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Hba Hutchinson Brasil Automotive Ltda x Gabrielli De Assis Freitas

ID: 337233011

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010107-92.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA

Polo Passivo:

GABRIELLI DE ASSIS FREITAS

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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JANICE HELENA FERRERI MORBIDELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa RORSum 0010107-92.2025.5.03.0075 RECORRENTE: HBA HUTCHINSON BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa RORSum 0010107-92.2025.5.03.0075 RECORRENTE: HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA RECORRIDO: GABRIELLI DE ASSIS FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e24cfa5 proferida nos autos. RECURSO DE: GABRIELLI DE ASSIS FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 2117cfa; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 96a91e5). Regular a representação processual (Id eca18bb ). Preparo dispensado (Id 4cebe17 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, XXXV e LXXIV, CF Consta do acórdão (Id. ): " Mesmo considerando que a obreira está sob o pálio da assistência judiciária, não há como afastar, "in casu", sua condenação às custas processuais, em razão do que determinam o "caput" e o § 2º, do artigo 844, da CLT. Veja-se: "Art. 844 - "O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável" (destaques acrescidos) Na espécie, a reclamante não trouxe aos autos a comprovação . de motivo legalmente justificável, de forma a ser dispensada do pagamento em questão, valendo dizer que mera alegação de problemas de conexão não é suficiente para tanto, sem perder de mirada que na assentada de ID67c7b6f o ilustre procurador da autora informou "...que ela estava ciente da presente audiência, mas não conseguiu contato com ela nesta data". Eventual problema de conexão na audiência virtual, por epítrope, não seria suficiente para evitar contato com o procurador nomeado." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, o STF a julgou improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O mencionado dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei não acarreta ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal e de que, por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0000388-74.2023.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000423-42.2023.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; AIRR-673-04.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-20412-53.2020.5.04.0732, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-ED-AIRR-100347-52.2020.5.01.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2023 e Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ao assim proceder, a Turma decidiu também em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar a ADI 5.766, cujo acórdão foi publicado em 29/06/2022 e transitado em julgado em 07/08/2022, segundo o qual é constitucional o art. 844, §2º, da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas quanto ao tema (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF ), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA

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Leomar Silva Mota x Armacao E Solucao Ltda

ID: 338647254

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011591-15.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR SILVA MOTA

Polo Passivo:

ARMACAO E SOLUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

JUNIA MARINA DA SILVA MOREIRA

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SUZANA DE ARAUJO SANTOS

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MICHAEL REZENDE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011591-15.2024.5.03.0064 RECORRENTE: LEOMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011591-15.2024.5.03.0064 RECORRENTE: LEOMAR SILVA MOTA RECORRIDO: ARMACAO E SOLUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb8cd87 proferida nos autos. RECURSO DE: LEOMAR SILVA MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id f304761; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 394020c). Regular a representação processual (Id c59c488 ). Preparo dispensado (Id aa4a47d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do art. 1º, III e art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema arquivamento do processo/custas processuais, consta do acórdão: Doutro lado, de acordo com o art. 844 da CLT, a ausência do empregado à audiência inaugural importa no arquivamento da ação, ficando o trabalhador sujeito ao pagamento das custas judiciais, caso não comprove, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável (§2º), o que aqui não ocorreu. Como posto na origem, a mera alegação de que "problemas técnicos inesperados impediram sua conexão e ingresso na sessão" (id. 7f6f9e4 - Pág. 3), sem nenhuma prova a ampará-la, não constitui justificativa e é imprestável para os fins pretendidos. E de acordo com o dispositivo legal acima mencionado, ainda que concedidos os benefícios da justiça gratuita ao empregado, tal fato não é suficiente para isentá-lo do pagamento das custas processuais. [...] Em outras palavras, regras do artigo 844 da CLT visam coibir abusos no exercício do direito de ação, caso dos autos, em que não justificada a ausência da autora à audiência inaugural. Por fim, não prospera o pedido de redução do valor das custas processuais: no caso, conforme artigo 789 II da CLT, elas devem ser calculadas na base de 2% do valor dado à causa. Nesse quadro, concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, o que não o isenta, entretanto, do pagamento das custas processuais nas quais fora condenado, conforme expressa disposição legal. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, o STF a julgou improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O mencionado dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei não acarreta ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal e de que, por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0000388-74.2023.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000423-42.2023.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; AIRR-673-04.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-20412-53.2020.5.04.0732, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-ED-AIRR-100347-52.2020.5.01.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2023 e Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ao assim proceder, a Turma decidiu também em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar a ADI 5.766, cujo acórdão foi publicado em 29/06/2022 e transitado em julgado em 07/08/2022, segundo o qual é constitucional o art. 844, §2º, da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade ao arestos válidos apontadas quanto ao tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEOMAR SILVA MOTA

