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Jacqueline Araujo Silva x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 281269711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000811-40.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Antonia Pereira de Sousa Freire (OAB 224112/SP) Processo 1000811-40.2024.8.26.0312 - Embargos à Execução - Embargte: Jacqueline Araujo Silva, … ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Antonia Pereira de Sousa Freire (OAB 224112/SP) Processo 1000811-40.2024.8.26.0312 - Embargos à Execução - Embargte: Jacqueline Araujo Silva, Jacqueline Araujo Silva - Embargdo: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.I. Da Justiça Gratuita Analisando a documentação acostada pela embargante (fls. 17, 19, 23/26, 77/107), que inclui a situação cadastral "INAPTA" da pessoa jurídica por omissão de declarações, a ausência de vínculo empregatício recente da pessoa física e extratos bancários compatíveis com a alegação de hipossuficiência, e considerando que a contratação de advogado particular não obsta, por si só, a concessão do benefício (art. 99, §4º, CPC), DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte embargante. Anote-se. II. Das Questões Controvertidas e da Prova Documental A controvérsia central reside em verificar se o valor do empréstimo objeto da Cédula de Crédito Bancário nº 184854-000-8 foi efetivamente creditado em conta de titularidade da embargante ou em conta por ela legitimamente indicada, sendo esta a principal questão a ser dirimida para aferir a exigibilidade do título. A embargante alega o não recebimento dos valores e que os dados bancários constantes no contrato para o crédito não são de sua titularidade. A embargada, por sua vez, sustenta a regularidade do depósito na conta indicada na CCB e anexou comprovante de TED (fls. 131) em que consta como favorecida a empresa "ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S", para a mesma agência e conta que, na CCB (fls. 43), está indicada sob a titularidade da pessoa jurídica embargante. Considerando a especificação de provas da embargante (fls. 187/191) e a ausência de manifestação da embargada nesta fase (fls. 192), e visando a busca da verdade real, DEFIRO, por ora, a produção de prova documental complementar, nos seguintes termos: 1 - Oficie-se ao Banco Santander S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os seguintes esclarecimentos e forneça a documentação correlata, conforme requerido pela embargante (item "a" de fls. 190): a. A titularidade completa (nome/razão social e CPF/CNPJ) da conta corrente nº 130086444, agência 451, na data de 08/04/2022, e atualmente. b. Confirme se a TED no valor de R$ 20.790,00, realizada em 08/04/2022, originada do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE CRED PRODUTIVO POPULAR DE SAO PAULO (CNPJ 13.902.387/0001-13), foi efetivamente creditada na referida conta e quem era o favorecido/titular à época. c. Extratos completos da mencionada conta bancária, abrangendo o período de 01/04/2022 a 30/04/2022. d. Se a referida conta pertence ou pertenceu a JACQUELINE ARAUJO SILVA (CPF 373.557.218-95 ou CNPJ 45.676.641/0001-07) e/ou à empresa ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. (CNPJ 13.140.088/0001-99). Cópia da presente decisão serve como ofício, a ser encaminhado pela parte embargante, comprovando protocolo nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Além disso, intime-se a embargada, DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos e preste os esclarecimentos anteriormente requeridos pela embargante: a. Cópia integral do processo administrativo interno referente à Cédula de Crédito Bancário nº 184854-000-8, incluindo a "Proposta de Operação" original e todos os documentos que subsidiaram a análise de crédito e a indicação da conta para depósito. b. Esclarecimentos detalhados sobre o procedimento adotado para verificação da titularidade da conta bancária antes da liberação do crédito objeto da CCB nº 184854-000-8, especificando se houve confirmação de que a conta nº 130086444, ag. 451, Banco Santander, era de titularidade da embargante, mesmo constando como favorecida no comprovante de TED (fls. 131) a empresa "ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S". c. Comprovante de negativação do nome da embargante. A não apresentação injustificada dos documentos ora requisitados ou a ausência de esclarecimentos satisfatórios poderá ser interpretada em desfavor da embargada na análise do mérito da controvérsia acerca da exigibilidade do débito. III. Da Tutela de Urgência Exclusão de Negativação Mantida a decisão de fls. 108 que concedeu efeito suspensivo aos embargos e considerando a plausibilidade do direito alegado pela embargante ante a fundada dúvida sobre o correto recebimento do crédito e o perigo de dano pela manutenção da negativação (fls. 182-183), e não havendo notícia de seu cumprimento ou recurso, DETERMINO que a embargada, DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., caso ainda não o tenha feito, providencie a suspensão da negativação do nome de JACQUELINE ARAUJO SILVA (CPF 373.557.218-95) e da pessoa jurídica JACQUELINE ARAUJO SILVA (CNPJ 45.676.641/0001-07) junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente especificamente ao débito discutido nestes autos (Contrato nº 184854-000-8), no prazo de 5 (cinco) dias da intimação, sob pena de multa diária já fixada, devendo comprovar o cumprimento nos autos. Aguardem-se as respostas e a juntada dos documentos, bem como o decurso dos prazos. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Processo nº 0003273-29.2013.8.11.0008

