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Luiz Fernando Santos Goncalves x Claro S.A. e outros

ID: 259453786

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011723-70.2020.5.15.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

CLARO S.A. PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

GUILHERME ARAUJO GUEDES DE OLIVEIRA CESAR

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 0011723-70.2020.5.15.0002 : LUIZ FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 0011723-70.2020.5.15.0002 : LUIZ FERNANDO SANTOS GONCALVES : PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93fcf62 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LUIZ FERNANDO SANTOS GONCALVES Recorrido(a)(s): 1. CLARO S.A. 2. PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. Advogado(a)(s): MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 GUILHERME ARAUJO GUEDES DE OLIVEIRA CESAR, OAB: 0236048 RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA, OAB: 0274876 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LUIZ FERNANDO SANTOS GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 9acca84; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id d8ec347). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, caso dos autos, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO O v. acórdão não acolheu o pedido de diferenças salariais decorrentes da integração do prêmio-produtividade, por entender que é válida norma coletiva, firmada durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 (11.11.17), que atribui natureza indenizatória à parcela. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, à luz da Lei nº 13.467/2017, já não se trata de direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 457, § 2º, e 611-A, IX, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc). Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão a) rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. ou b) acolheu a indenização pretendida em face da presença de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA.

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Paulo Furtado Dos Santos x Balato E Balato Comercio Varejista De Produtos Ltda

ID: 333953387

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000908-53.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FURTADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BALATO E BALATO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CRISTIANO BARRETO BOTELHO DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000908-53.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: PAULO FURTADO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000908-53.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: PAULO FURTADO DOS SANTOS RECLAMADO: BALATO E BALATO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bda8f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: REJEITAR a preliminar suscitada de quitação; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por PAULO FURTADO DOS SANTOS em face de BALATO E BALATO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA., para o fim de: I - RECONHECER a existência de vínculo de emprego entre as partes de 04.04.2025 a 25.04.2025, na função de atendente, mediante salário fixo mensal de R$ 1.798,00, bem como a dispensa sem justa causa por iniciativa da reclamada; II - CONDENAR a reclamada na seguinte obrigação de fazer: A reclamada deverá anotar o contrato de trabalho reconhecido na CTPS do autor, para constar a admissão em 04.04.2025, o término contratual em 25.05.2025 (já observada a projeção do aviso-prévio indenizado, conforme entendimento já pacificado pelo c. TST na OJ 82 da SDI-1), e nas anotações gerais o último dia trabalhado em 25.04.2025, a função de atendente, o salário fixo mensal de R$ 1.798,00. As anotações supra deverão ser levadas a efeito na plataforma do e-Social, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante comunicação eletrônica, devidamente comprovada nos autos com protocolo correspondente, no prazo de até 10 (dez) dias contados de sua intimação específica para tanto, sob pena de incidir em multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, a título de astreintes, até o limite de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, revertida em benefício do(a) reclamante. Observo que a partir de 2019 todas as pessoas jurídicas de direito privado são obrigadas a prestar as informações relativas ao contrato de trabalho por meio da plataforma do e-Social, que automaticamente alimenta as informações constantes da CTPS digital, bastando a empregadora demonstrar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada. Após este período, sem prejuízo da execução das astreintes, a Secretaria da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP deverá providenciar o registro na CTPS digital, diretamente na plataforma do e-Social, por meio do módulo WEB-Judiciário, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT. III - CONDENAR a reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -saldo de salário de abril de 2025 proporcional a 22 dias; aviso-prévio indenizado na proporção de 30 dias, de acordo com a Lei n. 12.506/2011; décimo terceiro salário proporcional de 2025 (02/12 avos), já considerando a integração do aviso-prévio indenizado; férias proporcionais simples, acrescidas do terço constitucional, na base de 02/12 avos, já considerada a integração do aviso-prévio indenizado; FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST; indenização de 40% sobre os depósitos fundiários devidos na vigência do contrato de trabalho, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal. Neste sentido é a OJ 42, item II, da SDI-1 do c. TST. Do montante total apurado, autorizo a dedução da importância de R$ 1.207,58, recebida pelo reclamante em 28.04.2025, sob pena de configurar “bis in idem”; -multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe equivalente à remuneração do(a) reclamante (R$ 1.798,00); -multa prevista no artigo 467 da CLT em relação aos seguintes títulos: aviso-prévio indenizado, saldo salarial, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% respectiva, tendo em vista a não quitação na primeira audiência. Do montante total apurado, deverá ser deduzido o valor efetivamente quitado (R$ 1.207,58), para fins de incidência da multa de 50%; -horas extraordinárias excedentes do módulo da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional constitucional de 50%. A condenação abrange todo o período contratual; -adicional constitucional de 50% para as horas que excederam ao módulo da 08ª hora diária. A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos das horas extras e adicionais deferidos no aviso-prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (artigo 142, parágrafo 5º da CLT), nos 13º salários (artigo 1º da Lei n. 4090/62 e Súmula 45 do c. TST) e no FGTS acrescido da multa de 40%; -o período suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos diários), acrescido do adicional de 50%, de forma indenizada, nos dias em que o reclamante se ativou em jornada superior a 06 horas diárias. A condenação abrange todo o período contratual; -Indenização pela ofensa aos direitos da personalidade, no valor R$ 3.000,00, conforme fundamentação. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário mensal do reclamante no valor de R$ 1.798,00. Para apuração das horas extras e adicionais e da indenização pela redução do intervalo intrajornada serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, os registros dos espelhos de ponto e a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada reconhecido de 30 minutos de segunda a sexta-feira; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST. Autorizadas deduções/compensações nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência apenas pela(s) reclamada(s), ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 200,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 10.000.00 (artigo 789 da CLT). Expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação, após o trânsito em julgado. Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FURTADO DOS SANTOS

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Paulo Furtado Dos Santos x Balato E Balato Comercio Varejista De Produtos Ltda

ID: 333953399

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000908-53.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FURTADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BALATO E BALATO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CRISTIANO BARRETO BOTELHO DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000908-53.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: PAULO FURTADO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000908-53.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: PAULO FURTADO DOS SANTOS RECLAMADO: BALATO E BALATO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bda8f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: REJEITAR a preliminar suscitada de quitação; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por PAULO FURTADO DOS SANTOS em face de BALATO E BALATO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA., para o fim de: I - RECONHECER a existência de vínculo de emprego entre as partes de 04.04.2025 a 25.04.2025, na função de atendente, mediante salário fixo mensal de R$ 1.798,00, bem como a dispensa sem justa causa por iniciativa da reclamada; II - CONDENAR a reclamada na seguinte obrigação de fazer: A reclamada deverá anotar o contrato de trabalho reconhecido na CTPS do autor, para constar a admissão em 04.04.2025, o término contratual em 25.05.2025 (já observada a projeção do aviso-prévio indenizado, conforme entendimento já pacificado pelo c. TST na OJ 82 da SDI-1), e nas anotações gerais o último dia trabalhado em 25.04.2025, a função de atendente, o salário fixo mensal de R$ 1.798,00. As anotações supra deverão ser levadas a efeito na plataforma do e-Social, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante comunicação eletrônica, devidamente comprovada nos autos com protocolo correspondente, no prazo de até 10 (dez) dias contados de sua intimação específica para tanto, sob pena de incidir em multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, a título de astreintes, até o limite de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, revertida em benefício do(a) reclamante. Observo que a partir de 2019 todas as pessoas jurídicas de direito privado são obrigadas a prestar as informações relativas ao contrato de trabalho por meio da plataforma do e-Social, que automaticamente alimenta as informações constantes da CTPS digital, bastando a empregadora demonstrar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada. Após este período, sem prejuízo da execução das astreintes, a Secretaria da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP deverá providenciar o registro na CTPS digital, diretamente na plataforma do e-Social, por meio do módulo WEB-Judiciário, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT. III - CONDENAR a reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -saldo de salário de abril de 2025 proporcional a 22 dias; aviso-prévio indenizado na proporção de 30 dias, de acordo com a Lei n. 12.506/2011; décimo terceiro salário proporcional de 2025 (02/12 avos), já considerando a integração do aviso-prévio indenizado; férias proporcionais simples, acrescidas do terço constitucional, na base de 02/12 avos, já considerada a integração do aviso-prévio indenizado; FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST; indenização de 40% sobre os depósitos fundiários devidos na vigência do contrato de trabalho, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal. Neste sentido é a OJ 42, item II, da SDI-1 do c. TST. Do montante total apurado, autorizo a dedução da importância de R$ 1.207,58, recebida pelo reclamante em 28.04.2025, sob pena de configurar “bis in idem”; -multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe equivalente à remuneração do(a) reclamante (R$ 1.798,00); -multa prevista no artigo 467 da CLT em relação aos seguintes títulos: aviso-prévio indenizado, saldo salarial, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% respectiva, tendo em vista a não quitação na primeira audiência. Do montante total apurado, deverá ser deduzido o valor efetivamente quitado (R$ 1.207,58), para fins de incidência da multa de 50%; -horas extraordinárias excedentes do módulo da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional constitucional de 50%. A condenação abrange todo o período contratual; -adicional constitucional de 50% para as horas que excederam ao módulo da 08ª hora diária. A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos das horas extras e adicionais deferidos no aviso-prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (artigo 142, parágrafo 5º da CLT), nos 13º salários (artigo 1º da Lei n. 4090/62 e Súmula 45 do c. TST) e no FGTS acrescido da multa de 40%; -o período suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos diários), acrescido do adicional de 50%, de forma indenizada, nos dias em que o reclamante se ativou em jornada superior a 06 horas diárias. A condenação abrange todo o período contratual; -Indenização pela ofensa aos direitos da personalidade, no valor R$ 3.000,00, conforme fundamentação. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário mensal do reclamante no valor de R$ 1.798,00. Para apuração das horas extras e adicionais e da indenização pela redução do intervalo intrajornada serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, os registros dos espelhos de ponto e a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada reconhecido de 30 minutos de segunda a sexta-feira; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST. Autorizadas deduções/compensações nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência apenas pela(s) reclamada(s), ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 200,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 10.000.00 (artigo 789 da CLT). Expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação, após o trânsito em julgado. Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BALATO E BALATO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA

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Foccus Apoio Patrimonial E Terceirizacoes Especializadas Ltda - Epp x Condominio Residencial Max Vitta I e outros

ID: 278750065

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000908-78.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MAX VITTA I JOILTON SANTOS DA CRUZ NEW FOCCUS SERVICE - APOIO PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ELISIO DE CASSIO SODRE JUNIOR

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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CELSO CARMONA DE LIMA

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THIAGO MOREDO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#284ec4b): PROC. TRT/SP Nº 1000908-78.2024.5.02.0467 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZAÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformada com a r. sentença (Id. 1be2c08), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, recorre a primeira reclamada, insurgindo-se contra o adicional de insalubridade (Id. bdaa41f). Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do adicional de insalubridade e reflexos A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, reconheceu devido o pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge a primeira reclamada, alegando, em síntese, que "Nas atividades da reclamante não houve o contato com lixo urbano (coleta e industrialização) ou outros agentes biológicos, sendo certo que apesar da função desenvolvida pelo autor incluir o recolhimento de lixo do condomínio, tal atividade não se equipara àquelas realizadas pelos coletores de lixo urbano, "lixeiros", nas ruas e nas avenidas das cidades. O reclamante, ora recorrido, recolhia os sacos de lixo menores, colocando-os na caçamba de rua para que a prefeitura fizesse a coleta." (Id. bdaa41f). Não prospera o inconformismo. Concluiu a Sra. Perita Judicial, conforme laudo Id cec64f4, complementado pelos esclarecimentos sob Id ee7cfcb e 30adb66, que o autor, na função de auxiliar de limpeza, exerceu atividade insalubre em grau máximo por exposição a agentes biológicos, sem a devida proteção, conforme anexo 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, do MTE. Apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." (Id. cec64f4, pág. 06). A Expert relatou que " o reclamante no exercício de suas atividades mantinha contato com lixo urbano (coleta, movimentação e organização de lixo". Verificou a Sra. Vistora, ainda, que "Constam nos autos o registro e o fornecimento quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI) - Pares de luvas, somente nos anos de 2020, 2021, até Janeiro de 2022, portanto o período restante referente aos anos de 2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb). Concluiu o laudo pericial que estaria caracterizada "a insalubridade, devido à ação dos agentes biológicos". É certo que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Embora a recorrente alegue que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se assemelhem à coleta de lixo urbano, no caso concreto, a prova pericial apurou que as atividades eram desempenhadas em condomínio residencial com 246 apartamentos, "sendo em média de 750/800 pessoas residindo no local (Grande movimentação de lixo)" (id. cec64f4, pág. 12), sem que as reclamadas tenham comprovado o fornecimento dos adequados equipamentos de proteção individual, permanecendo o autor exposto a agentes biológicos. Assim, considerando que o reclamante era responsável pela coleta e organização do lixo produzido por grande número de pessoas, cerca de 800 moradores do condomínio, aplica-se a inteligência do item II, da Súmula 448, do C. TST, verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Ressalte-se, ainda, que a Perita Judicial indicou que nos períodos de "2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb, pág. 02). Embora o art. 191 da CLT nada disponha acerca da exigência de recibo para comprovação da entrega do EPI, o art. 190 do mesmo diploma prevê que: Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (grifei) Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. Logo, resta claro que a caracterização da insalubridade deve se nortear nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho, e no que concerne a comprovação de entrega de EPI deve observar o disposto na NR 06, que dispõe: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (grifei) Há clara previsão normativa para que o empregador faça o registro de fornecimento dos EPIs a seus empregados, que devem ter os respectivos certificados de aprovação, estar no prazo de validade, dentre outros requisitos, a fim de comprovar a efetiva neutralização do agente insalubre, pois o objetivo é o cuidado da higidez do trabalhador. Evidencia e justifica a necessidade de efetiva comprovação da entrega do EPI o entendimento firmado pelo C. TST de que é imprescindível para avaliação da neutralização do agente insalubre a indicação do certificado de aprovação dos EPI´s, sob pena de adotar-se conclusão de que o agente não foi elidido. Nesse sentido: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 167 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. O Tribunal Regional, na fração de interesse, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, ao fundamento de que houve confissão de que o reclamante sempre recebeu os equipamentos de proteção individual e de que havia fiscalização de seu uso e treinamento quanto à sua utilização. O artigo 167 da CLT dispõe que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho." Portanto, tal dispositivo estabelece a necessidade de os EPI' s possuírem certificado de aprovação para serem comercializados ou utilizados, decorrendo daí a necessidade lógica de haver a consignação de tal característica para que se entenda, prima facie , pela possibilidade desses equipamentos serem eficazes ou não para a neutralização do agente insalubre. Nada obstante, no caso a decisão regional considerou que "O fato de não terem sido apresentados os Certificados de Aprovação do Ministério do Trabalho (art. 167 da CLT) não implica em admitir que não havia neutralização do agente insalubre". Assim, conclui-se que a decisão regional presumiu que o mero fornecimento do EPI e a fiscalização pelo empregador quanto ao seu uso, bem como o treinamento quanto à sua utilização, são capazes de elidir o agente agressor ou diminuí-lo para os níveis de tolerância legais, contrariando o preceito em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 167 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019) (grifei). Ora, sem o recibo de entrega do EPI a fim de verificar-se com exatidão o equipamento fornecido, periodicidade de troca ou abastecimento e respectivo certificado de aprovação não há como se analisar que o agente insalubre foi de fato elidido, motivo pelo qual inviável o acolhimento da tese sustentada pela ré. Friso que a sentença somente reconheceu devido o adicional no período em que não comprovado o fornecimento do EPI (id. 1be2c08). Como corolário, merece prevalecer a conclusão do Sr. Perito Judicial que caracterizou como insalubres em grau máximo as atividades realizadas pelo autor, em razão da exposição a agentes biológicos, emergindo mesmo devido o pagamento do respectivo adicional e reflexos. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora mc/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade à reclamante. Com efeito, apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante: "laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. Cediço que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Entretanto, a retirada de lixos em condomínios residenciais (como in casu) não se enquadra na referida hipótese, por não se equiparar à manipulação de lixo urbano, o qual é produzido por inúmeras e indeterminadas pessoas. No caso dos autos, não foi constatado o contato permanente do reclamante com lixo urbano, tampouco se tratar de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação de pessoas, pelo que inaplicável a Súmula 448 ao caso. Descreveu a Sra. Vistora que as atividades do reclamante consistiam em: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." gn De efeito, tratando-se a tomadora dos serviços do reclamante de condomínio residencial, cujo acesso é restrito, não se trata, evidentemente, de local de uso público ou coletivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 448, do C. TST. A propósito, as fotografias abojadas ao laudo pericial não deixam dúvidas de que os pontos de trabalho do autor eram de pouca circulação (Id. 2f06475, pág 05). Relativamente aos EPIs, apesar de o reclamante dizer, em depoimento, que não se valia de luvas, o laudo pericial deixar claro que se valia sim (vide foto 3 do laudo pericial). Aliás, nota-se dessas fotos trazidas pelo laudo pericial que o reclamante fazia o acondicionamento em sacos de lixo, sendo certo que o lixo já era ensacado pelos condôminos. Tal atividade não pode ser equiparada a coleta e industrialização de lixo" . Nessa senda, afasto as conclusões do laudo pericial, pois a atividade de recolhimento de lixo realizada pelo reclamante traduz-se como aquela realizada em residências e escritórios e entendo que não é classificada como insalubre pela Portaria do Ministério do Trabalho por contato com agentes biológicos, (inteligência, "a contrario sensu", do item II, da Súmula 448, do C. TST). Nesse sentido, inclusive, jurisprudência do C. TST, in verbis: "ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. O entendimento desta Corte é no sentido de que a atividade de recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista que não está elencada entre as atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho, conforme o rol descritivo no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) " (ARR-1001722-16.2014.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023, g.n.). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. ADICIONAL INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448, II, TST. Nos termos do art. 189 da CLT, serão consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O art. 190 da CLT, por sua vez, dispõe acerca da necessidade de aprovação do quadro das atividades e operações insalubres pelo Ministério do Trabalho. Na hipótese, a Corte de origem, em seu voto majoritário, assentou que: Na inspeção pericial, foi constatado que o reclamante recolhia, em sacos plásticos, o lixo seco e o orgânico dos condôminos e levava para rua. Trata-se, conforme conclui o perito, da hipótese de contato com lixo urbano, a autorizar o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 ", concluindo que " Assim, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, enquadram-se como insalubres em grau máximo as atividades exercidas pelo reclamante. Aplica-se à espécie o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST ". Ocorre que a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a atividade desempenhada pelo Autor - recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume recolhido -, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho - Anexo 14 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo inaplicável o item II da Súmula 448 do TST. Logo, faz-se cabível excluir da condenação o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade pela consideração do grau máximo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21751-57.2017.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022, g.n.). Reformo, portanto, a r. sentença de origem e dou provimento ao RO da reclamada. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

