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"1000772-05.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 166 de 166

Daiane Pinheiro Da Fonseca Oliveira x Alpargatas S.A.

ID: 335514587

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012093-36.2023.5.03.0145

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE PINHEIRO DA FONSECA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALPARGATAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO GRUNWALD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0012093-36.2023.5.03.0145 RECORRENTE: DAIANE PINHEIRO DA FONSECA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0012093-36.2023.5.03.0145 RECORRENTE: DAIANE PINHEIRO DA FONSECA OLIVEIRA RECORRIDO: ALPARGATAS S.A. PROCESSO nº 0012093-36.2023.5.03.0145 (ROT) RECORRENTE: DAIANE PINHEIRO DA FONSECA OLIVEIRA RECORRIDO: ALPARGATAS S.A. RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. Nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção de modo contrário com supedâneo em outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que a decisão seja fundamentada. Não elididos os levantamentos periciais, prevalecem as conclusões do perito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, em que figuram, como recorrente, DAIANE PINHEIRO DA FONSECA OLIVEIRA (reclamante) e, como recorrido, ALPARGATAS S.A. (reclamada). RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Sergio Silveira Mourão, por intermédio da sentença de ID.37c755d, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. A reclamante interpôs o recurso ordinário de ID.45ce673, versando sobre: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; "JORNADA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA -DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO E REDUÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA". Contrarrazões da reclamada (ID.e56f6af). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES Nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos/habilitações e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pela parte quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação em decorrência da própria desídia e descumprimento da mencionada diretriz normativa (art. 796, "b", da CLT). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal), conheço do recurso da reclamante. JUÍZO DE MÉRITO INSALUBRIDADE A reclamante insiste fazer jus ao adicional de insalubridade por exposição ao agente ruído. Analiso. Para a apuração do alegado labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia técnica, nos moldes do que determina o art. 195 da CLT, vindo aos autos o laudo de ID.5048181. A diligência foi realizada no ex-local de trabalho da reclamante, com a participação desta e do assistente técnico da reclamada. Em relação aos limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente (Anexo 1 da NR 15), o perito constatou o seguinte: "Pela avaliação técnica e documental realizada, a medição do agente ruído apresentou nível integrado de 89,4 dB(A) para o setor de trabalho da Reclamante, tendo como fonte geradora o funcionamento de máquinas, equipamentos do setor e movimentação de veículos industriais, de acordo PGR, documento apresentado pela Reclamada para análise pericial. O resultado encontra-se acima, portanto, do limite de tolerância estabelecido neste Anexo 1, NR-15, de 86,0 dB(A)." (fls. 855) (marcamos) Às fls. 856, o perito pontuou que a reclamada comprovou o fornecimento regular do EPI protetor auditivo à reclamante, conforme documento de ID.b7facae ("Declaração de Recebimento de Equipamento de Proteção Individual e Responsabilidade de Uso e Guarda"), apresentando quadro que demonstra que, considerando as datas de entrega e a vida útil dos protetores auriculares, não houve extrapolação do prazo para novo fornecimento ou troca. Diante disso, o expert estabeleceu que o agente ruído foi devidamente neutralizado, acarretando a descaracterização da insalubridade: "Face ao exposto, percebe-se que o agente insalubre foi devidamente neutralizado com o fornecimento de EPI realizado de forma regular e satisfatória, descaracterizando, portanto, a insalubridade pela exposição ocupacional da Reclamante ao agente físico Ruído, para fins de percepção do respectivo adicional." (ID.5048181. fls. 856). (marcamos) O perito respondeu que não houve lacuna no recebimento dos EPI's pela obreira (fls. 867). Estas foram as conclusões periciais: "9 - CONCLUSÃO ANÁLISE DA INSALUBRIDADE Face ao exposto, pelo que foi descrito e avaliado, com embasamento na NR-15 e seus Anexos, originalmente editada pela Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, as atividades laboradas pela Reclamante não se caracterizam como insalubres." (ID.5048181. fls. 868) Intimado, o perito apresentou esclarecimentos (ID.5e5aeaf) e ratificou todos os itens do laudo técnico apresentado, bem como a sua respectiva conclusão. O Juízo de origem acatou as conclusões periciais e julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Verifico que a reclamada juntou aos autos o PCMSO (Programa de Controle Médico Ocupacional. no ID.394f55f e ID.a2bb247), o PGR (PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. ID. 5d7f487 e ID.03c97ad). Questionado se o ambiente de trabalho da reclamante sofreu alterações no decorrer do contrato de trabalho ou após o término do contrato, o perito respondeu: "Pelo apurado em perícia não foram evidenciadas alterações no local."(ID. 5e5aeaf. fls. 904) (marcamos). Apesar de não ter sido apresentado documento de Programa de Conservação Auditiva (PCA), in loco o perito constatou que, de fato, a Reclamada possui tal programa elaborado e implementado (ID. 5e5aeaf. fls. 903). Não se sustenta a alegação recursal de que "não há nos autos qualquer comprovação de realização de treinamentos de segurança específicos para as atividades desempenhadas pela parte autora ofertado pela Reclamada". Isso porque, no documento ID.b7facae, consta declaração assinada biometricamente pela reclamante sobre o treinamento recebido: "DECLARO, para os devidos fins e efeitos de direito, ter recebido da empresa ALPARGATAS S.A, gratuitamente, os equipamentos de proteção individual ? EPI´S abaixo listados, em perfeito estado de conservação e uso. DECLARO, ainda, ter recebido treinamento e orientação acerca do correto uso dos EPIs, bem como sobre a guarda, conservação, higienização e substituição dos mesmos. Estou CIENTE e DECLARO que deverei, obrigatoriamente, utilizar os EPIs no exercício das minhas atividades laborais diárias. Estou CIENTE que os EPIs deverão ser utilizados, exclusivamente em meu local de trabalho e para a finalidade a qual se destinam e me obrigo a comunicar a empresa e solicitar a substituição dos mesmos, sempre que identificar qualquer alteração ou danos que possam comprometer a eficácia dos EPIs e a finalidade a qual se destinam. DECLARO ser responsável pela guarda e conservação dos EPIs que me foram entregues e me comprometo a devolve-los em caso de rescisão do contrato de trabalho ou mesmo transferência para função para qual não seja necessária a utilização dos mesmos. Estou CIENTE que a utilização dos EPIs de forma inadequada, constitui ato faltoso, sujeitando-me às sanções previstas na legislação trabalhista. Estou CIENTE que a não utilização dos EPIs configura falta grave, nos termos do art.482, ?h da CLT, a ensejar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. DAIANE PINHEIRO DA FONSECA OLIVEIRA 15/12/2021 ALPARGATAS S.A 0055 - MG Mtes Claros Assinado Biometricamente 15/12/2021" (ex: fls. 475) (destacamos) Ainda, a própria reclamante, durante a diligência pericial, confessou "que recebia e utilizava habitualmente os EPIs protetor auditivo, calçados de segurança, uniforme e óculos de proteção. Que recebeu orientações sobre a utilização e guarda dos EPIs, que havia fiscalização de uso de EPI realizada pelos TST e supervisores da área."(fls. 856). A confissão da reclamante foi respaldada pela prova documental carreada aos autos. A reclamante recebeu protetores auditivos de CA 5745 (plug) e CA 12186 (concha), cujos níveis de redução/atenuação de ruído são, respectivamente, 19dB (ID. fcd370b) e 21dB (ID.56dcbde), cabendo ressaltar que o perito apurou que houve a devida observância à periodicidade da troca. Assim, tem-se que os protetores auditivos fornecidos pela empregadora foram capazes de reduzir o nível de ruído apurado (89,4 dB(A) para 70,4 dB(A) e para 68,4 dB(A), ou seja, abaixo do máximo permissível de 86,0 dB(A) previsto no Anexo 1 da NR 15. O art. 191, II, da CLT, prevê que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá "com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.". O caso vertente amolda-se à Súmula 80 do TST, que dispõe: "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Como houve, durante a contratualidade, a efetiva redução do agente ruído para abaixo do limite previsto na NR 15, não se há falar no direito de recebimento de adicional de insalubridade. A decisão proferida pelo STF, citada pela recorrente (ARE 664.335, com repercussão geral reconhecida. Tema 555), não prevê que haverá a caracterização de insalubridade independentemente do fornecimento de EPI. A tese firmada trata da declaração do empregador no âmbito do PPP no sentido de eficácia do EPI em caso de exposição do trabalhador ao ruído, para fins de recebimento da aposentadoria especial. A decisão do STF no Tema 555 refere-se ao direito à aposentadoria e não ao adicional de insalubridade e analisou um caso específico em que o protetor auricular não forneceu proteção. Quanto ao tema, cito julgado deste Regional: "RUÍDO. FORNECIMENTO REGULAR DO EPI. TEMA 555 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme disposto no art. 190 da CLT, cabe ao MTE estabelecer "normas sobre critérios de caracterização da insalubridade". Sob o prisma da regulamentação da NR-15, a proteção da audição, com o fornecimento regular de EPI, é suficiente para afastar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Embora a tese de repercussão geral do tema 555 do Plenário do STF tenha considerado demais prejuízos à saúde advindos do ruído para fins de aposentadoria especial, não houve invalidação da normatização efetuada pelo Ministério do Trabalho para fins de caracterização das condições de pagamento do adicional de insalubridade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010672-66.2023.5.03.0062 (ROT); Disponibilização: 22/05/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima)" (marcamos). Em reforço, cito fundamentação do Exmo Des. Vicente de Paula M. Junior nos autos 0010952-45.2023.5.03.0027 (disponibilização: 19/11/2024): "Como se vê, ao reverso do aludido pelo reclamante, o protetor auricular regularmente fornecido pela empresa foi capaz de neutralizar o agente ruído até um nível médio de 101 db (A) e restou comprovado pelo profissional técnico de confiança do Juízo que o agente físico detectado no ambiente laboral era menor que esse limite, qual seja: 87,07 db. Frisa-se que a exposição se encontrava abaixo do limite permitido, não havendo afronta à jurisprudência citada. Acrescento, outrossim, que a tese firmada no RE 664.335/SC (Tema 555 do STF), em nada altera o desfecho da lide, e inexiste previsão de caracterização de insalubridade independentemente do fornecimento de EPI. A tese firmada trata da declaração do empregador no âmbito do PPP no sentido de eficácia do EPI, em caso de exposição do trabalhador ao ruído, para fins de recebimento da aposentadoria especial, o que não se identifica com a hipótese em exame. Ademais, nos termos da Súmula 80 do C. TST, a "eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional"." (grifamos) Por fim, este é o entendimento de diversas turmas do C. TST sobre o tema: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À RUÍDO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. DISTINÇÃO COM O TEMA 555 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (ARE 664.335) DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do art. 191, I e II, da CLT, a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro de limites de tolerância e com a utilização de equipamentos de proteção individual pelo empregado, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância aceitáveis. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 80, a eliminação da insalubridade exclui o pagamento do adicional correspondente. III. Não é caso de se aplicar o entendimento proferido pelo STF no ARE 664.335 (Tema 555 de Repercussão Geral), na medida em que não tratou da percepção de adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído, mas apenas sobre o tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0001665-73.2023.5.12.0038, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025)." (marcamos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA Nº 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, ao decidir manter o indeferimento do pedido de condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, por exposição a ruído acima dos limites permitidos pela legislação, registrou que foi "identificada a neutralização da exposição ao agente físico, conforme fichas de controles de EPIs a partir da fl. 463 (ID. 9ca9af9) e 592/593 (IDs. b667ff3 e 6b138ad), os quais possuíam regular certificado de aprovação e eram substituídos" e ainda que os "últimos documentos citados, em seu item 1, certificam que o reclamante recebeu treinamento relativo ao uso e higienização dos equipamentos. Nesse sentido, também, a confissão de uso dos EPIs pelo autor ao Expert (fl. 1029 - ID.7e97447)". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: " O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ". 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000772-07.2022.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025)." (marcamos) ""AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIs. PROTETORES AURICULARES. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC (TEMA 555). ARTIGO 191, II, DA CLT. SÚMULA 80/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, em especial da prova pericial, registrou que " foi determinada a realização de exame pericial no local de trabalho e o perito concluiu que o autor foi exposto a nível de ruído acima dos limites de tolerância sem proteção adequada nos períodos de 13.9.2017 (período imprescrito) a 1.1.2019 e de 3.02.2021 a 30.4.2021, nos quais não ficou comprovado que utilizou equipamentos de proteção individual para atenuar a exposição ao agente insalubre, o que caracterizou insalubridade em grau médio ". Consignou que "o perito observou que os protetores auriculares utilizados pelo reclamado atenuaram os efeitos do agente insalubre durante os períodos que não foram objeto da condenação. O perito analisou o certificado de aprovação desses protetores auriculares, sua validade e sua vida útil, bem como o nível de atenuação do ruído. Além disso, o perito considerou as datas em que os protetores foram entregues, daí porque delimitou os períodos em que o autor laborou em ambiente insalubre, sem utilização de EPI's ". Anotou que "não foram produzidas provas no processo que pudessem infirmar a conclusão do perito". Manteve a sentença, na qual condenada a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, nos períodos de 13/9/2017 a 01/01/2019 e de 03/02/2021 a 30/04/2023. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 2. O artigo 191, II, da CLT prevê que a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorre com a utilização de EPI que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. A Súmula 80 do TST, por sua vez, prevê que a eliminação da insalubridade, mediante o fornecimento de EPIs, exclui a percepção do respectivo adicional. 3. A conclusão do laudo pericial, no sentido de que houve eliminação do agente nocivo, nos períodos em que comprovado o fornecimento do EPI, atrai a aplicação do artigo 191, II, da CLT e da Súmula 80/TST, que não ficam prejudicados pela decisão do STF no ARE 664.335/SC (Tema 555). Isso porque a referida decisão não versa sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, mas trata apenas a respeito do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. 4. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao manter a sentença, na qual julgado improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, nos períodos em que comprovado o fornecimento e uso de EPI, proferiu acórdão em conformidade com o artigo 191, II, da CLT e com a Súmula 80/TST. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0011550-61.2022.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/03/2025)." (marcamos) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 555 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335, de relatoria do Ministro Luiz Fux (Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu teses jurídicas nos seguintes termos: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". Como se observa, as referidas teses, bem como o conteúdo integral do acórdão da Suprema Corte, indicam que a matéria submetida à jurisdição limitou-se ao direito à aposentadoria especial, conforme previsto na legislação previdenciária. Não houve qualquer discussão sobre o direito ao adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído. Por essa razão, não se pode afirmar que houve superação da jurisprudência do TST sobre o tema, em especial a contida na Súmula 80 que dispõe que "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.". Julgados. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade, pois entendeu que o ônus da prova de neutralização da insalubridade, por meio do fornecimento de EPI eficaz, foi satisfeito pela reclamada, com base no PPP e nos comprovantes de entrega dos equipamentos de proteção. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11078-12.2022.5.03.0163, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/03/2025)." (marcamos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO PELA EMPRESA DE EPI' s QUE NEUTRALIZAM OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTE INSALUBRE. Nos termos do art. 191 da CLT, a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro de limites de tolerância e com a utilização de equipamentos de proteção individual pelo empregado, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância aceitáveis. Além disso, a Súmula 80/TST preconiza que " A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional ". Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, tendo em vista a conclusão do laudo pericial de que eram salubres as condições de trabalho do Reclamante, em face da utilização de equipamentos de proteção individual que eliminavam a nocividade do ambiente de trabalho. Com efeito, no caso específico do precedente do Supremo Tribunal Federal - ARE 664335/SC -, em que o Recorrente fundamenta o seu pedido, depreende-se que o equipamento de proteção auricular não reduziu a agressividade do ruído a nível tolerável, o que, de acordo com a interpretação dominante nesta 3ª Turma, não significa que em outros ambientes laborais não possa ocorrer, não podendo ser aplicado o entendimento de forma generalizada. Assim sendo, para esta 3ª Turma, tem-se que os fundamentos constantes da decisão do STF, que apenas menciona o EPI para efeito de caracterização de tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria, não são capazes de afastar a conclusão da perícia realizada nos autos, a qual constatou que o Obreiro não laborou em condições insalubres, diante da utilização de EPI's que elidiram a nocividade do ambiente. Ressalva de entendimento do Relator. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1197-82.2014.5.12.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2016)." (grifamos) Não tendo a recorrente produzido prova para desconstituição do laudo pericial, a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe, pelo que se mantém a r.sentença. Cumpre registrar que na origem a reclamada foi condenada a fornecer Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP à parte autora, em respeito ao estabelecido pelo Supremo no tocante à possibilidade de aposentadoria especial, não tendo a ré se insurgido. Nos termos da fundamentação, nego provimento. "JORNADA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO E REDUÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA" A reclamante foi admitida após a vigência da Lei n.13.467/2017 (CTPS de ID.b25c0b6. fls. 42), razão pela qual devem ser observadas integralmente as regras de direito material da CLT e o entendimento jurisprudencial consolidado vigentes após 11.11.17. A autora foi contratada para cumprir a seguinte jornada: de segunda a sexta-feira das 14h30 às 23h (com 1h de intervalo) e aos sábados das 12h às 18h (com 15 min de intervalo) (ID.c9eaa4a. fls. 450). Em relação à jornada de trabalho, o art. 74, §2º da CLT estabelece que os empregadores, que contarem com mais de 20 (vinte) trabalhadores no estabelecimento, realizem o registro da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Desta forma, tratando-se de uma obrigação legalmente prevista, é dever do empregador, que conta com mais de 20 empregados no estabelecimento, trazer aos autos os controles de jornada destes, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I do col. TST). A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto da contratualidade (ID.5439e9e), dos quais se extrai uma oscilação regular da jornada anotada, com horários variáveis de entrada e de saída. Cartão britânico é aquele que possui o registro de horários integralmente uniformes, sem qualquer variação, hipótese claramente diversa da dos autos. Assim, ao revés do que aduz a reclamante, não se há falar em ponto britânico/simétrico, de modo que não incide o disposto na Súmula 338, III, do TST. Os cartões de ponto contêm pré-assinalação do intervalo intrajornada, registro de sobrejornada, do adicional noturno, atrasos, saídas antecipadas, licenças médicas. Ressalto que o Pleno do TST, no julgamento do RR - 0000425-05.2023.5.05.0342 (Tema 136), fixou a seguinte tese vinculante: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário." Por todo o exposto, os controles de frequência gozam de presunção relativa de veracidade. Ressalto que havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, cabe à parte autora o ônus de comprovar que houve desrespeito ao período de descanso e alimentação. A reclamada anexou, também, contracheques da obreira (ID.a1b196c), que indicam o pagamento de, por exemplo, horas extras (inclusive noturnas), adicional noturno, Horas DSR. Ao impugnar a validade dos documentos supracitados, recaiu sobre a autora o ônus de comprovar suas alegações (art. 818, I da CLT). Na audiência de instrução, foi ouvida apenas uma testemunha, convidada pela autora, senhora Margarete, que respondeu: "que trabalhou na reclamada por 2 anos, saiu em fevereiro de 2024; que iniciou em janeiro de 2022; que a depoente trabalhava no mesmo horário que a autora, de 14h30 às 23h e aos sábados de 12h às 18h; que já viu a autora realizar horas extras algumas vezes, pois ao sair via a autora continuar na sala; que quando os empregados prestavam horas extras registravam no ponto; via na folha de pagamento horas extras; que as horas extras eram pagas; que tinha horário de janta (1h hora de intervalo na semana) e final de semana tinha 15 minutos de lanche; que conseguia fazer 01h e os 15min integral" (link da gravação junto ao ID. 54106db) Pelo depoimento da única testemunha ouvida, foi confirmada a fidedignidade dos registros contidos nos cartões de ponto, sendo forçoso concluir que refletem o verdadeiro horário de trabalho cumprido pela obreira. Ainda, a testemunha confirmou que conseguiam gozar integralmente da pausa intervalar. Não se sustenta a alegação da autora de que a ré tenha juntado apenas norma coletiva do ano de 2018, como se vê, por exemplo, do ACT 2020/2021 (ID.396a051). Inclusive, em réplica (ID.5a9a0a5) a autora sequer levanta tal argumento e anui com a análise do acordo coletivo de prorrogação de jornada suscitado em defesa. Na inicial (ID.cebb9ee), a autora requereu a nulidade do acordo de compensação "diante da não observância legal do mesmo", "pelos excessos de horas extraordinárias prestadas" e "pelo descumprimento das normas insculpidas no art. 71 da CLT." Em réplica (ID.5a9a0a5), sustentou que "Havia prestação habitual de horas extras, o que descaracteriza o acordo de compensação de horas, nos termos da Súmula nº 85, IV, do C. TST" e ressaltou que a prorrogação de jornada em ambiente insalubre depende de licença prévia (artigo 60 da CLT). Com espeque no princípio da adstrição/congruência, consubstanciado nos artigos 141 e 492 do CPC, desconsideram-se todas as alegações inovatórias trazidas no recurso, não articuladas na petição inicial ou em réplica. No contrato de trabalho escrito ficou acordado que a jornada de trabalho poderá ser objeto de compensação pelo sistema de débitos e créditos de horas (ID. c9eaa4a. fls. 450), o que atende ao art. 59, §§5 e 6 da CLT. Ainda, a norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho da reclamante prevê a instituição de regime de compensação de jornada (Cláusula 40ª) e de banco de horas anual (Cláusula 41ª) (ID. 396a051. fls. 651) - este em conformidade com o art. 59, §2, da CLT. Ainda, os cartões de ponto (já reconhecidos como válidos) revelam que não foi ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Ressalte-se que não ficou comprovada a exposição da reclamante a ambiente insalubre, sem neutralização, conforme abordado em tópico anterior, descabendo, portanto, tergiversar sobre a necessidade de licença prévia prevista no art. 60 da CLT e Súmula 85, VI, do TST para prorrogação/compensação de jornada nas atividades insalubres. Considerando que o contrato de trabalho vigorou inteiramente sob a égide da Lei n. 13.467/2017, incide na hipótese o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT, in verbis: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Não se aplica, portanto, o disposto na súmula 85, IV do TST. Por todo o acima exposto, reconhece-se a validade do sistema de compensação de jornada e banco de horas adotado pela reclamada. Como visto, a reclamante não logrou êxito em desconstituir os registros contidos nos controles de frequência (inclusive, a testemunha ouvida respondeu que, quando os empregados prestavam horas extras, registravam no ponto) e foi afastada a tese autoral de que teve obstado seu direito ao intervalo de 01h para alimentação e descanso. Tampouco a reclamante produziu prova a afastar a idoneidade dos contracheques. Nessa senda, competia à laborista apresentar apontamento de eventuais diferenças a seu favor (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Isso porque apresentou demonstrativos/planilhas somente em 06.03.2024 (ID.f209c6b e anexos), quando já superado o prazo concedido em audiência (ID. f209c6b), cabendo ressaltar que na assentada foi registrado que o prazo era preclusivo. Inclusive, a reclamada já havia manifestado no ID.f037958 que os demonstrativos foram juntados intempestivamente. O momento para indicação de eventuais diferenças (horas extras, adicional noturno, etc), mediante o confronto dos controles de jornada e recibos de pagamento, é em sede de réplica (que, como visto, não pode ser considerado, por operada a preclusão), não podendo a parte autora fazê-lo em seu apelo, de forma inovatória. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. AMOSTRAGEM. PRECLUSÃO. O apontamento de diferenças de horas extras devidas, ainda que por amostragem, deve ser feito pela parte autora na oportunidade cabível, qual seja, impugnação aos documentos, padecendo de preclusão os apontamentos levados a efeito somente nas razões do recurso ordinário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010307-86.2021.5.03.0157 (ROT); Disponibilização: 04/05/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Gisele de Cassia VD Macedo) Por todos os fundamentos acima esposados, nego provimento. Considerações finais: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões, teses e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, na forma do art. 489, §1º inciso IV e art. 371 do CPC. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso da reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo sido adotada tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE PINHEIRO DA FONSECA OLIVEIRA

