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Edilson Francisco Dos Santos e outros x Edilson Francisco Dos Santos e outros

ID: 332963962

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010879-67.2023.5.15.0115

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO

Polo Passivo:

EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO

Notificação

Advogados:

IDEMAR JOSE ALVES DA SILVA JR

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SELTON FRANCO MUNIZ

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WAGNER REZENDE SALLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0010879-67.2023.5.15.0115 RECORRENTE: ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0010879-67.2023.5.15.0115 RECORRENTE: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27ec32a proferida nos autos. ROT 0010879-67.2023.5.15.0115 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO IDEMAR JOSE ALVES DA SILVA JR (SP129453) SELTON FRANCO MUNIZ (SP442147) Recorrido: Advogado(s): EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS WAGNER REZENDE SALLES (SP403577) RECURSO DE: PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/02/2025 - Id 36970ac; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id f0899fc). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Assim constou do v. acórdão: "E nem se alegue que isso se dava por opção do trabalhador, pois a regra contida no artigo 71 da CLT é cogente e não admite renúncia individual. O trabalho prestado no período em que o empregado deveria descansar e se alimentar, quando causa o excesso de jornada diária legal, deve ser remunerado como hora extra, sem que tal cumulação configure "bis in idem", visto que consistem em institutos distintos e que não derivam do mesmo fato gerador. Por tudo isso, mantenho o deferimento de horas extras conforme jornada arbitrada pela r. sentença, bem como a condenação pautada no desrespeito do artigo 71 da CLT." Deste modo, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO - EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS

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Processo nº 0001517-06.2025.8.26.0506

ID: 337543181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001517-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PAES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001517-06.2025.8.26.0506 (processo principal 1000858-14.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Rosângela Gomes Ferreira - Vistos. I - Fls. 4… Processo 0001517-06.2025.8.26.0506 (processo principal 1000858-14.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Rosângela Gomes Ferreira - Vistos. I - Fls. 42: diante da anuência da parte exequente com os valores brutos apresentados pelo executado em impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 37/38), de R$ 188.916,68 para Rosângela Gomes Ferreira, atualizados até 15.01.2025, defiro a requisição do seu pagamento, devendo a parte credora instaurar o incidente de requisição no prazo de trinta dias. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais. Nos termos do art. 6º do Comunicado CSM nº 2.753/24, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial,se o caso;II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário. O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou C.N.H., de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. II - Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios à parte executada, que fixo em 10% da diferença apurada do crédito (fls. 37), cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3º, CPC), por ser a parte exequente beneficiária da gratuidade da Justiça (fls. 29). Fica desde já consignado que, se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE PAES DE ALMEIDA (OAB 291390/SP)

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Processo nº 1000858-02.2025.8.26.0434

ID: 307714883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-02.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR AUGUSTO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-02.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Heitor Augusto Dias - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. Não existe prova da recusa no fornecimento do trata… Processo 1000858-02.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Heitor Augusto Dias - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. Não existe prova da recusa no fornecimento do tratamento e nem de eventuais razões para tanto. Ademais, falta urgência, eis que de certa forma o tratamento particular já está sendo efetuado. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pedregulho, 24 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP)

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Dona Ana Restaurante E Bar - Ltda Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 292292604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-13.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DONA ANA RESTAURANTE E BAR - LTDA ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JULIO CIRNE CARVALHO

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000858-13.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Dona Ana Restaurante e Bar - Ltda Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - S… Processo 1000858-13.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Dona Ana Restaurante e Bar - Ltda Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora "Fator K", lançadas nas contas de consumo da autora, até que seja feita a análise prévia do impacto poluidor da unidade consumidora e notificado o consumidor, nos termos das normas de regência; II) CONDENAR o demandado à restituição à parte autora, de forma simples, dos valores indevidamente pagos pelo autor a título de tarifa de Carga Poluidora "Fator K", a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição decenal, atualizados monetariamente a partir de cada pagamento indevido e acrescidos de juros moratórios, de 1% ao mês, a contar da citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Consigno que o recurso de embargos de declaração somente é cabível para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando para corrigir eventual erro de julgamento, que porventura qualquer das partes considere ter ocorrido. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Registro, 05 de junho de 2025. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP)

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Thiago Laudelino Dos Santos x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 293391982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-89.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LAUDELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO FREIRE

