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Sergio Fonseca Castro x Itau Unibanco S.A.

ID: 315035571

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000939-57.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FONSECA CASTRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000939-57.2024.5.02.0707 RECORRENTE: SERGIO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000939-57.2024.5.02.0707 RECORRENTE: SERGIO FONSECA CASTRO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6703c8a proferida nos autos. ROT 1000939-57.2024.5.02.0707 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERGIO FONSECA CASTRO ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (SP360729) VANESSA MINAGUTI (SP244371) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (SP360729) VANESSA MINAGUTI (SP244371) Recorrido: Advogado(s): SERGIO FONSECA CASTRO ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) RECURSO DE: SERGIO FONSECA CASTRO Não serão analisadas as razões de id 7436f73, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id e3ad018). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id ecfd171; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id e3ad018). Regular a representação processual (Id c18dfa8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de adicional de periculosidade. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que a sua condenação em honorários advocatícios merece redução. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que devem ser majorados os honorários devidos pela reclamada. Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que deve ser determinada a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária por todo período. O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que,sendo mantida a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros na fase pré-judicial, faz jus a indenização compensatória. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): Sustenta que a aplicação do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD) na fase extrajudicial é devida. No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 448a0d1; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 26c9fe8). Regular a representação processual (Id aae1d25). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bcc8023. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Josue Francisco Da Silva Moraes Ribeiro x Banco Agibank S.A

ID: 292826427

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027175-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE FRANCISCO DA SILVA MORAES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1027175-92.2025.8.11.0001 Requerente: JOSUE FRANCISCO DA SILVA MORAES RIBEIRO Requerido: BANCO AGIBANK S.A SENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1027175-92.2025.8.11.0001 Requerente: JOSUE FRANCISCO DA SILVA MORAES RIBEIRO Requerido: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Relatório dispensado (Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação de declaração de nulidade cumulado com repetição de indébito e indenização, em que a parte autora sustenta a cobrança indevida de valores a título de " TARIFA SERV COMUNICACAO DIG". Em razão disso, pleiteia a declaração de nulidade da tarifa bancária denominada " TARIFA SERV COMUNICACAO DIG"; condenação a parte requerida na repetição de indébito, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, no importe de R$ 52,56; e indenização por danos morais. Contestação apresentada pelo banco sob o ID 195002040, na qual sustenta a legalidade da cobrança da tarifa bancária, ao argumento de que esta foi regularmente contratada pelo autor. Assevera, por conseguinte, não haver que se falar em cobrança indevida, tampouco em obrigação de restituição dos valores descontados ou em configuração de danos morais, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Audiência de conciliação realizada sem êxito, id. 195221633. Réplica apresentada pelo autor, id. 1961105121. É o relatório. Fundamento e decido. Mérito A verossimilhança das alegações pela parte autora está bem posta nos autos. O caso, pois, é de inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à ré demonstrar que o autor anuiu com os descontos e que foi devidamente informada sobre suas condições. Da análise dos autos, observa-se que não há prova da contratação dos serviços denominados "TARIFA SERV COMUNICACAO DIG" aqui discutidos. Dessa forma, a requerida não comprovou a anuência do autor quanto à contratação da tarifa denominada "TARIFA SERV COMUNICACAO DIG", objeto da presente demanda, pois não trouxe aos autos quaisquer documentos idôneos capazes de comprovar a efetiva contratação do seguro ou de justificar os descontos realizados. Destaca-se que o termo de adesão trazido pelo banco no id. 195004043, trata-se de documento, em tese, assinado em 27/05/2024 “por meio de App com Senha”. Todavia, não foi juntada qualquer documentação complementar que ateste a autenticidade do procedimento, como cópia de documentos pessoais, código hash, geolocalização, autenticação biométrica facial, dados de IP, gravação de voz, ou prova concreta da validação biométrica e até mesmo a própria biometria, elementos indispensáveis para conferir mínima verossimilhança à alegada contratação eletrônica. Ademais, é relevante destacar que o referido contrato foi supostamente firmado em julho de 2024, ou seja, em momento posterior ao início dos descontos identificados nos extratos bancários da parte autora, que se iniciaram em janeiro de 2024. Esse descompasso cronológico entre a data da contratação e o início das cobranças fragiliza ainda mais a tese defensiva, evidenciando, de forma inequívoca, a ausência de prova substancial quanto à existência de vínculo contratual válido que justifique os débitos questionados. Dessa forma, permanece injustificada a origem dos descontos efetuados na conta da parte autora, impondo-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança. Em se tratando de relação de consumo, a prestação de serviço deve nortear-se pela transparência (CDC, art. 4º, caput). A propósito, segundo o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição (grifos nossos), tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentam”. Nota-se que a instituição financeira faltou com o dever de informação. A parte consumidora, em momento algum, fora informada do que se tratava a "tarifa de pacote de serviços". Não bastasse o desrespeito ao direito à informação, as instituições financeiras só excepcionalmente podem cobrar tarifas por serviços essenciais prestados às pessoas físicas. É o que dispõe o art. 2º da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Assim, entre as hipóteses em que a cobrança é vedada, em conta de depósito de poupança, temos, por exemplo: a realização de até dois saques por mês, (art. 2º, II, c) ou de até duas transferências bancárias por mês (art. 2º, II, d). Em suma, a parte requerida não demonstrou nenhuma das situações excepcionais que autorizariam a cobrança da tarifa bancária. Houve, portanto, desrespeito à Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Portanto, a cobrança da tarifa de pacote de serviços violou: a) o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; b) a Resolução CMN