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Processo nº 1030606-74.2024.8.11.0000

ID: 275542045

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1030606-74.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO SOARES

Decisão

Advogados:

GISELE FERNANDES AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1030606-74.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: ADRIANO SOARES EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de “EMBA… CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1030606-74.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: ADRIANO SOARES EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por ADRIANO SOARES, contra a decisão monocrática (ID. 270954387), que conheceu e deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, ora embargante, para reconhecer a concessão tácita da assistência judiciária gratuita e declarar a ilegalidade da cobrança do TACIN, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. À partida, já adentrando no instituto que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, ressalta-se de logo a natureza da aludida defesa. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma de impugnação à pretensão executória do credor. Não é – como são os embargos – processo incidente ao executivo. Ao revés, trata-se de simples pedido aduzido no bojo da contestação, admitido, assim pela doutrina como jurisprudência, para levar ao conhecimento do magistrado a existência de um vício de ordem pública, comprovado de plano, a interferir no processamento da execução. Como se sabe, o credor de título executivo não depende de ação de conhecimento para definir o seu direito. Com a simples posse de instrumento executivo, abreviam-se as etapas judiciais, permitindo-se a execução antecipada do direito do autor. O direito, por já constar expressamente do título, pode ser realizado desde logo. Por esse motivo, não se admite, na execução, contestação ou mesmo qualquer outra modalidade de defesa, ao menos não em sua plenitude constitucional. A mera existência de um título executivo demonstrador do direito do credor torna dispensável qualquer discussão a respeito da certeza do crédito. Por essa razão, qualquer impugnação a esse crédito dependerá da oposição de embargos do devedor (rectius: embargos à execução). Tais embargos, sabe-se também, têm natureza de processo incidente de conhecimento. Permite-se, nessa via, a discussão de questões previamente estabelecidas em lei. Dada a idoneidade do título, porém, o recebimento dessa ação fica vinculado à segurança do juízo. A fim de defender-se dessa pretensão executiva, o devedor precisa compensar a idoneidade oferecida pelo título, garantindo o juízo. Por outro lado, mesmo a ação de execução possui requisitos mínimos indispensáveis, sejam eles de natureza processual, sejam de natureza material, aos quais o Estado-Juiz deve atenção. Desobedecida qualquer regra imposta a esse rito especial, como a juntada do título ou o inadimplemento do devedor, poderá – ou melhor, deverá – o magistrado reconhecer o vício e extinguir o feito. E é nessa circunstância que se insere a exceção de pré-executividade. Os requisitos mínimos à execução, ou aquelas condições comuns às ações judiciais em geral, por serem matérias de ordem pública, passíveis de análise de ofício pelo juiz da causa, podem ser demonstradas em simples petição nos autos, no que os autores denominam exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, como prefere Nelson Nery Jr.). É que, tratando-se de matéria de ordem pública, a que o juiz poderia conhecer de ofício, não se poderia negar que, caso o magistrado deixasse de perceber um ou outro grave vício processual, a parte interessada demonstrasse a nulidade. Se poderia – ou deveria – conhecer de ofício, poderia analisar depois de pedido da parte. Esse, contudo, não é o único “requisito” para a via da exceção. Tal pedido deve ser compatível com as normas e parâmetros processuais instituídos para o rito da execução. Como já mencionado, o feito executivo não admite defesa e, assim, a demonstração da nulidade da ação não pode exigir qualquer dilação probatória. Nesses casos, imprescindível a oposição de embargos. Assim, em resumo, tem-se a exceção como defesa permitida ao executado, através de simples petição nos autos, para discussão daquelas matérias de ordem pública e comprovadas de plano, não sendo admitida dilação probatória, eis que incompatível com o rito. Assim, passa-se à análise das razões meritórias opostas pela Executada. – Da inconstitucionalidade do ICMS Estimativa Simplificada: Esse tópico não merece maiores digressões, uma vez que o Excepto reconheceu o pedido e excluiu os fatos geradores referentes ao regime de estimativa simplificada. – Da ilegalidade da TACIN: A questão relativa à inconstitucionalidade da cobrança da TACIN encontra-se pendente de julgamento quanto à modulação dos efeitos no Estado de Mato Grosso, nos autos dos embargos de declaração nº 1003057-65.2019.8.11.0000. Dessa forma, é necessária a suspensão do feito. – Da ilegalidade ICMS Substituição Tributária Transcrita: Em relação ao crédito tributário, decorrente do ICMS Substituição Tributária, verifica-se que a insurgência apresentada pelos Executados não merece prosperar. Isso porque o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já apreciou o tema, afirmando a sua legalidade no seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - ICMS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS E REVENDEDORES QUE EFETUEM VENDA PORTA-A-PORTA - CONVÊNIO ICMS Nº 45/99 - RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO - LEGALIDADE NA COBRANÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo previsão expressa de lei e celebrado convênio que atribui a agravante a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, em substituição tributária, decorrente da atividade de produção de mercadorias têxteis, e que se estende ao sistema de revenda porta – a – porta, nenhuma ilegalidade há na cobrança do referido tributo. Não demonstrados qualquer elemento que possa modificar a decisão agravada, por estarem ausentes a verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável, a manutenção da decisão se impõe. (TJMT - N.U 0034291-32.2014.8.11.0041, Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/04/2015, DJE 22/04/2015). Assim, MANTENHO a exigibilidade da cobrança do ICMS substituição tributária transcrita. Decido. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTES as razões apresentadas na presente exceção de pré-executividade para RECONHECER a inconstitucionalidade da cobrança dos tributos que têm como fatos geradores o regime de estimativa simplificada. Por outro lado, DETERMINO o prosseguimento do feito em relação à cobrança do ICMS Substituição Tributária Transcrita e TACIN, porém, essa última, de exigibilidade suspensa até o julgamento final da ADI. No mais, quanto às demais dívidas, DEFIRO o pedido do Exequente e DETERMINO, por meio do Sistema Sisbajud, na modalidade repetição programada, a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras da empresa Executada, limitada ao total da dívida. Em sendo frutífera a providência, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, autorizando, por outro lado, o cancelamento da ordem quanto a eventual excesso. A imediata conversão da indisponibilidade em penhora, embora contrária ao texto literal do art. 854, § 5º, do CPC, permite que se atualizem financeiramente os valores atingidos, de modo que, ao final da arguição do § 4º, do aludido artigo, a parte que deles se apropriar não suportaria aquele prejuízo que haveria se não se corrigisse a quantia bloqueada. De todo o modo, cabe ao Executado, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir qualquer das hipóteses do art. 854, § 3º, do CPC. Na forma do § 2º do mesmo artigo, o Executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, exceto se não houver constituído, caso em que a intimação será pessoal. Apresentada insurgência pelo Executado, em respeito aos artigos 7º e 10, ambos do CPC, INTIME-SE a Parte contrária para que se manifeste a respeito em igual prazo. Sendo negativa a penhora, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens disponíveis da Executada ou requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 4 de outubro de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito” (grifos no original) Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a decisão deve ser reformada para extinguir a execução quanto à cobrança da TACIN. Aduz que “(...) em julgamento recente, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu, no Agravo de Instrumento nº 1019697-75.2021.8.11.0000, que a cobrança da TACIN é inconstitucional, conforme entendimento do STF, e negou provimento ao recurso, reafirmando que não cabe modulação de efeitos no reconhecimento dessa inconstitucionalidade, devendo ela ser declarada de forma ex tunc, ou seja, desde a sua origem”. Sustenta, também, a inexigibilidade do ICMS Substituição Tributária, pois, a seu ver, “A sentença de primeiro grau, ao manter a exigibilidade do ICMS Substituição Tributária, incorreu em erro ao desconsiderar a natureza específica da atividade do Agravante, que se enquadra como indústria gráfica de transformação”. Afirma que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Em razão dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede (ID. 248612654): “A. Seja concedido efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, para suspender a exigibilidade da cobrança de ICMS Substituição Tributária, até o julgamento final deste recurso; B. Seja reformada a decisão agravada, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de ICMS Substituição Tributária e a inexigibilidade da TACIN no presente caso, com consequente extinção da execução fiscal; C. Seja reconhecida a aceitação tácita do pedido de justiça gratuita feito no primeiro grau, em virtude de sua incapacidade financeira; D. Requer ainda a condenação da Agravada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios” Em 30.10.2024, o pedido de efeito suspensivo foi deferido, conforme decisão de ID. 249227179. Sem contrarrazões pelo ente estadual, conforme certidão de ID. 261332772. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO” interposto por ADRIANO SOARES contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, MT, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Da análise dos autos do processo originário, verifica-se que o ESTADO DE MATO GROSSO ingressou, em 30.11.2018, com a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002449-45.2018.8.11.0051 em desfavor de ADRIANO SOARES, visando ao recebimento dos créditos tributários, decorrentes das infrações descritas como: “FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA”; “FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA” e “FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN”, inscritos na CDA n.º 2017345214, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 26.315,50 (vinte e seis mil e trezentos e quinze reais e cinquenta centavos). Ao receber a inicial, no dia 14.01.2019, o juízo a quo determinou a citação da parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuasse o pagamento dos débitos ou procedesse à garantia do juízo, mediante a nomeação de bens à penhora (ID. 17297310 – autos n.º 1002449-45.2018.8.11.0051). Em 10.04.2019 o executado foi devidamente citado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID. 19311712 – autos n.º 1002449-45.2018.8.11.0051). O processo permaneceu parado por um longo período, sendo que, em 16.02.2023, o juízo de origem ordenou a intimação da Fazenda Pública “para manifestar, no prazo legal, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito, tendo em vista o lapso temporal” (ID. 110215323 – autos nº 1002449-45.2018.8.11.0051). O ente público manifestou nos autos, pleiteando a penhora online, pelo Sistema SISBAJUD (ID. 114036594 – autos n.º 1002449-45.2018.8.11.0051). Na sequência, o executado apresentou “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”, arguindo as seguintes teses: inconstitucionalidade da taxa de segurança contra incêndio – TACIN, inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança do ICMS por Estimativa Simplificada e ilegalidade da cobrança de ICMS por Substituição Tributária, bem como pleiteia a concessão da assistência judiciária gratuita (ID. 134431740 – autos nº 1002449-45.2018.8.11.0051), e, o ente estadual, impugnação parcial (ID. 144248660 – autos nº 1002449-45.2018.8.11.0051). Sobreveio, então, a decisão proferida, em 07.10.2024, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança dos tributos cujo fato gerador se baseia no regime de estimativa simplificada, determinando o prosseguimento do feito em relação à cobrança do ICMS Substituição Tributária Transcrita e do TACIN, sendo que este último teve sua exigibilidade suspensa até o julgamento final da ADI Estadual (ID. 163268274 – autos nº 1002449-45.2018.8.11.0051). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. De inicio, em relação à concessão da assistência judiaria gratuita, destaca-se que está amparada no direito constitucional de acesso à justiça, previsto no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse contexto, a análise do pedido de gratuidade não deve ser restritiva, uma vez que tal benefício visa assegurar que a parte hipossuficiente tenha pleno acesso ao Judiciário, evitando que barreiras financeiras impeçam o exercício de um direito fundamental. Atenta a questão posta, observa-se que de fato o pedido de justiça gratuita não foi analisado pelo juiz de primeiro grau. Na hipótese, a carência de manifestação pelo juízo a quo quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, induz-se à conclusão de seu deferimento tácito, a permitir a interposição de recurso cabível sem o correspondente preparo. Mister salientar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentindo de que a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita, na fase de conhecimento, implica em seu deferimento tácito, sendo estendido o benefício também para as fases subsequentes do processo. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RESPECTIVO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. 2. A Corte Especial do STJ assenta que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser analisado em caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado em 08.05.2020)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe de 17/03/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos. (Edcl no AgInt no AREsp nº 1249691/SP, Rel. Min. Raul Araújo, publicado em 09.12.2019)” Igualmente, não destoa o entendimento deste Sodalício, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO –PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – SITUAÇÃO FÁTICA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE E POR VISTORIAS E CONSTATAÇÕES FEITAS PELA SEMA – DOCUMENTOS QUE POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DEGRADAÇÃO CONFIRMADA - DEVER DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA - DEVER DE INDENIZAR - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL OBJETO DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Tendo o processo transcorrido sem apreciação pelo Judiciário do pedido de assistência judiciária formulado pela parte, deve ser reconhecida a concessão tácita do benefício, com a dispensa do preparo quando da interposição de recurso cabível. (...) N.U 1000772-30.2020.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Vice-Presidência, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024)” (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – DEFERIMENTO TÁCITO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO – EFEITOS “EX TUNC” – POSSIBILIDADE –PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o processo transcorrido sem apreciação pelo Judiciário do pedido de assistência judiciária formulado pela parte, deve ser reconhecida a concessão tácita do benefício, com a dispensa do preparo quando da interposição de recurso cabível. 2. A decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça, em regra, tem efeitos “ex nunc”, ou seja, não alcança atos anteriores ao pedido. Todavia, se o pedido for realizado na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, será cabível a concessão de efeitos ex tunc”, que retroagirá para atingir atos anteriores ao seu requerimento. (Precedentes do STJ). (N.U 1039872-35.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 30/05/2024)” Com efeito, a não manifestação expressa sobre o pedido de gratuidade configura deferimento tácito, sendo estendido para todas as fases subsequentes do processo, razão pela qual dispensado o recolhimento do preparo recursal. MÉRITO: 1. DA ILEGALIDADE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA: Como se sabe, a exceção de pré-executividade é um incidente processual com fundamento doutrinário e jurisprudencial justamente para hipóteses excepcionais e restritas, disponível ao executado mediante defesa atípica para discutir matérias de ordem pública suscetíveis de ocasionar a nulidade, cuja apreciação efetua-se de ofício, desde que não exija dilação probatória. Nesse contexto, a Súmula n.º 393, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Em outras palavras, a exceção de pré-executividade somente tem cabimento quando se tratar de questões que o magistrado possa conhecer de ofício, especialmente aquelas relacionadas aos requisitos essenciais do título executivo, desde que possam ser verificadas com base em prova documental já existente. In casu, trata-se da alegação de ilegalidade da cobrança de ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA no caso de insumos destinados à produção de materiais gráficos (CDA n.º 2017345214). Defende que “(...) o Executado utilizava a cola no seu processo de industrialização, para instalar os materiais impressos na própria gráfica, nunca tendo sido feita a venda desse produto. Além disso, cabe pontuar que a atividade de gráfica é considerada uma operação de transformação, ou seja, atividade industrial, conforme a própria nomenclatura da Seção C do seu NCM” Assevera que “(...) o Superior Tribunal de Justiça, a par de vários julgados, entendeu que as Gráficas estão sujeitas tão somente ao ISS, advindo de então a edição da Súmula nº 156”. Dessa forma, a controvérsia gira em torno da natureza da operação realizada pela empresa agravante e a correta incidência do tributo, se o ISS, de competência municipal, ou o ICMS, de competência estadual. Especificamente, discute-se se a atividade de impressão gráfica sob encomenda, para uso próprio ou para posterior revenda, configura fato gerador do ICMS em razão da circulação de mercadoria, ou se se enquadra como prestação de serviço sujeita ao ISS, nos termos da Lei Complementar n.º 116/2003. A delimitação das competências tributárias entre Estados e Municípios, no que se refere à incidência do ICMS e do ISS, está estabelecida na Constituição Federal: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) IX - incidirá também: (...) b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; (...) Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” A Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir – que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias) determina: “Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art. 2º O imposto incide sobre: (...) IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;” Por sua vez, a Lei Complementar n.º 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços - ISS: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (...) § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.” É importante relembrar que a Súmula 156, do STJ estabelece que “a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita apenas ao ISS”. Contudo, essa orientação jurisprudencial impõe uma limitação expressa: aplica-se exclusivamente às hipóteses em que os impressos não se destinam à revenda nem à integração em processo posterior de industrialização. As operações em questão se enquadram na parte final do disposto no item 13.05 da lista anexa constante na Lei Complementar nº 116/2003, conforme transcrevo: “13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)”(grifo nosso) Para o deslinde da controvérsia apresentada, é necessário verificar se a atividade desempenhada pela empresa agravante constitui operação intermediária (atividade-meio) no processo de industrialização ou se é destinada diretamente ao consumidor final. