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"1000890-96.2022.5.02.0606" - Resultados da Busca – Página 166 de 166

Processo nº 6151848-36.2024.8.09.0010

ID: 326820033

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6151848-36.2024.8.09.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY MARTINS LOPES - 20039352134

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 6151848-36.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 6151848-36.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAutor(a): Aymore Credito, Financiamento E InvestimRequerido(a): Wesley Martins Lopes - 20039352134 SENTENÇA I – RELATÓRIO:Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de WESLEY MARTINS LOPES, ambos já qualificados, por meio da qual requer liminarmente, com fundamento no Decreto/Lei 911/69, a busca e apreensão do bem descrito na inicial, dado em alienação fiduciária, em razão do inadimplemento das parcelas do financiamento concedido pela requerente ao requerido.Custas recolhidas evento 01 (evento 14).Decisão proferida no evento 4 deferiu a liminar.O requerido apresentou defesa no evento 6, pugnando pela revogação da liminar, revogação do segredo de justiça, restituição do bem, condenação do autor em litigância de má-fé, expedição de ofício à OAB para apuração de conduta do advogado do autor, ausência de interesse de agir, deferir justiça gratuita ao requerido, abster de restringir o veículo no Renajud.O autor apresentou impugnação no evento 13, aduzindo que a liminar ainda não foi cumprida, posto que sequer houve o cumprimento mandado de busca e apreensão. E que a contestação apresentada é inoportuna e extemporânea, devendo a mesma ser desentranhada e desconsiderada. Requer a continuação da ação, bem como como a intimação do Requerido para informar o atual paradeiro do veículo objeto da presente ação, sob pena de imposição de multa por litigância de má-fé e a penalidade de dano processual, prevista nos artigos 79, 80 e 81 do CPC, tendo em vista a resistência injustificada em entregar o bem, objeto da lide.Decisão fundamentou que a análise dos pedidos do requerido somente será realizada após a execução da liminar, conforme art. 3º, §º do Decreto-Lei 911/69. Assim, postergou apreciação da defesa do evento 6. Ressaltou que o feito não está sob sigilo, devendo a própria parte interessada acionar diretamente a OAB por eventual falha ética que entenda ter infringido. Destaco que não há deferimento de restrição judicial via Renajud no presente feito. Determinou intimação do requerido para comprovar sua hipossuficiência financeira (evento 17).O requerido juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira (evento 21).Mandado de busca e apreensão infrutífero, sendo realizada somente a citação do requerido (evento 23).O requerido informou novo endereço de localização do veículo (evento 28).Busca e apreensão efetivada no Município de Avelinópolis, Comarca de Araçu (evento 29).O requerido apresentou contestação no evento 33, requerendo concessão dos benefícios da justiça gratuita; alegou preliminar de ausência de constituição em mora, carência de ação por falta de registro em cartório de títulos e documentos (art. 66, §1º do Decreto-Lei 911/96; ausência de interesse de agir por ausência de previsão legal para busca e apreensão no contrato; preço do bem elevado sem justa causa e saldo devedor correto de R$ 21.983,78, já descontado o valor da entrada. Afirma ter sido induzido a fazer renegociação que o prejudicou ainda mais, substituindo uma dívida de R$ 21.983,78 para outra de R$ 39.430,65. Da abusiva negociação, foram pagas cinco parcelas, de modo que, o saldo devedor correto que era de R$ 21.983,78, teve sobre ele subtraído o valor de R$ 4.194,75 de modo que atualmente perfaz R$ 17.789,03. Sustenta possibilidade de reconvenção na busca e apreensão, aplicação do CDC, revisão do contrato para reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro, cobrança indevida dos custos de registro do contrato, tarifa de avaliação de bens, venda casada de seguro.Por fim requer o acolhimento das preliminares; intimação da autora para juntar os atos constitutivos da empresa bem como Ata de Reunião do Conselho de Administração que nomeia os detentores de poderes para outorga da procuração pública juntada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, requer a) Que o valor do bem (veículo) seja declarado R$ 26.913,00, uma vez que houve elevação do preço sem justa causa, usando da ignorância técnica do consumidor, e consequentemente: b) O valor líquido do financiado seja declarado como R$ 20.908,38; c) Que seja validado cálculo da Calculadora do Cidadão (BACEN); d) A amortização dos juros referente as parcelas pagas adiantadas; Quanto aos pedidos da Reconvenção: e) Que a Tarifa de Cadastro seja declarada abusiva, e reduzida para o valor de R$ 100,00, e consequentemente que a Ré seja condenada a restituir em dobro a diferença do valor cobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único, CDC7, ou seja R$ 1.660,00, acrescidos de juros e correção monetária; f) Que sejam declaradas como indevidas as cobranças apontadas, totalizando o valor de R$ (tarifa de avaliação do bem) e R$ 2.000,00 (Seguro Prestamista) e que deverão ser ressarcidas em dobro, ou seja, R$ 5.190,72, nos termos do art.42 do CDC, em forma de amortização no saldo devedor; g) A condenação para indenização pelos ilícitos cometidos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); h) A compensação dos valores resultantes do acolhimento dos pedidos no saldo devedor. Requer a exclusão da restrição via Renajud; abstenção de efetuar o protesto da dívida e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito; manutenção da posse até o trânsito em julgado da sentença; abstenção do autor realizar o leilão do veículo enquanto persistir a ação; inversão do ônus da prova. Deu à reconvenção o valor da causa de R$ 11.850,72.Decisão indeferiu o benefício da justiça gratuita ao requerido, indeferiu pedido de suspensão do leilão e determinou intimação do autor para apresentar impugnação à contestação (evento 34).O requerido pugnou pela desistência do pedido reconvencional (evento 37).O autor apresentou contestação à reconvenção e impugnação, alegando que o pedido reconvencional não é cabível na presente ação, devendo ser oferecida de forma incidental. Ressalta que o valor da causa deve ser equivalente ao contrato e recolher as custas correspondentes por não ser beneficiário da justiça gratuita. Sustenta que a liminar foi cumprida dia 02/04/2025 e não houve purgação da mora. Refuta as teses defensivas do requerido. Condenação do reconvinte nas custas e honorários (evento 40).É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, I do CPC, vez que apesar de tratar-se de matéria de direito e de fato, não é necessária a produção de outras provas, mostrando-se suficientes os documentos colacionados aos autos. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Passo ao exame das preliminares.Indefiro o pedido de gratuidade da justiça pretendida pelo requerido no evento 33, pelos mesmos fundamentos da decisão do evento 34, vez que deixou de comprovar sua profissão e origem do seu sustento.O requerido alega preliminar de ausência de constituição em mora, a qual entendo que não merece prosperar, devido o requerido ter sido notificado via Correio, no mesmo endereço indicado no contrato (evento 1 – arquivos 10 e 12). Portanto, rejeito a preliminar.Aduz preliminar de carência da ação pela falta de registro em cartório de títulos e documentos, exigido do artigo 66, §1º do decreto lei nº 911/96.O requerido alega, em preliminar, a ausência de registro do contrato em cartório de títulos e documentos, o que, segundo seu entendimento, configuraria irregularidade apta a comprometer a validade da presente ação.Sobre o tema, o artigo 66 do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe:Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.§ 1º A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes:O referido dispositivo prevê a necessidade de registro do contrato de alienação fiduciária em cartório, assegurando, assim, a sua publicidade e oponibilidade a terceiros. No entanto, importa ressaltar que tal exigência se refere à eficácia do contrato perante terceiros, não afetando, de forma alguma, a sua validade na relação entre as partes contratantes.Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que a falta de registro do contrato de alienação fiduciária não impede o exercício dos direitos do credor fiduciário contra o devedor, visto que tal formalidade é exigida apenas para garantir a publicidade perante terceiros, não interferindo no vínculo estabelecido entre credor e devedor.Assim sendo, não vislumbro na ausência de registro em cartório de títulos e documentos um óbice ao regular prosseguimento da ação, motivo pelo qual afasto a preliminar levantada.Preliminar de ausência de interesse em agir por ausência de previsão legal para busca e apreensão no contrato.Alega ainda a parte requerida a ausência de interesse de agir, sustentando que nos autos não há previsão expressa acerca da possibilidade de busca e apreensão em caso de inadimplência. Todavia, tal argumentação contraria o que está claramente disposto no contrato firmado entre as partes. Com efeito, na cláusula K.4, alínea O da Cédula de Crédito Bancário (evento 1 – arquivo 10), encontra-se expressamente previsto que o cliente constituiu, em favor do credor, a garantia de alienação fiduciária sobre o veículo.Diante disso, considerando que se trata de alienação fiduciária, e estando configurada a mora, é plenamente facultado ao credor adotar os procedimentos legais pertinentes à busca e apreensão do bem, conforme o previsto no Decreto-Lei nº 911/69. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir por parte do autor, sendo manifesta a sua legitimidade para requerer a medida de busca e apreensão.Por conseguinte, rejeito a preliminar arguida, tendo em vista que o contrato entabulado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de adoção da busca e apreensão diante do inadimplemento.Impugnação ao valor da causa na reconvençãoNos termos do art. 292, II e § 3º do CPC, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da pretensão deduzida na petição inicial, sendo possível sua correção posterior, inclusive de ofício, caso verificada discrepância.Em ações revisionais de cláusulas contratuais, o valor da causa não se confunde com o montante total dos contratos discutidos, salvo quando este coincidir com o efetivo proveito econômico buscado.O valor atribuído pelo reconvinte mostra-se compatível com os limites objetivos da demanda e não se revela simbólico, fictício ou desproporcional.A exigência de atribuição do valor total dos contratos como valor da causa, afronta a lógica do sistema processual e pode representar obstáculo indevido ao acesso à jurisdição. Portanto, rejeito a impugnação.Considerando que o pedido revisional apresentado em reconvenção é prejudicial à ação de busca e apreensão, passo ao julgamento daquela em primeiro lugar.RECONVENÇÃODispõe o art. 485, §4º do Código de Processo Civil que: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação".In casu, instado a se manifestar sobre o pedido de desistência acostado aos autos (eventos 38/39), o requerido apresentou resistência (evento 40).Além do mais, pelo princípio da primazia do julgamento do mérito, o Julgador deve, sempre que possível, efetivamente examinar o mérito e resolver o conflito posto pelas partes.Em síntese, o reconvinte/requerido requer a revisão do contrato celebrado entre as partes para o reconhecimento da abusividade da taxa de juros, afastar a cobrança de juros capitalizados mensais, reduzir os juros remuneratórios e excluir os encargos moratórios.Pugna, ainda pelo reconhecimento da ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com demais encargos, ilegalidade nas cobranças do seguro, tarifa de avaliação e registro e a devolução em dobro de tais valores cobrados indevidamente.No que se refere à reconvenção, conquanto haja previsão jurisprudencial de propositura de pedido revisional, por meio de reconvenção em ação de busca e apreensão, somente é possível o conhecimento dos pedidos quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, o que não ocorreu nos autos, pois na medida que a propriedade é consolidada em favor do devedor, este carece de interesse jurídico para revisar as cláusulas contratuais cujo objeto é um bem que não lhe pertence mais.Veja-se a jurisprudência:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA CONSTATADA. RECONVENÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Os §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004, possibilitam a discussão de cláusulas contratuais no bojo de Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, sendo possível a revisão de cláusulas consideradas abusivas pelo devedor fiduciante, impugnadas em sede de contestação ou de reconvenção. Todavia, a aludida revisão somente se afigura possível quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. 2. A inteligência dos §§ 2º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 permite concluir que, somente com o pagamento da integralidade da dívida, poderá o devedor fiduciante discutir eventuais ilegalidades contratuais, podendo requerer o ressarcimento de montante que entenda ter adimplido a maior. 3. Uma vez que, após o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, o devedor não promoveu a purga da mora, houve a consolidação da propriedade em nome da Instituição Financeira, de modo que não se afigura possível a revisão de cláusulas contratuais pleiteada na reconvenção. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Apelação conhecida e não provida." (TJDF 07248507820188070001 DF 0724850- 78.2018.8.07.0001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 20/08/2020, 8ª Turma Cível. Publicado no PJe: 31/08/2020)."APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO REVISIONAL. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. I – A apresentação de contestação e reconvenção em única peça processual é permitida desde que os fundamentos e os pedidos estejam delimitados, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa. Requisitos demonstrados na demanda em exame. II – Embora admissível a pretensão revisional na reconvenção à ação de busca e apreensão, não se acolhe tal pleito quando ausente a purga da mora. III – Apelação desprovida." (TJDF - APC: 20110810054118, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/09/2015, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE: 22/09/2015. Pág.: 247). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA – Comprovação – RECONVENÇÃO – AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE – Litispendência – Reconhecimento – Pedido reconvencional extinto sem apreciação do mérito - Cabimento – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 10008901820178260424 SP 1000890-18.2017.8.26.0424, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 07/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2018). “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSENTE. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM AO CREDOR. REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A purga da mora é caracterizada pelo pagamento da integralidade da dívida. (STJ no REsp 1.418.593/MS). 2. Na ação de busca e apreensão, não é possível a discussão de pedido revisional sem que tenha ocorrido a purga da mora. 3. Constituído em mora o devedor, e ausente o pagamento do débito, de rigor a consolidação da propriedade e posse do bem (veículo) nas mãos do credor. 4. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados. ” (TJDF 07084661120218070009 DF 0708466-11.2021.8.07.0009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 10/02/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/02/2022.). Sendo assim, impositiva a extinção da reconvenção, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.AÇÃO PRINCIPAL – BUSCA E APREENSÃOTrata-se no presente caso de cédula de crédito bancário firmado entre as partes que, em garantia, a autora transferiu em alienação fiduciária ao requerido o veículo marca VW - VOLKSWAGEN modelo GOL 1.6 MI POWER TOT, ano fabricação 2008, chassi 9BWAB05U59T113258, placa NKJ8365, cor VERMELHA e renavam nº 000985064374.Evidentemente, o devedor fiduciário que, constituído em mora, deixa de purgar a dívida, há de suportar as consequências da sua inércia, com a busca e apreensão do bem móvel, devendo a posse e domínio deste ser garantida ao credor (art. 3º, § 1º do DL-911/65).É o entendimento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. DEPÓSITO DAS PARCELAS NO CURSO DA LIDE. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. LEILÃO DO VEÍCULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. No julgamento do REsp 1.418.593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, O STJ sedimentou o entendimento de que 'compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'. 2. Prevalece a medida liminar proferida na ação de busca e apreensão em detrimento da antecipação de tutela prolatada em ação revisional ajuizada em momento posterior. 3. A realização de depósito das parcelas no curso da ação não tem o condão de ilidir a mora e impedir a consolidação da propriedade em favor do credor, por inobservância do prazo legal estabelecido para a quitação integral do débito. 4. reconhecida a procedência do pedido formulado na busca e apreensão, não há se falar em restituição do veículo ao devedor ou, ainda, do valor correspondente pela Tabela Fipe. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04730060420188090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021)Deste modo, comprovada a mora do requerido, vez que notificado via Correio no endereço indicado no contrato (evento 1 – arquivos 10 e 12), que devidamente citado não purgou a mora, torna-se necessária a procedência do pedido, reconhecendo a propriedade e posse indireta do autor e consolidando-lhe, também, a posse direta e exclusiva sobre o veículo identificado na peça exordial.Ademais, vê-se que a parte autora desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, autorizando a busca e apreensão vindicada, em conformidade com a legislação pertinente (Decreto-lei 911/69).Assim, não havendo prova da descaracterização da mora ou da quitação do contrato, a procedência do pedido de busca e apreensão é de rigor.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, confirmando a liminar concedida nos autos, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo VW – Volkswagen, modelo gol 1.6 MI Power TOT, ano fabricação 2008, chassi 9BWAB05U59T113258, placa NKJ8365, cor vermelha e renavam nº 000985064374., em favor do autor AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A.Ainda, autorizo a venda extrajudicial do referido bem, devendo ser restituído ao requerido, no entanto, e se for o caso, o saldo remanescente.Na ação principal, condeno o requerido WESLEY MARTINS LOPES nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Na reconvenção, condeno o requerido WESLEY MARTINS LOPES nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído na reconvenção (R$ 11.850,72), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitado em julgado, arquivem-se.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito

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Estado Do Acre e outros x Eldilene Silva De Oliveira e outros