ID: 259239189

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003273-29.2013.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA FELIX DA SILVA ZUCHINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO NEVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0003273-29.2013.8.11.0008. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANA TEREZA FELIX DA SILVA ZUCHINI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0003273-29.2013.8.11.0008. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANA TEREZA FELIX DA SILVA ZUCHINI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE MARCOS DINIS Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO agindo nos interesses de JOSÉ MARCOS DINIS (id. 69622931), em face da sentença acostada às fls. 65/66-PDF – id. 56740371, alegando, em síntese, que a sentença está eivada de contradição, considerando que não fixou honorários a parte requerente, mesmo havendo sucumbência recíproca. A parte autora, apesar de devidamente intimada para apresentar contrarrazões, deixou o prazo transcorrer in albis – conforme se denota da certidão de id. 172259815. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a este magistrado exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º [...] Com efeito, é sabido que os embargos de declaração, além de adequados para sanar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), como também para a correção de erros materiais, os quais poderiam ser sanados até mesmo de ofício (art. 494, I, CPC). A alegação de sucumbência recíproca, por si só, não justifica a condenação da parte vencedora ao pagamento de honorários advocatícios, especialmente quando umas das partes decai na maior parte dos pedidos. Conforme estabelece o artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado corrobora esse entendimento, ao afastar a sucumbência recíproca de modo a reconhecer que a parte vencida decaiu de parcela mínima do pedido, aplicando o parágrafo único do art. 86 do CPC. A decisão reforça que a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais somente é cabível quando há equilíbrio real na sucumbência entre as partes, in verbis: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. (...) Não há sucumbência recíproca, pois a parte embargada sucumbiu em parcela mínima do pedido, atraindo a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC. (...). Não há sucumbência recíproca quando a parte vencedora decai em parcela mínima do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076. (N.U 1000811-56.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Portanto, quando a parte requerida é sucumbente na maior parte dos pedidos, não se pode impor à parte autora, que obteve êxito substancial, a responsabilidade pelos honorários advocatícios, sob pena de violar o princípio da causalidade e onerar indevidamente quem teve razão na demanda Desta feita, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa. Assim, sem razão a parte embargante, porquanto da leitura destes autos, depreende-se que essa matéria não se enquadra em nenhum dos permissivos do citado artigo (1.022 do CPC), demonstrando apenas o nítido intento de que sejam revistas às razões do julgamento; nesse ponto, cumpre reforçar que é pacífico o entendimento tanto na doutrina quanto da jurisprudência de que o recurso de embargos de declaração não se presta a reformar entendimento, salvo no ponto em que haja incorrido em omissão, em contradição, em obscuridade ou ainda para a correção de erro material, situação, que indiscutivelmente, não se aplica à espécie. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos Declaratórios manejados e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença embargada, por seus próprios fundamentos. Por fim, DETERMINO a retificação na classe processual dos autos epigrafados, para que passe a constar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ainda, considerando que a parte executada apresentou embargos à execução - autos apensados - pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, INTIME-SE-A para apresentar manifestação quanto ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado acima, com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Bugres, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Angelo Nascimento Dos Santos e outros x Angelo Nascimento Dos Santos e outros

ID: 331051320

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-06.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS CONSTRUTORA METROPOLITANA S A DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS CONSTRUTORA METROPOLITANA S A DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Notificação

Advogados:

VANESSA GOMES ESGRIGNOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000811-06.2024.5.02.0491 RECORRENTE: ANGELO NASCIMENTO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000811-06.2024.5.02.0491 RECORRENTE: ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1161d20 proferida nos autos. ROT 1000811-06.2024.5.02.0491 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS VANESSA GOMES ESGRIGNOLI (SP255278) Recorrido: CONSTRUTORA METROPOLITANA S A Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RECURSO DE: ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 1c4d32f; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 92fd917). Regular a representação processual (Id 46506ef). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois os arestos transcritos no apelo são provenientes deste Regional (OJ 111/SDI-1/TST), ou não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. O recurso de revista, no tema, vem calcado, apenas, em divergência jurisprudencial oriunda do mesmo Regional prolator da decisão, inservível, portanto. Incidência do artigo 896, alínea "a", da CLT e da OJ nº 111 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10770-48.2015.5.18.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS

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Angelo Nascimento Dos Santos e outros x Angelo Nascimento Dos Santos e outros

ID: 331051332

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-06.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS CONSTRUTORA METROPOLITANA S A DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS CONSTRUTORA METROPOLITANA S A DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Notificação

Advogados:

VANESSA GOMES ESGRIGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000811-06.2024.5.02.0491 RECORRENTE: ANGELO NASCIMENTO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000811-06.2024.5.02.0491 RECORRENTE: ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1161d20 proferida nos autos. ROT 1000811-06.2024.5.02.0491 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS VANESSA GOMES ESGRIGNOLI (SP255278) Recorrido: CONSTRUTORA METROPOLITANA S A Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RECURSO DE: ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 1c4d32f; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 92fd917). Regular a representação processual (Id 46506ef). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois os arestos transcritos no apelo são provenientes deste Regional (OJ 111/SDI-1/TST), ou não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. O recurso de revista, no tema, vem calcado, apenas, em divergência jurisprudencial oriunda do mesmo Regional prolator da decisão, inservível, portanto. Incidência do artigo 896, alínea "a", da CLT e da OJ nº 111 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10770-48.2015.5.18.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO NASCIMENTO DOS SANTOS

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Processo nº 1000811-08.2021.8.26.0001

ID: 301073366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000811-08.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NICOLAU SARA LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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MARCELO REINA FILHO

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BRUNO MASCARENHAS