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LUANA MARIANO TELES

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Processo 1000858-89.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Thiago Laudelino dos Santos - Tokio Marine Seguradora S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o… Processo 1000858-89.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Thiago Laudelino dos Santos - Tokio Marine Seguradora S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar os réus a pagarem ao autor indenização por lucros cessantes, nos termos da fundamentação supra, pelo período de dois meses, com correção monetária a contar da data em que os valores deveriam ter sido auferidos pelo demandante, e juros de mora a contar da data do acidente, descontado o percentual de 30% a título de custos operacionais, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Reconhece-se que a responsabilidade da ré Tokio Marine está limitada aos valores contratualmente previstos na apólice, devendo eventual condenação observar o teto de cobertura securitária pactuado, devendo o valor excedente ser suportado exclusivamente pelo corréu Pedro Epifânio de Souza. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro, por equidade, em R$ 2.500,00 (devidos pelos réus ao patrono do autor), e em 20% do valor pugnado a título de indenização por danos morais (devidos pelo autor ao patrono da ré Tokio Marine), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais arbitrados em valor fixo são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP), RICARDO FREIRE (OAB 377479/SP)

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S. D. C. R. x L. D. C. R.

ID: 313220600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008546-18.2014.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. D. C. R.

Polo Passivo:

L. D. C. R.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA

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AMANDA RENY RIBEIRO

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ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME

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Processo 1008546-18.2014.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - S.C.R. - L.C.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que S… Processo 1008546-18.2014.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - S.C.R. - L.C.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que Samuel de C R move contra Lincoln de C R.. O exequente completou a maioridade civil e não dá andamento ao feito desde abril de 2024. Determinou-se equivocadamente a pesquisa de endereço dele para intimação pessoal, fato não previsto na legislação vigente, em que pese o pedido da patrona. Dito isso, revejo a decisão 428 porque equivocada. Anoto que a intimação no endereço indicado na petição inicial restou negativo, sendo desnecessária novas buscas, uma vez que cabe à parte noticiar eventual mudança de endereço e não diligencia do juízo. É o relatório. DECIDO. Requisite-se à Central de Mandados a devolução do mandado 590.2025/021674-0 sem cumprimento. O feito deve ser prontamente julgado extinto, porquanto presente a hipótese prevista pelo artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. De fato, conquanto intimado para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, o exequente deixou de fazê-lo, abandonando o feito. Destarte, tendo o credor abandonado a causa, deixando de promover a diligência que lhe competia, inexorável a extinção da ação, já que não pode ela simplesmente perpetuar-se no tempo. E não há se falar, diante do certificado a fl. 452, da ausência de intimação pessoal da exequente para promover a diligência que lhe cabia posto que, diante do que estabelece o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Em consonância com o aludido dispositivo legal, as partes foram alertadas que deveriam manter atualizados seus endereços e que as intimações dirigidas àqueles inicialmente indicados, seriam consideradas eficazes. A par disso, o exequente alterou so seu endereço sem indicar o atual de modo que, a teor do que estabelece o dispositivo legal mencionado (art. 274, parágrafo único, parte final, CPC), reputa-se eficaz a intimação pessoal determinada impondo-se, consequentemente, a extinção do feito uma vez que a inércia persiste. Neste sentido, cabe destacar elucidativo julgado cuja ementa foi assim redigida: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. Intimação pessoal do autor no endereço declinado na inicial. Validade. Inteligência dos artigos 274, parágrafo único, e 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Extinção do feito, nos termos dos artigos 485, inciso III, do CPC bem decretada. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000858-31.2021.8.26.0114; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) (grifo nosso). Some-se a isso a irregularidade da representação processual do exequente, sendo invalidas as manifestações da patrona sem o devido mandato. A irregularidade na representação processual é óbice ao prosseguimento do feito, conforme dispõe o artigo 104 do Código de Processo Civil: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (grifo nosso) Posto isso e o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único e 485, III, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO e condeno o exequente no pagamento das custas judiciais e despesas processuais, porém, isentando-o do imediato recolhimento, por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. - ADV: ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB 136317/SP), CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 220616/SP), AMANDA RENY RIBEIRO (OAB 320118/SP)

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C. A. V. x N. R. F.

ID: 315968228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-58.2022.8.26.0274

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. A. V.