ID: 324850570

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-19.2024.5.14.0404

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELDILENE SILVA DE OLIVEIRA PIT-STOP COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FEITOSA MODESTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GOMES DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000723-19.2024.5.14.0404 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000723-19.2024.5.14.0404 RECORRENTE: ESTADO DO ACRE RECORRIDO: ELDILENE SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f652d5 proferida nos autos. ROT 0000723-19.2024.5.14.0404 - SEGUNDA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DO ACRE Recorrido: Advogado(s): ELDILENE SILVA DE OLIVEIRA ANA PAULA FEITOSA MODESTO (AC3313) SAMUEL GOMES DE ALMEIDA (AC3714) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: PIT-STOP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP RECURSO DE: ESTADO DO ACRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id. dfe2802; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id. b927c55). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO/INSURGÊNCIA: DOS LIMITES DO PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADC 16-DF E DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA DECISÃO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931. A VIOLAÇÃO EXPRESSA AO ART. 71, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 10. Alegações: - contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo(s) 97 da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, §1º, da Lei n. 8666/93, 818, I, da CLT, 373, I e 927, I, do CPC; - indica contrariedade ao julgamento proferido pelo e. STF na ADC nº 16 e Recurso Extraordinário nº 760.931-STF; Alega o recorrente que "De início, frise-se que ao aplicador do direito não há alternativa: uma norma legal somente pode ser validamente afastada acaso padeça do vício de inconstitucionalidade; do contrário, se estará diante de mero descumprimento de lei. Em análise ao precedente firmado no julgamento da ADC 16/DF, verifica-se que não há qualquer espécie de interpretação conforme realizada pelos votos vencedores, mas a declaração pura e simples da constitucionalidade do disposto no art. 71, §1º da Lei de Licitações, a afastar a responsabilidade do Estado pelos débitos trabalhistas dos prestadores de serviços. Ora, se tal norma foi declarada constitucional, não há – no ordenamento pátrio - qualquer outra razão jurídica para se afastar o seu preceito normativo e condenar, ainda que subsidiariamente, o Estado a responder por débitos trabalhistas oriundos de contrato administrativo de prestação de serviços.". Apesar das argumentações ventiladas pelo(a) recorrente, não há como se processar a revista quanto ao tema em questão, em face da ausência de prequestionamento, porquanto, em que pese se tratar de matéria de ordem pública, deve haver necessariamente o preenchimento desse pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, em virtude de sua natureza de apelo extraordinário. Nesse sentido, transcrevo o teor da OJ n. 62 da SBDI-1 e das Súmulas n. 153 e 297, todas do e. TST, acerca da necessidade do prequestionamento ainda que seja de ordem pública a matéria articulada no recurso de revista, "in verbis": "OJ n. 62 da SDI-1. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2010. É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.". "Súmula nº 153 do TST. PRESCRIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária (ex-Prejulgado nº 27)." "Súmula nº 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração." Logo, nego seguimento ao recurso de revista, no particular, em razão da referida ausência de prequestionamento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO/INSURGÊNCIA: DA NATUREZA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATOS OMISSIVOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, §6º DA CRFB/88/DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TESE FIXADA NO TEMA 1.118 DO STF E VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL/DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 246): A VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 373, I, DA LEI Nº 13.105/15 E VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 818, I, DO DECRETO-LEI Nº 5.452/43, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/17/DA ADOÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DA PREMISSA DE QUE É DO RECLAMADO O ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE CULPA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao artigo 37, §6°, da Constituição Federal; - violação ao artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93 ; artigos 373, inciso I, CPC; e artigo 818, inciso I, da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST e do e. STF; Sustenta que "[...] o v. Acórdão recorrido não discorreu, analiticamente, sobre as condutas dos agentes públicos que supostamente caracterizariam a culpa da Administração. Como será demonstrado adiante, violou a ratio decidendi das balizas hermenêuticas delineadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, em sede da repercussão geral nº 246, que enunciou que a condenação subsidiária do ente público tomador de serviços, em relação às empresas contratadas por meio de licitação, depende de prova robusta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, ônus que incumbe ao empregado4.". Assevera que "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da repercussão geral, firmou entendimento vinculante no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada quando a decisão se basear unicamente na inversão do ônus da prova. Para que haja responsabilização do ente público, faz-se imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta comissiva ou omissiva do ente estatal. Ainda, ficou expressamente consignado que haverá comportamento negligente apenas se a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal e fundamentada de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. Tal notificação pode ser enviada pelo próprio trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. Senão, vejamos. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a Súmula n. 331, IV e V do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. e15dfa2): "2.2. MÉRITO 2.2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS TERCEIRIZADO Insurge-se o Estado do Acre contra sentença na qual foi reconhecida a sua responsabilidade subsidiária, em razão da aplicação da confissão ficta quanto à existência de culpa "in vigilando" do ente público, em decorrência do desconhecimento dos fatos pelo preposto do ESTADO DO ACRE. Sustenta que realizou a contratação da empresa terceirizada por meio de regular procedimento licitatório, em estrita observância à Lei n. 8.666/93, tendo exigido documentação comprobatória da idoneidade financeira e jurídica da contratada. Além disso, afirma que manteve constante fiscalização sobre a execução do contrato, exigindo periodicamente a apresentação de certidões e demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas. O Estado também ressalta que a decisão de primeiro grau desconsiderou os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16/DF, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, afastando a responsabilização automática da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas. Destaca, ainda, que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 760.931, firmou o entendimento de que a culpa do ente público deve ser cabalmente comprovada pelo trabalhador, não podendo ser presumida, ônus que alega não ter sido satisfeito nos autos. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, o Estado do Acre requer que seja delimitada a extensão da responsabilidade subsidiária, de modo a excluir as parcelas de natureza rescisória e as multas processuais, argumentando que tais valores decorrem de ato exclusivo da empregadora, sem relação com a fiscalização do contrato. Analiso. Pois bem. Resta incontroverso nos autos que o ESTADO DO ACRE se beneficiou da mão de obra da parte reclamante por meio de contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª reclamada por meio de contrato de terceirização no âmbito da Administração Pública. A propósito da responsabilidade pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução de contratos administrativos de terceirização de serviços celebrados em decorrência de processos licitatórios, a Lei nº 8.666/93, passível de adoção até 29-12-2023 (artigos 190 a 193 da Lei nº14.133/2021), estabelece o seguinte: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. A matéria foi objeto de análise pelo e. Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADC nº 16, ocasião em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. O entendimento firmado foi o de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente tais encargos à Administração Pública, impondo-se a análise do caso concreto para verificar a existência de culpa do ente público na fiscalização do contrato. Nesse sentido, o STF assentou: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. (STF - ADC: 16 DF XXXXX-43.2007.0.01.0000, Relator: CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 24/11/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/09/2011) Em razão dessa decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) revisou a Súmula 331, introduzindo os itens IV, V e VI, que reforçam a possibilidade de responsabilização subsidiária dos entes públicos quando comprovada a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa terceirizada. Destaca-se o teor do dispositivo: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.201. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. No julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246), o e. Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento - antes fixado no julgamento da ADC 16 - de que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para o ente público. Nesse sentido, a possibilidade de condenação na responsabilidade subsidiária restou expressamente assentada nos três embargos de declaração opostos em face do acórdão do RE 760.931-DF, ocasião em que se asseverou que a culpa "in eligendo" ou "in vigilando" decorrem da inarredável obrigação de fiscalização dos contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. Em harmonia com tais disposições, o novo regramento da temática pela Lei nº 14.133/2021 também estabelece, em seu art. 121, §1º que a " inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento (...) ", assentando a responsabilidade subsidiária da Administração por tais encargos "se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado" ( art. 121, §2º). Destarte, com base nos dispositivos e precedentes mencionados alhures conclui-se que a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas deferidos à parte obreira quando comprovada infração ao seu dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada. O plenário do STF trouxe novos balizamentos para a responsabilização da administração pública por verbas trabalhistas, no julgamento do tema nº1118 da tabela de repercussão geral, sobretudo em relação ao ônus da prova a respeito da culpa da administração pública por inadimplementos trabalhistas pela contratada. Na tese fixada no referido julgado, estabeleceu-se a exigência de efetiva comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, assentando-se, ainda, a caracterização da negligência do ente a público diante da notificação formal da administração sobre o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Veja-se: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Com efeito, por se tratar de precedente vinculante, o Egrégio TST ajustou sua jurisprudência, passando a exigir comprovação efetiva e específica, pelo reclamante, quanto a falha na fiscalização pelo ente público, como espelham os recentes julgados, "In verbis": "DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO REAL DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o segundo reclamado não trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrem o cumprimento do seu dever de fiscalização das obrigações trabalhistas a cargo da primeira reclamada". Ato contínuo, a Corte "a quo" assentou que "o depoimento do preposto do Município evidencia claramente a falta de fiscalização em relação às obrigações trabalhistas da primeira reclamada ", pois o " preposto referiu expressamente "que não tem ocorrência da fiscalização nesse sentido, ao ser indagado sobre a fiscalização do não recolhimento do FGTS desde 2019" (ata - ID. 39efa02 - Pág. 1 )". 6. Assim, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização não encontra-se vinculada, exclusivamente, na premissa de inversão do ônus da prova. A confissão real do preposto é elemento idôneo que permite conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, de forma que possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. 7. Insubsistente, em tal cenário, a indicação de ofensa a dispositivos de lei federal, bem como a suposta existência de divergência pretoriana, pela simples razão de que o acórdão regional foi proferido nos estritos termos da Súmula nº 331, V, do TST e nos limites da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020572-28.2021.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). (Grifei) I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que " a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese " (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando , verbis : "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista da 2ª Reclamada , na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (RR-1000890-07.2019.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/03/2025). (Grifei) No caso dos autos, é incontroverso que o ente público se beneficiou da mão de obra da reclamante, sendo assente, ainda, que a parte trabalhadora foi submetida a ambiente insalubre no grau máximo em decorrência de contato com agentes biológicos na higiene de banheiros em locais de grande circulação de pessoas, percebendo, entretanto, adicional de insalubridade de 20% inferior ao devido para a exposição em grau máximo a que estava submetida. Quanto à responsabilidade do ente público, o magistrado "a quo" realizou oitiva do preposto da reclamada, o qual, entretanto, não demonstrou conhecimento acerca da fiscalização, razão pela qual fora aplicada a pena de confissão ficta, veja-se: Em que pese a parte autora não apresentar provas documentais como descritos na tese exposta, o preposto do ente público, em seu depoimento (ID. ), não soube informar como era feita a fiscalização, c02105c demonstrando total desconhecimento sobre os fatos: "[...] Que sim, durante o período de vigência do contrato entre Estado e Pit Stop era feita a fiscalização da empresa quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas. Que a fiscalização era feita através dos fiscais do contrato. Que não, o depoente não sabe informar se a fiscalização era feita através de documentos ou por meio de visita no local de prestação de serviços. Que não sabe o depoente informar se essa fiscalização incluía a verificação quanto ao uso de EPIs das pessoas que Às perguntas prestavam serviços em UPAs ou Hospitais. formuladas pelo Advogado da parte reclamante, respondeu: Que o depoente não viu as fiscalizações, só ouviu dizer a respeito." Pelo depoimento do preposto do ente público, percebe-se que não há informações concretas acerca da fiscalização das obrigações trabalhistas, apenas indicando de forma genérica que há fiscalização, mas não sabendo responder sobre o caso concreto quanto à fiscalização acerca do uso de EPIs. Ressalta-se que nos termos do art. 843, § 1º da CLT, o preposto da reclamada deve ter conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigarão o proponente. A jurisprudência equipara o desconhecimento dos fatos pelo preposto à recusa ao depoimento, razão pela qual é aplicado a penalidade de confissão ficta. Desta forma, considerando que o preposto não soube passar informação essencial para análise da responsabilidade subsidiária do ente público, ante a pena de confissão e não havendo nos autos a juntada de registro de ponto ou outra prova que possa refutar as alegações apresentadas pela parte autora, verifica-se a ausência de fiscalização por parte do Estado do Acre. Diante de todo o exposto, e com fundamento nos artigos 186 do Código Civil e 8º, parágrafo único, da CLT, no princípio da moralidade administrativa (artigo 37, caput, da Constituição Federal) e no princípio da boa-fé, ACOLHE-SE o pedido de cunho declaratório no sentido de se reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, Estado do Acre, pela solvabilidade de todas as obrigações pecuniárias ou convertidas em pecúnia reconhecidas nesta lide quanto à primeira e à segunda reclamada, conforme o item VI da Súmula n. 331 do TST. Com efeito, o art.843, §1º, da CLT assegura ao reclamado a possibilidade de ser substituído por preposto. Contudo, impõe-se a este o dever de deter conhecimento pleno dos fatos, visto que sua atuação em juízo ultrapassa a mera representação, abrangendo a responsabilidade de responder pessoalmente às alegações do autor, dentro dos limites da lide. Vê-se, assim, que a atuação do preposto na Justiça do Trabalho, embora amparada nos princípios da celeridade, oralidade e simplicidade processual, exige que as partes, em especial a reclamada, demonstrem compromisso com a verdade e atuação eficaz em juízo. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, de forma reiterada, consolida o entendimento de que a ausência de conhecimento dos fatos por parte do preposto, mesmo que presente em audiência, equipara-se à ausência da própria parte, justificando a aplicação da pena de confissão ficta, conforme o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados: (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Acerca da controvérsia, o TRT consignou que o preposto "não tem conhecimento acerca do quanto ocorrido na contenda, ignorando, assim, os detalhes do episódio e a circunstância de a reclamante ter ou não sido agredida verbalmente" , o que resultou na presunção de verdade acerca dos fatos descritos na petição inicial, "no sentido de que a autora, nesse evento, sofreu ofensas verbas por parte de seus superiores" . 3 - De acordo com o art. 843, § 1º, da CLT, "é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente" . Assim, o desconhecimento pelo preposto dos fatos necessários ao deslinde da controvérsia importa confissão ficta. 4 - Anote-se que não há registro de que o preposto tenha manifestado conhecimento dos fatos. Inviável o revolvimento de fatos e provas por esta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST). (...) (RRAg-1000803-15.2018.5.02.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ASSÉDIO MORAL. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO SEM CONHECIMENTO DOS FATOS. De acordo com o § 1º do artigo 843 da CLT, o preposto deve ter conhecimento dos fatos, sob pena de a Reclamada restar fictamente confessa, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. No caso examinado, conforme destacado pelo Tribunal Regional, o preposto demonstrou desconhecimento sobre os fatos que deram ensejo ao pedido de indenização por assédio moral. Como cediço, o desconhecimento pelo preposto dos fatos objeto da demanda equivale à recusa a prestar depoimento, circunstância que atrai, na espécie, os efeitos da ficta confessio (artigo 843, § 1º, da CLT). Logo, correta a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por assédio moral. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-10834-26.2014.5.01.0226, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. O Tribunal Regional aplicou a confissão ficta em razão do desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto que compareceu à audiência. Nos termos do art. 843, § 1º, da CLT e da jurisprudência desta Corte, o desconhecimento dos fatos pelo preposto gera presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, salvo prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 377 do TST. Logo, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável nos termos do § 4º do art. 896 da CLT, da Súmula nº 333 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1 no que se refere à alegação de ofensa ao art. 843, § 1º, da CLT (...) (Ag-AIRR-10289-53.2015.5.01.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/11/2020) Tal penalidade decorre da premissa de que a parte demandada, ao trazer à audiência um preposto que não detém conhecimento sobre os fatos narrados na petição inicial, frustra o exercício do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal, uma vez que o depoimento pessoal das partes objetiva a confissão quanto à matéria debatida. Com efeito, embora a Administração Pública seja dotada de prerrogativas em decorrência da indisponibilidade do interesse público, não está isenta do cumprimento rigoroso dos encargos processuais, inclusive no que concerne à representação em audiência. Nesse contexto, acompanho a conclusão da instância de origem, que reconheceu a conduta omissiva do preposto da entidade pública que, em audiência, declarou desconhecer os detalhes da fiscalização contratual, justificando a aplicação da pena de confissão ficta quanto à ausência de fiscalização. Essa medida deriva da mesma lógica que fundamenta a confissão ficta da parte reclamada em geral: o preposto que demonstra desconhecimento dos fatos revela ineficiência processual, comprometendo o contraditório e o esclarecimento essencial para a formação da convicção judicial. Cumpre salientar que tal conclusão não conflita com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118, sob o regime de repercussão geral. A tese firmada nesse precedente veda a transferência automática e objetiva da responsabilidade subsidiária à Administração Pública, desvinculada de qualquer demonstração de culpa. Contudo, não impede a responsabilização quando demonstrada - mesmo que por presunção decorrente da confissão ficta - a ineficácia ou ausência de fiscalização, caracterizando a culpa exigida na tese. Assim sendo, a confissão ficta, motivada pelo desconhecimento do preposto do ente público sobre a fiscalização contratual, não representa violação ao Tema 1118. Ao contrário, configura uma forma processualmente legítima de reconhecer a falha na fiscalização, requisito indispensável à responsabilização subsidiária da Administração. Em suma, a responsabilização do ente público, nessa hipótese, não se baseia em presunção automática, mas em uma presunção processual legítima, resultante da ausência de oposição válida aos fatos apresentados pelo autor, o que se alinha à atividade jurisdicional regular e respeita os contornos do devido processo legal. Destarte, diante da comprovação de comportamento negligente do Poder Público diante da confissão ficta aplicada ao preposto do ESTADO DO ACRE, impõe-se a manutenção da sentença recorrida no aspecto. No que se refere à alegação de que a reclamante não preenche os requisitos para percepção do adicional de insalubridade, não merece prosperar. Isso porque, a prova pericial produzida nos autos constatou que a reclamante, no desempenho da função de servente de limpeza, estava exposta a condições insalubres, especialmente devido ao contato habitual com agentes biológicos decorrentes da limpeza e higienização hospitalar de uso público e da respectiva coleta de lixo, sem a devida disponibilização e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados. Nesse sentido, com fundamento no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE n. 3.214/1978, a perita concluiu que a obreira faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia e grau médio (20%). Por fim, quanto ao pedido subsidiário do recorrente para excluir da condenação as verbas de natureza rescisória e as multas processuais, tal pretensão não merece prosperar, posto que não houve nenhuma condenação neste sentido. Nesse contexto, nego provimento ao recurso do ESTADO DO ACRE, mantendo a decisão de origem quanto ao ponto.". Assim, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por ESTADO DO ACRE, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ELDILENE SILVA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000890-70.2020.8.11.0055

ID: 322825414

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000890-70.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY LOPES TORRES

Intimação

Advogados:

ALBERTO FERNANDO SANTA ROSA AMBROSIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELAINE JOSEFA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000890-70.2020.8.11.0055. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WESLEY LOPES TORRES, SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000890-70.2020.8.11.0055. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WESLEY LOPES TORRES, SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Vistos. O MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizou Ação Civil Pública Ambiental c/c Tutela Antecipada contra SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, WESLEY LOPES TORRES e MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, qualificados no processo, objetivando compelir os demandados o promoverem as medidas adequadas para tratamento de esgoto, uma vez que relatório (s) indicou (ram) a poluição do Rio Ararão através de efluente tratado oriundo da estação de tratamento de esgoto em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pela legislação em níveis que possam resultar danos à saúde humana e provocar a destruição da biodiversidade do curso da água. Dessa forma, diante da gravidade dos fatos, o MP ajuizou a presente ação com a finalidade de recomposição do dano ambiental. Com a inicial juntou documentos. Em ID. 30240894, foi facultado ao autor a emenda à inicial a fim de regularizar o polo passivo da ação, uma vez que a Inicial fazia menções a condutas dolosas supostamente cometida pelo Segundo requerido, sem descrevê-las. Na sequência o MP opôs embargos de declaração à decisão que determinou a emenda com o objetivo de manifestar sobre pontos contraditos, porventura existentes na decisão prolatada. Analisando com esmero a decisão vergastada, constata-se a existência dos alegados vícios, uma vez que se trata de análise a ser feita quando da instrução do feito (Id. 31753668). Os embargos de declaração foram julgados procedentes e a inicial foi recebida. Na mesma decisão foi analisado o pedido liminar, deferindo-se parcialmente a liminar, determinando a citação das partes requeridas para apresentarem resposta no prazo legal, intimação do município e notificação da SEMA, para, caso queria, intervir no feito (Id. 31852070). Os requeridos se habilitaram nos autos (ID. 32203239). Wesley Lopes Torres e SAMAE se manifestaram, respectivamente, aos Ids. 32638682 e 32642054, pugnando pela designação de audiência de conciliação. O Ministério Público deu seu parecer favorável à designação de audiência da de conciliação (Id. 32825502). Por conseguinte, foi apresentada contestação pelos requeridos aos Ids. 32831501 e 32831502, pugnado pela concessão da tutela de urgência para o afastamento cautelar do requerido, pleiteada pelo Ministério Público bem como que seja reconsiderada a liminar no tocante à pessoa física do requerido; também pugnou pela inclusão do Município de Tangará como litisconsorte. No mérito pugna pela total improcedência da ação. Em decisão foi deferido o pedido dos requeridos para a realização de audiência de conciliação (Id. 329513420). Certidão de notificação da secretaria estadual do meio ambiente (Id. 34012531). SAMAE se manifestou ao Id. 34125385. Realizada audiência de conciliação foi concedido cinco dias para a requerida SAMAE apresentasse cronograma em 5 dias, com vistas ao MP. (ID. 34444441). Adiante, a requerida SAMAE se manifestou ao ID. 34824456, apresentando os documentos de proposta de cronograma de ações para cumprimento junto à SEMA, com prazo final em maio/2022. Com vistas o Ministério Público se manifestou informando que o novo cronograma apresentado pela requerido SAMAE possui longos prazos, e tendo questões bastantes técnicas, que fogem da análise jurídica necessitando de estudo por parte de profissionais da área. Dessa forma, pugnou pela suspensão do feito por 60 dias para que a EMA e CAO- MPMT, por meio de profissionais habilitados possam emitir relatórios em relação às medidas apresentadas pela ré (Id. 35151315). O pedido foi deferido ao ID. 35237294. Ao ID. 37390199, o parquet juntou denúncia encaminha por advogado informando poluição ambiental no rio Ararão protocolada na promotoria de justiça. Adiante, SAMAE se manifestou ao ID. 40114217, ressaltando que a autarquia almejou a consolidação de um Termo de Ajustamento único e geral abrangendo o Saneamento Básico do Município. Informou que o Termo de Ajustamento de Conduta deve ser firmado entre a autarquia SAMAE, Município, SEMA e MP. Opinou pela manutenção do cronograma apresentado, pois seria inviável a redução dos prazos (Id. 40114217). Ministério Público requereu expedição de ofício à SEMA para informar se o cronograma apresentado pelo SAMAE foi deferido, bem como se houve licenciamento para que o requerido execute as melhorias da execução da obra (Id. 40090781). Pedido deferido ao Id. 41194615. Ofício da SEMA juntado ao ID. 42329817 informando que o saneamento de Tangará da Serra esta todo sem licenciamento ambiental e isso levará ao colapso da economia local, pois não veem como continuar licenciando novas atividades e ocupações que geram resíduos e esgotos que não tem um destino de tratamento adequado. Ao ID. 43777793 o parquet requereu a imposição de multa uma vez que os requeridos não cumpriram com a liminar, pugnou ainda pela imediata paralização das obras de estação de tratamento de esgoto de Tangará da Serra, ante sua ilegalidade, até que se obtenha o licenciamento ambiental pela SEMA. O pedido ministerial foi postergado e designada audiência de conciliação entre as partes para fins de resolução do problema (Id. 44495590). Realizada audiência foi realizado acordo entre os presentes (Id. 45139197). MP juntou relatório de ensaio n. 3087.2020.U-V.0 indicando que a água está em desacordo com a Resolução do CONAMA 375/2005 (Id. 45118174). Nova audiência de conciliação foi realizada e na oportunidade foi determinado aguardar a juntada do cronograma do SAMAE (quanto a ETE) e documento pela SEMA sobre a desnecessidade de EIA/RIM, após que fosse aberto vistas ao MP (Id. 47060373). Ministério Público apresentou impugnação à contestação ao ID. 48371765, rechaçando as preliminares dos requeridos e ratificando os termos de sua pretensão. Por fim, pugnou por designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. A requerida SAMAE manifestou-se ao ID. 48922185, expondo cronograma de plano de ações. Ministério Público apresenta ata de reunião ocorrida perante a Promotoria de Justiça (Id. 48841176). O Município de Tangará da Serra se manifestou ao ID. 50871944, requerendo o chamamento do feito à ordem para corrigir a participação municipal, que seria terceiro interessado e não requerido. Ao ID. 63492033, antes do saneamento do feito determinou-se a intimação das partes para juntar documentos novos e/ou especificar as provas que pretendem produzir. Ministério Público se manifestou ao ID. 64284346, pedindo que seja nomeado um interventor judicial junto ao SAMAE para tomar todas as providências necessárias ao cumprimento das determinações judiciais. Após que seja designada audiência com as partes, reiterou a impugnação à contestação, consistente em prova testemunha e pericial. Wesley Lopes Torres pugnou pela análise da preliminar de sua ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Menciona haver uma confusão processual vez que o problema vem desde os idos de 1996, por fim requereu a intimação para manifestar sobre as novas provas (Id. 65814222). Município de Tangará da Serra se manifestou ao ID. 67864360. Em ID. 68509576 foi lançada decisão chamando o feito a ordem para determinar intimado do requerido SAMAE para apresentar contestação no prazo legal. Ainda, designou realização de inspeção judicial para o dia 08 de novembro de 2021 às 14h. Relatório de vistoria juntado ao ID. 72497750. Com vistas as partes se manifestaram sobre o relatório juntado pela SEMA, aos ids. 73426704, 78378473, 78420592, 79383448, 79495079. O MP manifestou no feito reiterando a urgente necessidade na análise de seu pedido de intervenção judicial, diante do descaso reiterado perpetrado pela autarquia. Juntou ainda o relatório técnico relativo à inspeção judicial (id. 78426136). Em decisão de ID. 79061438 foi decretada a revelia de SAMAE, entretanto sem aplicar-lhe os efeitos, ante os interesses indisponíveis. Ainda, designou-se audiência de conciliação para 20 de abril de 2022, a fim de que fosse analisado definitivamente o pleito ministerial. Realizada audiência determinou-se fixação de prazo para a requerida SAMAE juntar documentos conforme determinação nos autos (Id. 82879460). Requerida SAMAE se manifestou ao ID. 83101046, requerendo que seja oficiado a SEMA para analisar o pedido de revogação da outorga, uma vez que o sistema Giga não estava funcionando adequadamente, não sendo possível fazer o referido pedido (Id. 83101046). O pedido foi deferido ao ID. 83192570. Em seguida, apresentou documentos referentes a projeto do rio Sepotuba (Id. 83508121). O Estado de Mato Grosso informando que tão logo obtivesse resposta iria informar (Id. 86053961). Ao ID. 89228542, foi juntando ofício contendo informação oriundas da SEMA-MT acerca de licenciamento/outorga pendentes. Em decisão o pedido de intervenção judicial foi indeferido por não estarem preenchidos os requisitos legais, determinando o saneamento do feito em cooperação, ante sua complexidade, nos termos do artigo 357, §3º do CPC. Dessa forma, foi designada audiência para saneamento do processo (Id. 89365468). Embargos de declaração opostos pelo Estado ao ID. 90588035, informando que não é parte no feito e a decisão foi obscura quanto seu comparecimento, gerando incerteza e podendo causar nulidade. Contrarrazões dos embargos apresentadas pelo MP ao ID. 90992518. Ministério Público informou interposição de Agravo de Instrumento ao ID. 93411302, sobre a decisão que indeferiu a intervenção judicial na autarquia SAMAE. Os embargos de declaração foram acolhidos para determinar que seja indicado servidor da SEMA a fim de auxiliar nos trabalhos, eis que o Estado consta como terceiro interessado nos autos. Realizada audiência, foram ouvidas as partes para que o feito pudesse ser saneado em conjunto. Na oportunidade se fixou os pontos controvertidos; delimitou prova pericial e nomeou perito (Id. 96909565). Adiante, o requerido Wesley pugnou pelo ajuste da decisão saneadora de modo que seja excluído o item 1: “Reator anaeróbio – prosseguimento do projeto ou alteração devido a problemas estruturais citados” e incluído os itens que seguem: “ 8 – Responsabilidade Civil e Ambiental da Autarquia Samae” e “9 – Responsabilidade Civil e Ambiental de todos os gestores do Samae, considerando o tempo de cada gestor a frente da Autarquia”. (Id. 98681972). Com vistas o parquet pugnou pela manutenção da decisão saneadora em seus exatos termos. Ainda, indicou assistente técnico (Id. 101874324). O perito nomeado informou aceite e fixou seu honorários periciais ao ID. 102123023. O município informou concordância com os honorários periciais, arrolando quesitos judiciais (Id. 103789708). Em decisão determinou-se que a requerida SAMAE depositasse o valor dos honorários periciais, determinando também prazo para início dos trabalhos (ID. 108283294). Pagamento integral efetuado ao Id. 115332621. O perito informou a data, horário e local de instalação dos trabalhos periciais (id. 118103425). Em seguida, o perito nomeado solicitou uma prorrogação do prazo para a inclusão do laudo (id. 127579569). Pedido deferido por 10 (dez) dias (id. 128397378). Laudo pericial apresentado ao Id. 128951952 e ss. O Ministério Público solicitou a intimação do perito judicial para se manifestar sobre as constatações feitas pelo assistente técnico do órgão ministerial, através do Relatório Técnico nº 958/2023, bem como para realizar as alterações/correções pertinentes, para posterior manifestação do laudo pericial (id. 130755621). Inclusão do alvará de levantamento de R$ 25.919,64, referente a 50% do valor dos honorários (id. 130970225). Em seguida, o requerido Wesley solicitou a intimação do perito para prestar esclarecimentos (id. 131107726). Os pedidos foram deferidos ao Id. 138792804. Por sequência, o perito apresentou os esclarecimentos técnicos ao ID. 140571092. Intimados acerca do complemento do laudo pericial o requerido Wesley solicitou que seja complementado considerando todas as insurgências apresentadas por ele (Id. 140667954). Ministério Público pugnou pela homologação do laudo pericial e julgamento procedente da demanda (Id. 141493959). A requerida SAMAE informou inexistir apontamento ao laudo pericial inicial e complementar, por parte da equipe técnica (Id. 151792148). Na sequência, foi afastadas as demais manifestações e o Laudo Pericial foi homologado intimando-se as partes para apresentarem suas alegações finais (Id. 153072705). O Ministério Público apresentou suas alegações finais ao ID. 159308372, ratificando a petição inicial, requerendo que seja a demanda julgada totalmente procedente (Id. 159308372). O requerido Wesley apresentou suas alegações finais ao ID. 189238674, pugnando pelo acolhimento de suas preliminares, e no mérito pugna pela improcedência da ação (Id. 189238674). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO O feito enseja julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. A prova trazida aos autos é suficiente para o desfecho da Iide. A primeira questão a ser enfrentada cinge-se na preliminar aduzida pelo requerido Wesley Lopes Torres em sede de contestação, onde arguiu preliminar de ausência de legitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Em síntese alega ser ilegítimo, pois o cargo de Diretor Geral da autarquia é de livre nomeação e exoneração e com seu afastamento não possui mais legitimidade na atuação do órgão autárquico, o que consequentemente, o impede de cumprir as obrigações avençadas nestes autos, tornando o pedido quanto a ele juridicamente impossível. Entretanto, a natureza do dano ambiental é propter rem, ou seja, o dano acompanha a coisa independente de quem é o proprietário e de quem o ocasionou, sendo sua responsabilidade objetiva e solidária, não se exigindo assim comprovação de culpa, bem como tornando-se a responsabilidade solidária pode o requerido figurar no polo passivo. Referida ação busca realizar medidas necessárias na ETE (Estação de Tratamento de Esgoto), a recuperação do rio Ararão, e também busca a indenização por eventuais danos ambientais causados, assim como dano moral coletivo. Dessa forma, mesmo que o requerido Wesley Lopes Torres não faça mais parte da autarquia SAMAE, a ele recai a obrigação, caso seja procedente, de recuperar e indenizar, pois contribuiu para o dano ambiental. Portanto, o pedido é sim juridicamente possível. Dessa forma, não afasta a responsabilidade do requerido tornando-se, assim, todos responsáveis solidários, conforme entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DECISÃO QUE REJEITOU CHAMAMENTO AO PROCESSO – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM – POSSIBILIDADE DE DIREITO DE REGRESSO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, solidária e possui natureza propter rem. 2. Não há obrigatoriedade, de ser deferido o chamamento ao processo, atribuindo responsabilidade a terceiro, pois o litisconsórcio é facultativo e é garantido o direito de regresso. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010893-50.2023.8.11 .0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/11/2023) (g.n.). Oportuno salientar que a análise dos pressupostos e condições da ação devem ser realizados sob a ótica das alegações contidas na inicial. E mais, deve ser de conhecimento de todos os operadores do direito que ao Poder Público cabe a implantação de saneamento básico a toda a população, responsabilizando-se, além do fornecimento de água, pelo tratamento dos efluentes, evitando que o esgoto sanitário atinja rios e nascentes, perpetuando os recursos naturais para as próximas gerações. Por fim, em que pese o requerido Wesley mencionar que houve cerceamento de defesa, pois não teve acesso ao documento juntado ao ID. 72497750, nota-se dos autos que, quando da manifestação ministerial com juntada dos documentos, logo em sequência determinou-se abertura de vistas para as partes se manifestarem (Id. 72549231), onde inclusive, o requerido Wesley se manifestou ao Id. 73426704. Desse modo, AFASTO as preliminares arguidas. Não havendo outras preliminares, passo, pois, à análise do mérito. Antes da análise dos fatos, mister tecer algumas considerações sobre o tema, em decorrência da relevância que apresenta à saúde e à preservação da vida, assim como da responsabilidade do Poder Público em manter um ambiente sadio e equilibrado à coletividade recebendo o meio ambiente especial atenção do legislador constituinte. Primeiramente, deve ser registrado que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inovando em material constitucional, inseriu em seu artigo 225 que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Mais adiante, menciona que: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio Ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. (art. 225, §3º CF). Ao dissertar sobre o assunto, Alexandre de Moraes preleciona: "A Constituição Federal de 1988 consagrou como obrigação do Poder Público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial e sadia qualidade de vida. Assim, no caput do art.225, 0 texto constitucional afirma que 0 meio ambiente e’ bem de uso comum do povo, suscitando diversas questões quanto :1 efetividade de sua proteção. (...) O que se pretende é a salvaguarda dos recursos naturais, a preservação do meio ambiente para as gerações futuras, garantindo-se o potencial evolutivo. Dentro desse contexto, o art. 225 deve ser interpretado em consonância com a art. 1°, III, que consagra como fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa humana; 0 art. 3°, II, que prevê como objetivo fundamental da República o desenvolvimento nacional; e o art.4°, IX, que estipula que o Brasil deve reger-se em suas relações internacionais pelos princípios da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, de maneira a permitir maior efetividade na proteção ao meio ambiente”. (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional,4“ ed., 2004,p.2053/2057). Por sua vez, a Constituição do Estado de Mato Grosso, em manifesta competência legislativa concorrente sobre o tema, dispõe no mesmo sentido, em seu artigo 263 e 264: "Art. 263. Todos têm direito a Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de Vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º . Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Estado: (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 104/2022) (...) III – instituir a política estadual de saneamento básico e recursos hídricos; IV - exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantida a participação da comunidade mediante audiências públicas e de seus representantes em todas as fases; (...) Art. 264 - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução de atividade e interdição, independente da obrigação dos infratores de repararem os danos causados, na forma do artigo 298 desta constituição.” Dos autos verifica-se pelo Relatório de Inspeção realizado pela SEMA ao ID 30172974, a constatação de que: (...) em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria de Controle de Recursos Hídricos –CCRH via e-mail, foi realizada vistoria na Estação de Tratamento e Esgoto de Tangara da Serra para verificar o entendimento do estabelecimento no parágrafo 1º do artigo 1º da Portaria de Outorga nº 62. Não foi constatado a instalação de medidor de vazão contínuo de efluentes automatizado para monitoramento dos efluentes, na estação de tratamento de esgoto. Na vistoria fomos acompanhados pelo Diretor do SAMAE Wesley Lopes Torres, o qual informou que o recurso financeiro para instalação do medidor já esta assegurado bem como para as demais ações que serão tomadas na estação. Conclusão: foi emitido a notificação nº. 135638, onde o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto fica notificado a: 1) apresentar junto a SEMA o monitoramento de lançamento de efluentes da Estação de Tratamento de esgoto (prazo de 5 dias); 2) Instalar o medidor de vazão conforme portaria n. 062 de 10 de março de 2011 (prazo de 30 dias). (Id. 30172974). Constata-se, ademais, que o Ministério Público Estadual expediu notificação recomendatória: (...) no exercício de suas atribuições, abstenha-se imediatamente de emitir declarações de disponibilidade de coleta e esgoto para novos loteamentos sem a renovação da outorga de uso de recursos hídricos (ETE ARARÃO), bem como suspenda as declarações referidas, emitidas sem a efetiva disponibilidade (...) (Id. 30172971). Ademais, disso, mesmo ciente das recomendações do Ministério Público e notificações da SEMA, frisando sobre a necessidade de efetiva medição de vazão n entrada e saída dos efluentes líquidos, os requeridos não concluíram com as instalações de equipamentos de monitoramentos necessários, e, enquanto isso, eram lançados no rio Ararão os efluentes sem se saber a quantidade de líquidos despejados, tudo em desacordo com a outorga da SEMA, causando graves danos ao meio ambiente e consequentemente, à população. Posteriormente, após muitas notificações, inspeções e acompanhamentos infrutíferos, a SEMA/MT emitiu auto de infração ambiental cometida pela requerida SAMAE ao descumprir as condicionantes da portaria de Outorga 628/2015, por meio do autor de Infração n. 107984 e Notificação n. 83853, aplicando a multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (Id. 30173249), por ter indicado poluição do rio Ararão, uma vez que os efluentes eram emitidos em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pela legislação. Denota-se que referido medidor foi implantando muitos anos depois, após muitas cobranças/notificações, e ainda, que outras obras necessárias encontravam-se paralisadas supostamente sem justificativa plausível. Em Laudo Pericial realizado nos autos por perito nomeado por este juízo se concluiu que embora os resultados da DBO à época do Laudo Pericial estejam atendendo a Resolução do CONAMA nº 430 de 13/05/2011, diversas irregularidades ainda persistem e mesmo após a realização das devidas análises e vistorias, foram constatados vícios e inconsistências na Estação de Tratamento de Esgoto, quais sejam: a) Manta de Impermeabilização de solo com a presença de remendos por manta asfáltica e rasgos em diversas mantas de impermeabilização de solo das lagoas; além de prejudicar a eficiência do tratamento do efluente na ETE também pode possibilitar a contaminação do solo; b) Desvio de Efluente via By Pass devido a ausência de comportas e uso de medidas paliativas (sacos de areia) para interrupção do fluxo do efluente tratado, apesar da eficiência da DBO 90,7% constatada por ensaio em amostra retirada em vistoria, tal desvio impossibilita o tratamento completo do efluente; c) Caixas de Manobras/comportas – ausência de comportas operáveis na ETE – Ararão, as manobras vem sendo realizadas com medidas paliativas, quais não garantem com precisão a qualidade da operação; d) Desarenador – o Sistema de Tratamento Preliminar em