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Processo 1000811-08.2021.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Rodrigo Nicolau - Sara Lucia Teixeira dos Santos - Vistos. 1. Tornem sem efeito a petição de fls.199/205, ante o teor de fl… Processo 1000811-08.2021.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Rodrigo Nicolau - Sara Lucia Teixeira dos Santos - Vistos. 1. Tornem sem efeito a petição de fls.199/205, ante o teor de fls.207/208. 2. Anoto a apresentação de Últimas Declarações e Plano de Partilha em fls.209/218. Ante o valor atribuído à causa, anote-se que este feito prosseguirá pelo rito do Arrolamento Comum (art.669 do CPC). 3. Anoto impugnação, pela herdeira Sara Lúcia Teixeira dos Santos em fls.232/260 e resposta do inventariante em fls.288/295. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o Inventariante acoste aos autos os atos constitutivos das sociedades limitadas, "HMB Treinamento e Cursos em Informática ltda ME" e "Biacci Tecnologia de Informação ltda". Constituídas posteriormente ao casamento, via de regra, deverão ser partilhadas as cotas de participação. Em tal prazo o Inventariante deverá acostar sua declaração de imposto de renda referente ao ano calendário de 2020 (data do óbito da inventariada - fls.05), com o fim de se averiguar o patrimônio que possuía o casal na data da abertura da sucessão. Desde já ressalto que os valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras em nome do viúvo, na data do óbito, via de regra, devem ser partilhados ante o regime de bens do casamento (comunhão parcial de bens), bem como o rendimento recebido pela participação em sociedade empresária (ainda que não se partilhem as cotas sociais caso provada a constituição anterior ao casamento), a teor do art.1660, V, do CPC. O imóvel arrolado para partilha deve ser dela excluído, pois que fora dado em garantia ao Itaú Unibanco S/A (fls.76/80), devendo se arrolar os eventuais direitos decorrentes do cumprimento da avença. Isso posto, indefiro os pedidos de fls.257, "a", pois que não se discute, neste feito, questão referente a tais pessoas jurídicas que possuem personalidade alheia a de seus sócios. Como já dito acima, integrarão o monte-mor a parte ideal de eventuais valores percebidos a título de rendimentos em razão da mancomunhão existente até a data do óbito, do que não decorre a conclusão de que se pode autorizar a invasão em questões relativas à administração societária nesta relação jurídico-processual. Defiro o pedido de fls.257, "b", a ser apresentado pelo inventariante em 15 (quinze) dias. Os pedidos de fls.257, "c" e 258, "d" se encontram prejudicados, ante o teor das pesquisas de fls.81 e 82/83. Defiro os pedidos de fls.258, "f" e "g" (pesquisa de bens em nome do viúvo, na data do óbito), após o recolhimento da taxa cabível pela impugnante. Indefiro o pedido de pesquisa Infojud em nome do viúvo pois que já determinado a ele, em parágrafo acima, que junte sua declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário da data do óbito. O pedido de fls.259, "i" se encontra prejudicado pois que o imóvel é objeto de contrato de alienação fiduciária (a propriedade resolúvel é de instituição bancária). Itens "j" a "p" se encontram apreciados nos parágrafos acima. 4. Serve cópia desta decisão como OFÍCIO, pelo qual o juízo requisita, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desobediência (art.330 do Código Penal), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), encaminhe informações acerca da existência de apólices de seguro em nome da inventariada Bianca Eliza Teixeira dos Santos Azevedo (demais dados de qualificação no cabeçalho). Intime-se o inventariante para que comprove o protocolo do ofício no destinatário em 05 (cinco) dias. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), BRUNO MASCARENHAS (OAB 324254/SP), MARCELO REINA FILHO (OAB 235049/SP)