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça adota tratamento diferenciado para cada uma dessas hipóteses, conforme se demonstra a seguir. Nos casos de produção sob encomenda destinada ao consumidor final, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.092.206/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJe 23.03.09, firmou entendimento nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL”. TRIBUTÁRIO. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS. ICMS E ISSQN. CRITÉRIOS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA 156 DO STJ. 1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV, da LC 87/96 e art. 1º, § 2º, da LC 116/03), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações incide ICMS; (b) sobre operações de prestação de serviços compreendidos na lista de que trata a LC 116/03 (que sucedeu ao DL 406/68), incide ISSQN; e (c) sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03 e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista. 2. As operações de composição gráfica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto-Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Consequentemente, tais operações estão sujeitas à incidência de ISSQN (e não de ICMS), Confirma-se o entendimento da Súmula 156/STJ: "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS." Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 3. Recurso especial provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (grifo nosso) Por outro lado, nas hipóteses de produção sob encomenda não destinada ao consumidor final, a Corte Suprema, na Medida Cautelar da ADI nº 4389, fixou que, se o beneficiamento de matérias-primas constituir operação intermediária no processo de industrialização, ou seja, se integrar etapa subsequente da cadeia produtiva ou de circulação de mercadoria, incide o ICMS, e não o ISS, uma vez que a mão de obra agrega valor ao produto industrializado. Em resumo, para se aferir a incidência do ISS nos casos de industrialização por encomenda, devem ser observados 02 (dois) critérios: (a) verificar se o adquirente promoverá a revenda ou nova circulação do bem; e (b) caso o adquirente seja o consumidor final, verificar se o serviço prestado está incluído na lista prevista na Lei Complementar n.º 116/2003. Com efeito, o STJ estabeleceu que quando a produção gráfica personalizada destina-se ao consumidor final, aplica-se o ISS, por configurar serviço autônomo previsto na lista da LC 116/2003. Todavia, nos casos em que o material gráfico se incorpora a outros produtos destinados à comercialização ou industrialização, como no caso de rótulos, etiquetas, cartuchos, entre outros, incidirá o ICMS, pois há transferência de propriedade de bens inseridos na cadeia mercantil. No caso concreto, conforme asseverado pelo próprio agravante, “(...) utilizava a cola no seu processo de industrialização, para instalar os materiais impressos na própria gráfica (...)”. Em razão disso, incide o ICMS, de acordo com a jurisprudência pátria: “TRIBUTÁRIO. ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMBALAGEM. SUBSEQUENTE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU POSTERIOR CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. 1. A acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça, alinhada à do Supremo Tribunal Federal, pela incidência do ICMS nos casos em que a produção de embalagens personalizadas seja destinada à subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria, o que é o caso dos autos. Precedentes . 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1721841 SP 2018/0023713-2, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021)” “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA QUE REALIZOU ATIVIDADE DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO. EXEGESE DO ITEM 13 .05 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 157/2016. INCIDÊNCIA DO ICMS . PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. "'Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal . Tributário. ISS sobre serviços de embalagens. Sentença de procedência e, por consequência, de extinção da expropriatória. Reclamo do Município . [...] Mérito do apelo. ISS. 'Serviços de composição gráfica. Discussão acerca da incidência de ICMS ou ISS sobre impressos destinados à posterior comercialização ou industrialização, quando incorporados ao produto final . Demanda proposta em 2006 quando vigorava entendimento de que, em tais casos, era devido o imposto municipal. Posterior concessão de medida cautelar na ADI n. 4.389 e modificação no item n . 13.05 da LC n. 116/2003, que justificam a procedência do pedido. Necessidade de realinhamento da jurisprudência . Mercadoria que se caracteriza como insumo da cadeia produtiva, portanto submetida ao imposto estadual. [...]' (TJSC, Apelação Cível n. 0004516-88.2006.8 .24.0073, de Timbó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j . 19-06-2018). Honorários recursais. Arbitramento. Recurso conhecido e desprovido' (TJSC, Apelação n . 0800004-87.2013.8.24 .0039, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 16/05/2023)" (TJSC, Apelação n . 0305789-77.2019.8.24 .0039, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-6-2023). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM DEZ POR CENTO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. QUANTIA QUE ULTRAPASSA CEM MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO § 5.º DO ARTIGO 85 DO CPC . FIXAÇÃO DA VERBA NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE CADA INCISO DO § 3.º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC – Apelação n.º 5022734-59.2021.8.24.0039, Relator: Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito, Data de Julgamento: 26/11/2024, Público)” (grifo nosso) “AÇÃO DECLARATÓRIA. Alegação de não incidência do ICMS, dada a prestação de serviços de pintura em peças plásticas sob encomenda, sujeitos ao ISS. Inexistência de prova suficiente de que a atividade preponderante da autora corresponda à prestação de serviços de pintura sob encomenda, conforme item 14.05 da LC nº 116/03, e não esteja inserida em cadeia de industrialização . Inexistência de prova de recolhimento de ISS e de realização de atividade sujeita à sua incidência. Autora que deixou de juntar documentos solicitados pelo perito com base nas alegações de encerramento das atividades e de não firmar contrato com seus clientes. Precedentes desta e de outras Câmaras do Tribunal. Incidência do ICMS . Pedido subsidiário de anulação da CDA. Juros de mora. Lei Estadual 13.918/09 . Cálculo que deve observar o decidido pelo C. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.216 .0000. Exclusão do montante relativo a juros moratórios que exceder o patamar da taxa Selic não elide a liquidez dos títulos executivos e nem sequer implica necessidade de emenda ou substituição da CDA. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Sentença que julgou procedente o pedido principal . Recurso provido em parte para julgar improcedente o pedido principal declaratório e procedente o pedido subsidiário de recálculo da dívida, para excluir a parcela dos juros de mora que exceder a taxa SELIC, alterada a distribuição dos ônus da sucumbência”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004926-23.2015.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 25/03/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024).” (grifo nosso) Ressalta-se, por fim, que o próprio agravante afirmou que o material (“FITA 9767 600X55000 MM”) era utilizado na industrialização interna de impressos, os quais posteriormente seriam destinados à circulação mercantil. Trata-se, portanto, de operação intermediária do processo produtivo, em que há fornecimento de mercadoria para posterior revenda, situação que afasta a incidência do ISS e atrai a competência tributária estadual para exigência do ICMS. A pretensão de afastar a exigência do tributo estadual, assim, não encontra respaldo na jurisprudência dominante, razão pela qual se mantém a legalidade da cobrança sob o regime de substituição tributária. 2. DA ILEGALIDADE TACIN: No que tange a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, destaco que, no ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 16), in verbis: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim” (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 643247/SP, relator Ministro Marco Aurélio, julgamento em 1.º de agosto de 2017, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 19 de dezembro de 2017). Em complemento, no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 12.06.2019, a Suprema Corte decidiu: “modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento - 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas” (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 643247/SP ED, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 28 de junho de 2019). Já no julgamento da ADI nº. 2908/SE, concluído em 11.10.2019, por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, vencido o Ministro Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio instituída pelo Estado de Sergipe, veja-se o ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (STF, Tribunal Pleno, ADI 2908/SE, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento em 11 de outubro de 2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 6 de novembro de 2019)”. Os embargos de declaração opostos na sequência, sob o fundamento de que o acórdão teria incorrido em omissão, uma vez que não analisou a modulação dos efeitos, foram rejeitados, à unanimidade, da seguinte forma: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRTA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 – No acórdão não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade do inciso II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2 – A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos de decisão que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (STF, Tribunal Pleno, ADI 2908/SE ED, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 23 de abril de 2020)” Tem-se, pois, que, no julgamento do mérito da ação de controle concentrado de constitucionalidade da lei do Estado de Sergipe (ADI n.º 2908/SE), diante das particularidades daquele caso, o STF decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão. Na sequência, o Plenário da Suprema Corte, em decisão proferida nos autos do RE n.º 1179245 AgR-EDv, publicada em 23.03.2021, por unanimidade, também reconheceu a inexigibilidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, vejamos: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora. (RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 - PUBLIC 23-03-2021)”. Em nível estatual, o Órgão Especial desta Corte de Justiça, no dia 14.10.2021, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000, declarando inconstitucional o artigo 100, da Lei Estadual n.º 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN), com efeitos “ex nunc”, a partir do trânsito em julgado, confira-se: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. “O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999. (N.U 1003057-65.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 14/10/2021, Publicado no DJE 19/10/2021)(grifo nosso)”. Em consulta ao referido feito, verifica-se que o v. acórdão transitou em julgado na data de 16.08.2023, com o julgamento do segundo embargos de declaração – que manteve o efeito “ex nunc”, consoante certidão de ID. 179087692 dos autos de referência. Registra-se, por oportuno, que a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT, à época, teve como fundamento o fato de que: “(...) a Lei instituidora da TACIN no Estado de Mato Grosso esteve plenamente vigente desde o ano de 1982, portanto, os reflexos que o decisum declaratório da inconstitucionalidade teria na segurança jurídica estatal, caso não aplicados os efeitos prospectivos, seriam de proporções calamitosas,” logo, infere-se que: “(...) é manifesto que a modulação dos efeitos em questão está devidamente fundamentada, em sintonia com a segurança jurídica e a situação específica do Estado de Mato Grosso, tal como o longo tempo de vigência e os severos impactos financeiros, assim como decidiu o STF no recentíssimo julgamento dos Aclaratórios opostos na ADI 4411/MG.” (cf. acordão de ID. 175288661 – proc. n.º 1003057-65.2019.8.11.0000). Dessa forma, a princípio, justificada a modulação temporal perfectibilizada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em detrimento da regra geral, estabelecida no art. 28, da Lei n.º 9.868, de 10.10.1999 (Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade). No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, julgou procedente, em parte, a Reclamação n.º 61136, proposta pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT, para: “cassar a decisão reclamada (Embargos de Declaração nº 1003057-65.2019.8.11.0000) e determinar que outra seja proferida, com observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245.” (STF – Rcl n.º 61136/MT, Relator: Ministro Roberto Barroso, julgamento em 27 de setembro de 2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 28 de setembro de 2023), tendo o decisum transitado em julgado em 23.11.2023. Além do mais, o Órgão Especial deste Tribunal, no bojo Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000, exerceu juízo de retratação e afastou a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, como cito: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA SOBRE A DECISÃO DE CORTE ESTADUAL. – MODULAÇÃO TEMPORAL – AFASTADA – RETRATAÇÃO EXERCIDA – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos pelo Governador do Estado de Mato Grosso contra acórdão que afastou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), contrariando decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade ou contradição no acórdão que afastou a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade da TACIN, contrariando a decisão proferida pelo STF na Reclamação nº 61136/MT. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para reanálise do mérito da causa, sendo admitidos apenas em casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não se verifica no caso concreto. 4. A decisão do STF foi clara ao determinar a prevalência de sua decisão sobre a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da TACIN, com eficácia erga omnes e vinculante. 5. Não há obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que seguiu o entendimento da Suprema Corte, afastando a modulação dos efeitos (ex nunc). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “A decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade prevalece sobre decisões locais, sendo inaplicável a modulação dos efeitos (ex nunc) quando já afastada pela Corte Suprema.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, § 2º; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Reclamação nº 61136/MT, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 2023; STF, RE nº 1179245, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 2020. (TJMT. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, Órgão Especial, julgamento em 14/11/2024, publicado no DJE de 21/11/2024)” (grifo nosso) Assim, diante do que definido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000 e pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 2908, ao reconhecer a inconstitucionalidade da TACIN e não modular os efeitos da decisão, esta não se restringe à FIEMT e as pessoas por ela representadas, em razão da eficácia erga omnes e efeito vinculante da decisão proferida no bojo do processo de controle concentrado, como é o caso. Pelo exposto, e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de agravo de instrumento, para reconhecer a concessão tácita da assistência judiciária gratuita e declarar a ilegalidade da cobrança do TACIN. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” (destaque no original) Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que houve omissão na decisão recorrida, alegando que “(...) embora tenha enfrentado a controvérsia geral envolvendo a competência tributária entre Estados e Municípios quanto à tributação de serviços gráficos (ISS x ICMS), deixou de analisar questão autônoma e essencial ao deslinde da causa, que foi expressamente suscitada pelo Agravante: a inaplicabilidade do regime de substituição tributária (ICMS-ST) à operação questionada, à luz do §1º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 74/94”. Defende que “(...) o § 1º da Cláusula Primeira do referido Convênio expressamente exclui da substituição tributária as operações interestaduais destinadas a estabelecimentos industriais, quando o insumo for incorporado ao processo produtivo”. Sustenta que a mercadoria adquirida foi utilizada como insumo no processo de produção interna, ou seja, no processo de industrialização, e não destinada à revenda nem à circulação autônoma. Assevera que “(...) a análise da controvérsia sob o enfoque da distinção entre ISS e ICMS sobre os materiais gráficos produzidos (como feito no v. acórdão), embora relevante em outros contextos, não alcança o ponto nodal da insurgência do Embargante, qual seja, a ilegalidade da exigência de ICMS-ST sobre insumo industrial aplicado diretamente na industrialização interna do estabelecimento”. Diante destes argumentos, pugna pelo acolhimento dos declaratórios com efeitos infringentes, a fim de analisar expressamente a inaplicabilidade do ICMS-ST nos termos do §1º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 74/94, à luz da comprovação do uso industrial do insumo pelo embargante (ID. 279516356). Sem contrarrazões apresentada pelo ente estadual. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Como se sabe, omissa é a decisão que deixa de se manifestar expressamente sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, bem como a não observância às teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos (art. 489, § 1.º, e art. 1.022, parágrafo único, ambos do CPC). Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Na hipótese, a despeito dos argumentos levantados por ADRIANO SOARES, não vislumbro a alegada omissão, na aplicabilidade do ICMS-ST no presente caso e consequentemente a sua cobrança. Digo isso porque, na decisum fundamentou que para o STJ quando a produção gráfica personalizada destina-se ao consumidor final, aplica-se o ISS, por configurar serviço autônomo previsto na lista da LC 116/2003. Todavia, nos casos em que o material gráfico se incorpora a outros produtos destinados à comercialização ou industrialização, como no caso de rótulos, etiquetas, cartuchos, entre outros, incidirá o ICMS, pois há transferência de propriedade de bens inseridos na cadeia mercantil. Além disso, o próprio embargante afirmou que o material (“FITA 9767 600X55000 MM”) era utilizado na industrialização interna de impressos, os quais posteriormente seriam destinados à circulação mercantil. Conclua-se que se trata de etapa intermediária do ciclo de produção, na qual ocorre o fornecimento de mercadorias destinadas à revenda futura, hipótese que exclui a incidência do ISS e atrai a competência tributária dos Estados para a cobrança do ICMS. Dessa forma, a tentativa de afastar a exigibilidade do tributo estadual não encontra amparo na jurisprudência consolidada, motivo pelo qual se preserva a legalidade da cobrança por meio do regime de substituição tributária. Portanto, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. (...) IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC." (...) (N.U 1007203-89.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Com efeito, a omissão que justifica a interposição de Embargos Declaratórios caracteriza-se pela ausência de manifestação do juízo sobre determinada matéria tratada no recurso, o que não se verifica no caso em comento. Além disso, oportuno relembrar que o julgador não é obrigado a responder a toda e qualquer alegação ou objeção suscitada pelas partes, sendo-lhe exigido, à validade do ato decisório, que exponha, de modo coeso e compreensível, os motivos fáticos e jurídicos utilizados à construção do raciocínio decisório, sendo sedimentado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 08.06.2016, DJe 15.6.2016 - Informativo de Jurisprudência n.º 0585). Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em decorrência da inexistência de omissão na decisão embargada, persistindo essa, em consequência, tal como está lançada. Transitado em julgado o presente recurso, retorne o feito concluso para análise do agravo regimental (ID.281210880). Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1030606-74.2024.8.11.0000