nº 3.919/2010, já que não configurada nenhuma das situações excepcionais que autorizaria a cobrança. Dessa forma, incontroverso que o autor não foi devidamente informado sobre os termos do negócio, sendo certo que foi cobrado por serviço não contratado. Portanto, de rigor declarar a nulidade da tarifa bancária denominada "TARIFA SERV COMUNICACAO DIG ". Quanto ao pedido de dano material pela cobrança indevida, a abusividade revela a má-fé da requerida, o que enseja a devolução em dobro, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, o Superior Tribunal De Justiça fixou a tese, em embargos de divergência, de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAResp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em21/10/2020" (grifei). Como se vê, no caso dos autos, a cobrança indevida dos valores aqui discutidos consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, o dever de agir com lealdade e honestidade nas relações contratuais, de modo que cabível a devolução em dobro. Portanto, de rigor condenar a parte requerida na repetição de indébito, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no importe de R$ 52,56. Por fim, os danos morais estão configurados. Isso porque houve várias cobranças em conta na qual a parte autora recebe os vencimentos. Nota-se que as cobranças mensais indevidas afetam a sobrevivência digna da parte autora. Nesse sentido, temos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, declarou a nulidade de vínculo jurídico relativo à cobrança de tarifas bancárias não contratadas, determinou a restituição dos valores debitados na conta da parte autora e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco recorrente pode ser responsabilizado por descontos indevidos decorrentes de suposta contratação de serviço bancário; (ii) estabelecer se há direito à restituição de valores e à indenização por danos morais em razão desses descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação de seus serviços, inclusive quando decorrentes de descontos não autorizados, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Incumbe ao fornecedor de serviços demonstrar a regular contratação, ônus que não foi cumprido pelo banco, que deixou de apresentar contrato assinado ou outro meio idôneo de prova da anuência da consumidora, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. A ausência de comprovação da contratação autoriza a presunção de veracidade da narrativa da autora, configurando ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 6. O dano moral é presumido em razão de desconto indevido incidente sobre verba de natureza alimentar, como a aposentadoria, sendo desnecessária a produção de prova específica. 7. O valor arbitrado a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza alimentar dos valores descontados e o perfil das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos realizados em conta bancária do consumidor quando a contratação do serviço não estiver comprovada. 2. A ausência de contrato válido autoriza a restituição dos valores debitados e a condenação por danos morais. 3. O dano moral decorrente de descontos indevidos sobre proventos de aposentadoria configura-se in re ipsa, prescindindo de prova do abalo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Código Civil, artigos 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TURMA RECURSAL CÍVEL, Processo nº 1010092-02.2021.8.11.0002, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, julgado em 08/07/2024, publicado no DJE em 11/07/2024. (N.U 1010044-30.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE CONTRATO COM PREVISÃO DE APENAS UMA TARIFA – DEMAIS TARIFAS INDEVIDAS – OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a juntada de contrato com previsão de apenas uma tarifa, são indevidas as demais tarifas descontadas na conta corrente da promovente, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Em virtude das cobranças indevidas, cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. As cobranças indevidas ensejam o pagamento de indenização por dano moral, ainda mais quando não houve solução na via administrativa, devendo ser mantida a sentença que fixou em valor razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido (N.U 1000119-82.2019.8.11.0102, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/03/2021, Publicado no DJE 22/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que reconheceu descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, declarou a inexistência de débitos, condenou à devolução em dobro dos valores e fixou indenização por danos morais. A autora pleiteia majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré não provou a existência de contrato, não se desincumbindo do ônus do art. 373, II, do CPC. 4. O desconto indevido configura ato ilícito e gera dano moral presumido (in re ipsa). 5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão adequados aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 944; CPC, arts. 373, II, e 85, §2º; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJMT, Ap. Cív. 1001447-92.2020.8.11.0011, j. 13.10.2022; TJMT, Ap. Cív. 1012458-23.2023.8.11.0041, j. 13.03.2024. (N.U 1000939-49.2024.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). A reparação por danos morais deve servir para compensar a vítima e, ao mesmo tempo, punir o ofensor, para que condutas semelhantes não se repitam. Um dos critérios para atingir-se esse duplo objetivo é observar a capacidade econômica do ofensor e a natureza do bem jurídico violado. Quanto à capacidade econômica do ofensor, nota-se que o banco aufere lucros na casa de bilhões. Por sua vez, o bem jurídico violado foram os vencimentos da parte autora, comprometendo-se a sobrevivência digna do consumidor. Por essa plêiade de motivos aqui catalogados, é que se fixa a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial, e faço para: a) declarar a nulidade da cobrança denominada "TARIFA SERV COMUNICACAO DIG"; b) condenar a parte requerida na repetição de indébito, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, no importe de R$ 52,56 (cinquenta e dois reais, cinquenta e seis centavos), com correção monetária, a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: 1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no INPC e os juros de mora serão de 1,0% ao mês; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.; c) condenar a parte requerida na indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, com incidência de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido 02/01/2024 – ID. 191548790), nos termos da Súmula 54 do STJ até 27/08/2024, diante da entrada em vigência a Lei 14.905/2024. Após essa data, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (28/08/2024), pela taxa referencial da Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme os termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, até o arbitramento(Súmula 362 do STJ), momento em que a correção será feita de acordo com a taxa referencial da Selic, sem dedução, uma vez que a correção monetária já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 e do STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Edna Maria Da Silva x Condomínio Edificio Estoril e outros