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Foccus Apoio Patrimonial E Terceirizacoes Especializadas Ltda - Epp x Condominio Residencial Max Vitta I e outros

ID: 278750125

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000908-78.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MAX VITTA I JOILTON SANTOS DA CRUZ NEW FOCCUS SERVICE - APOIO PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ELISIO DE CASSIO SODRE JUNIOR

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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CELSO CARMONA DE LIMA

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THIAGO MOREDO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#284ec4b): PROC. TRT/SP Nº 1000908-78.2024.5.02.0467 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZAÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformada com a r. sentença (Id. 1be2c08), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, recorre a primeira reclamada, insurgindo-se contra o adicional de insalubridade (Id. bdaa41f). Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do adicional de insalubridade e reflexos A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, reconheceu devido o pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge a primeira reclamada, alegando, em síntese, que "Nas atividades da reclamante não houve o contato com lixo urbano (coleta e industrialização) ou outros agentes biológicos, sendo certo que apesar da função desenvolvida pelo autor incluir o recolhimento de lixo do condomínio, tal atividade não se equipara àquelas realizadas pelos coletores de lixo urbano, "lixeiros", nas ruas e nas avenidas das cidades. O reclamante, ora recorrido, recolhia os sacos de lixo menores, colocando-os na caçamba de rua para que a prefeitura fizesse a coleta." (Id. bdaa41f). Não prospera o inconformismo. Concluiu a Sra. Perita Judicial, conforme laudo Id cec64f4, complementado pelos esclarecimentos sob Id ee7cfcb e 30adb66, que o autor, na função de auxiliar de limpeza, exerceu atividade insalubre em grau máximo por exposição a agentes biológicos, sem a devida proteção, conforme anexo 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, do MTE. Apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." (Id. cec64f4, pág. 06). A Expert relatou que " o reclamante no exercício de suas atividades mantinha contato com lixo urbano (coleta, movimentação e organização de lixo". Verificou a Sra. Vistora, ainda, que "Constam nos autos o registro e o fornecimento quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI) - Pares de luvas, somente nos anos de 2020, 2021, até Janeiro de 2022, portanto o período restante referente aos anos de 2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb). Concluiu o laudo pericial que estaria caracterizada "a insalubridade, devido à ação dos agentes biológicos". É certo que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Embora a recorrente alegue que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se assemelhem à coleta de lixo urbano, no caso concreto, a prova pericial apurou que as atividades eram desempenhadas em condomínio residencial com 246 apartamentos, "sendo em média de 750/800 pessoas residindo no local (Grande movimentação de lixo)" (id. cec64f4, pág. 12), sem que as reclamadas tenham comprovado o fornecimento dos adequados equipamentos de proteção individual, permanecendo o autor exposto a agentes biológicos. Assim, considerando que o reclamante era responsável pela coleta e organização do lixo produzido por grande número de pessoas, cerca de 800 moradores do condomínio, aplica-se a inteligência do item II, da Súmula 448, do C. TST, verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Ressalte-se, ainda, que a Perita Judicial indicou que nos períodos de "2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb, pág. 02). Embora o art. 191 da CLT nada disponha acerca da exigência de recibo para comprovação da entrega do EPI, o art. 190 do mesmo diploma prevê que: Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (grifei) Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. Logo, resta claro que a caracterização da insalubridade deve se nortear nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho, e no que concerne a comprovação de entrega de EPI deve observar o disposto na NR 06, que dispõe: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (grifei) Há clara previsão normativa para que o empregador faça o registro de fornecimento dos EPIs a seus empregados, que devem ter os respectivos certificados de aprovação, estar no prazo de validade, dentre outros requisitos, a fim de comprovar a efetiva neutralização do agente insalubre, pois o objetivo é o cuidado da higidez do trabalhador. Evidencia e justifica a necessidade de efetiva comprovação da entrega do EPI o entendimento firmado pelo C. TST de que é imprescindível para avaliação da neutralização do agente insalubre a indicação do certificado de aprovação dos EPI´s, sob pena de adotar-se conclusão de que o agente não foi elidido. Nesse sentido: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 167 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. O Tribunal Regional, na fração de interesse, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, ao fundamento de que houve confissão de que o reclamante sempre recebeu os equipamentos de proteção individual e de que havia fiscalização de seu uso e treinamento quanto à sua utilização. O artigo 167 da CLT dispõe que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho." Portanto, tal dispositivo estabelece a necessidade de os EPI' s possuírem certificado de aprovação para serem comercializados ou utilizados, decorrendo daí a necessidade lógica de haver a consignação de tal característica para que se entenda, prima facie , pela possibilidade desses equipamentos serem eficazes ou não para a neutralização do agente insalubre. Nada obstante, no caso a decisão regional considerou que "O fato de não terem sido apresentados os Certificados de Aprovação do Ministério do Trabalho (art. 167 da CLT) não implica em admitir que não havia neutralização do agente insalubre". Assim, conclui-se que a decisão regional presumiu que o mero fornecimento do EPI e a fiscalização pelo empregador quanto ao seu uso, bem como o treinamento quanto à sua utilização, são capazes de elidir o agente agressor ou diminuí-lo para os níveis de tolerância legais, contrariando o preceito em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 167 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019) (grifei). Ora, sem o recibo de entrega do EPI a fim de verificar-se com exatidão o equipamento fornecido, periodicidade de troca ou abastecimento e respectivo certificado de aprovação não há como se analisar que o agente insalubre foi de fato elidido, motivo pelo qual inviável o acolhimento da tese sustentada pela ré. Friso que a sentença somente reconheceu devido o adicional no período em que não comprovado o fornecimento do EPI (id. 1be2c08). Como corolário, merece prevalecer a conclusão do Sr. Perito Judicial que caracterizou como insalubres em grau máximo as atividades realizadas pelo autor, em razão da exposição a agentes biológicos, emergindo mesmo devido o pagamento do respectivo adicional e reflexos. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora mc/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade à reclamante. Com efeito, apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante: "laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. Cediço que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Entretanto, a retirada de lixos em condomínios residenciais (como in casu) não se enquadra na referida hipótese, por não se equiparar à manipulação de lixo urbano, o qual é produzido por inúmeras e indeterminadas pessoas. No caso dos autos, não foi constatado o contato permanente do reclamante com lixo urbano, tampouco se tratar de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação de pessoas, pelo que inaplicável a Súmula 448 ao caso. Descreveu a Sra. Vistora que as atividades do reclamante consistiam em: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." gn De efeito, tratando-se a tomadora dos serviços do reclamante de condomínio residencial, cujo acesso é restrito, não se trata, evidentemente, de local de uso público ou coletivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 448, do C. TST. A propósito, as fotografias abojadas ao laudo pericial não deixam dúvidas de que os pontos de trabalho do autor eram de pouca circulação (Id. 2f06475, pág 05). Relativamente aos EPIs, apesar de o reclamante dizer, em depoimento, que não se valia de luvas, o laudo pericial deixar claro que se valia sim (vide foto 3 do laudo pericial). Aliás, nota-se dessas fotos trazidas pelo laudo pericial que o reclamante fazia o acondicionamento em sacos de lixo, sendo certo que o lixo já era ensacado pelos condôminos. Tal atividade não pode ser equiparada a coleta e industrialização de lixo" . Nessa senda, afasto as conclusões do laudo pericial, pois a atividade de recolhimento de lixo realizada pelo reclamante traduz-se como aquela realizada em residências e escritórios e entendo que não é classificada como insalubre pela Portaria do Ministério do Trabalho por contato com agentes biológicos, (inteligência, "a contrario sensu", do item II, da Súmula 448, do C. TST). Nesse sentido, inclusive, jurisprudência do C. TST, in verbis: "ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. O entendimento desta Corte é no sentido de que a atividade de recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista que não está elencada entre as atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho, conforme o rol descritivo no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) " (ARR-1001722-16.2014.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023, g.n.). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. ADICIONAL INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448, II, TST. Nos termos do art. 189 da CLT, serão consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O art. 190 da CLT, por sua vez, dispõe acerca da necessidade de aprovação do quadro das atividades e operações insalubres pelo Ministério do Trabalho. Na hipótese, a Corte de origem, em seu voto majoritário, assentou que: Na inspeção pericial, foi constatado que o reclamante recolhia, em sacos plásticos, o lixo seco e o orgânico dos condôminos e levava para rua. Trata-se, conforme conclui o perito, da hipótese de contato com lixo urbano, a autorizar o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 ", concluindo que " Assim, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, enquadram-se como insalubres em grau máximo as atividades exercidas pelo reclamante. Aplica-se à espécie o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST ". Ocorre que a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a atividade desempenhada pelo Autor - recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume recolhido -, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho - Anexo 14 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo inaplicável o item II da Súmula 448 do TST. Logo, faz-se cabível excluir da condenação o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade pela consideração do grau máximo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21751-57.2017.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022, g.n.). Reformo, portanto, a r. sentença de origem e dou provimento ao RO da reclamada. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOILTON SANTOS DA CRUZ