Polo Passivo:

N. R. F.

Intimação

Advogados:

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

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PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

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JOÃO AUGUSTO MAZZONI MASSARI

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BÁRBARA ROMANINI LUCATTO

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Processo 0000739-58.2022.8.26.0274 (processo principal 1000858-36.2021.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.A.V. - N.R.F. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 485, in… Processo 0000739-58.2022.8.26.0274 (processo principal 1000858-36.2021.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.A.V. - N.R.F. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do CPC, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias acarreta a extinção do processo de execução se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. O dispositivo em questão aplica-se subsidiariamente à execução de título extrajudicial e ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 771, § único, do CPC. Ressalte-se que é suficiente a intimação pessoal da parte exequente, sendo desnecessária a intimação de seu respectivo patrono. Desse modo, a ausência de manifestação do credor para dar andamento ao feito, mesmo após ser intimado por edital, ensejará a extinção, de ofício, da execução. Oportuno ainda destacar que a extinção do feito ocorrerá independentemente de requerimento, anuência ou ciência do executadonas hipóteses de cumprimento de sentença não impugnado ou de execução de título extrajudicial não embargada. Isso porque, nesses casos, é presumível o desinteresse do executado no prosseguimento do processo de execução, não se aplicando o enunciado da Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1534585/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 01/04/2020; AgInt no AREsp 1427832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019; AgInt no AREsp 989329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 24/02/2017; AgInt no REsp 1457324/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017; AgInt no AREsp 963.224/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017; REsp 576.113/ES, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 25/10/2004. Esse é também o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível 0017240-53.2010.8.26.0001; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019; Apelação Cível 0000977-96.2014.8.26.0229; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019; Apelação Cível 1059854-14.2014.8.26.0002; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018; Apelação Cível 0013978-16.2008.8.26.0438; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/11/2016; Data de Registro: 24/11/2016. 2. No caso dos autos, foi proferida decisão determinando que o exequente fosse pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competia, sob pena de extinção do feito. Não encontrado o exequente, o mesmo foi intimado editalmente. Entretanto, o exequente permaneceu inerte, conforme certificado pela Serventia Judicial. Verifica-se, portanto, que o exequente não promoveu os atos e diligências que lhe incumbia, abandonando a causa por mais de 30 dias. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, c/c artigo 771, § único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que às fls. 92 dos autos principais, foi deferida a justiça gratuita ao exequente. Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se, com observância das formalidades legais. Publique-se. Intime-se. - ADV: UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), BÁRBARA ROMANINI LUCATTO (OAB 356307/SP), JOÃO AUGUSTO MAZZONI MASSARI (OAB 417770/SP)

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Ivan Alves De Souza x Movebuss Solucoes Em Mobilidade Urbana Ltda

ID: 280806940

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-92.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVAN ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE GIBIN

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

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MARCOS PAULO DE MENEZES

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VINICIUS PIEROBON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000858-92.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: IVAN ALVES DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000858-92.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: IVAN ALVES DE SOUZA RECLAMADO: MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a2d0d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo noticiado pelo(a) reclamada e devidamente assinado pelo(a) patrono do reclamante (ID. c619d1f), na importância líquida de R$ 53.000,00, em 13 parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 6.188,50 com vencimento em 06/06/2025, a ser paga na conta vinculada de FGTS do reclamante, e as demais no valor de R$ 3.900,95, com vencimento da 2ª parcela no dia 23/06/2025 e as demais todo dia 23 dos meses subsequente ou no dia útil seguinte. Retire-se o feito da pauta de audiências de 29/05/2025. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última (ou única) parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos virão conclusos para sentença de extinção da execução (art. 487, inciso III, "b" e 924, II, do CPC) e intimação do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Em caso de inadimplemento, vencimento antecipado das demais parcelas, com incidência de multa de 50% sobre o valor restante do acordo, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em caso de descumprimento dá-se a reclamada por citada do início da execução. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Tendo em vista que a reclamada reconhece a dispensa sem justa causa, defiro o quanto requerido pelo reclamante e confiro à presente decisão força de alvará para levantamento do FGTS e habilitação ao benefício do Seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Empregado: IVAN ALVES DE SOUZA CPF: 304.064.788-13 CTPS nº / Série: 049440/ 00179-SP PIS: 128.29341.81-5 Data de admissão: 22/11/2017 Data de demissão: 23/05/2025 Empregador: MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA CNPJ: 21.578.642/0001-42 Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio http://pje.trtsp.jus.br/documentos/ e número do documento indicado no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em meio digital. (Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006). Caso não tenha sido realizada a baixa na CTPS da parte autora, as partes deverão ajustar dia, hora e local, entre si, não havendo necessidade de informar nos autos. No silêncio, o Juízo entenderá como cumprida a obrigação de fazer. Registre-se que não foi realizada perícia no presente caso, pelo que não há que se falar em honorários periciais. Ante a natureza indenizatória das verbas que compõem o acordo, não há que se falar em recolhimentos previdenciários. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023, que dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas, no importe de R$ 1.060,00, a cargo do reclamante, dispensado do recolhimento, nos termos da lei. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVAN ALVES DE SOUZA