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Processo nº 5002830-17.2023.4.03.6113

ID: 311224526

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002830-17.2023.4.03.6113

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUILHERME NOGUEIRA DE ARAUJO

Despacho

Advogados:

SERGIO APARECIDO BAGIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002830-17.2023.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002830-17.2023.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUIZ GUILHERME NOGUEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) REU: SERGIO APARECIDO BAGIANI - SP134593 D E S P A C H O Vistos. Id 371280081: considerando que a defesa informou os dados qualificativos e de contato de suas testemunhas, para prosseguimento deste feito, nos termos da decisão id 368918920, designo a data de 30 de julho de 2025 (30/07/2025 - 4ª-feira), às 14h, para realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as 02 (duas) vítimas¹, bem como as 05 (cinco) testemunhas arroladas pela defesa² e realizado o interrogatório do acusado LUIZ GUILHERME NOGUEIRA DE ARAÚJO. Nos termos da Resolução nº 322, de 01 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 24, de 08 de outubro de 2021, que fixam os critérios para a retomada parcial do trabalho presencial e a realização de audiência em modelos misto ou presencial, bem como levando em consideração o disposto no art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, com redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, que assegura às partes a realização de audiência na forma telepresencial, deixo consignado que o ato acima designado será realizado em formato híbrido (presencial para o acusado, ofendidos e testemunhas e virtual, em relação à acusação e ao defensor constituído, caso os dois últimos assim o desejem). Ressalta-se, outrossim, que, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, este magistrado estará presente na unidade judiciária para realização do ato processual em questão. Friso, novamente, que o acusado e as testemunhas deverão comparecer presencialmente à sala passiva da unidade judiciária do local de seus respectivos domicílios. O acesso virtual ao ato acima designado se dará através do seguinte link, na plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDc5NzM4ZjUtNjY4MS00YzU2LWJkZDMtOWU0NDY3Y2MxODMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22fd9da85f-1ec3-40f9-9d3c-87fbd2ad9e23%22%7d. Friso que somente o advogado, órgão ministerial e as salas passivas poderão ingressar virtualmente. Considerando o teor da informação retro (id 372149327), que as testemunhas são domiciliadas em diversos municípios e que o acusado reside em ARAMINA/SP (município sob jurisdição de Comarca de IGARAPAVA/SP), determino: - Oficie-se à E. 2ª Vara Criminal da Comarca de Igarapava/SP, para que, em aditamento da carta precatória nº 16/2025 (distribuída sob o nº 1000811-22.2025.8.26.0242), sejam providenciadas as intimações das testemunhas Gilberto Rezende Bonfim e Elias Rodrigues, ambos residentes em ARAMINA/SP, para comparecimento presencial perante esse E. Juízo (sala passiva) para participação no ato judicial ora designado; ressaltando que o acusado LUIZ GUILHERME NOGUEIRA DE ARAÚJO também comparecerá presencialmente perante a sala passiva desse Juízo. - Oficie-se ao Comandante do 15º BPMI - 3ª Cia, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos do art. 221, § 2º, do CPP, para requisição do PM Marcelo Pinheiro da Costa (vítima - PM lotado em BURITIZAL/SP) para que compareça à sala passiva do Fórum da Comarca de Ituverava/SP, no dia 30/07/2025, às 14h, a fim de prestar seu depoimento. - Expeça-se carta precatória para a Comarca de Pedregulho/SP para que seja providenciada a intimação de Adriana Aparecida de Souza (vítima) para comparecimento presencial perante esse E. Juízo Deprecado (sala passiva) para participação no ato judicial designado para 30/07/2025, às 14h. - Expeça-se carta precatória para a Comarca de Ituverava/SP para que seja providenciada a intimação Irving Erik Ramos Furtado (testemunha arrolada pela defesa) para comparecimento presencial perante esse E. Juízo Deprecado para participação no ato judicial ora designado, ressaltando que Marcelo Pinheiro da Costa (vítima - PM lotado em BURITIZAL/SP) também comparecerá presencialmente perante a sala passiva desse Juízo. - Expeça-se carta precatória para a Comarca de Lorena/SP para que seja providenciada a intimação de Vanessa Cristina Pires Toledo (testemunha arrolada pela defesa) para comparecimento presencial perante a sala passiva desse E. Juízo para participação na audiência acima designada. - Expeça-se carta precatória para a Subseção Judiciária de Goiânia/GO para que seja providenciada a intimação de Luís Henrique de Oliveira Campos (testemunha arrolada pela defesa) para comparecimento presencial perante a sala passiva desse E. Juízo Federal para participação na audiência de instrução e julgamento marcada para 30/07/2025. - Providencie o contato com os servidores responsáveis pelas salas passivas para confirmação das reservas. Fica o acusado intimado na pessoa de seu defensor constituído. Ciência ao Ministério Público Federal e ao advogado de defesa. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Anote-se. Franca/SP, data da assinatura eletrônica. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal 2ª Vara Federal de Franca/SP _______________ ¹ VÍTIMAS/OFENDIDOS: Adriana Aparecida de Souza (residente em PEDREGULHO/SP) e Marcelo Pinheiro da Costa (PM lotado em BURITIZAL/SP, município jurisdicionado à Comarca de ITUVERAVA/SP). ² TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA: Gilberto Rezende Bonfim e Elias Rodrigues (residentes em ARAMINA/SP, município sob a jurisdição da Comarca de IGARAPAVA/SP), Irving Erik Ramos Furtado (residente em ITUVERAVA/SP), Vanessa Cristina Pires Toledo Santos (residente em LORENA/SP) e Luís Henrique de Oliveira Campos (residente em GOIANIA/SP).