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Foccus Apoio Patrimonial E Terceirizacoes Especializadas Ltda - Epp x Condominio Residencial Max Vitta I e outros

ID: 278750163

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000908-78.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MAX VITTA I JOILTON SANTOS DA CRUZ NEW FOCCUS SERVICE - APOIO PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ELISIO DE CASSIO SODRE JUNIOR

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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CELSO CARMONA DE LIMA

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THIAGO MOREDO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#284ec4b): PROC. TRT/SP Nº 1000908-78.2024.5.02.0467 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZAÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformada com a r. sentença (Id. 1be2c08), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, recorre a primeira reclamada, insurgindo-se contra o adicional de insalubridade (Id. bdaa41f). Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do adicional de insalubridade e reflexos A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, reconheceu devido o pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge a primeira reclamada, alegando, em síntese, que "Nas atividades da reclamante não houve o contato com lixo urbano (coleta e industrialização) ou outros agentes biológicos, sendo certo que apesar da função desenvolvida pelo autor incluir o recolhimento de lixo do condomínio, tal atividade não se equipara àquelas realizadas pelos coletores de lixo urbano, "lixeiros", nas ruas e nas avenidas das cidades. O reclamante, ora recorrido, recolhia os sacos de lixo menores, colocando-os na caçamba de rua para que a prefeitura fizesse a coleta." (Id. bdaa41f). Não prospera o inconformismo. Concluiu a Sra. Perita Judicial, conforme laudo Id cec64f4, complementado pelos esclarecimentos sob Id ee7cfcb e 30adb66, que o autor, na função de auxiliar de limpeza, exerceu atividade insalubre em grau máximo por exposição a agentes biológicos, sem a devida proteção, conforme anexo 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, do MTE. Apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." (Id. cec64f4, pág. 06). A Expert relatou que " o reclamante no exercício de suas atividades mantinha contato com lixo urbano (coleta, movimentação e organização de lixo". Verificou a Sra. Vistora, ainda, que "Constam nos autos o registro e o fornecimento quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI) - Pares de luvas, somente nos anos de 2020, 2021, até Janeiro de 2022, portanto o período restante referente aos anos de 2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb). Concluiu o laudo pericial que estaria caracterizada "a insalubridade, devido à ação dos agentes biológicos". É certo que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Embora a recorrente alegue que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se assemelhem à coleta de lixo urbano, no caso concreto, a prova pericial apurou que as atividades eram desempenhadas em condomínio residencial com 246 apartamentos, "sendo em média de 750/800 pessoas residindo no local (Grande movimentação de lixo)" (id. cec64f4, pág. 12), sem que as reclamadas tenham comprovado o fornecimento dos adequados equipamentos de proteção individual, permanecendo o autor exposto a agentes biológicos. Assim, considerando que o reclamante era responsável pela coleta e organização do lixo produzido por grande número de pessoas, cerca de 800 moradores do condomínio, aplica-se a inteligência do item II, da Súmula 448, do C. TST, verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Ressalte-se, ainda, que a Perita Judicial indicou que nos períodos de "2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb, pág. 02). Embora o art. 191 da CLT nada disponha acerca da exigência de recibo para comprovação da entrega do EPI, o art. 190 do mesmo diploma prevê que: Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (grifei) Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. Logo, resta claro que a caracterização da insalubridade deve se nortear nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho, e no que concerne a comprovação de entrega de EPI deve observar o disposto na NR 06, que dispõe: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (grifei) Há clara previsão normativa para que o empregador faça o registro de fornecimento dos EPIs a seus empregados, que devem ter os respectivos certificados de aprovação, estar no prazo de validade, dentre outros requisitos, a fim de comprovar a efetiva neutralização do agente insalubre, pois o objetivo é o cuidado da higidez do trabalhador. Evidencia e justifica a necessidade de efetiva comprovação da entrega do EPI o entendimento firmado pelo C. TST de que é imprescindível para avaliação da neutralização do agente insalubre a indicação do certificado de aprovação dos EPI´s, sob pena de adotar-se conclusão de que o agente não foi elidido. Nesse sentido: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 167 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. O Tribunal Regional, na fração de interesse, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, ao fundamento de que houve confissão de que o reclamante sempre recebeu os equipamentos de proteção individual e de que havia fiscalização de seu uso e treinamento quanto à sua utilização. O artigo 167 da CLT dispõe que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho." Portanto, tal dispositivo estabelece a necessidade de os EPI' s possuírem certificado de aprovação para serem comercializados ou utilizados, decorrendo daí a necessidade lógica de haver a consignação de tal característica para que se entenda, prima facie , pela possibilidade desses equipamentos serem eficazes ou não para a neutralização do agente insalubre. Nada obstante, no caso a decisão regional considerou que "O fato de não terem sido apresentados os Certificados de Aprovação do Ministério do Trabalho (art. 167 da CLT) não implica em admitir que não havia neutralização do agente insalubre". Assim, conclui-se que a decisão regional presumiu que o mero fornecimento do EPI e a fiscalização pelo empregador quanto ao seu uso, bem como o treinamento quanto à sua utilização, são capazes de elidir o agente agressor ou diminuí-lo para os níveis de tolerância legais, contrariando o preceito em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 167 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019) (grifei). Ora, sem o recibo de entrega do EPI a fim de verificar-se com exatidão o equipamento fornecido, periodicidade de troca ou abastecimento e respectivo certificado de aprovação não há como se analisar que o agente insalubre foi de fato elidido, motivo pelo qual inviável o acolhimento da tese sustentada pela ré. Friso que a sentença somente reconheceu devido o adicional no período em que não comprovado o fornecimento do EPI (id. 1be2c08). Como corolário, merece prevalecer a conclusão do Sr. Perito Judicial que caracterizou como insalubres em grau máximo as atividades realizadas pelo autor, em razão da exposição a agentes biológicos, emergindo mesmo devido o pagamento do respectivo adicional e reflexos. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora mc/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade à reclamante. Com efeito, apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante: "laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. Cediço que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Entretanto, a retirada de lixos em condomínios residenciais (como in casu) não se enquadra na referida hipótese, por não se equiparar à manipulação de lixo urbano, o qual é produzido por inúmeras e indeterminadas pessoas. No caso dos autos, não foi constatado o contato permanente do reclamante com lixo urbano, tampouco se tratar de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação de pessoas, pelo que inaplicável a Súmula 448 ao caso. Descreveu a Sra. Vistora que as atividades do reclamante consistiam em: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." gn De efeito, tratando-se a tomadora dos serviços do reclamante de condomínio residencial, cujo acesso é restrito, não se trata, evidentemente, de local de uso público ou coletivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 448, do C. TST. A propósito, as fotografias abojadas ao laudo pericial não deixam dúvidas de que os pontos de trabalho do autor eram de pouca circulação (Id. 2f06475, pág 05). Relativamente aos EPIs, apesar de o reclamante dizer, em depoimento, que não se valia de luvas, o laudo pericial deixar claro que se valia sim (vide foto 3 do laudo pericial). Aliás, nota-se dessas fotos trazidas pelo laudo pericial que o reclamante fazia o acondicionamento em sacos de lixo, sendo certo que o lixo já era ensacado pelos condôminos. Tal atividade não pode ser equiparada a coleta e industrialização de lixo" . Nessa senda, afasto as conclusões do laudo pericial, pois a atividade de recolhimento de lixo realizada pelo reclamante traduz-se como aquela realizada em residências e escritórios e entendo que não é classificada como insalubre pela Portaria do Ministério do Trabalho por contato com agentes biológicos, (inteligência, "a contrario sensu", do item II, da Súmula 448, do C. TST). Nesse sentido, inclusive, jurisprudência do C. TST, in verbis: "ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. O entendimento desta Corte é no sentido de que a atividade de recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista que não está elencada entre as atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho, conforme o rol descritivo no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) " (ARR-1001722-16.2014.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023, g.n.). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. ADICIONAL INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448, II, TST. Nos termos do art. 189 da CLT, serão consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O art. 190 da CLT, por sua vez, dispõe acerca da necessidade de aprovação do quadro das atividades e operações insalubres pelo Ministério do Trabalho. Na hipótese, a Corte de origem, em seu voto majoritário, assentou que: Na inspeção pericial, foi constatado que o reclamante recolhia, em sacos plásticos, o lixo seco e o orgânico dos condôminos e levava para rua. Trata-se, conforme conclui o perito, da hipótese de contato com lixo urbano, a autorizar o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 ", concluindo que " Assim, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, enquadram-se como insalubres em grau máximo as atividades exercidas pelo reclamante. Aplica-se à espécie o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST ". Ocorre que a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a atividade desempenhada pelo Autor - recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume recolhido -, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho - Anexo 14 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo inaplicável o item II da Súmula 448 do TST. Logo, faz-se cabível excluir da condenação o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade pela consideração do grau máximo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21751-57.2017.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022, g.n.). Reformo, portanto, a r. sentença de origem e dou provimento ao RO da reclamada. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEW FOCCUS SERVICE - APOIO PATRIMONIAL LTDA