funcionamento vem operando sem a existência de tanque de equalização e o acionamento volante não se apresentavam adequadas para realização de manobras as quais são destinadas; e) Estruturas de ampliação, as quais apresentam aspectos visuais condizentes a corrosão de armadura, além de crescimento de vegetação dentro das edificações e patologias de fissuras devido ao fator de variação higroscópica “variação de umidade e temperatura”; f) Inexistência de medidor de vazão de efluente instalado e em operação na ETE; g) Quanto a limpeza, foram identificados diversos materiais (latas de refrigerante, paletes de madeira) e vegetações dentro e também fora das lagoas de tratamento de esgoto. Com efeito, referido Laudo Pericial obteve a seguinte conclusão: (...) II - Conforme informações levantadas constatou-se que a ETE Ararão apresenta falhas de manutenções, demonstrando vícios nas mantas de impermeabilização de solo, decorrente de rasgos, furos, bolhas e presença de erosão; III. Através de inspeção realizada, foi verificado que devido à falta de manutenções das comportas de manobra, existe no local desvio de efluente para a disposição final no corpo receptor sem a devida finalização do processo de tratamento de esgoto recebido pela ETE; III - Com base nas análises realizadas sob o sistema de ampliação da ETE Ararão, constatou-se que a mesma apresenta aspectos condizentes com corrosão de armadura no reator anaeróbio e sistema de tratamento preliminar, onde também demonstrou crescimento de vegetação dentro das edificações. Juntamente com as demais estruturas (laboratório/depósito e leito de secagem), foram verificados a existência de patologias de fissuras devido ao fator de variação higroscópica “variação da umidade e temperatura”, e ainda formação de eflorescências. V. No que pese a obra de ampliação não ter sido concluída, como devidamente demonstrado e constatado através dos ensaios laboratoriais realizados, o sistema de tratamento atual cumpre com as suas funções. No que consiste a finalização da obra, cabe pontuar que a viabilidade econômica poderá ser comprometida devido ao estado de deterioração das edificações, o que resultará consequentemente em custos elevados. VI- Por fim, através de ensaios laboratoriais realizados nas amostras coletadas na data da vistoria, levando em consideração os parâmetros analisados, tem-se que os resultados da DBO atendem os valores permitidos para Lançamentos de Efluente, conforme a Resolução CONAMA nº 430 de 13/05/2011 [...] (ID. 128951952). E informações adicionais: [...] I - Com base no pedido de esclarecimento realizado pela Parte Requerente referente a tabela 2 do laudo pericial, constata-se que houve equívoco quanto aos cálculos apresentados e os mesmos foram corrigidos pela tabela 1 do presente esclarecimento de laudo. II. Com base na tabela 1 do presente esclarecimento, se verifica que dentre os ensaios realizados, apenas as amostras com análises realizadas em 18/10/2022 e 24/02/2023, obteve resultado de eficiência INFERIOR aos valores permitidos para lançamentos de efluente, conforme a Resolução CONAMA nº 430 de 13/05/2011. III. Por fim, conforme acima descrito, o laudo pericial foi elaborado com base nos resultados obtidos através das amostras retidas por este núcleo de perícias. Desta forma, não há necessidade de alteração da conclusão apresentada no laudo pericial acostado ao ID 128951952. [...] (ID. 140571092). Outrossim, verifica-se que o empreendimento esta funcionando sem Outorga de Diluição e Licença de Operação vigentes, estando totalmente irregular (Id. 159308373). Vê-se, dessa forma, que os problemas objeto da lide, existem, são conhecidos dos demandados há muito tempo e não se vê a realização de medidas concretas para sua solução. Temos assim que os requeridos tiveram mais de cinco anos para implantar o sistema monitoramento automático, regularizar a ETE Ararão o qual conforme faz prova as fotos e relatórios técnicos é um equipamento relativamente simples e manutenções de extrema necessidade, contudo não o fizeram. E nem se venha arguir problemas financeiros, porquanto é de conhecimento público que o SAMAE cobra, junto à conta de água, um percentual da tarifa a título de esgoto. Destarte, pelo que arrecadam os requeridos têm o dever ético-moral de prestarem serviços de excelência na área de saneamento básico e infraestrutura, buscando o bem estar da população, tanto na seara social, quanto na ambiental. Como bem salientado pelo Ministério Público, nota-se, portanto, que ficou comprovado através da perícia judicial, que até o momento não houve evolução no que diz respeito à regularização da ETE Ararão, sendo que todas as obras iniciadas se encontram paralisadas, à mercê das condições climáticas que tem causado deteriorações nas edificações, situação que, consequentemente, trará reflexos econômicos ainda maiores. Ademais, frise-se que, muito embora não tenha sido emitida outorga para diluição da carga orgânica no Córrego Ararão, a necessidade de tal autorização encontra-se suspensa até a conclusão da obra de ampliação, com o objetivo de se verificar a eficiência do novo sistema implementado, para se decidir sobre a continuidade da diluição do afluente tratado no Córrego Ararão ou destinação ao Rio Sepotuba. Registra-se que após a angularização processual, em 06/05/2020 foi deferida parcialmente a antecipação de tutela vindicada pelo autor, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, uma vez ausente um dos requisitos contidos no art. 300 do CPC com relação aos demais pedidos, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada pelo autor da ação para DETERMINAR: a) à Autarquia Municipal SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO e ao requerido WESLEY LOPES TORRES, que APRESENTEM à SEMA e juntem aos autos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias Plano de Ação (cronograma) para atuação urgente na Estação de Tratamento de Esgoto de Tangará da Serra, conforme requerido no item b.2 da Petição Inicial; b) à Autarquia Municipal SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO e ao requerido WESLEY LOPES TORRES, que EXECUTEM no prazo de 120 (cento e vinte) dias o plano de ação previsto no tópico anterior, após aprovação da SEMA, sem prejuízo do disposto no art. 536, §3º, do CPC. Em caso de descumprimento da tutela de urgência deferida, sejam os requeridos condenados solidariamente a pagarem multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do fundo a que alude o artigo 13 da Lei nº 7.347/85. (...) Da decisão não houve interposição de recursos pelas partes. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), por sua vez, estabelece: Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: (...) XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; Relativamente ao saneamento ambiental, a Lei Complementar nº 317 de julho de 2024, que dispõe sobre o plano diretor participativo do Município de Tangará da Serra (PDOMTS), Lei Complementar n. 210 de 11 de setembro de 2015, estabelece que: Art. 34. Constituem-se diretrizes específicas de desenvolvimento na área de saneamento e drenagem: I - formulação de política municipal de saneamento básico com o objetivo de universalizar o acesso aos serviços de saneamento básico, mediante ações articuladas em saúde pública, desenvolvimento urbano e meio ambiente. II - garantir que abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos sejam realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; III - planejar ações de saneamento e dos programas urbanísticos de interesse comum, de forma a assegurar, entre outras medidas, a preservação dos mananciais e a efetiva solução dos problemas de drenagem urbana e esgotamento sanitário; V - promover o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias alternativas para o saneamento; (...) A responsabilidade dos demandados, no presente caso também esta estabelecida no referido Plano Diretor, ao estabelecer que: Art. 35. As diretrizes específicas relativas ao saneamento e a drenagem urbana serão implementadas mediante: I - revisão periódica do plano municipal de saneamento; II - criação de condições urbanísticas para que a recuperação e a preservação dos fundos de vale sejam executadas preferencialmente, mediante a criação de parques lineares adequadamente urbanizados, que permitam a implantação dos interceptores de esgoto sanitário; (...) XII - incentivo ao uso de sistema de tanques sépticos para tratamento de rejeitos domésticos, bem como de poços de monitoração para o controle de contaminação do lençol freático nas áreas desprovidas de redes de esgoto sanitário em que são utilizadas, simultaneamente, fossas sanitárias e cisternas para captação de água; XIII - proibição imediata do lançamento de esgoto sanitário que não passe previamente por tratamento adequado nos córregos que cortam o centro da cidade e, principalmente, no Rio Queima Pé, cabendo ao município: a) delimitar e levantar a situação dos córregos urbanos; b) diagnosticar os pontos onde são feitos os lançamentos irregulares; c) notificar os infratores e estabelecer prazo de regularização de acordo com as normas vigentes; d) fornecer orientação técnica aos contribuintes; e) monitorar continuamente a qualidade da água proveniente de comércios e indústrias. (...) Da análise dos autos, pelo conjunto probatório, observa-se que desde o ano de 2014, ou seja, há mais de 10 anos, os demandados têm sido cobrados pelos órgãos ambiental e ministerial, porém sem nenhum resultado concreto. Verifica-se, dessa forma, a recalcitrância dos requeridos em buscarem a solução para os problemas descritos na inicial, os quais causam toda a sorte de infortúnios à população tangaraense. A Constituição Federal assegura no artigo 225 o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem assim o dever fundamental de preservação, oponível tanto a particulares quanto ao Poder Judiciário, in verbis: Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de Vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio Ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. No mesmo sentido dispõe a Constituição Estadual do Mato Grosso que: Art. 263. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O conceito de saneamento básico, conjunto de procedimentos adotados em determinada região com a finalidade de assegurar uma situação higiênica saudável para os habitantes, relaciona-se, intrinsecamente, com os direitos à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, notadamente porque se faz imprescindível que o indivíduo não conviva em contatos com materiais prejudiciais à sua saúde. Por sua vez, a Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, prevê que a água é um bem de domínio público e estabelece como objetivo a disponibilização hídrica em padrões de qualidade adequados para utilização pela geração atual e pelas gerações futuras. Por se tratar de bem essencial à manutenção da vida, a proteção dos recursos hídricos devem ser assegurada de maneira ampla, sendo certo que também cabe ao Município, no âmbito de seu território, promover tal proteção, conforme estabelece o art. 23, VI, da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do. Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Além disso, o Plano Diretor, alhures transcrito dispõe que é vedado imediata do lançamento de esgoto sanitário que não passe previamente por tratamento adequado. Desse modo, restou amplamente demonstrada a negligência dos requeridos em implementar as medidas necessárias à regularização das reder pluviais e implantação de sistemas de tratamento adequado de esgoto, evitando, assim, a contaminação das águas pluviais. E mais, a Lei Federal 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, em seu art. 2º enumera princípios fundamentais à matéria, dos quais impede ressaltar os seguintes: Art. 2º os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: (...) III – abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV – disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde púbica e à segurança da vida e do patrimônio púbico e privado; (...) Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: (...) b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; (...) Assim, é clarividente que tanto o serviço de esgotamento sanitário, como o de manejo de águas pluviais deve ser realizado de forma a não prejudicar a saúde pública e o meio ambiente. Todavia, o Município de Tangará da Serra os aludidos serviços públicos não apenas nitidamente provocam poluição ao meio ambiente, com a consequente degradação do patrimônio público, como também expõe a risco a saúde dos habitantes. A Lei Nacional nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais de saneamento básico, a fim de nortear os agentes administrativos a realizá-lo de forma adequada, compondo-se de princípios básicos no intuito de se resguardar princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e, ao mesmo tempo, o respeito a saúde pública e preservação do meio ambiente (art. 1º e 2º). Sobre os descartes de esgotos sanitários, cumpre destacar, ainda, a teor do artigo 3º da Resolução 430/2011, do CONAMA, que é taxativo quanto a necessidade de tratamento dos efluentes antes do seu lançamento nos corpos d’água: “Art. 3º Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos nesta Resolução e em outras normas aplicáveis.” A resolução traz também diversas especificações que devem ser observadas para o lançamento de efluentes nos corpos d’águas, especificações estas que não vem sendo cumpridas pelos réus, que insistem em poluir os corpos hídricos da cidade. Na lição de Paulo Affonso LEME MACHADO: “A responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repara-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão de degradação para que haja dever de indenizar e/ou reparar. A responsabilidade sem culpa tem incidência na indenização ou na reparação dos ‘danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade’ (Art. 14, §1º da Lei 6.938/1981). Não interessa que tipo de obra ou atividade seja exercida pelo que degrada, pois não há necessidade de que ela apresenta risco ou seja perigosa. Procura-se quem foi atingido e, se for o meio ambiente e o homem, inicia-se o processo lógico-jurídico da imputação civil objetiva ambiental. Só depois é que se entrará na fase do estabelecimento do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. É contra o Direito enriquecer-se ou ter lucro à custa da degradação do meio ambiente. (In: Direito Ambiental Brasileiro, 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 403). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. SANEAMENTO BÁSCO. IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). MUNICÍPIO DE BARROSO. LANÇAMENTO DOS DEJETOS 'IN NATURA' EM CURSOS D'ÁGUA. IMPACTO AMBIENTAL RECONHECIDO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES: RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 225 da Constituição Federal, todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações - O esgotamento sanitário, parte integrante do saneamento básico, constitui serviço público essencial, que deve ser assegurado a todos os cidadãos, evitando-se que os dejetos atinjam os cursos d'água, sob pena de ofensa a direitos constitucionais como o da dignidade da vida e da pessoa humana, saúde pública e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - Inexiste discricionariedade do Poder Público na implementação de obras de saneamento básico. E, no caso, ficou comprovado que a postura omissa do réu, consistente na ausência de implementação do sistema de tratamento de esgoto ensejou a ocorrência de danos ao meio ambiente, consubstanciados no despejo de esgoto sanitário "in natura" nos cursos d'água, expondo a população e o próprio meio ambiente a risco - O prazo fixado na sentença para o cumprimento da obrigação mostra-se razoável, não se justificando mais a protelação indefinida de tal providência, notadamente em razão da urgência da necessidade da obra, sob pena de perpetuação da contaminação do meio ambiente e manutenção da degradação do ecossistema local. (TJ-MG - AC: 10059180002723002 Barroso, Relator.: Wander Marotta, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022) Indenização – Tubulação de águas pluviais e esgoto clandestino, de responsabilidade da Administração Municipal, instalada dentro do lote de terreno dos autores, restringindo-lhes o uso pleno da propriedade – Excessiva e negligente morosidade na solução do problema – Dano moral – Ocorrência – Nexo causal entre a ação omissiva do Estado e o dano- Recurso improvido. (TJ-SP – APL: 1643523420078260000 SP 0164352-34.2007.8.26.0000, Relator: Alves Bevilacqua, 2ª Câmara de Direito Público). É possível concluir, portanto que as atitudes comissivas e omissivas dos réus evidentemente afrontam as disposições da lei de saneamento básico, expondo a risco o meio ambiente e os habitantes locais. Portanto, restando demonstrado nos autos que os requeridos realizam o lançamento de efluentes sem controle adequado do medidor de vazão e seu monitoramento, estando ainda sem finalização da obra e remanescendo manutenções corretas, deve ter intervenção judicial a fim de minimizar os danos ambientais causados com essa prática. Assim, comprovada a ocorrência do dano ambiental, grave, diga-se de passagem, tenho como inconteste o dever de indenização ambiental. É certo que em matéria de meio ambiente (conectado à noção de saúde pública), as decisões judiciais devem privilegiar os princípios da precaução e o da prevenção, com o objetivo de evitarem-se os danos, visto que, ao contrário de outras áreas, a indenização a posteriori é quase impraticável. No caso em exame, diante a vasta documentação carreada aos autos desta ação pelo Ministério Público Estadual, vejo que o dano moral coletivo está devidamente comprovado, em decorrência do grave dano causado ao meio ambiente. Ao contrário do que acontece com a responsabilidade no direito civil, no direito ambiental a responsabilidade é objetiva (art. 14, § 1o, da Lei nº 6.938/81) e visa a reparação de danos causados a grupos indeterminados de pessoas afetadas pelo dano ambiental, levando-se em consideração a responsabilização do poluidor, sendo, pois, direito público, com caráter notadamente coletivo. Assim, tem-se que o dano moral coletivo atinge uma infinidade de bens, direitos e obrigações que pertencem não a um individuo somente, como é o dano moral individual que conhecemos, mas sim a todo um grupo social ou coletividade. Neste contexto, são elucidativas as palavras de Luis Henrique Paccagnella (2003, p. 15): Exemplificando, se o dano a uma paisagem causar impacto no sentimento da comunidade daquela região, haverá dano moral ambiental. O mesmo se diga da supressão de certas árvores na zona urbana, ou de uma mata próxima ao perímetro urbano, quando tais áreas foram objeto de especial apreço pela coletividade. Entendo, assim, que o reconhecimento do dano moral ambiental não está ligado, diretamente, à repercussão física no meio ambiente. Está, ao contrário, relacionado com a violação do sentimento coletivo, com o sofrimento da comunidade ou grupo social, em vista de certa lesão ambiental. Ora, para sua caracterização há que comprovar somente o evento danoso, a conduta lesiva e o nexo causal entre o dano e a conduta do poluidor, o que esta mais que comprovado nos autos. No que diz respeito ao valor da indenização, a apuração do quantum indenizatório nos casos de dano moral consiste em matéria que deve ser analisada com a devida cautela, uma vez que a Lei não estabelece parâmetros objetivos para o seu cálculo, devendo ser prudentemente arbitrado pelo julgador com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na busca desse objetivo, o importe fixado precisa mostrar-se razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização. Ante todas as peculiaridades e do conjunto probatório do caso concreto, entendo que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mostra-se justo, razoável, adequado e atende a função pedagógica da condenação, estando em consonância com os precedentes dos Tribunais Pátrios. Com efeito, somente cabe a alteração do valor indenizatório quando este se mostrar exorbitante ou ínfimo, consoante iterativa jurisprudência do STJ: "A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso" (RESP 203.755/MG. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Quarta Turma. Acórdão de 27.04.99). Assim, entendo razoável a fixação do valor sugerido pelo Ministério Público Estadual em petição inicial. DISPOSITIVO. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO os demandados, solidariamente: a) A apresentar nos autos o Plano de Ação (cronograma) para atuação urgente na Estação de Tratamento de Esgoto de Tangará da Serra; a fim de evitar novos lançamentos de efluentes no rio Ararão em desacordo com as diretrizes estabelecidas nas Resoluções do CONAMA, bem como nas Portarias de Outorga, em especial a nº 629/2015 e Perícia Técnica realizada pelo CAO/MP. O Plano de Ação deverá conter obrigatoriamente soluções para os seguintes problemas apontados pela perícia, conforme pedidos de item b.2 da petição inicial e problemas apontados em Laudo Pericial nos autos, confirmando a tutela nos autos; b) que EXECUTEM o plano de ação previsto no tópico anterior, após aprovação da SEMA, sem prejuízo do disposto no art. 536, §3º, do CPC. c) Determino a restauração e recuperação da área degradada, com início no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias; d) CONDENO ao pagamento de indenização pela lesão ao bem difuso violado, nos termos da Lei 7.347/85 e seus dispositivos legais aplicáveis, na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo o valor ser direcionado ao fundo que trata o artigo 13 da LACP, corrigido monetariamente desde o arbitramento, observadas as disposições da EC nº 113/2021, e acrescido de juros moratórios, desde a citação, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (Tema 810, STF), aplicando-se a EC 113/21 a partir de sua vigência; e) Por oportuno, consigne-se que as partes rés deverão comprovar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar desta decisão, o cumprimento das determinações acima, apresentando, se o caso, cronograma e respectivos planos para o alcance das metas de universalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sob pena de medidas indutivas e coercitivas necessárias para assegurar o efetivo cumprimento da ordem (Art. 139, IV do CPC). Caso as obrigações acima já tenham sido implementadas, ainda que parcialmente no curso da presente demanda (considerando que já se passaram quase 05 anos desde o ajuizamento da ação), deverão as partes rés comprovar tal situação em sede de ulterior fase de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, não há se falar em custas e honorários advocatícios, sabendo-se que “a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 962.250/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe 21/8/2018), firmou a compreensão de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em Ação Civil Pública, quando inexistente má-fé, como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985, qualquer que seja o legitimado ativo”. Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Cooperação.