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Ivan Alves De Souza x Movebuss Solucoes Em Mobilidade Urbana Ltda

ID: 280806945

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-92.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVAN ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE GIBIN

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

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MARCOS PAULO DE MENEZES

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VINICIUS PIEROBON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000858-92.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: IVAN ALVES DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000858-92.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: IVAN ALVES DE SOUZA RECLAMADO: MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a2d0d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo noticiado pelo(a) reclamada e devidamente assinado pelo(a) patrono do reclamante (ID. c619d1f), na importância líquida de R$ 53.000,00, em 13 parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 6.188,50 com vencimento em 06/06/2025, a ser paga na conta vinculada de FGTS do reclamante, e as demais no valor de R$ 3.900,95, com vencimento da 2ª parcela no dia 23/06/2025 e as demais todo dia 23 dos meses subsequente ou no dia útil seguinte. Retire-se o feito da pauta de audiências de 29/05/2025. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última (ou única) parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos virão conclusos para sentença de extinção da execução (art. 487, inciso III, "b" e 924, II, do CPC) e intimação do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Em caso de inadimplemento, vencimento antecipado das demais parcelas, com incidência de multa de 50% sobre o valor restante do acordo, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em caso de descumprimento dá-se a reclamada por citada do início da execução. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Tendo em vista que a reclamada reconhece a dispensa sem justa causa, defiro o quanto requerido pelo reclamante e confiro à presente decisão força de alvará para levantamento do FGTS e habilitação ao benefício do Seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Empregado: IVAN ALVES DE SOUZA CPF: 304.064.788-13 CTPS nº / Série: 049440/ 00179-SP PIS: 128.29341.81-5 Data de admissão: 22/11/2017 Data de demissão: 23/05/2025 Empregador: MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA CNPJ: 21.578.642/0001-42 Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio http://pje.trtsp.jus.br/documentos/ e número do documento indicado no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em meio digital. (Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006). Caso não tenha sido realizada a baixa na CTPS da parte autora, as partes deverão ajustar dia, hora e local, entre si, não havendo necessidade de informar nos autos. No silêncio, o Juízo entenderá como cumprida a obrigação de fazer. Registre-se que não foi realizada perícia no presente caso, pelo que não há que se falar em honorários periciais. Ante a natureza indenizatória das verbas que compõem o acordo, não há que se falar em recolhimentos previdenciários. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023, que dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas, no importe de R$ 1.060,00, a cargo do reclamante, dispensado do recolhimento, nos termos da lei. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

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Votorantim Cimentos S.A. x Jaime De Souza

ID: 277750010

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011557-67.2022.5.15.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JAIME DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ELISANGELA BARBOSA DA COSTA

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DAVID JONAS SILVA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011557-67.2022.5.15.0099 : VOTORANTIM CIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011557-67.2022.5.15.0099 : VOTORANTIM CIMENTOS S.A. : JAIME DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 702cfc7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Recorrido(a)(s): 1. JAIME DE SOUZA Advogado(a)(s): ANTONIO CUSTODIO LIMA, OAB: 0047266 DAVID JONAS SILVA DA COSTA, OAB: 235782 ELISANGELA BARBOSA DA COSTA, OAB: 312832 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id 47114e8; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6cb7745). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA A v. decisão referente à condenação às horas extras e intervalares é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Ademais, a alegação de bis in idem no cômputo do período trabalhado no intervalo como labor extraordinário, o C. TST firmou entendimento de que não configura bis in idem a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. Por fim, a v. decisão não adotou tese explícita acerca da existência de acordos coletivos específicos para o intervalo intrajornada, nos moldes do tema 1.046 do STF, sendo que os embargos de declaração opostos não versaram sobre o tema, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibp) Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

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