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Leomar Silva Mota x Armacao E Solucao Ltda

ID: 338647229

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011591-15.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR SILVA MOTA

Polo Passivo:

ARMACAO E SOLUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

JUNIA MARINA DA SILVA MOREIRA

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SUZANA DE ARAUJO SANTOS

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MICHAEL REZENDE SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011591-15.2024.5.03.0064 RECORRENTE: LEOMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011591-15.2024.5.03.0064 RECORRENTE: LEOMAR SILVA MOTA RECORRIDO: ARMACAO E SOLUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb8cd87 proferida nos autos. RECURSO DE: LEOMAR SILVA MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id f304761; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 394020c). Regular a representação processual (Id c59c488 ). Preparo dispensado (Id aa4a47d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do art. 1º, III e art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema arquivamento do processo/custas processuais, consta do acórdão: Doutro lado, de acordo com o art. 844 da CLT, a ausência do empregado à audiência inaugural importa no arquivamento da ação, ficando o trabalhador sujeito ao pagamento das custas judiciais, caso não comprove, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável (§2º), o que aqui não ocorreu. Como posto na origem, a mera alegação de que "problemas técnicos inesperados impediram sua conexão e ingresso na sessão" (id. 7f6f9e4 - Pág. 3), sem nenhuma prova a ampará-la, não constitui justificativa e é imprestável para os fins pretendidos. E de acordo com o dispositivo legal acima mencionado, ainda que concedidos os benefícios da justiça gratuita ao empregado, tal fato não é suficiente para isentá-lo do pagamento das custas processuais. [...] Em outras palavras, regras do artigo 844 da CLT visam coibir abusos no exercício do direito de ação, caso dos autos, em que não justificada a ausência da autora à audiência inaugural. Por fim, não prospera o pedido de redução do valor das custas processuais: no caso, conforme artigo 789 II da CLT, elas devem ser calculadas na base de 2% do valor dado à causa. Nesse quadro, concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, o que não o isenta, entretanto, do pagamento das custas processuais nas quais fora condenado, conforme expressa disposição legal. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, o STF a julgou improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O mencionado dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei não acarreta ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal e de que, por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0000388-74.2023.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000423-42.2023.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; AIRR-673-04.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-20412-53.2020.5.04.0732, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-ED-AIRR-100347-52.2020.5.01.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2023 e Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ao assim proceder, a Turma decidiu também em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar a ADI 5.766, cujo acórdão foi publicado em 29/06/2022 e transitado em julgado em 07/08/2022, segundo o qual é constitucional o art. 844, §2º, da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade ao arestos válidos apontadas quanto ao tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARMACAO E SOLUCAO LTDA

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Jefferson Mantovani Informatica x Telefônica Brasil S.A

ID: 296239190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000831-62.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MANTOVANI INFORMATICA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCUS VINÍCIUS PIOVEZAN ELIAS

