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Cns Nacional De Servicos Limitada x Dyna Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 335703697

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001358-23.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA

Polo Passivo:

DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. MANOEL FRANCISCO SILVA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO VIANNA BOTELHO DE SOUZA

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ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

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ALESSANDRO MAGNO DE SOUSA

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ANDRE VILLAC POLINESIO

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SHEILA MAGNO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001358-23.2023.5.02.0316 AGRAVANTE: CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001358-23.2023.5.02.0316 AGRAVANTE: CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO SILVA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001358-23.2023.5.02.0316 AGRAVANTE: CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA ADVOGADA: Dra. ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA ADVOGADO: Dr. LEANDRO VIANNA BOTELHO DE SOUZA AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO MAGNO DE SOUSA ADVOGADA: Dra. SHEILA MAGNO DE SOUSA AGRAVADO: DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE VILLAC POLINESIO GMSPM/rdg/dcc/mtr D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 493/498) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 485/488) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 461/474). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 501/504 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 505/507. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 143/144) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 12/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 22/7/2024), sendo inexigível complementação do preparo. As discussões cingem-se aos temas “CONTRATO INTERMITENTE”, “HORA NOTURNA REDUZIDA” e “JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF”. Com relação aos primeiro e segundo temas (“Contrato intermitente” e “Hora noturna reduzida”), o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, § 9º, da CLT. A primeira reclamada impugna a decisão denegatória e reitera a argumentação apresentada no referido apelo, no qual alega violação do artigo 443 e 71, § 2º, da CLT, bem como divergência jurisprudencial. Todavia, cumpre registrar que o processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Logo, as alegações de divergência jurisprudencial e de violação dos 443 e 71, § 2º da CLT, formuladas no referido apelo, não viabilizam a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal. Ante o mau aparelhamento do recurso de revista, mostra-se inviável o seu processamento, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades, no particular. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento quanto aos temas “Contrato intermitente” e “Hora noturna reduzida”, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST Já quanto ao terceiro tema (“Jornada 12x36. Norma coletiva. Horas extras habituais. Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF”), por divisar contrariedade pelo acórdão regional a súmula desta Corte, concluo que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação. A primeira reclamada sustenta que “o sistema de 12x36 foi livremente pactuado entre empregadora e os empregados, por meio dos respectivos entes sindicais representativos, devendo ser prestigiado o acordado coletivamente” (fls. 471). Reitera suas alegações de contrariedade às Súmulas 444 do TST e violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição da República e 611-A da CLT. A transcrição realizada às fls. 466/467 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “2.2. Das horas extras e reflexos. Do labor em folgas. Da hora noturna reduzida Insurge-se, a recorrente, em face da r. sentença que, invalidando o regime especial de jornada 12x36, a condenou ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, com seus respectivos reflexos, em razão do labor em folgas. Alega, em suma, que não há prova do trabalho nos dias de folga. Aduz, ainda, que as Convenções Coletivas de Trabalho, juntadas com a contestação, autorizam o regime especial de trabalho 12x36. Examina-se. Ab initio, deve-se pontuar que, caso o reclamante alegue na inicial o exercício de sobrelabor, cabe à empresa, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, colacionar aos autos os controles de frequência para a aferição da regularidade dos assentamentos (entrada, saída e intervalos) ali dispostos. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa de veracidade acerca do período indicado na inicial, conforme a Súmula nº 338 do C. TST. Por outro lado, cumprindo a empresa a determinação legal de apresentação dos espelhos de ponto com a respectiva anotação da frequência, com horários de entrada e saída - caso dos autos (ID 09af246 ao ID a2cf040) -, cabe ao reclamante, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, apresentar prova robusta capaz de impugnar a prova documental trazida pela empresa ou apontar as diferenças que entende devidas. In casu, o parágrafo primeiro da cláusula 49ª das CCT's adunadas ao feito (ID 2f78185 ao ID f13635f) assim dispõe de forma expressa, verbis: ‘Parágrafo primeiro - A empresa poderá solicitar aos seus empregados, desde que autorizado por estes, o trabalho em dias de folgas, limitado a 04 (quatro) folgas mensais, sendo estas com o devido pagamento do adicional de 100%, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36.’ (ID 2f78185 - g.n.) Nesse sentido, ao contrário do que pretende fazer crer a empresa, o documento de ID 7738bca, cuja autenticidade foi reconhecida por seu preposto presente à audiência de instrução (ID e2b2068), comprova a existência de labor em dias de folga sem o devido registro nos controles de jornada, ad litteram: ‘exibido o documento de fl. 107, diz que reconhece e que é o padrão utilizado pela empresa’ (ID e2b2068 - g.n.) Logo, correta a r. decisão de origem, a qual reconheceu o trabalho do autor em 5 folga por mês durante todo período contratual, deferindo a integração da referida parcela em DSR's, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, 13º salários e FGTS acrescido da indenização rescisória de 40%. Mantém-se no particular. É nítido, portanto, que os cartões de ponto não retratam a realidade no tocante ao trabalho em folgas, sendo que este desvirtua por completo a validade da escala de serviço admitida de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, nos termos da própria norma coletiva. Registre-se, por oportuno, que o labor em regime 12x36 é válido em caráter excepcional, a teor da Súmula nº 444 do C. TST, desde que previsto em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11.11.2017, passou-se a admitir a jornada 12x36 também ‘mediante acordo individual escrito’ (artigo 59-A, caput, da CLT). Na hipótese dos autos, houve expressa autorização em norma coletiva para a fixação da jornada especial de trabalho compreendendo 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, conforme se verifica da cláusula 49 das CCT's de ID 2f78185 ao ID f13635f. Nada obstante, tal regime de trabalho é considerado inválido na hipótese de prestação habitual de sobrelabor - caso dos autos -, em razão das 5 folgas trabalhadas por mês sem o devido registro, atraindo, por consequência, o pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência do C. TST, verbis: (...) Nesse contexto, diante do habitual labor em folgas, faz jus o trabalhador ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, com seus respectivos reflexos, nos exatos moldes deferidos pela r. sentença. Mantém-se. Ressalte-se, ainda, que, para o regime de jornada 12x36, não se aplica o teor do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual ‘A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas’. Isso porque este dispositivo legal versa sobre sistema de compensação de jornadas, ao passo que o labor 12x36 se trata de escala de serviço admitida em caráter excepcional, sendo nesse sentido o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, verbis: (...) Por fim, considerando a nulidade da escala de trabalho 12x36, afigura-se devido o cômputo da hora noturna reduzida, prevista no § 1º do artigo 73 da CLT. Ressalte-se, ademais, que o fato de o obreiro laborar em jornada 12x36, por si só, não afasta tal direito, sendo nesse sentido a jurisprudência do C. TST, consoante exemplificam os seguintes arestos, verbis: (...) Ante o exposto, por qualquer ângulo que se observe a presente questão, não há reparo a ser lançado na r. decisão de origem, devendo prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento.” (fls. 450/454 – destaques acrescidos). Como se observa, o Tribunal Regional entendeu que o regime 12x36 “é considerado inválido na hipótese de prestação habitual de sobrelabor - caso dos autos -, em razão das 5 folgas trabalhadas por mês sem o devido registro, atraindo, por consequência, o pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal”. Não se desconhece que a jurisprudência deste Tribunal Superior, sobre a adoção do regime de trabalho 12x36, firmou entendimento no sentido de que a prestação habitual de horas extras invalida o referido regime. Todavia, no caso em análise, é incontroversa a existência de norma coletiva válida estabelecendo o regime de 12x36. Sobre o tema, ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF). A Suprema Corte reconheceu, portanto, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos. Uma norma coletiva é considerada válida quando estabelece limitações ou restrições a direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam garantidos constitucionalmente. No presente caso, o direito material postulado (elastecimento da jornada de trabalho para adoção da escala 12x36) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, porque tal direito possui assento constitucional nos incisos XIII e XXVI do art. 7º da Constituição da República, os quais viabilizam o estabelecimento da duração do trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais e a compensação de horários mediante negociação coletiva, razão pela qual é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. É importante destacar que a Corte Regional não registrou nenhuma informação de que tenha ocorrido irregularidade na formalização do instrumento normativo. No caso dos autos, não consta do acórdão regional nenhuma informação acerca da existência (ou inexistência) de cláusula normativa proibindo a prestação de horas extras habituais a descaracterizar o parâmetro adotado no regime especial de horário. Assim, a limitação da jornada não é direito de indisponibilidade absoluta, uma vez que a própria Constituição da República prevê a sua flexibilização via acordo ou convenção coletiva de trabalho, de maneira que pode ser negociada pelas partes coletivas. Ademais, a Súmula 444 do TST não prevê a invalidade do regime 12 por 36 e da respectiva norma coletiva em razão da prestação habitual de trabalho extraordinário além da 12ª hora diária. Corroboram esse entendimento os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA E NÃO CONSIDERAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. INVALIDADE DA JORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A inobservância do intervalo intrajornada implica apenas o pagamento das horas correspondentes e não a invalidade da norma coletiva, não descaracterizando o regime de 12x36. Precedentes da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-ED-RR - 93600-07.2009.5.05.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 12/05/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 2. Havendo previsão constitucional – art. 7°, VI, XIII e XIV – admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido " (TST-ROT-230-14.2021.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 16/06/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST. É inviável a descaracterização do regime em escala 12x36 em razão da suposta supressão do intervalo intrajornada. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Emergem como obstáculos à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (TST-Ag-AIRR-494-13.2014.5.15.0071, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 11/12/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) 3) ‘ Escala 12X36. Prestação de horas extras. Previsão em norma coletiva. Não descaracterização. Tema 1046’ , a decisão regional em que se reputou válida a norma coletiva que previa que a prestação de horas extras não descaracteriza a escala 12x36 está em conformidade com a tese de efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 o que inviabiliza o processamento do recurso no aspecto. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-545-12.2021.5.17.0010, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 1º/3/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DO REGIME ESPECIAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. No presente caso, discute-se a descaracterização da norma coletiva nos casos de realização de horas extras habituais. A norma coletiva prevê a possibilidade de jornada de trabalho em escala de 12x36 e não ressalva que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o parâmetro adotado. Dessa forma, havendo previsão normativa de regime especial de horário, deve ser aplicado entendimento do precedente vinculante do STF (tema 1046), ainda que seja comum a realização de labor em sobrejornada. O direito material pretendido pelo reclamante não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Julgados desta Corte Superior. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000938-02.2022.5.02.0462, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2024).” "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR SUPLEMENTAR DE 30 MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a jornada na escala 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) é válida, em caráter excepcional, somente quando prevista em lei ou em norma coletiva (Súmula nº 444). Por sua vez, este colendo Tribunal Superior tem decidido que a prorrogação habitual em decorrência de minutos residuais não invalida o regime 12x36. Precedentes da egrégia SBDI-1. No presente caso , o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que: I - a jornada de 12x36 horas estava regularmente prevista em norma coletiva; e II - os 30 minutos residuais de excesso de jornada não descaracterizam a jornada de trabalho de 12x36 horas. Dessa forma, a decisão regional está de acordo com a jurisprudência recente da egrégia SBDI-1. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-1000867-66.2021.5.02.0031, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 16/5/2023). "[...]II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a jornada 12x36, autorizada em norma coletiva, deve ser considerada válida, para atividade exercida em ambiente insalubre, sem a prévia autorização da autoridade competente, no período anterior a vigência da Lei nº 13.467/17, bem como em face da prestação habitual de horas extraordinárias, para o período posterior a vigência da referida lei, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, sempre defendi que esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou ‘ regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez ‘. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional declarou inválido o regime 12x36 por todo o período contratual, sob o fundamento de que em relação ao período anterior a vigência da Lei nº 13.467/17, qual seja 10.11.2017, era imprescindível a licença prévia da autoridade competente, visto que a atividade da reclamante era exercida em ambiente insalubre. Em relação ao período posterior a 10.11.2017, consignou que a prestação habitual de horas extraordinárias invalida o referido regime. Vê-se, pois, que a Corte Regional decidiu em desconformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-502-80.2019.5.09.0006, 8ª Turma, Rel. Des. Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT de 4/3/2024). Sabe-se que dispõe o item IV da Súmula 85 do TST que “A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário”. Todavia, tal entendimento não pode prevalecer sobre os precedentes vinculantes emanados do STF. Diante da decisão desta Corte Suprema, é imperativo que este Tribunal Superior revise sua jurisprudência à luz da tese fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Constatada possível violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, dou provimento ao presente agravo de instrumento quanto ao tema “Jornada 12x36. Norma coletiva. Horas extras habituais. Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF” para destrancar o recurso de revista interposto pela primeira reclamada e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 143/144) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 20/5/2024 e interposição do recurso de revista em 29/5/2024), estando regular o preparo (fls. 426/436 e 475/484). Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “§ 9º”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito constitucional, dou-lhe provimento para declarar a validade da escala de trabalho prevista na norma coletiva e excluir da condenação o pagamento de horas extras em razão da descaracterização do regime 12x36. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL FRANCISCO SILVA SANTOS

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Cns Nacional De Servicos Limitada x Dyna Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 335703737

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001358-23.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA

Polo Passivo:

DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. MANOEL FRANCISCO SILVA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO VIANNA BOTELHO DE SOUZA

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ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

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ALESSANDRO MAGNO DE SOUSA

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ANDRE VILLAC POLINESIO

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SHEILA MAGNO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001358-23.2023.5.02.0316 AGRAVANTE: CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001358-23.2023.5.02.0316 AGRAVANTE: CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO SILVA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001358-23.2023.5.02.0316 AGRAVANTE: CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA ADVOGADA: Dra. ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA ADVOGADO: Dr. LEANDRO VIANNA BOTELHO DE SOUZA AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO MAGNO DE SOUSA ADVOGADA: Dra. SHEILA MAGNO DE SOUSA AGRAVADO: DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE VILLAC POLINESIO GMSPM/rdg/dcc/mtr D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 493/498) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 485/488) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 461/474). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 501/504 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 505/507. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 143/144) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 12/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 22/7/2024), sendo inexigível complementação do preparo. As discussões cingem-se aos temas “CONTRATO INTERMITENTE”, “HORA NOTURNA REDUZIDA” e “JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF”. Com relação aos primeiro e segundo temas (“Contrato intermitente” e “Hora noturna reduzida”), o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, § 9º, da CLT. A primeira reclamada impugna a decisão denegatória e reitera a argumentação apresentada no referido apelo, no qual alega violação do artigo 443 e 71, § 2º, da CLT, bem como divergência jurisprudencial. Todavia, cumpre registrar que o processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Logo, as alegações de divergência jurisprudencial e de violação dos 443 e 71, § 2º da CLT, formuladas no referido apelo, não viabilizam a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal. Ante o mau aparelhamento do recurso de revista, mostra-se inviável o seu processamento, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades, no particular. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento quanto aos temas “Contrato intermitente” e “Hora noturna reduzida”, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST Já quanto ao terceiro tema (“Jornada 12x36. Norma coletiva. Horas extras habituais. Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF”), por divisar contrariedade pelo acórdão regional a súmula desta Corte, concluo que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação. A primeira reclamada sustenta que “o sistema de 12x36 foi livremente pactuado entre empregadora e os empregados, por meio dos respectivos entes sindicais representativos, devendo ser prestigiado o acordado coletivamente” (fls. 471). Reitera suas alegações de contrariedade às Súmulas 444 do TST e violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição da República e 611-A da CLT. A transcrição realizada às fls. 466/467 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “2.2. Das horas extras e reflexos. Do labor em folgas. Da hora noturna reduzida Insurge-se, a recorrente, em face da r. sentença que, invalidando o regime especial de jornada 12x36, a condenou ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, com seus respectivos reflexos, em razão do labor em folgas. Alega, em suma, que não há prova do trabalho nos dias de folga. Aduz, ainda, que as Convenções Coletivas de Trabalho, juntadas com a contestação, autorizam o regime especial de trabalho 12x36. Examina-se. Ab initio, deve-se pontuar que, caso o reclamante alegue na inicial o exercício de sobrelabor, cabe à empresa, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, colacionar aos autos os controles de frequência para a aferição da regularidade dos assentamentos (entrada, saída e intervalos) ali dispostos. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa de veracidade acerca do período indicado na inicial, conforme a Súmula nº 338 do C. TST. Por outro lado, cumprindo a empresa a determinação legal de apresentação dos espelhos de ponto com a respectiva anotação da frequência, com horários de entrada e saída - caso dos autos (ID 09af246 ao ID a2cf040) -, cabe ao reclamante, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, apresentar prova robusta capaz de impugnar a prova documental trazida pela empresa ou apontar as diferenças que entende devidas. In casu, o parágrafo primeiro da cláusula 49ª das CCT's adunadas ao feito (ID 2f78185 ao ID f13635f) assim dispõe de forma expressa, verbis: ‘Parágrafo primeiro - A empresa poderá solicitar aos seus empregados, desde que autorizado por estes, o trabalho em dias de folgas, limitado a 04 (quatro) folgas mensais, sendo estas com o devido pagamento do adicional de 100%, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36.’ (ID 2f78185 - g.n.) Nesse sentido, ao contrário do que pretende fazer crer a empresa, o documento de ID 7738bca, cuja autenticidade foi reconhecida por seu preposto presente à audiência de instrução (ID e2b2068), comprova a existência de labor em dias de folga sem o devido registro nos controles de jornada, ad litteram: ‘exibido o documento de fl. 107, diz que reconhece e que é o padrão utilizado pela empresa’ (ID e2b2068 - g.n.) Logo, correta a r. decisão de origem, a qual reconheceu o trabalho do autor em 5 folga por mês durante todo período contratual, deferindo a integração da referida parcela em DSR's, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, 13º salários e FGTS acrescido da indenização rescisória de 40%. Mantém-se no particular. É nítido, portanto, que os cartões de ponto não retratam a realidade no tocante ao trabalho em folgas, sendo que este desvirtua por completo a validade da escala de serviço admitida de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, nos termos da própria norma coletiva. Registre-se, por oportuno, que o labor em regime 12x36 é válido em caráter excepcional, a teor da Súmula nº 444 do C. TST, desde que previsto em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11.11.2017, passou-se a admitir a jornada 12x36 também ‘mediante acordo individual escrito’ (artigo 59-A, caput, da CLT). Na hipótese dos autos, houve expressa autorização em norma coletiva para a fixação da jornada especial de trabalho compreendendo 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, conforme se verifica da cláusula 49 das CCT's de ID 2f78185 ao ID f13635f. Nada obstante, tal regime de trabalho é considerado inválido na hipótese de prestação habitual de sobrelabor - caso dos autos -, em razão das 5 folgas trabalhadas por mês sem o devido registro, atraindo, por consequência, o pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência do C. TST, verbis: (...) Nesse contexto, diante do habitual labor em folgas, faz jus o trabalhador ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, com seus respectivos reflexos, nos exatos moldes deferidos pela r. sentença. Mantém-se. Ressalte-se, ainda, que, para o regime de jornada 12x36, não se aplica o teor do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual ‘A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas’. Isso porque este dispositivo legal versa sobre sistema de compensação de jornadas, ao passo que o labor 12x36 se trata de escala de serviço admitida em caráter excepcional, sendo nesse sentido o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, verbis: (...) Por fim, considerando a nulidade da escala de trabalho 12x36, afigura-se devido o cômputo da hora noturna reduzida, prevista no § 1º do artigo 73 da CLT. Ressalte-se, ademais, que o fato de o obreiro laborar em jornada 12x36, por si só, não afasta tal direito, sendo nesse sentido a jurisprudência do C. TST, consoante exemplificam os seguintes arestos, verbis: (...) Ante o exposto, por qualquer ângulo que se observe a presente questão, não há reparo a ser lançado na r. decisão de origem, devendo prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento.” (fls. 450/454 – destaques acrescidos). Como se observa, o Tribunal Regional entendeu que o regime 12x36 “é considerado inválido na hipótese de prestação habitual de sobrelabor - caso dos autos -, em razão das 5 folgas trabalhadas por mês sem o devido registro, atraindo, por consequência, o pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal”. Não se desconhece que a jurisprudência deste Tribunal Superior, sobre a adoção do regime de trabalho 12x36, firmou entendimento no sentido de que a prestação habitual de horas extras invalida o referido regime. Todavia, no caso em análise, é incontroversa a existência de norma coletiva válida estabelecendo o regime de 12x36. Sobre o tema, ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF). A Suprema Corte reconheceu, portanto, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos. Uma norma coletiva é considerada válida quando estabelece limitações ou restrições a direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam garantidos constitucionalmente. No presente caso, o direito material postulado (elastecimento da jornada de trabalho para adoção da escala 12x36) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, porque tal direito possui assento constitucional nos incisos XIII e XXVI do art. 7º da Constituição da República, os quais viabilizam o estabelecimento da duração do trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais e a compensação de horários mediante negociação coletiva, razão pela qual é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. É importante destacar que a Corte Regional não registrou nenhuma informação de que tenha ocorrido irregularidade na formalização do instrumento normativo. No caso dos autos, não consta do acórdão regional nenhuma informação acerca da existência (ou inexistência) de cláusula normativa proibindo a prestação de horas extras habituais a descaracterizar o parâmetro adotado no regime especial de horário. Assim, a limitação da jornada não é direito de indisponibilidade absoluta, uma vez que a própria Constituição da República prevê a sua flexibilização via acordo ou convenção coletiva de trabalho, de maneira que pode ser negociada pelas partes coletivas. Ademais, a Súmula 444 do TST não prevê a invalidade do regime 12 por 36 e da respectiva norma coletiva em razão da prestação habitual de trabalho extraordinário além da 12ª hora diária. Corroboram esse entendimento os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA E NÃO CONSIDERAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. INVALIDADE DA JORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A inobservância do intervalo intrajornada implica apenas o pagamento das horas correspondentes e não a invalidade da norma coletiva, não descaracterizando o regime de 12x36. Precedentes da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-ED-RR - 93600-07.2009.5.05.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 12/05/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 2. Havendo previsão constitucional – art. 7°, VI, XIII e XIV – admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido " (TST-ROT-230-14.2021.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 16/06/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST. É inviável a descaracterização do regime em escala 12x36 em razão da suposta supressão do intervalo intrajornada. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Emergem como obstáculos à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (TST-Ag-AIRR-494-13.2014.5.15.0071, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 11/12/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) 3) ‘ Escala 12X36. Prestação de horas extras. Previsão em norma coletiva. Não descaracterização. Tema 1046’ , a decisão regional em que se reputou válida a norma coletiva que previa que a prestação de horas extras não descaracteriza a escala 12x36 está em conformidade com a tese de efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 o que inviabiliza o processamento do recurso no aspecto. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-545-12.2021.5.17.0010, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 1º/3/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DO REGIME ESPECIAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. No presente caso, discute-se a descaracterização da norma coletiva nos casos de realização de horas extras habituais. A norma coletiva prevê a possibilidade de jornada de trabalho em escala de 12x36 e não ressalva que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o parâmetro adotado. Dessa forma, havendo previsão normativa de regime especial de horário, deve ser aplicado entendimento do precedente vinculante do STF (tema 1046), ainda que seja comum a realização de labor em sobrejornada. O direito material pretendido pelo reclamante não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Julgados desta Corte Superior. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000938-02.2022.5.02.0462, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2024).” "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR SUPLEMENTAR DE 30 MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a jornada na escala 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) é válida, em caráter excepcional, somente quando prevista em lei ou em norma coletiva (Súmula nº 444). Por sua vez, este colendo Tribunal Superior tem decidido que a prorrogação habitual em decorrência de minutos residuais não invalida o regime 12x36. Precedentes da egrégia SBDI-1. No presente caso , o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que: I - a jornada de 12x36 horas estava regularmente prevista em norma coletiva; e II - os 30 minutos residuais de excesso de jornada não descaracterizam a jornada de trabalho de 12x36 horas. Dessa forma, a decisão regional está de acordo com a jurisprudência recente da egrégia SBDI-1. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-1000867-66.2021.5.02.0031, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 16/5/2023). "[...]II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a jornada 12x36, autorizada em norma coletiva, deve ser considerada válida, para atividade exercida em ambiente insalubre, sem a prévia autorização da autoridade competente, no período anterior a vigência da Lei nº 13.467/17, bem como em face da prestação habitual de horas extraordinárias, para o período posterior a vigência da referida lei, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, sempre defendi que esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou ‘ regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez ‘. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional declarou inválido o regime 12x36 por todo o período contratual, sob o fundamento de que em relação ao período anterior a vigência da Lei nº 13.467/17, qual seja 10.11.2017, era imprescindível a licença prévia da autoridade competente, visto que a atividade da reclamante era exercida em ambiente insalubre. Em relação ao período posterior a 10.11.2017, consignou que a prestação habitual de horas extraordinárias invalida o referido regime. Vê-se, pois, que a Corte Regional decidiu em desconformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-502-80.2019.5.09.0006, 8ª Turma, Rel. Des. Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT de 4/3/2024). Sabe-se que dispõe o item IV da Súmula 85 do TST que “A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário”. Todavia, tal entendimento não pode prevalecer sobre os precedentes vinculantes emanados do STF. Diante da decisão desta Corte Suprema, é imperativo que este Tribunal Superior revise sua jurisprudência à luz da tese fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Constatada possível violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, dou provimento ao presente agravo de instrumento quanto ao tema “Jornada 12x36. Norma coletiva. Horas extras habituais. Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF” para destrancar o recurso de revista interposto pela primeira reclamada e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 143/144) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 20/5/2024 e interposição do recurso de revista em 29/5/2024), estando regular o preparo (fls. 426/436 e 475/484). Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “§ 9º”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito constitucional, dou-lhe provimento para declarar a validade da escala de trabalho prevista na norma coletiva e excluir da condenação o pagamento de horas extras em razão da descaracterização do regime 12x36. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 1000938-14.2024.8.11.0047