ID: 313382236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2244796-24.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFICIO ESTORIL LUIS ANTONIO SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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DJALMA JOSE HERRERA DE BARROS

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VINICIUS DA SILVA CASTRO

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JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO

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MARCELO JOSE CORREIA

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CLAUDIO GRAZIANO

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DESPACHO Nº 2244796-24.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2244796-24.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edna Maria da Silva - Agravado: Condomínio Edificio Estoril - Agravado: Luis Antonio Silva Santos - Interessado: Spinelli S/A - Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio - Interessado: João Batista Cordeiro Ramos - Interessado: Publicum Gestão Em Alienações Eletrônicas e Publicidade Ltda - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - Sp - VOTO N.º 28.033 Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto em face da decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença, contra decisão proferida a fls. 1934 dos autos n.º 0022225-44.2010.8.26.0008 que resultou nas decisões de fls. 1951, 1965 e 1980, decorrentes de embargos de declaração opostos pela agravante. Sustenta a recorrente, em síntese, que há 14 anos arrematou os direitos sobre bem praceado em proposta aceita conforme se verificam nos despachos de fls. 1334 e 1348 do cumprimento de sentença. Alega que a outorga da quitação não lhe foi concedida, sob a justificativa de que o preço estaria incompleto, uma vez que haveria ainda responsabilidade da agravante quanto ao pagamento de verbas condominiais, IPTU, decorrentes da preferência ao crédito. Aduz que restou claro que no despacho de fls. 1348 do cumprimento de sentença que, após a entrada, bastaria honrar com vinte prestações para que o pagamento se completasse e houvesse, ao final, a outorga da quitação, o que não veio a ocorrer, mesmo com o pagamento integral do crédito. Requer, assim, que seja reconhecida a quitação do preço de arrematação. Pugna pela reforma das decisões. Prequestiona a matéria. Contraminuta a fls. 65/75. É O RELATÓRIO. O recurso não comporta conhecimento. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida a fls. 1934 dos autos n.º 0022225-44.2010.8.26.0008, em sede de embargos de declaração, que resultou nas decisões de fls. 1951, 1965 e 1980, em ação envolvendo cobrança de despesas condominiais e arrematação do imóvel gerador do débito. Em que pese a oposição de sucessivos embargos de declaração pela agravante, observa-se que todos foram recebidos, restando apenas aquele que gerou a decisão de fls. 1980 não acolhido, não se tratando, portanto, de pedidos de reconsideração com roupagem de embargos de declaração. Pois bem. Extrai-se dos autos de origem que, a fls. 1225/1231, o condomínio agravado se manifestou favorável à proposta de pagamento parcelada ofertada pela arrematante, ressalvando-se a quitação integral do crédito exequendo, conforme disposto em demonstrativo de cálculo por ele confeccionado. A arrematante a fls. 1273 daqueles autos se manifestou favorável. O demonstrativo de cálculo de fls. 1226/1231 abrange os débitos condominiais e demais encargos referentes ao período de 06/03/2017 a 05/10/2019. A fls. 1855/1858 o condomínio agravado peticiona alegando a ausência da comprovação acerca depósitos judiciais realizados pela arrematante, não havendo informações quanto ao seu valor atualizado. Intimada, a fls. 1860, a arrematante a requereu a juntada do comprovante de pagamento da última parcela da arrematação, bem como a respectiva quitação. Alegou já ter juntado aos autos os comprovantes mencionados pelo condomínio agravado e ter realizado acordo com o condomínio quanto as taxas condominiais pendentes (fls. 1863/1864). A fls. 1872/1876 o condomínio agravado reitera que não há comprovação de todos os depósitos realizados pela arrematante e que o acordo firmado com a arrematante se refere ao período que vai de 08/2022 a 10/2023, não guardando relação com o débito condominial descrito no demonstrativo de fls. 1226/1231. Requereu que fosse determinada a juntada de comprovantes acerca dos depósitos bancários e saldo atualizado das parcelas da arrematação; que fosse reconhecida a preferência do crédito do condomínio exequente sobre o crédito da arrematante, bem como que fosse fixado o termo a partir do qual a arrematante se tornou responsável pelos IPTUs devidos sobre o imóvel arrematado. Juntou cópia do acordo a fls. 1877/1879. A fls. 1880/1885 a arrematante, junta o extrato da conta corrente judicial vinculada ao processo em que consta o depósito referente as parcelas de fevereiro de 2023 e fevereiro de 2024. A fls. 1890, com a apresentação dos documentos de fls. 1881/1885, o condomínio agravado deu por satisfeito seu pedido de comprovação dos depósitos bancários realizados, reiterou que fosse reconhecida a sua preferência sobre o crédito da arrematante e que fosse fixado o início da responsabilidade da arrematante quanto ao IPTU's que recaem sobre o bem. A arrematante, a fls. 1891, pugna pela expedição da carta de arrematação, substituição do depositário dos bens e ressalta que foram pagos todos os valores referentes às parcelas da arrematação, bem como dos débitos condominiais que não envolvem a arrematação. A fls. 1897 sobreveio decisão que deu origem à decisão de fls. 1934 do incidente de cumprimento de sentença contou com o seguinte teor: Vistos. Junte a serventia extrato bancário da conta judicial vinculada ao presente feito. Em relação ao pedido formulado no item "b" de fls. 1876, é de registrar que o crédito tributário prefere ao crédito condominial, à luz do art. 186 do CTN. No mais, esclareço que a sub-rogação do crédito tributário incide sobre o valor correspondente ao imóvel arrematado, conforme previsto no art. 130, p. único, do CTN, cujo dispositivo não permite qualquer ressalva, o que implica que a responsabilidade da arrematante pelos Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTUs) devidos sobre o imóvel arrematado surge a partir da data de assinatura do auto de arrematação. Int. São Paulo, 04 de abril de 2024. Contra a decisão supracitada, o condomínio agravado opôs embargos de declaração (fls. 1924/1927 da origem), requerendo que, dentre outras providências, que fosse sanada a omissão quanto a incidência da multa prevista do art. 895, §4º do CPC em razão do pagamento com atraso das parcelas da arrematação. Sobreveio a decisão de fls. 1934 da origem cujo teor é oportuno se reproduzir: Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 1924/1927, pois tempestivos, e quanto à matéria de fundo, acolho-os no sentido de constar na r. decisão de fls. 1897 que, em conformidade com o disposto no art. 797 do CPC, o crédito do exequente prevalece sobre o crédito detido pela arrematante em relação ao executado, o qual foi empregado para compor o valor da arrematação (fls.1193/1194). Além disso, determino a incidência de multa de 10%, conforme preconizado pelo artigo 895, § 4º, do CPC. Int. São Paulo, 07 de maio de 2024. Inconformada, a arrematante opôs embargos de declaração (fls. 1937/1940) em face da decisão de fls. 1934 da origem, alegando que não houve apreciação quanto a quitação da proposta de fls. 1193/1194, ausência de manifestação quanto ao documento de fls. 1877/1879 (acordo para pagamento de débitos condominiais), afastamento da mora e, consequentemente, da multa prevista no art. 895, § 4º, do CPC, devendo ser apreciado o pedido de quitação com base no disposto do autor de arrematação de fls. 1473/1474; o que resultou na seguinte decisão (fls. 1951 da origem): Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 1937/1940, pois tempestivos, e quanto à matéria de fundo, acolho-os no sentido de constar na r. decisão de fls. 1934 que fica expressamente afastada a pretensão de reconhecimento da quitação do pagamento da arrematação, ressaltando-se, ademais, que o documento de fls. 1877/1879 se refere apenas aos débitos condominiais vencidos entre julho/2022 e outubro/2023 e não envolve outros valores referentes à arrematação, conforme reconhecido pela própria arrematante no item 4 de fls. 1891. O auto de arrematação de fls.1473/1474, por sua vez, foi assinado pelo leiloeiro em 04.11.2021. Indefiro, no mais, o pedido de aplicação