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DESPACHO Nº 1000831-62.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000831-62.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Jefferson Mantovani Informatica - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Vistos. Fls. 270/282: Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença (fls. 247/251), que julgara procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 92.347,77. Postula a ré apelante Jefferson Mantovani Informática, nas razões de recurso, a concessão do benefício da gratuidade processual. Anoto oferta de contrarrazões (fls. 310/337), com impugnação ao pedido de gratuidade. Com efeito, ainda que tal benesse possa ser pleiteada e concedida em grau recursal (art. 99, § 7º, do CPC/2015), a simplória pretensão ora formulada, sem qualquer lastro probatório, fere a probidade processual e faz emergir o intento de irrestrita alforria. Tal concessão, a meu sentir, implicaria na quebra da isonomia processual (art. 139, inciso I, do CPC/2015), o que amplifica a inadmissibilidade do pedido. No particular, anote-se a admissibilidade de concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica, consoante exegese do art. 98 do CPC, verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Todavia, a concessão do benefício está condicionada à efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, porquanto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente alcança as pessoas físicas (art. 99, § 3º, do CPC). Nesse sentido, o plenário da Corte Suprema: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF Trib. Pleno, AgRegEmbDeclRecl 1905/SP, rel. Min. Marco Aurélio, in Jurisprudência Informatizada Saraiva, 31). Este é, outrossim, o entendimento prevalente do STJ, segundo o qual é possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção: REsp202.166-RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 02/04/2001; AGRMC 3058 SC, Rel. Franciulli Netto, DJ23/04/2001; REsp 258.174, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 25/09/2000; REsp 223.129-MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 07/02/2000. A aludida exegese está sintetizada na Súmula nº 481 do C. STJ, verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na peculiaridade dos autos, observa-se que a apelante, a par do quanto indicado nas razões de recurso, não demonstrara a impossibilidade financeira de pagamento das custas de preparo. Com efeito, no corpo do recurso de apelação, a ré requereu a concessão de gratuidade judiciária, declarando não possuir recursos, de forma genérica e, ausentes documentos hábeis à apreciação do pedido, posto que apenas a DEFIS dos anos de 2021/2023 foram apresentadas (fls. 284/295), além da declaração de IR do proprietário (fls. 296/306), determinou-se a complementação dos documentos (fls. 350/351). Referido despacho determinou a oferta dos extratos bancários de todas as suas contas em instituições financeiras dos últimos 180 dias e demonstrativo contábil dos últimos dois anos, no prazo de dez (10) dias (cf. certidão de fls. 352). A apelante trouxe aos autos o balanço patrimonial do ano de 2024 (fls. 356), que aponta um ativo em quantia superior a R$ 390.000,00 e extratos bancários de conta mantida junto ao banco Santander (fls. 357/368), para o período de dezembro de 2024 a maio de 2025, com movimentações regulares. Observo que a última DEFIS apresentada (2023) aponta o total de entradas no período no valor de R$ 136.763,37, aquisições de mercadorias no valor de R$ 52.323,57, ausentes os valores para ganho de capital. Declarou-se, ainda, os rendimentos pagos ao sócio, no valor de R$ 15.768,00 (fls. 292/295). A declaração de renda do único sócio para o ano de 2024 aponta ser o único sócio da apelante, detendo 100% do capital de R$ 40.000,00, a manutenção de diversas contas bancárias (cujos extratos não foram juntados), além de dinheiro em poder do sócio no valor de R$ 47.850,00 e um investimento no valor de R$ 7.147,26, declarado o total de bens e direitos no valor de R$ 111.049,68 para 2023, pouco superior ao valor apresentado em 2022 (R$ 102.549,68). Ademais, o objeto da ação é a contratação de contratos de prestação de serviços, com valores das obrigações, em 2019, que representava R$ 30.286,59 (fl. 148). Os documentos indicam que a empresa se encontra ativa, possui movimentações bancárias regulares, obrigou-se ao pagamento de quantias mensais elevadas e, apesar dos debates acerca do dever de pagamento, falha na prestação de serviços e prescrição, a parte não questiona nos autos a contratação naquele momento. Os valores dos contratos se mostram elevados, com deveres mensais fixos, ausente a demonstração literal da queda do faturamento desde 2019 ao ponto de inviabilizar o valor do preparo, equivalente ao valor atualizado de R$ 3.846,22, proporcional ao valor atribuído à causa (R$ 92.342,77). Pontuo que nada há nos autos capaz de indicar que a parte não possui recursos para o pagamento das custas. Portanto, ante a ausência de amparo probatório às alegações de incapacidade econômica, o pleito de concessão do benefício de gratuidade processual formulado nesta sede recursal não merece acolhida. Concedo, então, o prazo de cinco (5) dias para que a apelante recolha as custas de preparo do recurso, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, tornem-me conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Marcus Vinícius Piovezan Elias (OAB: 197859/SP) - Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - 5º andar