ID: 342099880

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-14.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NAGINA RUFINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000938-14.2024.8.11.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EMPRÉSTIMO CONSIGN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000938-14.2024.8.11.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO] RELATOR: DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS TURMA JULGADORA: [DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES] PARTE(S): [NAGINA RUFINO RIBEIRO - CPF: 172.994.971-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - CPF: 021.632.725-32 (ADVOGADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Recurso de apelação cível interposto por NAGINA RUFINO RIBEIRO, contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos matérias, morais e repetição de indébito, proposta contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. que julgou improcedente os pedidos iniciais, e condenou a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios fixados em 10% (Dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, além das despesas processuais. Todavia, nos termos do art. 98, §3º do CPC, suspendeu a cobrança em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita a parte autora. A parte recorrente requer a reforma da sentença argumentando que os descontos em sua folha de pagamento são indevidos. Ao final requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): De antemão, oportuno registrar que constatei que a pare apelante representada pelo mesmo advogado, Dr. Igor Gustavo Veloso de Souza, ingressou com várias ações em face de Instituições Financeiras diversas e, em cada uma, almeja a declaração da nulidade do contrato, inexistência do débito e, em todos os processos, visa compelir os Bancos demandados a restituir-lhe em dobro os valores debitados e a pagar-lhe indenização por danos morais, tendo como fundamento os mesmos argumentos: que é pessoa idosa e desconhece da origem dos débitos. Em consulta ao PJE- 1ª Instância se constata que foram ajuizados vários processos no mesmo padrão (mesma parte, advogado, pedidos e contra Bancos – inclusive contra o banco recorrido). Como cediço, o fracionamento de ações como a do presente caso, por certo consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade que paga por esses processos, todos beneficiados pela assistência judiciária. Assim, em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. Feitas essas considerações, não há outra conclusão a se fazer senão de que o propósito do ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracteriza verdadeiro “demandismo” ou denominada “demanda predatória”, que se traduz na busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada com veemência, conforme já vem se posicionando o Tribunal de Justiça, “verbis”: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) Diferentemente do caso acima, no presente, houve instrução processual e sentença com resolução do mérito; todavia, tanto pela expansividade do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §2º, do CPC/2015) quanto pela natureza da matéria de ordem pública, a qual torna possível a sua apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição, observa-se, a possibilidade da livre apreciação da matéria pela instância “ad quem”. Dito isto, há que se anular a sentença e, por se tratar de matéria de ordem pública, indeferir a exordial, ante a evidente ofensa ao artigo 187, do CC (“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”). A opção por ajuizar ações distintas quando apenas uma bastaria para que lhe fosse alcançada a tutela desejada, se mostra abuso de direito e a pretensão ao enriquecimento ilícito, além do recebimento de honorários sucumbenciais, bem como conduta antiética. Nesse trilhar, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, confira: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Ressalte-se que, 01 (uma) ação apenas bastaria para a satisfação da tutela pretendida, a de que o demandante alcançasse o bem da vida pretendido e assim evitar o verdadeiro “bis in idem” e a utilização da prerrogativa ao acesso à justiça de forma inadequada, cujo interesse, na hipótese, culmina por atravancar a máquina judiciária. Logo, vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados. Destarte, deve ser anulada a sentença, e por se tratar de matéria de ordem pública indeferir a inicial ante a evidente ofensa ao artigo 187 do CC, pois comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- COBRANÇA INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. - O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade”. (TJ-MG - AC: 10000190367698002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). (Destaquei) “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. [...]”. (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). (Destaquei) Friso que o indeferimento da inicial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial da propositura. À propósito (“mutatis mutandis”): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTORA. ADVOGADA ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL PROFERIDA NO FEITO ORIGINÁRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA RESCISÓRIA. DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. FRUSTRAÇÃO. AUTORA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DA PARTE AUTORA DE INDICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO NOS AUTOS. ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. (...) 7. O artigo 282 do Código de Processo Civil/73, vigente ao tempo do ajuizamento da demanda – correspondente ao atual art. 319 do CPC/2015 - discrimina os requisitos da petição inicial, atribuindo ao autor, entre outros deveres ali consignados, o de indicar o domicílio e residência do requerente e do réu. 8. No caso presente, tem-se que, inicialmente, a autora cumpriu a referida obrigação, declinando o seu endereço na peça exordial. No entanto, cabia-lhe igualmente informar eventual mudança de endereço, de molde a satisfazer integralmente a exigência do artigo 282 do CPC/73 (art. 319, CPC/2015) durante o curso da lide. Como não o fez, encontra-se desatendido tal quesito, sendo o caso de indeferimento da petição inicial, consoante dispõe o artigo 330, inciso IV do atual estatuto adjetivo. 9. O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 10. Indeferimento da inicial. Rescisória extinta sem resolução do mérito.” (TRF-3 - AR: 00440801520094030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 11/05/2020, 1ª Seção, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/05/2020) (Destaquei) E, para evitar qualquer alegação de ofensa ao princípio da não surpresa, destaco que nos termos do STJ, “o princípio da ‘não surpresa’, constante no art. 10 do CPC/2015, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos”. (AgInt no AREsp 1359921/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019; AgInt no REsp 1833449/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). Por fim, tenho como necessária a remessa de Ofício com cópia integral dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil deste Estado, para apurar eventual infração ética ou disciplinar pelo advogado Dr. Igor Gustavo Veloso de Souza, assim como à Corregedoria Geral de Justiça e ao Ministério Público para tomar conhecimento dessa situação e tomar as providências que entender necessárias para coibir essa distribuição aleatória em casos semelhantes. Ante todo exposto, de ofício, ANULO A SENTENÇA, para indeferir a petição inicial e, em consequência, julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Prejudicado o recurso. Considerando que houve citação do réu na origem, fixo honorários advocatícios no patamar de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia suspendo sua cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista dos autos. EM 15 DE JULHO DE 2025: APÓS O RELATOR JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS A 1ª VOGAL, EXMA. DESEMBARGADORA CLARICE CLAUDINO DA SILVA. AGUARDA O PEDIDO DE VISTA O 2º VOGAL, EXMO. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES. SESSÃO DE 29 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Nagina Rufino Ribeiro ajuizou Ação Declaratória de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco Itaú Consignado. Na petição inicial, alegou ser titular do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, inscrito sob o n.º 132.735.514-8, o qual tem sido objeto de descontos mensais decorrentes de contratos de empréstimos consignados supostamente firmados em seu nome, os quais, todavia, desconhece. Especificamente, impugnou os seguintes contratos: Contrato n.º 613297128: pactuado para pagamento em 84 parcelas de R$ 83,82 (oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), com 51 parcelas já descontadas, totalizando R$ 4.274,82 (quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos); Contrato n.º 614297195: pactuado para pagamento em 84 parcelas de R$ 103,00 (cento e três reais), com 51 parcelas já descontadas, totalizando R$ 5.253,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta e três reais); Contrato n.º 599440314: pactuado para pagamento em 72 parcelas de R$ 83,82 (oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), com 15 parcelas já descontadas, totalizando R$ 1.257,30 (um mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos); Contrato n.º 601811135: pactuado para pagamento em 72 parcelas de R$ 103,00 (cento e três reais), com 7 parcelas já descontadas, totalizando R$ 721,00 (setecentos e cinte e um reais); Contrato n.º 546703973: pactuado para pagamento em 60 parcelas de R$ 31,00 (trinta e um reais), com 60 parcelas integralmente quitadas, totalizando R$ 1.860,00 (um mil, oitocentos e sessenta reais). A Autora afirmou categoricamente que jamais contratou os empréstimos em questão, tampouco autorizou qualquer terceiro a fazê-lo em seu nome, tratando-se, portanto, de fraude perpetrada por terceiros. Atribuiu ao Requerido a responsabilidade objetiva pelos danos sofridos, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da falha na prestação do serviço. Aduziu, ainda, que, ao tomar conhecimento dos descontos indevidos, buscou administrativamente obter esclarecimentos junto à instituição bancária, inclusive solicitando, por meio eletrônico, a origem dos contratos e a disponibilização das respectivas vias contratuais. Contudo, não obteve resposta satisfatória, o que reforça a negligência do Banco na condução da relação jurídica. Acentuou que houve nítida falha na prestação do serviço, na medida em que a instituição financeira não observou os deveres de cautela e diligência mínimos exigíveis, especialmente no tocante à correta identificação do suposto contratante. Com esses argumentos, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, com a consequente condenação da instituição bancária à restituição, em dobro, da quantia paga indevidamente e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral. A autora está representada pelo advogado Igor Gustavo Veloso de Souza (OAB/MT 26.313-A) que à causa atribuiu o valor de R$ 36.732,24 (trinta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos). Na contestação, o Requerido defendeu a regularidade das contratações e encartou os contratos pactuado entre as partes. Sustentou, também, a existência de indícios de litigância predatória pelo causídico da Autora. Encerrada a instrução processual, o Juiz concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Por fim, determinou que, em caso de interposição de recurso, a Autora seja intimada pessoalmente por Oficial de Justiça para confirmar a outorga de poderes ao advogado constituído, cientificar-se do teor da sentença (que reconheceu como autêntica sua assinatura no contrato) e manifestar eventual interesse em recorrer, devendo o serventuário consignar a presença de testemunhas se verificar situação de vulnerabilidade, notadamente em razão de idade avançada ou baixa escolaridade. Neste Apelo, Nagina Rufino Ribeiro sustenta que a instituição bancária não juntou aos autos o contrato original supostamente celebrado, o que reforça a alegação de fraude na contratação realizada em seu nome, com reflexos diretos em seu benefício previdenciário. Defende que os descontos efetuados são indevidos, uma vez que carecem de respaldo contratual que os legitime. Segue dizendo que a gravidade do caso se acentua diante da condição da Apelante, pessoa idosa, que merece proteção especial nos termos da legislação vigente. Afirma que causa estranheza a falta de zelo, cautela e critério da instituição financeira, que sequer apresentou instrumento contratual assinado. Alega que a inexistência de vínculo jurídico entre as partes evidencia a ilegalidade dos descontos perpetrados sobre o benefício da Apelante e impõe o reconhecimento da nulidade da contratação com a consequente restituição dos valores indevidamente retidos. Requer, com esses argumentos, a reforma integral da sentença. Na sessão de 15/07/2025, o Relator, Desembargador Sebastião Barbosa Farias, apresentou voto em que anulou a sentença, de ofício, indeferiu a petição inicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito e julgou prejudicado o recurso. Pedi vista para analisar o conjunto probatório e, desde logo, manifesto concordância como o voto do nobre colega. Compulsando detidamente os autos, é possível constatar que a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, ante o abuso do direito de demandar, em flagrante ofensa ao art. 187 do Código Civil. Da consulta ao sistema do PJe de 1º Grau, o que se vê é que, na mesma data da propositura desta demanda (12/11/2024), a Autora distribuiu outras 7 açõescom estrutura idênticaem desfavor do Banco Cetelem S.A. (n. 1000942-51.2024.8.11.0047 e n. 1000936-44.2024.8.11.0047), Banco Votorantim S.A. (n. 1000941-66.2024.8.11.0047), Banco Pan S.A. (n. 1000940-81.2024.8.11.0047), Banco Original S.A. (n. 1000939-96.2024.8.11.0047), Banco C6 S.A. (n. 1000935-59.2024.8.11.0047) e Banco Bradesco S.A. (n. 1000934-74.2024.8.11.0047), e todas elas contém a mesmíssima assertiva de que “nunca efetuou o empréstimo e nunca autorizou que terceiros o fizesse em sem nome”. Logo, vê-se claramente que o caso dos autos se amolda aos casos de abuso do direito de ação, que se caracteriza pela utilização exagerada ou desvirtuada do direito de acesso à Justiça, com o objetivo de prolongar, atrasar ou impedir o andamento de processos; ou, ainda, com a finalidade de obter vantagem de forma ilegítima, como no caso dos autos em que no mesmo dia a Autora ajuizou 08 (oito) ações distintas em face das sete instituições financeiras. Assim, em se tratando de hipótese na qual a demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração da inexistência de relação jurídica consubstanciada em empréstimos consignados, restituição em dobro e indenização por dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da contratação), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. Destaca-se, inclusive, que, na recente Recomendação editada pelo CNJ acerca de “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, a conduta da Autora aqui identificada corresponde à hipótese de “6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses” (CNJ, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000). Assim, não há outra conclusão a se fazer senão de que o propósito do ajuizamento de tantas demandas dessa natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, que se traduz na busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada com veemência. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relatora Des.ª Antonia Siqueira Goncalves, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. É incabível a condenação do advogado da parte autora em litigância de má-fé uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB, unido a isso, o fato de as condutas do advogado estarem sujeitas à regência do artigo 77, § 6º, do Código de Processo Civil. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido. (TJMT. RAC N. 1028465-95.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ABUSIVIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (TJMT. RAC. N. 1018760-20.2021.8.11.0015, Relator Des. Dirceu Dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 485, VI, DO CPC/15 - INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se dos autos não restou demonstrada resistência à pretensão da autora, há que ser mantido o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, a teor do art. 485, VI, do CPC/15. Muito mais quando se observa que o patrono dos autos distribuiu na Comarca da Capital no período de 12/08/2022 a 06/09/2022, em menos de 01 mês, na comarca da capital, 18 (dezoito) ações em nome da parte autora para demandar contra algumas poucas instituições financeiras, quando poderia agrupá-las, especificando os contratos e seus valores. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para o ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracterizando verdadeiro “demandismo”, ou a denominada “demanda predatória” se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, bem como a multiplicação das indenizações, abarrotando o órgão jurisdicional com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada de plano pelo Judiciário. (TJMT. RAC N. 1031985-92.2022.8.11.0041, Relatora Des.ª Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). Quanto à possibilidade de indeferimento da petição inicial em sede de Apelação, destaco o posicionamento adotado pelo c. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 267, INCISO I, E ART. 295, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGADA PRECLUSÃO NO PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA. Aextinçãodo processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, e 295, inciso I e parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, há de ser feita, de ofício pelo Tribunal, mesmo em sede de apelação, o que afasta as alegações de julgamento extra petita e reformatio in pejus, levantadas pela parte agravante. Sobreleva notar a seguinte manifestação doutrinária: "salvo a questão da prescrição, as matérias que ensejam o indeferimento da petição inicial são de ordem pública. Não estão sujeitas a preclusão, podem ser alegadas a qualquer tempo e em qualquer grau da jurisdição ordinária e devem ser conhecidas ex officio pelo juiz" (in"Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 783). Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no Ag: 243230 MG 1999/0043753-5, Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO, Data de Julgamento: 21/09/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/02/2005 p. 119) Ademais, não há falar em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois não se trata de impor qualquer obstáculo ao acesso da autora à justiça ou à satisfação de seus direitos. O que se verifica, no caso, é a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Feitas essas considerações, acompanho o Relator, anulo a sentença, de ofício, e indefiro a petição inicial, em consonância com o art. 485, I do CPC c/c art. 187 do CC. Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, restando, assim, prejudicado o recurso interposto. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Acompanho o voto do relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1000938-14.2024.8.11.0047

ID: 342099883

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-14.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000938-14.2024.8.11.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EMPRÉSTIMO CONSIGN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000938-14.2024.8.11.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO] RELATOR: DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS TURMA JULGADORA: [DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES] PARTE(S): [NAGINA RUFINO RIBEIRO - CPF: 172.994.971-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - CPF: 021.632.725-32 (ADVOGADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Recurso de apelação cível interposto por NAGINA RUFINO RIBEIRO, contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos matérias, morais e repetição de indébito, proposta contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. que julgou improcedente os pedidos iniciais, e condenou a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios fixados em 10% (Dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, além das despesas processuais. Todavia, nos termos do art. 98, §3º do CPC, suspendeu a cobrança em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita a parte autora. A parte recorrente requer a reforma da sentença argumentando que os descontos em sua folha de pagamento são indevidos. Ao final requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): De antemão, oportuno registrar que constatei que a pare apelante representada pelo mesmo advogado, Dr. Igor Gustavo Veloso de Souza, ingressou com várias ações em face de Instituições Financeiras diversas e, em cada uma, almeja a declaração da nulidade do contrato, inexistência do débito e, em todos os processos, visa compelir os Bancos demandados a restituir-lhe em dobro os valores debitados e a pagar-lhe indenização por danos morais, tendo como fundamento os mesmos argumentos: que é pessoa idosa e desconhece da origem dos débitos. Em consulta ao PJE- 1ª Instância se constata que foram ajuizados vários processos no mesmo padrão (mesma parte, advogado, pedidos e contra Bancos – inclusive contra o banco recorrido). Como cediço, o fracionamento de ações como a do presente caso, por certo consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade que paga por esses processos, todos beneficiados pela assistência judiciária. Assim, em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. Feitas essas considerações, não há outra conclusão a se fazer senão de que o propósito do ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracteriza verdadeiro “demandismo” ou denominada “demanda predatória”, que se traduz na busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada com veemência, conforme já vem se posicionando o Tribunal de Justiça, “verbis”: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) Diferentemente do caso acima, no presente, houve instrução processual e sentença com resolução do mérito; todavia, tanto pela expansividade do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §2º, do CPC/2015) quanto pela natureza da matéria de ordem pública, a qual torna possível a sua apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição, observa-se, a possibilidade da livre apreciação da matéria pela instância “ad quem”. Dito isto, há que se anular a sentença e, por se tratar de matéria de ordem pública, indeferir a exordial, ante a evidente ofensa ao artigo 187, do CC (“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”). A opção por ajuizar ações distintas quando apenas uma bastaria para que lhe fosse alcançada a tutela desejada, se mostra abuso de direito e a pretensão ao enriquecimento ilícito, além do recebimento de honorários sucumbenciais, bem como conduta antiética. Nesse trilhar, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, confira: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Ressalte-se que, 01 (uma) ação apenas bastaria para a satisfação da tutela pretendida, a de que o demandante alcançasse o bem da vida pretendido e assim evitar o verdadeiro “bis in idem” e a utilização da prerrogativa ao acesso à justiça de forma inadequada, cujo interesse, na hipótese, culmina por atravancar a máquina judiciária. Logo, vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados. Destarte, deve ser anulada a sentença, e por se tratar de matéria de ordem pública indeferir a inicial ante a evidente ofensa ao artigo 187 do CC, pois comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- COBRANÇA INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. - O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade”. (TJ-MG - AC: 10000190367698002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). (Destaquei) “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. [...]”. (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). (Destaquei) Friso que o indeferimento da inicial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial da propositura. À propósito (“mutatis mutandis”): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTORA. ADVOGADA ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL PROFERIDA NO FEITO ORIGINÁRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA RESCISÓRIA. DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. FRUSTRAÇÃO. AUTORA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DA PARTE AUTORA DE INDICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO NOS AUTOS. ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. (...) 7. O artigo 282 do Código de Processo Civil/73, vigente ao tempo do ajuizamento da demanda – correspondente ao atual art. 319 do CPC/2015 - discrimina os requisitos da petição inicial, atribuindo ao autor, entre outros deveres ali consignados, o de indicar o domicílio e residência do requerente e do réu. 8. No caso presente, tem-se que, inicialmente, a autora cumpriu a referida obrigação, declinando o seu endereço na peça exordial. No entanto, cabia-lhe igualmente informar eventual mudança de endereço, de molde a satisfazer integralmente a exigência do artigo 282 do CPC/73 (art. 319, CPC/2015) durante o curso da lide. Como não o fez, encontra-se desatendido tal quesito, sendo o caso de indeferimento da petição inicial, consoante dispõe o artigo 330, inciso IV do atual estatuto adjetivo. 9. O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 10. Indeferimento da inicial. Rescisória extinta sem resolução do mérito.” (TRF-3 - AR: 00440801520094030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 11/05/2020, 1ª Seção, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/05/2020) (Destaquei) E, para evitar qualquer alegação de ofensa ao princípio da não surpresa, destaco que nos termos do STJ, “o princípio da ‘não surpresa’, constante no art. 10 do CPC/2015, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos”. (AgInt no AREsp 1359921/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019; AgInt no REsp 1833449/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). Por fim, tenho como necessária a remessa de Ofício com cópia integral dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil deste Estado, para apurar eventual infração ética ou disciplinar pelo advogado Dr. Igor Gustavo Veloso de Souza, assim como à Corregedoria Geral de Justiça e ao Ministério Público para tomar conhecimento dessa situação e tomar as providências que entender necessárias para coibir essa distribuição aleatória em casos semelhantes. Ante todo exposto, de ofício, ANULO A SENTENÇA, para indeferir a petição inicial e, em consequência, julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Prejudicado o recurso. Considerando que houve citação do réu na origem, fixo honorários advocatícios no patamar de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia suspendo sua cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista dos autos. EM 15 DE JULHO DE 2025: APÓS O RELATOR JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS A 1ª VOGAL, EXMA. DESEMBARGADORA CLARICE CLAUDINO DA SILVA. AGUARDA O PEDIDO DE VISTA O 2º VOGAL, EXMO. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES. SESSÃO DE 29 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Nagina Rufino Ribeiro ajuizou Ação Declaratória de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco Itaú Consignado. Na petição inicial, alegou ser titular do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, inscrito sob o n.º 132.735.514-8, o qual tem sido objeto de descontos mensais decorrentes de contratos de empréstimos consignados supostamente firmados em seu nome, os quais, todavia, desconhece. Especificamente, impugnou os seguintes contratos: Contrato n.º 613297128: pactuado para pagamento em 84 parcelas de R$ 83,82 (oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), com 51 parcelas já descontadas, totalizando R$ 4.274,82 (quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos); Contrato n.º 614297195: pactuado para pagamento em 84 parcelas de R$ 103,00 (cento e três reais), com 51 parcelas já descontadas, totalizando R$ 5.253,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta e três reais); Contrato n.º 599440314: pactuado para pagamento em 72 parcelas de R$ 83,82 (oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), com 15 parcelas já descontadas, totalizando R$ 1.257,30 (um mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos); Contrato n.º 601811135: pactuado para pagamento em 72 parcelas de R$ 103,00 (cento e três reais), com 7 parcelas já descontadas, totalizando R$ 721,00 (setecentos e cinte e um reais); Contrato n.º 546703973: pactuado para pagamento em 60 parcelas de R$ 31,00 (trinta e um reais), com 60 parcelas integralmente quitadas, totalizando R$ 1.860,00 (um mil, oitocentos e sessenta reais). A Autora afirmou categoricamente que jamais contratou os empréstimos em questão, tampouco autorizou qualquer terceiro a fazê-lo em seu nome, tratando-se, portanto, de fraude perpetrada por terceiros. Atribuiu ao Requerido a responsabilidade objetiva pelos danos sofridos, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da falha na prestação do serviço. Aduziu, ainda, que, ao tomar conhecimento dos descontos indevidos, buscou administrativamente obter esclarecimentos junto à instituição bancária, inclusive solicitando, por meio eletrônico, a origem dos contratos e a disponibilização das respectivas vias contratuais. Contudo, não obteve resposta satisfatória, o que reforça a negligência do Banco na condução da relação jurídica. Acentuou que houve nítida falha na prestação do serviço, na medida em que a instituição financeira não observou os deveres de cautela e diligência mínimos exigíveis, especialmente no tocante à correta identificação do suposto contratante. Com esses argumentos, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, com a consequente condenação da instituição bancária à restituição, em dobro, da quantia paga indevidamente e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral. A autora está representada pelo advogado Igor Gustavo Veloso de Souza (OAB/MT 26.313-A) que à causa atribuiu o valor de R$ 36.732,24 (trinta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos). Na contestação, o Requerido defendeu a regularidade das contratações e encartou os contratos pactuado entre as partes. Sustentou, também, a existência de indícios de litigância predatória pelo causídico da Autora. Encerrada a instrução processual, o Juiz concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Por fim, determinou que, em caso de interposição de recurso, a Autora seja intimada pessoalmente por Oficial de Justiça para confirmar a outorga de poderes ao advogado constituído, cientificar-se do teor da sentença (que reconheceu como autêntica sua assinatura no contrato) e manifestar eventual interesse em recorrer, devendo o serventuário consignar a presença de testemunhas se verificar situação de vulnerabilidade, notadamente em razão de idade avançada ou baixa escolaridade. Neste Apelo, Nagina Rufino Ribeiro sustenta que a instituição bancária não juntou aos autos o contrato original supostamente celebrado, o que reforça a alegação de fraude na contratação realizada em seu nome, com reflexos diretos em seu benefício previdenciário. Defende que os descontos efetuados são indevidos, uma vez que carecem de respaldo contratual que os legitime. Segue dizendo que a gravidade do caso se acentua diante da condição da Apelante, pessoa idosa, que merece proteção especial nos termos da legislação vigente. Afirma que causa estranheza a falta de zelo, cautela e critério da instituição financeira, que sequer apresentou instrumento contratual assinado. Alega que a inexistência de vínculo jurídico entre as partes evidencia a ilegalidade dos descontos perpetrados sobre o benefício da Apelante e impõe o reconhecimento da nulidade da contratação com a consequente restituição dos valores indevidamente retidos. Requer, com esses argumentos, a reforma integral da sentença. Na sessão de 15/07/2025, o Relator, Desembargador Sebastião Barbosa Farias, apresentou voto em que anulou a sentença, de ofício, indeferiu a petição inicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito e julgou prejudicado o recurso. Pedi vista para analisar o conjunto probatório e, desde logo, manifesto concordância como o voto do nobre colega. Compulsando detidamente os autos, é possível constatar que a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, ante o abuso do direito de demandar, em flagrante ofensa ao art. 187 do Código Civil. Da consulta ao sistema do PJe de 1º Grau, o que se vê é que, na mesma data da propositura desta demanda (12/11/2024), a Autora distribuiu outras 7 açõescom estrutura idênticaem desfavor do Banco Cetelem S.A. (n. 1000942-51.2024.8.11.0047 e n. 1000936-44.2024.8.11.0047), Banco Votorantim S.A. (n. 1000941-66.2024.8.11.0047), Banco Pan S.A. (n. 1000940-81.2024.8.11.0047), Banco Original S.A. (n. 1000939-96.2024.8.11.0047), Banco C6 S.A. (n. 1000935-59.2024.8.11.0047) e Banco Bradesco S.A. (n. 1000934-74.2024.8.11.0047), e todas elas contém a mesmíssima assertiva de que “nunca efetuou o empréstimo e nunca autorizou que terceiros o fizesse em sem nome”. Logo, vê-se claramente que o caso dos autos se amolda aos casos de abuso do direito de ação, que se caracteriza pela utilização exagerada ou desvirtuada do direito de acesso à Justiça, com o objetivo de prolongar, atrasar ou impedir o andamento de processos; ou, ainda, com a finalidade de obter vantagem de forma ilegítima, como no caso dos autos em que no mesmo dia a Autora ajuizou 08 (oito) ações distintas em face das sete instituições financeiras. Assim, em se tratando de hipótese na qual a demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração da inexistência de relação jurídica consubstanciada em empréstimos consignados, restituição em dobro e indenização por dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da contratação), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. Destaca-se, inclusive, que, na recente Recomendação editada pelo CNJ acerca de “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, a conduta da Autora aqui identificada corresponde à hipótese de “6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses” (CNJ, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000). Assim, não há outra conclusão a se fazer senão de que o propósito do ajuizamento de tantas demandas dessa natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, que se traduz na busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada com veemência. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relatora Des.ª Antonia Siqueira Goncalves, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. É incabível a condenação do advogado da parte autora em litigância de má-fé uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB, unido a isso, o fato de as condutas do advogado estarem sujeitas à regência do artigo 77, § 6º, do Código de Processo Civil. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido. (TJMT. RAC N. 1028465-95.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ABUSIVIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (TJMT. RAC. N. 1018760-20.2021.8.11.0015, Relator Des. Dirceu Dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 485, VI, DO CPC/15 - INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se dos autos não restou demonstrada resistência à pretensão da autora, há que ser mantido o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, a teor do art. 485, VI, do CPC/15. Muito mais quando se observa que o patrono dos autos distribuiu na Comarca da Capital no período de 12/08/2022 a 06/09/2022, em menos de 01 mês, na comarca da capital, 18 (dezoito) ações em nome da parte autora para demandar contra algumas poucas instituições financeiras, quando poderia agrupá-las, especificando os contratos e seus valores. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para o ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracterizando verdadeiro “demandismo”, ou a denominada “demanda predatória” se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, bem como a multiplicação das indenizações, abarrotando o órgão jurisdicional com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada de plano pelo Judiciário. (TJMT. RAC N. 1031985-92.2022.8.11.0041, Relatora Des.ª Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). Quanto à possibilidade de indeferimento da petição inicial em sede de Apelação, destaco o posicionamento adotado pelo c. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 267, INCISO I, E ART. 295, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGADA PRECLUSÃO NO PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA. Aextinçãodo processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, e 295, inciso I e parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, há de ser feita, de ofício pelo Tribunal, mesmo em sede de apelação, o que afasta as alegações de julgamento extra petita e reformatio in pejus, levantadas pela parte agravante. Sobreleva notar a seguinte manifestação doutrinária: "salvo a questão da prescrição, as matérias que ensejam o indeferimento da petição inicial são de ordem pública. Não estão sujeitas a preclusão, podem ser alegadas a qualquer tempo e em qualquer grau da jurisdição ordinária e devem ser conhecidas ex officio pelo juiz" (in"Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 783). Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no Ag: 243230 MG 1999/0043753-5, Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO, Data de Julgamento: 21/09/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/02/2005 p. 119) Ademais, não há falar em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois não se trata de impor qualquer obstáculo ao acesso da autora à justiça ou à satisfação de seus direitos. O que se verifica, no caso, é a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Feitas essas considerações, acompanho o Relator, anulo a sentença, de ofício, e indefiro a petição inicial, em consonância com o art. 485, I do CPC c/c art. 187 do CC. Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, restando, assim, prejudicado o recurso interposto. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Acompanho o voto do relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Eduardo Saboia De Carvalho Filho e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 276212864