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Foccus Apoio Patrimonial E Terceirizacoes Especializadas Ltda - Epp x Condominio Residencial Max Vitta I e outros

ID: 278750230

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000908-78.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MAX VITTA I JOILTON SANTOS DA CRUZ NEW FOCCUS SERVICE - APOIO PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ELISIO DE CASSIO SODRE JUNIOR

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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CELSO CARMONA DE LIMA

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THIAGO MOREDO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#284ec4b): PROC. TRT/SP Nº 1000908-78.2024.5.02.0467 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZAÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformada com a r. sentença (Id. 1be2c08), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, recorre a primeira reclamada, insurgindo-se contra o adicional de insalubridade (Id. bdaa41f). Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do adicional de insalubridade e reflexos A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, reconheceu devido o pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge a primeira reclamada, alegando, em síntese, que "Nas atividades da reclamante não houve o contato com lixo urbano (coleta e industrialização) ou outros agentes biológicos, sendo certo que apesar da função desenvolvida pelo autor incluir o recolhimento de lixo do condomínio, tal atividade não se equipara àquelas realizadas pelos coletores de lixo urbano, "lixeiros", nas ruas e nas avenidas das cidades. O reclamante, ora recorrido, recolhia os sacos de lixo menores, colocando-os na caçamba de rua para que a prefeitura fizesse a coleta." (Id. bdaa41f). Não prospera o inconformismo. Concluiu a Sra. Perita Judicial, conforme laudo Id cec64f4, complementado pelos esclarecimentos sob Id ee7cfcb e 30adb66, que o autor, na função de auxiliar de limpeza, exerceu atividade insalubre em grau máximo por exposição a agentes biológicos, sem a devida proteção, conforme anexo 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, do MTE. Apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." (Id. cec64f4, pág. 06). A Expert relatou que " o reclamante no exercício de suas atividades mantinha contato com lixo urbano (coleta, movimentação e organização de lixo". Verificou a Sra. Vistora, ainda, que "Constam nos autos o registro e o fornecimento quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI) - Pares de luvas, somente nos anos de 2020, 2021, até Janeiro de 2022, portanto o período restante referente aos anos de 2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb). Concluiu o laudo pericial que estaria caracterizada "a insalubridade, devido à ação dos agentes biológicos". É certo que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Embora a recorrente alegue que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se assemelhem à coleta de lixo urbano, no caso concreto, a prova pericial apurou que as atividades eram desempenhadas em condomínio residencial com 246 apartamentos, "sendo em média de 750/800 pessoas residindo no local (Grande movimentação de lixo)" (id. cec64f4, pág. 12), sem que as reclamadas tenham comprovado o fornecimento dos adequados equipamentos de proteção individual, permanecendo o autor exposto a agentes biológicos. Assim, considerando que o reclamante era responsável pela coleta e organização do lixo produzido por grande número de pessoas, cerca de 800 moradores do condomínio, aplica-se a inteligência do item II, da Súmula 448, do C. TST, verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Ressalte-se, ainda, que a Perita Judicial indicou que nos períodos de "2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb, pág. 02). Embora o art. 191 da CLT nada disponha acerca da exigência de recibo para comprovação da entrega do EPI, o art. 190 do mesmo diploma prevê que: Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (grifei) Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. Logo, resta claro que a caracterização da insalubridade deve se nortear nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho, e no que concerne a comprovação de entrega de EPI deve observar o disposto na NR 06, que dispõe: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (grifei) Há clara previsão normativa para que o empregador faça o registro de fornecimento dos EPIs a seus empregados, que devem ter os respectivos certificados de aprovação, estar no prazo de validade, dentre outros requisitos, a fim de comprovar a efetiva neutralização do agente insalubre, pois o objetivo é o cuidado da higidez do trabalhador. Evidencia e justifica a necessidade de efetiva comprovação da entrega do EPI o entendimento firmado pelo C. TST de que é imprescindível para avaliação da neutralização do agente insalubre a indicação do certificado de aprovação dos EPI´s, sob pena de adotar-se conclusão de que o agente não foi elidido. Nesse sentido: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 167 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. O Tribunal Regional, na fração de interesse, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, ao fundamento de que houve confissão de que o reclamante sempre recebeu os equipamentos de proteção individual e de que havia fiscalização de seu uso e treinamento quanto à sua utilização. O artigo 167 da CLT dispõe que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho." Portanto, tal dispositivo estabelece a necessidade de os EPI' s possuírem certificado de aprovação para serem comercializados ou utilizados, decorrendo daí a necessidade lógica de haver a consignação de tal característica para que se entenda, prima facie , pela possibilidade desses equipamentos serem eficazes ou não para a neutralização do agente insalubre. Nada obstante, no caso a decisão regional considerou que "O fato de não terem sido apresentados os Certificados de Aprovação do Ministério do Trabalho (art. 167 da CLT) não implica em admitir que não havia neutralização do agente insalubre". Assim, conclui-se que a decisão regional presumiu que o mero fornecimento do EPI e a fiscalização pelo empregador quanto ao seu uso, bem como o treinamento quanto à sua utilização, são capazes de elidir o agente agressor ou diminuí-lo para os níveis de tolerância legais, contrariando o preceito em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 167 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019) (grifei). Ora, sem o recibo de entrega do EPI a fim de verificar-se com exatidão o equipamento fornecido, periodicidade de troca ou abastecimento e respectivo certificado de aprovação não há como se analisar que o agente insalubre foi de fato elidido, motivo pelo qual inviável o acolhimento da tese sustentada pela ré. Friso que a sentença somente reconheceu devido o adicional no período em que não comprovado o fornecimento do EPI (id. 1be2c08). Como corolário, merece prevalecer a conclusão do Sr. Perito Judicial que caracterizou como insalubres em grau máximo as atividades realizadas pelo autor, em razão da exposição a agentes biológicos, emergindo mesmo devido o pagamento do respectivo adicional e reflexos. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora mc/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade à reclamante. Com efeito, apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante: "laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. Cediço que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Entretanto, a retirada de lixos em condomínios residenciais (como in casu) não se enquadra na referida hipótese, por não se equiparar à manipulação de lixo urbano, o qual é produzido por inúmeras e indeterminadas pessoas. No caso dos autos, não foi constatado o contato permanente do reclamante com lixo urbano, tampouco se tratar de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação de pessoas, pelo que inaplicável a Súmula 448 ao caso. Descreveu a Sra. Vistora que as atividades do reclamante consistiam em: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." gn De efeito, tratando-se a tomadora dos serviços do reclamante de condomínio residencial, cujo acesso é restrito, não se trata, evidentemente, de local de uso público ou coletivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 448, do C. TST. A propósito, as fotografias abojadas ao laudo pericial não deixam dúvidas de que os pontos de trabalho do autor eram de pouca circulação (Id. 2f06475, pág 05). Relativamente aos EPIs, apesar de o reclamante dizer, em depoimento, que não se valia de luvas, o laudo pericial deixar claro que se valia sim (vide foto 3 do laudo pericial). Aliás, nota-se dessas fotos trazidas pelo laudo pericial que o reclamante fazia o acondicionamento em sacos de lixo, sendo certo que o lixo já era ensacado pelos condôminos. Tal atividade não pode ser equiparada a coleta e industrialização de lixo" . Nessa senda, afasto as conclusões do laudo pericial, pois a atividade de recolhimento de lixo realizada pelo reclamante traduz-se como aquela realizada em residências e escritórios e entendo que não é classificada como insalubre pela Portaria do Ministério do Trabalho por contato com agentes biológicos, (inteligência, "a contrario sensu", do item II, da Súmula 448, do C. TST). Nesse sentido, inclusive, jurisprudência do C. TST, in verbis: "ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. O entendimento desta Corte é no sentido de que a atividade de recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista que não está elencada entre as atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho, conforme o rol descritivo no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) " (ARR-1001722-16.2014.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023, g.n.). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. ADICIONAL INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448, II, TST. Nos termos do art. 189 da CLT, serão consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O art. 190 da CLT, por sua vez, dispõe acerca da necessidade de aprovação do quadro das atividades e operações insalubres pelo Ministério do Trabalho. Na hipótese, a Corte de origem, em seu voto majoritário, assentou que: Na inspeção pericial, foi constatado que o reclamante recolhia, em sacos plásticos, o lixo seco e o orgânico dos condôminos e levava para rua. Trata-se, conforme conclui o perito, da hipótese de contato com lixo urbano, a autorizar o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 ", concluindo que " Assim, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, enquadram-se como insalubres em grau máximo as atividades exercidas pelo reclamante. Aplica-se à espécie o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST ". Ocorre que a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a atividade desempenhada pelo Autor - recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume recolhido -, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho - Anexo 14 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo inaplicável o item II da Súmula 448 do TST. Logo, faz-se cabível excluir da condenação o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade pela consideração do grau máximo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21751-57.2017.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022, g.n.). Reformo, portanto, a r. sentença de origem e dou provimento ao RO da reclamada. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL MAX VITTA I

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Processo nº 1000500-61.2022.8.11.0013