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Sidney Vitor Cardoso x 99 Tecnologia Ltda

ID: 337173768

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010595-04.2023.5.03.0112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY VITOR CARDOSO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 0010595-04.2023.5.03.0112 RECORRENTE: SIDNEY VITOR CARDOSO RECORRIDO: 99 T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 0010595-04.2023.5.03.0112 RECORRENTE: SIDNEY VITOR CARDOSO RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA PROCESSO Nº TST-RR - 0010595-04.2023.5.03.0112 RECORRENTE: SIDNEY VITOR CARDOSO ADVOGADO: Dr. ANDRE MANSUR BRANDAO RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO ANDRE ZAMBO ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMEV/pfo/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela parte reclamante. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho. I – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista. 1.1. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. Inicialmente, registro que o recurso de revista atende os requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, haja vista que este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. A parte reclamante alega: Ora, Nobre Turma, a subordinação jurídica não se confunde, ou melhor, não se limita ao aspecto da liberdade de rotina e de horários, pois se assim fosse, praticamente nenhum trabalhador com jornada externa incompatível com controle, seria empregado. O fato de não ser imposta rotina de trabalho, não sendo necessária permissão para ligar ou desligar a plataforma, não possuindo jornada fixa de trabalho e podendo o recorrente se ausentar sem que tal fato enseje punição por parte da recorrida, não significa que o recorrente tomasse as próprias decisões, impulsionado por uma auto exigência, quanto a forma de execução do trabalho, do tempo, do modo, do local e, principalmente, do valor de seu trabalho! Ao exame. Consta do acórdão regional: RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO Insurge-se a ré contra o reconhecimento de vínculo de emprego com o autor, e correspondente condenação ao pagamento das parcelas consectárias. Rechaça a reunião dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, argumentando que as atividades dos motoristas parceiros estão previstas na Lei 12.587/2012, aplicando-se, ainda, o disposto na Lei 12.965/2014. De fato, e d.v. do entendimento primeiro, tem razão a reclamada quanto à inexistência de relação de emprego. O reclamante atuava como motorista cadastrado no aplicativo 99, para a prestação de serviços de transporte aos usuários dessa plataforma digital. O conjunto probatório aponta para uma relação derivada de um contrato de intermediação mediante plataforma digital, tendo o reclamante prestado serviços de forma autônoma em cumprimento do contrato firmado. Ao se vincular, o reclamante aceitou os termos e condições gerais dos serviços, dentre os quais podem ser citados padrões mínimos de comportamento (o que se espera em todas as relações sociais), condições do veículo e acatamento das avaliações dos usuários. Todavia, essas circunstâncias são insuficientes para caracterizar a subordinação jurídica. A subordinação jurídica na relação empregatícia é acentuada, caracterizando-se pela manifestação dos poderes diretivo e disciplinar do empregador, o que não se verifica na espécie. Veja que nem mesmo foi produzida prova oral específica para a reclamatória, declarando o Julgador a quo, em sentença, que, "considerando os inúmeros processos envolvendo a Reclamada, nos quais se discute a mesma matéria tratada nestes autos, é medida de celeridade e economia processuais, conforme o comando emanado dos artigos 370 e 372 do CPC e 765 da CLT, a adoção de prova emprestada neste processo". Mas da dita 'prova emprestada' ficou evidente a ausência de subordinação, uma vez que o próprio motorista era quem estabelecia os horários de início e término de acesso/utilização da plataforma, podendo alterar a rota sugerida pelo aplicativo de acordo com o que ele, motorista, e o cliente decidissem; não era compelido a realizar um número mínimo de viagens, cabendo a ele participar ou não de promoções do aplicativo; os dias de folga - o que inclui, por consequência, os dias em que se dispunha a ser contactado e se ativar - eram definidos pelo próprio motorista, sem qualquer ingerência ou sanção da reclamada, cabendo, também, ao motorista, suportar os riscos de seu negócio. Ou seja, havia ampla autonomia do reclamante, motorista de aplicativo, que se limitou apenas a fazer seu cadastro na plataforma da ré, podendo, ainda, a seu critério, utilizar-se ou não de outras plataformas. Vejamos os testemunhos (depoimentos de Gustavo Cesário Mota, processo nº 0010575-11.2018.5.03.0137, id. d9a97a8 - Pág. 2; Márcio Roberto Bragança da Silva, processo nº 0010154-41.2020.5.03.0140, id. d9a97a8 - Pág. 5; Péricles Abalen Dias Ribeiro, processo nº 0010247-41.2019.5.03.0139, id. 7c0a158 - Pág. 2 e 3; Tamara Karin Tanaka Komatsu, processo nº 0010247-41.2019.5.03.0139, id. 7c0a158 - Pág. 3 e 4): "(...) que o depoente pode recusar tantas corridas quantas quiser, sendo que única consequência é a redução da sua taxa de desempenho; que a taxa de desempenho impacta apenas a participação do depoente em promoções; que no caso de o motorista aceitar a corrida e depois disso cancelá-la, e de repetir esse procedimento várias vezes, a reclamada tem um sistema de punição que consiste em impedir que o motorista receba chamadas por alguns minutos; que se o motorista continuar cancelando as corridas já aceitas, o tempo em que fica sem poder receber chamadas vai aumentando; que o depoente nunca recebeu mensagens da ré dizendo que estava andando muito rápido ou lento, ou freando muito brusco; que a reclamada não faz controle do deslocamento do depoente por GPS, mas monitora as corridas pelo GPS; que acredita que esse monitoramento exista para verificar se o valor da corrida está correto; que o valor da corrida é calculado por KM e minuto rodado, somado à bandeirada; que o motorista pode ficar dias sem usar a plataforma e sem receber penalidades por isso; que se quiser tirar férias não precisa avisar a reclamada; não é obrigado pela ré a usar determinado padrão de vestimentas; que o depoente não é obrigado a usar as promoções e nem sofre penalidades se não usá-las; que o depoente não é obrigado a ficar com o aplicativo aberto por tempo mínimo; que há promoções em que, por exemplo, a reclamada diz que garantirá ao motorista o valor líquido de R$400,00, caso ele faça um número de corridas determinado, por exemplo, 15, e fique um número mínimo de horas on line, por exemplo, uma ou duas horas, mas o depoente não é obrigado a aceitar a promoção; que consegue abrir o aplicativo sem ligar o GPS, mas não consegue ficar on line sem abrir o GPS, porque o GPS é necessário para que o passageiro saiba a localização do motorista até chegar a ele, passageiro; que o depoente não pode cobrar o preço que quiser pelas corridas; que o preço é fixado pela ré; que se o depoente quiser desligar o GPS depois de já estar on line, pode fazê-lo, mas o aplicativo vai registrar a posição do depoente no momento em que desligou o GPS; que o aplicativo notifica o motorista para ligar o GPS para receber chamadas, mas se o depoente já estava on line e desligar o GPS o depoente vai continuar chamadas oriundas de uma região de raio de 2 KM; que não é possível cadastrar o carro que o depoente quiser, sendo requisito que o carro seja de fabricação posterior a 2011 e que tenha 4 portas; que o depoente nunca sofreu punição aplicada pela reclamada, por exemplo bloqueio ou suspensão; que se o motorista fraudar uma promoção ou fizer corridas combinadas, ou cancelar um número excessivo de corridas já aceitas, pode ser suspenso ou bloqueado temporariamente pela reclamada; que o depoente tem acesso às avaliações feitas pelos passageiros em relação a sua pessoa, mas não tem acesso à identificação do passageiro que o avaliou; que o nível das avaliações dos passageiros também interfere nas promoções, isto é, na possibilidade de o depoente participar de promoções; que não existe fila virtual na reclamada, sendo as chamadas direcionadas por raio, isto é, pela presença do motorista em determinado local dentro do raio." "que não conhece pessoalmente o reclamante, mas sabe do histórico dele neste processo; que a depoente é empregada da ré desde agosto de 2017, na função de coordenadora de operações atuando no "engajamento de passageiros"; que a depoente sabe os motivos pelos quais o reclamante foi expulso da plataforma da reclamada; que o reclamante foi expulso da plataforma por infringir os termos de uso da plataforma, fato de que a depoente tomou conhecimento após o ajuizamento desta ação, visto que o setor o jurídico entrou em contato com o setor de trabalho da depoente; que a depoente recebeu um documento onde já constava que o reclamante já tinha sido expulso da plataforma; em razão disso, a depoente investigou se o reclamante estava ainda na plataforma e, se estava, porque não estava rodando; que o motivo que constava do documento apresentado à depoente pelo setor jurídico para a expulsão do reclamante era a violação dos termos de uso do aplicativo pelo autor; que reclamada não faz seleção de motoristas; que já trabalhou no centro de atendimento por uma semana, para treinamento da depoente; que os objetivos do centro de atendimento são cadastro de motoristas que não conseguiram se cadastrar por conta própria e esclarecimentos de dúvidas; que não há treinamento para motorista; que a reclamada não obriga os motoristas a dirigirem locais e/ou horários específicos; que a reclamada envia mensagens aos motoristas quando há um evento em que haveria um maior numero de possíveis clientes, apenas para avisá-los de que ali pode haver uma maior demanda, mas não para obrigar os motoristas a ir até o local; que o principal objetivo do setor de trabalho da depoente é equilibrar a demanda e oferta de passageiros e motoristas, o que é feito através de promoções; que há promoções para passageiros; que passageiros melhor avaliados não tem acesso a promoções diferentes; que os passageiros que usam mais o aplicativo não tem descontos; que a reclamada não faz controle de GPS dos motoristas; que o motorista precisa ficar com o GPS ligado para que seja possível à reclamada conectá-lo de forma rápida ao passageiro de modo que o serviço seja prestado de forma correta; que se o motorista cancela repetitivamente as corridas, o sistema entende que o mesmo está indisponível e assim não envia corridas para ele, por algum tempo de no máximo 30 minutos; que o motorista pode ficar off line a qualquer momento; que indagada se a reclamada estabelece algum requisito para cadastro do veículo respondeu que, considerando que existe no projeto de lei em andamento que prevê um limite de 8 anos de fabricação do carro que o motorista utiliza para prestar o serviço dele, a reclamada estabeleceu que o veículo para ser cadastrado junto a si, tenha no máximo 10 anos de fabricação, isto é, um tempo um pouco maior do que consta do projeto de lei, com o objetivo de que, caso a lei seja aprovada, a base de oferta de motoristas não seja muito impactada; que a reclamada não faz transporte; que a reclamada tem 12 empregados no setor de operação em Belo Horizonte; que há por volta de 1 milhão e meio a 2 milhões de passageiros cadastrados em Belo Horizonte e de 20 a 50 mil motoristas que são cadastrados e estão rodando, não incluindo esse último número os motoristas que são cadastrados mas não estão rodando; que não sabe o número total de motoristas cadastrados; que não é possível fazer o controle dessas pessoas, passageiros e motoristas porque são 12 empregados no setor de operação; que no aeroporto de Confins não há fila virtual, mas há fila virtual no aeroporto de Guarulhos; que a fila virtual funciona assim: o motorista chega a um determinado local e fica on line no aplicativo; o aplicativo então registra o horário de chegada dele no local e os motoristas que chegarem depois são inseridos na fila na sequência; que então quando o passageiros chama, o aplicativo direciona a corrida para ele podendo o mesmo aceitar ou não; que no aeroporto de Confins o aplicativo lê, em uma área geográfica delimitada, quais os motoristas estão disponíveis e direciona a chamada para o motorista mais próximo; que no caso de haver dois motoristas no mesmo local, um ao lado do outro, a depoente não sabe dizer como o aplicativo faz o direcionamento da corrida; que é possível fraudar essa regra de proximidade; que caso o motorista fraude repetidamente a regra da proximidade, é expulso da plataforma; que acredita que se a fraude ocorrer apenas uma vez, não será o caso de análise para exclusão do motorista; que há um grupo que faz análise de fraudes; que o acionamento do grupo de análise de fraude depende de várias métricas constantes do aplicativo, dentre elas o uso de GPS falso; que a corrida só pode ser iniciada quando o passageiro entra no carro e é confirmado que ele é o passageiro que consta do aplicativo do motorista; que a corrida é encerrada quando chegam ao destino e o passageiro sai do carro; que é comum haver reclamações de passageiros no sentido de que o motorista iniciou a corrida antes e terminou depois dos momentos acima mencionados; que quando há muitas reclamações desse tipo relativas a um motorista, o fato é encaminhado ao setor de fraudes, e pode haver o descredenciamento do motorista; que o controle do numero de passageiros e motoristas ativos é feito por um software; que esse software usa como parâmetro a métrica de "nível de serviço", que é basicamente de quantas chamadas de fato viram corridas; que para isso é preciso saber a localização do motorista e do passageiro durante a corrida; o descredenciamento de motorista é feito a partir de informações contidas no sistema, sendo que a decisão final é humana." "(...) que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar, retirando "em dinheiro", por exemplo; que esse cartão físico é fornecido pela Paypaxx, que é uma empresa que tem contrato com a ré." "que começou a trabalhar pelo aplicativo em 2015, aproximadamente, encontrando-se atualmente prestando serviço pelo aplicativo; que as formas de pagamento e de prestação de serviço sempre foram as mesmas até a presente data; que a reclamada retém 20% por cada corrida efetuada, sendo outro o percentual de outras plataformas, ou seja, a Uber cobra 25%; que quando o pagamento ocorre em dinheiro, o motorista recebe o valor inerente ao crédito de outras corridas cujo pagamento foi feito por cartão, já descontada a parte da reclamada, relativa à corrida em dinheiro; que sabe dizer que o reclamante trabalhava para o aplicativo, pelo fato de se encontrarem à noite, em lanchonete, quando tomavam café; que já foi punido 2 vezes pelo aplicativo, mas não lhe foi informado o motivo; que é possível fazer a rejeição de corrida chamada por cliente, vindo escrito no aplicativo "zona de perigo"; que se rejeitasse aproximadamente 3 a 5 corridas, havia suspensão do aplicativo por aproximadamente 15 a 30 minutos; que a punição ocorria se fossem rejeitadas as corridas de forma consecutiva; que quando indagado se efetuar o logout do aplicativo "zerava" o cômputo das corridas rejeitadas, o depoente informa que possui mais de 16.000 corridas, e que só foi punido em duas oportunidades, não sabendo dizer exatamente sobre essa punição; que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma; que não há exigência de número mínimo de corridas, tempo mínimo logado ou tempo máximo deslogado; que no seu caso optou por ficar 3 meses da quarentena sem trabalhar e não teve problema quando voltou a utilizar o aplicativo; que há incentivos caso, por exemplo, seja feita determinada quantidade de corridas por mês, podendo implicar mudança de categoria, a exemplo "Diamante"; que a troca de categoria não implica mudança no valor recebido pela corrida, influenciando apenas na maior oferta de corridas para aquele determinado motorista; que a realidade/forma de pagamento é a mesma para todos os motoristas. Perguntas do reclamante: que o cadastro é personalíssimo, não podendo outro motorista utilizar o seu cadastro; que aparece no aplicativo apenas um pedido de corrida por vez, podendo o motorista aceitá-lo ou rejeitá-lo; que o depoente não possui margem de negociação do valor da corrida previsto no aplicativo; que pode acontecer de o motorista fazer a corrida diretamente para determinado cliente, sem intermédio da plataforma, mas se a plataforma descobrir, é causa de exclusão; que quando indagado se, por exemplo, poderia combinar com um passageiro uma corrida do aeroporto de Confins a outra localidade, sem intermédio da plataforma, o depoente respondeu afirmativamente, mas ressaltou que não valeria a pena, pois nessa situação ficaria descoberto de alguns riscos, em razão do seguro que é contratado junto à plataforma; que nessa situação não haveria punição pela plataforma, caso a prestação de serviço ocorresse de forma direta ao cliente, sem intermédio da plataforma". A prova testemunhal emprestada evidencia que, se o reclamante quisesse manter o aplicativo desligado, recusar corridas, ausentar-se sem comunicar previamentre, trabalhar para as concorrentes, isto não lhe traria penalidade alguma, reforçando e comprovando a natureza autônoma da prestação de serviços. Em sendo o motorista empregado, ao revés, tais situações poderiam configurar até mesmo falta grave a autorizar a rescisão imotivada do contrato. O motorista detinha ampla autonomia na prestação de serviços, definindo os dias de trabalho, podendo folgar (ausentar-se) quando bem entendesse, sem necessidade de justificar sua ausência à reclamada. Da mesma forma, não havia obrigação de o reclamante cumprir número fixo ou determinado de viagens, inexistindo fiscalização da rota ou rotina de trabalho pela reclamada, tendo em vista que o motorista era quem definia quantas viagens e quando estas seriam feitas; a rota poderia ser tratada diretamente com o usuário e o valor da viagem poderia ser recebido diretamente do cliente, quando paga em dinheiro. Nesse contexto, a realidade fática que ressai dos autos não permite reconhecer o pressuposto da subordinação jurídica, uma vez que não demonstrado o controle empresarial na rotina de trabalho do recorrido, mediante ordens, comando ou fiscalização das atividades por ele desempenhadas. O estabelecimento de eventuais sanções como o desligamento temporário ou definitivo da plataforma, por descumprimento de regras contratuais não é exclusividade da relação de emprego, e podem ser fixadas em quaisquer tipos de contratos, em especial aqueles de trato sucessivo. A necessidade de o autor cumprir os termos de condições dos serviços da empresa constitui parte do cumprimento de direitos e obrigações entre os contratantes, hipótese muito distinta da subordinação exigida para a configuração de vínculo de emprego, inexistente no caso dos autos, conforme fundamentação supra. Em resumo, o reclamante possuía liberdade para escolher o dia e a hora em que se ativaria, assim como definir o número de horas que dedicaria ao serviço, sem interferência por parte da ré, com ampla liberdade, organização própria, iniciativa e discricionariedade, assumindo, inclusive, os riscos de sua atividade. O autor não preenchia os requisitos da relação de emprego de forma que sua atividade se enquadrava perfeitamente na condição de trabalhador autônomo. A reclamada não é empresa de serviços de transportes de passageiros, mas empresa de tecnologia, que atua apenas como plataforma que conecta motoristas e passageiros que buscam o transporte privado, que são inclusive quem avaliam os primeiros. É o motorista que, interessado em prestar os serviços aos usuários do aplicativo, adere às diretrizes da plataforma por julgá-las vantajosas. No mesmo sentido, a Jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g., valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber. Recurso de revista desprovido" (RR-10555-54.2019.5.03.0179, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 05/03/2021). Sequer à luz da subordinação estrutural a pretensão do autor mereceria acolhida, já que o referido conceito possibilitaria o reconhecimento de vínculo de emprego com qualquer empresa, em quase qualquer situação de contratação submetida à Justiça do Trabalho, sem sequer necessidade da produção de provas e afastando-se a necessária aferição dos requisitos da relação de emprego em frente a determinada pessoa apontada como empregador. A subordinação própria da relação de emprego é jurídica e, no caso, ausente, como visto. Afasto o vínculo empregatício reconhecido na sentença recorrida e, por consequência, a condenação nas obrigações de fazer e de pagar. Provimento que se dá. No caso vertente, o Tribunal Regional reformou a sentença por entender que não foram preenchidos todos os requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego, como, por exemplo, a subordinação jurídica. Em casos similares, esta Corte Superior vem entendendo por manter o acórdão regional que não reconhece o vínculo de emprego, visto que não preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE.1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica.4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho.5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia.6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada.Recurso de revista não conhecido (RR-0020568-11.2022.