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000986-78.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO LEONARDO JUSTINO DA SILVA ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO LEONARDO JUSTINO DA SILVA ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE CESAR SOUSA VILAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000986-78.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000986-78.2024.5.21.0041 RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: LEONARDO JUSTINO DA SILVA E OUTROS (4) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000986-78.2024.5.21.0041 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, ROSANGELA LIMA SABOIA, EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO: KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS 2º RECORRENTE: LEONARDO JUSTINO DA SILVA ADVOGADOS: FELIPE CESAR SOUSA VILAR E ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR RECORRIDAS: AS PARTES RECORRENTES E AMBEV S.A. ADVOGADO: GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. 2º E 3º RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento do recurso interposto pelos sócios da reclamada principal, uma vez que a sentença de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, excluindo ambos os recorrentes da lide, inexistindo interesse recursal dos 2º e 3º reclamados. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Inexiste interesse recursal da reclamada principal quanto ao pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que o dispositivo da sentença de origem reconhece a existência de sucumbência recíproca, condenando o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência relativamente aos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva bienal de exigibilidade. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. Deve ser afastada a previsão da aplicação de multa para o caso de não cumprimento espontâneo da sentença, porquanto estabelecida em desacordo com a tese jurídica fixada pelo TST no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo n. 1786-24.2015.5.04.0000, constituindo precedente judicial de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do trabalho, nos termos do art. 927, I e III, do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. Na linha da jurisprudência assente do TST, não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Precedente desta Turma (ROT 0000663-84.2024.5.21.0005). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O transporte de valores deve ser feito por pessoal especializado, a teor do art. 3º, da Lei nº 7.102/83. O empregador, ao acrescentar o transporte de valores às atividades do empregado, sem a qualificação para tanto, expõe o trabalhador a um risco superior ao inerente à atividade para a qual foi contratado, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes desta Turma (ROT 0000047-14.2021.5.21.0006; RORSum 0000137-19.2021.5.21.0007; ROT 0000983-04.2019.5.21.0008). JUROS DE MORA. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. ADC N. 58. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58, em 18.12.2020, e trânsito em julgado em 02.02.2022, devem ser aplicados na fase extrajudicial o IPCA-E para atualização monetária dos créditos e juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, o IPCA e a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA), diante das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 aos artigos 389 e 406 do CCB. Precedente da 1ª Turma do TST. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AJUDANTE DE MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. A fixação da indenização por danos morais deve ser norteada por vários critérios, a saber: a gravidade da lesão e a condição da vítima, a capacidade financeira do empregador e o caráter pedagógico e reparador da indenização, o que foi observado no caso em análise, razão pela qual impõe-se a redução do valor arbitrado na origem, de R$ 5.000,00 para R$ 1.477,00, mormente por se tratar de contrato de trabalho vigente por apenas 3 meses, inexistindo provas de que o empregado tenha, de fato, vivenciado alguma tentativa de furto ou roubo. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO ESPECÍFICO NO PROCESSO DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. Havendo regramento próprio na CLT quanto aos limites máximo e mínimo para apuração do valor dos honorários, não há que se falar na incidência dos percentuais fixados no CPC, uma vez que a aplicação desse diploma legal é de natureza supletiva e subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. No caso, respeitados os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, deve ser mantido o percentual fixado em sentença a título de honorários sucumbenciais. Recurso dos 2º e 3º reclamados não conhecido. Recurso da 1ª reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários em procedimento sumaríssimo interpostos por TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., ROSÂNGELA LIMA SABOIA e EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO (em petição conjunta) e por LEONARDO JUSTINO DA SILVA, contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes (Id. bf3c446), em atuação na 11ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da presente reclamação trabalhista, em que contendem as partes recorrentes e AMBEV S.A. O juízo de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada e determinou a exclusão dos 2º, 3º e 4º reclamados da lide, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar a reclamada principal à restituição de descontos indevidos, no valor de R$ 133,26, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Condenou, ainda, as partes reciprocamente ao pagamento de honorários sucumbenciais, impondo, todavia, condição suspensiva bienal de exigibilidade à parcela devida pelo reclamante. Em suas razões recursais (Id. d8a56cf), os reclamados principais alegam que a multa aplicada pelo juízo de primeiro grau para o caso de não cumprimento voluntário da sentença é ilegal, pois a empresa está em recuperação judicial e, portanto, isenta do depósito recursal conforme art. 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Afirmam que a aplicação da multa configura enriquecimento ilícito e viola o devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da CF) e o direito à ampla defesa, porquanto a CLT, em seus artigos 880 e seguintes, dispõe sobre a execução trabalhista, não havendo falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil - CPC. Pugnam pela responsabilização subsidiária da AMBEV, alegando que a prestação de serviços do reclamante ocorreu exclusivamente em favor da litisconsorte, devendo ser responsabilizada em conformidade com o item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Asseveram que os descontos salariais foram devidos, conforme art. 462, §1º, da CLT, pois provado o acordo contratual sobre a responsabilização em caso de culpa, tendo o reclamante agido com negligência e imprudência, causando avarias em produtos. Argumentam que a indenização por danos morais é indevida, pois o transporte de valores era eventual e o reclamante recebeu treinamento. Alegam que a mera exposição ao risco não configura dano moral in re ipsa e que o valor arbitrado é excessivo. Alegam que a sentença violou a decisão do STF sobre a não aplicação de juros de mora cumulativamente à taxa Selic, devendo ser aplicada unicamente a taxa Selic (art. 406 do Código Civil Brasileiro - CCB) a partir da citação e o IPCA-E na fase pré-judicial, conforme decisões proferidas nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021. Pleiteiam a redução dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamante, alegando desproporcionalidade, e pugnam pela condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. O reclamante, por seu turno, em suas razões recursais (Id. 8a0e0e2), pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sob o argumento de que a indenização fixada na origem destoa da "pacífica jurisprudência do TST", bem assim que não atende ao caráter punitivo e também pedagógico da condenação vindicada. Alternativamente, requer que a conduta ilícita praticada pela recorrida seja reconhecida como ofensa grave e que a condenação seja majorada até 20 (vinte) vezes o maior salário contratual da função de motorista na empresa, na forma do art. 223-G, §1º, III da CLT. Ao final, pretende a reforma da sentença para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao "percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido ao recorrente, em atenção ao disposto no Código de Processo Civil", ao argumento de inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT, por discriminação em relação aos limites de honorários advocatícios previstos na seara cível. A litisconsorte e os reclamados principais apresentaram contrarrazões (Id. 6afed9f e 32d2091), com preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante em virtude de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 55309f8), sem arguições preliminares. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSO DOS RECLAMADOS Recurso tempestivo. Representação regular. Custas pagas. Isenta do recolhimento do depósito recursal, por se tratar de empresa em recuperação judicial (CLT, art. 899, § 10). No entanto, por ausência de interesse recursal, impõe-se o não conhecimento do apelo em relação às partes ROSÂNGELA LIMA SABOIA e EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO, uma vez que a sentença de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, excluindo ambos os recorrentes da lide. Ressalte-se, ademais, que o reclamante não interpôs recurso contra o aludido capítulo da sentença . Via de consequência, deixo de conhecer do recurso ordinário quanto aos referidos reclamados, porquanto não possuem legitimidade para defender, em nome próprio, direito alheio, cuja titularidade pertence exclusivamente à primeira reclamada, nos termos do dos artigos 17 e 18, do CPC. Outrossim, por ausência de interesse recursal, não comporta conhecimento o pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que dispositivo da sentença de origem reconhece a existência de sucumbência recíproca, condenando o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência relativamente aos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva bienal de exigibilidade. Portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, não conhecendo do recurso relativamente aos 2º e 3º reclamados. RECURSO DO RECLAMANTE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível. A preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, suscitada pela reclamada principal e pela litisconsorte em sede de contrarrazões, deve ser rechaçada, porquanto o reclamante apresentou na peça recursal os elementos de fato e de direito por meio dos quais pretende que seja majorada a indenização por danos morais. Portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A reclamada se insurge contra a imposição de multa caso descumprido o prazo estipulado para cumprimento da sentença. Sobre a matéria, a sentença recorrida assim consignou à fl. 3890 dos autos (Id. bf3c446): Dos parâmetros da decisão: Cumprimento, liquidação e fundamentação: Em respeito aos princípios constitucionais da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, bem como à natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CF/88), a parte Reclamada fica desde logo ciente de que, transitada em julgado a decisão e estando a dívida líquida e certa, deverá efetuar o pagamento ou garantir a execução, no prazo de 48 horas. Decorrido tal prazo, não efetuado o pagamento ou a garantia, aplique-se a multa por descumprimento, no percentual de 10% sobre o montante da condenação (art. 832, §1º da CLT). [...] À análise. A CLT possui disposição específica sobre o início da execução, dispondo em seu art. 880 que: Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. Conquanto os artigos 832 e 835 da CLT prevejam que a decisão condenatória especificará as condições para o seu cumprimento, essa prerrogativa não autoriza que o magistrado descumpra o procedimento de execução previsto no art. 880 da CLT, acima transcrito. A propósito, o c. TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 1786-24.2015.5.04.0000 (IRR), em 21.08.2017, fixou a seguinte tese jurídica: "A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica". Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 896-B da CLT c/c com o art. 927, III, do CPC, o referido precedente é de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do trabalho. Diante de tais circunstâncias, é inaplicável a multa de 10% arbitrada pela primeira instância, que constitui autêntica aplicação disfarçada do rito previsto no art. 523 do CPC ao processo do trabalho, razão pela qual se determina a sua exclusão, devendo a execução ser processada no prazo e na forma estabelecida no art. 880 da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO ART. 880 DA CLT - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 880 da CLT, o agravo de instrumento merece ser provido para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no aspecto. II) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO ART. 880 DA CLT - PROVIMENTO. 1. O art. 880 da CLT prevê procedimento específico a ser adotado para os processos em fase de execução nos casos em que a condenação se refira a pagamento em dinheiro, qual seja, a citação do devedor para pagar a quantia certa, em 48 horas, ou garantir a execução, estipulando, no caso de descumprimento, a pena de penhora. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se direcionado no sentido de que viola o art. 880 da CLT a fixação de multa para os casos de descumprimento da sentença fundada em normas de caráter genérico. 3. Assim, o TRT, ao manter a fixação de multa no caso de o devedor não cumprir a obrigação de pagar no prazo de 48 horas depois do trânsito em julgado, independentemente de intimação ou citação, respaldado nos genéricos arts. 652, "d" ("Compete às Varas do Trabalho: [...] d- impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência"), 832, § 1º ("Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento"), e 835 ("O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas") da CLT - previstos na Súmula 31 daquele Regional, base de fundamentação do acórdão recorrido - , violou diretamente o art. 880 da CLT, motivo pelo qual a revista merece ser conhecida e provida, para excluir da condenação a multa cominada. Recurso de revista provido. (RR - 1132-32.2016.5.08.0019 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 10/04/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019) Recurso provido, no particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AMBEV A reclamada alega que a sentença incorreu em erro ao não reconhecer a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, sustentando que "no presente caso, restou incontroversa a prestação de serviço pelo Recorrido em favor da AMBEV", razão pela qual "deve a mesma (sic) responder subsidiariamente pelas parcelas que integram a condenação, conforme art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 e Súmula nº 331, IV e VI, do TST". Vejamos. Na petição inicial (Id. 2777e35), o reclamante afirma que foi contratado em 11.04.2024 pela primeira reclamada (TRANSLOG), na função de ajudante de motorista, tendo sido demitido em 24.07.2024. Relatou que seu trabalho consistia na "[...] distribuição de todos os produtos fabricados e comercializados pela multinacional AMBEV no estado do Rio Grande do Norte". Em contestação (Id. c165e36), a reclamada apresentou as teses reiteradas no recurso em tela. Analiso. Consta dos autos o aditivo do "Contrato de prestação de serviços de transportes e outras avenças" (Id. 8b722f4), firmado entre a TRANSLOG, reclamada principal, e a COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (sucedida pela AMBEV S.A.). A Lei n. 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC, estabelece a natureza comercial do contrato que versa sobre essa atividade econômica: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. (...) Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADC 48, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, assentando, dentre outras teses, que preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. No caso em apreço, verifico que ocorre a execução de um contrato de natureza civil (CC, art. 730 e ss), firmado pelas reclamadas em relação jurídica de cunho comercial regida pela Lei nº 11.442/2007, decorrente de contrato de transporte de mercadorias, o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331 do TST, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa daquela que no feito se discute. Ademais, o fato de o reclamante ter atuado, ou não, com exclusividade, em prol da 1ª reclamada, não desnatura a relação comercial do contrato firmado pelas reclamadas. Saliente-se, ainda, que o TST já discorreu amplamente sobre a matéria, firmando posicionamento no sentido de que não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Eis os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS RECLAMADAS. NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência dominante desta Corte Superior caminha no sentido de que não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1000938-25.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024 - destaques acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerada a jurisprudência dessa Corte acerca das relações que envolvem contratação de empresa especializada em transporte rodoviário de cargas, verifica-se configurado o indicador de transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. Agravo de instrumento provido ante possível divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que, dada a natureza comercial do contrato de transporte de cargas, e não se evidenciando nos autos indícios de fraude em tal contratação, é inviável a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11835-67.2020.5.15.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023) AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o contrato de transporte de cargas e/ou produtos, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços. Precedentes recentes da SBDI-I e de Turmas deste Tribunal. Nesse cenário, diante da existência de contrato de transporte de produtos entre as rés, que ostenta natureza comercial, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, e da ausência nos autos de indícios de fraude que possa macular a relação estabelecida entre as reclamadas, reforma-se a decisão da Corte Regional que atribuiu responsabilidade subsidiária à segunda ré. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-101064-44.2018.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2023) No mesmo diapasão, cito precedente desta Egrégia Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. Na linha da jurisprudência assente do TST, não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Precedentes do TST: Ag-RR-1000938-25.2017.5.02.0511; RR-11835-67.2020.5.15.0122; Ag-RR-101064-44.2018.5.01.0204. [...] (ROT 0000663-84.2024.5.21.0005, 1ª Turma, Relator: Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, Publicação DJEN: 20.02.2025) Sendo assim, constatado que a relação havida entre as reclamadas possui natureza eminentemente comercial e não se amolda à hipótese de terceirização de serviços, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da AMBEV. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada, no particular. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento do importe de R$ 133,26, devido a título de restituição de descontos salariais indevidos, julgado parcialmente procedente sob os seguintes fundamentos: Da restituição dos valores indevidamente descontados: O reclamante afirma que a empresa ré realizou descontos salariais indevidos sob a rubrica ADIANTAMENTO 1 em seus contracheques, sob a justificativa de que faltavam mercadorias ou que estas estavam avariadas. O autor alega que não tinha como conferir a carga do caminhão pois o mesmo era carregado previamente e que, quando chegava para trabalhar, havia toneladas de mercadorias no baú fechado, mas que assinava o documento de check-list para não sofrer represálias. Argumenta que, por não haver culpa ou dolo do autor, os descontos feitos foram indevidos, e, portanto, requer restituição. A reclamada contesta o pedido afirmando que os descontos não foram indevidos pois havia a previsão de desconto por dano causado por negligência ou imprudência do empregado no contrato de trabalho e que, enquanto ajudante de motorista, o reclamante causou avarias na mercadoria em razão de não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientações e treinamentos da reclamada. Pois bem, analiso. A questão em exame é acerca da licitude ou não do desconto salarial realizado pela reclamada no salário do reclamante. Conforme lição do art. 462, §1º da CLT, é lícito o desconto salarial desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado, sendo, na primeira hipótese, necessário comprovar a culpa do trabalhador. Tem-se que a possibilidade do desconto foi acordada, uma vez que está presente no contrato de trabalho do empregado, sendo necessário, então, analisar se ficou comprovada a culpa do mesmo no incidente. A culpa é determinada por uma conduta que gera um resultado não desejado, mas oriundo de imprudência, negligência ou imperícia. No entanto, a reclamada não trouxe aos autos qualquer tipo de comprovação de culpa do autor nas avarias sofridas pela mercadoria, seja na forma de relatório interno de auditoria, testemunha ou imagens que demonstrassem ou indicassem que o autor estava agindo com negligência ou imprudência. O desconto salarial é fato incontroverso, dessa forma, o ônus da prova de que o mesmo não foi indevido recai sobre a reclamada, que não trouxe nenhuma documentação comprobatória da culpa do autor. Nesse sentido, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus que lhe cabia, não restou comprovado nos autos que o desconto salarial realizado no valor de R$133,26, sendo R$65,13 no contracheque de junho e R$68,13 no contracheque de julho, foi lícito e, dessa forma, julgo procedente o pedido de restituição pela reclamada do valor de R$133,26, descontado indevidamente do salário do reclamante. O art. 462, § 1º, da CLT, impõe à reclamada o ônus de comprovar a culpa do reclamante para justificar os descontos. A simples alegação de que os descontos estavam previstos em contrato e que o reclamante agiu com culpa ou negligência não supre a necessidade de prova robusta dos fatos. Entrementes, a reclamada não apresentou aos autos provas contundentes da culpa do reclamante pelos danos ocorridos, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia. Portanto, o recurso da reclamada, no que tange à inexistência de descontos indevidos, deve ser desprovido, mantendo-se a condenação da reclamada à restituição dos valores descontados. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada se insurge contra o deferimento da indenização por danos morais, alegando se tratar de empresa de pequeno porte. Afirma, ainda, que a manipulação de dinheiro era eventual e de baixa soma, em especial porque "o transporte de valores sempre foi ínfimo, mas após o 'PIX' o mesmo (sic) praticamente 'morreu' (sic)". Vejamos. O reclamante foi admitido em 11.04.2024 para exercer a função de ajudante de motorista, tendo sido dispensado em 24.07.2024. Alegou na petição inicial que "a empresa reclamada exigia do autor a realização de cobranças, além de receber e transportar numerários/valores em espécie dos clientes da reclamada" (Id. 2777e35). A reclamada alegou na contestação que "Jamais houve transporte de valores, uma vez que ajudantes de distribuição não recebiam pagamentos, o Reclamante tinha como única atribuição a carga e descarga dos produtos AMBEV dos caminhões da Reclamada" (Id. c165e36). Em audiência (Id. d677b0d), a testemunha arrolada pelo reclamante, que trabalhou para a empresa reclamada por 28 anos, afirmou que "chegou a receber na sua rota R$70.000,00", tendo trabalhado com o reclamante em algumas oportunidades. Noutro quadrante, a reclamada não apresentou testemunhas. A prova emprestada trazida pelo reclamante demonstra que era recorrente o transporte de valores pelos empregados da reclamada, conforme depoimento prestado por seu preposto nos autos do Processo ATOrd 0000795-18.2022.5.21.0004 (Id. 232feb3), o qual declarou que "a média de valores transportados gira de R$2.000,00 a R$4.000,00 ; que isso pode aumentar em períodos festivos, a exemplo de carnaval". Assim, de fato, havia transporte de valores em espécie pelos empregados da empresa recorrente, sendo tal atividade inerente à rotina de trabalho de motoristas e seus auxiliares. Embora o reclamante não tenha demonstrado nos autos que foi vítima de assalto no exercício das suas funções, é inegável o risco a que estava submetido. Frise-se também que a reclamada defende a tese de que o reclamante não realizava o transporte de valores excessivos, porém não apresenta nos autos qualquer elemento de prova material que pudesse ao menos indicar uma média da quantia transportada no caminhão, sendo razoável exigir que o ônus de prova recaia sobre a empresa, por ter maior aptidão para a prova, já que possui os controles e os documentos referentes às vendas e entregas de mercadorias. Reputa-se, assim, que o reclamante transportava em média R$ 4.000,00. A Lei nº 7.102/83, que trata sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, dispõe em seu art. 10, § 4º que "as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes". Assim, pode-se dizer que a empresa reclamada, por submeter seus empregados ao transporte de valores, ainda que em pequena monta, está obrigada a observar o disposto no art. 3º da mencionada lei, verbis: Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I - por empresa especializada contratada; ou II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça. Parágrafo único. Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação. Por outro lado, a mesma lei impõe parâmetros objetivos para determinar a forma de transporte do numerário, devendo obrigatoriamente ocorrer em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada quando o montante ultrapassar vinte mil Ufirs - art. 4º - (o que equivale a R$21.282,00, considerando o valor do indexador quando da sua extinção), ou sendo possível a realização em veículo comum com a presença de dois vigilantes, no caso de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs - art. 5º - (o que equivale aos valores compreendidos entre R$7.448,70 e R$21.282,00), senão vejamos: Art. 4º O transporte de numerário em montante superior a vinte mil Ufir, para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada. Art. 5º O transporte de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes. Portanto, para valores acima de sete mil Ufirs (R$ 7.448,70) e abaixo de vinte mil Ufirs - (R$ 21.282,00), na falta de regra específica, é possível concluir que as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, como é o caso da recorrente, podem realizar o transporte em veículo comum, como o próprio caminhão em que é realizada a entrega das mercadorias, porém, desde que conte com a presença de dois profissionais preparados para tal mister. Ademais, não resultou comprovada a alegada realização de treinamentos adequados ao reclamante. Desse modo, considerando o conjunto fático-probatório existente nos autos, resta inconteste que a rotina de trabalho do obreiro o obrigava a transportar quantia considerável em espécie, sem que houvesse o devido treinamento e habilitação profissional. Tal fato evidencia a conduta ilícita da empresa reclamada, passível de reparação, pois submete o trabalhador à situação de risco incompatível com a atividade para a qual foi contratado, sujeitando-o ao sofrimento, tensão e temor por sua integridade física. Nesse sentido, merece destaque a jurisprudência do C. TST sobre a matéria: [...] 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUDANTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO ENTREGADOR DE MERCADORIAS. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função, que realiza transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. Na hipótese , ficou incontroverso nos autos que o Reclamante, contratado para laborar como ajudante de motorista de caminhão entregador de mercadorias, no desempenho de suas atividades, transportava não apenas mercadorias, mas também valores. Desse modo, a conduta da empregadora, ao impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado - transporte de valores -, expõe o trabalhador à situação de risco, mesmo que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização. O estresse acentuado que resulta do risco da nova função exercida em face do desvio irregular da atividade enseja dano moral, cuja reparação é fixada pelo Direito (art. 5º, V e X, CF; arts. 186 e 927, CCB). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (RR-434-19.2017.5.05.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022). TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta do empregador, ao exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não fora especificamente contratado, com a exposição potencial do trabalhador à situação de risco e sem o necessário treinamento para a função, enseja o pagamento da indenização pleiteada, ainda que o dano não tenha ocorrido efetivamente. A exposição do trabalhador ao risco em tais condições configura ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, ante o que dispõe o artigo 927 do Código Civil, caput : "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, o transporte de valores pelo empregado, sem a necessária segurança e sem o treinamento adequado, enseja a reparação , por se tratar de tarefa notoriamente arriscada. O dano moral aqui indenizado é pelo grave risco a que foi exposto o reclamante, diante da conduta antijurídica de seu empregador. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-55-51.2016.5.14.0041, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS DE VALOR E NUMERÁRIO. ASSALTO. O TRT condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais, porque o reclamante trabalhava como motorista transportando mercadorias de valor além de numerário e, ainda, porque o reclamante foi assaltado, nos seguintes termos: Dúvida não resta, que a atividade desempenhada pela recorrente revela um grau de risco elevado, sendo certo que o transporte de bebidas e outras cargas enseja exposição dos motoristas e entregadores a perigo de furto, já que os caminhões contêm mercadorias valiosas e, muitas vezes, até dinheiro, como era o caso do reclamante. Decerto, os assaltos sofridos gera pavor momentâneo no motorista, trazendo ainda o receio de continuar a desenvolver sua atividade. Nesse caso, o dano psicológico que sucede é notório e se evidencia do próprio ato, ainda que o reclamante não tenha sofrido qualquer dano físico. Assim, a função de motorista, por óbvio, tem riscos inerentes pelos quais a empresa deve responder, independentemente de não ter qualquer responsabilidade para o assalto perpetrado contra o empregado. Na verdade, o crime foi praticado contra a empresa e não contra o motorista . Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS DE VALOR E NUMERÁRIO. 1. O reclamante era motorista de caminhão e fazia entrega de mercadorias de valor e numerário, não era segurança pessoal ou patrimonial, portanto, não faz jus ao adicional de periculosidade. Julgado. 2. A SBDI-1 entende que, nos casos dos profissionais não habilitados, a ilicitude na determinação patronal enseja apenas o reconhecimento de dano moral, com o pagamento da indenização correspondente, porquanto o art. 193 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 12.740/2012, assegura tão somente aos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento (RRAg-1086-60.2017.5.08.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/09/2020). Citam-se, também, precedentes desta Egrégia Turma em casos análogos: Danos Morais. Motorista. Transporte de Valores. Abuso de Direito. Ato Ilícito. Comprovação. Demonstrado o cometido de ato ilícito pela empregadora, consubstanciado na atribuição de atividades alheias à função contratada de motorista, consistente no transporte de valores, com riscos à integridade física e psicológica do empregado, fica configurado o abalo aos direitos personalíssimos do trabalhador, sendo cabível a reparação civil. (TRT 21 - Recurso Ordinário n.º 0000047-14.2021.5.21.0006; Desembargadora Relatora: Joseane Dantas dos Santos; 1ª TJ; Publicação: 16/12/2021) Danos morais - Motorista entregador - Transporte de valores - Indenização devida. A conduta patronal de atribuir a motoristas entregadores o transporte diário de valores, sem o treinamento exigido pela Lei 7.102/83, expõe os trabalhadores a risco elevado no que diz respeito à integridade física e à vida, o que configura dano moral e impõe a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único do CPC. Na espécie, ficou demonstrado que o autor laborou como motorista de empresa de distribuição de bebidas e que realizou o transporte diário de numerários por 1 (um) ano e 7 (sete) meses, sem habilitação técnica para tanto, o que lhe causou dano moral, que merece reparação indenizatória, como decidido na sentença. (TRT 21 - RORSum n.º 0000137-19.2021.5.21.0007; Desembargador Relator: José Barbosa Filho; 1ª TJ; Publicação: 27/10/2021) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O transporte de valores deve ser feito por pessoal especializado, a teor do art. 3º, da Lei n.º 7.102 /83. O empregador, ao acrescentar o transporte de valores às atividades do empregado, sem a qualificação para tanto, expõe o trabalhador a um risco superior ao inerente à atividade para a qual foi contratado, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Manutenção da sentença. (TRT 21 - Recurso Ordinário n.º 0000983-04.2019.5.21.0008; Desembargadora Relatora: Auxiliadora Rodrigues; 1ª TJ; Publicação: 07/04/2021). Ante o exposto, não merece reparos a sentença recorrida, devendo ser mantida a condenação da empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada requer a aplicação da taxa SELIC desde o ajuizamento, excluindo-se a incidência dos juros de mora, com base no entendimento do STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). A sentença, no entanto, aplicou na fase pré-judicial, a correção monetária do crédito trabalhista pelo índice IPCA-E, e, na fase judicial, a incidência da Taxa SELIC, considerando-a como índice composto, englobando juros e correção monetária, conforme a jurisprudência consolidada do TST e do STF, não tendo sido aplicados outros critérios de incidência cumulativos de juros de mora, diversamente do que tenta fazer crer a reclamada. Ressalte-se, todavia, que a Lei n. 14.905/2024, publicada no Diário Oficial da União de 01.07.2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro - CCB, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA. Referidos dispositivos legais passaram a dispor, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (destaques acrescidos) Malgrado a alteração legislativa, observa-se que resulta íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, porquanto, conforme expressamente determinado na tese jurídica fixada pelo STF, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei n. 14.905/2024. Exsurge, pois, a necessidade de adequação da sentença recorrida às alterações posteriormente inseridas pela Lei 14.905/2024 no CCB. Ressalte-se, ademais, que nos termos da decisão proferida pelo STF, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação da Taxa Referencial (TR) prevista no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (v.g.: Rcl 49740/SP, Relatora Min. Rosa Weber, DJE 07.10.2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator Min. Nunes Marques, DJE 05.11.2021; Rcl 49310/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, DJE 19.10.2021; Rcl 50107/RS, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJE 26.10.2021). Destarte, com o escopo de evitar eventual alegação de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, há de se reformar parcialmente a sentença para adequar o julgado às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no CCB, a fim de determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CCB. Insta ressaltar que o entendimento ora perfilhado encontra-se em consonância com recentíssimo precedente da 1ª Turma do TST, julgado na data de 18.09.2024: [...] II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-100523-21.2018.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20.09.2024). Por fim, enfatize-se que a atualização do crédito constitui matéria de ordem pública, não se podendo desconsiderar, ainda, o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado pelo Pretório Excelso, não havendo, dessarte, cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus, porquanto, conforme decidido pelo STF no julgamento da Rcl 48135 AgR, "Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão". (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/08/2021). MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM A reclamada pugna pela redução do valor arbitrado à indenização por danos morais, reputando-o excessivo. Noutro quadrante, o reclamante persegue a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, argumentando que a quantia fixada em sentença não é suficiente para cumprir a dupla finalidade da indenização por danos morais, quais sejam os efeitos punitivo e pedagógico da condenação. Requer, ao final, o provimento do recurso para majorar a indenização para o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) ou, alternativamente, fixá-la em 20 vezes o último salário contratual do ofendido, com base no inciso III, do § 1º, do art. 223-G da CLT. A magistrada de origem deferiu a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Id. bf3c446). Aprecia-se. Sabe-se que a fixação da indenização por dano moral é matéria controvertida. O texto normativo constante do art. 944 do Código Civil, estabelece que a indenização é medida pela extensão do dano, devendo manter uma proporção entre a gravidade, a culpa e o dano. Contudo, diante da dificuldade/impossibilidade de se mensurar quantitativamente o dano moral, o seu arbitramento não pode ser aleatório, devendo o julgador se guiar pela análise das variantes do caso concreto. Nesse desiderato, devem ser considerados, para a fixação da indenização por danos morais, alguns elementos norteadores, a exemplo daqueles elencados no art. 223-G da CLT, devendo o julgador evitar indenizações desprovidas de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, o valor a ser fixado deve prestigiar a lógica do razoável e considerar aspectos como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou de culpa presente na espécie, a repercussão da ofensa, a gravidade do fato, etc, sem descurar da dupla finalidade da condenação, que alberga o caráter reparatório/punitivo e também o caráter pedagógico, ou seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foram impostos além de evitar o enriquecimento injusto ou a compensação inexpressiva. No caso dos autos, resultou demonstrado que o reclamante foi contratado para exercer a função de ajudante de motorista, porém era desviado de suas atribuições e executava atividade de risco, transportando regularmente, por três meses, valores em espécie, oriundos da atividade econômica desenvolvida pela empresa. Por outro lado, trata-se de contrato de trabalho vigente por breve interregno temporal (11.04.2024 a 30.07.2024), e as folhas de ponto revelam que o reclamante se ativou em tais atividades somente entre 11.04.2024 e 21.06.2024 (Id. 2da05c), portanto, durante período inferior a 3 meses, e não há notícias de que o empregado tenha, de fato, vivenciado alguma tentativa de furto ou roubo, que pudessem lhe impingir um maior trauma, tampouco de que tenha sido necessário tratamento psicológico ou psiquiátrico ou mesmo que tenha feito uso de psicotrópicos. Além disso, deve-se levar em conta que a reclamada equipou seus caminhões com cofre, cujo conteúdo somente pode ser acessado na sede da empresa, visando, com isso, reduzir a sujeição de seus empregados aos riscos decorrentes do transporte de valores. Nesse panorama, confrontando-se os critérios doutrinários com a situação fática posta e os precedentes análogos deste Tribunal, há de se reduzir a indenização por danos morais fixada em sentença, para o valor de R$ 1.477,00 (um mil, quatrocentos e setenta e sete reais), correspondente a 1 (um) salário contratual do reclamante, eis que adequada e proporcional às particularidades da presente hipótese, além de atender ao limite estabelecido no artigo 223-G. No que concerne à alegação do reclamante, segundo a qual o valor arbitrado à indenização não observou precedentes do TST, insta ressaltar que, das ementas transcritas nas razões recursais, não se verifica aderência estrita ao caso concreto, citando-se como exemplo o Processo RR 2856-82.2013.5.02.0071, que trata de empregado bancário. Ademais, diversos outros julgados do TST têm confirmado acórdãos regionais que fixam indenizações decorrentes de transporte de valores em patamares similares ao presente caso (v.g.: Ag-RRAg-1197-38.2017.5.09.0965, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024; Ag-ED-RR-1212-25.2019.5.12.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024; EDCiv-RRAg-1000569-57.2021.5.02.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023; AIRR - 11948-67.2016.5.09.0012, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, Publicação: 10/03/2023; RRAg-619-45.2020.5.13.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). De mais a mais, o deferimento de indenização no patamar requerido pelo reclamante - R$ 35.000,00 - acarretaria enriquecimento sem causa da parte autora, porquanto o quantum indenizatório equivaleria a mais de R$ 10.000,00 por mês de efetivo labor, ou, ainda, a mais de 23 (vinte e três) meses de salários, superando demasiadamente a somatória de todos os valores percebidos durante a vigência do contrato de trabalho, o qual, conforme dito alhures, perdurou apenas 3 meses. Realce-se que não houve ofensa de natureza grave apta a autorizar a aplicação do patamar máximo de reparação elencado no inciso III, do § 1º, do art. 223-G da CLT. Provejo o recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante, no particular. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada pugna pela redução do percentual de honorários sucumbenciais para o percentual de 5%. Noutro quadrante, o reclamante pretende a reforma da sentença para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao "percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido ao recorrente, em atenção ao disposto no Código de Processo Civil". O artigo 791-A da CLT trouxe a mudança envolvendo os honorários advocatícios na seara trabalhista, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. [...] O novo regramento, em similaridade com o processo civil, impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. Ademais, havendo regramento próprio na CLT quanto aos limites máximo e mínimo para apuração do valor dos honorários, não há que se falar na incidência dos percentuais fixados no art. 85, § 2º do, CPC, uma vez que a aplicação desse diploma legal ao processo do trabalho é de natureza supletiva e subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. Quanto à distinção feita pelo legislador ordinário no tocante aos limites percentuais dos honorários sucumbenciais aplicados nas ações trabalhistas e aqueles previstos no Código de Processo Civil, impende registrar que tal diferença não importa violação aos incisos XXX e XXXII do artigo 7º da Constituição, tampouco ao princípio da isonomia, haja vista a flagrante diferença entre os procedimentos de cada área jurídica, os quais exigem atuações distintas dos profissionais que atuam nas respectivas jurisdições. No que concerne ao pedido alternativo, em que pese o zelo do advogado do reclamante na elaboração das manifestações processuais, a demanda em tela não apresentou elevado grau de complexidade, a exigir do profissional tempo e trabalho acima da média, para justificar a fixação dos honorários de sucumbência em percentual maior. Relativamente à insurgência trazida no recurso da reclamada, verifica-se que se trata de processo com vasta prova documental, além de ter sido necessária a produção de prova oral, o que autoriza a classificação da demanda como sendo de média complexidade, razão pela qual os honorários sucumbenciais, arbitrados na origem no percentual de 10%, atendem satisfatoriamente aos parâmetros legais supramencionados, não cabendo sua redução ao percentual mínimo previsto em lei. Logo, considerando que na sentença recorrida já houve o deferimento de honorários sucumbenciais devidos pela reclamada, em favor do advogado do reclamante, cujo percentual fixado atende os parâmetros legais elencados no § 2º do art. 791-A da CLT e, notadamente, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nada há para deferir ou alterar no particular. Recursos desprovidos no item. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB, e art. 6º do CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com o único intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto por TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., não conheço do recurso ordinário interposto conjuntamente por EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABOIA, conheço do recurso interposto por LEONARDO JUSTINO DA SILVA. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para: 1) excluir a multa de 10% arbitrada pela sentença recorrida, devendo a execução se processar no prazo e forma estabelecidos nos artigos 880 e seguintes da CLT; 2) determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado na fase pré-judicial pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA); 3) reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.477,00; e nego provimento ao recurso do reclamante, tudo nos termos da fundamentação. Custas reduzidas para R$ 32,34, calculadas sobre R$ 1.617,05, valor provisoriamente arbitrado à condenação unicamente para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto conjuntamente por EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABÓIA. Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto por TRANSLOG - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.. Por unanimidade, conhecer do recurso interposto por LEONARDO JUSTINO DA SILVA. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para: 1) excluir a multa de 10% arbitrada pela sentença recorrida, devendo a execução se processar no prazo e forma estabelecidos nos artigos 880 e seguintes da CLT; 2) determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado na fase pré-judicial pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA); 3) reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.477,00; vencido o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa que divergia em parte, mantendo a multa por entender que a CLT permite, cujo fundamento não se relaciona com os do precedente do TST. Por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Custas reduzidas para R$ 32,34, calculadas sobre R$ 1.617,05, valor provisoriamente arbitrado à condenação unicamente para fins recursais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Juntada de voto divergente pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de recursos ordinários em procedimento sumaríssimo interpostos por TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., ROSÂNGELA LIMA SABOIA e EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO (em petição conjunta) e por LEONARDO JUSTINO DA SILVA, contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes (Id. bf3c446), em atuação na 11ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da presente reclamação trabalhista, em que contendem as partes recorrentes e AMBEV S.A. Prevaleceu o entendimento, nesta Primeira Turma de Julgamento, segundo o qual é de se dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para: 1) excluir a multa de 10% arbitrada pela sentença recorrida, devendo a execução se processar no prazo e forma estabelecidos nos artigos 880 e seguintes da CLT; 2) determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado na fase pré-judicial pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA); 3) reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.477,00; e nego provimento ao recurso do reclamante, tudo nos termos da fundamentação. Em que pese o entendimento prevalecente, dele divirjo, pontualmente, para manter a incidência da multa de 10% (dez por cento), por descumprimento voluntário da sentença, nos próprios termos da decisão recorrida, tomando-se por base, ademais, os arts. 832, parágrafo 1º, e 835, da CLT, cabendo ao magistrado, no caso de procedência do pedido de pagamento de quantia certa, determinar os prazos e condições de cumprimento da sentença proferida, sob pena de incidência de multa em caso de não cumprimento, e ressaltando, enfim, a permissibilidade constante da CLT, cujo fundamento não se relaciona com os precedentes do c. TST. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Eduardo Saboia De Carvalho Filho e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 276212983