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Processo nº 1000811-63.2025.8.26.0584

ID: 311168022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-63.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL APARECIDA DOS SANTOS JANUáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VILAS BOAS FAXINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-63.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izabel Aparecida dos Santos Januário - Vistos, Inobstante a concessão de prazo complementar para atendimen… Processo 1000811-63.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izabel Aparecida dos Santos Januário - Vistos, Inobstante a concessão de prazo complementar para atendimento da determinação proferida alhures, observo que esta não restou cumprida. A uma, porque o comprovante de endereço sequer se encontra em nome da autora. A duas, porque, de toda relação de documentos descritos anteriormente, apenas foi acostada aos autos cópia de CTPS. Portanto, nem com o acolhimento da dilação de prazo pretendida, o comando judicial foi atendido. Outrossim, de maneira derradeira e pela enésima oportunidade, concedo à autora que promova juntada de comprovante de endereço que demonstre seu domicílio nesta cidade e comarca, no prazo para o recolhimento das custas processuais, diante da deliberação a seguir. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste ponto, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é um processo sem custo. Do contrário, possui os mesmos custos de qualquer outro feito, todavia, com direcionamento do ônus financeiro à sociedade, pois o constituinte entendeu por bem dividir entre a sociedade o pagamento dos custos dos processos quando uma das partes é pobre, permitindo-lhe o exercício de direitos. Ressalte-se, ademais, que a norma há que ser interpretada de maneira restritiva para permitir a concessão. Trata-se, pois, de benefício que tem por fundamento a presunção de boa-fé dos postulantes, não pressagiando o constituinte a banalização do instituto que em dado momento surgiria. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Evidente que, no caso dos autos, não vislumbro a alegada hipossuficiência a embasar a concessão da benesse pretendida. Ademais, em confronto com as informações constantes dos autos, sem que se procedesse qualquer quebra de sigilo bancário, verifiquei junto ao sistema Sisbajud que a requerente possui relacionamento bancário com vinte instituições financeiras, a saber: (1) Recargapay Ip Ltda.; (2) Bco C6 S.A.; (3) Cloudwalk Ip Ltda; (4) Banco Pan; (5) Pagseguro Internet Ip S.A.; (6) Itaú Unibanco S.A.; (7) Banco Inter; (8) Celcoin Ip S.A.; (9) Bco Santander (Brasil) S.A.; (10) Bco Agibank S.A.; (11) Bco Bmg S.A.; (12) Caixa Economica Federal; (13) Nu Pagamentos - Ip; (14) Picpay; (15) 99pay Ip S.A.; (16) Neon Pagamentos S.A. Ip; (17) Bco Bradesco S.A.; (18) Mercado Pago Ip Ltda.; (19) Sumup Scd S.A.; (20) Bancoseguro S.A. , quedando-se inerte em juntar aos autos extratos bancários, nos termos do que restou determinado, bem como justificar eventual impossibilidade em fazê-lo. Portanto, os elementos constantes nos autos, dão conta de potencial omissão intencional visando a concessão de benesse a que não faz jus o autor, bem como a existência de fontes externas de riquezas. E ao deixar de cumprir com exatidão ao comando judicial, não merece ser beneficiado por sua omissão. Aliás, neste sentido já decidiu o E. TJSP: Agravo de Instrumento Ação de execução Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido. [...] É certo, por isso, que o juiz pode indeferir este requerimento quando houver fundadas razões para tanto, conforme pode ser extraído dos elementos constantes dos autos. Ora, no caso vertente, vê-se que foi isto que ocorreu, tendo a douta Magistrada indeferido o pedido atenta aos dados constantes dos autos, notadamente ao fato de que, mesmo após a intimação do autor para o fim de carrear documentos capazes de comprovar a situação da miserabilidade alegada, fls. 23/24 destes autos, o ora agravante não procedeu ao quanto determinado, trazendo, tão somente, cópia do extrato de seu benefício previdenciário, deixando, entretanto, de mostrar seus extratos bancários e declaração de imposto de renda entregue à Secretaria da Receita Federal. Sendo assim, verifica-se que o agravante não apresentou justificativa ou prova alguma de sua alegada hipossuficiência, para lastrear este seu pedido, ocorrendo o mesmo nesta sede recursal. Além do mais, a presente ação discute a execução da quantia aproximada de R$ 94.000,00. É forçoso reconhecer, portanto, que o agravante não logrou demonstrar que faz jus à concessão do benefício legal requerido, conforme se lhe impunha para este mister, devendo ser mantida, por tais razões, a r. decisão recorrida. (A.I. n. 2122918-11.2019.8.26.0000 j. 27/06/2019, Rel. Des. Thiago Siqueira) No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, juntando comprovante de endereço, nos termos da presente decisão, bem como providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, e despesas processuais de citação, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação, sem prejuízo da juntada de comprovação de seu domicílio. Int. - ADV: LUCAS VILAS BOAS FAXINA (OAB 115666/PR)

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Patricia Lopes Rodrigues x Ggbe Empreendimentos Ltda e outros

ID: 276955525

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-75.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

GGBE EMPREENDIMENTOS LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-75.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: PATRICIA LOPES RODRIGUES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-75.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: PATRICIA LOPES RODRIGUES RECLAMADO: GGBE EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e837151 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência para o dia 17/06/2025 08:00 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81094972223?pwd=q19b33PD4yxs5ibF2lnrXZ1mHoQLTQ.1 ID da reunião: 810 9497 2223 Senha de acesso: 975753 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA LOPES RODRIGUES

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Processo nº 1000811-56.2022.8.11.0044