ID: 326460539

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1030606-74.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE FERNANDES AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) NÚMERO DO PROCESSO: 1030606-74.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ADRIANO SOARES AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por ADRIANO SOARES, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 270954387) que DEU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de agravo de instrumento interposto pela própria agravante, para reconhecer a concessão tácita da assistência judiciária gratuita e declarar a ilegalidade da cobrança do TACIN, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por ADRIANO SOARES contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. André Barbosa Guanaes Simões, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002449-45.2018.8.11.0051, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, MT, que, dentre outras providências, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inconstitucionalidade do ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, nos seguintes termos (ID. 163268274 – autos nº 1002449-45.2018.8.11.0051): “Decisão. Vistos etc. À partida, já adentrando no instituto que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, ressalta-se de logo a natureza da aludida defesa. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma de impugnação à pretensão executória do credor. Não é – como são os embargos – processo incidente ao executivo. Ao revés, trata-se de simples pedido aduzido no bojo da contestação, admitido, assim pela doutrina como jurisprudência, para levar ao conhecimento do magistrado a existência de um vício de ordem pública, comprovado de plano, a interferir no processamento da execução. Como se sabe, o credor de título executivo não depende de ação de conhecimento para definir o seu direito. Com a simples posse de instrumento executivo, abreviam-se as etapas judiciais, permitindo-se a execução antecipada do direito do autor. O direito, por já constar expressamente do título, pode ser realizado desde logo. Por esse motivo, não se admite, na execução, contestação ou mesmo qualquer outra modalidade de defesa, ao menos não em sua plenitude constitucional. A mera existência de um título executivo demonstrador do direito do credor torna dispensável qualquer discussão a respeito da certeza do crédito. Por essa razão, qualquer impugnação a esse crédito dependerá da oposição de embargos do devedor (rectius: embargos à execução). Tais embargos, sabe-se também, têm natureza de processo incidente de conhecimento. Permite-se, nessa via, a discussão de questões previamente estabelecidas em lei. Dada a idoneidade do título, porém, o recebimento dessa ação fica vinculado à segurança do juízo. A fim de defender-se dessa pretensão executiva, o devedor precisa compensar a idoneidade oferecida pelo título, garantindo o juízo. Por outro lado, mesmo a ação de execução possui requisitos mínimos indispensáveis, sejam eles de natureza processual, sejam de natureza material, aos quais o Estado-Juiz deve atenção. Desobedecida qualquer regra imposta a esse rito especial, como a juntada do título ou o inadimplemento do devedor, poderá – ou melhor, deverá – o magistrado reconhecer o vício e extinguir o feito. E é nessa circunstância que se insere a exceção de pré-executividade. Os requisitos mínimos à execução, ou aquelas condições comuns às ações judiciais em geral, por serem matérias de ordem pública, passíveis de análise de ofício pelo juiz da causa, podem ser demonstradas em simples petição nos autos, no que os autores denominam exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, como prefere Nelson Nery Jr.). É que, tratando-se de matéria de ordem pública, a que o juiz poderia conhecer de ofício, não se poderia negar que, caso o magistrado deixasse de perceber um ou outro grave vício processual, a parte interessada demonstrasse a nulidade. Se poderia – ou deveria – conhecer de ofício, poderia analisar depois de pedido da parte. Esse, contudo, não é o único “requisito” para a via da exceção. Tal pedido deve ser compatível com as normas e parâmetros processuais instituídos para o rito da execução. Como já mencionado, o feito executivo não admite defesa e, assim, a demonstração da nulidade da ação não pode exigir qualquer dilação probatória. Nesses casos, imprescindível a oposição de embargos. Assim, em resumo, tem-se a exceção como defesa permitida ao executado, através de simples petição nos autos, para discussão daquelas matérias de ordem pública e comprovadas de plano, não sendo admitida dilação probatória, eis que incompatível com o rito. Assim, passa-se à análise das razões meritórias opostas pela Executada. – Da inconstitucionalidade do ICMS Estimativa Simplificada: Esse tópico não merece maiores digressões, uma vez que o Excepto reconheceu o pedido e excluiu os fatos geradores referentes ao regime de estimativa simplificada. – Da ilegalidade da TACIN: A questão relativa à inconstitucionalidade da cobrança da TACIN encontra-se pendente de julgamento quanto à modulação dos efeitos no Estado de Mato Grosso, nos autos dos embargos de declaração nº 1003057-65.2019.8.11.0000. Dessa forma, é necessária a suspensão do feito. – Da ilegalidade ICMS Substituição Tributária Transcrita: Em relação ao crédito tributário, decorrente do ICMS Substituição Tributária, verifica-se que a insurgência apresentada pelos Executados não merece prosperar. Isso porque o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já apreciou o tema, afirmando a sua legalidade no seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - ICMS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS E REVENDEDORES QUE EFETUEM VENDA PORTA-A-PORTA - CONVÊNIO ICMS Nº 45/99 - RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO - LEGALIDADE NA COBRANÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo previsão expressa de lei e celebrado convênio que atribui a agravante a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, em substituição tributária, decorrente da atividade de produção de mercadorias têxteis, e que se estende ao sistema de revenda porta – a – porta, nenhuma ilegalidade há na cobrança do referido tributo. Não demonstrados qualquer elemento que possa modificar a decisão agravada, por estarem ausentes a verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável, a manutenção da decisão se impõe. (TJMT - N.U 0034291-32.2014.8.11.0041, Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/04/2015, DJE 22/04/2015). Assim, MANTENHO a exigibilidade da cobrança do ICMS substituição tributária transcrita. Decido. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTES as razões apresentadas na presente exceção de pré-executividade para RECONHECER a inconstitucionalidade da cobrança dos tributos que têm como fatos geradores o regime de estimativa simplificada. Por outro lado, DETERMINO o prosseguimento do feito em relação à cobrança do ICMS Substituição Tributária Transcrita e TACIN, porém, essa última, de exigibilidade suspensa até o julgamento final da ADI. No mais, quanto às demais dívidas, DEFIRO o pedido do Exequente e DETERMINO, por meio do Sistema Sisbajud, na modalidade repetição programada, a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras da empresa Executada, limitada ao total da dívida. Em sendo frutífera a providência, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, autorizando, por outro lado, o cancelamento da ordem quanto a eventual excesso. A imediata conversão da indisponibilidade em penhora, embora contrária ao texto literal do art. 854, § 5º, do CPC, permite que se atualizem financeiramente os valores atingidos, de modo que, ao final da arguição do § 4º, do aludido artigo, a parte que deles se apropriar não suportaria aquele prejuízo que haveria se não se corrigisse a quantia bloqueada. De todo o modo, cabe ao Executado, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir qualquer das hipóteses do art. 854, § 3º, do CPC. Na forma do § 2º do mesmo artigo, o Executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, exceto se não houver constituído, caso em que a intimação será pessoal. Apresentada insurgência pelo Executado, em respeito aos artigos 7º e 10, ambos do CPC, INTIME-SE a Parte contrária para que se manifeste a respeito em igual prazo. Sendo negativa a penhora, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens disponíveis da Executada ou requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 4 de outubro de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito” (grifos no original) Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a decisão deve ser reformada para extinguir a execução quanto à cobrança da TACIN. Aduz que “(...) em julgamento recente, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu, no Agravo de Instrumento nº 1019697-75.2021.8.11.0000, que a cobrança da TACIN é inconstitucional, conforme entendimento do STF, e negou provimento ao recurso, reafirmando que não cabe modulação de efeitos no reconhecimento dessa inconstitucionalidade, devendo ela ser declarada de forma ex tunc, ou seja, desde a sua origem”. Sustenta, também, a inexigibilidade do ICMS Substituição Tributária, pois, a seu ver, “A sentença de primeiro grau, ao manter a exigibilidade do ICMS Substituição Tributária, incorreu em erro ao desconsiderar a natureza específica da atividade do Agravante, que se enquadra como indústria gráfica de transformação”. Afirma que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Em razão dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede (ID. 248612654): “A. Seja concedido efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, para suspender a exigibilidade da cobrança de ICMS Substituição Tributária, até o julgamento final deste recurso; B. Seja reformada a decisão agravada, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de ICMS Substituição Tributária e a inexigibilidade da TACIN no presente caso, com consequente extinção da execução fiscal; C. Seja reconhecida a aceitação tácita do pedido de justiça gratuita feito no primeiro grau, em virtude de sua incapacidade financeira; D. Requer ainda a condenação da Agravada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios” Em 30.10.2024, o pedido de efeito suspensivo foi deferido, conforme decisão de ID. 249227179. Sem contrarrazões pelo ente estadual, conforme certidão de ID. 261332772. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO” interposto por ADRIANO SOARES contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, MT, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Da análise dos autos do processo originário, verifica-se que o ESTADO DE MATO GROSSO ingressou, em 30.11.2018, com a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002449-45.2018.8.11.0051 em desfavor de ADRIANO SOARES, visando ao recebimento dos créditos tributários, decorrentes das infrações descritas como: “FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA”; “FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA” e “FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN”, inscritos na CDA n.º 2017345214, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 26.315,50 (vinte e seis mil e trezentos e quinze reais e cinquenta centavos). Ao receber a inicial, no dia 14.01.2019, o juízo a quo determinou a citação da parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuasse o pagamento dos débitos ou procedesse à garantia do juízo, mediante a nomeação de bens à penhora (ID. 17297310 – autos n.º 1002449-45.2018.8.11.0051). Em 10.04.2019 o executado foi devidamente citado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID. 19311712 – autos n.º 1002449-45.2018.8.11.0051). O processo permaneceu parado por um longo período, sendo que, em 16.02.2023, o juízo de origem ordenou a intimação da Fazenda Pública “para manifestar, no prazo legal, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito, tendo em vista o lapso temporal” (ID. 110215323 – autos nº 1002449-45.2018.8.11.0051). O ente público manifestou nos autos, pleiteando a penhora online, pelo Sistema SISBAJUD (ID. 114036594 – autos n.º 1002449-45.2018.8.11.0051). Na sequência, o executado apresentou “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”, arguindo as seguintes teses: inconstitucionalidade da taxa de segurança contra incêndio – TACIN, inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança do ICMS por Estimativa Simplificada e ilegalidade da cobrança de ICMS por Substituição Tributária, bem como pleiteia a concessão da assistência judiciária gratuita (ID. 134431740 – autos nº 1002449-45.2018.8.11.0051), e, o ente estadual, impugnação parcial (ID. 144248660 – autos nº 1002449-45.2018.8.11.0051). Sobreveio, então, a decisão proferida, em 07.10.2024, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança dos tributos cujo fato gerador se baseia no regime de estimativa simplificada, determinando o prosseguimento do feito em relação à cobrança do ICMS Substituição Tributária Transcrita e do TACIN, sendo que este último teve sua exigibilidade suspensa até o julgamento final da ADI Estadual (ID. 163268274 – autos nº 1002449-45.2018.8.11.0051). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. De inicio, em relação à concessão da assistência judiaria gratuita, destaca-se que está amparada no direito constitucional de acesso à justiça, previsto no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse contexto, a análise do pedido de gratuidade não deve ser restritiva, uma vez que tal benefício visa assegurar que a parte hipossuficiente tenha pleno acesso ao Judiciário, evitando que barreiras financeiras impeçam o exercício de um direito fundamental. Atenta a questão posta, observa-se que de fato o pedido de justiça gratuita não foi analisado pelo juiz de primeiro grau. Na hipótese, a carência de manifestação pelo juízo a quo quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, induz-se à conclusão de seu deferimento tácito, a permitir a interposição de recurso cabível sem o correspondente preparo. Mister salientar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentindo de que a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita, na fase de conhecimento, implica em seu deferimento tácito, sendo estendido o benefício também para as fases subsequentes do processo. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RESPECTIVO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. 2. A Corte Especial do STJ assenta que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser analisado em caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado em 08.05.2020)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe de 17/03/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos. (Edcl no AgInt no AREsp nº 1249691/SP, Rel. Min. Raul Araújo, publicado em 09.12.2019)” Igualmente, não destoa o entendimento deste Sodalício, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO –PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – SITUAÇÃO FÁTICA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE E POR VISTORIAS E CONSTATAÇÕES FEITAS PELA SEMA – DOCUMENTOS QUE POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DEGRADAÇÃO CONFIRMADA - DEVER DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA - DEVER DE INDENIZAR - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL OBJETO DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Tendo o processo transcorrido sem apreciação pelo Judiciário do pedido de assistência judiciária formulado pela parte, deve ser reconhecida a concessão tácita do benefício, com a dispensa do preparo quando da interposição de recurso cabível. (...) N.U 1000772-30.2020.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Vice-Presidência, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024)” (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – DEFERIMENTO TÁCITO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO – EFEITOS “EX TUNC” – POSSIBILIDADE –PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o processo transcorrido sem apreciação pelo Judiciário do pedido de assistência judiciária formulado pela parte, deve ser reconhecida a concessão tácita do benefício, com a dispensa do preparo quando da interposição de recurso cabível. 2. A decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça, em regra, tem efeitos “ex nunc”, ou seja, não alcança atos anteriores ao pedido. Todavia, se o pedido for realizado na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, será cabível a concessão de efeitos ex tunc”, que retroagirá para atingir atos anteriores ao seu requerimento. (Precedentes do STJ). (N.U 1039872-35.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 30/05/2024)” Com efeito, a não manifestação expressa sobre o pedido de gratuidade configura deferimento tácito, sendo estendido para todas as fases subsequentes do processo, razão pela qual dispensado o recolhimento do preparo recursal. MÉRITO: 1. DA ILEGALIDADE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA: Como se sabe, a exceção de pré-executividade é um incidente processual com fundamento doutrinário e jurisprudencial justamente para hipóteses excepcionais e restritas, disponível ao executado mediante defesa atípica para discutir matérias de ordem pública suscetíveis de ocasionar a nulidade, cuja apreciação efetua-se de ofício, desde que não exija dilação probatória. Nesse contexto, a Súmula n.º 393, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Em outras palavras, a exceção de pré-executividade somente tem cabimento quando se tratar de questões que o magistrado possa conhecer de ofício, especialmente aquelas relacionadas aos requisitos essenciais do título executivo, desde que possam ser verificadas com base em prova documental já existente. In casu, trata-se da alegação de ilegalidade da cobrança de ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA no caso de insumos destinados à produção de materiais gráficos (CDA n.º 2017345214). Defende que “(...) o Executado utilizava a cola no seu processo de industrialização, para instalar os materiais impressos na própria gráfica, nunca tendo sido feita a venda desse produto. Além disso, cabe pontuar que a atividade de gráfica é considerada uma operação de transformação, ou seja, atividade industrial, conforme a própria nomenclatura da Seção C do seu NCM” Assevera que “(...) o Superior Tribunal de Justiça, a par de vários julgados, entendeu que as Gráficas estão sujeitas tão somente ao ISS, advindo de então a edição da Súmula nº 156”. Dessa forma, a controvérsia gira em torno da natureza da operação realizada pela empresa agravante e a correta incidência do tributo, se o ISS, de competência municipal, ou o ICMS, de competência estadual. Especificamente, discute-se se a atividade de impressão gráfica sob encomenda, para uso próprio ou para posterior revenda, configura fato gerador do ICMS em razão da circulação de mercadoria, ou se se enquadra como prestação de serviço sujeita ao ISS, nos termos da Lei Complementar n.º 116/2003. A delimitação das competências tributárias entre Estados e Municípios, no que se refere à incidência do ICMS e do ISS, está estabelecida na Constituição Federal: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) IX - incidirá também: (...) b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; (...) Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” A Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir – que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias) determina: “Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art. 2º O imposto incide sobre: (...) IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;” Por sua vez, a Lei Complementar n.º 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços - ISS: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (...) § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.” É importante relembrar que a Súmula 156, do STJ estabelece que “a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita apenas ao ISS”. Contudo, essa orientação jurisprudencial impõe uma limitação expressa: aplica-se exclusivamente às hipóteses em que os impressos não se destinam à revenda nem à integração em processo posterior de industrialização. As operações em questão se enquadram na parte final do disposto no item 13.05 da lista anexa constante na Lei Complementar nº 116/2003, conforme transcrevo: “13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)”(grifo nosso) Para o deslinde da controvérsia apresentada, é necessário verificar se a atividade desempenhada pela empresa agravante constitui operação intermediária (atividade-meio) no processo de industrialização ou se é destinada diretamente ao consumidor final. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça adota tratamento diferenciado para cada uma dessas hipóteses, conforme se demonstra a seguir. Nos casos de produção sob encomenda destinada ao consumidor final, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.092.206/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJe 23.03.09, firmou entendimento nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL”. TRIBUTÁRIO. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS. ICMS E ISSQN. CRITÉRIOS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA 156 DO STJ. 1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV, da LC 87/96 e art. 1º, § 2º, da LC 116/03), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações incide ICMS; (b) sobre operações de prestação de serviços compreendidos na lista de que trata a LC 116/03 (que sucedeu ao DL 406/68), incide ISSQN; e (c) sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03 e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista. 2. As operações de composição gráfica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto-Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Consequentemente, tais operações estão sujeitas à incidência de ISSQN (e não de ICMS), Confirma-se o entendimento da Súmula 156/STJ: "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS." Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 3. Recurso especial provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (grifo nosso) Por outro lado, nas hipóteses de produção sob encomenda não destinada ao consumidor final, a Corte Suprema, na Medida Cautelar da ADI nº 4389, fixou que, se o beneficiamento de matérias-primas constituir operação intermediária no processo de industrialização, ou seja, se integrar etapa subsequente da cadeia produtiva ou de circulação de mercadoria, incide o ICMS, e não o ISS, uma vez que a mão de obra agrega valor ao produto industrializado. Em resumo, para se aferir a incidência do ISS nos casos de industrialização por encomenda, devem ser observados 02 (dois) critérios: (a) verificar se o adquirente promoverá a revenda ou nova circulação do bem; e (b) caso o adquirente seja o consumidor final, verificar se o serviço prestado está incluído na lista prevista na Lei Complementar n.º 116/2003. Com efeito, o STJ estabeleceu que quando a produção gráfica personalizada destina-se ao consumidor final, aplica-se o ISS, por configurar serviço autônomo previsto na lista da LC 116/2003. Todavia, nos casos em que o material gráfico se incorpora a outros produtos destinados à comercialização ou industrialização, como no caso de rótulos, etiquetas, cartuchos, entre outros, incidirá o ICMS, pois há transferência de propriedade de bens inseridos na cadeia mercantil. No caso concreto, conforme asseverado pelo próprio agravante, “(...) utilizava a cola no seu processo de industrialização, para instalar os materiais impressos na própria gráfica (...)”. Em razão disso, incide o ICMS, de acordo com a jurisprudência pátria: “TRIBUTÁRIO. ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMBALAGEM. SUBSEQUENTE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU POSTERIOR CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. 1. A acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça, alinhada à do Supremo Tribunal Federal, pela incidência do ICMS nos casos em que a produção de embalagens personalizadas seja destinada à subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria, o que é o caso dos autos. Precedentes . 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1721841 SP 2018/0023713-2, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021)” “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA QUE REALIZOU ATIVIDADE DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO. EXEGESE DO ITEM 13 .05 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 157/2016. INCIDÊNCIA DO ICMS . PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. "'Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal . Tributário. ISS sobre serviços de embalagens. Sentença de procedência e, por consequência, de extinção da expropriatória. Reclamo do Município . [...] Mérito do apelo. ISS. 'Serviços de composição gráfica. Discussão acerca da incidência de ICMS ou ISS sobre impressos destinados à posterior comercialização ou industrialização, quando incorporados ao produto final . Demanda proposta em 2006 quando vigorava entendimento de que, em tais casos, era devido o imposto municipal. Posterior concessão de medida cautelar na ADI n. 4.389 e modificação no item n . 13.05 da LC n. 116/2003, que justificam a procedência do pedido. Necessidade de realinhamento da jurisprudência . Mercadoria que se caracteriza como insumo da cadeia produtiva, portanto submetida ao imposto estadual. [...]' (TJSC, Apelação Cível n. 0004516-88.2006.8 .24.0073, de Timbó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j . 19-06-2018). Honorários recursais. Arbitramento. Recurso conhecido e desprovido' (TJSC, Apelação n . 0800004-87.2013.8.24 .0039, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 16/05/2023)" (TJSC, Apelação n . 0305789-77.2019.8.24 .0039, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-6-2023). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM DEZ POR CENTO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. QUANTIA QUE ULTRAPASSA CEM MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO § 5.º DO ARTIGO 85 DO CPC . FIXAÇÃO DA VERBA NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE CADA INCISO DO § 3.º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC – Apelação n.º 5022734-59.2021.8.24.0039, Relator: Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito, Data de Julgamento: 26/11/2024, Público)” (grifo nosso) “AÇÃO DECLARATÓRIA. Alegação de não incidência do ICMS, dada a prestação de serviços de pintura em peças plásticas sob encomenda, sujeitos ao ISS. Inexistência de prova suficiente de que a atividade preponderante da autora corresponda à prestação de serviços de pintura sob encomenda, conforme item 14.05 da LC nº 116/03, e não esteja inserida em cadeia de industrialização . Inexistência de prova de recolhimento de ISS e de realização de atividade sujeita à sua incidência. Autora que deixou de juntar documentos solicitados pelo perito com base nas alegações de encerramento das atividades e de não firmar contrato com seus clientes. Precedentes desta e de outras Câmaras do Tribunal. Incidência do ICMS . Pedido subsidiário de anulação da CDA. Juros de mora. Lei Estadual 13.918/09 . Cálculo que deve observar o decidido pelo C. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.216 .0000. Exclusão do montante relativo a juros moratórios que exceder o patamar da taxa Selic não elide a liquidez dos títulos executivos e nem sequer implica necessidade de emenda ou substituição da CDA. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Sentença que julgou procedente o pedido principal . Recurso provido em parte para julgar improcedente o pedido principal declaratório e procedente o pedido subsidiário de recálculo da dívida, para excluir a parcela dos juros de mora que exceder a taxa SELIC, alterada a distribuição dos ônus da sucumbência”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004926-23.2015.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 25/03/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024).” (grifo nosso) Ressalta-se, por fim, que o próprio agravante afirmou que o material (“FITA 9767 600X55000 MM”) era utilizado na industrialização interna de impressos, os quais posteriormente seriam destinados à circulação mercantil. Trata-se, portanto, de operação intermediária do processo produtivo, em que há fornecimento de mercadoria para posterior revenda, situação que afasta a incidência do ISS e atrai a competência tributária estadual para exigência do ICMS. A pretensão de afastar a exigência do tributo estadual, assim, não encontra respaldo na jurisprudência dominante, razão pela qual se mantém a legalidade da cobrança sob o regime de substituição tributária. 2. DA ILEGALIDADE TACIN: No que tange a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, destaco que, no ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 16), in verbis: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim” (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 643247/SP, relator Ministro Marco Aurélio, julgamento em 1.º de agosto de 2017, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 19 de dezembro de 2017). Em complemento, no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 12.06.2019, a Suprema Corte decidiu: “modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento - 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas” (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 643247/SP ED, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 28 de junho de 2019). Já no julgamento da ADI nº. 2908/SE, concluído em 11.10.2019, por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, vencido o Ministro Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio instituída pelo Estado de Sergipe, veja-se o ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (STF, Tribunal Pleno, ADI 2908/SE, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento em 11 de outubro de 2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 6 de novembro de 2019)”. Os embargos de declaração opostos na sequência, sob o fundamento de que o acórdão teria incorrido em omissão, uma vez que não analisou a modulação dos efeitos, foram rejeitados, à unanimidade, da seguinte forma: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRTA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 – No acórdão não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade do inciso II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2 – A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos de decisão que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (STF, Tribunal Pleno, ADI 2908/SE ED, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 23 de abril de 2020)” Tem-se, pois, que, no julgamento do mérito da ação de controle concentrado de constitucionalidade da lei do Estado de Sergipe (ADI n.º 2908/SE), diante das particularidades daquele caso, o STF decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão. Na sequência, o Plenário da Suprema Corte, em decisão proferida nos autos do RE n.º 1179245 AgR-EDv, publicada em 23.03.2021, por unanimidade, também reconheceu a inexigibilidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, vejamos: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora. (RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 - PUBLIC 23-03-2021)”. Em nível estatual, o Órgão Especial desta Corte de Justiça, no dia 14.10.2021, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000, declarando inconstitucional o artigo 100, da Lei Estadual n.º 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN), com efeitos “ex nunc”, a partir do trânsito em julgado, confira-se: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. “O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999. (N.U 1003057-65.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 14/10/2021, Publicado no DJE 19/10/2021)(grifo nosso)”. Em consulta ao referido feito, verifica-se que o v. acórdão transitou em julgado na data de 16.08.2023, com o julgamento do segundo embargos de declaração – que manteve o efeito “ex nunc”, consoante certidão de ID. 179087692 dos autos de referência. Registra-se, por oportuno, que a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT, à época, teve como fundamento o fato de que: “(...) a Lei instituidora da TACIN no Estado de Mato Grosso esteve plenamente vigente desde o ano de 1982, portanto, os reflexos que o decisum declaratório da inconstitucionalidade teria na segurança jurídica estatal, caso não aplicados os efeitos prospectivos, seriam de proporções calamitosas,” logo, infere-se que: “(...) é manifesto que a modulação dos efeitos em questão está devidamente fundamentada, em sintonia com a segurança jurídica e a situação específica do Estado de Mato Grosso, tal como o longo tempo de vigência e os severos impactos financeiros, assim como decidiu o STF no recentíssimo julgamento dos Aclaratórios opostos na ADI 4411/MG.” (cf. acordão de ID. 175288661 – proc. n.º 1003057-65.2019.8.11.0000). Dessa forma, a princípio, justificada a modulação temporal perfectibilizada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em detrimento da regra geral, estabelecida no art. 28, da Lei n.º 9.868, de 10.10.1999 (Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade). No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, julgou procedente, em parte, a Reclamação n.º 61136, proposta pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT, para: “cassar a decisão reclamada (Embargos de Declaração nº 1003057-65.2019.8.11.0000) e determinar que outra seja proferida, com observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245.” (STF – Rcl n.º 61136/MT, Relator: Ministro Roberto Barroso, julgamento em 27 de setembro de 2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 28 de setembro de 2023), tendo o decisum transitado em julgado em 23.11.2023. Além do mais, o Órgão Especial deste Tribunal, no bojo Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000, exerceu juízo de retratação e afastou a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, como cito: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA SOBRE A DECISÃO DE CORTE ESTADUAL. – MODULAÇÃO TEMPORAL – AFASTADA – RETRATAÇÃO EXERCIDA – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos pelo Governador do Estado de Mato Grosso contra acórdão que afastou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), contrariando decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade ou contradição no acórdão que afastou a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade da TACIN, contrariando a decisão proferida pelo STF na Reclamação nº 61136/MT. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para reanálise do mérito da causa, sendo admitidos apenas em casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não se verifica no caso concreto. 4. A decisão do STF foi clara ao determinar a prevalência de sua decisão sobre a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da TACIN, com eficácia erga omnes e vinculante. 5. Não há obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que seguiu o entendimento da Suprema Corte, afastando a modulação dos efeitos (ex nunc). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “A decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade prevalece sobre decisões locais, sendo inaplicável a modulação dos efeitos (ex nunc) quando já afastada pela Corte Suprema.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, § 2º; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Reclamação nº 61136/MT, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 2023; STF, RE nº 1179245, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 2020. (TJMT. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, Órgão Especial, julgamento em 14/11/2024, publicado no DJE de 21/11/2024)” (grifo nosso) Assim, diante do que definido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000 e pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 2908, ao reconhecer a inconstitucionalidade da TACIN e não modular os efeitos da decisão, esta não se restringe à FIEMT e as pessoas por ela representadas, em razão da eficácia erga omnes e efeito vinculante da decisão proferida no bojo do processo de controle concentrado, como é o caso. Pelo exposto, e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de agravo de instrumento, para reconhecer a concessão tácita da assistência judiciária gratuita e declarar a ilegalidade da cobrança do TACIN. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” (grifos no original) Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 285391366). Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão merece ser reformada, sob o argumento de ser indevida a incidência do ICMS-ST nas operações interestaduais destinadas a estabelecimentos industriais, quando o insumo for incorporado ao processo produtivo. Argumenta que “(...) ainda que a mercadoria conste na lista do Convênio, o fato de ela ter sido consumida no processo industrial interno da gráfica retira a incidência do ICMS-ST, pois o legislador infraconstitucional e os próprios Estados signatários do Convênio reconheceram que não se pode aplicar substituição tributária sobre insumos industriais utilizados pelo contribuinte final na sua produção”. Com base no exposto, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, requer (ID. 290362862): “a) O recebimento e provimento do presente Agravo Interno, para que seja reconsiderada a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração; b) Caso não reconsiderada, que o recurso seja levado à apreciação da Colenda 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo para provimento, reconhecendo-se a inaplicabilidade do ICMS-ST à entrada da mercadoria em questão, com consequente declaração de inexigibilidade parcial da CDA nº 2017345214; c) Para fins de prequestionamento, que se esclareça eventual omissão quanto à aplicação do §1º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 74/94”. Por sua vez, o ente estadual, manifestou nos autos informando que “(...) Acerca dos débitos referentes à falta de recolhimento do ICMS Substituição Tributária Transcrita, o Estado de Mato Grosso reconhece o pedido do agravante e informa que foi realizado o cancelamento administrativo do respectivo fato gerador, como faz prova a CDA anexa” (ID. 296808874). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Considerando o cancelamento administrativo do tributo em discussão (ICMS Substituição Tributária), a apreciação do recurso torna-se prejudicada, em razão da superveniente ausência de interesse recursal e consequente perda de objeto. Sobre o tema, leciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p. 1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Com efeito, a situação comporta a aplicação do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Desse modo, o agravo regimental perdeu o objeto, tendo em vista o cancelamento administrativo do ICMS por Substituição Tributária efetuado pelo ente estadual. Ainda que o recurso de agravo interno tenha seu julgamento prejudicado, a Fazenda Pública deve suportar os honorários advocatícios, considerando que o referido cancelamento ocorreu após a apresentação da defesa, tanto no agravo de instrumento quanto no agravo interno. Como houve a necessidade de apresentação de defesa e consequente contratação de advogado, impõe-se a condenação em honorários sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. No que se refere ao quantum, sabe-se que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a verba honorária deve ser arbitrada sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §3.º, do Código de Processo Civil. “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos”. No caso sub examen, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do tributo excluído (ICMS-ST), uma vez que a cifra não ultrapassa 200 (duzentos) salários-mínimos, sem a redução pela metade prevista no art. 90, § 4, do CPC. Isso porque, como se sabe, a aplicação do art. 90, §4.º, do CPC exige a ocorrência simultânea do reconhecimento da procedência do pedido e do cumprimento integral da obrigação, situação não evidenciada. Com essas considerações, JULGO PREJUDICADO o vertente recurso (ID. 290362862), uma vez que prejudicado, ante, repito, a perda de seu objeto, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso XV, do RITJ/MT, condenando o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do tributo cancelado. Transcorrido in albis o prazo recursal, voltem os autos conclusos, para analise do agravo interno do ente estadual (ID. 281210880). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1030606-74.2024.8.11.0000

