de posse do funcionário na escola e recolhido ao final do mês; que não sabe informar se a empresa permitia o registro correto do ponto; que não fazia qualquer avaliação do conteúdo do ponto; que não sabe explicar lançamento de faltas nas folhas de ponto”. Ora, se a tese da empresa era de que o ponto reflete todos os plantões cumpridos pelo autor, no mínimo, sua testemunha, ocupante do cargo de supervisor, deveria saber informar sobre a idoneidade ou não do documento. O testemunho sucumbe às declarações coesas e detalhadas da testemunha autoral, que vivenciou a mesma realidade laboral. A existência de um sistema de plantões extras, gerido por supervisores, para cobrir as necessidades dos postos de serviço revelou-se mais factível do que a mera coincidência de trocas informais na frequência alegada. A prova testemunhal, portanto, confirma o desvirtuamento do regime de tempo parcial. O autor era, na realidade, um trabalhador em tempo integral, submetido a uma jornada extensa, circunstância que descaracteriza o contrato de horista. Nesse sentido a jurisprudência: "RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. Consoante os controles de ponto adunados aos autos, a jornada máxima semanal de 25 (vinte e cinco) horas prevista no art. 58-A da CLT, na redação anterior à Lei 13.467/2017, era frequentemente ultrapassada, a descaracterizar a adoção do mencionado regime, nos termos do art. 59, § 4º, da CLT. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário não provido, no tema" (RO - 0000950-23.2017.5.06.0001, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 04/10/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE TEMPO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a jornada de trabalho superior a 25 horas semanais, resta descaracterizado o regime de tempo parcial (art. 59, § 4°, da CLT). Assim, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho, no regime de tempo parcial, previsto no art. 59, da CLT, por força do disposto no art. 9º do mesmo diploma legal, devem ser deferidas as diferenças salariais para o piso da categoria profissional dos vigilantes. Recurso ordinário provido, neste aspecto" (RO - 0001560-22.2016.5.06.0002, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 19/10/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 23/10/2017). Assim, declaro a nulidade do contrato de trabalho em regime de tempo parcial, desde sua admissão em 03.06.2022, reconhecendo que o autor esteve submetido a contrato por prazo indeterminado em regime de tempo integral. Como consequência, defiro o pedido de diferenças salariais, para que a remuneração do autor observe o piso salarial integral da categoria de vigilante, previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis, até 30/09/2024, tendo em vista que a partir de 01/10/2024 o autor foi alçado à condição de empregado em regime de tempo integral. Tais diferenças deverão refletir 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Não há que se falar em incidência sobre repouso semanal remunerado, porque a diferença é calculada sobre o valor do salário mensal e, em sendo reputado mensalista o autor, a parcela do repouso já se encontra inserida na remuneração. A partir deste ponto, o reclamante segue a narrativa requerendo, uma vez reconhecida sua condição de mensalista, sejam declaradas extraordinárias as horas que ultrapassem da 8a diária, com fundamento na arguição de realização de 4 plantões extras mensais. Por seu turno, em homenagem ao princípio da eventualidade, a primeira ré requereu, em caso de condenação, que apenas fossem reputadas extraordinárias as horas suplementares à 191ª mensal, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. Verifica-se que a escala 12 x 36 adotada pelo demandado vem sendo prevista e autorizada regularmente nas convenções e acordos coletivos de trabalho, albergando todo o período contratual. Ocorre que os plantões extras cumpridos pelo autor caracterizam horas extras regulares, sendo aptos a invalidar o regime adotado no âmbito patronal. Tal entendimento prevalece mesmo diante das inovações operacionalizadas pela Lei 13.467/2017. Isto porque, resta assente o entendimento de que, o disposto no parágrafo único do artigo 59-B consolidado não tem incidência na escala a que submetida o autor. Neste sentido, o seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DE 19/05/2017 A 19/06/2018. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Discute-se a declaração de invalidade do regime de jornada 12x36 previsto em norma coletiva em face da habitual prestação de horas extras relacionado a contrato de trabalho que vigeu em período posterior à Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de matéria nova. Com relação ao período de 19/05/2017 a 10/11/2017, a decisão regional que reconheceu a invalidade do regime 12X36 em decorrência da prestação habitual de horas extraordinárias está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta c. Corte. No que diz respeito ao período de 11/11/2017 a 19/06/2018, o art. 59-A, da CLT expressamente registra que “Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...)”