de multa, uma vez que não comprovada a má-fé por parte da arrematante. Int. São Paulo, 04 de junho de 2024. Ainda irresignada, a agravante, opôs novos embargos de declaração (fls. 1954/1956), alegando omissão quanto à apreciação do pedido de quitação com base no disposto do auto de arrematação de fls. 1473/1474, contradição quanto ao fato de o documento de fls. 1877/1879 isentar a agravante de ser cobrada por cota condominial antecedente a julho de 2022 e obscuridade quanto a devida análise para se averiguar se os pagamentos da arrematante estão de acordo com o pactuado no auto de arrematação. A decisão resultante dos embargos de declaração contou com a seguinte fundamentação (fls. 1965 da origem): Vistos. Recebo os segundos embargos de declaração de fls. 1954/1956, pois tempestivos, e quanto à matéria de fundo, acolho-os no sentido de constar na r. decisão de fls. 1951 que a arrematante não comprova que a carta de arrematação tenha sido recusada. No mais, o exequente não está a cobrar da arrematante as cotas condominiais vencidas a partir da proposta da arrematação em 02.09.2019 ou ainda a partir de 14.10.2021 (fls.1962, parte final). Não há nada de irregular no acordo de fls. 1877/1879. Somente apos solvido o valor do lance pela arrematante ofertado de R$ 433.682,80, observado o estabelcido a fls. 1934, é que se poderá ter quitada a arrematação. Int. São Paulo, 27 de junho de 2024. Novamente a arrematante opôs embargos de declaração (fls. 1968/1971), desta vez, contudo, não acolhidos, sob a fundamentação de nada mais aclarar na decisão já aclarada (fls. 1980 da origem). Pois bem. Para que o recurso seja conhecido é necessária a observância aos pressupostos recursais, que se subdividem em pressupostos intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer), isto é, inerentes ao direito de recorrer, e pressupostos extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), ou seja, aqueles relativos ao exercício do direito de recorrer. Na hipótese dos autos, a sucessiva oposição de embargos de declaração não caracteriza pedidos de reconsideração com diferente roupagem. Isso porque todos os embargos de declaração opostos pela agravante foram recebidos, tendo sido, inclusive, dois deles acolhidos. Contudo, no caso, há falta dialeticidade recursal, isto é, regularidade recursal (admissibilidade recursal), requisito extrínseco ao direito de recorrer. Na minuta de agravo, a recorrente se limita a especificar as condições de arrematação, que sua proposta foi aceita (fls. 1334, 1348 e 1467/1468) e que o pagamento integralmente realizado (fls. 1865/1868); pugnando pela outorga de quitação. A decisão de fls. 1934 dizia respeito a ordem de preferência do crédito exequente sobre o crédito detido pela arrematante em relação ao executado e aplicação de multa prevista no art. 895, §4º, do CPC. A decisão de fls. 1951 indefere o pedido de reconhecimento da quitação do pagamento da arrematação, bem como que o documento de fls. 1877/1879 diz respeito a débitos condominiais que não integram o preço da arrematação. A decisão de fls. 1965 trata da ausência de comprovação de que a carta de arrematação tenha sido recusada e novamente enfatiza que o condomínio agravado não está a cobrar contas condominiais vencidas a partir da proposta da arrematação em 02/09/2019 ou ainda a partir de 14/10/2021. A exceção da insistência quanto à outorga da quitação do bem arrematado (o que o faz de forma extremamente genérica), a agravante não questiona os fundamentos das decisões resultantes dos embargos de declaração que opôs. Ou seja, não ataca os fundamentos quanto à ordem de preferência do crédito exequente sobre o crédito detido pela arrematante em relação ao executado, à multa prevista no art. 895, §4º, do CPC, tampouco trata acerca da alegada recusa da carta de arrematação. A decisão de fls. 1965 deixa claro que somente após solvido o valor do lance pela arrematante ofertado de R$ 433.682,80, observado o estabelecido a fls. 1934, é que se poderá ter quitada a arrematação. O estabelecido na decisão de fls. 1934 é justamente a multa de multa prevista no art. 895, § 4º, do CPC e a ordem de preferência do crédito exequente sobre o crédito detido pela arrematante em relação ao executado; questões que não foram abordadas da minuta de do agravo interposto. Desse modo, alternativa não resta senão o não conhecimento do recurso, por força do disposto no art. 932, III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A propósito, cita-se a jurisprudência do C. STJ e desta Corte de Justiça relativa ao tema: A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in judicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 28.10.2002; REsp 359.080/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, 04.03.2002; REsp 236.536/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 26.06.2000. 5. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1026279/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.02.2010) Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu. inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida (CPC, art. 514, II). (STJ, AgRg na SL 106/PB 2004/0099428-9, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 29.06.2005). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Administração condominial. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento do direito de defesa e de produzir prova rejeitada. Mérito. Matéria de fundo em discussão. Preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões. Acolhimento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, incs. II e II, do CPC não atendidos. Modificação dos critérios de distribuição do ônus da sucumbência. Não acolhimento. Autor que decaiu de parte mínima do pedido. Dever das apelantes pagarem sozinhas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora. Aplicação da regra prevista no parágrafo único, do art. 86 do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1027700-82.2020.8.26.0114; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Reprodução da contestação. Inobservância do art. 1.010 do CPC. Aplicação do art. 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000939-69.2020.8.26.0322; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2021; Data de Registro: 30/05/2021) APELAÇÃO "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Prestação de Serviços Jurídicos Contratação de advogado, para ingressar com ação previdenciária junto ao INSS- Levantamento de numerário na ação previdenciária- Ausência de prestação de contas à cliente- Sentença de procedência - Recurso da ré Transcrição da contestação Ausência de crítica à sentença guerreada Violação ao Princípio da Dialeticidade Art. 932, III, do CPC RECURSO NÃO CONHECIDO. Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1000321-47.2015.8.26.0081; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 15/08/2018) APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.AÇÃO DE COBRANÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A apelante, em suas razões recursais, não impugnou especificamente os fundamentos da sentença proferida, haja vista que o inconformismo recursal deixou de contrariar e atacar os fundamentos contidos no comando sentencial naquilo que lhe trouxe prejuízo. É decorrência do princípio da dialeticidade a impugnação específica dos fundamentos do ato decisório, cuja inobservância implica em irregularidade formal, por infringência ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, tornando inadmissível o presente recurso de apelação. (TJSP, Apelação nº 1025464332018.8.26.0576, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Adilson de Araújo, j. 06.05.2019) Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de menção expressa dos dispositivos tidos por violados, haja vista que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.025, consagrou o chamado prequestionamento ficto, de modo que não procede o pedido. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso. Alerta-se, desde já, que, em caso de interposição de agravo interno, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, se presentes os seus requisitos (Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.). São Paulo, 26 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Claudio Graziano (OAB: 464104/SP) - Marcelo Jose Correia (OAB: 157489/SP) - Jose Francisco Cunha Ferraz Filho (OAB: 106352/SP) - Vinicius da Silva Castro (OAB: 347404/SP) - Djalma Jose Herrera de Barros (OAB: 24842/SP) - Fernando Dias Fleury Curado (OAB: 227858/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000939-69.2022.8.11.0111