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Ana Caroline Fernandes De Sousa e outros x Denise Fernandes Silva e outros

ID: 325220288

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000831-50.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE FERNANDES DE SOUSA ISAIAS FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DENISE FERNANDES SILVA DENISE FERNANDES SILVA 32779388838 ELIANA TAVARES ELIANA TAVARES DECORACOES GILBERTO TAVARES DA SILVA GILBERTO TAVARES DECORACOES - ME

Notificação

Advogados:

PABLO CABRAL CARDOZO

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ELIZABETH GOMES PEREIRA

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BEATRIZ DA SILVA BRANCO

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IVANILDO MENON JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000831-50.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: ISAIAS FRANCISCO DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000831-50.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: ISAIAS FRANCISCO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ELIANA TAVARES DECORACOES E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da9a20b proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 242/251 (ID. 669d364); Improcedência da ação em face da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas; - Negado Provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo autor, às folhas 331/338 (ID. e813591), "para: (i) reconhecer a responsabilidade solidária das seguintes reclamadas pelas verbas da condenação: ELIANA TAVARES DECORAÇÕES (1ª reclamada); GILBERTO TAVARES DECORAÇÕES - ME (2ª reclamada) e DENISE FERNANDES SILVA - ME (3ª reclamada); (ii) deferir a integração de dos valores pagos "por fora" pela terceira reclamada, conforme extratos bancários trazidos aos autos, com reflexos em horas extras pagas, DSRs, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado e FGTS+40%; (iii) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 24 de maio de 2022 e condenar as rés ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (24 dias), aviso prévio indenizado de 42 dias, 13º salário proporcional (6/12), férias acrescidas de 1/3, FGTS+40%, multa do artigo 477 da CLT, além da obrigação de fornecer as guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. Rearbitra-se o valor da condenação para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com custas a cargo das reclamadas, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais)."; - Trânsito em julgado em 28/02/2025, conforme certidão juntada à fl. 368 (ID. 93844d5); - Laudo pericial, às folhas 506/521 (ID. 0a8913c). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 506/521, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Honorários advocatícios, arbitrados em Sentença. Custas processuais, pela executada, conforme v. Acórdão Honorários periciais devidos à Sra. Ana Caroline Fernandes de Sousa, pela executada, fixados em R$ 1.500,00 (Junho/2025), sujeitos à atualização até a data do efetivo pagamento. Deverá a primeira executada cumprir o determinado em Sentença acerca da anotação na CTPS do autor, bem como proceder a entrega das guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego, como determinado no v. Acórdão. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 30/06/2025: Principal: R$ 45.925,58 Juros: R$ 16.130,41 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 6.205,60 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade: R$ 33.502,71 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 885,51 Executada: R$ 3.878,03 Custas: R$ 500,00 Honorários Periciais: R$ 1.500,00 1 - Nos termos do julgado, procedam-se a exclusão da quarta, quinta e sexta reclamadas do polo passivo da presente demanda. 2 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo as executadas (1ª, 2ª e 3ª) comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos e à Sra. Perita, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. As executadas deverão, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) e o pagamento das custas processuais, através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 3 - Decorrido o prazo concedido às executadas para quitação da dívida, intime-se o exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão das executadas ELIANA TAVARES DECORAÇÕES, GILBERTO TAVARES DECORAÇÕES ME e DENISE FERNANDES SILVA ME junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestar-se o andamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. 4 - O exequente deverá depositar sua CTPS no balcão da Secretaria da Vara, em 5 dias. Cumprido, a primeira executada deverá ser devidamente intimada para anotar a CTPS do autor, bem como proceder a entrega das guias para levantamento do FGTS e do seguro-desemprego, em 5 dias, sob pena de aplicar-se multa de um salário-mínimo a ser revertida à União Federal. Decorrido o prazo, a parte autora deverá ser intimada para retirar seu documento no balcão da Secretaria, em 5 dias. Na ocasião, e no silêncio da executada, a CTPS do autor deverá ser anotada pela Secretaria da Vara, como determinado em Sentença. Observe-se que, diante do princípio da cooperação e celeridade processual, as partes poderão ajustar diretamente o cumprimento da obrigação de fazer, informando tal diligência nos autos. 5 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS FRANCISCO DE OLIVEIRA