ID: 324065507

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-56.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO VILELA TEODORO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000811-56.2022.8.11.0044 RECORRENTE(S): RENATO VILELA TEODORO RECORRIDA(S): GIONGO PECUARIA S.A. Trata-se de R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000811-56.2022.8.11.0044 RECORRENTE(S): RENATO VILELA TEODORO RECORRIDA(S): GIONGO PECUARIA S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por RENATO VILELA TEODORO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 263276765. Opostos embargos de declaração em duas oportunidades, parcialmente acolhido de id. 279408851 para adequar o critério de fixação dos honorários sucumbenciais e id. 285584362, acolhido sem efeitos infringentes, para manter a fixação de honorários tal como definido na origem. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC e artigo 445, §§ 1º e 2º, do CC. Houve apresentação de contrarrazões (id. 291940382). É o relatório. Decido. Da suposta violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A partir da suposta violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido incorreu em erro material por premissa inexistente. Entretanto, observa-se que o acórdão, no voto condutor, constou de forma clara quanto aos fundamentos nessa linha, conforme trechos transcritos em sede de embargos de declaração: “Quanto à alegação de premissa fática inexistente no voto do Des. Marcos Regenold, tem-se que o suposto equívoco é indiferente, porquanto o voto que prevaleceu ao final do julgamento, por maioria, foi o da Relatora, o qual não faz qualquer menção sobre divergência entre o rebanho escolhido pelos prepostos na fazenda do embargante e o efetivamente entregue à embargada, bem como não atribuiu à ora embargante responsabilidade pelo embarque dos semoventes. Logo, não há que se falar que o voto embargado se baseou em premissa não constante nos autos, quando esta Relatora apenas se inclinou à existência ou não de vício oculto no gado entregue, a fim de motivar a rescisão contratual pleiteada”. Partindo dessas premissas, nota-se que a eg. Câmara concluiu que o alegado equívoco é indiferente para o julgamento, ao passo que prevaleceu o voto da relatora, portanto, o acórdão fundamentou as razões que levaram à conclusão, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal mister. Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). O recorrente alega ofensa aos artigos 445, §§ 1º e 2º do Código Civil, em relação ao marco inicial para configuração da decadência em caso de vício redibitório. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. "O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de coisa móvel, o prazo máximo de 180 dias para que se revele, correndo o prazo decadencial de 30 dias a partir de sua ciência" (REsp 1.095.882/SP, 4ª Turma, DJe 19/12/2014). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.511.171/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000811-56.2022.8.11.0044

ID: 324065540

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-56.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIONGO PECUARIA S.A.

Decisão

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000811-56.2022.8.11.0044 RECORRENTE(S): RENATO VILELA TEODORO RECORRIDA(S): GIONGO PECUARIA S.A. Trata-se de R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000811-56.2022.8.11.0044 RECORRENTE(S): RENATO VILELA TEODORO RECORRIDA(S): GIONGO PECUARIA S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por RENATO VILELA TEODORO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 263276765. Opostos embargos de declaração em duas oportunidades, parcialmente acolhido de id. 279408851 para adequar o critério de fixação dos honorários sucumbenciais e id. 285584362, acolhido sem efeitos infringentes, para manter a fixação de honorários tal como definido na origem. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC e artigo 445, §§ 1º e 2º, do CC. Houve apresentação de contrarrazões (id. 291940382). É o relatório. Decido. Da suposta violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A partir da suposta violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido incorreu em erro material por premissa inexistente. Entretanto, observa-se que o acórdão, no voto condutor, constou de forma clara quanto aos fundamentos nessa linha, conforme trechos transcritos em sede de embargos de declaração: “Quanto à alegação de premissa fática inexistente no voto do Des. Marcos Regenold, tem-se que o suposto equívoco é indiferente, porquanto o voto que prevaleceu ao final do julgamento, por maioria, foi o da Relatora, o qual não faz qualquer menção sobre divergência entre o rebanho escolhido pelos prepostos na fazenda do embargante e o efetivamente entregue à embargada, bem como não atribuiu à ora embargante responsabilidade pelo embarque dos semoventes. Logo, não há que se falar que o voto embargado se baseou em premissa não constante nos autos, quando esta Relatora apenas se inclinou à existência ou não de vício oculto no gado entregue, a fim de motivar a rescisão contratual pleiteada”. Partindo dessas premissas, nota-se que a eg. Câmara concluiu que o alegado equívoco é indiferente para o julgamento, ao passo que prevaleceu o voto da relatora, portanto, o acórdão fundamentou as razões que levaram à conclusão, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal mister. Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). O recorrente alega ofensa aos artigos 445, §§ 1º e 2º do Código Civil, em relação ao marco inicial para configuração da decadência em caso de vício redibitório. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. "O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de coisa móvel, o prazo máximo de 180 dias para que se revele, correndo o prazo decadencial de 30 dias a partir de sua ciência" (REsp 1.095.882/SP, 4ª Turma, DJe 19/12/2014). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.511.171/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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