ID: 324804577

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000500-61.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ICATU SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000500-61.2022.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000500-61.2022.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (EMBARGANTE), CLEIDIR PEREIRA DA SILVA - CPF: 010.834.281-60 (EMBARGADO), JOVYLSON SOARES DE MOURA - CPF: 030.591.131-73 (ADVOGADO), WESLEY PEREIRA DA SILVA - CPF: 008.621.101-30 (EMBARGADO), GISLAINE PEREIRA DA SILVA SOARES - CPF: 009.456.291-17 (EMBARGADO), CRISTIANO PEREIRA DA SILVA - CPF: 005.971.611-86 (EMBARGADO), POLIANE ROBERTA PEREIRA SILVA - CPF: 046.812.721-67 (EMBARGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.112/STJ. RESPONSABILIDADE DO ESTIPULANTE PELO DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. VALOR DO CAPITAL SEGURADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVENÇÃO EXPRESSA ENTRE AS PARTES. IPCA. ARESTO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para alterar o índice de correção monetária de INPC para IPCA. A embargante alega omissão quanto à aplicabilidade do Tema 1.112/STJ, contradição sobre a legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear cobertura por diagnóstico de doenças graves, obscuridade quanto ao valor da condenação fixado em R$ 100.000,00 e omissão quanto à aplicação da Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros, nos termos do art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer a omissão do acórdão quanto à aplicação do Tema 1.112/STJ, que trata da responsabilidade do estipulante pelo dever de informação em contratos de seguro de vida em grupo; (ii) verificar a existência de contradição sobre a legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear indenização por diagnóstico de doenças graves; (iii) esclarecer eventual obscuridade no valor fixado da indenização securitária; e (iv) averiguar a alegada omissão quanto à aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice legal para correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado contém omissão quanto à aplicabilidade do Tema 1.112/STJ, que define ser do estipulante, e não da seguradora, a obrigação de prestar informações prévias ao segurado em contratos de seguro de vida em grupo. Reconhecida a omissão, a decisão é integrada, esclarecendo-se que o estipulante (SICREDI), corréu no processo, tem essa responsabilidade, e que a condenação da seguradora permanece, dado que a condenação do estipulante transitou em julgado. Inexiste contradição na análise da legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear a cobertura por diagnóstico de doenças graves, uma vez que o acórdão embargado fundamentou-se no princípio da saisine e no reconhecimento de que os herdeiros são beneficiários da apólice, com direito à indenização securitária transmitida após o falecimento do segurado. Quanto ao valor da condenação, embora a documentação dos autos apresente divergência, a decisão esclarece que, diante da dúvida interpretativa sobre o capital segurado, prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do CDC, mantendo-se o valor de R$ 100.000,00. A alegação de omissão sobre a aplicação da Taxa SELIC não procede, pois o acórdão expressamente definiu que, havendo previsão contratual de atualização monetária pelo IPCA, a convenção entre as partes prevalece sobre a regra geral do art. 406, § 1º, do CC, com redação da Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Em contratos de seguro de vida em grupo, a obrigação de prestar informações prévias aos segurados sobre as condições contratuais é exclusiva do estipulante, conforme fixado no Tema 1.112/STJ. Os herdeiros possuem legitimidade ativa para pleitear indenização securitária referente à cobertura por diagnóstico de doenças graves, por força do princípio da saisine e da qualidade de beneficiários da apólice. Havendo dúvida interpretativa sobre o valor do capital segurado, prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. A existência de convenção contratual específica sobre índice de correção monetária afasta a aplicação exclusiva da Taxa SELIC prevista no art. 406, § 1º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 406, § 1º (redação da Lei nº 14.905/2024); CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.112; TJMT, Apelação Cível nº 1000908-24.2018.8.11.0003, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15/09/2023; TJMT, Apelação Cível nº 0050827-21.2014.8.11.0041, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05/02/2025. R E L A T Ó R I O ED 1000500-61.2022.8.11.0013 ICATU SEGUROS S/A X CLEIDIR PEREIRA DA SILVA E OUTRO (s) Eminentes pares: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela ICATU SEGUROS S/A, contra o Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao seu recurso de apelação apenas para alterar o índice de correção monetária de INPC para IPCA. A embargante sustenta, em síntese, a existência de: a) omissão quanto à aplicabilidade do Tema 1.112/STJ, segundo o qual a responsabilidade pela prestação de informações ao proponente/segurado em contratos de seguro de vida em grupo é do estipulante e não da seguradora; b) Contradição relacionada à legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear cobertura por diagnóstico de doenças graves, por se tratar de direito personalíssimo do segurado falecido; c) Obscuridade quanto ao valor da condenação fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando, segundo a embargante, o capital segurado individual seria de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) Omissão quanto à aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice legal para correção monetária e juros, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024. Posto isso, pugna pelo provimento do presente recurso, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. de n. 294623869. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. No que tange à alegada omissão quanto à aplicabilidade do Tema 1.112/STJ, assiste razão à embargante. De fato, o acórdão embargado não analisou especificamente a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.112, segundo a qual: “(a) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (b) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.” Compulsando os autos, verifica-se que a contratação securitária em questão se deu por meio de seguro de vida em grupo, tendo o BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A como estipulante e o falecido Sr. Osvaldo Francisco da Silva como segurado, na condição de associado/cooperado do SICREDI. Conforme o documento "Contrato de Seguro de Vida em Grupo - Apólice nº 93.104.323 - SICREDI Seguro Mais em Vida" (ID 285361343/fl.06), resta expressamente consignado na cláusula de n. 19 que o SICREDI figura como estipulante e que, entre suas obrigações, consta "fornecer à Icatu Hartford todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais e, ainda, fornecer ao segurado, sempre que solicitadas, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro". Nesse contexto, constata-se que, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1.112, caberia ao estipulante (SICREDI) a obrigação de prestar informações prévias ao segurado acerca das condições contratuais, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito. Dessa forma, a atribuição de responsabilidade à seguradora pelo descumprimento do dever de informação, tal como fixado no acórdão embargado, merece ser revista. Contudo, há que se ressaltar que, no caso concreto, o SICREDI também figura como corréu no processo, tendo sido igualmente condenado pela sentença de primeiro grau. Ademais, não houve recurso de apelação por parte do banco estipulante, de modo que sua condenação transitou em julgado. Assim, resta mantida a obrigação de pagamento da indenização securitária, ainda que por fundamento diverso. No tocante à legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear a cobertura por diagnóstico de doenças graves, não assiste razão à embargante. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, afirmando que "à luz do princípio da saisine, os herdeiros sub-rogam nos direitos e obrigações do falecido, legitimando-se ativamente para postular as verbas securitárias devidas. A alegada cláusula limitativa não pode prevalecer diante da expressa instituição dos autores como beneficiários da apólice". A embargante, sob o pretexto de existir contradição, busca, na verdade, a rediscussão do mérito da questão já decidida, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Ademais, a jurisprudência colacionada pela embargante representa entendimento diverso do adotado pelo acórdão, o que não caracteriza contradição, mas sim divergência interpretativa. Ressalte-se que o entendimento firmado no julgado encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, a propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – DOENÇA CRÔNICA – INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE – HIPÓTESE DE COBERTURA SECURITÁRIA – FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DA DEMANDA – INDENIZAÇÃO DEVIDA –DIREITO TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS – HABILITAÇÃO PROMOVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a apólice de seguro de vida contempla o caso de invalidez total e permanente do segurado, constatada essa hipótese, inclusive por perícia indireta, o prêmio é devido. Com a morte do segurado, tal saldo é transmitido aos herdeiros devidamente habilitados no processo, pois trata-se de crédito patrimonial que teve origem em situação concretizada enquanto o de cujus ainda vivia. (N.U 1000908-24.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 15/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) No que concerne ao valor do capital segurado, verifico que assiste parcial razão à embargante. De fato, o acórdão embargado não explicitou adequadamente as razões pelas quais fixou o valor da indenização em R$ 100.000,00, limitando-se a afirmar que "Forçoso, portanto, reputar o valor de R$ 100.000,00 como o capital segurado acordado para a cobertura 'diagnóstico de doenças graves', à luz do primado hermenêutico da conservação dos contratos, de modo a preservar os justos interesses contrapostos das partes contratantes". Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que o certificado individual juntado pela própria embargante (ID 285361349) indica que o valor do capital segurado para as coberturas contratadas era de R$ 5.000,00, à exceção da Assistência Funeral - Individual, que era de R$ 7.000,00. Contudo, na proposta de adesão também juntada aos autos, consta a seguinte informação: "DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS GRAVES (DG): Garante ao segurado o pagamento de indenização no valor equivalente a 100% (cem por cento) do capital segurado individual definido para garantia Morte, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de Diagnóstico Definitivo de qualquer uma das doenças graves devidamente especificadas em Riscos Cobertos". Diante da aparente divergência entre os documentos apresentados, e considerando que a embargante não logrou demonstrar de forma inequívoca que o valor correto da cobertura seria de R$ 5.000,00, entendo que deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, mantendo-se, assim, o valor de R$ 100.000,00 fixado no acórdão embargado. Por fim, no que concerne a alegada omissão quanto à aplicação da Taxa SELIC como índice único para correção monetária e juros, em substituição à correção pelo IPCA acrescida de juros de 1% ao mês, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, sem razão a seguradora embargante. O acórdão embargado, ao prover parcialmente o recurso de apelação, expressamente determinou a aplicação do índice IPCA conforme previsão contratual, na qual, a Proposta de adesão estipula que o valor devido será atualizado monetariamente pelo IPCA"). Essa disposição contratual, validamente pactuada entre as partes, constitui convenção diversa apta a afastar a incidência da taxa SELIC nas condenações judiciais, nos termos da ressalva contida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. LEI Nº 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que condenou os apelantes ao pagamento de R$ 152.979,05, acrescido de encargos contratuais desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, conforme a Lei nº 14.905/2024 e a Resolução CMN nº 5.171/2024. Os apelantes alegam que os encargos contratados deveriam incidir apenas até o ajuizamento da ação e sustentam a aplicação exclusiva da Selic para a atualização do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) se os encargos contratuais incidem somente até o ajuizamento da ação de cobrança ou até o efetivo pagamento do débito; e (ii) se a Lei nº 14.905/2024, que estabelece a Selic como índice unificado de correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR O termo final para a incidência dos encargos contratuais é o efetivo pagamento do débito, conforme entendimento pacífico do STJ. A Lei nº 14.905/2024, ao modificar o art. 406 do Código Civil, prevê a aplicação da Selic apenas na ausência de previsão contratual específica. No presente caso, há previsão contratual expressa de encargos incidentes na inadimplência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O STJ entende que, nos casos de inadimplemento, os encargos contratuais incidem desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, conforme precedentes mencionados (AgInt nos EDcl no AREsp 2.537.218/PR e AgInt no AREsp 2.072.238/RJ). A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do CC/2002, estabelecendo a taxa Selic como parâmetro para os casos em que os encargos não forem definidos em contrato. Contudo, no presente caso, o contrato estipulou encargos específicos, o que afasta a aplicação da Selic até o efetivo pagamento. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 397 e 406 (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Resolução CMN nº 5.171/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.072.238/RJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 20/6/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.537.218/PR, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 2/10/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.750.502/SC, DJe de 1º/7/2021. (N.U 0050827-21.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para reconhecer a omissão quanto à aplicabilidade do Tema 1.112/STJ, esclarecendo que, em contratos de seguro de vida em grupo, cabe ao estipulante o dever de prestar informações ao segurado, mantendo-se, contudo, a condenação, considerando que o SICREDI, na qualidade de estipulante, também figura como corréu no processo e sua condenação transitou em julgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000500-61.2022.8.11.0013