ID: 339281310

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030606-74.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO SOARES

Decisão

Advogados:

GISELE FERNANDES AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1030606-74.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: ADRIANO SOARES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática (ID. 298928857), que, em razão do cancelamento administrativo do tributo em discussão (ICMS Substituição Tributária), julgou prejudicado o recurso, ante a perda de seu objeto, condenando o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) do valor atualizado do tributo cancelado, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por ADRIANO SOARES, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 270954387) que DEU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de agravo de instrumento interposto pela própria agravante, para reconhecer a concessão tácita da assistência judiciária gratuita e declarar a ilegalidade da cobrança do TACIN, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por ADRIANO SOARES contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. André Barbosa Guanaes Simões, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002449-45.2018.8.11.0051, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, MT, que, dentre outras providências, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inconstitucionalidade do ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, nos seguintes termos (ID. 163268274 – autos nº 1002449-45.2018.8.11.0051): “Decisão. Vistos etc. À partida, já adentrando no instituto que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, ressalta-se de logo a natureza da aludida defesa. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma de impugnação à pretensão executória do credor. Não é – como são os embargos – processo incidente ao executivo. Ao revés, trata-se de simples pedido aduzido no bojo da contestação, admitido, assim pela doutrina como jurisprudência, para levar ao conhecimento do magistrado a existência de um vício de ordem pública, comprovado de plano, a interferir no processamento da execução. Como se sabe, o credor de título executivo não depende de ação de conhecimento para definir o seu direito. Com a simples posse de instrumento executivo, abreviam-se as etapas judiciais, permitindo-se a execução antecipada do direito do autor. O direito, por já constar expressamente do título, pode ser realizado desde logo. Por esse motivo, não se admite, na execução, contestação ou mesmo qualquer outra modalidade de defesa, ao menos não em sua plenitude constitucional. A mera existência de um título executivo demonstrador do direito do credor torna dispensável qualquer discussão a respeito da certeza do crédito. Por essa razão, qualquer impugnação a esse crédito dependerá da oposição de embargos do devedor (rectius: embargos à execução). Tais embargos, sabe-se também, têm natureza de processo incidente de conhecimento. Permite-se, nessa via, a discussão de questões previamente estabelecidas em lei. Dada a idoneidade do título, porém, o recebimento dessa ação fica vinculado à segurança do juízo. A fim de defender-se dessa pretensão executiva, o devedor precisa compensar a idoneidade oferecida pelo título, garantindo o juízo. Por outro lado, mesmo a ação de execução possui requisitos mínimos indispensáveis, sejam eles de natureza processual, sejam de natureza material, aos quais o Estado-Juiz deve atenção. Desobedecida qualquer regra imposta a esse rito especial, como a juntada do título ou o inadimplemento do devedor, poderá – ou melhor, deverá – o magistrado reconhecer o vício e extinguir o feito. E é nessa circunstância que se insere a exceção de pré-executividade. Os requisitos mínimos à execução, ou aquelas condições comuns às ações judiciais em geral, por serem matérias de ordem pública, passíveis de análise de ofício pelo juiz da causa, podem ser demonstradas em simples petição nos autos, no que os autores denominam exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, como prefere Nelson Nery Jr.). É que, tratando-se de matéria de ordem pública, a que o juiz poderia conhecer de ofício, não se poderia negar que, caso o magistrado deixasse de perceber um ou outro grave vício processual, a parte interessada demonstrasse a nulidade. Se poderia – ou deveria – conhecer de ofício, poderia analisar depois de pedido da parte. Esse, contudo, não é o único “requisito” para a via da exceção. Tal pedido deve ser compatível com as normas e parâmetros processuais instituídos para o rito da execução. Como já mencionado, o feito executivo não admite defesa e, assim, a demonstração da nulidade da ação não pode exigir qualquer dilação probatória. Nesses casos, imprescindível a oposição de embargos. Assim, em resumo, tem-se a exceção como defesa permitida ao executado, através de simples petição nos autos, para discussão daquelas matérias de ordem pública e comprovadas de plano, não sendo admitida dilação probatória, eis que incompatível com o rito. Assim, passa-se à análise das razões meritórias opostas pela Executada. – Da inconstitucionalidade do ICMS Estimativa Simplificada: Esse tópico não merece maiores digressões, uma vez que o Excepto reconheceu o pedido e excluiu os fatos geradores referentes ao regime de estimativa simplificada. – Da ilegalidade da TACIN: A questão relativa à inconstitucionalidade da cobrança da TACIN encontra-se pendente de julgamento quanto à modulação dos efeitos no Estado de Mato Grosso, nos autos dos embargos de declaração nº 1003057-65.2019.8.11.0000. Dessa forma, é necessária a suspensão do feito. – Da ilegalidade ICMS Substituição Tributária Transcrita: Em relação ao crédito tributário, decorrente do ICMS Substituição Tributária, verifica-se que a insurgência apresentada pelos Executados não merece prosperar. Isso porque o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já apreciou o tema, afirmando a sua legalidade no seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - ICMS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS E REVENDEDORES QUE EFETUEM VENDA PORTA-A-PORTA - CONVÊNIO ICMS Nº 45/99 - RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO - LEGALIDADE NA COBRANÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo previsão expressa de lei e celebrado convênio que atribui a agravante a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, em substituição tributária, decorrente da atividade de produção de mercadorias têxteis, e que se estende ao sistema de revenda porta – a – porta, nenhuma ilegalidade há na cobrança do referido tributo. Não demonstrados qualquer elemento que possa modificar a decisão agravada, por estarem ausentes a verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável, a manutenção da decisão se impõe. (TJMT - N.U 0034291-32.2014.8.11.0041, Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/04/2015, DJE 22/04/2015). Assim, MANTENHO a exigibilidade da cobrança do ICMS substituição tributária transcrita. Decido. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTES as razões apresentadas na presente exceção de pré-executividade para RECONHECER a inconstitucionalidade da cobrança dos tributos que têm como fatos geradores o regime de estimativa simplificada. Por outro lado, DETERMINO o prosseguimento do feito em relação à cobrança do ICMS Substituição Tributária Transcrita e TACIN, porém, essa última, de exigibilidade suspensa até o julgamento final da ADI. No mais, quanto às demais dívidas, DEFIRO o pedido do Exequente e DETERMINO, por meio do Sistema Sisbajud, na modalidade repetição programada, a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras da empresa Executada, limitada ao total da dívida. Em sendo frutífera a providência, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, autorizando, por outro lado, o cancelamento da ordem quanto a eventual excesso. A imediata conversão da indisponibilidade em penhora, embora contrária ao texto literal do art. 854, § 5º, do CPC, permite que se atualizem financeiramente os valores atingidos, de modo que, ao final da arguição do § 4º, do aludido artigo, a parte que deles se apropriar não suportaria aquele prejuízo que haveria se não se corrigisse a quantia bloqueada. De todo o modo, cabe ao Executado, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir qualquer das hipóteses do art. 854, § 3º, do CPC. Na forma do § 2º do mesmo artigo, o Executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, exceto se não houver constituído, caso em que a intimação será pessoal. Apresentada insurgência pelo Executado, em respeito aos artigos 7º e 10, ambos do CPC, INTIME-SE a Parte contrária para que se manifeste a respeito em igual prazo. Sendo negativa a penhora, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens disponíveis da Executada ou requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 4 de outubro de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito” (grifos no original) Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a decisão deve ser reformada para extinguir a execução quanto à cobrança da TACIN. Aduz que “(...) em julgamento recente, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu, no Agravo de Instrumento nº 1019697-75.2021.8.11.0000, que a cobrança da TACIN é inconstitucional, conforme entendimento do STF, e negou provimento ao recurso, reafirmando que não cabe modulação de efeitos no reconhecimento dessa inconstitucionalidade, devendo ela ser declarada de forma ex tunc, ou seja, desde a sua origem”. Sustenta, também, a inexigibilidade do ICMS Substituição Tributária, pois, a seu ver, “A sentença de primeiro grau, ao manter a exigibilidade do ICMS Substituição Tributária, incorreu em erro ao desconsiderar a natureza específica da atividade do Agravante, que se enquadra como indústria gráfica de transformação”. Afirma que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Em razão dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede (ID. 248612654): “A. Seja concedido efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, para suspender a exigibilidade da cobrança de ICMS Substituição Tributária, até o julgamento final deste recurso; B. Seja reformada a decisão agravada, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de ICMS Substituição Tributária e a inexigibilidade da TACIN no presente caso, com consequente extinção da execução fiscal; C. Seja reconhecida a aceitação tácita do pedido de justiça gratuita feito no primeiro grau, em virtude de sua incapacidade financeira; D. Requer ainda a condenação da Agravada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios” Em 30.10.2024, o pedido de efeito suspensivo foi deferido, conforme decisão de ID. 249227179. Sem contrarrazões pelo ente estadual, conforme certidão de ID. 261332772. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO” interposto por ADRIANO SOARES contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, MT, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Da análise dos autos do processo originário, verifica-se que o ESTADO DE MATO GROSSO ingressou, em 30.11.2018, com a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002449-45.2018.8.11.0051 em desfavor de ADRIANO SOARES, visando ao recebimento dos créditos tributários, decorrentes das infrações descritas como: “FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA”; “FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA” e “FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN”, inscritos na CDA n.º 2017345214, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 26.315,50 (vinte e seis mil e trezentos e quinze reais e cinquenta centavos). Ao receber a inicial, no dia 14.01.2019, o juízo a quo determinou a citação da parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuasse o pagamento dos débitos ou procedesse à garantia do juízo, mediante a nomeação de bens à penhora (ID. 17297310 – autos n.º 1002449-45.2018.8.11.0051). Em 10.04.2019 o executado foi devidamente citado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID. 19311712 – autos n.º 1002449-45.2018.8.11.0051). O processo permaneceu parado por um longo período, sendo que, em 16.02.2023, o juízo de origem ordenou a intimação da Fazenda Pública “para manifestar, no prazo legal, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito, tendo em vista o lapso temporal” (ID. 110215323 – autos nº 1002449-45.2018.8.11.0051). O ente público manifestou nos autos, pleiteando a penhora online, pelo Sistema SISBAJUD (ID. 114036594 – autos n.º 1002449-45.2018.8.11.0051). Na sequência, o executado apresentou “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”, arguindo as seguintes teses: inconstitucionalidade da taxa de segurança contra incêndio – TACIN, inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança do ICMS por Estimativa Simplificada e ilegalidade da cobrança de ICMS por Substituição Tributária, bem como pleiteia a concessão da assistência judiciária gratuita (ID. 134431740 – autos nº 1002449-45.2018.8.11.0051), e, o ente estadual, impugnação parcial (ID. 144248660 – autos nº 1002449-45.2018.8.11.0051). Sobreveio, então, a decisão proferida, em 07.10.2024, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança dos tributos cujo fato gerador se baseia no regime de estimativa simplificada, determinando o prosseguimento do feito em relação à cobrança do ICMS Substituição Tributária Transcrita e do TACIN, sendo que este último teve sua exigibilidade suspensa até o julgamento final da ADI Estadual (ID. 163268274 – autos nº 1002449-45.2018.8.11.0051). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. De inicio, em relação à concessão da assistência judiaria gratuita, destaca-se que está amparada no direito constitucional de acesso à justiça, previsto no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse contexto, a análise do pedido de gratuidade não deve ser restritiva, uma vez que tal benefício visa assegurar que a parte hipossuficiente tenha pleno acesso ao Judiciário, evitando que barreiras financeiras impeçam o exercício de um direito fundamental. Atenta a questão posta, observa-se que de fato o pedido de justiça gratuita não foi analisado pelo juiz de primeiro grau. Na hipótese, a carência de manifestação pelo juízo a quo quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, induz-se à conclusão de seu deferimento tácito, a permitir a interposição de recurso cabível sem o correspondente preparo. Mister salientar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentindo de que a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita, na fase de conhecimento, implica em seu deferimento tácito, sendo estendido o benefício também para as fases subsequentes do processo. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RESPECTIVO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. 2. A Corte Especial do STJ assenta que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser analisado em caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado em 08.05.2020)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe de 17/03/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos. (Edcl no AgInt no AREsp nº 1249691/SP, Rel. Min. Raul Araújo, publicado em 09.12.2019)” Igualmente, não destoa o entendimento deste Sodalício, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO –PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – SITUAÇÃO FÁTICA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE E POR VISTORIAS E CONSTATAÇÕES FEITAS PELA SEMA – DOCUMENTOS QUE POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DEGRADAÇÃO CONFIRMADA - DEVER DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA - DEVER DE INDENIZAR - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL OBJETO DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Tendo o processo transcorrido sem apreciação pelo Judiciário do pedido de assistência judiciária formulado pela parte, deve ser reconhecida a concessão tácita do benefício, com a dispensa do preparo quando da interposição de recurso cabível. (...) N.U 1000772-30.2020.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Vice-Presidência, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024)” (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – DEFERIMENTO TÁCITO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO – EFEITOS “EX TUNC” – POSSIBILIDADE –PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o processo transcorrido sem apreciação pelo Judiciário do pedido de assistência judiciária formulado pela parte, deve ser reconhecida a concessão tácita do benefício, com a dispensa do preparo quando da interposição de recurso cabível. 2. A decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça, em regra, tem efeitos “ex nunc”, ou seja, não alcança atos anteriores ao pedido. Todavia, se o pedido for realizado na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, será cabível a concessão de efeitos ex tunc”, que retroagirá para atingir atos anteriores ao seu requerimento. (Precedentes do STJ). (N.U 1039872-35.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 30/05/2024)” Com efeito, a não manifestação expressa sobre o pedido de gratuidade configura deferimento tácito, sendo estendido para todas as fases subsequentes do processo, razão pela qual dispensado o recolhimento do preparo recursal. MÉRITO: 1. DA ILEGALIDADE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA: Como se sabe, a exceção de pré-executividade é um incidente processual com fundamento doutrinário e jurisprudencial justamente para hipóteses excepcionais e restritas, disponível ao executado mediante defesa atípica para discutir matérias de ordem pública suscetíveis de ocasionar a nulidade, cuja apreciação efetua-se de ofício, desde que não exija dilação probatória. Nesse contexto, a Súmula n.º 393, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Em outras palavras, a exceção de pré-executividade somente tem cabimento quando se tratar de questões que o magistrado possa conhecer de ofício, especialmente aquelas relacionadas aos requisitos essenciais do título executivo, desde que possam ser verificadas com base em prova documental já existente. In casu, trata-se da alegação de ilegalidade da cobrança de ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA no caso de insumos destinados à produção de materiais gráficos (CDA n.