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000986-78.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO LEONARDO JUSTINO DA SILVA ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO LEONARDO JUSTINO DA SILVA ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE CESAR SOUSA VILAR

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000986-78.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000986-78.2024.5.21.0041 RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: LEONARDO JUSTINO DA SILVA E OUTROS (4) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000986-78.2024.5.21.0041 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, ROSANGELA LIMA SABOIA, EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO: KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS 2º RECORRENTE: LEONARDO JUSTINO DA SILVA ADVOGADOS: FELIPE CESAR SOUSA VILAR E ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR RECORRIDAS: AS PARTES RECORRENTES E AMBEV S.A. ADVOGADO: GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. 2º E 3º RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento do recurso interposto pelos sócios da reclamada principal, uma vez que a sentença de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, excluindo ambos os recorrentes da lide, inexistindo interesse recursal dos 2º e 3º reclamados. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Inexiste interesse recursal da reclamada principal quanto ao pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que o dispositivo da sentença de origem reconhece a existência de sucumbência recíproca, condenando o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência relativamente aos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva bienal de exigibilidade. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. Deve ser afastada a previsão da aplicação de multa para o caso de não cumprimento espontâneo da sentença, porquanto estabelecida em desacordo com a tese jurídica fixada pelo TST no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo n. 1786-24.2015.5.04.0000, constituindo precedente judicial de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do trabalho, nos termos do art. 927, I e III, do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. Na linha da jurisprudência assente do TST, não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Precedente desta Turma (ROT 0000663-84.2024.5.21.0005). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O transporte de valores deve ser feito por pessoal especializado, a teor do art. 3º, da Lei nº 7.102/83. O empregador, ao acrescentar o transporte de valores às atividades do empregado, sem a qualificação para tanto, expõe o trabalhador a um risco superior ao inerente à atividade para a qual foi contratado, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes desta Turma (ROT 0000047-14.2021.5.21.0006; RORSum 0000137-19.2021.5.21.0007; ROT 0000983-04.2019.5.21.0008). JUROS DE MORA. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. ADC N. 58. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58, em 18.12.2020, e trânsito em julgado em 02.02.2022, devem ser aplicados na fase extrajudicial o IPCA-E para atualização monetária dos créditos e juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, o IPCA e a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA), diante das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 aos artigos 389 e 406 do CCB. Precedente da 1ª Turma do TST. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AJUDANTE DE MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. A fixação da indenização por danos morais deve ser norteada por vários critérios, a saber: a gravidade da lesão e a condição da vítima, a capacidade financeira do empregador e o caráter pedagógico e reparador da indenização, o que foi observado no caso em análise, razão pela qual impõe-se a redução do valor arbitrado na origem, de R$ 5.000,00 para R$ 1.477,00, mormente por se tratar de contrato de trabalho vigente por apenas 3 meses, inexistindo provas de que o empregado tenha, de fato, vivenciado alguma tentativa de furto ou roubo. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO ESPECÍFICO NO PROCESSO DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. Havendo regramento próprio na CLT quanto aos limites máximo e mínimo para apuração do valor dos honorários, não há que se falar na incidência dos percentuais fixados no CPC, uma vez que a aplicação desse diploma legal é de natureza supletiva e subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. No caso, respeitados os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, deve ser mantido o percentual fixado em sentença a título de honorários sucumbenciais. Recurso dos 2º e 3º reclamados não conhecido. Recurso da 1ª reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários em procedimento sumaríssimo interpostos por TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., ROSÂNGELA LIMA SABOIA e EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO (em petição conjunta) e por LEONARDO JUSTINO DA SILVA, contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes (Id. bf3c446), em atuação na 11ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da presente reclamação trabalhista, em que contendem as partes recorrentes e AMBEV S.A. O juízo de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada e determinou a exclusão dos 2º, 3º e 4º reclamados da lide, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar a reclamada principal à restituição de descontos indevidos, no valor de R$ 133,26, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Condenou, ainda, as partes reciprocamente ao pagamento de honorários sucumbenciais, impondo, todavia, condição suspensiva bienal de exigibilidade à parcela devida pelo reclamante. Em suas razões recursais (Id. d8a56cf), os reclamados principais alegam que a multa aplicada pelo juízo de primeiro grau para o caso de não cumprimento voluntário da sentença é ilegal, pois a empresa está em recuperação judicial e, portanto, isenta do depósito recursal conforme art. 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Afirmam que a aplicação da multa configura enriquecimento ilícito e viola o devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da CF) e o direito à ampla defesa, porquanto a CLT, em seus artigos 880 e seguintes, dispõe sobre a execução trabalhista, não havendo falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil - CPC. Pugnam pela responsabilização subsidiária da AMBEV, alegando que a prestação de serviços do reclamante ocorreu exclusivamente em favor da litisconsorte, devendo ser responsabilizada em conformidade com o item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Asseveram que os descontos salariais foram devidos, conforme art. 462, §1º, da CLT, pois provado o acordo contratual sobre a responsabilização em caso de culpa, tendo o reclamante agido com negligência e imprudência, causando avarias em produtos. Argumentam que a indenização por danos morais é indevida, pois o transporte de valores era eventual e o reclamante recebeu treinamento. Alegam que a mera exposição ao risco não configura dano moral in re ipsa e que o valor arbitrado é excessivo. Alegam que a sentença violou a decisão do STF sobre a não aplicação de juros de mora cumulativamente à taxa Selic, devendo ser aplicada unicamente a taxa Selic (art. 406 do Código Civil Brasileiro - CCB) a partir da citação e o IPCA-E na fase pré-judicial, conforme decisões proferidas nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021. Pleiteiam a redução dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamante, alegando desproporcionalidade, e pugnam pela condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. O reclamante, por seu turno, em suas razões recursais (Id. 8a0e0e2), pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sob o argumento de que a indenização fixada na origem destoa da "pacífica jurisprudência do TST", bem assim que não atende ao caráter punitivo e também pedagógico da condenação vindicada. Alternativamente, requer que a conduta ilícita praticada pela recorrida seja reconhecida como ofensa grave e que a condenação seja majorada até 20 (vinte) vezes o maior salário contratual da função de motorista na empresa, na forma do art. 223-G, §1º, III da CLT. Ao final, pretende a reforma da sentença para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao "percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido ao recorrente, em atenção ao disposto no Código de Processo Civil", ao argumento de inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT, por discriminação em relação aos limites de honorários advocatícios previstos na seara cível. A litisconsorte e os reclamados principais apresentaram contrarrazões (Id. 6afed9f e 32d2091), com preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante em virtude de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 55309f8), sem arguições preliminares. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSO DOS RECLAMADOS Recurso tempestivo. Representação regular. Custas pagas. Isenta do recolhimento do depósito recursal, por se tratar de empresa em recuperação judicial (CLT, art. 899, § 10). No entanto, por ausência de interesse recursal, impõe-se o não conhecimento do apelo em relação às partes ROSÂNGELA LIMA SABOIA e EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO, uma vez que a sentença de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, excluindo ambos os recorrentes da lide. Ressalte-se, ademais, que o reclamante não interpôs recurso contra o aludido capítulo da sentença . Via de consequência, deixo de conhecer do recurso ordinário quanto aos referidos reclamados, porquanto não possuem legitimidade para defender, em nome próprio, direito alheio, cuja titularidade pertence exclusivamente à primeira reclamada, nos termos do dos artigos 17 e 18, do CPC. Outrossim, por ausência de interesse recursal, não comporta conhecimento o pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que dispositivo da sentença de origem reconhece a existência de sucumbência recíproca, condenando o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência relativamente aos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva bienal de exigibilidade. Portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, não conhecendo do recurso relativamente aos 2º e 3º reclamados. RECURSO DO RECLAMANTE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível. A preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, suscitada pela reclamada principal e pela litisconsorte em sede de contrarrazões, deve ser rechaçada, porquanto o reclamante apresentou na peça recursal os elementos de fato e de direito por meio dos quais pretende que seja majorada a indenização por danos morais. Portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A reclamada se insurge contra a imposição de multa caso descumprido o prazo estipulado para cumprimento da sentença. Sobre a matéria, a sentença recorrida assim consignou à fl. 3890 dos autos (Id. bf3c446): Dos parâmetros da decisão: Cumprimento, liquidação e fundamentação: Em respeito aos princípios constitucionais da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, bem como à natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CF/88), a parte Reclamada fica desde logo ciente de que, transitada em julgado a decisão e estando a dívida líquida e certa, deverá efetuar o pagamento ou garantir a execução, no prazo de 48 horas. Decorrido tal prazo, não efetuado o pagamento ou a garantia, aplique-se a multa por descumprimento, no percentual de 10% sobre o montante da condenação (art. 832, §1º da CLT). [...] À análise. A CLT possui disposição específica sobre o início da execução, dispondo em seu art. 880 que: Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. Conquanto os artigos 832 e 835 da CLT prevejam que a decisão condenatória especificará as condições para o seu cumprimento, essa prerrogativa não autoriza que o magistrado descumpra o procedimento de execução previsto no art. 880 da CLT, acima transcrito. A propósito, o c. TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 1786-24.2015.5.04.0000 (IRR), em 21.08.2017, fixou a seguinte tese jurídica: "A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica". Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 896-B da CLT c/c com o art. 927, III, do CPC, o referido precedente é de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do trabalho. Diante de tais circunstâncias, é inaplicável a multa de 10% arbitrada pela primeira instância, que constitui autêntica aplicação disfarçada do rito previsto no art. 523 do CPC ao processo do trabalho, razão pela qual se determina a sua exclusão, devendo a execução ser processada no prazo e na forma estabelecida no art. 880 da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO ART. 880 DA CLT - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 880 da CLT, o agravo de instrumento merece ser provido para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no aspecto. II) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO ART. 880 DA CLT - PROVIMENTO. 1. O art. 880 da CLT prevê procedimento específico a ser adotado para os processos em fase de execução nos casos em que a condenação se refira a pagamento em dinheiro, qual seja, a citação do devedor para pagar a quantia certa, em 48 horas, ou garantir a execução, estipulando, no caso de descumprimento, a pena de penhora. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se direcionado no sentido de que viola o art. 880 da CLT a fixação de multa para os casos de descumprimento da sentença fundada em normas de caráter genérico. 3. Assim, o TRT, ao manter a fixação de multa no caso de o devedor não cumprir a obrigação de pagar no prazo de 48 horas depois do trânsito em julgado, independentemente de intimação ou citação, respaldado nos genéricos arts. 652, "d" ("Compete às Varas do Trabalho: [...] d- impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência"), 832, § 1º ("Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento"), e 835 ("O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas") da CLT - previstos na Súmula 31 daquele Regional, base de fundamentação do acórdão recorrido - , violou diretamente o art. 880 da CLT, motivo pelo qual a revista merece ser conhecida e provida, para excluir da condenação a multa cominada. Recurso de revista provido. (RR - 1132-32.2016.5.08.0019 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 10/04/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019) Recurso provido, no particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AMBEV A reclamada alega que a sentença incorreu em erro ao não reconhecer a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, sustentando que "no presente caso, restou incontroversa a prestação de serviço pelo Recorrido em favor da AMBEV", razão pela qual "deve a mesma (sic) responder subsidiariamente pelas parcelas que integram a condenação, conforme art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 e Súmula nº 331, IV e VI, do TST". Vejamos. Na petição inicial (Id. 2777e35), o reclamante afirma que foi contratado em 11.04.2024 pela primeira reclamada (TRANSLOG), na função de ajudante de motorista, tendo sido demitido em 24.07.2024. Relatou que seu trabalho consistia na "[...] distribuição de todos os produtos fabricados e comercializados pela multinacional AMBEV no estado do Rio Grande do Norte". Em contestação (Id. c165e36), a reclamada apresentou as teses reiteradas no recurso em tela. Analiso. Consta dos autos o aditivo do "Contrato de prestação de serviços de transportes e outras avenças" (Id. 8b722f4), firmado entre a TRANSLOG, reclamada principal, e a COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (sucedida pela AMBEV S.A.). A Lei n. 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC, estabelece a natureza comercial do contrato que versa sobre essa atividade econômica: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. (...) Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADC 48, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, assentando, dentre outras teses, que preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. No caso em apreço, verifico que ocorre a execução de um contrato de natureza civil (CC, art. 730 e ss), firmado pelas reclamadas em relação jurídica de cunho comercial regida pela Lei nº 11.442/2007, decorrente de contrato de transporte de mercadorias, o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331 do TST, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa daquela que no feito se discute. Ademais, o fato de o reclamante ter atuado, ou não, com exclusividade, em prol da 1ª reclamada, não desnatura a relação comercial do contrato firmado pelas reclamadas. Saliente-se, ainda, que o TST já discorreu amplamente sobre a matéria, firmando posicionamento no sentido de que não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Eis os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS RECLAMADAS. NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência dominante desta Corte Superior caminha no sentido de que não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1000938-25.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024 - destaques acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerada a jurisprudência dessa Corte acerca das relações que envolvem contratação de empresa especializada em transporte rodoviário de cargas, verifica-se configurado o indicador de transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. Agravo de instrumento provido ante possível divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que, dada a natureza comercial do contrato de transporte de cargas, e não se evidenciando nos autos indícios de fraude em tal contratação, é inviável a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11835-67.2020.5.15.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023) AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o contrato de transporte de cargas e/ou produtos, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços. Precedentes recentes da SBDI-I e de Turmas deste Tribunal. Nesse cenário, diante da existência de contrato de transporte de produtos entre as rés, que ostenta natureza comercial, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, e da ausência nos autos de indícios de fraude que possa macular a relação estabelecida entre as reclamadas, reforma-se a decisão da Corte Regional que atribuiu responsabilidade subsidiária à segunda ré. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-101064-44.2018.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2023) No mesmo diapasão, cito precedente desta Egrégia Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. Na linha da jurisprudência assente do TST, não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Precedentes do TST: Ag-RR-1000938-25.2017.5.02.0511; RR-11835-67.2020.5.15.0122; Ag-RR-101064-44.2018.5.01.0204. [...] (ROT 0000663-84.2024.5.21.0005, 1ª Turma, Relator: Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, Publicação DJEN: 20.02.2025) Sendo assim, constatado que a relação havida entre as reclamadas possui natureza eminentemente comercial e não se amolda à hipótese de terceirização de serviços, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da AMBEV. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada, no particular. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento do importe de R$ 133,26, devido a título de restituição de descontos salariais indevidos, julgado parcialmente procedente sob os seguintes fundamentos: Da restituição dos valores indevidamente descontados: O reclamante afirma que a empresa ré realizou descontos salariais indevidos sob a rubrica ADIANTAMENTO 1 em seus contracheques, sob a justificativa de que faltavam mercadorias ou que estas estavam avariadas. O autor alega que não tinha como conferir a carga do caminhão pois o mesmo era carregado previamente e que, quando chegava para trabalhar, havia toneladas de mercadorias no baú fechado, mas que assinava o documento de check-list para não sofrer represálias. Argumenta que, por não haver culpa ou dolo do autor, os descontos feitos foram indevidos, e, portanto, requer restituição. A reclamada contesta o pedido afirmando que os descontos não foram indevidos pois havia a previsão de desconto por dano causado por negligência ou imprudência do empregado no contrato de trabalho e que, enquanto ajudante de motorista, o reclamante causou avarias na mercadoria em razão de não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientações e treinamentos da reclamada. Pois bem, analiso. A questão em exame é acerca da licitude ou não do desconto salarial realizado pela reclamada no salário do reclamante. Conforme lição do art. 462, §1º da CLT, é lícito o desconto salarial desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado, sendo, na primeira hipótese, necessário comprovar a culpa do trabalhador. Tem-se que a possibilidade do desconto foi acordada, uma vez que está presente no contrato de trabalho do empregado, sendo necessário, então, analisar se ficou comprovada a culpa do mesmo no incidente. A culpa é determinada por uma conduta que gera um resultado não desejado, mas oriundo de imprudência, negligência ou imperícia. No entanto, a reclamada não trouxe aos autos qualquer tipo de comprovação de culpa do autor nas avarias sofridas pela mercadoria, seja na forma de relatório interno de auditoria, testemunha ou imagens que demonstrassem ou indicassem que o autor estava agindo com negligência ou imprudência. O desconto salarial é fato incontroverso, dessa forma, o ônus da prova de que o mesmo não foi indevido recai sobre a reclamada, que não trouxe nenhuma documentação comprobatória da culpa do autor. Nesse sentido, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus que lhe cabia, não restou comprovado nos autos que o desconto salarial realizado no valor de R$133,26, sendo R$65,13 no contracheque de junho e R$68,13 no contracheque de julho, foi lícito e, dessa forma, julgo procedente o pedido de restituição pela reclamada do valor de R$133,26, descontado indevidamente do salário do reclamante. O art. 462, § 1º, da CLT, impõe à reclamada o ônus de comprovar a culpa do reclamante para justificar os descontos. A simples alegação de que os descontos estavam previstos em contrato e que o reclamante agiu com culpa ou negligência não supre a necessidade de prova robusta dos fatos. Entrementes, a reclamada não apresentou aos autos provas contundentes da culpa do reclamante pelos danos ocorridos, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia. Portanto, o recurso da reclamada, no que tange à inexistência de descontos indevidos, deve ser desprovido, mantendo-se a condenação da reclamada à restituição dos valores descontados. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada se insurge contra o deferimento da indenização por danos morais, alegando se tratar de empresa de pequeno porte. Afirma, ainda, que a manipulação de dinheiro era eventual e de baixa soma, em especial porque "o transporte de valores sempre foi ínfimo, mas após o 'PIX' o mesmo (sic) praticamente 'morreu' (sic)". Vejamos. O reclamante foi admitido em 11.04.2024 para exercer a função de ajudante de motorista, tendo sido dispensado em 24.07.2024. Alegou na petição inicial que "a empresa reclamada exigia do autor a realização de cobranças, além de receber e transportar numerários/valores em espécie dos clientes da reclamada" (Id. 2777e35). A reclamada alegou na contestação que "Jamais houve transporte de valores, uma vez que ajudantes de distribuição não recebiam pagamentos, o Reclamante tinha como única atribuição a carga e descarga dos produtos AMBEV dos caminhões da Reclamada" (Id. c165e36). Em audiência (Id. d677b0d), a testemunha arrolada pelo reclamante, que trabalhou para a empresa reclamada por 28 anos, afirmou que "chegou a receber na sua rota R$70.000,00", tendo trabalhado com o reclamante em algumas oportunidades. Noutro quadrante, a reclamada não apresentou testemunhas. A prova emprestada trazida pelo reclamante demonstra que era recorrente o transporte de valores pelos empregados da reclamada, conforme depoimento prestado por seu preposto nos autos do Processo ATOrd 0000795-18.2022.5.21.0004 (Id. 232feb3), o qual declarou que "a média de valores transportados gira de R$2.000,00 a R$4.000,00 ; que isso pode aumentar em períodos festivos, a exemplo de carnaval". Assim, de fato, havia transporte de valores em espécie pelos empregados da empresa recorrente, sendo tal atividade inerente à rotina de trabalho de motoristas e seus auxiliares. Embora o reclamante não tenha demonstrado nos autos que foi vítima de assalto no exercício das suas funções, é inegável o risco a que estava submetido. Frise-se também que a reclamada defende a tese de que o reclamante não realizava o transporte de valores excessivos, porém não apresenta nos autos qualquer elemento de prova material que pudesse ao menos indicar uma média da quantia transportada no caminhão, sendo razoável exigir que o ônus de prova recaia sobre a empresa, por ter maior aptidão para a prova, já que possui os controles e os documentos referentes às vendas e entregas de mercadorias. Reputa-se, assim, que o reclamante transportava em média R$ 4.000,00. A Lei nº 7.102/83, que trata sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, dispõe em seu art. 10, § 4º que "as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes". Assim, pode-se dizer que a empresa reclamada, por submeter seus empregados ao transporte de valores, ainda que em pequena monta, está obrigada a observar o disposto no art. 3º da mencionada lei, verbis: Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I - por empresa especializada contratada; ou II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça. Parágrafo único. Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação. Por outro lado, a mesma lei impõe parâmetros objetivos para determinar a forma de transporte do numerário, devendo obrigatoriamente ocorrer em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada quando o montante ultrapassar vinte mil Ufirs - art. 4º - (o que equivale a R$21.282,00, considerando o valor do indexador quando da sua extinção), ou sendo possível a realização em veículo comum com a presença de dois vigilantes, no caso de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs - art. 5º - (o que equivale aos valores compreendidos entre R$7.448,70 e R$21.282,00), senão vejamos: Art. 4º O transporte de numerário em montante superior a vinte mil Ufir, para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada. Art. 5º O transporte de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes. Portanto, para valores acima de sete mil Ufirs (R$ 7.448,70) e abaixo de vinte mil Ufirs - (R$ 21.282,00), na falta de regra específica, é possível concluir que as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, como é o caso da recorrente, podem realizar o transporte em veículo comum, como o próprio caminhão em que é realizada a entrega das mercadorias, porém, desde que conte com a presença de dois profissionais preparados para tal mister. Ademais, não resultou comprovada a alegada realização de treinamentos adequados ao reclamante. Desse modo, considerando o conjunto fático-probatório existente nos autos, resta inconteste que a rotina de trabalho do obreiro o obrigava a transportar quantia considerável em espécie, sem que houvesse o devido treinamento e habilitação profissional. Tal fato evidencia a conduta ilícita da empresa reclamada, passível de reparação, pois submete o trabalhador à situação de risco incompatível com a atividade para a qual foi contratado, sujeitando-o ao sofrimento, tensão e temor por sua integridade física. Nesse sentido, merece destaque a jurisprudência do C. TST sobre a matéria: [...] 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUDANTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO ENTREGADOR DE MERCADORIAS. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função, que realiza transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. Na hipótese , ficou incontroverso nos autos que o Reclamante, contratado para laborar como ajudante de motorista de caminhão entregador de mercadorias, no desempenho de suas atividades, transportava não apenas mercadorias, mas também valores. Desse modo, a conduta da empregadora, ao impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado - transporte de valores -, expõe o trabalhador à situação de risco, mesmo que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização. O estresse acentuado que resulta do risco da nova função exercida em face do desvio irregular da atividade enseja dano moral, cuja reparação é fixada pelo Direito (art. 5º, V e X, CF; arts. 186 e 927, CCB). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (RR-434-19.2017.5.05.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022). TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta do empregador, ao exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não fora especificamente contratado, com a exposição potencial do trabalhador à situação de risco e sem o necessário treinamento para a função, enseja o pagamento da indenização pleiteada, ainda que o dano não tenha ocorrido efetivamente. A exposição do trabalhador ao risco em tais condições configura ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, ante o que dispõe o artigo 927 do Código Civil, caput : "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, o transporte de valores pelo empregado, sem a necessária segurança e sem o treinamento adequado, enseja a reparação , por se tratar de tarefa notoriamente arriscada. O dano moral aqui indenizado é pelo grave risco a que foi exposto o reclamante, diante da conduta antijurídica de seu empregador. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-55-51.2016.5.14.0041, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS DE VALOR E NUMERÁRIO. ASSALTO. O TRT condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais, porque o reclamante trabalhava como motorista transportando mercadorias de valor além de numerário e, ainda, porque o reclamante foi assaltado, nos seguintes termos: Dúvida não resta, que a atividade desempenhada pela recorrente revela um grau de risco elevado, sendo certo que o transporte de bebidas e outras cargas enseja exposição dos motoristas e entregadores a perigo de furto, já que os caminhões contêm mercadorias valiosas e, muitas vezes, até dinheiro, como era o caso do reclamante. Decerto, os assaltos sofridos gera pavor momentâneo no motorista, trazendo ainda o receio de continuar a desenvolver sua atividade. Nesse caso, o dano psicológico que sucede é notório e se evidencia do próprio ato, ainda que o reclamante não tenha sofrido qualquer dano físico. Assim, a função de motorista, por óbvio, tem riscos inerentes pelos quais a empresa deve responder, independentemente de não ter qualquer responsabilidade para o assalto perpetrado contra o empregado. Na verdade, o crime foi praticado contra a empresa e não contra o motorista . Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS DE VALOR E NUMERÁRIO. 1. O reclamante era motorista de caminhão e fazia entrega de mercadorias de valor e numerário, não era segurança pessoal ou patrimonial, portanto, não faz jus ao adicional de periculosidade. Julgado. 2. A SBDI-1 entende que, nos casos dos profissionais não habilitados, a ilicitude na determinação patronal enseja apenas o reconhecimento de dano moral, com o pagamento da indenização correspondente, porquanto o art. 193 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 12.740/2012, assegura tão somente aos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento (RRAg-1086-60.2017.5.08.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/09/2020). Citam-se, também, precedentes desta Egrégia Turma em casos análogos: Danos Morais. Motorista. Transporte de Valores. Abuso de Direito. Ato Ilícito. Comprovação. Demonstrado o cometido de ato ilícito pela empregadora, consubstanciado na atribuição de atividades alheias à função contratada de motorista, consistente no transporte de valores, com riscos à integridade física e psicológica do empregado, fica configurado o abalo aos direitos personalíssimos do trabalhador, sendo cabível a reparação civil. (TRT 21 - Recurso Ordinário n.º 0000047-14.2021.5.21.0006; Desembargadora Relatora: Joseane Dantas dos Santos; 1ª TJ; Publicação: 16/12/2021) Danos morais - Motorista entregador - Transporte de valores - Indenização devida. A conduta patronal de atribuir a motoristas entregadores o transporte diário de valores, sem o treinamento exigido pela Lei 7.102/83, expõe os trabalhadores a risco elevado no que diz respeito à integridade física e à vida, o que configura dano moral e impõe a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único do CPC. Na espécie, ficou demonstrado que o autor laborou como motorista de empresa de distribuição de bebidas e que realizou o transporte diário de numerários por 1 (um) ano e 7 (sete) meses, sem habilitação técnica para tanto, o que lhe causou dano moral, que merece reparação indenizatória, como decidido na sentença. (TRT 21 - RORSum n.º 0000137-19.2021.5.21.0007; Desembargador Relator: José Barbosa Filho; 1ª TJ; Publicação: 27/10/2021) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O transporte de valores deve ser feito por pessoal especializado, a teor do art. 3º, da Lei n.º 7.102 /83. O empregador, ao acrescentar o transporte de valores às atividades do empregado, sem a qualificação para tanto, expõe o trabalhador a um risco superior ao inerente à atividade para a qual foi contratado, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Manutenção da sentença. (TRT 21 - Recurso Ordinário n.º 0000983-04.2019.5.21.0008; Desembargadora Relatora: Auxiliadora Rodrigues; 1ª TJ; Publicação: 07/04/2021). Ante o exposto, não merece reparos a sentença recorrida, devendo ser mantida a condenação da empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada requer a aplicação da taxa SELIC desde o ajuizamento, excluindo-se a incidência dos juros de mora, com base no entendimento do STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). A sentença, no entanto, aplicou na fase pré-judicial, a correção monetária do crédito trabalhista pelo índice IPCA-E, e, na fase judicial, a incidência da Taxa SELIC, considerando-a como índice composto, englobando juros e correção monetária, conforme a jurisprudência consolidada do TST e do STF, não tendo sido aplicados outros critérios de incidência cumulativos de juros de mora, diversamente do que tenta fazer crer a reclamada. Ressalte-se, todavia, que a Lei n. 14.905/2024, publicada no Diário Oficial da União de 01.07.2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro - CCB, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA. Referidos dispositivos legais passaram a dispor, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (destaques acrescidos) Malgrado a alteração legislativa, observa-se que resulta íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, porquanto, conforme expressamente determinado na tese jurídica fixada pelo STF, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei n. 14.905/2024. Exsurge, pois, a necessidade de adequação da sentença recorrida às alterações posteriormente inseridas pela Lei 14.905/2024 no CCB. Ressalte-se, ademais, que nos termos da decisão proferida pelo STF, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação da Taxa Referencial (TR) prevista no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (v.g.: Rcl 49740/SP, Relatora Min. Rosa Weber, DJE 07.10.2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator Min. Nunes Marques, DJE 05.11.2021; Rcl 49310/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, DJE 19.10.2021; Rcl 50107/RS, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJE 26.10.2021). Destarte, com o escopo de evitar eventual alegação de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, há de se reformar parcialmente a sentença para adequar o julgado às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no CCB, a fim de determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CCB. Insta ressaltar que o entendimento ora perfilhado encontra-se em consonância com recentíssimo precedente da 1ª Turma do TST, julgado na data de 18.09.2024: [...] II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-100523-21.2018.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20.09.2024). Por fim, enfatize-se que a atualização do crédito constitui matéria de ordem pública, não se podendo desconsiderar, ainda, o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado pelo Pretório Excelso, não havendo, dessarte, cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus, porquanto, conforme decidido pelo STF no julgamento da Rcl 48135 AgR, "Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão". (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/08/2021). MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM A reclamada pugna pela redução do valor arbitrado à indenização por danos morais, reputando-o excessivo. Noutro quadrante, o reclamante persegue a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, argumentando que a quantia fixada em sentença não é suficiente para cumprir a dupla finalidade da indenização por danos morais, quais sejam os efeitos punitivo e pedagógico da condenação. Requer, ao final, o provimento do recurso para majorar a indenização para o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) ou, alternativamente, fixá-la em 20 vezes o último salário contratual do ofendido, com base no inciso III, do § 1º, do art. 223-G da CLT. A magistrada de origem deferiu a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Id. bf3c446). Aprecia-se. Sabe-se que a fixação da indenização por dano moral é matéria controvertida. O texto normativo constante do art. 944 do Código Civil, estabelece que a indenização é medida pela extensão do dano, devendo manter uma proporção entre a gravidade, a culpa e o dano. Contudo, diante da dificuldade/impossibilidade de se mensurar quantitativamente o dano moral, o seu arbitramento não pode ser aleatório, devendo o julgador se guiar pela análise das variantes do caso concreto. Nesse desiderato, devem ser considerados, para a fixação da indenização por danos morais, alguns elementos norteadores, a exemplo daqueles elencados no art. 223-G da CLT, devendo o julgador evitar indenizações desprovidas de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, o valor a ser fixado deve prestigiar a lógica do razoável e considerar aspectos como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou de culpa presente na espécie, a repercussão da ofensa, a gravidade do fato, etc, sem descurar da dupla finalidade da condenação, que alberga o caráter reparatório/punitivo e também o caráter pedagógico, ou seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foram impostos além de evitar o enriquecimento injusto ou a compensação inexpressiva. No caso dos autos, resultou demonstrado que o reclamante foi contratado para exercer a função de ajudante de motorista, porém era desviado de suas atribuições e executava atividade de risco, transportando regularmente, por três meses, valores em espécie, oriundos da atividade econômica desenvolvida pela empresa. Por outro lado, trata-se de contrato de trabalho vigente por breve interregno temporal (11.04.2024 a 30.07.2024), e as folhas de ponto revelam que o reclamante se ativou em tais atividades somente entre 11.04.2024 e 21.06.2024 (Id. 2da05c), portanto, durante período inferior a 3 meses, e não há notícias de que o empregado tenha, de fato, vivenciado alguma tentativa de furto ou roubo, que pudessem lhe impingir um maior trauma, tampouco de que tenha sido necessário tratamento psicológico ou psiquiátrico ou mesmo que tenha feito uso de psicotrópicos. Além disso, deve-se levar em conta que a reclamada equipou seus caminhões com cofre, cujo conteúdo somente pode ser acessado na sede da empresa, visando, com isso, reduzir a sujeição de seus empregados aos riscos decorrentes do transporte de valores. Nesse panorama, confrontando-se os critérios doutrinários com a situação fática posta e os precedentes análogos deste Tribunal, há de se reduzir a indenização por danos morais fixada em sentença, para o valor de R$ 1.477,00 (um mil, quatrocentos e setenta e sete reais), correspondente a 1 (um) salário contratual do reclamante, eis que adequada e proporcional às particularidades da presente hipótese, além de atender ao limite estabelecido no artigo 223-G. No que concerne à alegação do reclamante, segundo a qual o valor arbitrado à indenização não observou precedentes do TST, insta ressaltar que, das ementas transcritas nas razões recursais, não se verifica aderência estrita ao caso concreto, citando-se como exemplo o Processo RR 2856-82.2013.5.02.0071, que trata de empregado bancário. Ademais, diversos outros julgados do TST têm confirmado acórdãos regionais que fixam indenizações decorrentes de transporte de valores em patamares similares ao presente caso (v.g.: Ag-RRAg-1197-38.2017.5.09.0965, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024; Ag-ED-RR-1212-25.2019.5.12.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024; EDCiv-RRAg-1000569-57.2021.5.02.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023; AIRR - 11948-67.2016.5.09.0012, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, Publicação: 10/03/2023; RRAg-619-45.2020.5.13.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). De mais a mais, o deferimento de indenização no patamar requerido pelo reclamante - R$ 35.000,00 - acarretaria enriquecimento sem causa da parte autora, porquanto o quantum indenizatório equivaleria a mais de R$ 10.000,00 por mês de efetivo labor, ou, ainda, a mais de 23 (vinte e três) meses de salários, superando demasiadamente a somatória de todos os valores percebidos durante a vigência do contrato de trabalho, o qual, conforme dito alhures, perdurou apenas 3 meses. Realce-se que não houve ofensa de natureza grave apta a autorizar a aplicação do patamar máximo de reparação elencado no inciso III, do § 1º, do art. 223-G da CLT. Provejo o recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante, no particular. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada pugna pela redução do percentual de honorários sucumbenciais para o percentual de 5%. Noutro quadrante, o reclamante pretende a reforma da sentença para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao "percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido ao recorrente, em atenção ao disposto no Código de Processo Civil". O artigo 791-A da CLT trouxe a mudança envolvendo os honorários advocatícios na seara trabalhista, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. [...] O novo regramento, em similaridade com o processo civil, impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. Ademais, havendo regramento próprio na CLT quanto aos limites máximo e mínimo para apuração do valor dos honorários, não há que se falar na incidência dos percentuais fixados no art. 85, § 2º do, CPC, uma vez que a aplicação desse diploma legal ao processo do trabalho é de natureza supletiva e subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. Quanto à distinção feita pelo legislador ordinário no tocante aos limites percentuais dos honorários sucumbenciais aplicados nas ações trabalhistas e aqueles previstos no Código de Processo Civil, impende registrar que tal diferença não importa violação aos incisos XXX e XXXII do artigo 7º da Constituição, tampouco ao princípio da isonomia, haja vista a flagrante diferença entre os procedimentos de cada área jurídica, os quais exigem atuações distintas dos profissionais que atuam nas respectivas jurisdições. No que concerne ao pedido alternativo, em que pese o zelo do advogado do reclamante na elaboração das manifestações processuais, a demanda em tela não apresentou elevado grau de complexidade, a exigir do profissional tempo e trabalho acima da média, para justificar a fixação dos honorários de sucumbência em percentual maior. Relativamente à insurgência trazida no recurso da reclamada, verifica-se que se trata de processo com vasta prova documental, além de ter sido necessária a produção de prova oral, o que autoriza a classificação da demanda como sendo de média complexidade, razão pela qual os honorários sucumbenciais, arbitrados na origem no percentual de 10%, atendem satisfatoriamente aos parâmetros legais supramencionados, não cabendo sua redução ao percentual mínimo previsto em lei. Logo, considerando que na sentença recorrida já houve o deferimento de honorários sucumbenciais devidos pela reclamada, em favor do advogado do reclamante, cujo percentual fixado atende os parâmetros legais elencados no § 2º do art. 791-A da CLT e, notadamente, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nada há para deferir ou alterar no particular. Recursos desprovidos no item. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB, e art. 6º do CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com o único intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto por TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., não conheço do recurso ordinário interposto conjuntamente por EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABOIA, conheço do recurso interposto por LEONARDO JUSTINO DA SILVA. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para: 1) excluir a multa de 10% arbitrada pela sentença recorrida, devendo a execução se processar no prazo e forma estabelecidos nos artigos 880 e seguintes da CLT; 2) determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado na fase pré-judicial pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA); 3) reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.477,00; e nego provimento ao recurso do reclamante, tudo nos termos da fundamentação. Custas reduzidas para R$ 32,34, calculadas sobre R$ 1.617,05, valor provisoriamente arbitrado à condenação unicamente para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto conjuntamente por EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABÓIA. Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto por TRANSLOG - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.. Por unanimidade, conhecer do recurso interposto por LEONARDO JUSTINO DA SILVA. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para: 1) excluir a multa de 10% arbitrada pela sentença recorrida, devendo a execução se processar no prazo e forma estabelecidos nos artigos 880 e seguintes da CLT; 2) determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado na fase pré-judicial pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA); 3) reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.477,00; vencido o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa que divergia em parte, mantendo a multa por entender que a CLT permite, cujo fundamento não se relaciona com os do precedente do TST. Por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Custas reduzidas para R$ 32,34, calculadas sobre R$ 1.617,05, valor provisoriamente arbitrado à condenação unicamente para fins recursais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Juntada de voto divergente pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de recursos ordinários em procedimento sumaríssimo interpostos por TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., ROSÂNGELA LIMA SABOIA e EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO (em petição conjunta) e por LEONARDO JUSTINO DA SILVA, contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes (Id. bf3c446), em atuação na 11ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da presente reclamação trabalhista, em que contendem as partes recorrentes e AMBEV S.A. Prevaleceu o entendimento, nesta Primeira Turma de Julgamento, segundo o qual é de se dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para: 1) excluir a multa de 10% arbitrada pela sentença recorrida, devendo a execução se processar no prazo e forma estabelecidos nos artigos 880 e seguintes da CLT; 2) determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado na fase pré-judicial pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA); 3) reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.477,00; e nego provimento ao recurso do reclamante, tudo nos termos da fundamentação. Em que pese o entendimento prevalecente, dele divirjo, pontualmente, para manter a incidência da multa de 10% (dez por cento), por descumprimento voluntário da sentença, nos próprios termos da decisão recorrida, tomando-se por base, ademais, os arts. 832, parágrafo 1º, e 835, da CLT, cabendo ao magistrado, no caso de procedência do pedido de pagamento de quantia certa, determinar os prazos e condições de cumprimento da sentença proferida, sob pena de incidência de multa em caso de não cumprimento, e ressaltando, enfim, a permissibilidade constante da CLT, cujo fundamento não se relaciona com os precedentes do c. TST. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA LIMA SABOIA