ID: 324804578

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000500-61.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDIR PEREIRA DA SILVA CRISTIANO PEREIRA DA SILVA GISLAINE PEREIRA DA SILVA SOARES POLIANE ROBERTA PEREIRA SILVA WESLEY PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOVYLSON SOARES DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000500-61.2022.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000500-61.2022.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (EMBARGANTE), CLEIDIR PEREIRA DA SILVA - CPF: 010.834.281-60 (EMBARGADO), JOVYLSON SOARES DE MOURA - CPF: 030.591.131-73 (ADVOGADO), WESLEY PEREIRA DA SILVA - CPF: 008.621.101-30 (EMBARGADO), GISLAINE PEREIRA DA SILVA SOARES - CPF: 009.456.291-17 (EMBARGADO), CRISTIANO PEREIRA DA SILVA - CPF: 005.971.611-86 (EMBARGADO), POLIANE ROBERTA PEREIRA SILVA - CPF: 046.812.721-67 (EMBARGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.112/STJ. RESPONSABILIDADE DO ESTIPULANTE PELO DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. VALOR DO CAPITAL SEGURADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVENÇÃO EXPRESSA ENTRE AS PARTES. IPCA. ARESTO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para alterar o índice de correção monetária de INPC para IPCA. A embargante alega omissão quanto à aplicabilidade do Tema 1.112/STJ, contradição sobre a legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear cobertura por diagnóstico de doenças graves, obscuridade quanto ao valor da condenação fixado em R$ 100.000,00 e omissão quanto à aplicação da Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros, nos termos do art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer a omissão do acórdão quanto à aplicação do Tema 1.112/STJ, que trata da responsabilidade do estipulante pelo dever de informação em contratos de seguro de vida em grupo; (ii) verificar a existência de contradição sobre a legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear indenização por diagnóstico de doenças graves; (iii) esclarecer eventual obscuridade no valor fixado da indenização securitária; e (iv) averiguar a alegada omissão quanto à aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice legal para correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado contém omissão quanto à aplicabilidade do Tema 1.112/STJ, que define ser do estipulante, e não da seguradora, a obrigação de prestar informações prévias ao segurado em contratos de seguro de vida em grupo. Reconhecida a omissão, a decisão é integrada, esclarecendo-se que o estipulante (SICREDI), corréu no processo, tem essa responsabilidade, e que a condenação da seguradora permanece, dado que a condenação do estipulante transitou em julgado. Inexiste contradição na análise da legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear a cobertura por diagnóstico de doenças graves, uma vez que o acórdão embargado fundamentou-se no princípio da saisine e no reconhecimento de que os herdeiros são beneficiários da apólice, com direito à indenização securitária transmitida após o falecimento do segurado. Quanto ao valor da condenação, embora a documentação dos autos apresente divergência, a decisão esclarece que, diante da dúvida interpretativa sobre o capital segurado, prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do CDC, mantendo-se o valor de R$ 100.000,00. A alegação de omissão sobre a aplicação da Taxa SELIC não procede, pois o acórdão expressamente definiu que, havendo previsão contratual de atualização monetária pelo IPCA, a convenção entre as partes prevalece sobre a regra geral do art. 406, § 1º, do CC, com redação da Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Em contratos de seguro de vida em grupo, a obrigação de prestar informações prévias aos segurados sobre as condições contratuais é exclusiva do estipulante, conforme fixado no Tema 1.112/STJ. Os herdeiros possuem legitimidade ativa para pleitear indenização securitária referente à cobertura por diagnóstico de doenças graves, por força do princípio da saisine e da qualidade de beneficiários da apólice. Havendo dúvida interpretativa sobre o valor do capital segurado, prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. A existência de convenção contratual específica sobre índice de correção monetária afasta a aplicação exclusiva da Taxa SELIC prevista no art. 406, § 1º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 406, § 1º (redação da Lei nº 14.905/2024); CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.112; TJMT, Apelação Cível nº 1000908-24.2018.8.11.0003, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15/09/2023; TJMT, Apelação Cível nº 0050827-21.2014.8.11.0041, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05/02/2025. R E L A T Ó R I O ED 1000500-61.2022.8.11.0013 ICATU SEGUROS S/A X CLEIDIR PEREIRA DA SILVA E OUTRO (s) Eminentes pares: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela ICATU SEGUROS S/A, contra o Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao seu recurso de apelação apenas para alterar o índice de correção monetária de INPC para IPCA. A embargante sustenta, em síntese, a existência de: a) omissão quanto à aplicabilidade do Tema 1.112/STJ, segundo o qual a responsabilidade pela prestação de informações ao proponente/segurado em contratos de seguro de vida em grupo é do estipulante e não da seguradora; b) Contradição relacionada à legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear cobertura por diagnóstico de doenças graves, por se tratar de direito personalíssimo do segurado falecido; c) Obscuridade quanto ao valor da condenação fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando, segundo a embargante, o capital segurado individual seria de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) Omissão quanto à aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice legal para correção monetária e juros, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024. Posto isso, pugna pelo provimento do presente recurso, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. de n. 294623869. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. No que tange à alegada omissão quanto à aplicabilidade do Tema 1.112/STJ, assiste razão à embargante. De fato, o acórdão embargado não analisou especificamente a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.112, segundo a qual: “(a) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (b) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.” Compulsando os autos, verifica-se que a contratação securitária em questão se deu por meio de seguro de vida em grupo, tendo o BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A como estipulante e o falecido Sr. Osvaldo Francisco da Silva como segurado, na condição de associado/cooperado do SICREDI. Conforme o documento "Contrato de Seguro de Vida em Grupo - Apólice nº 93.104.323 - SICREDI Seguro Mais em Vida" (ID 285361343/fl.06), resta expressamente consignado na cláusula de n. 19 que o SICREDI figura como estipulante e que, entre suas obrigações, consta "fornecer à Icatu Hartford todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais e, ainda, fornecer ao segurado, sempre que solicitadas, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro". Nesse contexto, constata-se que, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1.112, caberia ao estipulante (SICREDI) a obrigação de prestar informações prévias ao segurado acerca das condições contratuais, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito. Dessa forma, a atribuição de responsabilidade à seguradora pelo descumprimento do dever de informação, tal como fixado no acórdão embargado, merece ser revista. Contudo, há que se ressaltar que, no caso concreto, o SICREDI também figura como corréu no processo, tendo sido igualmente condenado pela sentença de primeiro grau. Ademais, não houve recurso de apelação por parte do banco estipulante, de modo que sua condenação transitou em julgado. Assim, resta mantida a obrigação de pagamento da indenização securitária, ainda que por fundamento diverso. No tocante à legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear a cobertura por diagnóstico de doenças graves, não assiste razão à embargante. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, afirmando que "à luz do princípio da saisine, os herdeiros sub-rogam nos direitos e obrigações do falecido, legitimando-se ativamente para postular as verbas securitárias devidas. A alegada cláusula limitativa não pode prevalecer diante da expressa instituição dos autores como beneficiários da apólice". A embargante, sob o pretexto de existir contradição, busca, na verdade, a rediscussão do mérito da questão já decidida, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Ademais, a jurisprudência colacionada pela embargante representa entendimento diverso do adotado pelo acórdão, o que não caracteriza contradição, mas sim divergência interpretativa. Ressalte-se que o entendimento firmado no julgado encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, a propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – DOENÇA CRÔNICA – INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE – HIPÓTESE DE COBERTURA SECURITÁRIA – FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DA DEMANDA – INDENIZAÇÃO DEVIDA –DIREITO TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS – HABILITAÇÃO PROMOVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a apólice de seguro de vida contempla o caso de invalidez total e permanente do segurado, constatada essa hipótese, inclusive por perícia indireta, o prêmio é devido. Com a morte do segurado, tal saldo é transmitido aos herdeiros devidamente habilitados no processo, pois trata-se de crédito patrimonial que teve origem em situação concretizada enquanto o de cujus ainda vivia. (N.U 1000908-24.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 15/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) No que concerne ao valor do capital segurado, verifico que assiste parcial razão à embargante. De fato, o acórdão embargado não explicitou adequadamente as razões pelas quais fixou o valor da indenização em R$ 100.000,00, limitando-se a afirmar que "Forçoso, portanto, reputar o valor de R$ 100.000,00 como o capital segurado acordado para a cobertura 'diagnóstico de doenças graves', à luz do primado hermenêutico da conservação dos contratos, de modo a preservar os justos interesses contrapostos das partes contratantes". Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que o certificado individual juntado pela própria embargante (ID 285361349) indica que o valor do capital segurado para as coberturas contratadas era de R$ 5.000,00, à exceção da Assistência Funeral - Individual, que era de R$ 7.000,00. Contudo, na proposta de adesão também juntada aos autos, consta a seguinte informação: "DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS GRAVES (DG): Garante ao segurado o pagamento de indenização no valor equivalente a 100% (cem por cento) do capital segurado individual definido para garantia Morte, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de Diagnóstico Definitivo de qualquer uma das doenças graves devidamente especificadas em Riscos Cobertos". Diante da aparente divergência entre os documentos apresentados, e considerando que a embargante não logrou demonstrar de forma inequívoca que o valor correto da cobertura seria de R$ 5.000,00, entendo que deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, mantendo-se, assim, o valor de R$ 100.000,00 fixado no acórdão embargado. Por fim, no que concerne a alegada omissão quanto à aplicação da Taxa SELIC como índice único para correção monetária e juros, em substituição à correção pelo IPCA acrescida de juros de 1% ao mês, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, sem razão a seguradora embargante. O acórdão embargado, ao prover parcialmente o recurso de apelação, expressamente determinou a aplicação do índice IPCA conforme previsão contratual, na qual, a Proposta de adesão estipula que o valor devido será atualizado monetariamente pelo IPCA"). Essa disposição contratual, validamente pactuada entre as partes, constitui convenção diversa apta a afastar a incidência da taxa SELIC nas condenações judiciais, nos termos da ressalva contida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. LEI Nº 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que condenou os apelantes ao pagamento de R$ 152.979,05, acrescido de encargos contratuais desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, conforme a Lei nº 14.905/2024 e a Resolução CMN nº 5.171/2024. Os apelantes alegam que os encargos contratados deveriam incidir apenas até o ajuizamento da ação e sustentam a aplicação exclusiva da Selic para a atualização do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) se os encargos contratuais incidem somente até o ajuizamento da ação de cobrança ou até o efetivo pagamento do débito; e (ii) se a Lei nº 14.905/2024, que estabelece a Selic como índice unificado de correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR O termo final para a incidência dos encargos contratuais é o efetivo pagamento do débito, conforme entendimento pacífico do STJ. A Lei nº 14.905/2024, ao modificar o art. 406 do Código Civil, prevê a aplicação da Selic apenas na ausência de previsão contratual específica. No presente caso, há previsão contratual expressa de encargos incidentes na inadimplência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O STJ entende que, nos casos de inadimplemento, os encargos contratuais incidem desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, conforme precedentes mencionados (AgInt nos EDcl no AREsp 2.537.218/PR e AgInt no AREsp 2.072.238/RJ). A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do CC/2002, estabelecendo a taxa Selic como parâmetro para os casos em que os encargos não forem definidos em contrato. Contudo, no presente caso, o contrato estipulou encargos específicos, o que afasta a aplicação da Selic até o efetivo pagamento. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 397 e 406 (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Resolução CMN nº 5.171/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.072.238/RJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 20/6/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.537.218/PR, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 2/10/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.750.502/SC, DJe de 1º/7/2021. (N.U 0050827-21.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para reconhecer a omissão quanto à aplicabilidade do Tema 1.112/STJ, esclarecendo que, em contratos de seguro de vida em grupo, cabe ao estipulante o dever de prestar informações ao segurado, mantendo-se, contudo, a condenação, considerando que o SICREDI, na qualidade de estipulante, também figura como corréu no processo e sua condenação transitou em julgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1003500-90.2022.8.11.0006