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Anderson Santos De Souza x Marqueza Ii Construcoes Ltda. e outros

ID: 260827645

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011052-33.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

MARQUEZA II CONSTRUCOES LTDA. SANTANGER REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RUI EDUARDO COSTA ABRANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULLYA ABREU PIMENTA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0011052-33.2024.5.03.0134 : ANDERSON SANTOS DE SOUZA : SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0011052-33.2024.5.03.0134 : ANDERSON SANTOS DE SOUZA : SANTANGER REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec3139d proferida nos autos. RECURSO DE: ANDERSON SANTOS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id ffd4a33; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 27073d5). Regular a representação processual (Id 38bb5e8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LXXIV da CF. Consta do acórdão (Id. 9b23042): Acertada a decisão proferida pelo juízo a quo. Com efeito, o reclamante tinha ciência da data e horário da audiência, tendo optado pela tramitação do feito de forma 100% digital (v. inicial, fl. 06/08), compromisso com o Poder Judiciário que deveria ter priorizado, salvo justificativa prevista em lei para o adiamento da audiência, na qual teria que prestar depoimento pessoal, que não veio aos autos. A audiência se deu no dia 05/11/2024 e, diante da ausência injustificada do reclamante na hora marcada, houve o arquivamento da ação e o pagamento das custas processuais, conforme § 2º art. 844 da CLT. O referido art. 844 da CLT determina que, em caso de arquivamento da ação pelo não comparecimento do reclamante à audiência, este será condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, sendo que o pagamento da referida despesa processual é condição para a propositura de nova demanda. No caso, no intuito de justificar a sua ausência à assentada, o reclamante sustentou que "enfrentou dificuldades para acessar a audiência, que foi realizada de forma online, devido ao fato de ser uma hipossuficiente e sem acesso adequado às tecnologias. Veja V. Exa., o recorrente não tem o conhecimento necessário para manusear as ferramentas digitais, o que o impossibilitou de exercer plenamente seu direito entrando na audiência" (fl. 271). Entendo que as razões supra transcritas não justificam a ausência à audiência virtual, pelo que mantendo a extinção do feito e a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais. Cabe destacar que, no julgamento da ADI nº 5.766, cujo acórdão foi publicado em 03/05/2022, o Excelso STF julgou constitucional essa norma, por entender que "a ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese". Assim, mantenho a decisão que condenou o reclamante ao pagamento das custas processuais, ainda que deferidos os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, o STF a julgou improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O mencionado dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei não acarreta ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal e de que, por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0000388-74.2023.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000423-42.2023.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; AIRR-673-04.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-20412-53.2020.5.04.0732, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-ED-AIRR-100347-52.2020.5.01.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2023 e Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SANTOS DE SOUZA

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Anderson Santos De Souza x Marqueza Ii Construcoes Ltda. e outros

ID: 260827660

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011052-33.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