ID: 291766242

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000939-69.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ALBERTO LALUCCI

Intimação

Advogados:

JUAREZ PAULO SECCHI

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ALVADI RODRIGO CHIAPETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1000939-69.2022.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JORGE ALBERTO LALUCCI Vistos, Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1000939-69.2022.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JORGE ALBERTO LALUCCI Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Jorge Alberto Lallucci, objetivando a condenação do requerido à obrigação de não fazer (cessação de qualquer intervenção em área de vegetação nativa sem prévia autorização ambiental), de fazer (recuperação ambiental da área degradada mediante PRAD) e de pagar indenização pelos danos materiais e morais coletivos decorrentes de desmatamento ilegal de 32,74 hectares de floresta nativa em imóvel rural situado no município de Matupá/MT, conhecido como "Fazenda Cachoeira", sem licença do órgão ambiental competente. Alega o autor que o dano foi constatado entre agosto e setembro de 2019, por meio de monitoramento remoto (satélite Planet) e posterior fiscalização in loco, tendo sido lavrado auto de infração ambiental pela autoridade competente. Sustenta que a responsabilidade do requerido é objetiva, solidária, ilimitada e de natureza propter rem, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis, notadamente com base na teoria do risco integral. Pugna, ainda, pela concessão de tutela de urgência para suspensão imediata das atividades antrópicas no local, indisponibilidade de bens do réu no montante de R$ 163.711,11, proibição de acesso a financiamentos públicos e averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel rural. Por ocasião do decisum in limine litis exarado no Id. 92071426, foi concedida em parte a antecipação da tutela, nos seguintes termos: “Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO, por ora parcialmente, o pedido de tutela de urgência requerido pelo Ministério Público Estadual, e DETERMINO a interdição e a imediata suspensão das atividades desenvolvidas na área degradada (Fazenda Cachoeira), até ulterior deliberação judicial. DETERMINO, outrossim, que o requerido providencie, no prazo de 90 (noventa) dias, todos os procedimentos necessários à regularização ambiental (PRAD), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). OFICIE-SE à Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), por meio da unidade desconcentrada de Guarantã do Norte (MT) ou Sinop (MT), para que fiscalize o cumprimento da presente decisão. CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia. Após a citação, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Matupá (MT), solicitando que seja feito o registro na matrícula do imóvel rural da citação efetivada neste processo referente a ação ambiental (Lei 6.015/73, art. 167, I, “21”).” Citado, o requerido apresentou contestação no Id. 161297964 oportunidade em que arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, prescrição intercorrente e prescrição da pretensão punitiva no âmbito do processo administrativo ambiental. No mérito, sustentou a nulidade do Auto de Infração e do Termo de Embargos, como também requereu a revisão da multa aplicada administrativamente. Sustentou que o requerido está atendendo a regularização ambiental, conforme CAR da propriedade. A impossibilidade de cumulação da obrigação de recuperar (fazer) e de indenizar (pagar). Descabimento do dano moral e inadequação do dano material. Impugnação à contestação (Id. 166449528). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 180614000). O autor postulou o julgamento antecipado (Id. 186740916). O réu postulou a produção de prova pericial, oral além da juntada de novos documentos (Id. 183631941). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Das preliminares Da falta de interesse de agir Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e está devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles o relatório técnico do órgão ambiental competente, imagens de satélite e auto de infração. Ademais, o Ministério Público detém legitimidade ativa e interesse processual para ajuizar ação civil pública em defesa do meio ambiente, configurando-se presente a necessidade de tutela jurisdicional para a prevenção e reparação do dano ambiental identificado nos autos. Da alegada prescrição intercorrente e da pretensão punitiva no bojo dos autos do processo administrativo ambiental. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme em reconhecer que a responsabilidade por danos ao meio ambiente possui natureza tripla e independente, alcançando as esferas civil, administrativa e penal, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal. Por essa razão, eventual prescrição da pretensão punitiva na seara administrativa não interfere no regular ajuizamento e processamento da ação civil pública ambiental, que possui natureza própria, finalidades distintas e fundamentos jurídicos autônomos. Com efeito, a ação civil pública ambiental pode ser ajuizada independentemente da conclusão do processo administrativo ambiental ou da ocorrência de prescrição no âmbito administrativo, haja vista a autonomia entre as instâncias e o caráter objetivo da responsabilidade civil ambiental, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “considerando que a responsabilidade por danos ambientais é tríplice e independente, a suspensão de processos judiciais em razão da pendência de apurações administrativas não se justifica, uma vez que as esferas de responsabilidade são autônomas e não condicionadas entre si” (TJMT, N.U. 1002270-15.2021.8.11.0049, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 04/09/2024, DJE 09/09/2024). Assim, não há nos autos qualquer óbice a responsabilização civil ambiental, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. Ademais, conforme amplamente consolidado na jurisprudência do TJMT, as imagens de satélite e os relatórios técnicos produzidos por órgãos ambientais são meios idôneos e eficazes para constatação de supressão de vegetação nativa, sendo válidos para fundamentar autos de infração e ações civis públicas. Nesse sentido: “Autos de infração ambiental baseados em imagens de satélite são válidos, conforme jurisprudência do STJ, sendo meio idôneo para verificação de desmatamento.” (N.U 1009454-83.2020.8.11.0040, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Desse modo, “O dano ambiental e o nexo causal podem ser comprovados por relatórios técnicos e imagens de satélite, meio idôneo para constatação de desmatamento” (N.U 1000037-69.2019.8.11.0096, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Ora, assim como no caso dos autos, “O laudo técnico da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), órgão com atribuição para fiscalização ambiental, já consta dos autos e não foi infirmado por elementos concretos que justificassem nova perícia judicial.” (N.U 1001600-70.2024.8.11.9005, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Portanto, “O cerceamento de defesa não se configura quando há elementos probatórios suficientes nos autos, sendo dispensável a produção de prova pericial adicional quando existe relatório técnico do órgão ambiental competente.” (N.U 0001442-04.2017.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Ademais, como se demonstrará oportunamente no mérito da sentença, eventuais questões técnicas remanescentes para mensuração do dano ambienta poderão ser esclarecidas em sede de liquidação de sentença, fase própria para delimitação quantitativa do dano e definição de medidas específicas de recuperação. Neste sentido, tem-se que: “Não se configura cerceamento de defesa pela preclusão da prova pericial, considerando que as imagens de satélite trazidas aos autos são elementos suficientes para a análise, e questões técnicas podem ser esclarecidas em liquidação de sentença.” (N.U 0001017-10.2013.8.11.0107, Rel. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 17/12/2024, DJE 07/01/2025). Em conclusão, Não há que se falar em produção de prova pericial ou oral. Isso porque os autos já se encontram suficientemente instruídos com relatório técnico ambiental minucioso, imagens de satélite e dados georreferenciados, que demonstram de forma clara e objetiva o desmatamento ilícito ocorrido na área de propriedade do requerido, atraindo sua responsabilidade para reparação do dano ambiental. Tais elementos são idôneos e aptos à formação do convencimento do juízo, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Do mérito. No mérito, a responsabilidade civil ambiental é objetiva e orientada pela teoria do risco integral, consoante dispõe o art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981. Logo, o dever de reparação independe da comprovação de dolo ou culpa do causador, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental, plenamente evidenciado nos documentos acostados à inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica é no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela parte responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 681 e 707, letra a). Também de acordo com a colenda Corte Superior, a responsabilidade civil por dano ambiental tem natureza reparatória e punitivo-pedagógica (AgInt no AREsp 1890696/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 30/06/2022). Ademais, o art. 2º, § 2º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012) estabelece que as obrigações ambientais possuem natureza real, vinculando-se à propriedade, sendo, por conseguinte, transmitidas ao sucessor em caso de transferência de domínio ou posse. A Súmula 623/STJ reforça tal entendimento, ao admitir que o atual proprietário do imóvel possa ser compelido a reparar danos ambientais, independentemente de tê-los causado. Vejamos: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”. Inclusive, “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” (STJ – Súmula 629). Ainda segundo a Corte Cidadã, o agente, ao criar ou