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO.1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão.2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a “Uber”) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho.4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a “Uber” e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da “Uber”, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela “Uber”, de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: “99 Táxis”).5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo.Agravo de instrumento desprovido (AIRR-0001269-37.2023.5.11.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Agravo não provido (RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Cinge-se a controvérsia em se determinar a existência, ou não, de vínculo de emprego entre motorista que utiliza plataforma digital de transporte de pessoas e a empresa criadora e administradora do aplicativo (UBER). 2. A causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza social e jurídica, na forma do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. É questão nova e socialmente relevante, decorrente da utilização das tecnologias contemporâneas. 3. O atual ambiente de trabalho difere bastante daquele que propiciou o surgimento das normas trabalhistas, idealizadas para pacificar as questões jurídicas decorrentes de sociedades agrária e fabril por meio de contratos por tempo indeterminado, com prestação presencial e processo produtivo centralizado numa só empresa organizadora da atividade e controladora da mão de obra. Naquele tempo, a proteção à dependência do trabalhador em relação ao organizador da atividade empresarial decorria do fato de não possuir acesso, ingerência ou controle dos meios produtivos, daí resultando a sua fragilidade na relação jurídica e a necessidade de proteção compensatória por meio de direitos mínimos e instrumentos garantidores de reivindicação coletiva. O emprego da palavra "dependência" no artigo 3º da CLT, de 1943, é claro nesse sentido. A essa dependência econômica, resultante da impossibilidade de controle obreiro da produção, adere complementarmente a subordinação jurídica ao poder de direção revelado no art. 2º, da qual resulta a aderência contratual do empregado às condições de trabalho às quais se submete. Assim, a subordinação clássica, histórica ou administrativa a que se refere a CLT no art. 3º é a dependência econômica derivada da impossibilidade obreira de controle dos meios produtivos. A subordinação a que alude o art. 2º é a subordinação executiva, que confere maior ou menor autonomia ao trabalhador conforme a atividade desenvolvida ou as características da prestação de serviços. 4. Com o passar do tempo, os estudos abandonaram a ideia da fragilidade fundada na dependência econômica pela impossibilidade de controle da produção, para centrar a proteção trabalhista unicamente na subordinação, que de subjetiva a centrada na pessoa do trabalhador, adquiriu caráter objetivo voltado à prestação de serviços. Uma vertente dessa teoria desenvolveu a ideia da proteção fundada na dinâmica do processo produtivo (subordinação estrutural), cuja característica mais visível é presumir a existência da relação de emprego. 5. Vieram a Terceira e Quarta Revoluções Industriais ou Tecnológicas, alterando gradativamente o processo produtivo. Hoje, o trabalho é comumente realizado num ambiente descentralizado, automatizado, informatizado, globalizado e cada vez mais flexível, trazendo para o ambiente empresarial novos modelos de negócios e, consequentemente, novas formas e modos de prestação de serviços e de relacionamento. Em tal contexto, conceitos que balizam a relação de emprego demandam uma necessária releitura, à luz das novas perspectivas de direção laboral, controle da atividade econômica ou meios produtivos e caracterização do tipo de vínculo de trabalho. 6. Com os avanços tecnológicos, nasce na década de 90, já na era do conhecimento e do pleno domínio da informática, da rede e dos aplicativos móveis, a "economia compartilhada", compreendida como um novo modelo econômico organizado baseado no consumo colaborativo e em atividades que permitem que bens e serviços sejam compartilhados mediante troca de dados pela rede, principalmente on line , em tempo real. A criação de Smartphones , a disponibilização de redes móveis de internet, wi-fi público em diversos locais e pacotes de dados acessíveis são aliados na expansão dessa nova tendência que vem reorganizando o mercado. Nesse cenário, surgem as plataformas digitais, que revelam uma nova forma de prestação de serviços, organizada por meio de aplicativos que conectam o usuário à empresa prestadora, que pode, à distância e de forma automática, prestar o serviço ou se servir de um intermediário para, na ponta, fisicamente executar o trabalho que constitui o objeto da atividade proposta pela empresa de aplicativo. A título meramente exemplificativo são empresas como Netlix, Rappi, Loggi, Enjoei, OLX, Peguei Bode, Desapego, Mercado Livre, Breshop, Uber Eats, IFOOD, Exponenciais, Google Maps e Wase, Airbn, Pethub, Um 99, Buser, GetNinjas, Wikipédia, Amazon Mechanical Turk (MTurk) e Blablacar, expoentes a partir desse perfil de mercado. 7. Nos deparamos então com um fenômeno mundial, que faz parte de novo modelo de negócios, do qual resulta uma nova organização do trabalho decorrente de inovações tecnológicas ainda não abarcada por muitas legislações, inclusive a brasileira, que provoca uma ruptura nos padrões até então estabelecidos no mercado. São as denominadas " tecnologias disruptivas " ou "inovações disruptivas", próprias de revoluções industriais, no caso, a quarta. A disrupção do mercado em si, do inglês " disrupt " (interromper, desmoronar ou interrupção do curso normal de um processo), não necessariamente é causada pela nova tecnologia, mas sim pelo modo como ela é aplicada. É nesse cenário que nasce a empresa ora recorrente (UBER), com sede nos EUA e braços espalhados pelo mundo, que fornece, mediante um aplicativo para smartphones , a contratação de serviço de motorista. Trata-se, na verdade, de uma TNC ( Transportation Network Company ), ou seja, uma companhia que, por meio de uma plataforma digital on line, conecta passageiros a motoristas ditos "parceiros", que utilizam seus automóveis particulares para o transporte contratado. Por meio do aplicativo da UBER, essa conexão "passageiro-motorista" ocorre de forma rápida e segura, quer quanto ao valor do pagamento da corrida, quer no tocante à qualidade e à confiabilidade da viagem. No entanto, como já referido, essa inovação disruptiva afeta as estruturas sociais e econômicas existentes. Ao difundir o seu modelo de negócios no Brasil, a UBER, inevitavelmente, alterou o status quo do mercado de transporte privado individual urbano, acarretando consequências à modalidade pública do transporte de passageiros. Estamos falando dos táxis espalhados pelo País, com os quais diretamente concorre. Só que em vez do taxista procurar o cliente, o cliente procura pelo aplicativo da UBER um motorista. Essa nova modalidade de prestação de serviços de transporte privado individual urbano introduzido pela UBER no Brasil, mediante uma "economia compartilhada" ( shared economy ), resultou no alavancamento de uma massa considerável de trabalhadores até então parcial ou totalmente ociosos. Em consequência (aí o que nos interessa), a UBER fez surgir um acalorado debate no meio jurídico sobre questões como: a) A UBER é uma empresa de tecnologia ou de transporte? b) os motoristas da UBER necessitam de proteção jurídica diferenciada? c ) A relação da UBER com seus empreendedores individuais denominados de "parceiros" caracteriza subordinação clássica? e d ) como os automóveis utilizados no transporte são dos próprios motoristas "parceiros", que podem estar logados ou não ao sistema da UBER conforme a sua conveniência, eles são empregados ou autônomos? 8. Nos autos do processo TST- RRAg-849-82.2019.5.07.0002 , oriundo da eg. Terceira Turma, da qual o Ministro é egresso, manifestou-se naquela oportunidade o entendimento (cf. publicação no DEJT em 17/11/21) de que a Uber efetivamente organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo. A Uber não fabrica tecnologia e aplicativo não é atividade. A atividade dessa empresa é, exclusivamente, propiciar o transporte, cujo aplicativo tecnológico de que se serve é o meio de conexão entre ela, o motorista "parceiro" e o usuário para efetivá-lo. É, enfim, uma transportadora que utiliza veículos de motoristas contratados para realizar o transporte de passageiros. Considerar a UBER (que no país de onde se origina é classificada como empresa de transporte por aplicativo e que inicialmente se autodenominava UBERTAXI) como empresa de tecnologia ou de aplicativo, uma vez que não produz nenhum dos dois, corresponderia a fazer do quadrado redondo e isentá-la de qualquer responsabilidade no trânsito quanto à sua efetiva atividade, o transporte que organiza e oferece, e para o qual o motorista é apenas o longa manus ou prestador contratado. Se fosse apenas uma plataforma digital não estipularia preço de corridas; não receberia valores e os repassaria aos motoristas; não classificaria o tipo de transporte fornecido e o preço correspondente; não estabeleceria padrões; não receberia reclamações sobre os motoristas e não os pontuaria. Enfim, como empresa de aplicativo e não como empresa de transporte que é, estaria atuando no mercado em desvio de finalidade. 9. Não se olvida que o fenômeno "Uberização" compreende novo modelo de inserção no mercado de trabalho e que deve ser incentivado não apenas porque é inovador, mas também porque permite concorrer com outros modelos de prestação de serviço de transporte para a mesma finalidade. No Brasil, quiçá mundialmente, o cenário de alto e crescente índice de desemprego e exclusão em decorrência do avanço da tecnologia, da automação e da incapacidade de geração de novas oportunidades no mesmo ritmo atinge todos os níveis de instrução da força de trabalho e, portanto, de privação e precariedade econômica. Tal se potencializou com a recente pandemia do COVID 19, pelo que, além de outros fatores como alternativa flexível para gerar renda extra; necessidade de renda para ajudar na sobrevivência ou custear os estudos; espera pela realocação no mercado em emprego formal; não exigência de qualificação técnica ou formação acadêmica mínima, a migração de uma considerável camada da sociedade para essa nova modalidade de trabalho tornou-se uma realidade. Contudo, não passa despercebido que essa nova forma de prestação de serviços é caracterizada pela precariedade de condições de trabalho dos motoristas cadastrados. Dentre outras intempéries, marcadas por jornadas extenuantes, remuneração incerta e submissão direta do próprio prestador aos riscos do trânsito. Doenças e acidentes do trabalho são capazes de eliminar toda a pontuação obtida na classificação do motorista perante o usuário e perante a distribuição do serviço feita automaticamente pelo algoritmo. A falta de regulamentação específica para o setor e, portanto, a inércia do Poder Público, se por um lado propicia aos motoristas que sequer precisam conhecer os trajetos, porque guiados pelo Waze, maior possibilidade de inclusão sem os custos e as limitações numéricas das autonomias municipais dos taxis, por outro propicia às empresas do ramo estratosféricos ganhos pelo retorno lucrativo com o mínimo de investimento e o vilipêndio de direitos básicos oriundos da exploração do trabalho. Dois polos da relação jurídica, em balanças desiguais. Isso porque a baixa remuneração impõe aos motoristas parceiros, sem alternativa, diante do contexto já retratado, o cumprimento de jornadas excessivas de trabalho, a fim de assegurar-lhes ao menos ganhos mínimos para garantir a própria subsistência e/ou de sua família, aniquilando assim o lazer e a convivência social e familiar, em menoscabo inclusive às normas de saúde e segurança do trabalho, além da cobrança ostensiva por produtividade e cumprimento de tarefas no menor tempo possível, que de modo insofismável lhes gera danos físicos e psicológicos. 10. Impende salientar que recentemente foi editada a Lei 14.297/22, publicada em 6/1/22, cuja mens legislatoris não foi colocar pá de cal na cizânia acerca do vínculo empregatício entre as plataformas digitais e seus prestadores de serviço, mas tão somente assegurar medidas de proteção especificamente ao trabalhador (entregador) que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços contratados por meio da plataforma eletrônica de aplicativo de entrega, durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19, donde se destaca o art. 10 da referida lei, in verbis: " Art. 10. Os benefícios e as conceituações previstos nesta Lei não servirão de base para caracterização da natureza jurídica da relação entre os entregadores e as empresas de aplicativo de entrega .". Da análise da lei fica clara a fragilidade dos entregadores por afastamento do trabalho por doenças, o risco de acidentes no trânsito, a dependência do trabalhador à inserção e à manutenção no aplicativo e a necessidade de proteção para além do coronavírus. Comparativamente, os motoristas de plataformas digitais, ao menos em relação a esses itens, necessitariam, por aplicação analógica, de igual proteção. 11. Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em confronto com a atual realidade das relações de trabalho, assim como ocorreu no desenvolvimento das teorias subjetiva, objetiva e estrutural. Surge assim a chamada "subordinação jurídica algorítmica". Os algoritmos atuariam como verdadeiros "supervisores", de forma que os requisitos que caracterizam o vínculo empregatício não mais comportariam a análise da forma tradicional. Mas é lógico que subordinação algorítmica é licença poética. O trabalhador não estabelece relações de trabalho com fórmulas matemáticas ou mecanismos empresariais utilizados na prestação do trabalho e sim com pessoas físicas ou jurídicas detentoras dos meios produtivos e que podem ou não se servir de algoritmos no controle da prestação de serviços. Atenta a esse aspecto, em adequação às novas conformações do mercado, há mais de 10 (dez) anos a CLT estabelece, no parágrafo único do art. 6º, com redação dada pela Lei 12.551/11, que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Assim, o fato do trabalhador não ter horário de trabalho consta da CLT em relação ao teletrabalhador empregado, exatamente quando remunerado por produção. 12. O mundo dá voltas e a história termina se repetindo, com outros contornos. E nessa repetição verifica-se que estamos diante de situação que nos traz de volta ao nascedouro do Direito do Trabalho, ou seja, da razão de ser da proteção trabalhista: a impossibilidade do trabalhador ter acesso ou controle dos meios produtivos. Em outras palavras, frente à UBER, estamos diante da dependência econômica clássica que remete aos primórdios do Direito do Trabalho e que propiciou o seu nascedouro. O trabalhador da UBER não controla os meios de produção porque não tem nenhuma ingerência sobre a dinâmica da atividade, a formação própria de clientela, o preço da corrida, a forma de prestação do trabalho, o percentual do repasse, a classificação do seu automóvel em relação ao preço a ser cobrado, o próprio credenciamento ou descredenciamento na plataforma digital. Diferentemente dos taxis, em que o vínculo é estabelecido com os passageiros, o vínculo tanto dos passageiros, como dos motoristas credenciados, é com a UBER. Os motoristas "logados" atendem aos chamados endereçados pelos passageiros à UBER. E diferentemente das cooperativas dos antigos táxis especiais, os preços das corridas eram previamente acertados em assembleia dos associados e as cooperativas não controlavam os trajetos e nem recebiam parte do lucro e sim contribuição fixa. Nessa toada, o argumento empresarial contestatório é desimportante, porque para a UBER pouco importa que o motorista tenha "autonomia" para estar logado e deslogado ou recusar corridas. As corridas recusadas são de interesse da própria UBER, delas economicamente participantes por dizerem respeito, evidentemente, a trajetos não compensatórios em horários de muita demanda. E quanto ao fato de ter autonomia para se logar ou deslogar do sistema, isso não traz para a UBER qualquer impacto (e por isso não é procedimento vedado) diante do número de motoristas na praça e do fato de que o próprio motorista sofre do próprio remédio, a partir do momento em que fora do sistema não pontua. 13. Sobreleva notar, ademais, que, de acordo com os arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito e à empresa quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a hipótese de prova dividida, o Juízo não decide sob o enfoque de melhor prova, uma vez que ambas se equivalem, impondo-lhe julgar contra aquela parte a quem a lei atribui o encargo probatório. 14. Soma-se a isso o fato de que jurisprudência e doutrina modernas se alinham no sentido de que a mera prestação de serviços gera presunção relativa de vínculo empregatício. Desse modo, quando o empregador admite a prestação de serviços, negando, contudo, o vínculo empregatício, atrai para si o ônus da prova de que aquela ostenta natureza jurídica diversa da trabalhista, fato impeditivo do direito vindicado. Precedentes. 15. Cabe também citar outros países como Inglaterra (case n. 2202550/2015), Suíça, França, dentre outros e cidades como Nova York e Seatle, que também vêm reconhecendo vínculo empregatício entre os motoristas ditos parceiros da Uber enquadrando-os como empregados. A regência trabalhista das plataformas digitais já deveria ter sido objeto de apreciação pelo Parlamento. A ele cabe decidir, auscultando a sociedade como um todo, pela melhor opção para a regulação dos motoristas de aplicativos, ou seja, decretando o vínculo total de emprego ou a concessão apenas parcial de direitos, na condição de trabalhadores economicamente dependentes, mas semiautônomos. Na falta de regulação pelo Congresso, cabe ao Poder Judiciário decidir a questão de fato, de acordo com a situação jurídica apresentada e ela, como apresentada, remete, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, ao reconhecimento do vínculo empregatício, tal como vem sendo decidido no direito comparado. 16. Feitas tais considerações, passa-se ao exame da controvérsia propriamente dita. No caso em concreto, diante da fundamentação posta no v. acórdão recorrido, não há como reformá-lo. Ora, a Corte Regional, com lastro na prova testemunhal, concluiu de forma peremptória que não houve o preenchimento de dois dos requisitos necessários para a configuração do liame empregatício, notadamente a subordinação e a pessoalidade. Assim, deu provimento ao recurso ordinário da empresa para afastar o vínculo empregatício reconhecido pela r. sentença. Logo, para se chegar a entendimento em sentido contrário seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos. Logo, aplicável na espécie a Súmula 126/TST, o que torna inviável o processamento do recurso de revista por eventual afronta aos arts. 2º e 3º da CLT, bem como por divergência jurisprudencial e, portanto, eventual acolhimento da pretensão recursal. Ademais, a matéria foi dirimida com base na prova carreada aos autos, não havendo que se falar também em eventual afronta aos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT, que disciplinam o critério de repartição do ônus da prova, diretriz que se pauta o julgador apenas na ausência de elementos probantes juntados aos autos em questão para solucionar a controvérsia. Destaque-se ainda quanto ao art. 7º da CR que referido preceito constitucional é composto de 34 (trinta e quatro) incisos e 1 (um) parágrafo único e o autor não indicou expressamente qual deles supõe violados, ônus processual a seu encargo, consoante se depreende dos termos da Súmula 221/TST. Uma vez mantido o v. acórdão recorrido, pelo qual se afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre o autor e a Uber, por fim, há que ser ratificada a improcedência do pedido de condenação da empresa ao pagamento de horas extras, bem como a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da Uber. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-11183-11.2020.5.15.0135, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego, principalmente no que se refere à subordinação jurídica. Logo, manteve a decisão primária, que não reconhecera o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada. Diante desse contexto, não se divisa a indicada afronta literal aos artigos 2º e 3º da CLT e 4º, X, da Lei nº 12.587/2012. Aresto inespecífico. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-1000890-25.2023.5.02.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/05/2025). Cabe ressaltar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal tem cassado decisões em que esta Justiça Especial reconhece o vínculo de emprego entre as plataformas e os motoristas de aplicativo. Incide, ao caso, o óbice da Súmula nº 333 do TST. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do recurso de revista. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY VITOR CARDOSO