MARQUEZA II CONSTRUCOES LTDA. SANTANGER REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RUI EDUARDO COSTA ABRANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULLYA ABREU PIMENTA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0011052-33.2024.5.03.0134 : ANDERSON SANTOS DE SOUZA : SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0011052-33.2024.5.03.0134 : ANDERSON SANTOS DE SOUZA : SANTANGER REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec3139d proferida nos autos. RECURSO DE: ANDERSON SANTOS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id ffd4a33; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 27073d5). Regular a representação processual (Id 38bb5e8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LXXIV da CF. Consta do acórdão (Id. 9b23042): Acertada a decisão proferida pelo juízo a quo. Com efeito, o reclamante tinha ciência da data e horário da audiência, tendo optado pela tramitação do feito de forma 100% digital (v. inicial, fl. 06/08), compromisso com o Poder Judiciário que deveria ter priorizado, salvo justificativa prevista em lei para o adiamento da audiência, na qual teria que prestar depoimento pessoal, que não veio aos autos. A audiência se deu no dia 05/11/2024 e, diante da ausência injustificada do reclamante na hora marcada, houve o arquivamento da ação e o pagamento das custas processuais, conforme § 2º art. 844 da CLT. O referido art. 844 da CLT determina que, em caso de arquivamento da ação pelo não comparecimento do reclamante à audiência, este será condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, sendo que o pagamento da referida despesa processual é condição para a propositura de nova demanda. No caso, no intuito de justificar a sua ausência à assentada, o reclamante sustentou que "enfrentou dificuldades para acessar a audiência, que foi realizada de forma online, devido ao fato de ser uma hipossuficiente e sem acesso adequado às tecnologias. Veja V. Exa., o recorrente não tem o conhecimento necessário para manusear as ferramentas digitais, o que o impossibilitou de exercer plenamente seu direito entrando na audiência" (fl. 271). Entendo que as razões supra transcritas não justificam a ausência à audiência virtual, pelo que mantendo a extinção do feito e a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais. Cabe destacar que, no julgamento da ADI nº 5.766, cujo acórdão foi publicado em 03/05/2022, o Excelso STF julgou constitucional essa norma, por entender que "a ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese". Assim, mantenho a decisão que condenou o reclamante ao pagamento das custas processuais, ainda que deferidos os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, o STF a julgou improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O mencionado dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei não acarreta ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal e de que, por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0000388-74.2023.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000423-42.2023.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; AIRR-673-04.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-20412-53.2020.5.04.0732, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-ED-AIRR-100347-52.2020.5.01.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2023 e Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARQUEZA II CONSTRUCOES LTDA. - SANTANGER REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA

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Hudson De Carvalho Braga x Rm Ginastica Laboral Ltda

ID: 337230085

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010048-17.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON DE CARVALHO BRAGA

Polo Passivo:

RM GINASTICA LABORAL LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO GROSSI ROCHA

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ANDRESSA SANTANA HENRIQUE

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MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO RORSum 0010048-17.2025.5.03.0007 RECORRENTE: HUDSON DE CARVALHO BRAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO RORSum 0010048-17.2025.5.03.0007 RECORRENTE: HUDSON DE CARVALHO BRAGA RECORRIDO: RM GINASTICA LABORAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b53e0d0 proferida nos autos. RORSum 0010048-17.2025.5.03.0007 - 08ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HUDSON DE CARVALHO BRAGA MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (MG129455) RICARDO GROSSI ROCHA (MG130006) Recorrido: Advogado(s): RM GINASTICA LABORAL LTDA ANDRESSA SANTANA HENRIQUE (MG118121) RECURSO DE: HUDSON DE CARVALHO BRAGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 4221b34; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 774689c). Regular a representação processual (Id 33beaf5 ). Preparo dispensado (Id 0d332d4,0b13c10 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LV, LIV e LXXIV, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Assim, tem-se que para usufruir dos benefícios da gratuidade especificamente em relação às custas processuais no caso de não comparecimento, o trabalhador deve comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. No presente caso, contudo, o reclamante alegou que "enfrentou dificuldades técnicas para acessar a audiência virtual, impossibilitando sua presença na assentada.". Afirma que o procurador do reclamante acessou a sala virtual e aguardou na sala de espera, conforme print de id. 9c06919 (fl. 156). Além disso, afirma que tentou entrar em contato telefônico com a Vara do Trabalho, conforme print de id. 9c06919 (fl. 157). Entretanto, como bem destacado pelo Juízo de origem, o reclamante não trouxe aos autos qualquer prova do alegado problema técnico. Além disso, o print apresentado, ao contrário do que argumenta o autor, não prova a tentativa de acesso à assentada ocorrida em 18/02/2025 na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Já o print da ligação efetuada naquele dia também não é suficiente para comprovar a alegada dificuldade técnica. Logo, concluo, tal como também concluiu o d. Juízo de primeira instância, que o autor não comprovou a ocorrência de motivo legalmente justificável para a sua ausência à audiência devendo, por isso, arcar com o pagamento das custas processuais. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, o STF a julgou improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O mencionado dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei não acarreta ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal e de que, por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0000388-74.2023.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000423-42.2023.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; AIRR-673-04.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-20412-53.2020.5.04.0732, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-ED-AIRR-100347-52.2020.5.01.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2023 e Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ao assim proceder, a Turma decidiu também em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar a ADI 5.766, cujo acórdão foi publicado em 29/06/2022 e transitado em julgado em 07/08/2022, segundo o qual é constitucional o art. 844, §2º, da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensas constitucionais apontadas quanto ao tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RM GINASTICA LABORAL LTDA