assumir o risco de danos ambientais, tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, o ônus de provar que sua conduta não foi lesiva (AgInt no AREsp 2004087/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 27/06/2022; AgRg no REsp 1192569/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2, DJe 27/10/2010; REsp 1060753/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJe 14/12/2009; REsp 1049822/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, T1, DJe 18/05/2009). Nesse ponto “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental” (STJ – Súmula 618). O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem jurisprudência no sentido de que “O quantum da indenização dos danos materiais (intercorrente e residual) deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, considerando a necessidade de avaliação detalhada do impacto ambiental.” (N.U 1000419-79.2021.8.11.0100, RODRIGO ROBERTO CURVO, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 12/02/2025, DJE 17/02/2025) Outrossim, “A fixação da indenização por danos ambientais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, priorizando a reparação in natura da área degradada. [...] É legítima a determinação judicial de diferir a quantificação dos danos materiais residuais para a fase de liquidação de sentença, quando necessária a análise técnica detalhada para apuração do quantum debeatur.” (N.U 1000417-12.2021.8.11.0100, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 16/04/2025, DJE 24/04/2025) Portanto, “A fase de liquidação de sentença é o momento adequado para apuração do valor exato dos danos materiais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” (N.U 1000730-59.2020.8.11.0018, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 10/12/2024, DJE 18/12/2024) Por fim, quanto ao dano moral coletivo, o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, uma vez configurado o dano ambiental, o dano moral coletivo é presumido, ou seja, independe de prova de dor, sofrimento, repulsa ou indignação da coletividade afetada. (AgInt no AREsp 2398206/MT, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, T2, DJEN 02/12/2024; AgInt no REsp 1913030/RO, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, T2, DJe 21/06/2024; REsp 1989778/MT, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, T2, DJe 22/09/2023; REsp 1940030/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, T2, DJe 06/09/2022; REsp 1745033/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 17/12/2021; AgRg no AREsp 737887/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2, DJe 14/09/2015; REsp 1269494/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJe 01/10/2013) Nesse ponto, é imperioso destacar que, ainda que o infrator tenha, em momento ulterior, promovido a regularização da área por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), tal medida não é suficiente para afastar a condenação por danos morais coletivos. A regularização ambiental, conquanto imprescindível, não exonera o infrator da obrigação de indenizar pelos danos causados, especialmente quando os danos em questão lesam interesses difusos e coletivos, como no caso do meio ambiente. Com efeito, nos moldes da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso “A regularização ambiental posterior não possui efeitos retroativos capazes de descaracterizar o ilícito ambiental já consumado, nem afasta a obrigação de indenizar pelos danos ambientais causados. A análise do Cadastro Ambiental Rural volta-se à conformidade atual com os parâmetros legais, enquanto a ação civil pública busca reparação pelos danos pretéritos já concretizados.” (N.U 1000037-69.2019.8.11.0096, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) O dano moral coletivo, nesse aspecto, não se limita à compensação dos danos sofridos pela coletividade, mas incorpora um caráter punitivo e pedagógico, destinado a desestimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente. A reparação integral do dano ambiental, conforme estabelecido no artigo 225, caput, da Constituição Federal, ultrapassa a simples recomposição material do meio ambiente, englobando também a compensação pelos danos morais perpetrados contra a sociedade. Portanto, diante dos atos praticados pela parte requerida e do impacto na coletividade, torna-se imperativo a sentença pela condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Tal decisão reafirma o compromisso inalienável com a proteção ambiental e com o respeito aos direitos difusos da sociedade. Quanto ao quantum indenizatório a ser fixado a título de dano moral coletivo, o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) revela-se adequado e proporcional à gravidade da conduta ilícita e à extensão do dano causado ao meio ambiente, bem assim de acordo com a Resolução nº 433/2021 do CNJ, que disciplina que a condenação por dano ambiental deve levar em conta, também, a repercussão do dano na mudança climática global, os prejuízos difusos suportados por povos e comunidades atingidos e o efeito dissuasório da medida (art. 14). As provas constantes nos autos evidenciam de forma clara e objetiva a ocorrência do dano ambiental narrado na petição inicial. O Relatório Técnico nº 957/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020, elaborado por órgão ambiental competente, atesta a existência de desmatamento irregular, identificado por meio de monitoramento remoto contínuo, realizado pela plataforma de imagens de satélite Planet, aliada ao sistema de alertas semanais de alterações em vegetação nativa. De acordo com o referido relatório, foi constatado no imóvel rural denominado “Fazenda Cachoeira”, registrado na base do SIMCAR, sob o CAR nº MT66488/2018, situado no município de Matupá/MT e de propriedade do requerido Jorge Alberto Lalucci, a supressão irregular de 32,74 hectares de vegetação nativa, caracterizada como desmatamento a corte raso, ocorrido sem autorização do órgão ambiental competente, entre os dias 28/08/2019 e 20/09/2019. A carta-imagem constante do Anexo 01 evidencia, com base nas imagens de satélite, a área degradada e sua exata quantificação dentro dos limites da propriedade do requerido. Todos os vértices da área embargada encontram-se georreferenciados e descritos no Anexo 02, conferindo precisão e confiabilidade técnica à apuração do ilícito ambiental. As imagens de satélite extraídas da plataforma Planet, constantes no relatório técnico elaborado pela SEMA/MT, evidenciam de forma clara e objetiva a ocorrência de desmatamento a corte raso no interior do imóvel rural denominado “Fazenda Cachoeira”, de propriedade do requerido. A comparação entre as imagens capturadas em 28/08/2019 e 20/09/2019 revela a supressão total da cobertura vegetal em áreas expressivamente delimitadas dentro dos limites do imóvel, indicadas em vermelho como “área embargada”. Observa-se que, na imagem anterior, essas regiões apresentavam cobertura florestal visível, ao passo que, na imagem posterior, registram-se manchas homogêneas de solo exposto, o que caracteriza visual e tecnicamente a remoção integral da vegetação nativa. O relatório técnico ainda quantifica a área degradada em 32,74 hectares, indicando com precisão os vértices georreferenciados da área embargada, conforme apresentado no Anexo 2, conferindo exatidão à delimitação espacial do dano. O mapeamento comparativo, associado à mudança drástica na coloração e textura do solo nas imagens, comprova que o desmatamento ocorreu de forma abrupta e sem autorização do órgão ambiental competente, confirmando a prática de ilícito ambiental. Tais elementos técnicos, validados por autoridade ambiental e respaldados por jurisprudência consolidada, são plenamente idôneos para a comprovação do dano ambiental em juízo. Dessa forma, resta configurado o nexo causal entre a ação irregular praticada e o dano ambiental causado, impondo-se a responsabilização objetiva do requerido com base na teoria do risco integral, não cabendo a invocação de excludentes de responsabilidade civil, conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste contexto, os pedidos formulados pelo Ministério Público são parcialmente procedentes, inclusive a obrigação de indenizar, tanto pelo dano ambiental material quanto pelo dano moral coletivo, a fim de assegurar a reparação integral e conferir eficácia pedagógica à condenação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para: I – Confirmar a medida liminar anteriormente deferida, determinando ao requerido que se abstenha de praticar qualquer atividade lesiva ao meio ambiente na área objeto da presente demanda, bem como promova a regularização ambiental do imóvel rural junto aos órgãos competentes; II – Condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na recomposição integral da área degradada, mediante a apresentação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, de Projeto de Recuperação da Área Degradada – PRAD, a ser aprovado e fiscalizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); III – Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais decorrentes do desmatamento ilegal de 32,74 hectares, sendo o valor exato a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, com base nos critérios técnicos indicados na petição inicial e nos parâmetros da ABNT NBR 14.653-6; IV – Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da sentença e acrescido de juros legais (taxa SELIC) a contar do evento danoso, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85. Fica consignado, por oportuno, que as demais e eventuais medidas assecuratórias destinadas a garantir a efetividade das obrigações ora impostas — como bloqueio e indisponibilidade de bens, inscrição em cadastros restritivos ou outras providências executivas — serão apreciadas, se e quando necessárias, na fase de cumprimento de sentença, à luz dos arts. 139, IV, e 536 § 1º do CPC, observados o contraditório e a proporcionalidade. Sem condenação em custas e honorários, ante a isenção prevista no art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Ednaldo Barbosa De Souza e outros x Praia Dos Carneiros Hotelaria E Turismo Ltda e outros