º 2017345214). Defende que “(...) o Executado utilizava a cola no seu processo de industrialização, para instalar os materiais impressos na própria gráfica, nunca tendo sido feita a venda desse produto. Além disso, cabe pontuar que a atividade de gráfica é considerada uma operação de transformação, ou seja, atividade industrial, conforme a própria nomenclatura da Seção C do seu NCM” Assevera que “(...) o Superior Tribunal de Justiça, a par de vários julgados, entendeu que as Gráficas estão sujeitas tão somente ao ISS, advindo de então a edição da Súmula nº 156”. Dessa forma, a controvérsia gira em torno da natureza da operação realizada pela empresa agravante e a correta incidência do tributo, se o ISS, de competência municipal, ou o ICMS, de competência estadual. Especificamente, discute-se se a atividade de impressão gráfica sob encomenda, para uso próprio ou para posterior revenda, configura fato gerador do ICMS em razão da circulação de mercadoria, ou se se enquadra como prestação de serviço sujeita ao ISS, nos termos da Lei Complementar n.º 116/2003. A delimitação das competências tributárias entre Estados e Municípios, no que se refere à incidência do ICMS e do ISS, está estabelecida na Constituição Federal: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) IX - incidirá também: (...) b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; (...) Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” A Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir – que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias) determina: “Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art. 2º O imposto incide sobre: (...) IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;” Por sua vez, a Lei Complementar n.º 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços - ISS: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (...) § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.” É importante relembrar que a Súmula 156, do STJ estabelece que “a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita apenas ao ISS”. Contudo, essa orientação jurisprudencial impõe uma limitação expressa: aplica-se exclusivamente às hipóteses em que os impressos não se destinam à revenda nem à integração em processo posterior de industrialização. As operações em questão se enquadram na parte final do disposto no item 13.05 da lista anexa constante na Lei Complementar nº 116/2003, conforme transcrevo: “13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)”(grifo nosso) Para o deslinde da controvérsia apresentada, é necessário verificar se a atividade desempenhada pela empresa agravante constitui operação intermediária (atividade-meio) no processo de industrialização ou se é destinada diretamente ao consumidor final. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça adota tratamento diferenciado para cada uma dessas hipóteses, conforme se demonstra a seguir. Nos casos de produção sob encomenda destinada ao consumidor final, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.092.206/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJe 23.03.09, firmou entendimento nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL”. TRIBUTÁRIO. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS. ICMS E ISSQN. CRITÉRIOS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA 156 DO STJ. 1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV, da LC 87/96 e art. 1º, § 2º, da LC 116/03), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações incide ICMS; (b) sobre operações de prestação de serviços compreendidos na lista de que trata a LC 116/03 (que sucedeu ao DL 406/68), incide ISSQN; e (c) sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03 e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista. 2. As operações de composição gráfica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto-Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Consequentemente, tais operações estão sujeitas à incidência de ISSQN (e não de ICMS), Confirma-se o entendimento da Súmula 156/STJ: "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS." Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 3. Recurso especial provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (grifo nosso) Por outro lado, nas hipóteses de produção sob encomenda não destinada ao consumidor final, a Corte Suprema, na Medida Cautelar da ADI nº 4389, fixou que, se o beneficiamento de matérias-primas constituir operação intermediária no processo de industrialização, ou seja, se integrar etapa subsequente da cadeia produtiva ou de circulação de mercadoria, incide o ICMS, e não o ISS, uma vez que a mão de obra agrega valor ao produto industrializado. Em resumo, para se aferir a incidência do ISS nos casos de industrialização por encomenda, devem ser observados 02 (dois) critérios: (a) verificar se o adquirente promoverá a revenda ou nova circulação do bem; e (b) caso o adquirente seja o consumidor final, verificar se o serviço prestado está incluído na lista prevista na Lei Complementar n.º 116/2003. Com efeito, o STJ estabeleceu que quando a produção gráfica personalizada destina-se ao consumidor final, aplica-se o ISS, por configurar serviço autônomo previsto na lista da LC 116/2003. Todavia, nos casos em que o material gráfico se incorpora a outros produtos destinados à comercialização ou industrialização, como no caso de rótulos, etiquetas, cartuchos, entre outros, incidirá o ICMS, pois há transferência de propriedade de bens inseridos na cadeia mercantil. No caso concreto, conforme asseverado pelo próprio agravante, “(...) utilizava a cola no seu processo de industrialização, para instalar os materiais impressos na própria gráfica (...)”. Em razão disso, incide o ICMS, de acordo com a jurisprudência pátria: “TRIBUTÁRIO. ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMBALAGEM. SUBSEQUENTE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU POSTERIOR CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. 1. A acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça, alinhada à do Supremo Tribunal Federal, pela incidência do ICMS nos casos em que a produção de embalagens personalizadas seja destinada à subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria, o que é o caso dos autos. Precedentes . 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1721841 SP 2018/0023713-2, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021)” “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA QUE REALIZOU ATIVIDADE DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO. EXEGESE DO ITEM 13 .05 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 157/2016. INCIDÊNCIA DO ICMS . PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. "'Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal . Tributário. ISS sobre serviços de embalagens. Sentença de procedência e, por consequência, de extinção da expropriatória. Reclamo do Município . [...] Mérito do apelo. ISS. 'Serviços de composição gráfica. Discussão acerca da incidência de ICMS ou ISS sobre impressos destinados à posterior comercialização ou industrialização, quando incorporados ao produto final . Demanda proposta em 2006 quando vigorava entendimento de que, em tais casos, era devido o imposto municipal. Posterior concessão de medida cautelar na ADI n. 4.389 e modificação no item n . 13.05 da LC n. 116/2003, que justificam a procedência do pedido. Necessidade de realinhamento da jurisprudência . Mercadoria que se caracteriza como insumo da cadeia produtiva, portanto submetida ao imposto estadual. [...]' (TJSC, Apelação Cível n. 0004516-88.2006.8 .24.0073, de Timbó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j . 19-06-2018). Honorários recursais. Arbitramento. Recurso conhecido e desprovido' (TJSC, Apelação n . 0800004-87.2013.8.24 .0039, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 16/05/2023)" (TJSC, Apelação n . 0305789-77.2019.8.24 .0039, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-6-2023). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM DEZ POR CENTO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. QUANTIA QUE ULTRAPASSA CEM MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO § 5.º DO ARTIGO 85 DO CPC . FIXAÇÃO DA VERBA NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE CADA INCISO DO § 3.º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC – Apelação n.º 5022734-59.2021.8.24.0039, Relator: Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito, Data de Julgamento: 26/11/2024, Público)” (grifo nosso) “AÇÃO DECLARATÓRIA. Alegação de não incidência do ICMS, dada a prestação de serviços de pintura em peças plásticas sob encomenda, sujeitos ao ISS. Inexistência de prova suficiente de que a atividade preponderante da autora corresponda à prestação de serviços de pintura sob encomenda, conforme item 14.05 da LC nº 116/03, e não esteja inserida em cadeia de industrialização . Inexistência de prova de recolhimento de ISS e de realização de atividade sujeita à sua incidência. Autora que deixou de juntar documentos solicitados pelo perito com base nas alegações de encerramento das atividades e de não firmar contrato com seus clientes. Precedentes desta e de outras Câmaras do Tribunal. Incidência do ICMS . Pedido subsidiário de anulação da CDA. Juros de mora. Lei Estadual 13.918/09 . Cálculo que deve observar o decidido pelo C. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.216 .0000. Exclusão do montante relativo a juros moratórios que exceder o patamar da taxa Selic não elide a liquidez dos títulos executivos e nem sequer implica necessidade de emenda ou substituição da CDA. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Sentença que julgou procedente o pedido principal . Recurso provido em parte para julgar improcedente o pedido principal declaratório e procedente o pedido subsidiário de recálculo da dívida, para excluir a parcela dos juros de mora que exceder a taxa SELIC, alterada a distribuição dos ônus da sucumbência”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004926-23.2015.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 25/03/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024).” (grifo nosso) Ressalta-se, por fim, que o próprio agravante afirmou que o material (“FITA 9767 600X55000 MM”) era utilizado na industrialização interna de impressos, os quais posteriormente seriam destinados à circulação mercantil. Trata-se, portanto, de operação intermediária do processo produtivo, em que há fornecimento de mercadoria para posterior revenda, situação que afasta a incidência do ISS e atrai a competência tributária estadual para exigência do ICMS. A pretensão de afastar a exigência do tributo estadual, assim, não encontra respaldo na jurisprudência dominante, razão pela qual se mantém a legalidade da cobrança sob o regime de substituição tributária. 2. DA ILEGALIDADE TACIN: No que tange a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, destaco que, no ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 16), in verbis: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim” (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 643247/SP, relator Ministro Marco Aurélio, julgamento em 1.º de agosto de 2017, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 19 de dezembro de 2017). Em complemento, no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 12.06.2019, a Suprema Corte decidiu: “modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento - 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas” (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 643247/SP ED, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 28 de junho de 2019). Já no julgamento da ADI nº. 2908/SE, concluído em 11.10.2019, por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, vencido o Ministro Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio instituída pelo Estado de Sergipe, veja-se o ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (STF, Tribunal Pleno, ADI 2908/SE, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento em 11 de outubro de 2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 6 de novembro de 2019)”. Os embargos de declaração opostos na sequência, sob o fundamento de que o acórdão teria incorrido em omissão, uma vez que não analisou a modulação dos efeitos, foram rejeitados, à unanimidade, da seguinte forma: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRTA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 – No acórdão não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade do inciso II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2 – A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos de decisão que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (STF, Tribunal Pleno, ADI 2908/SE ED, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 23 de abril de 2020)” Tem-se, pois, que, no julgamento do mérito da ação de controle concentrado de constitucionalidade da lei do Estado de Sergipe (ADI n.º 2908/SE), diante das particularidades daquele caso, o STF decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão. Na sequência, o Plenário da Suprema Corte, em decisão proferida nos autos do RE n.º 1179245 AgR-EDv, publicada em 23.03.2021, por unanimidade, também reconheceu a inexigibilidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, vejamos: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora. (RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 - PUBLIC 23-03-2021)”. Em nível estatual, o Órgão Especial desta Corte de Justiça, no dia 14.10.2021, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000, declarando inconstitucional o artigo 100, da Lei Estadual n.º 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN), com efeitos “ex nunc”, a partir do trânsito em julgado, confira-se: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. “O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999. (N.U 1003057-65.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 14/10/2021, Publicado no DJE 19/10/2021)(grifo nosso)”. Em consulta ao referido feito, verifica-se que o v. acórdão transitou em julgado na data de 16.08.2023, com o julgamento do segundo embargos de declaração – que manteve o efeito “ex nunc”, consoante certidão de ID. 179087692 dos autos de referência. Registra-se, por oportuno, que a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT, à época, teve como fundamento o fato de que: “(...) a Lei instituidora da TACIN no Estado de Mato Grosso esteve plenamente vigente desde o ano de 1982, portanto, os reflexos que o decisum declaratório da inconstitucionalidade teria na segurança jurídica estatal, caso não aplicados os efeitos prospectivos, seriam de proporções calamitosas,” logo, infere-se que: “(...) é manifesto que a modulação dos efeitos em questão está devidamente fundamentada, em sintonia com a segurança jurídica e a situação específica do Estado de Mato Grosso, tal como o longo tempo de vigência e os severos impactos financeiros, assim como decidiu o STF no recentíssimo julgamento dos Aclaratórios opostos na ADI 4411/MG.” (cf. acordão de ID. 175288661 – proc. n.º 1003057-65.2019.8.11.0000). Dessa forma, a princípio, justificada a modulação temporal perfectibilizada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em detrimento da regra geral, estabelecida no art. 28, da Lei n.º 9.868, de 10.10.1999 (Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade). No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, julgou procedente, em parte, a Reclamação n.º 61136, proposta pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT, para: “cassar a decisão reclamada (Embargos de Declaração nº 1003057-65.2019.8.11.0000) e determinar que outra seja proferida, com observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245.” (STF – Rcl n.º 61136/MT, Relator: Ministro Roberto Barroso, julgamento em 27 de setembro de 2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 28 de setembro de 2023), tendo o decisum transitado em julgado em 23.11.2023. Além do mais, o Órgão Especial deste Tribunal, no bojo Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000, exerceu juízo de retratação e afastou a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, como cito: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA SOBRE A DECISÃO DE CORTE ESTADUAL. – MODULAÇÃO TEMPORAL – AFASTADA – RETRATAÇÃO EXERCIDA – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos pelo Governador do Estado de Mato Grosso contra acórdão que afastou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), contrariando decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade ou contradição no acórdão que afastou a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade da TACIN, contrariando a decisão proferida pelo STF na Reclamação nº 61136/MT. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para reanálise do mérito da causa, sendo admitidos apenas em casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não se verifica no caso concreto. 4. A decisão do STF foi clara ao determinar a prevalência de sua decisão sobre a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da TACIN, com eficácia erga omnes e vinculante. 5. Não há obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que seguiu o entendimento da Suprema Corte, afastando a modulação dos efeitos (ex nunc). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “A decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade prevalece sobre decisões locais, sendo inaplicável a modulação dos efeitos (ex nunc) quando já afastada pela Corte Suprema.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, § 2º; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Reclamação nº 61136/MT, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 2023; STF, RE nº 1179245, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 2020. (TJMT. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, Órgão Especial, julgamento em 14/11/2024, publicado no DJE de 21/11/2024)” (grifo nosso) Assim, diante do que definido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000 e pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 2908, ao reconhecer a inconstitucionalidade da TACIN e não modular os efeitos da decisão, esta não se restringe à FIEMT e as pessoas por ela representadas, em razão da eficácia erga omnes e efeito vinculante da decisão proferida no bojo do processo de controle concentrado, como é o caso. Pelo exposto, e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de agravo de instrumento, para reconhecer a concessão tácita da assistência judiciária gratuita e declarar a ilegalidade da cobrança do TACIN. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” (grifos no original) Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 285391366). Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão merece ser reformada, sob o argumento de ser indevida a incidência do ICMS-ST nas operações interestaduais destinadas a estabelecimentos industriais, quando o insumo for incorporado ao processo produtivo. Argumenta que “(...) ainda que a mercadoria conste na lista do Convênio, o fato de ela ter sido consumida no processo industrial interno da gráfica retira a incidência do ICMS-ST, pois o legislador infraconstitucional e os próprios Estados signatários do Convênio reconheceram que não se pode aplicar substituição tributária sobre insumos industriais utilizados pelo contribuinte final na sua produção”. Com base no exposto, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, requer (ID. 290362862): “a) O recebimento e provimento do presente Agravo Interno, para que seja reconsiderada a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração; b) Caso não reconsiderada, que o recurso seja levado à apreciação da Colenda 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo para provimento, reconhecendo-se a inaplicabilidade do ICMS-ST à entrada da mercadoria em questão, com consequente declaração de inexigibilidade parcial da CDA nº 2017345214; c) Para fins de prequestionamento, que se esclareça eventual omissão quanto à aplicação do §1º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 74/94”. Por sua vez, o ente estadual, manifestou nos autos informando que “(...) Acerca dos débitos referentes à falta de recolhimento do ICMS Substituição Tributária Transcrita, o Estado de Mato Grosso reconhece o pedido do agravante e informa que foi realizado o cancelamento administrativo do respectivo fato gerador, como faz prova a CDA anexa” (ID. 296808874). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Considerando o cancelamento administrativo do tributo em discussão (ICMS Substituição Tributária), a apreciação do recurso torna-se prejudicada, em razão da superveniente ausência de interesse recursal e consequente perda de objeto. Sobre o tema, leciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p. 1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Com efeito, a situação comporta a aplicação do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Desse modo, o agravo regimental perdeu o objeto, tendo em vista o cancelamento administrativo do ICMS por Substituição Tributária efetuado pelo ente estadual. Ainda que o recurso de agravo interno tenha seu julgamento prejudicado, a Fazenda Pública deve suportar os honorários advocatícios, considerando que o referido cancelamento ocorreu após a apresentação da defesa, tanto no agravo de instrumento quanto no agravo interno. Como houve a necessidade de apresentação de defesa e consequente contratação de advogado, impõe-se a condenação em honorários sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. No que se refere ao quantum, sabe-se que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a verba honorária deve ser arbitrada sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §3.º, do Código de Processo Civil. “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos”. No caso sub examen, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do tributo excluído (ICMS-ST), uma vez que a cifra não ultrapassa 200 (duzentos) salários-mínimos, sem a redução pela metade prevista no art. 90, § 4, do CPC. Isso porque, como se sabe, a aplicação do art. 90, §4.º, do CPC exige a ocorrência simultânea do reconhecimento da procedência do pedido e do cumprimento integral da obrigação, situação não evidenciada. Com essas considerações, JULGO PREJUDICADO o vertente recurso (ID. 290362862), uma vez que prejudicado, ante, repito, a perda de seu objeto, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso XV, do RITJ/MT, condenando o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do tributo cancelado. Transcorrido in albis o prazo recursal, voltem os autos conclusos, para analise do agravo interno do ente estadual (ID. 281210880). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” (destaque no original) Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que houve contradição e erro de premissa na decisão recorrida, alegando que “(...) o próprio julgamento que declarou prejudicado o recurso por perda do objeto é prova inequívoca da ocorrência simultânea do reconhecimento e do cumprimento da obrigação, pois decorreu justamente da união desses dois fatores, o que revela a ocorrência simultânea das condições exigidas pelo art. 90, § 4º, do CPC, fazendo incidir a redução dos honorários advocatícios pela metade”. Com base no exposto, requer (ID. 300786852): “(...) o acolhimento dos presentes embargos para sanar os vícios apontados e aplicar corretamente o art. 90, § 4º, do CPC, com a consequente redução dos honorários pela metade”. Nas contrarrazões, o embargado afirma que “(...) O reconhecimento do direito do embargado não foi um ato espontâneo e imediato do Fisco. Pelo contrário, foi o resultado de uma longa e árdua batalha processual iniciada pelo contribuinte, que precisou se valer de múltiplos instrumentos para ver seu direito assegurado”, pugnando pelo desprovimento do recurso, com aplicação da multa por embargos protelatórios (ID. 302094397). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Inicialmente, cumpre destacar que apenas a contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, a título de exemplo, autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte ou em outro julgado. Em outras palavras, a suposta contradição no decisum deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183) Por sua vez, o erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado. É importante consignar que o erro material ocorre quando há um equívoco factual ou gráfico evidente, como a menção errônea ao nome das partes, erro de digitação em valores, referências equivocadas a dispositivos legais ou a transcrição incorreta de trechos, ou seja, está ligado à redação e/ou dados objetivos errados. Desse modo, pode ser corrigido de ofício pelo juiz ou tribunal, independentemente de provocação da parte, pois não altera o mérito da decisão, apenas ajusta o conteúdo para que reflita corretamente a realidade dos autos. O erro de julgamento, por outro lado, diz respeito à forma como o magistrado interpretou e aplicou a norma jurídica aos fatos do caso. Esse tipo de erro não pode ser corrigido por embargos de declaração, devendo ser atacado por meio do recurso adequado. Sobre o tema, pertinente a lição de Arruda Alvim: “Verifica-se o erro material quando há evidente falha de expressão na decisão judicial, equívoco manifesto no uso de palavras ou algarismos. Como explica Teresa Arruda Alvim, o erro material deve necessariamente ser manifesto, “no sentido de evidente, bem visível, facilmente verificável, perceptível”. Observemos que em se tratando de erro “cuja demonstração é complexa, que é difícil de ser percebido, de ser constatado, deixa de poder ser corrigido por mera petição ou por embargos de declaração”. São exemplos de erros materiais o equívoco relativo ao nome das partes, bem como ao valor do pedido e/ou da condenação, com o acréscimo ou a supressão de algarismos, desde que fique nítida a falha do juiz ao redigir a decisão judicial." (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021). De igual modo, leciona Araken de Assis: "O erro material, ou a inexatidão material, como o designa o art. 494, I, distingue-se dos demais defeitos típicos do ato decisório – omissão, obscuridade, contradição e dúvida – porque não se cuida de um vício lógico do provimento, mas engano ou lapso na sua expressão através de palavras ou de números. Em outros termos, verifica-se discordância entre a ideia e a fórmula. Por exemplo: em lugar de julgar procedente a ação, consoante a precisa fundamentação exposta, o juiz declara-a improcedente; ou, julgando procedente a ação, em vez de condenar o réu, identifica nominalmente o autor na condição de condenado; ou, como em caso julgado pelo STJ, simples troca da designação da pessoa jurídica de direito público (Estado-membro X em lugar do Estado-membro Y); o juiz condena o réu a pagar três prestações de dez, indicando vinte como a soma; o juiz condena o réu a pagar mil, valor numericamente indicado, mas entre parênteses consigna dez mil por extenso. O erro se identifica considerando a interpretação global da sentença (art. 489, § 3.º). A rigor, erros de cálculo são subespécie do erro material, distinguindo-se do erro de fato – este, defeito atípico, todavia embargável (infra, 63.3). Em síntese, consoante o STJ, “o erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento”. (ASSIS, Araken. Manual dos Recursos. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2021). A propósito, a respeito da definição do erro material como aquele relacionado com o equívoco perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o decisum, vê-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, o aresto embargado, ao reconhecer a procedência da alegativa de afronta ao art. 535 do CPC/1973, examinou todos os pontos necessários à solução do litígio, inexistindo o suscitado erro material. 3. Na linha da jurisprudência do STJ, erro material é aquele passível de ser reconhecido ex officio pelo magistrado, estando relacionado com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. O erro material, por seu turno, não pode ser confundido com o erro de julgamento, o qual apenas se corrige por meio da via recursal apropriada. 4. Excetuados os casos envolvendo precedentes de cunho vinculante e não demonstrados pelo embargante os vícios de omissão, contradição e obscuridade, não se prestam os aclaratórios para a revisão de erro de julgamento. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp n.º 1679189 PE 2017/0142886-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, Data de Julgamento: 17.04.2018, Data de Publicação: DJe 25.04.2018) Nesse diapasão, ao admitir excepcionalmente a utilização da via dos embargos de declaração, para fins de correção de erro de premissa, define que “o erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido” (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp n.º 1.129.334/RS, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 08.10.2018). Destaca-se, ainda, que o vício descrito como “premissas equivocadas” não consta expressamente no art. 1.022, do CPC, mas é aceita pela doutrina como hipótese subsidiária, em casos excepcionais, quando o julgado contém erro notório e evidente de lógica ou de aplicação do direito. Esse tipo de equívoco não se confunde com erro de julgamento ou com divergência interpretativa, e tampouco autoriza a rediscussão do mérito. Seu reconhecimento exige demonstração clara de que o julgado partiu de um fato inexistente ou de um pressuposto jurídico absolutamente inverídico e determinante para o desfecho da decisão. Na hipótese, a despeito dos argumentos recursais, não se identificam os vícios apontados. Conforme consignado na decisão impugnada, o cancelamento do ICMS por Substituição Tributária, realizada pelo Fisco, não ocorreu de imediata. Sob outro enfoque, o art. 90, §4.º do CPC dispõe que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Nota-se que a intenção do legislador é incentivar a solução célere dos litígios, concedendo benefício de ordem processual à parte demandada que, de imediato, reconhece e satisfaz a pretensão deduzida pela parte autora. Nesse caso, a verba honorária será reduzida pela metade, o que se justifica, do ponto de vista do exercício da advocacia, pelo menor esforço exigido na condução da causa. Desse modo, nas hipóteses em que o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação, de forma simultânea, é aplicável a redução dos honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do referido dispositivo legal. Todavia, no caso em exame, após a apresentação da exceção de pré-executividade (14.11.2023 – ID. 134431740 – proc. 1002449-45.2018.2018.8.11.0051), a Fazenda Pública manifestou oposição à tese defendida, por meio de impugnação (13.03.2024 – ID. 163268274 – proc. 1002449-45.2018.2018.8.11.0051). Somente, no dia 1º.07.2025, a parte exequente reconheceu o pedido do executado e promoveu o cancelamento administrativo do tributo (ICMS-ST), razão pela qual não se aplica o disposto no art. 90, § 4.º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AFASTADA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 90, § 4º DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO NÃO RECONHECIDO DE PLANO – CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO EVIDENCIADOS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Considerando que, a Fazenda Pública não reconheceu de plano a procedência dos pedidos formulados em Exceção de Pré-executividade, não há que se falar em redução dos honorários advocatícios nos termos do art . 90, § 4º do CPC. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, conforme inteligência do art. 1022, do CPC. Do mesmo modo, se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10124257720168110041, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - PRECEDENTES DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PELA METADE PREVISTA NO ART. 90, § 4º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1 - “Nos casos de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, cujo crédito tributário executado seja objeto de questionamento em ação conexa, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional .” (AgInt no REsp n. 2.036.588/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022) 2 - O reconhecimento de litispendência entre execuções fiscais, que cobram o mesmo crédito tributário, autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art . 85 do CPC/2015, pois, mesmo com a extinção do processo, o crédito permanece exigível do devedor e seu valor não representa proveito econômico algum nem serve de parâmetro de comparação para o fim de sustentar irrisoriedade. 3 - Considerando que não houve reconhecimento do pedido pelo exequente, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, não é cabível a aplicação da redução do valor fixado dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, § 4º do CPC. 4 - Embargos declaratórios acolhidos em parte . Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, conforme art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1004596-83.2021 .8.11.0004, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 90, §4º DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO NÃO RECONHECIDO DE PLANO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO - MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a Fazenda Pública não reconheceu de plano a procedência dos pedidos formulados em Exceção de Pré-executividade, não há que falar em redução dos honorários advocatícios nos termos do art. 90, §4º do CPC. Limitando-se a agravante a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada no decisum, sem apresentar nenhum fundamento novo que justifique sua reforma, o não provimento do regimental é medida que se impõe. (N.U 1026480-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024)(grifo nosso) Diante desse cenário, verifica-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e com fundamentação adequada, percebendo-se inexistência de omissão, contradição ou ausência de fundamentação, porquanto se trata apenas de mero inconformismo da recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. Logo, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. FINALIDADE DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo ser utilizados apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. O magistrado não é obrigado a examinar individualmente todos os fundamentos apresentados pelas partes, desde que a decisão seja suficientemente motivada e compatível com os fatos do processo. (...) (N.U 1001665-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 8. Tese de julgamento: 9. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela interna à decisão, quando há incoerência entre os fundamentos e a conclusão, não se confundindo com mera divergência interpretativa. 10. A omissão relevante para embargos de declaração ocorre quando a decisão não se manifesta sobre ponto essencial ao julgamento da causa, o que não se verifica quando a questão foi analisada e decidida pelo colegiado. 11. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, I e II, 1.022, I, II e III; 489, § 1º. (...) (N.U 1023114-56.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Por fim, no tocante ao pedido realizado nas contrarrazões da parte embargada, observa-se que, no momento, é o caso apenas de se consignar que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou a reiteração do recurso, com intuito manifestamente protelatório, implicará na aplicação das sanções previstas na lei. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em decorrência da inexistência de omissão na decisão embargada, persistindo essa, em consequência, tal como está lançada. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Daiane Pinheiro Da Fonseca Oliveira x Alpargatas S.A.

Processo nº 1030606-74.2024.8.11.0000

Processo nº 1030606-74.2024.8.11.0000

Processo nº 1030606-74.2024.8.11.0000