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Hudson De Carvalho Braga x Rm Ginastica Laboral Ltda

ID: 337230099

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010048-17.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON DE CARVALHO BRAGA

Polo Passivo:

RM GINASTICA LABORAL LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO GROSSI ROCHA

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ANDRESSA SANTANA HENRIQUE

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MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO RORSum 0010048-17.2025.5.03.0007 RECORRENTE: HUDSON DE CARVALHO BRAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO RORSum 0010048-17.2025.5.03.0007 RECORRENTE: HUDSON DE CARVALHO BRAGA RECORRIDO: RM GINASTICA LABORAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b53e0d0 proferida nos autos. RORSum 0010048-17.2025.5.03.0007 - 08ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HUDSON DE CARVALHO BRAGA MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (MG129455) RICARDO GROSSI ROCHA (MG130006) Recorrido: Advogado(s): RM GINASTICA LABORAL LTDA ANDRESSA SANTANA HENRIQUE (MG118121) RECURSO DE: HUDSON DE CARVALHO BRAGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 4221b34; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 774689c). Regular a representação processual (Id 33beaf5 ). Preparo dispensado (Id 0d332d4,0b13c10 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LV, LIV e LXXIV, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Assim, tem-se que para usufruir dos benefícios da gratuidade especificamente em relação às custas processuais no caso de não comparecimento, o trabalhador deve comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. No presente caso, contudo, o reclamante alegou que "enfrentou dificuldades técnicas para acessar a audiência virtual, impossibilitando sua presença na assentada.". Afirma que o procurador do reclamante acessou a sala virtual e aguardou na sala de espera, conforme print de id. 9c06919 (fl. 156). Além disso, afirma que tentou entrar em contato telefônico com a Vara do Trabalho, conforme print de id. 9c06919 (fl. 157). Entretanto, como bem destacado pelo Juízo de origem, o reclamante não trouxe aos autos qualquer prova do alegado problema técnico. Além disso, o print apresentado, ao contrário do que argumenta o autor, não prova a tentativa de acesso à assentada ocorrida em 18/02/2025 na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Já o print da ligação efetuada naquele dia também não é suficiente para comprovar a alegada dificuldade técnica. Logo, concluo, tal como também concluiu o d. Juízo de primeira instância, que o autor não comprovou a ocorrência de motivo legalmente justificável para a sua ausência à audiência devendo, por isso, arcar com o pagamento das custas processuais. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, o STF a julgou improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O mencionado dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei não acarreta ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal e de que, por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0000388-74.2023.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000423-42.2023.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; AIRR-673-04.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-20412-53.2020.5.04.0732, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-ED-AIRR-100347-52.2020.5.01.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2023 e Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ao assim proceder, a Turma decidiu também em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar a ADI 5.766, cujo acórdão foi publicado em 29/06/2022 e transitado em julgado em 07/08/2022, segundo o qual é constitucional o art. 844, §2º, da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensas constitucionais apontadas quanto ao tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HUDSON DE CARVALHO BRAGA