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Eduardo Saboia De Carvalho Filho e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 276213102

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000986-78.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO LEONARDO JUSTINO DA SILVA ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO LEONARDO JUSTINO DA SILVA ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE CESAR SOUSA VILAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000986-78.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000986-78.2024.5.21.0041 RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: LEONARDO JUSTINO DA SILVA E OUTROS (4) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000986-78.2024.5.21.0041 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, ROSANGELA LIMA SABOIA, EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO: KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS 2º RECORRENTE: LEONARDO JUSTINO DA SILVA ADVOGADOS: FELIPE CESAR SOUSA VILAR E ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR RECORRIDAS: AS PARTES RECORRENTES E AMBEV S.A. ADVOGADO: GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. 2º E 3º RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento do recurso interposto pelos sócios da reclamada principal, uma vez que a sentença de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, excluindo ambos os recorrentes da lide, inexistindo interesse recursal dos 2º e 3º reclamados. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Inexiste interesse recursal da reclamada principal quanto ao pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que o dispositivo da sentença de origem reconhece a existência de sucumbência recíproca, condenando o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência relativamente aos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva bienal de exigibilidade. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. Deve ser afastada a previsão da aplicação de multa para o caso de não cumprimento espontâneo da sentença, porquanto estabelecida em desacordo com a tese jurídica fixada pelo TST no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo n. 1786-24.2015.5.04.0000, constituindo precedente judicial de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do trabalho, nos termos do art. 927, I e III, do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. Na linha da jurisprudência assente do TST, não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Precedente desta Turma (ROT 0000663-84.2024.5.21.0005). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O transporte de valores deve ser feito por pessoal especializado, a teor do art. 3º, da Lei nº 7.102/83. O empregador, ao acrescentar o transporte de valores às atividades do empregado, sem a qualificação para tanto, expõe o trabalhador a um risco superior ao inerente à atividade para a qual foi contratado, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes desta Turma (ROT 0000047-14.2021.5.21.0006; RORSum 0000137-19.2021.5.21.0007; ROT 0000983-04.2019.5.21.0008). JUROS DE MORA. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. ADC N. 58. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58, em 18.12.2020, e trânsito em julgado em 02.02.2022, devem ser aplicados na fase extrajudicial o IPCA-E para atualização monetária dos créditos e juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, o IPCA e a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA), diante das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 aos artigos 389 e 406 do CCB. Precedente da 1ª Turma do TST. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AJUDANTE DE MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. A fixação da indenização por danos morais deve ser norteada por vários critérios, a saber: a gravidade da lesão e a condição da vítima, a capacidade financeira do empregador e o caráter pedagógico e reparador da indenização, o que foi observado no caso em análise, razão pela qual impõe-se a redução do valor arbitrado na origem, de R$ 5.000,00 para R$ 1.477,00, mormente por se tratar de contrato de trabalho vigente por apenas 3 meses, inexistindo provas de que o empregado tenha, de fato, vivenciado alguma tentativa de furto ou roubo. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO ESPECÍFICO NO PROCESSO DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. Havendo regramento próprio na CLT quanto aos limites máximo e mínimo para apuração do valor dos honorários, não há que se falar na incidência dos percentuais fixados no CPC, uma vez que a aplicação desse diploma legal é de natureza supletiva e subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. No caso, respeitados os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, deve ser mantido o percentual fixado em sentença a título de honorários sucumbenciais. Recurso dos 2º e 3º reclamados não conhecido. Recurso da 1ª reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários em procedimento sumaríssimo interpostos por TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., ROSÂNGELA LIMA SABOIA e EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO (em petição conjunta) e por LEONARDO JUSTINO DA SILVA, contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes (Id. bf3c446), em atuação na 11ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da presente reclamação trabalhista, em que contendem as partes recorrentes e AMBEV S.A. O juízo de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada e determinou a exclusão dos 2º, 3º e 4º reclamados da lide, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar a reclamada principal à restituição de descontos indevidos, no valor de R$ 133,26, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Condenou, ainda, as partes reciprocamente ao pagamento de honorários sucumbenciais, impondo, todavia, condição suspensiva bienal de exigibilidade à parcela devida pelo reclamante. Em suas razões recursais (Id. d8a56cf), os reclamados principais alegam que a multa aplicada pelo juízo de primeiro grau para o caso de não cumprimento voluntário da sentença é ilegal, pois a empresa está em recuperação judicial e, portanto, isenta do depósito recursal conforme art. 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Afirmam que a aplicação da multa configura enriquecimento ilícito e viola o devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da CF) e o direito à ampla defesa, porquanto a CLT, em seus artigos 880 e seguintes, dispõe sobre a execução trabalhista, não havendo falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil - CPC. Pugnam pela responsabilização subsidiária da AMBEV, alegando que a prestação de serviços do reclamante ocorreu exclusivamente em favor da litisconsorte, devendo ser responsabilizada em conformidade com o item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Asseveram que os descontos salariais foram devidos, conforme art. 462, §1º, da CLT, pois provado o acordo contratual sobre a responsabilização em caso de culpa, tendo o reclamante agido com negligência e imprudência, causando avarias em produtos. Argumentam que a indenização por danos morais é indevida, pois o transporte de valores era eventual e o reclamante recebeu treinamento. Alegam que a mera exposição ao risco não configura dano moral in re ipsa e que o valor arbitrado é excessivo. Alegam que a sentença violou a decisão do STF sobre a não aplicação de juros de mora cumulativamente à taxa Selic, devendo ser aplicada unicamente a taxa Selic (art. 406 do Código Civil Brasileiro - CCB) a partir da citação e o IPCA-E na fase pré-judicial, conforme decisões proferidas nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021. Pleiteiam a redução dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamante, alegando desproporcionalidade, e pugnam pela condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. O reclamante, por seu turno, em suas razões recursais (Id. 8a0e0e2), pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sob o argumento de que a indenização fixada na origem destoa da "pacífica jurisprudência do TST", bem assim que não atende ao caráter punitivo e também pedagógico da condenação vindicada. Alternativamente, requer que a conduta ilícita praticada pela recorrida seja reconhecida como ofensa grave e que a condenação seja majorada até 20 (vinte) vezes o maior salário contratual da função de motorista na empresa, na forma do art. 223-G, §1º, III da CLT. Ao final, pretende a reforma da sentença para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao "percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido ao recorrente, em atenção ao disposto no Código de Processo Civil", ao argumento de inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT, por discriminação em relação aos limites de honorários advocatícios previstos na seara cível. A litisconsorte e os reclamados principais apresentaram contrarrazões (Id. 6afed9f e 32d2091), com preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante em virtude de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 55309f8), sem arguições preliminares. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSO DOS RECLAMADOS Recurso tempestivo. Representação regular. Custas pagas. Isenta do recolhimento do depósito recursal, por se tratar de empresa em recuperação judicial (CLT, art. 899, § 10). No entanto, por ausência de interesse recursal, impõe-se o não conhecimento do apelo em relação às partes ROSÂNGELA LIMA SABOIA e EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO, uma vez que a sentença de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, excluindo ambos os recorrentes da lide. Ressalte-se, ademais, que o reclamante não interpôs recurso contra o aludido capítulo da sentença . Via de consequência, deixo de conhecer do recurso ordinário quanto aos referidos reclamados, porquanto não possuem legitimidade para defender, em nome próprio, direito alheio, cuja titularidade pertence exclusivamente à primeira reclamada, nos termos do dos artigos 17 e 18, do CPC. Outrossim, por ausência de interesse recursal, não comporta conhecimento o pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que dispositivo da sentença de origem reconhece a existência de sucumbência recíproca, condenando o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência relativamente aos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva bienal de exigibilidade. Portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, não conhecendo do recurso relativamente aos 2º e 3º reclamados. RECURSO DO RECLAMANTE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível. A preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, suscitada pela reclamada principal e pela litisconsorte em sede de contrarrazões, deve ser rechaçada, porquanto o reclamante apresentou na peça recursal os elementos de fato e de direito por meio dos quais pretende que seja majorada a indenização por danos morais. Portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A reclamada se insurge contra a imposição de multa caso descumprido o prazo estipulado para cumprimento da sentença. Sobre a matéria, a sentença recorrida assim consignou à fl. 3890 dos autos (Id. bf3c446): Dos parâmetros da decisão: Cumprimento, liquidação e fundamentação: Em respeito aos princípios constitucionais da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, bem como à natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CF/88), a parte Reclamada fica desde logo ciente de que, transitada em julgado a decisão e estando a dívida líquida e certa, deverá efetuar o pagamento ou garantir a execução, no prazo de 48 horas. Decorrido tal prazo, não efetuado o pagamento ou a garantia, aplique-se a multa por descumprimento, no percentual de 10% sobre o montante da condenação (art. 832, §1º da CLT). [...] À análise. A CLT possui disposição específica sobre o início da execução, dispondo em seu art. 880 que: Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. Conquanto os artigos 832 e 835 da CLT prevejam que a decisão condenatória especificará as condições para o seu cumprimento, essa prerrogativa não autoriza que o magistrado descumpra o procedimento de execução previsto no art. 880 da CLT, acima transcrito. A propósito, o c. TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 1786-24.2015.5.04.0000 (IRR), em 21.08.2017, fixou a seguinte tese jurídica: "A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica". Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 896-B da CLT c/c com o art. 927, III, do CPC, o referido precedente é de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do trabalho. Diante de tais circunstâncias, é inaplicável a multa de 10% arbitrada pela primeira instância, que constitui autêntica aplicação disfarçada do rito previsto no art. 523 do CPC ao processo do trabalho, razão pela qual se determina a sua exclusão, devendo a execução ser processada no prazo e na forma estabelecida no art. 880 da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO ART. 880 DA CLT - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 880 da CLT, o agravo de instrumento merece ser provido para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no aspecto. II) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO ART. 880 DA CLT - PROVIMENTO. 1. O art. 880 da CLT prevê procedimento específico a ser adotado para os processos em fase de execução nos casos em que a condenação se refira a pagamento em dinheiro, qual seja, a citação do devedor para pagar a quantia certa, em 48 horas, ou garantir a execução, estipulando, no caso de descumprimento, a pena de penhora. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se direcionado no sentido de que viola o art. 880 da CLT a fixação de multa para os casos de descumprimento da sentença fundada em normas de caráter genérico. 3. Assim, o TRT, ao manter a fixação de multa no caso de o devedor não cumprir a obrigação de pagar no prazo de 48 horas depois do trânsito em julgado, independentemente de intimação ou citação, respaldado nos genéricos arts. 652, "d" ("Compete às Varas do Trabalho: [...] d- impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência"), 832, § 1º ("Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento"), e 835 ("O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas") da CLT - previstos na Súmula 31 daquele Regional, base de fundamentação do acórdão recorrido - , violou diretamente o art. 880 da CLT, motivo pelo qual a revista merece ser conhecida e provida, para excluir da condenação a multa cominada. Recurso de revista provido. (RR - 1132-32.2016.5.08.0019 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 10/04/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019) Recurso provido, no particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AMBEV A reclamada alega que a sentença incorreu em erro ao não reconhecer a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, sustentando que "no presente caso, restou incontroversa a prestação de serviço pelo Recorrido em favor da AMBEV", razão pela qual "deve a mesma (sic) responder subsidiariamente pelas parcelas que integram a condenação, conforme art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 e Súmula nº 331, IV e VI, do TST". Vejamos. Na petição inicial (Id. 2777e35), o reclamante afirma que foi contratado em 11.04.2024 pela primeira reclamada (TRANSLOG), na função de ajudante de motorista, tendo sido demitido em 24.07.2024. Relatou que seu trabalho consistia na "[...] distribuição de todos os produtos fabricados e comercializados pela multinacional AMBEV no estado do Rio Grande do Norte". Em contestação (Id. c165e36), a reclamada apresentou as teses reiteradas no recurso em tela. Analiso. Consta dos autos o aditivo do "Contrato de prestação de serviços de transportes e outras avenças" (Id. 8b722f4), firmado entre a TRANSLOG, reclamada principal, e a COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (sucedida pela AMBEV S.A.). A Lei n. 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC, estabelece a natureza comercial do contrato que versa sobre essa atividade econômica: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. (...) Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADC 48, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, assentando, dentre outras teses, que preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. No caso em apreço, verifico que ocorre a execução de um contrato de natureza civil (CC, art. 730 e ss), firmado pelas reclamadas em relação jurídica de cunho comercial regida pela Lei nº 11.442/2007, decorrente de contrato de transporte de mercadorias, o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331 do TST, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa daquela que no feito se discute. Ademais, o fato de o reclamante ter atuado, ou não, com exclusividade, em prol da 1ª reclamada, não desnatura a relação comercial do contrato firmado pelas reclamadas. Saliente-se, ainda, que o TST já discorreu amplamente sobre a matéria, firmando posicionamento no sentido de que não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Eis os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS RECLAMADAS. NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência dominante desta Corte Superior caminha no sentido de que não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1000938-25.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024 - destaques acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerada a jurisprudência dessa Corte acerca das relações que envolvem contratação de empresa especializada em transporte rodoviário de cargas, verifica-se configurado o indicador de transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. Agravo de instrumento provido ante possível divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que, dada a natureza comercial do contrato de transporte de cargas, e não se evidenciando nos autos indícios de fraude em tal contratação, é inviável a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11835-67.2020.5.15.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023) AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o contrato de transporte de cargas e/ou produtos, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços. Precedentes recentes da SBDI-I e de Turmas deste Tribunal. Nesse cenário, diante da existência de contrato de transporte de produtos entre as rés, que ostenta natureza comercial, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, e da ausência nos autos de indícios de fraude que possa macular a relação estabelecida entre as reclamadas, reforma-se a decisão da Corte Regional que atribuiu responsabilidade subsidiária à segunda ré. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-101064-44.2018.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2023) No mesmo diapasão, cito precedente desta Egrégia Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. Na linha da jurisprudência assente do TST, não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Precedentes do TST: Ag-RR-1000938-25.2017.5.02.0511; RR-11835-67.2020.5.15.0122; Ag-RR-101064-44.2018.5.01.0204. [...] (ROT 0000663-84.2024.5.21.0005, 1ª Turma, Relator: Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, Publicação DJEN: 20.02.2025) Sendo assim, constatado que a relação havida entre as reclamadas possui natureza eminentemente comercial e não se amolda à hipótese de terceirização de serviços, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da AMBEV. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada, no particular. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento do importe de R$ 133,26, devido a título de restituição de descontos salariais indevidos, julgado parcialmente procedente sob os seguintes fundamentos: Da restituição dos valores indevidamente descontados: O reclamante afirma que a empresa ré realizou descontos salariais indevidos sob a rubrica ADIANTAMENTO 1 em seus contracheques, sob a justificativa de que faltavam mercadorias ou que estas estavam avariadas. O autor alega que não tinha como conferir a carga do caminhão pois o mesmo era carregado previamente e que, quando chegava para trabalhar, havia toneladas de mercadorias no baú fechado, mas que assinava o documento de check-list para não sofrer represálias. Argumenta que, por não haver culpa ou dolo do autor, os descontos feitos foram indevidos, e, portanto, requer restituição. A reclamada contesta o pedido afirmando que os descontos não foram indevidos pois havia a previsão de desconto por dano causado por negligência ou imprudência do empregado no contrato de trabalho e que, enquanto ajudante de motorista, o reclamante causou avarias na mercadoria em razão de não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientações e treinamentos da reclamada. Pois bem, analiso. A questão em exame é acerca da licitude ou não do desconto salarial realizado pela reclamada no salário do reclamante. Conforme lição do art. 462, §1º da CLT, é lícito o desconto salarial desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado, sendo, na primeira hipótese, necessário comprovar a culpa do trabalhador. Tem-se que a possibilidade do desconto foi acordada, uma vez que está presente no contrato de trabalho do empregado, sendo necessário, então, analisar se ficou comprovada a culpa do mesmo no incidente. A culpa é determinada por uma conduta que gera um resultado não desejado, mas oriundo de imprudência, negligência ou imperícia. No entanto, a reclamada não trouxe aos autos qualquer tipo de comprovação de culpa do autor nas avarias sofridas pela mercadoria, seja na forma de relatório interno de auditoria, testemunha ou imagens que demonstrassem ou indicassem que o autor estava agindo com negligência ou imprudência. O desconto salarial é fato incontroverso, dessa forma, o ônus da prova de que o mesmo não foi indevido recai sobre a reclamada, que não trouxe nenhuma documentação comprobatória da culpa do autor. Nesse sentido, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus que lhe cabia, não restou comprovado nos autos que o desconto salarial realizado no valor de R$133,26, sendo R$65,13 no contracheque de junho e R$68,13 no contracheque de julho, foi lícito e, dessa forma, julgo procedente o pedido de restituição pela reclamada do valor de R$133,26, descontado indevidamente do salário do reclamante. O art. 462, § 1º, da CLT, impõe à reclamada o ônus de comprovar a culpa do reclamante para justificar os descontos. A simples alegação de que os descontos estavam previstos em contrato e que o reclamante agiu com culpa ou negligência não supre a necessidade de prova robusta dos fatos. Entrementes, a reclamada não apresentou aos autos provas contundentes da culpa do reclamante pelos danos ocorridos, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia. Portanto, o recurso da reclamada, no que tange à inexistência de descontos indevidos, deve ser desprovido, mantendo-se a condenação da reclamada à restituição dos valores descontados. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada se insurge contra o deferimento da indenização por danos morais, alegando se tratar de empresa de pequeno porte. Afirma, ainda, que a manipulação de dinheiro era eventual e de baixa soma, em especial porque "o transporte de valores sempre foi ínfimo, mas após o 'PIX' o mesmo (sic) praticamente 'morreu' (sic)". Vejamos. O reclamante foi admitido em 11.04.2024 para exercer a função de ajudante de motorista, tendo sido dispensado em 24.07.2024. Alegou na petição inicial que "a empresa reclamada exigia do autor a realização de cobranças, além de receber e transportar numerários/valores em espécie dos clientes da reclamada" (Id. 2777e35). A reclamada alegou na contestação que "Jamais houve transporte de valores, uma vez que ajudantes de distribuição não recebiam pagamentos, o Reclamante tinha como única atribuição a carga e descarga dos produtos AMBEV dos caminhões da Reclamada" (Id. c165e36). Em audiência (Id. d677b0d), a testemunha arrolada pelo reclamante, que trabalhou para a empresa reclamada por 28 anos, afirmou que "chegou a receber na sua rota R$70.000,00", tendo trabalhado com o reclamante em algumas oportunidades. Noutro quadrante, a reclamada não apresentou testemunhas. A prova emprestada trazida pelo reclamante demonstra que era recorrente o transporte de valores pelos empregados da reclamada, conforme depoimento prestado por seu preposto nos autos do Processo ATOrd 0000795-18.2022.5.21.0004 (Id. 232feb3), o qual declarou que "a média de valores transportados gira de R$2.000,00 a R$4.000,00 ; que isso pode aumentar em períodos festivos, a exemplo de carnaval". Assim, de fato, havia transporte de valores em espécie pelos empregados da empresa recorrente, sendo tal atividade inerente à rotina de trabalho de motoristas e seus auxiliares. Embora o reclamante não tenha demonstrado nos autos que foi vítima de assalto no exercício das suas funções, é inegável o risco a que estava submetido. Frise-se também que a reclamada defende a tese de que o reclamante não realizava o transporte de valores excessivos, porém não apresenta nos autos qualquer elemento de prova material que pudesse ao menos indicar uma média da quantia transportada no caminhão, sendo razoável exigir que o ônus de prova recaia sobre a empresa, por ter maior aptidão para a prova, já que possui os controles e os documentos referentes às vendas e entregas de mercadorias. Reputa-se, assim, que o reclamante transportava em média R$ 4.000,00. A Lei nº 7.102/83, que trata sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, dispõe em seu art. 10, § 4º que "as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes". Assim, pode-se dizer que a empresa reclamada, por submeter seus empregados ao transporte de valores, ainda que em pequena monta, está obrigada a observar o disposto no art. 3º da mencionada lei, verbis: Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I - por empresa especializada contratada; ou II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça. Parágrafo único. Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação. Por outro lado, a mesma lei impõe parâmetros objetivos para determinar a forma de transporte do numerário, devendo obrigatoriamente ocorrer em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada quando o montante ultrapassar vinte mil Ufirs - art. 4º - (o que equivale a R$21.282,00, considerando o valor do indexador quando da sua extinção), ou sendo possível a realização em veículo comum com a presença de dois vigilantes, no caso de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs - art. 5º - (o que equivale aos valores compreendidos entre R$7.448,70 e R$21.282,00), senão vejamos: Art. 4º O transporte de numerário em montante superior a vinte mil Ufir, para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada. Art. 5º O transporte de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes. Portanto, para valores acima de sete mil Ufirs (R$ 7.448,70) e abaixo de vinte mil Ufirs - (R$ 21.282,00), na falta de regra específica, é possível concluir que as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, como é o caso da recorrente, podem realizar o transporte em veículo comum, como o próprio caminhão em que é realizada a entrega das mercadorias, porém, desde que conte com a presença de dois profissionais preparados para tal mister. Ademais, não resultou comprovada a alegada realização de treinamentos adequados ao reclamante. Desse modo, considerando o conjunto fático-probatório existente nos autos, resta inconteste que a rotina de trabalho do obreiro o obrigava a transportar quantia considerável em espécie, sem que houvesse o devido treinamento e habilitação profissional. Tal fato evidencia a conduta ilícita da empresa reclamada, passível de reparação, pois submete o trabalhador à situação de risco incompatível com a atividade para a qual foi contratado, sujeitando-o ao sofrimento, tensão e temor por sua integridade física. Nesse sentido, merece destaque a jurisprudência do C. TST sobre a matéria: [...] 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUDANTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO ENTREGADOR DE MERCADORIAS. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função, que realiza transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. Na hipótese , ficou incontroverso nos autos que o Reclamante, contratado para laborar como ajudante de motorista de caminhão entregador de mercadorias, no desempenho de suas atividades, transportava não apenas mercadorias, mas também valores. Desse modo, a conduta da empregadora, ao impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado - transporte de valores -, expõe o trabalhador à situação de risco, mesmo que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização. O estresse acentuado que resulta do risco da nova função exercida em face do desvio irregular da atividade enseja dano moral, cuja reparação é fixada pelo Direito (art. 5º, V e X, CF; arts. 186 e 927, CCB). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (RR-434-19.2017.5.05.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022). TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta do empregador, ao exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não fora especificamente contratado, com a exposição potencial do trabalhador à situação de risco e sem o necessário treinamento para a função, enseja o pagamento da indenização pleiteada, ainda que o dano não tenha ocorrido efetivamente. A exposição do trabalhador ao risco em tais condições configura ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, ante o que dispõe o artigo 927 do Código Civil, caput : "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, o transporte de valores pelo empregado, sem a necessária segurança e sem o treinamento adequado, enseja a reparação , por se tratar de tarefa notoriamente arriscada. O dano moral aqui indenizado é pelo grave risco a que foi exposto o reclamante, diante da conduta antijurídica de seu empregador. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-55-51.2016.5.14.0041, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS DE VALOR E NUMERÁRIO. ASSALTO. O TRT condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais, porque o reclamante trabalhava como motorista transportando mercadorias de valor além de numerário e, ainda, porque o reclamante foi assaltado, nos seguintes termos: Dúvida não resta, que a atividade desempenhada pela recorrente revela um grau de risco elevado, sendo certo que o transporte de bebidas e outras cargas enseja exposição dos motoristas e entregadores a perigo de furto, já que os caminhões contêm mercadorias valiosas e, muitas vezes, até dinheiro, como era o caso do reclamante. Decerto, os assaltos sofridos gera pavor momentâneo no motorista, trazendo ainda o receio de continuar a desenvolver sua atividade. Nesse caso, o dano psicológico que sucede é notório e se evidencia do próprio ato, ainda que o reclamante não tenha sofrido qualquer dano físico. Assim, a função de motorista, por óbvio, tem riscos inerentes pelos quais a empresa deve responder, independentemente de não ter qualquer responsabilidade para o assalto perpetrado contra o empregado. Na verdade, o crime foi praticado contra a empresa e não contra o motorista . Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS DE VALOR E NUMERÁRIO. 1. O reclamante era motorista de caminhão e fazia entrega de mercadorias de valor e numerário, não era segurança pessoal ou patrimonial, portanto, não faz jus ao adicional de periculosidade. Julgado. 2. A SBDI-1 entende que, nos casos dos profissionais não habilitados, a ilicitude na determinação patronal enseja apenas o reconhecimento de dano moral, com o pagamento da indenização correspondente, porquanto o art. 193 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 12.740/2012, assegura tão somente aos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento (RRAg-1086-60.2017.5.08.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/09/2020). Citam-se, também, precedentes desta Egrégia Turma em casos análogos: Danos Morais. Motorista. Transporte de Valores. Abuso de Direito. Ato Ilícito. Comprovação. Demonstrado o cometido de ato ilícito pela empregadora, consubstanciado na atribuição de atividades alheias à função contratada de motorista, consistente no transporte de valores, com riscos à integridade física e psicológica do empregado, fica configurado o abalo aos direitos personalíssimos do trabalhador, sendo cabível a reparação civil. (TRT 21 - Recurso Ordinário n.º 0000047-14.2021.5.21.0006; Desembargadora Relatora: Joseane Dantas dos Santos; 1ª TJ; Publicação: 16/12/2021) Danos morais - Motorista entregador - Transporte de valores - Indenização devida. A conduta patronal de atribuir a motoristas entregadores o transporte diário de valores, sem o treinamento exigido pela Lei 7.102/83, expõe os trabalhadores a risco elevado no que diz respeito à integridade física e à vida, o que configura dano moral e impõe a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único do CPC. Na espécie, ficou demonstrado que o autor laborou como motorista de empresa de distribuição de bebidas e que realizou o transporte diário de numerários por 1 (um) ano e 7 (sete) meses, sem habilitação técnica para tanto, o que lhe causou dano moral, que merece reparação indenizatória, como decidido na sentença. (TRT 21 - RORSum n.º 0000137-19.2021.5.21.0007; Desembargador Relator: José Barbosa Filho; 1ª TJ; Publicação: 27/10/2021) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O transporte de valores deve ser feito por pessoal especializado, a teor do art. 3º, da Lei n.º 7.102 /83. O empregador, ao acrescentar o transporte de valores às atividades do empregado, sem a qualificação para tanto, expõe o trabalhador a um risco superior ao inerente à atividade para a qual foi contratado, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Manutenção da sentença. (TRT 21 - Recurso Ordinário n.º 0000983-04.2019.5.21.0008; Desembargadora Relatora: Auxiliadora Rodrigues; 1ª TJ; Publicação: 07/04/2021). Ante o exposto, não merece reparos a sentença recorrida, devendo ser mantida a condenação da empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada requer a aplicação da taxa SELIC desde o ajuizamento, excluindo-se a incidência dos juros de mora, com base no entendimento do STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). A sentença, no entanto, aplicou na fase pré-judicial, a correção monetária do crédito trabalhista pelo índice IPCA-E, e, na fase judicial, a incidência da Taxa SELIC, considerando-a como índice composto, englobando juros e correção monetária, conforme a jurisprudência consolidada do TST e do STF, não tendo sido aplicados outros critérios de incidência cumulativos de juros de mora, diversamente do que tenta fazer crer a reclamada. Ressalte-se, todavia, que a Lei n. 14.905/2024, publicada no Diário Oficial da União de 01.07.2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro - CCB, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA. Referidos dispositivos legais passaram a dispor, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (destaques acrescidos) Malgrado a alteração legislativa, observa-se que resulta íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, porquanto, conforme expressamente determinado na tese jurídica fixada pelo STF, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei n. 14.905/2024. Exsurge, pois, a necessidade de adequação da sentença recorrida às alterações posteriormente inseridas pela Lei 14.905/2024 no CCB. Ressalte-se, ademais, que nos termos da decisão proferida pelo STF, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação da Taxa Referencial (TR) prevista no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (v.g.: Rcl 49740/SP, Relatora Min. Rosa Weber, DJE 07.10.2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator Min. Nunes Marques, DJE 05.11.2021; Rcl 49310/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, DJE 19.10.2021; Rcl 50107/RS, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJE 26.10.2021). Destarte, com o escopo de evitar eventual alegação de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, há de se reformar parcialmente a sentença para adequar o julgado às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no CCB, a fim de determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CCB. Insta ressaltar que o entendimento ora perfilhado encontra-se em consonância com recentíssimo precedente da 1ª Turma do TST, julgado na data de 18.09.2024: [...] II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-100523-21.2018.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20.09.2024). Por fim, enfatize-se que a atualização do crédito constitui matéria de ordem pública, não se podendo desconsiderar, ainda, o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado pelo Pretório Excelso, não havendo, dessarte, cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus, porquanto, conforme decidido pelo STF no julgamento da Rcl 48135 AgR, "Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão". (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/08/2021). MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM A reclamada pugna pela redução do valor arbitrado à indenização por danos morais, reputando-o excessivo. Noutro quadrante, o reclamante persegue a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, argumentando que a quantia fixada em sentença não é suficiente para cumprir a dupla finalidade da indenização por danos morais, quais sejam os efeitos punitivo e pedagógico da condenação. Requer, ao final, o provimento do recurso para majorar a indenização para o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) ou, alternativamente, fixá-la em 20 vezes o último salário contratual do ofendido, com base no inciso III, do § 1º, do art. 223-G da CLT. A magistrada de origem deferiu a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Id. bf3c446). Aprecia-se. Sabe-se que a fixação da indenização por dano moral é matéria controvertida. O texto normativo constante do art. 944 do Código Civil, estabelece que a indenização é medida pela extensão do dano, devendo manter uma proporção entre a gravidade, a culpa e o dano. Contudo, diante da dificuldade/impossibilidade de se mensurar quantitativamente o dano moral, o seu arbitramento não pode ser aleatório, devendo o julgador se guiar pela análise das variantes do caso concreto. Nesse desiderato, devem ser considerados, para a fixação da indenização por danos morais, alguns elementos norteadores, a exemplo daqueles elencados no art. 223-G da CLT, devendo o julgador evitar indenizações desprovidas de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, o valor a ser fixado deve prestigiar a lógica do razoável e considerar aspectos como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou de culpa presente na espécie, a repercussão da ofensa, a gravidade do fato, etc, sem descurar da dupla finalidade da condenação, que alberga o caráter reparatório/punitivo e também o caráter pedagógico, ou seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foram impostos além de evitar o enriquecimento injusto ou a compensação inexpressiva. No caso dos autos, resultou demonstrado que o reclamante foi contratado para exercer a função de ajudante de motorista, porém era desviado de suas atribuições e executava atividade de risco, transportando regularmente, por três meses, valores em espécie, oriundos da atividade econômica desenvolvida pela empresa. Por outro lado, trata-se de contrato de trabalho vigente por breve interregno temporal (11.04.2024 a 30.07.2024), e as folhas de ponto revelam que o reclamante se ativou em tais atividades somente entre 11.04.2024 e 21.06.2024 (Id. 2da05c), portanto, durante período inferior a 3 meses, e não há notícias de que o empregado tenha, de fato, vivenciado alguma tentativa de furto ou roubo, que pudessem lhe impingir um maior trauma, tampouco de que tenha sido necessário tratamento psicológico ou psiquiátrico ou mesmo que tenha feito uso de psicotrópicos. Além disso, deve-se levar em conta que a reclamada equipou seus caminhões com cofre, cujo conteúdo somente pode ser acessado na sede da empresa, visando, com isso, reduzir a sujeição de seus empregados aos riscos decorrentes do transporte de valores. Nesse panorama, confrontando-se os critérios doutrinários com a situação fática posta e os precedentes análogos deste Tribunal, há de se reduzir a indenização por danos morais fixada em sentença, para o valor de R$ 1.477,00 (um mil, quatrocentos e setenta e sete reais), correspondente a 1 (um) salário contratual do reclamante, eis que adequada e proporcional às particularidades da presente hipótese, além de atender ao limite estabelecido no artigo 223-G. No que concerne à alegação do reclamante, segundo a qual o valor arbitrado à indenização não observou precedentes do TST, insta ressaltar que, das ementas transcritas nas razões recursais, não se verifica aderência estrita ao caso concreto, citando-se como exemplo o Processo RR 2856-82.2013.5.02.0071, que trata de empregado bancário. Ademais, diversos outros julgados do TST têm confirmado acórdãos regionais que fixam indenizações decorrentes de transporte de valores em patamares similares ao presente caso (v.g.: Ag-RRAg-1197-38.2017.5.09.0965, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024; Ag-ED-RR-1212-25.2019.5.12.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024; EDCiv-RRAg-1000569-57.2021.5.02.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023; AIRR - 11948-67.2016.5.09.0012, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, Publicação: 10/03/2023; RRAg-619-45.2020.5.13.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). De mais a mais, o deferimento de indenização no patamar requerido pelo reclamante - R$ 35.000,00 - acarretaria enriquecimento sem causa da parte autora, porquanto o quantum indenizatório equivaleria a mais de R$ 10.000,00 por mês de efetivo labor, ou, ainda, a mais de 23 (vinte e três) meses de salários, superando demasiadamente a somatória de todos os valores percebidos durante a vigência do contrato de trabalho, o qual, conforme dito alhures, perdurou apenas 3 meses. Realce-se que não houve ofensa de natureza grave apta a autorizar a aplicação do patamar máximo de reparação elencado no inciso III, do § 1º, do art. 223-G da CLT. Provejo o recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante, no particular. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada pugna pela redução do percentual de honorários sucumbenciais para o percentual de 5%. Noutro quadrante, o reclamante pretende a reforma da sentença para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao "percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido ao recorrente, em atenção ao disposto no Código de Processo Civil". O artigo 791-A da CLT trouxe a mudança envolvendo os honorários advocatícios na seara trabalhista, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. [...] O novo regramento, em similaridade com o processo civil, impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. Ademais, havendo regramento próprio na CLT quanto aos limites máximo e mínimo para apuração do valor dos honorários, não há que se falar na incidência dos percentuais fixados no art. 85, § 2º do, CPC, uma vez que a aplicação desse diploma legal ao processo do trabalho é de natureza supletiva e subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. Quanto à distinção feita pelo legislador ordinário no tocante aos limites percentuais dos honorários sucumbenciais aplicados nas ações trabalhistas e aqueles previstos no Código de Processo Civil, impende registrar que tal diferença não importa violação aos incisos XXX e XXXII do artigo 7º da Constituição, tampouco ao princípio da isonomia, haja vista a flagrante diferença entre os procedimentos de cada área jurídica, os quais exigem atuações distintas dos profissionais que atuam nas respectivas jurisdições. No que concerne ao pedido alternativo, em que pese o zelo do advogado do reclamante na elaboração das manifestações processuais, a demanda em tela não apresentou elevado grau de complexidade, a exigir do profissional tempo e trabalho acima da média, para justificar a fixação dos honorários de sucumbência em percentual maior. Relativamente à insurgência trazida no recurso da reclamada, verifica-se que se trata de processo com vasta prova documental, além de ter sido necessária a produção de prova oral, o que autoriza a classificação da demanda como sendo de média complexidade, razão pela qual os honorários sucumbenciais, arbitrados na origem no percentual de 10%, atendem satisfatoriamente aos parâmetros legais supramencionados, não cabendo sua redução ao percentual mínimo previsto em lei. Logo, considerando que na sentença recorrida já houve o deferimento de honorários sucumbenciais devidos pela reclamada, em favor do advogado do reclamante, cujo percentual fixado atende os parâmetros legais elencados no § 2º do art. 791-A da CLT e, notadamente, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nada há para deferir ou alterar no particular. Recursos desprovidos no item. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB, e art. 6º do CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com o único intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto por TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., não conheço do recurso ordinário interposto conjuntamente por EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABOIA, conheço do recurso interposto por LEONARDO JUSTINO DA SILVA. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para: 1) excluir a multa de 10% arbitrada pela sentença recorrida, devendo a execução se processar no prazo e forma estabelecidos nos artigos 880 e seguintes da CLT; 2) determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado na fase pré-judicial pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA); 3) reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.477,00; e nego provimento ao recurso do reclamante, tudo nos termos da fundamentação. Custas reduzidas para R$ 32,34, calculadas sobre R$ 1.617,05, valor provisoriamente arbitrado à condenação unicamente para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto conjuntamente por EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABÓIA. Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto por TRANSLOG - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.. Por unanimidade, conhecer do recurso interposto por LEONARDO JUSTINO DA SILVA. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para: 1) excluir a multa de 10% arbitrada pela sentença recorrida, devendo a execução se processar no prazo e forma estabelecidos nos artigos 880 e seguintes da CLT; 2) determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado na fase pré-judicial pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA); 3) reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.477,00; vencido o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa que divergia em parte, mantendo a multa por entender que a CLT permite, cujo fundamento não se relaciona com os do precedente do TST. Por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Custas reduzidas para R$ 32,34, calculadas sobre R$ 1.617,05, valor provisoriamente arbitrado à condenação unicamente para fins recursais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Juntada de voto divergente pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de recursos ordinários em procedimento sumaríssimo interpostos por TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., ROSÂNGELA LIMA SABOIA e EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO (em petição conjunta) e por LEONARDO JUSTINO DA SILVA, contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes (Id. bf3c446), em atuação na 11ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da presente reclamação trabalhista, em que contendem as partes recorrentes e AMBEV S.A. Prevaleceu o entendimento, nesta Primeira Turma de Julgamento, segundo o qual é de se dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para: 1) excluir a multa de 10% arbitrada pela sentença recorrida, devendo a execução se processar no prazo e forma estabelecidos nos artigos 880 e seguintes da CLT; 2) determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado na fase pré-judicial pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA); 3) reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.477,00; e nego provimento ao recurso do reclamante, tudo nos termos da fundamentação. Em que pese o entendimento prevalecente, dele divirjo, pontualmente, para manter a incidência da multa de 10% (dez por cento), por descumprimento voluntário da sentença, nos próprios termos da decisão recorrida, tomando-se por base, ademais, os arts. 832, parágrafo 1º, e 835, da CLT, cabendo ao magistrado, no caso de procedência do pedido de pagamento de quantia certa, determinar os prazos e condições de cumprimento da sentença proferida, sob pena de incidência de multa em caso de não cumprimento, e ressaltando, enfim, a permissibilidade constante da CLT, cujo fundamento não se relaciona com os precedentes do c. TST. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO

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Eduardo Saboia De Carvalho Filho e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 276213229

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000986-78.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO LEONARDO JUSTINO DA SILVA ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO LEONARDO JUSTINO DA SILVA ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE CESAR SOUSA VILAR

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000986-78.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000986-78.2024.5.21.0041 RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: LEONARDO JUSTINO DA SILVA E OUTROS (4) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000986-78.2024.5.21.0041 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, ROSANGELA LIMA SABOIA, EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO: KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS 2º RECORRENTE: LEONARDO JUSTINO DA SILVA ADVOGADOS: FELIPE CESAR SOUSA VILAR E ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR RECORRIDAS: AS PARTES RECORRENTES E AMBEV S.A. ADVOGADO: GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. 2º E 3º RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento do recurso interposto pelos sócios da reclamada principal, uma vez que a sentença de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, excluindo ambos os recorrentes da lide, inexistindo interesse recursal dos 2º e 3º reclamados. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Inexiste interesse recursal da reclamada principal quanto ao pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que o dispositivo da sentença de origem reconhece a existência de sucumbência recíproca, condenando o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência relativamente aos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva bienal de exigibilidade. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. Deve ser afastada a previsão da aplicação de multa para o caso de não cumprimento espontâneo da sentença, porquanto estabelecida em desacordo com a tese jurídica fixada pelo TST no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo n. 1786-24.2015.5.04.0000, constituindo precedente judicial de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do trabalho, nos termos do art. 927, I e III, do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. Na linha da jurisprudência assente do TST, não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Precedente desta Turma (ROT 0000663-84.2024.5.21.0005). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O transporte de valores deve ser feito por pessoal especializado, a teor do art. 3º, da Lei nº 7.102/83. O empregador, ao acrescentar o transporte de valores às atividades do empregado, sem a qualificação para tanto, expõe o trabalhador a um risco superior ao inerente à atividade para a qual foi contratado, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes desta Turma (ROT 0000047-14.2021.5.21.0006; RORSum 0000137-19.2021.5.21.0007; ROT 0000983-04.2019.5.21.0008). JUROS DE MORA. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. ADC N. 58. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58, em 18.12.2020, e trânsito em julgado em 02.02.2022, devem ser aplicados na fase extrajudicial o IPCA-E para atualização monetária dos créditos e juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, o IPCA e a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA), diante das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 aos artigos 389 e 406 do CCB. Precedente da 1ª Turma do TST. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AJUDANTE DE MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. A fixação da indenização por danos morais deve ser norteada por vários critérios, a saber: a gravidade da lesão e a condição da vítima, a capacidade financeira do empregador e o caráter pedagógico e reparador da indenização, o que foi observado no caso em análise, razão pela qual impõe-se a redução do valor arbitrado na origem, de R$ 5.000,00 para R$ 1.477,00, mormente por se tratar de contrato de trabalho vigente por apenas 3 meses, inexistindo provas de que o empregado tenha, de fato, vivenciado alguma tentativa de furto ou roubo. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO ESPECÍFICO NO PROCESSO DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. Havendo regramento próprio na CLT quanto aos limites máximo e mínimo para apuração do valor dos honorários, não há que se falar na incidência dos percentuais fixados no CPC, uma vez que a aplicação desse diploma legal é de natureza supletiva e subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. No caso, respeitados os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, deve ser mantido o percentual fixado em sentença a título de honorários sucumbenciais. Recurso dos 2º e 3º reclamados não conhecido. Recurso da 1ª reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários em procedimento sumaríssimo interpostos por TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., ROSÂNGELA LIMA SABOIA e EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO (em petição conjunta) e por LEONARDO JUSTINO DA SILVA, contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes (Id. bf3c446), em atuação na 11ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da presente reclamação trabalhista, em que contendem as partes recorrentes e AMBEV S.A. O juízo de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada e determinou a exclusão dos 2º, 3º e 4º reclamados da lide, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar a reclamada principal à restituição de descontos indevidos, no valor de R$ 133,26, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Condenou, ainda, as partes reciprocamente ao pagamento de honorários sucumbenciais, impondo, todavia, condição suspensiva bienal de exigibilidade à parcela devida pelo reclamante. Em suas razões recursais (Id. d8a56cf), os reclamados principais alegam que a multa aplicada pelo juízo de primeiro grau para o caso de não cumprimento voluntário da sentença é ilegal, pois a empresa está em recuperação judicial e, portanto, isenta do depósito recursal conforme art. 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Afirmam que a aplicação da multa configura enriquecimento ilícito e viola o devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da CF) e o direito à ampla defesa, porquanto a CLT, em seus artigos 880 e seguintes, dispõe sobre a execução trabalhista, não havendo falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil - CPC. Pugnam pela responsabilização subsidiária da AMBEV, alegando que a prestação de serviços do reclamante ocorreu exclusivamente em favor da litisconsorte, devendo ser responsabilizada em conformidade com o item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Asseveram que os descontos salariais foram devidos, conforme art. 462, §1º, da CLT, pois provado o acordo contratual sobre a responsabilização em caso de culpa, tendo o reclamante agido com negligência e imprudência, causando avarias em produtos. Argumentam que a indenização por danos morais é indevida, pois o transporte de valores era eventual e o reclamante recebeu treinamento. Alegam que a mera exposição ao risco não configura dano moral in re ipsa e que o valor arbitrado é excessivo. Alegam que a sentença violou a decisão do STF sobre a não aplicação de juros de mora cumulativamente à taxa Selic, devendo ser aplicada unicamente a taxa Selic (art. 406 do Código Civil Brasileiro - CCB) a partir da citação e o IPCA-E na fase pré-judicial, conforme decisões proferidas nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021. Pleiteiam a redução dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamante, alegando desproporcionalidade, e pugnam pela condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. O reclamante, por seu turno, em suas razões recursais (Id. 8a0e0e2), pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sob o argumento de que a indenização fixada na origem destoa da "pacífica jurisprudência do TST", bem assim que não atende ao caráter punitivo e também pedagógico da condenação vindicada. Alternativamente, requer que a conduta ilícita praticada pela recorrida seja reconhecida como ofensa grave e que a condenação seja majorada até 20 (vinte) vezes o maior salário contratual da função de motorista na empresa, na forma do art. 223-G, §1º, III da CLT. Ao final, pretende a reforma da sentença para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao "percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido ao recorrente, em atenção ao disposto no Código de Processo Civil", ao argumento de inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT, por discriminação em relação aos limites de honorários advocatícios previstos na seara cível. A litisconsorte e os reclamados principais apresentaram contrarrazões (Id. 6afed9f e 32d2091), com preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante em virtude de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 55309f8), sem arguições preliminares. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSO DOS RECLAMADOS Recurso tempestivo. Representação regular. Custas pagas. Isenta do recolhimento do depósito recursal, por se tratar de empresa em recuperação judicial (CLT, art. 899, § 10). No entanto, por ausência de interesse recursal, impõe-se o não conhecimento do apelo em relação às partes ROSÂNGELA LIMA SABOIA e EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO, uma vez que a sentença de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, excluindo ambos os recorrentes da lide. Ressalte-se, ademais, que o reclamante não interpôs recurso contra o aludido capítulo da sentença . Via de consequência, deixo de conhecer do recurso ordinário quanto aos referidos reclamados, porquanto não possuem legitimidade para defender, em nome próprio, direito alheio, cuja titularidade pertence exclusivamente à primeira reclamada, nos termos do dos artigos 17 e 18, do CPC. Outrossim, por ausência de interesse recursal, não comporta conhecimento o pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que dispositivo da sentença de origem reconhece a existência de sucumbência recíproca, condenando o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência relativamente aos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva bienal de exigibilidade. Portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, não conhecendo do recurso relativamente aos 2º e 3º reclamados. RECURSO DO RECLAMANTE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível. A preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, suscitada pela reclamada principal e pela litisconsorte em sede de contrarrazões, deve ser rechaçada, porquanto o reclamante apresentou na peça recursal os elementos de fato e de direito por meio dos quais pretende que seja majorada a indenização por danos morais. Portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A reclamada se insurge contra a imposição de multa caso descumprido o prazo estipulado para cumprimento da sentença. Sobre a matéria, a sentença recorrida assim consignou à fl. 3890 dos autos (Id. bf3c446): Dos parâmetros da decisão: Cumprimento, liquidação e fundamentação: Em respeito aos princípios constitucionais da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, bem como à natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CF/88), a parte Reclamada fica desde logo ciente de que, transitada em julgado a decisão e estando a dívida líquida e certa, deverá efetuar o pagamento ou garantir a execução, no prazo de 48 horas. Decorrido tal prazo, não efetuado o pagamento ou a garantia, aplique-se a multa por descumprimento, no percentual de 10% sobre o montante da condenação (art. 832, §1º da CLT). [...] À análise. A CLT possui disposição específica sobre o início da execução, dispondo em seu art. 880 que: Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. Conquanto os artigos 832 e 835 da CLT prevejam que a decisão condenatória especificará as condições para o seu cumprimento, essa prerrogativa não autoriza que o magistrado descumpra o procedimento de execução previsto no art. 880 da CLT, acima transcrito. A propósito, o c. TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 1786-24.2015.5.04.0000 (IRR), em 21.08.2017, fixou a seguinte tese jurídica: "A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica". Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 896-B da CLT c/c com o art. 927, III, do CPC, o referido precedente é de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do trabalho. Diante de tais circunstâncias, é inaplicável a multa de 10% arbitrada pela primeira instância, que constitui autêntica aplicação disfarçada do rito previsto no art. 523 do CPC ao processo do trabalho, razão pela qual se determina a sua exclusão, devendo a execução ser processada no prazo e na forma estabelecida no art. 880 da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO ART. 880 DA CLT - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 880 da CLT, o agravo de instrumento merece ser provido para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no aspecto. II) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO ART. 880 DA CLT - PROVIMENTO. 1. O art. 880 da CLT prevê procedimento específico a ser adotado para os processos em fase de execução nos casos em que a condenação se refira a pagamento em dinheiro, qual seja, a citação do devedor para pagar a quantia certa, em 48 horas, ou garantir a execução, estipulando, no caso de descumprimento, a pena de penhora. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se direcionado no sentido de que viola o art. 880 da CLT a fixação de multa para os casos de descumprimento da sentença fundada em normas de caráter genérico. 3. Assim, o TRT, ao manter a fixação de multa no caso de o devedor não cumprir a obrigação de pagar no prazo de 48 horas depois do trânsito em julgado, independentemente de intimação ou citação, respaldado nos genéricos arts. 652, "d" ("Compete às Varas do Trabalho: [...] d- impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência"), 832, § 1º ("Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento"), e 835 ("O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas") da CLT - previstos na Súmula 31 daquele Regional, base de fundamentação do acórdão recorrido - , violou diretamente o art. 880 da CLT, motivo pelo qual a revista merece ser conhecida e provida, para excluir da condenação a multa cominada. Recurso de revista provido. (RR - 1132-32.2016.5.08.0019 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 10/04/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019) Recurso provido, no particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AMBEV A reclamada alega que a sentença incorreu em erro ao não reconhecer a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, sustentando que "no presente caso, restou incontroversa a prestação de serviço pelo Recorrido em favor da AMBEV", razão pela qual "deve a mesma (sic) responder subsidiariamente pelas parcelas que integram a condenação, conforme art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 e Súmula nº 331, IV e VI, do TST". Vejamos. Na petição inicial (Id. 2777e35), o reclamante afirma que foi contratado em 11.04.2024 pela primeira reclamada (TRANSLOG), na função de ajudante de motorista, tendo sido demitido em 24.07.2024. Relatou que seu trabalho consistia na "[...] distribuição de todos os produtos fabricados e comercializados pela multinacional AMBEV no estado do Rio Grande do Norte". Em contestação (Id. c165e36), a reclamada apresentou as teses reiteradas no recurso em tela. Analiso. Consta dos autos o aditivo do "Contrato de prestação de serviços de transportes e outras avenças" (Id. 8b722f4), firmado entre a TRANSLOG, reclamada principal, e a COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (sucedida pela AMBEV S.A.). A Lei n. 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC, estabelece a natureza comercial do contrato que versa sobre essa atividade econômica: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. (...) Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADC 48, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, assentando, dentre outras teses, que preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. No caso em apreço, verifico que ocorre a execução de um contrato de natureza civil (CC, art. 730 e ss), firmado pelas reclamadas em relação jurídica de cunho comercial regida pela Lei nº 11.442/2007, decorrente de contrato de transporte de mercadorias, o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331 do TST, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa daquela que no feito se discute. Ademais, o fato de o reclamante ter atuado, ou não, com exclusividade, em prol da 1ª reclamada, não desnatura a relação comercial do contrato firmado pelas reclamadas. Saliente-se, ainda, que o TST já discorreu amplamente sobre a matéria, firmando posicionamento no sentido de que não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Eis os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS RECLAMADAS. NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência dominante desta Corte Superior caminha no sentido de que não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1000938-25.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024 - destaques acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerada a jurisprudência dessa Corte acerca das relações que envolvem contratação de empresa especializada em transporte rodoviário de cargas, verifica-se configurado o indicador de transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. Agravo de instrumento provido ante possível divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que, dada a natureza comercial do contrato de transporte de cargas, e não se evidenciando nos autos indícios de fraude em tal contratação, é inviável a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11835-67.2020.5.15.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023) AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o contrato de transporte de cargas e/ou produtos, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços. Precedentes recentes da SBDI-I e de Turmas deste Tribunal. Nesse cenário, diante da existência de contrato de transporte de produtos entre as rés, que ostenta natureza comercial, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, e da ausência nos autos de indícios de fraude que possa macular a relação estabelecida entre as reclamadas, reforma-se a decisão da Corte Regional que atribuiu responsabilidade subsidiária à segunda ré. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-101064-44.2018.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2023) No mesmo diapasão, cito precedente desta Egrégia Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. Na linha da jurisprudência assente do TST, não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Precedentes do TST: Ag-RR-1000938-25.2017.5.02.0511; RR-11835-67.2020.5.15.0122; Ag-RR-101064-44.2018.5.01.0204. [...] (ROT 0000663-84.2024.5.21.0005, 1ª Turma, Relator: Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, Publicação DJEN: 20.02.2025) Sendo assim, constatado que a relação havida entre as reclamadas possui natureza eminentemente comercial e não se amolda à hipótese de terceirização de serviços, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da AMBEV. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada, no particular. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento do importe de R$ 133,26, devido a título de restituição de descontos salariais indevidos, julgado parcialmente procedente sob os seguintes fundamentos: Da restituição dos valores indevidamente descontados: O reclamante afirma que a empresa ré realizou descontos salariais indevidos sob a rubrica ADIANTAMENTO 1 em seus contracheques, sob a justificativa de que faltavam mercadorias ou que estas estavam avariadas. O autor alega que não tinha como conferir a carga do caminhão pois o mesmo era carregado previamente e que, quando chegava para trabalhar, havia toneladas de mercadorias no baú fechado, mas que assinava o documento de check-list para não sofrer represálias. Argumenta que, por não haver culpa ou dolo do autor, os descontos feitos foram indevidos, e, portanto, requer restituição. A reclamada contesta o pedido afirmando que os descontos não foram indevidos pois havia a previsão de desconto por dano causado por negligência ou imprudência do empregado no contrato de trabalho e que, enquanto ajudante de motorista, o reclamante causou avarias na mercadoria em razão de não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientações e treinamentos da reclamada. Pois bem, analiso. A questão em exame é acerca da licitude ou não do desconto salarial realizado pela reclamada no salário do reclamante. Conforme lição do art. 462, §1º da CLT, é lícito o desconto salarial desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado, sendo, na primeira hipótese, necessário comprovar a culpa do trabalhador. Tem-se que a possibilidade do desconto foi acordada, uma vez que está presente no contrato de trabalho do empregado, sendo necessário, então, analisar se ficou comprovada a culpa do mesmo no incidente. A culpa é determinada por uma conduta que gera um resultado não desejado, mas oriundo de imprudência, negligência ou imperícia. No entanto, a reclamada não trouxe aos autos qualquer tipo de comprovação de culpa do autor nas avarias sofridas pela mercadoria, seja na forma de relatório interno de auditoria, testemunha ou imagens que demonstrassem ou indicassem que o autor estava agindo com negligência ou imprudência. O desconto salarial é fato incontroverso, dessa forma, o ônus da prova de que o mesmo não foi indevido recai sobre a reclamada, que não trouxe nenhuma documentação comprobatória da culpa do autor. Nesse sentido, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus que lhe cabia, não restou comprovado nos autos que o desconto salarial realizado no valor de R$133,26, sendo R$65,13 no contracheque de junho e R$68,13 no contracheque de julho, foi lícito e, dessa forma, julgo procedente o pedido de restituição pela reclamada do valor de R$133,26, descontado indevidamente do salário do reclamante. O art. 462, § 1º, da CLT, impõe à reclamada o ônus de comprovar a culpa do reclamante para justificar os descontos. A simples alegação de que os descontos estavam previstos em contrato e que o reclamante agiu com culpa ou negligência não supre a necessidade de prova robusta dos fatos. Entrementes, a reclamada não apresentou aos autos provas contundentes da culpa do reclamante pelos danos ocorridos, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia. Portanto, o recurso da reclamada, no que tange à inexistência de descontos indevidos, deve ser desprovido, mantendo-se a condenação da reclamada à restituição dos valores descontados. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada se insurge contra o deferimento da indenização por danos morais, alegando se tratar de empresa de pequeno porte. Afirma, ainda, que a manipulação de dinheiro era eventual e de baixa soma, em especial porque "o transporte de valores sempre foi ínfimo, mas após o 'PIX' o mesmo (sic) praticamente 'morreu' (sic)". Vejamos. O reclamante foi admitido em 11.04.2024 para exercer a função de ajudante de motorista, tendo sido dispensado em 24.07.2024. Alegou na petição inicial que "a empresa reclamada exigia do autor a realização de cobranças, além de receber e transportar numerários/valores em espécie dos clientes da reclamada" (Id. 2777e35). A reclamada alegou na contestação que "Jamais houve transporte de valores, uma vez que ajudantes de distribuição não recebiam pagamentos, o Reclamante tinha como única atribuição a carga e descarga dos produtos AMBEV dos caminhões da Reclamada" (Id. c165e36). Em audiência (Id. d677b0d), a testemunha arrolada pelo reclamante, que trabalhou para a empresa reclamada por 28 anos, afirmou que "chegou a receber na sua rota R$70.000,00", tendo trabalhado com o reclamante em algumas oportunidades. Noutro quadrante, a reclamada não apresentou testemunhas. A prova emprestada trazida pelo reclamante demonstra que era recorrente o transporte de valores pelos empregados da reclamada, conforme depoimento prestado por seu preposto nos autos do Processo ATOrd 0000795-18.2022.5.21.0004 (Id. 232feb3), o qual declarou que "a média de valores transportados gira de R$2.000,00 a R$4.000,00 ; que isso pode aumentar em períodos festivos, a exemplo de carnaval". Assim, de fato, havia transporte de valores em espécie pelos empregados da empresa recorrente, sendo tal atividade inerente à rotina de trabalho de motoristas e seus auxiliares. Embora o reclamante não tenha demonstrado nos autos que foi vítima de assalto no exercício das suas funções, é inegável o risco a que estava submetido. Frise-se também que a reclamada defende a tese de que o reclamante não realizava o transporte de valores excessivos, porém não apresenta nos autos qualquer elemento de prova material que pudesse ao menos indicar uma média da quantia transportada no caminhão, sendo razoável exigir que o ônus de prova recaia sobre a empresa, por ter maior aptidão para a prova, já que possui os controles e os documentos referentes às vendas e entregas de mercadorias. Reputa-se, assim, que o reclamante transportava em média R$ 4.000,00. A Lei nº 7.102/83, que trata sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, dispõe em seu art. 10, § 4º que "as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes". Assim, pode-se dizer que a empresa reclamada, por submeter seus empregados ao transporte de valores, ainda que em pequena monta, está obrigada a observar o disposto no art. 3º da mencionada lei, verbis: Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I - por empresa especializada contratada; ou II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça. Parágrafo único. Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação. Por outro lado, a mesma lei impõe parâmetros objetivos para determinar a forma de transporte do numerário, devendo obrigatoriamente ocorrer em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada quando o montante ultrapassar vinte mil Ufirs - art. 4º - (o que equivale a R$21.282,00, considerando o valor do indexador quando da sua extinção), ou sendo possível a realização em veículo comum com a presença de dois vigilantes, no caso de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs - art. 5º - (o que equivale aos valores compreendidos entre R$7.448,70 e R$21.282,00), senão vejamos: Art. 4º O transporte de numerário em montante superior a vinte mil Ufir, para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada. Art. 5º O transporte de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes. Portanto, para valores acima de sete mil Ufirs (R$ 7.448,70) e abaixo de vinte mil Ufirs - (R$ 21.282,00), na falta de regra específica, é possível concluir que as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, como é o caso da recorrente, podem realizar o transporte em veículo comum, como o próprio caminhão em que é realizada a entrega das mercadorias, porém, desde que conte com a presença de dois profissionais preparados para tal mister. Ademais, não resultou comprovada a alegada realização de treinamentos adequados ao reclamante. Desse modo, considerando o conjunto fático-probatório existente nos autos, resta inconteste que a rotina de trabalho do obreiro o obrigava a transportar quantia considerável em espécie, sem que houvesse o devido treinamento e habilitação profissional. Tal fato evidencia a conduta ilícita da empresa reclamada, passível de reparação, pois submete o trabalhador à situação de risco incompatível com a atividade para a qual foi contratado, sujeitando-o ao sofrimento, tensão e temor por sua integridade física. Nesse sentido, merece destaque a jurisprudência do C. TST sobre a matéria: [...] 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUDANTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO ENTREGADOR DE MERCADORIAS. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função, que realiza transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. Na hipótese , ficou incontroverso nos autos que o Reclamante, contratado para laborar como ajudante de motorista de caminhão entregador de mercadorias, no desempenho de suas atividades, transportava não apenas mercadorias, mas também valores. Desse modo, a conduta da empregadora, ao impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado - transporte de valores -, expõe o trabalhador à situação de risco, mesmo que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização. O estresse acentuado que resulta do risco da nova função exercida em face do desvio irregular da atividade enseja dano moral, cuja reparação é fixada pelo Direito (art. 5º, V e X, CF; arts. 186 e 927, CCB). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (RR-434-19.2017.5.05.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022). TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta do empregador, ao exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não fora especificamente contratado, com a exposição potencial do trabalhador à situação de risco e sem o necessário treinamento para a função, enseja o pagamento da indenização pleiteada, ainda que o dano não tenha ocorrido efetivamente. A exposição do trabalhador ao risco em tais condições configura ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, ante o que dispõe o artigo 927 do Código Civil, caput : "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, o transporte de valores pelo empregado, sem a necessária segurança e sem o treinamento adequado, enseja a reparação , por se tratar de tarefa notoriamente arriscada. O dano moral aqui indenizado é pelo grave risco a que foi exposto o reclamante, diante da conduta antijurídica de seu empregador. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-55-51.2016.5.14.0041, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS DE VALOR E NUMERÁRIO. ASSALTO. O TRT condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais, porque o reclamante trabalhava como motorista transportando mercadorias de valor além de numerário e, ainda, porque o reclamante foi assaltado, nos seguintes termos: Dúvida não resta, que a atividade desempenhada pela recorrente revela um grau de risco elevado, sendo certo que o transporte de bebidas e outras cargas enseja exposição dos motoristas e entregadores a perigo de furto, já que os caminhões contêm mercadorias valiosas e, muitas vezes, até dinheiro, como era o caso do reclamante. Decerto, os assaltos sofridos gera pavor momentâneo no motorista, trazendo ainda o receio de continuar a desenvolver sua atividade. Nesse caso, o dano psicológico que sucede é notório e se evidencia do próprio ato, ainda que o reclamante não tenha sofrido qualquer dano físico. Assim, a função de motorista, por óbvio, tem riscos inerentes pelos quais a empresa deve responder, independentemente de não ter qualquer responsabilidade para o assalto perpetrado contra o empregado. Na verdade, o crime foi praticado contra a empresa e não contra o motorista . Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS DE VALOR E NUMERÁRIO. 1. O reclamante era motorista de caminhão e fazia entrega de mercadorias de valor e numerário, não era segurança pessoal ou patrimonial, portanto, não faz jus ao adicional de periculosidade. Julgado. 2. A SBDI-1 entende que, nos casos dos profissionais não habilitados, a ilicitude na determinação patronal enseja apenas o reconhecimento de dano moral, com o pagamento da indenização correspondente, porquanto o art. 193 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 12.740/2012, assegura tão somente aos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento (RRAg-1086-60.2017.5.08.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/09/2020). Citam-se, também, precedentes desta Egrégia Turma em casos análogos: Danos Morais. Motorista. Transporte de Valores. Abuso de Direito. Ato Ilícito. Comprovação. Demonstrado o cometido de ato ilícito pela empregadora, consubstanciado na atribuição de atividades alheias à função contratada de motorista, consistente no transporte de valores, com riscos à integridade física e psicológica do empregado, fica configurado o abalo aos direitos personalíssimos do trabalhador, sendo cabível a reparação civil. (TRT 21 - Recurso Ordinário n.º 0000047-14.2021.5.21.0006; Desembargadora Relatora: Joseane Dantas dos Santos; 1ª TJ; Publicação: 16/12/2021) Danos morais - Motorista entregador - Transporte de valores - Indenização devida. A conduta patronal de atribuir a motoristas entregadores o transporte diário de valores, sem o treinamento exigido pela Lei 7.102/83, expõe os trabalhadores a risco elevado no que diz respeito à integridade física e à vida, o que configura dano moral e impõe a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único do CPC. Na espécie, ficou demonstrado que o autor laborou como motorista de empresa de distribuição de bebidas e que realizou o transporte diário de numerários por 1 (um) ano e 7 (sete) meses, sem habilitação técnica para tanto, o que lhe causou dano moral, que merece reparação indenizatória, como decidido na sentença. (TRT 21 - RORSum n.º 0000137-19.2021.5.21.0007; Desembargador Relator: José Barbosa Filho; 1ª TJ; Publicação: 27/10/2021) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O transporte de valores deve ser feito por pessoal especializado, a teor do art. 3º, da Lei n.º 7.102 /83. O empregador, ao acrescentar o transporte de valores às atividades do empregado, sem a qualificação para tanto, expõe o trabalhador a um risco superior ao inerente à atividade para a qual foi contratado, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Manutenção da sentença. (TRT 21 - Recurso Ordinário n.º 0000983-04.2019.5.21.0008; Desembargadora Relatora: Auxiliadora Rodrigues; 1ª TJ; Publicação: 07/04/2021). Ante o exposto, não merece reparos a sentença recorrida, devendo ser mantida a condenação da empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada requer a aplicação da taxa SELIC desde o ajuizamento, excluindo-se a incidência dos juros de mora, com base no entendimento do STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). A sentença, no entanto, aplicou na fase pré-judicial, a correção monetária do crédito trabalhista pelo índice IPCA-E, e, na fase judicial, a incidência da Taxa SELIC, considerando-a como índice composto, englobando juros e correção monetária, conforme a jurisprudência consolidada do TST e do STF, não tendo sido aplicados outros critérios de incidência cumulativos de juros de mora, diversamente do que tenta fazer crer a reclamada. Ressalte-se, todavia, que a Lei n. 14.905/2024, publicada no Diário Oficial da União de 01.07.2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro - CCB, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA. Referidos dispositivos legais passaram a dispor, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (destaques acrescidos) Malgrado a alteração legislativa, observa-se que resulta íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, porquanto, conforme expressamente determinado na tese jurídica fixada pelo STF, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei n. 14.905/2024. Exsurge, pois, a necessidade de adequação da sentença recorrida às alterações posteriormente inseridas pela Lei 14.905/2024 no CCB. Ressalte-se, ademais, que nos termos da decisão proferida pelo STF, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação da Taxa Referencial (TR) prevista no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (v.g.: Rcl 49740/SP, Relatora Min. Rosa Weber, DJE 07.10.2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator Min. Nunes Marques, DJE 05.11.2021; Rcl 49310/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, DJE 19.10.2021; Rcl 50107/RS, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJE 26.10.2021). Destarte, com o escopo de evitar eventual alegação de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, há de se reformar parcialmente a sentença para adequar o julgado às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no CCB, a fim de determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CCB. Insta ressaltar que o entendimento ora perfilhado encontra-se em consonância com recentíssimo precedente da 1ª Turma do TST, julgado na data de 18.09.2024: [...] II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-100523-21.2018.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20.09.2024). Por fim, enfatize-se que a atualização do crédito constitui matéria de ordem pública, não se podendo desconsiderar, ainda, o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado pelo Pretório Excelso, não havendo, dessarte, cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus, porquanto, conforme decidido pelo STF no julgamento da Rcl 48135 AgR, "Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão". (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/08/2021). MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM A reclamada pugna pela redução do valor arbitrado à indenização por danos morais, reputando-o excessivo. Noutro quadrante, o reclamante persegue a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, argumentando que a quantia fixada em sentença não é suficiente para cumprir a dupla finalidade da indenização por danos morais, quais sejam os efeitos punitivo e pedagógico da condenação. Requer, ao final, o provimento do recurso para majorar a indenização para o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) ou, alternativamente, fixá-la em 20 vezes o último salário contratual do ofendido, com base no inciso III, do § 1º, do art. 223-G da CLT. A magistrada de origem deferiu a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Id. bf3c446). Aprecia-se. Sabe-se que a fixação da indenização por dano moral é matéria controvertida. O texto normativo constante do art. 944 do Código Civil, estabelece que a indenização é medida pela extensão do dano, devendo manter uma proporção entre a gravidade, a culpa e o dano. Contudo, diante da dificuldade/impossibilidade de se mensurar quantitativamente o dano moral, o seu arbitramento não pode ser aleatório, devendo o julgador se guiar pela análise das variantes do caso concreto. Nesse desiderato, devem ser considerados, para a fixação da indenização por danos morais, alguns elementos norteadores, a exemplo daqueles elencados no art. 223-G da CLT, devendo o julgador evitar indenizações desprovidas de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, o valor a ser fixado deve prestigiar a lógica do razoável e considerar aspectos como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou de culpa presente na espécie, a repercussão da ofensa, a gravidade do fato, etc, sem descurar da dupla finalidade da condenação, que alberga o caráter reparatório/punitivo e também o caráter pedagógico, ou seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foram impostos além de evitar o enriquecimento injusto ou a compensação inexpressiva. No caso dos autos, resultou demonstrado que o reclamante foi contratado para exercer a função de ajudante de motorista, porém era desviado de suas atribuições e executava atividade de risco, transportando regularmente, por três meses, valores em espécie, oriundos da atividade econômica desenvolvida pela empresa. Por outro lado, trata-se de contrato de trabalho vigente por breve interregno temporal (11.04.2024 a 30.07.2024), e as folhas de ponto revelam que o reclamante se ativou em tais atividades somente entre 11.04.2024 e 21.06.2024 (Id. 2da05c), portanto, durante período inferior a 3 meses, e não há notícias de que o empregado tenha, de fato, vivenciado alguma tentativa de furto ou roubo, que pudessem lhe impingir um maior trauma, tampouco de que tenha sido necessário tratamento psicológico ou psiquiátrico ou mesmo que tenha feito uso de psicotrópicos. Além disso, deve-se levar em conta que a reclamada equipou seus caminhões com cofre, cujo conteúdo somente pode ser acessado na sede da empresa, visando, com isso, reduzir a sujeição de seus empregados aos riscos decorrentes do transporte de valores. Nesse panorama, confrontando-se os critérios doutrinários com a situação fática posta e os precedentes análogos deste Tribunal, há de se reduzir a indenização por danos morais fixada em sentença, para o valor de R$ 1.477,00 (um mil, quatrocentos e setenta e sete reais), correspondente a 1 (um) salário contratual do reclamante, eis que adequada e proporcional às particularidades da presente hipótese, além de atender ao limite estabelecido no artigo 223-G. No que concerne à alegação do reclamante, segundo a qual o valor arbitrado à indenização não observou precedentes do TST, insta ressaltar que, das ementas transcritas nas razões recursais, não se verifica aderência estrita ao caso concreto, citando-se como exemplo o Processo RR 2856-82.2013.5.02.0071, que trata de empregado bancário. Ademais, diversos outros julgados do TST têm confirmado acórdãos regionais que fixam indenizações decorrentes de transporte de valores em patamares similares ao presente caso (v.g.: Ag-RRAg-1197-38.2017.5.09.0965, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024; Ag-ED-RR-1212-25.2019.5.12.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024; EDCiv-RRAg-1000569-57.2021.5.02.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023; AIRR - 11948-67.2016.5.09.0012, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, Publicação: 10/03/2023; RRAg-619-45.2020.5.13.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). De mais a mais, o deferimento de indenização no patamar requerido pelo reclamante - R$ 35.000,00 - acarretaria enriquecimento sem causa da parte autora, porquanto o quantum indenizatório equivaleria a mais de R$ 10.000,00 por mês de efetivo labor, ou, ainda, a mais de 23 (vinte e três) meses de salários, superando demasiadamente a somatória de todos os valores percebidos durante a vigência do contrato de trabalho, o qual, conforme dito alhures, perdurou apenas 3 meses. Realce-se que não houve ofensa de natureza grave apta a autorizar a aplicação do patamar máximo de reparação elencado no inciso III, do § 1º, do art. 223-G da CLT. Provejo o recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante, no particular. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada pugna pela redução do percentual de honorários sucumbenciais para o percentual de 5%. Noutro quadrante, o reclamante pretende a reforma da sentença para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao "percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido ao recorrente, em atenção ao disposto no Código de Processo Civil". O artigo 791-A da CLT trouxe a mudança envolvendo os honorários advocatícios na seara trabalhista, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. [...] O novo regramento, em similaridade com o processo civil, impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. Ademais, havendo regramento próprio na CLT quanto aos limites máximo e mínimo para apuração do valor dos honorários, não há que se falar na incidência dos percentuais fixados no art. 85, § 2º do, CPC, uma vez que a aplicação desse diploma legal ao processo do trabalho é de natureza supletiva e subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. Quanto à distinção feita pelo legislador ordinário no tocante aos limites percentuais dos honorários sucumbenciais aplicados nas ações trabalhistas e aqueles previstos no Código de Processo Civil, impende registrar que tal diferença não importa violação aos incisos XXX e XXXII do artigo 7º da Constituição, tampouco ao princípio da isonomia, haja vista a flagrante diferença entre os procedimentos de cada área jurídica, os quais exigem atuações distintas dos profissionais que atuam nas respectivas jurisdições. No que concerne ao pedido alternativo, em que pese o zelo do advogado do reclamante na elaboração das manifestações processuais, a demanda em tela não apresentou elevado grau de complexidade, a exigir do profissional tempo e trabalho acima da média, para justificar a fixação dos honorários de sucumbência em percentual maior. Relativamente à insurgência trazida no recurso da reclamada, verifica-se que se trata de processo com vasta prova documental, além de ter sido necessária a produção de prova oral, o que autoriza a classificação da demanda como sendo de média complexidade, razão pela qual os honorários sucumbenciais, arbitrados na origem no percentual de 10%, atendem satisfatoriamente aos parâmetros legais supramencionados, não cabendo sua redução ao percentual mínimo previsto em lei. Logo, considerando que na sentença recorrida já houve o deferimento de honorários sucumbenciais devidos pela reclamada, em favor do advogado do reclamante, cujo percentual fixado atende os parâmetros legais elencados no § 2º do art. 791-A da CLT e, notadamente, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nada há para deferir ou alterar no particular. Recursos desprovidos no item. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB, e art. 6º do CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com o único intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto por TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., não conheço do recurso ordinário interposto conjuntamente por EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABOIA, conheço do recurso interposto por LEONARDO JUSTINO DA SILVA. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para: 1) excluir a multa de 10% arbitrada pela sentença recorrida, devendo a execução se processar no prazo e forma estabelecidos nos artigos 880 e seguintes da CLT; 2) determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado na fase pré-judicial pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA); 3) reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.477,00; e nego provimento ao recurso do reclamante, tudo nos termos da fundamentação. Custas reduzidas para R$ 32,34, calculadas sobre R$ 1.617,05, valor provisoriamente arbitrado à condenação unicamente para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto conjuntamente por EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABÓIA. Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto por TRANSLOG - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.. Por unanimidade, conhecer do recurso interposto por LEONARDO JUSTINO DA SILVA. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para: 1) excluir a multa de 10% arbitrada pela sentença recorrida, devendo a execução se processar no prazo e forma estabelecidos nos artigos 880 e seguintes da CLT; 2) determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado na fase pré-judicial pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA); 3) reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.477,00; vencido o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa que divergia em parte, mantendo a multa por entender que a CLT permite, cujo fundamento não se relaciona com os do precedente do TST. Por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Custas reduzidas para R$ 32,34, calculadas sobre R$ 1.617,05, valor provisoriamente arbitrado à condenação unicamente para fins recursais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Juntada de voto divergente pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de recursos ordinários em procedimento sumaríssimo interpostos por TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., ROSÂNGELA LIMA SABOIA e EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO (em petição conjunta) e por LEONARDO JUSTINO DA SILVA, contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes (Id. bf3c446), em atuação na 11ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da presente reclamação trabalhista, em que contendem as partes recorrentes e AMBEV S.A. Prevaleceu o entendimento, nesta Primeira Turma de Julgamento, segundo o qual é de se dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para: 1) excluir a multa de 10% arbitrada pela sentença recorrida, devendo a execução se processar no prazo e forma estabelecidos nos artigos 880 e seguintes da CLT; 2) determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado na fase pré-judicial pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA); 3) reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.477,00; e nego provimento ao recurso do reclamante, tudo nos termos da fundamentação. Em que pese o entendimento prevalecente, dele divirjo, pontualmente, para manter a incidência da multa de 10% (dez por cento), por descumprimento voluntário da sentença, nos próprios termos da decisão recorrida, tomando-se por base, ademais, os arts. 832, parágrafo 1º, e 835, da CLT, cabendo ao magistrado, no caso de procedência do pedido de pagamento de quantia certa, determinar os prazos e condições de cumprimento da sentença proferida, sob pena de incidência de multa em caso de não cumprimento, e ressaltando, enfim, a permissibilidade constante da CLT, cujo fundamento não se relaciona com os precedentes do c. TST. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO JUSTINO DA SILVA

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Eduardo Saboia De Carvalho Filho e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 276213320