ID: 277013075

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000185-41.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNALDO BARBOSA DE SOUZA MARIA ELAINE DA SILVA

Polo Passivo:

PRAIA DOS CARNEIROS HOTELARIA E TURISMO LTDA RESTAURANTE ARIKINDA BETOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO PONZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARNEIRO LEAO DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLO PONZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NILMARISSON AUGUSTO DA SILVA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000185-41.2024.5.06.0281 RECORRENTE: MARIA ELAINE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000185-41.2024.5.06.0281 RECORRENTE: MARIA ELAINE DA SILVA RECORRIDO: RESTAURANTE ARIKINDA BETOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Terceira Turma PROC. Nº. TRT 0000185-41.2024.5.06.0281 ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTES : PRAIA DOS CARNEIROS RESTAURANTE LTDA. : PRAIA DOS CARNEIROS HOTELARIA E TURISMO LTDA. RECORRIDA : MARIA ELAINE DA SILVA. ADVOGADOS : GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA : NILMARISSON AUGUSTO DA SILVA RAMOS PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE BARREIROS/PE. Recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por PRAIA DOS CARNEIROS RESTAURANTE LTDA. e PRAIA DOS CARNEIROS HOTELARIA E TURISMO LTDA., em face de decisão proferida pela MM. 3ª Vara do Trabalho de Barreiros/PE, que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000185-41.2024.5.06.0281, ajuizada por MARIA ELAINE DA SILVA. Relatório dispensado, a teor do art. 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 8584d8c). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). VOTO: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Investem as recorrentes contra a sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao argumento nuclear de que a hipótese dos autos não se enquadra na previsão da NR-15 Anexo XIV, uma vez que "o lixo da reclamada apelante não pode ser considerado como "lixo urbano", na medida em que NÃO HÁ CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SUFICIENTE a caracterizar o pressuposto em questão. Trata-se, portanto, de lixo doméstico, que não atrai a percepção de adicional de insalubridade." A autora, por sua vez, denuncia que "sempre trabalhou de auxiliar de serviços gerais fazendo limpeza de banheiros e salão." Afirmou, ainda, que "era responsável pela diluição dos produtos de limpeza que era feito em lugar abafado e sem circulação de ar submetendo a reclamante a forte cheiro e calor. A reclamante também era responsável pela lavagem de pratos na cozinha onde era submetida a grande ruído devido as lavadoras de louças, bem como submetida a forte calor. Que apesar de laborar em ambiente insalubre, nunca recebeu o respectivo adicional de insalubridade nem os EPIs necessários." A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 371). In casu, a sentença de origem deferiu o adicional de insalubridade, em grau máximo, 40% (quarenta por cento), arrimada no laudo pericial (Id. e35b034). Merecem destaques os seguintes trechos colhidos da prova técnica: "Observação: Conforme avaliação técnica: O(a) obreiro(a) laborou em condições insalubres, nas atividades de Auxiliar de Serv. Gerais, para os agentes biológicos, conforme fundamentação legal (NR 15 Atividades e Operações Insalubres- Anexo 14). Vale salientar que reclamada NÃO comprovou o fornecimento/registro dos EPI's necessários ao labor da reclamante. Portanto, não cumpriu os dispositivos da NR 06, item 6.6, subitem 6.6.1, letras de "a" até "h".* 6.6. Responsabilidade do empregador. 6.6.1. cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada; h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. OBSERVAÇÃO: Ausente a comprovação do fornecimento/registro dos EPI's, ausente se torna a sua avaliação. Portanto, esteve exposta a agentes deletérios, que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expuseram o trabalhador a agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (...) 3 -Sobre a utilização de EPIs: * A empresa fornecia Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para neutralizar ou minimizar os agentes insalubres a que a reclamante estava exposta? Resposta: A reclamada acostou nos autos ID 5676d00, a(s) ficha(s), no entanto, NÃO contempla todo o período laborado e NÃO consta todos os EPI's necessários ao labor da reclamante. 6. Era necessário apenas o Autor desempenhar as atividades de Limpeza dos ambientes? Havia pessoas ou pares que o auxiliavam nas atividades? Se sim, quantas pessoas (citando os nomes) e quais eram suas funções desempenhadas? Resposta: Vale salientar que o rodizio NÃO elimina os riscos. Registre-se que a reclamada NÃO comprovou o fornecimento/registro dos EPI'S necessários ao labor da reclamante. omprovou o fornecimento regular? R: Sim. Mas a entrega de EPIs, durante as atividades de limpeza de banheiros, não ilide a insalubridade, apenas minimizam o risco. Uma prova desta afirmação foi o que ocorreu durante a pandemia da Covid 19, onde diversos profissionais como (auxiliar de serviços gerais, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem) contraíram a doença mesmo usando todos os EPIs necessários, e muitos destes profissionais vieram a óbito". 12. O Autor tinha contato com lixo orgânico, conforme descrição da NBR. 10.004 da ABNT (resíduos sólidos urbanos), de forma PERMANENTE? Se sim, queira fundamentar em que situações, tempo e condições de operação. Resposta: A obreira tinha contato com agentes biológicos - limpeza/higienização e retirada de lixo dos banheiros - Ver detalhamento laudo. Quanto à forma permanente, temos: Tempo de exposição: a NR 15 em seu anexo 14 define tempo de exposição como contato permanente. Assim, considera-se como contato permanente a obrigatoriedade diária de realizar funções de risco com exposição aos agentes insalubres, cuja execução das tarefas nessas condições possa ser inquestionavelmente caracterizada nas atividades cotidianas e no conjunto de atividades do profissional (...) 14. A Reclamada possui PPRA vigente e completo? Se positivo, existem medições de agentes químicos e físicos, feitas por profissional habilitado e qualificado? E ainda, foram avaliadas corretamente as condições e medições relativas ao Reclamante? Resposta: A reclamada NÃO acostou nos autos e NÃO apresentou durante a diligência. E concluiu: Conforme avaliação técnica: O(a) obreiro(a) laborou em condições insalubres, nas atividades de Auxiliar de Serv. Gerais, para os agentes biológicos, conforme fundamentação legal (NR 15 Atividades e Operações Insalubres- Anexo 14). Vale salientar que reclamada NÃO comprovou o fornecimento/registro dos EPI's necessários ao labor da reclamante. Portanto, não cumpriu os dispositivos da NR 06, item 6.6, subitem 6.6.1, letras de "a" até "h". 6.6. Responsabilidade do empregador. 6.6.1. cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada; h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. OBSERVAÇÃO: Ausente a comprovação do fornecimento/registro dos EPI's, ausente se torna a sua avaliação. Portanto, esteve exposto a agentes deletérios, que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expuseram o trabalhador a agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Da NR 15, 15.3. No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. 15.4 A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo. 