. O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, indicado como violado pela reclamada, constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece. (TST-RR-1000761-18.2018.5.02.0708, Órgão Julgador: 6ª Turma; Relator: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS; Julgamento: 18.09.2019). Insta pontuar que, no caso vertente, não incide o disposto na Súmula 85 do C. TST. Na mesma linha, os seguintes arestos: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO DE JORNADA ESPECIAL DE 12X36. IRREGULARIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. I - Consoante item I da Súmula nº 85, a implantação de jornadas especiais de trabalho, a exemplo do regime de 12x36, carece de previsão em instrumento normativo. II - No caso, inexiste nos autos norma coletiva válida autorizando o regime de 12x36, logo, acertada a decisão de origem quanto à condenação da Ré ao pagamento das horas extras além da oitava diária e quadragésima quarta semanal. III - Ressalta-se que não há se falar em pagamento apenas do adicional, pois, reconhecida a invalidade do aludido regime, a Súmula 85 do TST não é aplicável. IV - Por tais fundamentos, dá-se provimento ao Apelo do autor.( TRT 6ª Região, RO – 0000203-75.2015.5.06.0023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA; Julgamento: 29.05.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. Agravo de instrumento provido para melhor exame da alegada má aplicação da Súmula 85, III e IV do TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. Ao considerar inválida a adoção do regime 12x36 em face da ausência de previsão em norma coletiva, o Regional decidiu em conformidade com a Súmula 444 do TST. No entanto, ao contrário do quanto decidido pela Corte de origem, a consequência nesse caso é a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras além da oitava diária e quadragésima quarta semanal, pois ficou descaracterizada a jornada especial. Logo, não há falar em pagamento apenas do adicional. Nesse sentido, aliás, a SBDI-1 desta Corte Superior já concluiu que a Súmula 85 do TST não é aplicável aos casos em que reconhecida a invalidade do regime 12x36, não considerando o referido sistema como um regime de compensação propriamente dito. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (ARR 4065020135060009, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/03/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015 - Grifei). Assim, defiro ao autor o pagamento das horas excedentes à 8ª diária, devidamente acrescidas do adicional de 50% e com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, valores de FGTS e repouso semanal remunerado. Na apuração do título, observem-se as seguintes diretrizes: - Utilize-se o divisor 220; - Observem-se as parcelas de origem salarial, nos moldes da Súmula 264 do C. TST. - Excluam-se os dias em que não houve prestação de serviço (férias, ausências injustificadas, licenças, etc..) desde que devidamente documentadas; - Deduzam-se os valores pagos sob idêntica rubrica nos holerites anexados ao caderno processual, atentando-se para o disposto na OJ 415- SDI-I; - Utilize-se a evolução salarial constante dos contracheques. Uma vez descaracterizada a jornada 12x36, tem direito o autor ao pagamento em dobro pelo labor prestado em feriados (conforme restar apurado dos controles de ponto), assim considerados: 1º de janeiro, 06 de março (Data Magna), Sexta-feira da Paixão ,21 de abril; 1º de maio, 24 de junho (São João), 16 de julho (Nossa Senhora do Carmo), 07 de setembro, 12 de outubro, 02 de novembro, 15 de novembro, 08 de dezembro (Nossa Senhora da Conceição) e 25 de dezembro. Por entender que a rubrica detém natureza salarial, incidem reflexos nas férias +1/3, 13º salários, valores de FGTS e repouso semanal remunerado. Indefiro o pedido de dobras de domingos uma vez que havia a concessão de dia destinado ao repouso semanal. Quanto ao intervalo intrajornada, os contracheques apontam o regular pagamento do tempo correspondente. Assim sendo, fica restrita a condenação a indenização de 30min pela parcial supressão do intervalo nos plantões extras. Dada a natureza indenizatória da parcela, conforme art. 71, § 4º, da CLT (redação da Lei 13.467/2017), são indevidos os reflexos. 3.2 DO VALE-ALIMENTAÇÃO, DA REFEIÇÃO POR PRORROGAÇÃO E DO VALE TRANSPORTE Postula o autor indenização equivalente às refeições a que fazia jus. Embasa sua pretensão em cláusula normativa que prevê o fornecimento de refeição para a hipótese de o labor extraordinário ser igual a superior a 02 horas no mesmo dia. A ré, na peça defensiva, diz não ser cabível a verba uma vez que a jornada cumprida não excedia em 02 horas a jornada contratual. Com razão a reclamada. Somente se ultrapassada as 12 horas seguidas é que haveria incidência da previsão inserta em norma coletiva. Tal, contudo, não é a hipótese vertente. Pretensão rejeitada. No entanto, quanto aos 04 plantões extras, procedente o pedido de indenização do vale alimentação e vale transporte, este último em quantidade equivalente a 2 por dia, correspondente ao anel viário A, observada a evolução do respectivo valor. 3.3 DA MULTA CONVENCIONAL Tendo o descumprimento de norma coletiva (plantão extra, supressão parcial de intervalo, ausência de fornecimento de vale alimentação e transporte do plantão extra), julgo procedente o pedido de multa normativa, limitada a uma por instrumento descumprido. 