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000986-78.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO LEONARDO JUSTINO DA SILVA ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO LEONARDO JUSTINO DA SILVA ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE CESAR SOUSA VILAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000986-78.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000986-78.2024.5.21.0041 RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: LEONARDO JUSTINO DA SILVA E OUTROS (4) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000986-78.2024.5.21.0041 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, ROSANGELA LIMA SABOIA, EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO: KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS 2º RECORRENTE: LEONARDO JUSTINO DA SILVA ADVOGADOS: FELIPE CESAR SOUSA VILAR E ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR RECORRIDAS: AS PARTES RECORRENTES E AMBEV S.A. ADVOGADO: GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. 2º E 3º RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento do recurso interposto pelos sócios da reclamada principal, uma vez que a sentença de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, excluindo ambos os recorrentes da lide, inexistindo interesse recursal dos 2º e 3º reclamados. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Inexiste interesse recursal da reclamada principal quanto ao pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que o dispositivo da sentença de origem reconhece a existência de sucumbência recíproca, condenando o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência relativamente aos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva bienal de exigibilidade. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. Deve ser afastada a previsão da aplicação de multa para o caso de não cumprimento espontâneo da sentença, porquanto estabelecida em desacordo com a tese jurídica fixada pelo TST no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo n. 1786-24.2015.5.04.0000, constituindo precedente judicial de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do trabalho, nos termos do art. 927, I e III, do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. Na linha da jurisprudência assente do TST, não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Precedente desta Turma (ROT 0000663-84.2024.5.21.0005). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O transporte de valores deve ser feito por pessoal especializado, a teor do art. 3º, da Lei nº 7.102/83. O empregador, ao acrescentar o transporte de valores às atividades do empregado, sem a qualificação para tanto, expõe o trabalhador a um risco superior ao inerente à atividade para a qual foi contratado, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes desta Turma (ROT 0000047-14.2021.5.21.0006; RORSum 0000137-19.2021.5.21.0007; ROT 0000983-04.2019.5.21.0008). JUROS DE MORA. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. ADC N. 58. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58, em 18.12.2020, e trânsito em julgado em 02.02.2022, devem ser aplicados na fase extrajudicial o IPCA-E para atualização monetária dos créditos e juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, o IPCA e a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA), diante das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 aos artigos 389 e 406 do CCB. Precedente da 1ª Turma do TST. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AJUDANTE DE MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. A fixação da indenização por danos morais deve ser norteada por vários critérios, a saber: a gravidade da lesão e a condição da vítima, a capacidade financeira do empregador e o caráter pedagógico e reparador da indenização, o que foi observado no caso em análise, razão pela qual impõe-se a redução do valor arbitrado na origem, de R$ 5.000,00 para R$ 1.477,00, mormente por se tratar de contrato de trabalho vigente por apenas 3 meses, inexistindo provas de que o empregado tenha, de fato, vivenciado alguma tentativa de furto ou roubo. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO ESPECÍFICO NO PROCESSO DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. Havendo regramento próprio na CLT quanto aos limites máximo e mínimo para apuração do valor dos honorários, não há que se falar na incidência dos percentuais fixados no CPC, uma vez que a aplicação desse diploma legal é de natureza supletiva e subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. No caso, respeitados os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, deve ser mantido o percentual fixado em sentença a título de honorários sucumbenciais. Recurso dos 2º e 3º reclamados não conhecido. Recurso da 1ª reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários em procedimento sumaríssimo interpostos por TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., ROSÂNGELA LIMA SABOIA e EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO (em petição conjunta) e por LEONARDO JUSTINO DA SILVA, contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes (Id. bf3c446), em atuação na 11ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da presente reclamação trabalhista, em que contendem as partes recorrentes e AMBEV S.A. O juízo de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada e determinou a exclusão dos 2º, 3º e 4º reclamados da lide, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar a reclamada principal à restituição de descontos indevidos, no valor de R$ 133,26, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Condenou, ainda, as partes reciprocamente ao pagamento de honorários sucumbenciais, impondo, todavia, condição suspensiva bienal de exigibilidade à parcela devida pelo reclamante. Em suas razões recursais (Id. d8a56cf), os reclamados principais alegam que a multa aplicada pelo juízo de primeiro grau para o caso de não cumprimento voluntário da sentença é ilegal, pois a empresa está em recuperação judicial e, portanto, isenta do depósito recursal conforme art. 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Afirmam que a aplicação da multa configura enriquecimento ilícito e viola o devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da CF) e o direito à ampla defesa, porquanto a CLT, em seus artigos 880 e seguintes, dispõe sobre a execução trabalhista, não havendo falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil - CPC. Pugnam pela responsabilização subsidiária da AMBEV, alegando que a prestação de serviços do reclamante ocorreu exclusivamente em favor da litisconsorte, devendo ser responsabilizada em conformidade com o item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Asseveram que os descontos salariais foram devidos, conforme art. 462, §1º, da CLT, pois provado o acordo contratual sobre a responsabilização em caso de culpa, tendo o reclamante agido com negligência e imprudência, causando avarias em produtos. Argumentam que a indenização por danos morais é indevida, pois o transporte de valores era eventual e o reclamante recebeu treinamento. Alegam que a mera exposição ao risco não configura dano moral in re ipsa e que o valor arbitrado é excessivo. Alegam que a sentença violou a decisão do STF sobre a não aplicação de juros de mora cumulativamente à taxa Selic, devendo ser aplicada unicamente a taxa Selic (art. 406 do Código Civil Brasileiro - CCB) a partir da citação e o IPCA-E na fase pré-judicial, conforme decisões proferidas nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021. Pleiteiam a redução dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamante, alegando desproporcionalidade, e pugnam pela condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. O reclamante, por seu turno, em suas razões recursais (Id. 8a0e0e2), pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sob o argumento de que a indenização fixada na origem destoa da "pacífica jurisprudência do TST", bem assim que não atende ao caráter punitivo e também pedagógico da condenação vindicada. Alternativamente, requer que a conduta ilícita praticada pela recorrida seja reconhecida como ofensa grave e que a condenação seja majorada até 20 (vinte) vezes o maior salário contratual da função de motorista na empresa, na forma do art. 223-G, §1º, III da CLT. Ao final, pretende a reforma da sentença para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao "percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido ao recorrente, em atenção ao disposto no Código de Processo Civil", ao argumento de inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT, por discriminação em relação aos limites de honorários advocatícios previstos na seara cível. A litisconsorte e os reclamados principais apresentaram contrarrazões (Id. 6afed9f e 32d2091), com preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante em virtude de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 55309f8), sem arguições preliminares. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSO DOS RECLAMADOS Recurso tempestivo. Representação regular. Custas pagas. Isenta do recolhimento do depósito recursal, por se tratar de empresa em recuperação judicial (CLT, art. 899, § 10). No entanto, por ausência de interesse recursal, impõe-se o não conhecimento do apelo em relação às partes ROSÂNGELA LIMA SABOIA e EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO, uma vez que a sentença de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, excluindo ambos os recorrentes da lide. Ressalte-se, ademais, que o reclamante não interpôs recurso contra o aludido capítulo da sentença . Via de consequência, deixo de conhecer do recurso ordinário quanto aos referidos reclamados, porquanto não possuem legitimidade para defender, em nome próprio, direito alheio, cuja titularidade pertence exclusivamente à primeira reclamada, nos termos do dos artigos 17 e 18, do CPC. Outrossim, por ausência de interesse recursal, não comporta conhecimento o pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que dispositivo da sentença de origem reconhece a existência de sucumbência recíproca, condenando o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência relativamente aos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva bienal de exigibilidade. Portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, não conhecendo do recurso relativamente aos 2º e 3º reclamados. RECURSO DO RECLAMANTE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível. A preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, suscitada pela reclamada principal e pela litisconsorte em sede de contrarrazões, deve ser rechaçada, porquanto o reclamante apresentou na peça recursal os elementos de fato e de direito por meio dos quais pretende que seja majorada a indenização por danos morais. Portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A reclamada se insurge contra a imposição de multa caso descumprido o prazo estipulado para cumprimento da sentença. Sobre a matéria, a sentença recorrida assim consignou à fl. 3890 dos autos (Id. bf3c446): Dos parâmetros da decisão: Cumprimento, liquidação e fundamentação: Em respeito aos princípios constitucionais da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, bem como à natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CF/88), a parte Reclamada fica desde logo ciente de que, transitada em julgado a decisão e estando a dívida líquida e certa, deverá efetuar o pagamento ou garantir a execução, no prazo de 48 horas. Decorrido tal prazo, não efetuado o pagamento ou a garantia, aplique-se a multa por descumprimento, no percentual de 10% sobre o montante da condenação (art. 832, §1º da CLT). [...] À análise. A CLT possui disposição específica sobre o início da execução, dispondo em seu art. 880 que: Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. Conquanto os artigos 832 e 835 da CLT prevejam que a decisão condenatória especificará as condições para o seu cumprimento, essa prerrogativa não autoriza que o magistrado descumpra o procedimento de execução previsto no art. 880 da CLT, acima transcrito. A propósito, o c. TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 1786-24.2015.5.04.0000 (IRR), em 21.08.2017, fixou a seguinte tese jurídica: "A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica". Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 896-B da CLT c/c com o art. 927, III, do CPC, o referido precedente é de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do trabalho. Diante de tais circunstâncias, é inaplicável a multa de 10% arbitrada pela primeira instância, que constitui autêntica aplicação disfarçada do rito previsto no art. 523 do CPC ao processo do trabalho, razão pela qual se determina a sua exclusão, devendo a execução ser processada no prazo e na forma estabelecida no art. 880 da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO ART. 880 DA CLT - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 880 da CLT, o agravo de instrumento merece ser provido para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no aspecto. II) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO ART. 880 DA CLT - PROVIMENTO. 1. O art. 880 da CLT prevê procedimento específico a ser adotado para os processos em fase de execução nos casos em que a condenação se refira a pagamento em dinheiro, qual seja, a citação do devedor para pagar a quantia certa, em 48 horas, ou garantir a execução, estipulando, no caso de descumprimento, a pena de penhora. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se direcionado no sentido de que viola o art. 880 da CLT a fixação de multa para os casos de descumprimento da sentença fundada em normas de caráter genérico. 3. Assim, o TRT, ao manter a fixação de multa no caso de o devedor não cumprir a obrigação de pagar no prazo de 48 horas depois do trânsito em julgado, independentemente de intimação ou citação, respaldado nos genéricos arts. 652, "d" ("Compete às Varas do Trabalho: [...] d- impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência"), 832, § 1º ("Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento"), e 835 ("O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas") da CLT - previstos na Súmula 31 daquele Regional, base de fundamentação do acórdão recorrido - , violou diretamente o art. 880 da CLT, motivo pelo qual a revista merece ser conhecida e provida, para excluir da condenação a multa cominada. Recurso de revista provido. (RR - 1132-32.2016.5.08.0019 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 10/04/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019) Recurso provido, no particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AMBEV A reclamada alega que a sentença incorreu em erro ao não reconhecer a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, sustentando que "no presente caso, restou incontroversa a prestação de serviço pelo Recorrido em favor da AMBEV", razão pela qual "deve a mesma (sic) responder subsidiariamente pelas parcelas que integram a condenação, conforme art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 e Súmula nº 331, IV e VI, do TST". Vejamos. Na petição inicial (Id. 2777e35), o reclamante afirma que foi contratado em 11.04.2024 pela primeira reclamada (TRANSLOG), na função de ajudante de motorista, tendo sido demitido em 24.07.2024. Relatou que seu trabalho consistia na "[...] distribuição de todos os produtos fabricados e comercializados pela multinacional AMBEV no estado do Rio Grande do Norte". Em contestação (Id. c165e36), a reclamada apresentou as teses reiteradas no recurso em tela. Analiso. Consta dos autos o aditivo do "Contrato de prestação de serviços de transportes e outras avenças" (Id. 8b722f4), firmado entre a TRANSLOG, reclamada principal, e a COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (sucedida pela AMBEV S.A.). A Lei n. 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC, estabelece a natureza comercial do contrato que versa sobre essa atividade econômica: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. (...) Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADC 48, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, assentando, dentre outras teses, que preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. No caso em apreço, verifico que ocorre a execução de um contrato de natureza civil (CC, art. 730 e ss), firmado pelas reclamadas em relação jurídica de cunho comercial regida pela Lei nº 11.442/2007, decorrente de contrato de transporte de mercadorias, o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331 do TST, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa daquela que no feito se discute. Ademais, o fato de o reclamante ter atuado, ou não, com exclusividade, em prol da 1ª reclamada, não desnatura a relação comercial do contrato firmado pelas reclamadas. Saliente-se, ainda, que o TST já discorreu amplamente sobre a matéria, firmando posicionamento no sentido de que não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Eis os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS RECLAMADAS. NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência dominante desta Corte Superior caminha no sentido de que não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1000938-25.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024 - destaques acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerada a jurisprudência dessa Corte acerca das relações que envolvem contratação de empresa especializada em transporte rodoviário de cargas, verifica-se configurado o indicador de transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. Agravo de instrumento provido ante possível divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que, dada a natureza comercial do contrato de transporte de cargas, e não se evidenciando nos autos indícios de fraude em tal contratação, é inviável a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11835-67.2020.5.15.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023) AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o contrato de transporte de cargas e/ou produtos, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços. Precedentes recentes da SBDI-I e de Turmas deste Tribunal. Nesse cenário, diante da existência de contrato de transporte de produtos entre as rés, que ostenta natureza comercial, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, e da ausência nos autos de indícios de fraude que possa macular a relação estabelecida entre as reclamadas, reforma-se a decisão da Corte Regional que atribuiu responsabilidade subsidiária à segunda ré. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-101064-44.2018.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2023) No mesmo diapasão, cito precedente desta Egrégia Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. Na linha da jurisprudência assente do TST, não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Precedentes do TST: Ag-RR-1000938-25.2017.5.02.0511; RR-11835-67.2020.5.15.0122; Ag-RR-101064-44.2018.5.01.0204. [...] (ROT 0000663-84.2024.5.21.0005, 1ª Turma, Relator: Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, Publicação DJEN: 20.02.2025) Sendo assim, constatado que a relação havida entre as reclamadas possui natureza eminentemente comercial e não se amolda à hipótese de terceirização de serviços, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da AMBEV. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada, no particular. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento do importe de R$ 133,26, devido a título de restituição de descontos salariais indevidos, julgado parcialmente procedente sob os seguintes fundamentos: Da restituição dos valores indevidamente descontados: O reclamante afirma que a empresa ré realizou descontos salariais indevidos sob a rubrica ADIANTAMENTO 1 em seus contracheques, sob a justificativa de que faltavam mercadorias ou que estas estavam avariadas. O autor alega que não tinha como conferir a carga do caminhão pois o mesmo era carregado previamente e que, quando chegava para trabalhar, havia toneladas de mercadorias no baú fechado, mas que assinava o documento de check-list para não sofrer represálias. Argumenta que, por não haver culpa ou dolo do autor, os descontos feitos foram indevidos, e, portanto, requer restituição. A reclamada contesta o pedido afirmando que os descontos não foram indevidos pois havia a previsão de desconto por dano causado por negligência ou imprudência do empregado no contrato de trabalho e que, enquanto ajudante de motorista, o reclamante causou avarias na mercadoria em razão de não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientações e treinamentos da reclamada. Pois bem, analiso. A questão em exame é acerca da licitude ou não do desconto salarial realizado pela reclamada no salário do reclamante. Conforme lição do art. 462, §1º da CLT, é lícito o desconto salarial desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado, sendo, na primeira hipótese, necessário comprovar a culpa do trabalhador. Tem-se que a possibilidade do desconto foi acordada, uma vez que está presente no contrato de trabalho do empregado, sendo necessário, então, analisar se ficou comprovada a culpa do mesmo no incidente. A culpa é determinada por uma conduta que gera um resultado não desejado, mas oriundo de imprudência, negligência ou imperícia. No entanto, a reclamada não trouxe aos autos qualquer tipo de comprovação de culpa do autor nas avarias sofridas pela mercadoria, seja na forma de relatório interno de auditoria, testemunha ou imagens que demonstrassem ou indicassem que o autor estava agindo com negligência ou imprudência. O desconto salarial é fato incontroverso, dessa forma, o ônus da prova de que o mesmo não foi indevido recai sobre a reclamada, que não trouxe nenhuma documentação comprobatória da culpa do autor. Nesse sentido, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus que lhe cabia, não restou comprovado nos autos que o desconto salarial realizado no valor de R$133,26, sendo R$65,13 no contracheque de junho e R$68,13 no contracheque de julho, foi lícito e, dessa forma, julgo procedente o pedido de restituição pela reclamada do valor de R$133,26, descontado indevidamente do salário do reclamante. O art. 462, § 1º, da CLT, impõe à reclamada o ônus de comprovar a culpa do reclamante para justificar os descontos. A simples alegação de que os descontos estavam previstos em contrato e que o reclamante agiu com culpa ou negligência não supre a necessidade de prova robusta dos fatos. Entrementes, a reclamada não apresentou aos autos provas contundentes da culpa do reclamante pelos danos ocorridos, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia. Portanto, o recurso da reclamada, no que tange à inexistência de descontos indevidos, deve ser desprovido, mantendo-se a condenação da reclamada à restituição dos valores descontados. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada se insurge contra o deferimento da indenização por danos morais, alegando se tratar de empresa de pequeno porte. Afirma, ainda, que a manipulação de dinheiro era eventual e de baixa soma, em especial porque "o transporte de valores sempre foi ínfimo, mas após o 'PIX' o mesmo (sic) praticamente 'morreu' (sic)". Vejamos. O reclamante foi admitido em 11.04.2024 para exercer a função de ajudante de motorista, tendo sido dispensado em 24.07.2024. Alegou na petição inicial que "a empresa reclamada exigia do autor a realização de cobranças, além de receber e transportar numerários/valores em espécie dos clientes da reclamada" (Id. 2777e35). A reclamada alegou na contestação que "Jamais houve transporte de valores, uma vez que ajudantes de distribuição não recebiam pagamentos, o Reclamante tinha como única atribuição a carga e descarga dos produtos AMBEV dos caminhões da Reclamada" (Id. c165e36). Em audiência (Id. d677b0d), a testemunha arrolada pelo reclamante, que trabalhou para a empresa reclamada por 28 anos, afirmou que "chegou a receber na sua rota R$70.000,00", tendo trabalhado com o reclamante em algumas oportunidades. Noutro quadrante, a reclamada não apresentou testemunhas. A prova emprestada trazida pelo reclamante demonstra que era recorrente o transporte de valores pelos empregados da reclamada, conforme depoimento prestado por seu preposto nos autos do Processo ATOrd 0000795-18.2022.5.21.0004 (Id. 232feb3), o qual declarou que "a média de valores transportados gira de R$2.000,00 a R$4.000,00 ; que isso pode aumentar em períodos festivos, a exemplo de carnaval". Assim, de fato, havia transporte de valores em espécie pelos empregados da empresa recorrente, sendo tal atividade inerente à rotina de trabalho de motoristas e seus auxiliares. Embora o reclamante não tenha demonstrado nos autos que foi vítima de assalto no exercício das suas funções, é inegável o risco a que estava submetido. Frise-se também que a reclamada defende a tese de que o reclamante não realizava o transporte de valores excessivos, porém não apresenta nos autos qualquer elemento de prova material que pudesse ao menos indicar uma média da quantia transportada no caminhão, sendo razoável exigir que o ônus de prova recaia sobre a empresa, por ter maior aptidão para a prova, já que possui os controles e os documentos referentes às vendas e entregas de mercadorias. Reputa-se, assim, que o reclamante transportava em média R$ 4.000,00. A Lei nº 7.102/83, que trata sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, dispõe em seu art. 10, § 4º que "as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes". Assim, pode-se dizer que a empresa reclamada, por submeter seus empregados ao transporte de valores, ainda que em pequena monta, está obrigada a observar o disposto no art. 3º da mencionada lei, verbis: Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I - por empresa especializada contratada; ou II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça. Parágrafo único. Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação. Por outro lado, a mesma lei impõe parâmetros objetivos para determinar a forma de transporte do numerário, devendo obrigatoriamente ocorrer em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada quando o montante ultrapassar vinte mil Ufirs - art. 4º - (o que equivale a R$21.282,00, considerando o valor do indexador quando da sua extinção), ou sendo possível a realização em veículo comum com a presença de dois vigilantes, no caso de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs - art. 5º - (o que equivale aos valores compreendidos entre R$7.448,70 e R$21.282,00), senão vejamos: Art. 4º O transporte de numerário em montante superior a vinte mil Ufir, para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada. Art. 5º O transporte de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes. Portanto, para valores acima de sete mil Ufirs (R$ 7.448,70) e abaixo de vinte mil Ufirs - (R$ 21.282,00), na falta de regra específica, é possível concluir que as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, como é o caso da recorrente, podem realizar o transporte em veículo comum, como o próprio caminhão em que é realizada a entrega das mercadorias, porém, desde que conte com a presença de dois profissionais preparados para tal mister. Ademais, não resultou comprovada a alegada realização de treinamentos adequados ao reclamante. Desse modo, considerando o conjunto fático-probatório existente nos autos, resta inconteste que a rotina de trabalho do obreiro o obrigava a transportar quantia considerável em espécie, sem que houvesse o devido treinamento e habilitação profissional. Tal fato evidencia a conduta ilícita da empresa reclamada, passível de reparação, pois submete o trabalhador à situação de risco incompatível com a atividade para a qual foi contratado, sujeitando-o ao sofrimento, tensão e temor por sua integridade física. Nesse sentido, merece destaque a jurisprudência do C. TST sobre a matéria: [...] 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUDANTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO ENTREGADOR DE MERCADORIAS. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função, que realiza transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. Na hipótese , ficou incontroverso nos autos que o Reclamante, contratado para laborar como ajudante de motorista de caminhão entregador de mercadorias, no desempenho de suas atividades, transportava não apenas mercadorias, mas também valores. Desse modo, a conduta da empregadora, ao impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado - transporte de valores -, expõe o trabalhador à situação de risco, mesmo que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização. O estresse acentuado que resulta do risco da nova função exercida em face do desvio irregular da atividade enseja dano moral, cuja reparação é fixada pelo Direito (art. 5º, V e X, CF; arts. 186 e 927, CCB). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (RR-434-19.2017.5.05.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022). TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta do empregador, ao exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não fora especificamente contratado, com a exposição potencial do trabalhador à situação de risco e sem o necessário treinamento para a função, enseja o pagamento da indenização pleiteada, ainda que o dano não tenha ocorrido efetivamente. A exposição do trabalhador ao risco em tais condições configura ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, ante o que dispõe o artigo 927 do Código Civil, caput : "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, o transporte de valores pelo empregado, sem a necessária segurança e sem o treinamento adequado, enseja a reparação , por se tratar de tarefa notoriamente arriscada. O dano moral aqui indenizado é pelo grave risco a que foi exposto o reclamante, diante da conduta antijurídica de seu empregador. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-55-51.2016.5.14.0041, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS DE VALOR E NUMERÁRIO. ASSALTO. O TRT condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais, porque o reclamante trabalhava como motorista transportando mercadorias de valor além de numerário e, ainda, porque o reclamante foi assaltado, nos seguintes termos: Dúvida não resta, que a atividade desempenhada pela recorrente revela um grau de risco elevado, sendo certo que o transporte de bebidas e outras cargas enseja exposição dos motoristas e entregadores a perigo de furto, já que os caminhões contêm mercadorias valiosas e, muitas vezes, até dinheiro, como era o caso do reclamante. Decerto, os assaltos sofridos gera pavor momentâneo no motorista, trazendo ainda o receio de continuar a desenvolver sua atividade. Nesse caso, o dano psicológico que sucede é notório e se evidencia do próprio ato, ainda que o reclamante não tenha sofrido qualquer dano físico. Assim, a função de motorista, por óbvio, tem riscos inerentes pelos quais a empresa deve responder, independentemente de não ter qualquer responsabilidade para o assalto perpetrado contra o empregado. Na verdade, o crime foi praticado contra a empresa e não contra o motorista . Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS DE VALOR E NUMERÁRIO. 1. O reclamante era motorista de caminhão e fazia entrega de mercadorias de valor e numerário, não era segurança pessoal ou patrimonial, portanto, não faz jus ao adicional de periculosidade. Julgado. 2. A SBDI-1 entende que, nos casos dos profissionais não habilitados, a ilicitude na determinação patronal enseja apenas o reconhecimento de dano moral, com o pagamento da indenização correspondente, porquanto o art. 193 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 12.740/2012, assegura tão somente aos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento (RRAg-1086-60.2017.5.08.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/09/2020). Citam-se, também, precedentes desta Egrégia Turma em casos análogos: Danos Morais. Motorista. Transporte de Valores. Abuso de Direito. Ato Ilícito. Comprovação. Demonstrado o cometido de ato ilícito pela empregadora, consubstanciado na atribuição de atividades alheias à função contratada de motorista, consistente no transporte de valores, com riscos à integridade física e psicológica do empregado, fica configurado o abalo aos direitos personalíssimos do trabalhador, sendo cabível a reparação civil. (TRT 21 - Recurso Ordinário n.º 0000047-14.2021.5.21.0006; Desembargadora Relatora: Joseane Dantas dos Santos; 1ª TJ; Publicação: 16/12/2021) Danos morais - Motorista entregador - Transporte de valores - Indenização devida. A conduta patronal de atribuir a motoristas entregadores o transporte diário de valores, sem o treinamento exigido pela Lei 7.102/83, expõe os trabalhadores a risco elevado no que diz respeito à integridade física e à vida, o que configura dano moral e impõe a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único do CPC. Na espécie, ficou demonstrado que o autor laborou como motorista de empresa de distribuição de bebidas e que realizou o transporte diário de numerários por 1 (um) ano e 7 (sete) meses, sem habilitação técnica para tanto, o que lhe causou dano moral, que merece reparação indenizatória, como decidido na sentença. (TRT 21 - RORSum n.º 0000137-19.2021.5.21.0007; Desembargador Relator: José Barbosa Filho; 1ª TJ; Publicação: 27/10/2021) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O transporte de valores deve ser feito por pessoal especializado, a teor do art. 3º, da Lei n.º 7.102 /83. O empregador, ao acrescentar o transporte de valores às atividades do empregado, sem a qualificação para tanto, expõe o trabalhador a um risco superior ao inerente à atividade para a qual foi contratado, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Manutenção da sentença. (TRT 21 - Recurso Ordinário n.º 0000983-04.2019.5.21.0008; Desembargadora Relatora: Auxiliadora Rodrigues; 1ª TJ; Publicação: 07/04/2021). Ante o exposto, não merece reparos a sentença recorrida, devendo ser mantida a condenação da empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada requer a aplicação da taxa SELIC desde o ajuizamento, excluindo-se a incidência dos juros de mora, com base no entendimento do STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). A sentença, no entanto, aplicou na fase pré-judicial, a correção monetária do crédito trabalhista pelo índice IPCA-E, e, na fase judicial, a incidência da Taxa SELIC, considerando-a como índice composto, englobando juros e correção monetária, conforme a jurisprudência consolidada do TST e do STF, não tendo sido aplicados outros critérios de incidência cumulativos de juros de mora, diversamente do que tenta fazer crer a reclamada. Ressalte-se, todavia, que a Lei n. 14.905/2024, publicada no Diário Oficial da União de 01.07.2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro - CCB, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA. Referidos dispositivos legais passaram a dispor, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (destaques acrescidos) Malgrado a alteração legislativa, observa-se que resulta íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, porquanto, conforme expressamente determinado na tese jurídica fixada pelo STF, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei n. 14.905/2024. Exsurge, pois, a necessidade de adequação da sentença recorrida às alterações posteriormente inseridas pela Lei 14.905/2024 no CCB. Ressalte-se, ademais, que nos termos da decisão proferida pelo STF, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação da Taxa Referencial (TR) prevista no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (v.g.: Rcl 49740/SP, Relatora Min. Rosa Weber, DJE 07.10.2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator Min. Nunes Marques, DJE 05.11.2021; Rcl 49310/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, DJE 19.10.2021; Rcl 50107/RS, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJE 26.10.2021). Destarte, com o escopo de evitar eventual alegação de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, há de se reformar parcialmente a sentença para adequar o julgado às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no CCB, a fim de determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CCB. Insta ressaltar que o entendimento ora perfilhado encontra-se em consonância com recentíssimo precedente da 1ª Turma do TST, julgado na data de 18.09.2024: [...] II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-100523-21.2018.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20.09.2024). Por fim, enfatize-se que a atualização do crédito constitui matéria de ordem pública, não se podendo desconsiderar, ainda, o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado pelo Pretório Excelso, não havendo, dessarte, cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus, porquanto, conforme decidido pelo STF no julgamento da Rcl 48135 AgR, "Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão". (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/08/2021). MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM A reclamada pugna pela redução do valor arbitrado à indenização por danos morais, reputando-o excessivo. Noutro quadrante, o reclamante persegue a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, argumentando que a quantia fixada em sentença não é suficiente para cumprir a dupla finalidade da indenização por danos morais, quais sejam os efeitos punitivo e pedagógico da condenação. Requer, ao final, o provimento do recurso para majorar a indenização para o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) ou, alternativamente, fixá-la em 20 vezes o último salário contratual do ofendido, com base no inciso III, do § 1º, do art. 223-G da CLT. A magistrada de origem deferiu a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Id. bf3c446). Aprecia-se. Sabe-se que a fixação da indenização por dano moral é matéria controvertida. O texto normativo constante do art. 944 do Código Civil, estabelece que a indenização é medida pela extensão do dano, devendo manter uma proporção entre a gravidade, a culpa e o dano. Contudo, diante da dificuldade/impossibilidade de se mensurar quantitativamente o dano moral, o seu arbitramento não pode ser aleatório, devendo o julgador se guiar pela análise das variantes do caso concreto. Nesse desiderato, devem ser considerados, para a fixação da indenização por danos morais, alguns elementos norteadores, a exemplo daqueles elencados no art. 223-G da CLT, devendo o julgador evitar indenizações desprovidas de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, o valor a ser fixado deve prestigiar a lógica do razoável e considerar aspectos como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou de culpa presente na espécie, a repercussão da ofensa, a gravidade do fato, etc, sem descurar da dupla finalidade da condenação, que alberga o caráter reparatório/punitivo e também o caráter pedagógico, ou seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foram impostos além de evitar o enriquecimento injusto ou a compensação inexpressiva. No caso dos autos, resultou demonstrado que o reclamante foi contratado para exercer a função de ajudante de motorista, porém era desviado de suas atribuições e executava atividade de risco, transportando regularmente, por três meses, valores em espécie, oriundos da atividade econômica desenvolvida pela empresa. Por outro lado, trata-se de contrato de trabalho vigente por breve interregno temporal (11.04.2024 a 30.07.2024), e as folhas de ponto revelam que o reclamante se ativou em tais atividades somente entre 11.04.2024 e 21.06.2024 (Id. 2da05c), portanto, durante período inferior a 3 meses, e não há notícias de que o empregado tenha, de fato, vivenciado alguma tentativa de furto ou roubo, que pudessem lhe impingir um maior trauma, tampouco de que tenha sido necessário tratamento psicológico ou psiquiátrico ou mesmo que tenha feito uso de psicotrópicos. Além disso, deve-se levar em conta que a reclamada equipou seus caminhões com cofre, cujo conteúdo somente pode ser acessado na sede da empresa, visando, com isso, reduzir a sujeição de seus empregados aos riscos decorrentes do transporte de valores. Nesse panorama, confrontando-se os critérios doutrinários com a situação fática posta e os precedentes análogos deste Tribunal, há de se reduzir a indenização por danos morais fixada em sentença, para o valor de R$ 1.477,00 (um mil, quatrocentos e setenta e sete reais), correspondente a 1 (um) salário contratual do reclamante, eis que adequada e proporcional às particularidades da presente hipótese, além de atender ao limite estabelecido no artigo 223-G. No que concerne à alegação do reclamante, segundo a qual o valor arbitrado à indenização não observou precedentes do TST, insta ressaltar que, das ementas transcritas nas razões recursais, não se verifica aderência estrita ao caso concreto, citando-se como exemplo o Processo RR 2856-82.2013.5.02.0071, que trata de empregado bancário. Ademais, diversos outros julgados do TST têm confirmado acórdãos regionais que fixam indenizações decorrentes de transporte de valores em patamares similares ao presente caso (v.g.: Ag-RRAg-1197-38.2017.5.09.0965, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024; Ag-ED-RR-1212-25.2019.5.12.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024; EDCiv-RRAg-1000569-57.2021.5.02.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023; AIRR - 11948-67.2016.5.09.0012, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, Publicação: 10/03/2023; RRAg-619-45.2020.5.13.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). De mais a mais, o deferimento de indenização no patamar requerido pelo reclamante - R$ 35.000,00 - acarretaria enriquecimento sem causa da parte autora, porquanto o quantum indenizatório equivaleria a mais de R$ 10.000,00 por mês de efetivo labor, ou, ainda, a mais de 23 (vinte e três) meses de salários, superando demasiadamente a somatória de todos os valores percebidos durante a vigência do contrato de trabalho, o qual, conforme dito alhures, perdurou apenas 3 meses. Realce-se que não houve ofensa de natureza grave apta a autorizar a aplicação do patamar máximo de reparação elencado no inciso III, do § 1º, do art. 223-G da CLT. Provejo o recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante, no particular. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada pugna pela redução do percentual de honorários sucumbenciais para o percentual de 5%. Noutro quadrante, o reclamante pretende a reforma da sentença para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao "percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido ao recorrente, em atenção ao disposto no Código de Processo Civil". O artigo 791-A da CLT trouxe a mudança envolvendo os honorários advocatícios na seara trabalhista, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. [...] O novo regramento, em similaridade com o processo civil, impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. Ademais, havendo regramento próprio na CLT quanto aos limites máximo e mínimo para apuração do valor dos honorários, não há que se falar na incidência dos percentuais fixados no art. 85, § 2º do, CPC, uma vez que a aplicação desse diploma legal ao processo do trabalho é de natureza supletiva e subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. Quanto à distinção feita pelo legislador ordinário no tocante aos limites percentuais dos honorários sucumbenciais aplicados nas ações trabalhistas e aqueles previstos no Código de Processo Civil, impende registrar que tal diferença não importa violação aos incisos XXX e XXXII do artigo 7º da Constituição, tampouco ao princípio da isonomia, haja vista a flagrante diferença entre os procedimentos de cada área jurídica, os quais exigem atuações distintas dos profissionais que atuam nas respectivas jurisdições. No que concerne ao pedido alternativo, em que pese o zelo do advogado do reclamante na elaboração das manifestações processuais, a demanda em tela não apresentou elevado grau de complexidade, a exigir do profissional tempo e trabalho acima da média, para justificar a fixação dos honorários de sucumbência em percentual maior. Relativamente à insurgência trazida no recurso da reclamada, verifica-se que se trata de processo com vasta prova documental, além de ter sido necessária a produção de prova oral, o que autoriza a classificação da demanda como sendo de média complexidade, razão pela qual os honorários sucumbenciais, arbitrados na origem no percentual de 10%, atendem satisfatoriamente aos parâmetros legais supramencionados, não cabendo sua redução ao percentual mínimo previsto em lei. Logo, considerando que na sentença recorrida já houve o deferimento de honorários sucumbenciais devidos pela reclamada, em favor do advogado do reclamante, cujo percentual fixado atende os parâmetros legais elencados no § 2º do art. 791-A da CLT e, notadamente, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nada há para deferir ou alterar no particular. Recursos desprovidos no item. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB, e art. 6º do CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com o único intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto por TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., não conheço do recurso ordinário interposto conjuntamente por EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABOIA, conheço do recurso interposto por LEONARDO JUSTINO DA SILVA. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para: 1) excluir a multa de 10% arbitrada pela sentença recorrida, devendo a execução se processar no prazo e forma estabelecidos nos artigos 880 e seguintes da CLT; 2) determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado na fase pré-judicial pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA); 3) reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.477,00; e nego provimento ao recurso do reclamante, tudo nos termos da fundamentação. Custas reduzidas para R$ 32,34, calculadas sobre R$ 1.617,05, valor provisoriamente arbitrado à condenação unicamente para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto conjuntamente por EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABÓIA. Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto por TRANSLOG - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.. Por unanimidade, conhecer do recurso interposto por LEONARDO JUSTINO DA SILVA. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para: 1) excluir a multa de 10% arbitrada pela sentença recorrida, devendo a execução se processar no prazo e forma estabelecidos nos artigos 880 e seguintes da CLT; 2) determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado na fase pré-judicial pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA); 3) reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.477,00; vencido o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa que divergia em parte, mantendo a multa por entender que a CLT permite, cujo fundamento não se relaciona com os do precedente do TST. Por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Custas reduzidas para R$ 32,34, calculadas sobre R$ 1.617,05, valor provisoriamente arbitrado à condenação unicamente para fins recursais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Juntada de voto divergente pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de recursos ordinários em procedimento sumaríssimo interpostos por TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., ROSÂNGELA LIMA SABOIA e EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO (em petição conjunta) e por LEONARDO JUSTINO DA SILVA, contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes (Id. bf3c446), em atuação na 11ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da presente reclamação trabalhista, em que contendem as partes recorrentes e AMBEV S.A. Prevaleceu o entendimento, nesta Primeira Turma de Julgamento, segundo o qual é de se dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para: 1) excluir a multa de 10% arbitrada pela sentença recorrida, devendo a execução se processar no prazo e forma estabelecidos nos artigos 880 e seguintes da CLT; 2) determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado na fase pré-judicial pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA); 3) reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.477,00; e nego provimento ao recurso do reclamante, tudo nos termos da fundamentação. Em que pese o entendimento prevalecente, dele divirjo, pontualmente, para manter a incidência da multa de 10% (dez por cento), por descumprimento voluntário da sentença, nos próprios termos da decisão recorrida, tomando-se por base, ademais, os arts. 832, parágrafo 1º, e 835, da CLT, cabendo ao magistrado, no caso de procedência do pedido de pagamento de quantia certa, determinar os prazos e condições de cumprimento da sentença proferida, sob pena de incidência de multa em caso de não cumprimento, e ressaltando, enfim, a permissibilidade constante da CLT, cujo fundamento não se relaciona com os precedentes do c. TST. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Processo nº 1000938-22.2024.4.01.3508

ID: 280827561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000938-22.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MENDES STABILE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000938-22.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000938-22.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA RODRIGUES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248, HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por LARISSA RODRIGUES DA COSTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo de benefício assistencial apresentado em 28/11/2023 (Id. 2135182214). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 22/04/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 22/04/2019, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte. A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Incapacidade parcial e permanente. Condições sociais favoráveis. Não configurado o impedimento de longo prazo. No laudo médico pericial juntado a estes autos (Id. 2150222184), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 08/04/2004 (21 anos); ii) ter como nível de instrução o segundo grau completo. O expert atestou que a autora é portadora de prótese valvar (CID-10: Z95.2), tendo realizado procedimentos cirúrgicos de correção de comunicação interatrial em 01/10/2014, valvuloplastia de válvula mitral em 18/08/2023 e colocação de prótese biológica em 05/09/2023, apresentando fração de ejeção de 65% e prótese normofuncionante (item “a” e anamnese). Destacou o especialista que a autora realiza tratamentos médico e medicamentoso, com bom prognóstico, e concluiu, por fim, pela presença de impedimento de longo prazo e capacidade laborativa tão somente para o exercício de atividades administrativas ou de baixa demanda (itens “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “k”). Há de se ressaltar que, em matéria de LOAS, não é necessário constatar a incapacidade laboral, bastando que o quadro biológico, eventualmente associado ao social, coloque a pessoa em situação de desigualdade com as demais nos aspectos gerais afetos à vida social, conforme artigo 20, §2° da Lei 8.742/1993. Para corroborar, destaco o recente Tema 173 da TNU editado no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP em sede de embargos de declaração, e transitado em julgado em 06/03/2020, de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (TNU, 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Sérgio de Abreu Brito, 25/04/2019). Acrescente também a Súmula 48 da TNU, que teve sua redação alterada na Sessão de 25/04/2019, passando a possuir a mesma redação do Tema em destaque. Nada obstante, forçoso reconhecer que os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, devendo ser analisadas as condições individuais da parte autora (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis a absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). In casu, a despeito da resposta afirmativa ao quesito ‘f’ do laudo pericial ‘o impedimento pode ser considerado de longo prazo?’, é certo que deve haver o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 20, §§2º e 10, da Lei n. 8.742/1993, no tocante à definição da pessoa com deficiência, especialmente porque, conforme acima mencionado, para fins de concessão do benefício assistencial, o impedimento de longo prazo associado ao quadro social deve dificultar a participação da requerente de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dito isso, forçoso reconhecer que a capacidade laboral residual reconhecida pelo perito é compatível com as condições pessoais da autora. Trata-se de pessoa extremamente jovem (21 anos de idade), cujo nível de escolaridade (segundo grau completo) não afasta a possibilidade de exercer atividades compatíveis com sua capacidade laboral residual. Para além disso, a requerente atualmente encontra-se empregada, com vínculo empregatício estabelecido com o Município de Bom Jesus, auferindo rendimentos superiores ao mínimo legal, conforme se denota do CNIS ora anexo. Neste quadro, por se tratar de pessoa jovem e sendo notória sua capacidade de inserção ao mercado de trabalho, tenho que não foi constatado impedimento que, associado ao quadro social, dificulte a participação da autora de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ausentes os requisitos de impedimento de longo prazo e hipossuficiência, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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