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Sidney Vitor Cardoso x 99 Tecnologia Ltda

ID: 337173842

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010595-04.2023.5.03.0112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY VITOR CARDOSO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 0010595-04.2023.5.03.0112 RECORRENTE: SIDNEY VITOR CARDOSO RECORRIDO: 99 T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 0010595-04.2023.5.03.0112 RECORRENTE: SIDNEY VITOR CARDOSO RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA PROCESSO Nº TST-RR - 0010595-04.2023.5.03.0112 RECORRENTE: SIDNEY VITOR CARDOSO ADVOGADO: Dr. ANDRE MANSUR BRANDAO RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO ANDRE ZAMBO ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMEV/pfo/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela parte reclamante. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho. I – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista. 1.1. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. Inicialmente, registro que o recurso de revista atende os requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, haja vista que este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. A parte reclamante alega: Ora, Nobre Turma, a subordinação jurídica não se confunde, ou melhor, não se limita ao aspecto da liberdade de rotina e de horários, pois se assim fosse, praticamente nenhum trabalhador com jornada externa incompatível com controle, seria empregado. O fato de não ser imposta rotina de trabalho, não sendo necessária permissão para ligar ou desligar a plataforma, não possuindo jornada fixa de trabalho e podendo o recorrente se ausentar sem que tal fato enseje punição por parte da recorrida, não significa que o recorrente tomasse as próprias decisões, impulsionado por uma auto exigência, quanto a forma de execução do trabalho, do tempo, do modo, do local e, principalmente, do valor de seu trabalho! Ao exame. Consta do acórdão regional: RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO Insurge-se a ré contra o reconhecimento de vínculo de emprego com o autor, e correspondente condenação ao pagamento das parcelas consectárias. Rechaça a reunião dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, argumentando que as atividades dos motoristas parceiros estão previstas na Lei 12.587/2012, aplicando-se, ainda, o disposto na Lei 12.965/2014. De fato, e d.v. do entendimento primeiro, tem razão a reclamada quanto à inexistência de relação de emprego. O reclamante atuava como motorista cadastrado no aplicativo 99, para a prestação de serviços de transporte aos usuários dessa plataforma digital. O conjunto probatório aponta para uma relação derivada de um contrato de intermediação mediante plataforma digital, tendo o reclamante prestado serviços de forma autônoma em cumprimento do contrato firmado. Ao se vincular, o reclamante aceitou os termos e condições gerais dos serviços, dentre os quais podem ser citados padrões mínimos de comportamento (o que se espera em todas as relações sociais), condições do veículo e acatamento das avaliações dos usuários. Todavia, essas circunstâncias são insuficientes para caracterizar a subordinação jurídica. A subordinação jurídica na relação empregatícia é acentuada, caracterizando-se pela manifestação dos poderes diretivo e disciplinar do empregador, o que não se verifica na espécie. Veja que nem mesmo foi produzida prova oral específica para a reclamatória, declarando o Julgador a quo, em sentença, que, "considerando os inúmeros processos envolvendo a Reclamada, nos quais se discute a mesma matéria tratada nestes autos, é medida de celeridade e economia processuais, conforme o comando emanado dos artigos 370 e 372 do CPC e 765 da CLT, a adoção de prova emprestada neste processo". Mas da dita 'prova emprestada' ficou evidente a ausência de subordinação, uma vez que o próprio motorista era quem estabelecia os horários de início e término de acesso/utilização da plataforma, podendo alterar a rota sugerida pelo aplicativo de acordo com o que ele, motorista, e o cliente decidissem; não era compelido a realizar um número mínimo de viagens, cabendo a ele participar ou não de promoções do aplicativo; os dias de folga - o que inclui, por consequência, os dias em que se dispunha a ser contactado e se ativar - eram definidos pelo próprio motorista, sem qualquer ingerência ou sanção da reclamada, cabendo, também, ao motorista, suportar os riscos de seu negócio. Ou seja, havia ampla autonomia do reclamante, motorista de aplicativo, que se limitou apenas a fazer seu cadastro na plataforma da ré, podendo, ainda, a seu critério, utilizar-se ou não de outras plataformas. Vejamos os testemunhos (depoimentos de Gustavo Cesário Mota, processo nº 0010575-11.2018.5.03.0137, id. d9a97a8 - Pág. 2; Márcio Roberto Bragança da Silva, processo nº 0010154-41.2020.5.03.0140, id. d9a97a8 - Pág. 5; Péricles Abalen Dias Ribeiro, processo nº 0010247-41.2019.5.03.0139, id. 7c0a158 - Pág. 2 e 3; Tamara Karin Tanaka Komatsu, processo nº 0010247-41.2019.5.03.0139, id. 7c0a158 - Pág. 3 e 4): "(...) que o depoente pode recusar tantas corridas quantas quiser, sendo que única consequência é a redução da sua taxa de desempenho; que a taxa de desempenho impacta apenas a participação do depoente em promoções; que no caso de o motorista aceitar a corrida e depois disso cancelá-la, e de repetir esse procedimento várias vezes, a reclamada tem um sistema de punição que consiste em impedir que o motorista receba chamadas por alguns minutos; que se o motorista continuar cancelando as corridas já aceitas, o tempo em que fica sem poder receber chamadas vai aumentando; que o depoente nunca recebeu mensagens da ré dizendo que estava andando muito rápido ou lento, ou freando muito brusco; que a reclamada não faz controle do deslocamento do depoente por GPS, mas monitora as corridas pelo GPS; que acredita que esse monitoramento exista para verificar se o valor da corrida está correto; que o valor da corrida é calculado por KM e minuto rodado, somado à bandeirada; que o motorista pode ficar dias sem usar a plataforma e sem receber penalidades por isso; que se quiser tirar férias não precisa avisar a reclamada; não é obrigado pela ré a usar determinado padrão de vestimentas; que o depoente não é obrigado a usar as promoções e nem sofre penalidades se não usá-las; que o depoente não é obrigado a ficar com o aplicativo aberto por tempo mínimo; que há promoções em que, por exemplo, a reclamada diz que garantirá ao motorista o valor líquido de R$400,00, caso ele faça um número de corridas determinado, por exemplo, 15, e fique um número mínimo de horas on line, por exemplo, uma ou duas horas, mas o depoente não é obrigado a aceitar a promoção; que consegue abrir o aplicativo sem ligar o GPS, mas não consegue ficar on line sem abrir o GPS, porque o GPS é necessário para que o passageiro saiba a localização do motorista até chegar a ele, passageiro; que o depoente não pode cobrar o preço que quiser pelas corridas; que o preço é fixado pela ré; que se o depoente quiser desligar o GPS depois de já estar on line, pode fazê-lo, mas o aplicativo vai registrar a posição do depoente no momento em que desligou o GPS; que o aplicativo notifica o motorista para ligar o GPS para receber chamadas, mas se o depoente já estava on line e desligar o GPS o depoente vai continuar chamadas oriundas de uma região de raio de 2 KM; que não é possível cadastrar o carro que o depoente quiser, sendo requisito que o carro seja de fabricação posterior a 2011 e que tenha 4 portas; que o depoente nunca sofreu punição aplicada pela reclamada, por exemplo bloqueio ou suspensão; que se o motorista fraudar uma promoção ou fizer corridas combinadas, ou cancelar um número excessivo de corridas já aceitas, pode ser suspenso ou bloqueado temporariamente pela reclamada; que o depoente tem acesso às avaliações feitas pelos passageiros em relação a sua pessoa, mas não tem acesso à identificação do passageiro que o avaliou; que o nível das avaliações dos passageiros também interfere nas promoções, isto é, na possibilidade de o depoente participar de promoções; que não existe fila virtual na reclamada, sendo as chamadas direcionadas por raio, isto é, pela presença do motorista em determinado local dentro do raio." "que não conhece pessoalmente o reclamante, mas sabe do histórico dele neste processo; que a depoente é empregada da ré desde agosto de 2017, na função de coordenadora de operações atuando no "engajamento de passageiros"; que a depoente sabe os motivos pelos quais o reclamante foi expulso da plataforma da reclamada; que o reclamante foi expulso da plataforma por infringir os termos de uso da plataforma, fato de que a depoente tomou conhecimento após o ajuizamento desta ação, visto que o setor o jurídico entrou em contato com o setor de trabalho da depoente; que a depoente recebeu um documento onde já constava que o reclamante já tinha sido expulso da plataforma; em razão disso, a depoente investigou se o reclamante estava ainda na plataforma e, se estava, porque não estava rodando; que o motivo que constava do documento apresentado à depoente pelo setor jurídico para a expulsão do reclamante era a violação dos termos de uso do aplicativo pelo autor; que reclamada não faz seleção de motoristas; que já trabalhou no centro de atendimento por uma semana, para treinamento da depoente; que os objetivos do centro de atendimento são cadastro de motoristas que não conseguiram se cadastrar por conta própria e esclarecimentos de dúvidas; que não há treinamento para motorista; que a reclamada não obriga os motoristas a dirigirem locais e/ou horários específicos; que a reclamada envia mensagens aos motoristas quando há um evento em que haveria um maior numero de possíveis clientes, apenas para avisá-los de que ali pode haver uma maior demanda, mas não para obrigar os motoristas a ir até o local; que o principal objetivo do setor de trabalho da depoente é equilibrar a demanda e oferta de passageiros e motoristas, o que é feito através de promoções; que há promoções para passageiros; que passageiros melhor avaliados não tem acesso a promoções diferentes; que os passageiros que usam mais o aplicativo não tem descontos; que a reclamada não faz controle de GPS dos motoristas; que o motorista precisa ficar com o GPS ligado para que seja possível à reclamada conectá-lo de forma rápida ao passageiro de modo que o serviço seja prestado de forma correta; que se o motorista cancela repetitivamente as corridas, o sistema entende que o mesmo está indisponível e assim não envia corridas para ele, por algum tempo de no máximo 30 minutos; que o motorista pode ficar off line a qualquer momento; que indagada se a reclamada estabelece algum requisito para cadastro do veículo respondeu que, considerando que existe no projeto de lei em andamento que prevê um limite de 8 anos de fabricação do carro que o motorista utiliza para prestar o serviço dele, a reclamada estabeleceu que o veículo para ser cadastrado junto a si, tenha no máximo 10 anos de fabricação, isto é, um tempo um pouco maior do que consta do projeto de lei, com o objetivo de que, caso a lei seja aprovada, a base de oferta de motoristas não seja muito impactada; que a reclamada não faz transporte; que a reclamada tem 12 empregados no setor de operação em Belo Horizonte; que há por volta de 1 milhão e meio a 2 milhões de passageiros cadastrados em Belo Horizonte e de 20 a 50 mil motoristas que são cadastrados e estão rodando, não incluindo esse último número os motoristas que são cadastrados mas não estão rodando; que não sabe o número total de motoristas cadastrados; que não é possível fazer o controle dessas pessoas, passageiros e motoristas porque são 12 empregados no setor de operação; que no aeroporto de Confins não há fila virtual, mas há fila virtual no aeroporto de Guarulhos; que a fila virtual funciona assim: o motorista chega a um determinado local e fica on line no aplicativo; o aplicativo então registra o horário de chegada dele no local e os motoristas que chegarem depois são inseridos na fila na sequência; que então quando o passageiros chama, o aplicativo direciona a corrida para ele podendo o mesmo aceitar ou não; que no aeroporto de Confins o aplicativo lê, em uma área geográfica delimitada, quais os motoristas estão disponíveis e direciona a chamada para o motorista mais próximo; que no caso de haver dois motoristas no mesmo local, um ao lado do outro, a depoente não sabe dizer como o aplicativo faz o direcionamento da corrida; que é possível fraudar essa regra de proximidade; que caso o motorista fraude repetidamente a regra da proximidade, é expulso da plataforma; que acredita que se a fraude ocorrer apenas uma vez, não será o caso de análise para exclusão do motorista; que há um grupo que faz análise de fraudes; que o acionamento do grupo de análise de fraude depende de várias métricas constantes do aplicativo, dentre elas o uso de GPS falso; que a corrida só pode ser iniciada quando o passageiro entra no carro e é confirmado que ele é o passageiro que consta do aplicativo do motorista; que a corrida é encerrada quando chegam ao destino e o passageiro sai do carro; que é comum haver reclamações de passageiros no sentido de que o motorista iniciou a corrida antes e terminou depois dos momentos acima mencionados; que quando há muitas reclamações desse tipo relativas a um motorista, o fato é encaminhado ao setor de fraudes, e pode haver o descredenciamento do motorista; que o controle do numero de passageiros e motoristas ativos é feito por um software; que esse software usa como parâmetro a métrica de "nível de serviço", que é basicamente de quantas chamadas de fato viram corridas; que para isso é preciso saber a localização do motorista e do passageiro durante a corrida; o descredenciamento de motorista é feito a partir de informações contidas no sistema, sendo que a decisão final é humana." "(...) que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar, retirando "em dinheiro", por exemplo; que esse cartão físico é fornecido pela Paypaxx, que é uma empresa que tem contrato com a ré." "que começou a trabalhar pelo aplicativo em 2015, aproximadamente, encontrando-se atualmente prestando serviço pelo aplicativo; que as formas de pagamento e de prestação de serviço sempre foram as mesmas até a presente data; que a reclamada retém 20% por cada corrida efetuada, sendo outro o percentual de outras plataformas, ou seja, a Uber cobra 25%; que quando o pagamento ocorre em dinheiro, o motorista recebe o valor inerente ao crédito de outras corridas cujo pagamento foi feito por cartão, já descontada a parte da reclamada, relativa à corrida em dinheiro; que sabe dizer que o reclamante trabalhava para o aplicativo, pelo fato de se encontrarem à noite, em lanchonete, quando tomavam café; que já foi punido 2 vezes pelo aplicativo, mas não lhe foi informado o motivo; que é possível fazer a rejeição de corrida chamada por cliente, vindo escrito no aplicativo "zona de perigo"; que se rejeitasse aproximadamente 3 a 5 corridas, havia suspensão do aplicativo por aproximadamente 15 a 30 minutos; que a punição ocorria se fossem rejeitadas as corridas de forma consecutiva; que quando indagado se efetuar o logout do aplicativo "zerava" o cômputo das corridas rejeitadas, o depoente informa que possui mais de 16.000 corridas, e que só foi punido em duas oportunidades, não sabendo dizer exatamente sobre essa punição; que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma; que não há exigência de número mínimo de corridas, tempo mínimo logado ou tempo máximo deslogado; que no seu caso optou por ficar 3 meses da quarentena sem trabalhar e não teve problema quando voltou a utilizar o aplicativo; que há incentivos caso, por exemplo, seja feita determinada quantidade de corridas por mês, podendo implicar mudança de categoria, a exemplo "Diamante"; que a troca de categoria não implica mudança no valor recebido pela corrida, influenciando apenas na maior oferta de corridas para aquele determinado motorista; que a realidade/forma de pagamento é a mesma para todos os motoristas. Perguntas do reclamante: que o cadastro é personalíssimo, não podendo outro motorista utilizar o seu cadastro; que aparece no aplicativo apenas um pedido de corrida por vez, podendo o motorista aceitá-lo ou rejeitá-lo; que o depoente não possui margem de negociação do valor da corrida previsto no aplicativo; que pode acontecer de o motorista fazer a corrida diretamente para determinado cliente, sem intermédio da plataforma, mas se a plataforma descobrir, é causa de exclusão; que quando indagado se, por exemplo, poderia combinar com um passageiro uma corrida do aeroporto de Confins a outra localidade, sem intermédio da plataforma, o depoente respondeu afirmativamente, mas ressaltou que não valeria a pena, pois nessa situação ficaria descoberto de alguns riscos, em razão do seguro que é contratado junto à plataforma; que nessa situação não haveria punição pela plataforma, caso a prestação de serviço ocorresse de forma direta ao cliente, sem intermédio da plataforma". A prova testemunhal emprestada evidencia que, se o reclamante quisesse manter o aplicativo desligado, recusar corridas, ausentar-se sem comunicar previamentre, trabalhar para as concorrentes, isto não lhe traria penalidade alguma, reforçando e comprovando a natureza autônoma da prestação de serviços. Em sendo o motorista empregado, ao revés, tais situações poderiam configurar até mesmo falta grave a autorizar a rescisão imotivada do contrato. O motorista detinha ampla autonomia na prestação de serviços, definindo os dias de trabalho, podendo folgar (ausentar-se) quando bem entendesse, sem necessidade de justificar sua ausência à reclamada. Da mesma forma, não havia obrigação de o reclamante cumprir número fixo ou determinado de viagens, inexistindo fiscalização da rota ou rotina de trabalho pela reclamada, tendo em vista que o motorista era quem definia quantas viagens e quando estas seriam feitas; a rota poderia ser tratada diretamente com o usuário e o valor da viagem poderia ser recebido diretamente do cliente, quando paga em dinheiro. Nesse contexto, a realidade fática que ressai dos autos não permite reconhecer o pressuposto da subordinação jurídica, uma vez que não demonstrado o controle empresarial na rotina de trabalho do recorrido, mediante ordens, comando ou fiscalização das atividades por ele desempenhadas. O estabelecimento de eventuais sanções como o desligamento temporário ou definitivo da plataforma, por descumprimento de regras contratuais não é exclusividade da relação de emprego, e podem ser fixadas em quaisquer tipos de contratos, em especial aqueles de trato sucessivo. A necessidade de o autor cumprir os termos de condições dos serviços da empresa constitui parte do cumprimento de direitos e obrigações entre os contratantes, hipótese muito distinta da subordinação exigida para a configuração de vínculo de emprego, inexistente no caso dos autos, conforme fundamentação supra. Em resumo, o reclamante possuía liberdade para escolher o dia e a hora em que se ativaria, assim como definir o número de horas que dedicaria ao serviço, sem interferência por parte da ré, com ampla liberdade, organização própria, iniciativa e discricionariedade, assumindo, inclusive, os riscos de sua atividade. O autor não preenchia os requisitos da relação de emprego de forma que sua atividade se enquadrava perfeitamente na condição de trabalhador autônomo. A reclamada não é empresa de serviços de transportes de passageiros, mas empresa de tecnologia, que atua apenas como plataforma que conecta motoristas e passageiros que buscam o transporte privado, que são inclusive quem avaliam os primeiros. É o motorista que, interessado em prestar os serviços aos usuários do aplicativo, adere às diretrizes da plataforma por julgá-las vantajosas. No mesmo sentido, a Jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g., valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber. Recurso de revista desprovido" (RR-10555-54.2019.5.03.0179, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 05/03/2021). Sequer à luz da subordinação estrutural a pretensão do autor mereceria acolhida, já que o referido conceito possibilitaria o reconhecimento de vínculo de emprego com qualquer empresa, em quase qualquer situação de contratação submetida à Justiça do Trabalho, sem sequer necessidade da produção de provas e afastando-se a necessária aferição dos requisitos da relação de emprego em frente a determinada pessoa apontada como empregador. A subordinação própria da relação de emprego é jurídica e, no caso, ausente, como visto. Afasto o vínculo empregatício reconhecido na sentença recorrida e, por consequência, a condenação nas obrigações de fazer e de pagar. Provimento que se dá. No caso vertente, o Tribunal Regional reformou a sentença por entender que não foram preenchidos todos os requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego, como, por exemplo, a subordinação jurídica. Em casos similares, esta Corte Superior vem entendendo por manter o acórdão regional que não reconhece o vínculo de emprego, visto que não preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE.1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica.4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho.5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia.6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada.Recurso de revista não conhecido (RR-0020568-11.2022.