3.4 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO O reclamante requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento na Súmula 331, IV, do TST, por ser o tomador dos serviços. O ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua vez, sustenta a impossibilidade de responsabilização subsidiária, com base no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, na ADC 16 do STF e no RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral). Alega que o ônus da prova da culpa in vigilando é do reclamante, o qual não se desincumbiu desse ônus. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação efetiva de sua culpa in vigilando, ou seja, a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela empresa contratada. O ESTADO DE PERNAMBUCO comprovou nos autos que realizou regular processo licitatório (Ata de Registro de Preços n° 014/2018.SAD, proveniente do Processo Licitatório nº 138.2018 V.PE.086.SAD, Pregão Eletrônico Nº 0086.2018, firmando o Contrato nº 033/2019, e renovações supervenientes - ids 4785d32, 6550d07, c2b3d07, 2d34ca5, 428df6c, 7dc0f98, 3132056 e 35f1ae0). A documentação apresentada pelo ente público demonstra a regularidade na contratação e a adoção de medidas de fiscalização do contrato, não havendo prova nos autos de que tenha sido negligente na verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. O reclamante, por sua vez, não produziu prova capaz de demonstrar a culpa in vigilando do ente público, ônus que lhe incumbia, conforme entendimento do STF no RE 760.931/DF. Não há nos autos elementos concretos que evidenciem falha na fiscalização por parte do ESTADO DE PERNAMBUCO. A mera inadimplência das verbas trabalhistas pela empresa contratada não é suficiente para caracterizar a culpa do ente público, sendo necessária a demonstração efetiva de sua omissão no dever de fiscalização, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não estando comprovada a culpa in vigilando do ESTADO DE PERNAMBUCO, não há como responsabilizá-lo subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta sentença. Indefiro, portanto, o pedido de responsabilidade subsidiária do ESTADO DE PERNAMBUCO. 3.5 DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA) Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º da CLT e OJ nº 348 da SDI1 do TST. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, conforme disposto no art. 791-A, §§ 2º e 3º da CLT. A exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Os honorários advocatícios serão atualizados pelos mesmos critérios aplicáveis aos débitos trabalhistas, por se tratar de verba acessória. 3.6 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que toca ao benefício da justiça gratuita, dispõe o art. 790, §3º, da CLT, que o instituto pode ser concedido de plano, a requerimento ou de ofício pelo juiz, à pessoa natural que receba até 40% do limite máximo do RGPS. Outrossim, acerca da justiça gratuita, o TST fixou a seguinte tese ao julgar o Tema 21 em 16/12/2024: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; e (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, §2º, do CPC). Do conjunto probatório se retira que a parte autora recebeu salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, todavia firmou declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99, §3º, do CPC, razão pela qual, em atenção ao item (i) da decisão supra do TST, defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 3.7 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Recolhimentos de índole previdenciária decorrem de expressa disposição legal. Aplique-se, no tocante à contribuição previdenciária, o disposto na Súmula 40 deste Egrégio. SÚMULA Nº 40 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). O imposto de renda deve ser pago sobre as parcelas que não gozem de isenção fiscal, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 3.8 LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques e fichas financeiras. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta: 1- REJEITO as preliminares apresentadas pelas reclamadas; 2- JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados em face do ESTADO DE PERNAMBUCO; e, no remanescente; 5- JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes na postulação de JOÃO BATISTA PESSOA DE MELO JUNIOR em face de BBC SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA , para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo de 48 horas da citação, o valor equivalente aos títulos deferidos na fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Quantum debeatur a ser apurado oportunamente, observada as diretrizes fixadas neste julgado. Contribuições previdenciárias a cargo das partes, na forma da lei, a incidir sobre horas extras e reflexos nas gratificações natalinas e repouso semanal remunerado. Imposto de renda a ser suportado pela parte autora, na forma da legislação aplicável. Honorários advocatícios a cargo das partes, observados os percentuais e diretrizes fixados em tópico específico. Custas processuais pela demandada, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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