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Gilda De Oliveira Santos Silva x Francisco Maciel Do Nascimento e outros

ID: 275695589

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010325-59.2025.5.03.0160

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILDA DE OLIVEIRA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO MACIEL DO NASCIMENTO JOSE DE SOUSA LIMA VALDEMIR DA CONCEICAO VALDIR DE SOUSA CRUZ

Notificação

Advogados:

KLEVERSON MESQUITA MELLO

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NORZILA CAMPOS VARGAS

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FELIX ASSIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010325-59.2025.5.03.0160 : GILDA DE OLIVEIRA SANTOS SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010325-59.2025.5.03.0160 : GILDA DE OLIVEIRA SANTOS SILVA : FRANCISCO MACIEL DO NASCIMENTO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cded2c proferida nos autos. RECURSO DE: GILDA DE OLIVEIRA SANTOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id e91a3c5; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id b304947). Regular a representação processual (Id 0ef9a0f). Preparo dispensado (Id d98b917). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 844, §§2º e 3º da CLT. - contrariedade à ADI 5766 do STF. Consta do acórdão (Id. d98b917 ): (...)De acordo com a legislação trabalhista, em seu art. 844, §2º, 'na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas processuais calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável'. Certo é que a constitucionalidade de referido diploma legal foi confirmada pelo STF, em sessão realizada em 20/10/2021, por meio da ADI n. 5766. Destaque-se que a decisão é vinculante e de aplicação imediata e erga omnes (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99). Por este motivo, mesmo sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, continua sendo responsável pelo pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência designada. Entretanto, conforme constou expressamente no voto do Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI 5766, somente "é legítima a cobrança de custas judiciais em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante sua prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento"(destaque acrescido). Na hipótese em análise, observa-se que a parte reclamante, ora recorrido, não foi intimada pessoalmente e especificamente para justificar o não comparecimento à audiência inaugural. Entretanto, ao ser instado a se manifestar, por meio de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela segunda parte reclamada, a parte reclamante justificou a sua ausência, o que é suficiente para autorizar a isenção das custas processuais: "A priori, é preciso analisar que os recorridos são pessoas humildes e que trabalham no campo, tendo de comparecer as audiências muitas vezes diretamente do local de trabalho, ambiente esse que não conta com estabilidade de rede ou banda larga confiável. Como se sabe, as audiências foram designadas na modalidade TELEPRESENCIAL, como se mostra: A audiência ocorrerá de forma TELEPRESENCIAL, por videoconferência na plataforma digital ZOOM, com base nos arts. 765 e 769 da CLT c/c art. 6º e 236, §3º do CPC. Em virtude da modalidade estabelecida, cabia aos recorridos somente o acesso via internet, uma vez que a modalidade TELEPRESENCIAL, se difere da modalidade HIBRÍDA, não tendo outra alternativa de comparecimento a audiência senão pelo acesso via internet. Os recorridos não conseguiram o acesso a audiência de maneira correta em razão dessa deficiência de rede, tendo assim justificativa pelo não comparecimento." (id 506e7ab - fls. 883/884) Assim, tendo sido validamente justificada a ausência, há que se ratificar a isenção das custas processuais conferidas pelo julgador de origem. Nego provimento ao apelo, no aspecto.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, o STF a julgou improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O mencionado dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei não acarreta ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal e de que, por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0000388-74.2023.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000423-42.2023.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; AIRR-673-04.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-20412-53.2020.5.04.0732, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-ED-AIRR-100347-52.2020.5.01.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2023 e Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ao assim proceder, a Turma decidiu também em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar a ADI 5.766, cujo acórdão foi publicado em 29/06/2022 e transitado em julgado em 07/08/2022, segundo o qual é constitucional o art. 844, §2º, da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade ao arestos válidos e verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILDA DE OLIVEIRA SANTOS SILVA

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