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO.1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão.2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a “Uber”) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho.4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a “Uber” e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da “Uber”, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela “Uber”, de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: “99 Táxis”).5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo.Agravo de instrumento desprovido (AIRR-0001269-37.2023.5.11.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Agravo não provido (RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Cinge-se a controvérsia em se determinar a existência, ou não, de vínculo de emprego entre motorista que utiliza plataforma digital de transporte de pessoas e a empresa criadora e administradora do aplicativo (UBER). 2. A causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza social e jurídica, na forma do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. É questão nova e socialmente relevante, decorrente da utilização das tecnologias contemporâneas. 3. O atual ambiente de trabalho difere bastante daquele que propiciou o surgimento das normas trabalhistas, idealizadas para pacificar as questões jurídicas decorrentes de sociedades agrária e fabril por meio de contratos por tempo indeterminado, com prestação presencial e processo produtivo centralizado numa só empresa organizadora da atividade e controladora da mão de obra. Naquele tempo, a proteção à dependência do trabalhador em relação ao organizador da atividade empresarial decorria do fato de não possuir acesso, ingerência ou controle dos meios produtivos, daí resultando a sua fragilidade na relação jurídica e a necessidade de proteção compensatória por meio de direitos mínimos e instrumentos garantidores de reivindicação coletiva. O emprego da palavra "dependência" no artigo 3º da CLT, de 1943, é claro nesse sentido. A essa dependência econômica, resultante da impossibilidade de controle obreiro da produção, adere complementarmente a subordinação jurídica ao poder de direção revelado no art. 2º, da qual resulta a aderência contratual do empregado às condições de trabalho às quais se submete. Assim, a subordinação clássica, histórica ou administrativa a que se refere a CLT no art. 3º é a dependência econômica derivada da impossibilidade obreira de controle dos meios produtivos. A subordinação a que alude o art. 2º é a subordinação executiva, que confere maior ou menor autonomia ao trabalhador conforme a atividade desenvolvida ou as características da prestação de serviços. 4. Com o passar do tempo, os estudos abandonaram a ideia da fragilidade fundada na dependência econômica pela impossibilidade de controle da produção, para centrar a proteção trabalhista unicamente na subordinação, que de subjetiva a centrada na pessoa do trabalhador, adquiriu caráter objetivo voltado à prestação de serviços. Uma vertente dessa teoria desenvolveu a ideia da proteção fundada na dinâmica do processo produtivo (subordinação estrutural), cuja característica mais visível é presumir a existência da relação de emprego. 5. Vieram a Terceira e Quarta Revoluções Industriais ou Tecnológicas, alterando gradativamente o processo produtivo. Hoje, o trabalho é comumente realizado num ambiente descentralizado, automatizado, informatizado, globalizado e cada vez mais flexível, trazendo para o ambiente empresarial novos modelos de negócios e, consequentemente, novas formas e modos de prestação de serviços e de relacionamento. Em tal contexto, conceitos que balizam a relação de emprego demandam uma necessária releitura, à luz das novas perspectivas de direção laboral, controle da atividade econômica ou meios produtivos e caracterização do tipo de vínculo de trabalho. 6. Com os avanços tecnológicos, nasce na década de 90, já na era do conhecimento e do pleno domínio da informática, da rede e dos aplicativos móveis, a "economia compartilhada", compreendida como um novo modelo econômico organizado baseado no consumo colaborativo e em atividades que permitem que bens e serviços sejam compartilhados mediante troca de dados pela rede, principalmente on line , em tempo real. A criação de Smartphones , a disponibilização de redes móveis de internet, wi-fi público em diversos locais e pacotes de dados acessíveis são aliados na expansão dessa nova tendência que vem reorganizando o mercado. Nesse cenário, surgem as plataformas digitais, que revelam uma nova forma de prestação de serviços, organizada por meio de aplicativos que conectam o usuário à empresa prestadora, que pode, à distância e de forma automática, prestar o serviço ou se servir de um intermediário para, na ponta, fisicamente executar o trabalho que constitui o objeto da atividade proposta pela empresa de aplicativo. A título meramente exemplificativo são empresas como Netlix, Rappi, Loggi, Enjoei, OLX, Peguei Bode, Desapego, Mercado Livre, Breshop, Uber Eats, IFOOD, Exponenciais, Google Maps e Wase, Airbn, Pethub, Um 99, Buser, GetNinjas, Wikipédia, Amazon Mechanical Turk (MTurk) e Blablacar, expoentes a partir desse perfil de mercado. 7. Nos deparamos então com um fenômeno mundial, que faz parte de novo modelo de negócios, do qual resulta uma nova organização do trabalho decorrente de inovações tecnológicas ainda não abarcada por muitas legislações, inclusive a brasileira, que provoca uma ruptura nos padrões até então estabelecidos no mercado. São as denominadas " tecnologias disruptivas " ou "inovações disruptivas", próprias de revoluções industriais, no caso, a quarta. A disrupção do mercado em si, do inglês " disrupt " (interromper, desmoronar ou interrupção do curso normal de um processo), não necessariamente é causada pela nova tecnologia, mas sim pelo modo como ela é aplicada. É nesse cenário que nasce a empresa ora recorrente (UBER), com sede nos EUA e braços espalhados pelo mundo, que fornece, mediante um aplicativo para smartphones , a contratação de serviço de motorista. Trata-se, na verdade, de uma TNC ( Transportation Network Company ), ou seja, uma companhia que, por meio de uma plataforma digital on line, conecta passageiros a motoristas ditos "parceiros", que utilizam seus automóveis particulares para o transporte contratado. Por meio do aplicativo da UBER, essa conexão "passageiro-motorista" ocorre de forma rápida e segura, quer quanto ao valor do pagamento da corrida, quer no tocante à qualidade e à confiabilidade da viagem. No entanto, como já referido, essa inovação disruptiva afeta as estruturas sociais e econômicas existentes. Ao difundir o seu modelo de negócios no Brasil, a UBER, inevitavelmente, alterou o status quo do mercado de transporte privado individual urbano, acarretando consequências à modalidade pública do transporte de passageiros. Estamos falando dos táxis espalhados pelo País, com os quais diretamente concorre. Só que em vez do taxista procurar o cliente, o cliente procura pelo aplicativo da UBER um motorista. Essa nova modalidade de prestação de serviços de transporte privado individual urbano introduzido pela UBER no Brasil, mediante uma "economia compartilhada" ( shared economy ), resultou no alavancamento de uma massa considerável de trabalhadores até então parcial ou totalmente ociosos. Em consequência (aí o que nos interessa), a UBER fez surgir um acalorado debate no meio jurídico sobre questões como: a) A UBER é uma empresa de tecnologia ou de transporte? b) os motoristas da UBER necessitam de proteção jurídica diferenciada? c ) A relação da UBER com seus empreendedores individuais denominados de "parceiros" caracteriza subordinação clássica? e d ) como os automóveis utilizados no transporte são dos próprios motoristas "parceiros", que podem estar logados ou não ao sistema da UBER conforme a sua conveniência, eles são empregados ou autônomos? 8. Nos autos do processo TST- RRAg-849-82.2019.5.07.0002 , oriundo da eg. Terceira Turma, da qual o Ministro é egresso, manifestou-se naquela oportunidade o entendimento (cf. publicação no DEJT em 17/11/21) de que a Uber efetivamente organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo. A Uber não fabrica tecnologia e aplicativo não é atividade. A atividade dessa empresa é, exclusivamente, propiciar o transporte, cujo aplicativo tecnológico de que se serve é o meio de conexão entre ela, o motorista "parceiro" e o usuário para efetivá-lo. É, enfim, uma transportadora que utiliza veículos de motoristas contratados para realizar o transporte de passageiros. Considerar a UBER (que no país de onde se origina é classificada como empresa de transporte por aplicativo e que inicialmente se autodenominava UBERTAXI) como empresa de tecnologia ou de aplicativo, uma vez que não produz nenhum dos dois, corresponderia a fazer do quadrado redondo e isentá-la de qualquer responsabilidade no trânsito quanto à sua efetiva atividade, o transporte que organiza e oferece, e para o qual o motorista é apenas o longa manus ou prestador contratado. Se fosse apenas uma plataforma digital não estipularia preço de corridas; não receberia valores e os repassaria aos motoristas; não classificaria o tipo de transporte fornecido e o preço correspondente; não estabeleceria padrões; não receberia reclamações sobre os motoristas e não os pontuaria. Enfim, como empresa de aplicativo e não como empresa de transporte que é, estaria atuando no mercado em desvio de finalidade. 9. Não se olvida que o fenômeno "Uberização" compreende novo modelo de inserção no mercado de trabalho e que deve ser incentivado não apenas porque é inovador, mas também porque permite concorrer com outros modelos de prestação de serviço de transporte para a mesma finalidade. No Brasil, quiçá mundialmente, o cenário de alto e crescente índice de desemprego e exclusão em decorrência do avanço da tecnologia, da automação e da incapacidade de geração de novas oportunidades no mesmo ritmo atinge todos os níveis de instrução da força de trabalho e, portanto, de privação e precariedade econômica. Tal se potencializou com a recente pandemia do COVID 19, pelo que, além de outros fatores como alternativa flexível para gerar renda extra; necessidade de renda para ajudar na sobrevivência ou custear os estudos; espera pela realocação no mercado em emprego formal; não exigência de qualificação técnica ou formação acadêmica mínima, a migração de uma considerável camada da sociedade para essa nova modalidade de trabalho tornou-se uma realidade. Contudo, não passa despercebido que essa nova forma de prestação de serviços é caracterizada pela precariedade de condições de trabalho dos motoristas cadastrados. Dentre outras intempéries, marcadas por jornadas extenuantes, remuneração incerta e submissão direta do próprio prestador aos riscos do trânsito. Doenças e acidentes do trabalho são capazes de eliminar toda a pontuação obtida na classificação do motorista perante o usuário e perante a distribuição do serviço feita automaticamente pelo algoritmo. A falta de regulamentação específica para o setor e, portanto, a inércia do Poder Público, se por um lado propicia aos motoristas que sequer precisam conhecer os trajetos, porque guiados pelo Waze, maior possibilidade de inclusão sem os custos e as limitações numéricas das autonomias municipais dos taxis, por outro propicia às empresas do ramo estratosféricos ganhos pelo retorno lucrativo com o mínimo de investimento e o vilipêndio de direitos básicos oriundos da exploração do trabalho. Dois polos da relação jurídica, em balanças desiguais. Isso porque a baixa remuneração impõe aos motoristas parceiros, sem alternativa, diante do contexto já retratado, o cumprimento de jornadas excessivas de trabalho, a fim de assegurar-lhes ao menos ganhos mínimos para garantir a própria subsistência e/ou de sua família, aniquilando assim o lazer e a convivência social e familiar, em menoscabo inclusive às normas de saúde e segurança do trabalho, além da cobrança ostensiva por produtividade e cumprimento de tarefas no menor tempo possível, que de modo insofismável lhes gera danos físicos e psicológicos. 10. Impende salientar que recentemente foi editada a Lei 14.297/22, publicada em 6/1/22, cuja mens legislatoris não foi colocar pá de cal na cizânia acerca do vínculo empregatício entre as plataformas digitais e seus prestadores de serviço, mas tão somente assegurar medidas de proteção especificamente ao trabalhador (entregador) que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços contratados por meio da plataforma eletrônica de aplicativo de entrega, durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19, donde se destaca o art. 10 da referida lei, in verbis: " Art. 10. Os benefícios e as conceituações previstos nesta Lei não servirão de base para caracterização da natureza jurídica da relação entre os entregadores e as empresas de aplicativo de entrega .". Da análise da lei fica clara a fragilidade dos entregadores por afastamento do trabalho por doenças, o risco de acidentes no trânsito, a dependência do trabalhador à inserção e à manutenção no aplicativo e a necessidade de proteção para além do coronavírus. Comparativamente, os motoristas de plataformas digitais, ao menos em relação a esses itens, necessitariam, por aplicação analógica, de igual proteção. 11. Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em confronto com a atual realidade das relações de trabalho, assim como ocorreu no desenvolvimento das teorias subjetiva, objetiva e estrutural. Surge assim a chamada "subordinação jurídica algorítmica". Os algoritmos atuariam como verdadeiros "supervisores", de forma que os requisitos que caracterizam o vínculo empregatício não mais comportariam a análise da forma tradicional. Mas é lógico que subordinação algorítmica é licença poética. O trabalhador não estabelece relações de trabalho com fórmulas matemáticas ou mecanismos empresariais utilizados na prestação do trabalho e sim com pessoas físicas ou jurídicas detentoras dos meios produtivos e que podem ou não se servir de algoritmos no controle da prestação de serviços. Atenta a esse aspecto, em adequação às novas conformações do mercado, há mais de 10 (dez) anos a CLT estabelece, no parágrafo único do art. 6º, com redação dada pela Lei 12.551/11, que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Assim, o fato do trabalhador não ter horário de trabalho consta da CLT em relação ao teletrabalhador empregado, exatamente quando remunerado por produção. 12. O mundo dá voltas e a história termina se repetindo, com outros contornos. E nessa repetição verifica-se que estamos diante de situação que nos traz de volta ao nascedouro do Direito do Trabalho, ou seja, da razão de ser da proteção trabalhista: a impossibilidade do trabalhador ter acesso ou controle dos meios produtivos. Em outras palavras, frente à UBER, estamos diante da dependência econômica clássica que remete aos primórdios do Direito do Trabalho e que propiciou o seu nascedouro. O trabalhador da UBER não controla os meios de produção porque não tem nenhuma ingerência sobre a dinâmica da atividade, a formação própria de clientela, o preço da corrida, a forma de prestação do trabalho, o percentual do repasse, a classificação do seu automóvel em relação ao preço a ser cobrado, o próprio credenciamento ou descredenciamento na plataforma digital. Diferentemente dos taxis, em que o vínculo é estabelecido com os passageiros, o vínculo tanto dos passageiros, como dos motoristas credenciados, é com a UBER. Os motoristas "logados" atendem aos chamados endereçados pelos passageiros à UBER. E diferentemente das cooperativas dos antigos táxis especiais, os preços das corridas eram previamente acertados em assembleia dos associados e as cooperativas não controlavam os trajetos e nem recebiam parte do lucro e sim contribuição fixa. Nessa toada, o argumento empresarial contestatório é desimportante, porque para a UBER pouco importa que o motorista tenha "autonomia" para estar logado e deslogado ou recusar corridas. As corridas recusadas são de interesse da própria UBER, delas economicamente participantes por dizerem respeito, evidentemente, a trajetos não compensatórios em horários de muita demanda. E quanto ao fato de ter autonomia para se logar ou deslogar do sistema, isso não traz para a UBER qualquer impacto (e por isso não é procedimento vedado) diante do número de motoristas na praça e do fato de que o próprio motorista sofre do próprio remédio, a partir do momento em que fora do sistema não pontua. 13. Sobreleva notar, ademais, que, de acordo com os arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito e à empresa quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a hipótese de prova dividida, o Juízo não decide sob o enfoque de melhor prova, uma vez que ambas se equivalem, impondo-lhe julgar contra aquela parte a quem a lei atribui o encargo probatório. 14. Soma-se a isso o fato de que jurisprudência e doutrina modernas se alinham no sentido de que a mera prestação de serviços gera presunção relativa de vínculo empregatício. Desse modo, quando o empregador admite a prestação de serviços, negando, contudo, o vínculo empregatício, atrai para si o ônus da prova de que aquela ostenta natureza jurídica diversa da trabalhista, fato impeditivo do direito vindicado. Precedentes. 15. Cabe também citar outros países como Inglaterra (case n. 2202550/2015), Suíça, França, dentre outros e cidades como Nova York e Seatle, que também vêm reconhecendo vínculo empregatício entre os motoristas ditos parceiros da Uber enquadrando-os como empregados. A regência trabalhista das plataformas digitais já deveria ter sido objeto de apreciação pelo Parlamento. A ele cabe decidir, auscultando a sociedade como um todo, pela melhor opção para a regulação dos motoristas de aplicativos, ou seja, decretando o vínculo total de emprego ou a concessão apenas parcial de direitos, na condição de trabalhadores economicamente dependentes, mas semiautônomos. Na falta de regulação pelo Congresso, cabe ao Poder Judiciário decidir a questão de fato, de acordo com a situação jurídica apresentada e ela, como apresentada, remete, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, ao reconhecimento do vínculo empregatício, tal como vem sendo decidido no direito comparado. 16. Feitas tais considerações, passa-se ao exame da controvérsia propriamente dita. No caso em concreto, diante da fundamentação posta no v. acórdão recorrido, não há como reformá-lo. Ora, a Corte Regional, com lastro na prova testemunhal, concluiu de forma peremptória que não houve o preenchimento de dois dos requisitos necessários para a configuração do liame empregatício, notadamente a subordinação e a pessoalidade. Assim, deu provimento ao recurso ordinário da empresa para afastar o vínculo empregatício reconhecido pela r. sentença. Logo, para se chegar a entendimento em sentido contrário seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos. Logo, aplicável na espécie a Súmula 126/TST, o que torna inviável o processamento do recurso de revista por eventual afronta aos arts. 2º e 3º da CLT, bem como por divergência jurisprudencial e, portanto, eventual acolhimento da pretensão recursal. Ademais, a matéria foi dirimida com base na prova carreada aos autos, não havendo que se falar também em eventual afronta aos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT, que disciplinam o critério de repartição do ônus da prova, diretriz que se pauta o julgador apenas na ausência de elementos probantes juntados aos autos em questão para solucionar a controvérsia. Destaque-se ainda quanto ao art. 7º da CR que referido preceito constitucional é composto de 34 (trinta e quatro) incisos e 1 (um) parágrafo único e o autor não indicou expressamente qual deles supõe violados, ônus processual a seu encargo, consoante se depreende dos termos da Súmula 221/TST. Uma vez mantido o v. acórdão recorrido, pelo qual se afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre o autor e a Uber, por fim, há que ser ratificada a improcedência do pedido de condenação da empresa ao pagamento de horas extras, bem como a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da Uber. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-11183-11.2020.5.15.0135, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego, principalmente no que se refere à subordinação jurídica. Logo, manteve a decisão primária, que não reconhecera o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada. Diante desse contexto, não se divisa a indicada afronta literal aos artigos 2º e 3º da CLT e 4º, X, da Lei nº 12.587/2012. Aresto inespecífico. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-1000890-25.2023.5.02.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/05/2025). Cabe ressaltar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal tem cassado decisões em que esta Justiça Especial reconhece o vínculo de emprego entre as plataformas e os motoristas de aplicativo. Incide, ao caso, o óbice da Súmula nº 333 do TST. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do recurso de revista. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Processo nº 6151848-36.2024.8.09.0010

Estado Do Acre e outros x Eldilene Silva De Oliveira e outros

Processo nº 1000890-70.2020.8.11.0055

Sidney Vitor Cardoso x 99 Tecnologia Ltda

Sidney Vitor Cardoso x 99 Tecnologia Ltda