ID: 308960281

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003500-90.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDVANIA MARGARIDA HURTADO MENACHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003500-90.2022.8.11.0006. TERCEIRO INTERESSADO: EDVANIA MARGARIDA HURTADO MENACHO TERCEIRO INTERESSADO: MUNICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003500-90.2022.8.11.0006. TERCEIRO INTERESSADO: EDVANIA MARGARIDA HURTADO MENACHO TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por EDVANIA MARGARIDA HURTADO MENACHO em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT. Pretende, em síntese, o reconhecimento do direito ao respectivo pagamento do adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores referentes aos períodos laborados, uma vez que ocupa cargo junto a secretaria de educação do Município de Cáceres/MT. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC). Segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Para a concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, porque a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade impondo a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem a servidor público deve estar amparada por expressa previsão legal, pois o art. 37 da Carta Magna estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”. Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade. A citada norma constitucional é regulada, em âmbito municipal, pela Lei Complementar 94/2011, na qual reconhece o direito de adicional de insalubridade para os casos em que a atividade exponha o servidor a risco, com redação dada pela LC 170/2022, nos seguintes termos: Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: I – Da Insalubridade: a) R$ 110,00 (cento e dez reais) para grau mínimo; b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para grau médio; c) R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para grau máximo Frisa-se que mesmo antes da redação supracitada, a redação anterior previa o pagamento do adicional nos seguintes termos: “Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de atividade, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da Lei. § 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá: I – Com a adoção de medias que conservem o ambiente o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. II – com o fornecimento gratuito pela Administração Pública Municipal, e a utilização de equipamento de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. §2º O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei local ou consoante as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do salário base de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.” No mérito, a controvérsia central reside na caracterização da insalubridade e no termo inicial de eventual condenação. A prova técnica pericial judicial, produzida por profissional habilitado e imparcial, sob o contraditório das partes, é o elemento probatório de maior peso neste processo. O laudo pericial (Id. 169242498) foi claro ao constatar que a exposição da autora a níveis de ruído na Escola Municipal Novo Oriente, com uma média de 87,62 dB(A), ultrapassa os limites de tolerância estabelecidos pela Norma Regulamentadora NR-15. A impugnação do Município quanto à metodologia do perito, baseada em suposições sobre os momentos das medições, não foi acompanhada de elementos técnicos suficientes para desqualificar as conclusões do perito judicial, que goza de presunção de imparcialidade e conhecimento técnico. Assim, a insalubridade em grau médio (20%) na atividade de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, decorrente do ruído, restou devidamente comprovada. Quanto ao termo inicial do pagamento, este deve ocorrer desde a data de elaboração do laudo pericial, caso o servidor já esteja exercício da função insalubre quando da realização do laudo ou a partir da data da admissão, caso esta seja posterior ao LTCAT, conforme entendimento sedimentado pelo TJMT: RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SOLICITADO PELO MUNICÍPIO – COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES – PAGAMENTO DEVIDO – PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5/2003 – PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 20% – DEVIDO – PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS – EFEITOS RETROATIVOS DESDE A ELABORAÇÃO DO LTCAT – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Conforme dispõe os artigos 94 e 95, da Lei Complementar n. 5, de 19 de dezembro de 2003, “o servidor ocupante da função de Auxiliar de Serviços Interno, faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que, comprovadas as condições insalubres por meio de Laudo Técnico contratado pelo ente municipal”. Diante da existência de lei local (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), bem como, laudo técnico elaborado a pedido do Município, no qual ficou demonstrado que a reclamante exerce atividade exposta a agente insalubre em grau médio, portanto, faz ela jus ao recebimento do aludido adicional. 2. Do termo inicial para pagamento. O Superior Tribunal de Justiça entende como termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a partir da elaboração do laudo pericial que constatou a insalubridade. 3. Recursos conhecidos e improvidos. (N.U 1000908-42.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Ante o exposto, opino por julgar PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, CPC c/c art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 94/2011 para condenar o Município de Cáceres –MT a: pagar o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base, desde quando se tornaram devidas até a entrada em vigor da LC 170/2022 (07/01/2022) e posteriormente a lei, 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, no valor de R$ 220,00 por mês, enquanto perdurar a condição de insalubridade, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação. Os valores pretéritos devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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