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer; a) com adoção de medida geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual." A decisão vergastada bem esquadrinhou a controvérsia deduzida em juízo, sopesando adequadamente as provas colhidas, razão pela qual adoto como razões de decidir, textual: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustentou, a reclamante, que as atividades desenvolvidas na ré eram insalubres, pois era exposta aos agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, pelo que vindica o pagamento do adicional no percentual de 40% em todo o período do pacto laboral. Em defesa, a empresa negou o trabalho em tais condições, aduzindo que os produtos de limpeza eram diluídos, inexistindo contato com qualquer agente em sua forma pura, não fazendo, pois, jus ao adicional de insalubridade. Por força do imperativo legal (art. 195, §2º, CLT), foi designada perícia técnica para apuração da existência das condições insalubres em grau máximo quanto aos agentes físicos, químicos e biológicos, alegadas na inicial. Logo de início, o perito destacou a presença do advogado da reclamante, do engenheiro de segurança do trabalho da reclamada, do gerente da pousada e do gerente do restaurante, de modo que as informações foram prestadas em conjunto. Informou o local de trabalho e a atividade desenvolvida pela reclamante, conforme transcrição a seguir: - Denominação: Restaurante; - Atividade principal: ASG/COPEIRA; - Local de atividade do reclamante: Área diversa. Após o registro fotográfico do ambiente de trabalho, a apreciação da legislação, em comparação com o labor verificado, a constatação da ausência de comprovação de fornecimento de EPI's à demandante, e após a discussão sobre os agentes insalutíferos, a conclusão da prova técnica foi favorável à trabalhadora, em grau máximo, quanto aos agentes biológicos, conforme exposto nas Fls. 204 e 205 do PDF completo. As reclamadas impugnaram totalmente o Laudo Pericial de Id. e35b034, no sentido de que o estabelecimento teria baixo fluxo de pessoas, uma vez que a pousada tem cerca de 70 apartamentos, mas teria uma ocupação média de 40 a 60%. Na ocasião, admitiu que a circulação de pessoas nos banheiros vistoriados - área da piscina e de funcionários - seria de 50 a 100 pessoas. As demandadas requereram o pedido de esclarecimento ao perito engenheiro para apresentar os esclarecimentos necessários, e, ainda, responder aos seguintes quesitos elencados à fl. 216 do PDF completo, o que foi realizado no ID 63ace04. Em sucinto depoimento pessoal, a reclamante confirmou a média de pessoas circulando no local. Ocorre que a própria média de pessoas admitida pela reclamada já é superior ao quantitativo considerado pela jurisprudência pátria como suficiente ao enquadramento como local de grande circulação de pessoas, para fins de enquadramento na Súmula 448, II, do C.TST, segundo a qual: II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LIMPEZA DE BANHEIROS POR CAMAREIRA /SERVIÇOS GERAIS NO SETOR DE LIMPEZA EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N. 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou eventuais visitantes configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade . Precedente desta Primeira Turma. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 0000684- 82.2020 .5.21.0043, Relator.: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/09 /2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a limpeza de banheiros utilizados por empregados da reclamada, cerca de 60 a 70 pessoas, se enquadra no conceito de banheiros de grande circulação e ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. Extrai-se do referido verbete sumular que a previsão de pagamento de adicional de insalubridade decorrente de limpeza de instalações sanitárias decorre de duas situações distintas e autônomas, quais sejam: uso público ou uso coletivo de grande circulação. Em relação ao uso público, a própria natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias, sendo a rotatividade presumida. Já no tocante a situações de limpeza e a higienização de banheiros de uso coletivo, faz-se necessária a existência de grande circulação, a qual se dá em razão da constatação de sua rotatividade, ainda que seja de público interno do próprio estabelecimento . No caso dos autos, o quadro fático delineado pelo e. TRT é que o banheiro era utilizado por empregados da reclamada e, ainda que não haja notícia de abertura ao público, era de uso coletivo, sendo necessário investigar a existência ou não de grande circulação. Consta no acórdão regional que a reclamante realizava" a higienização e a coleta de lixo de cinco sanitários utilizados pelos funcionários que ali se ativavam, sendo dois sanitários femininos, dois masculinos e um reservado "para pessoas com deficiência, os quais eram utilizados por cerca de 60 a 70 funcionários que trabalhavam no referido local. Assim, a limpeza de banheiros utilizados pelos empregados da empresa, de uso coletivo, em razão da grande circulação de pessoas, se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3 .214 /78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é aplicável ao caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR- 1000939-21.2020 .5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). (TRT-18 - RORSum: 00101630420245180121, Relator.: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 3ª TURMA - Gab . Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva) Dessa forma, não há qualquer motivo para que o trabalho técnico não tenha sua conclusão absorvida pelo juízo (art. 479, CPC), pois realizado com competência e diligência, sem que a reclamada tenha produzido outras provas capazes de contrapô-lo. Por conseguinte, julga-se procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) entre o marco prescricional e o término contratual, observado o salário-mínimo legal vigente, com repercussões em 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS, principal e acessório. Não há se falar em repercussão sobre o RSR, pois, por ser o demandante mensalista, já possui a parcela inserida no cômputo da remuneração (OJ 103 da SDI-I do TST). Caso se entenda o contrário, estaria se aplicando o "bis in idem", atuando em ofensa ao artigo 884 do CCB (vedação ao enriquecimento sem causa). Quanto à base de cálculo utilizada, permanece como sendo o salário-mínimo legal, ante a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST pelo STF (Rcl 6266), de modo que, enquanto perdurar a inércia legislativa em regular a matéria, o parâmetro previsto pelo artigo 192 da CLT continua vigente, por não poder o Poder Judiciário definir outro referencial." DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Acreditando na reforma do julgado postulam a reversão do pagamento dos honorários periciais, agora a cargo da parte autora e em sucessivo a redução do valor arbitrado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais). Tendo em vista a sucumbência da reclamada quanto ao objeto da perícia, resta mantida a condenação da mesma ao pagamento dos honorários periciais. Quanto a redução do valor arbitrado, embora inexistam critérios objetivos para tanto, a fixação dos honorários de perito, deve guardar proporções com o trabalho técnico executado, observando a natureza da matéria objeto da perícia, os equipamentos e materiais utilizados, o tempo despendido na inspeção, confecção do laudo e esclarecimentos, dificuldades para elaboração do laudo, decorrentes de entraves criados pelas partes, ou do próprio trabalho, e despesas. No caso, considerando todos os aspectos acima, e a necessidade de se conferir remuneração digna do trabalho realizado, cuja qualidade não restou infirmada, nada a modificar no tocante ao valor arbitrado a título de honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Confiante no julgamento improcedente da presente ação, pedem a reversão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e, ainda, a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para "o proveito econômico" obtido, e majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) e redução para 5% (cinco por cento) do valor por elas devidos. Sem razão, porém. Considerando a sucumbência da parte, é de ser mantida a condenação das reclamadas no pagamento dos honorários advocatícios devidos à assistência jurídica da demandante, no percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor da condenação, a qual está alicerçada no art. 791-A, § 2º, do Estatuto Laboral. Nada a modificar, portanto. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os reclamados defendem a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Tendo sido a presente reclamação trabalhista protocolada sob o rito sumaríssimo, diviso que o art. 852-B, inciso I, Consolidado, incluído pela Lei nº 9.9.57/2000, prevê que na reclamação trabalhista "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente", ao qual deve se ater o magistrado, em respeito aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, sob pena de julgamento ultra petita. Ao estipular que o pedido deverá ser certo, determinado e conter seu valor, a norma jurídica em apreço faz com que sua apreciação judicial encontre limites nos contornos informados pela parte autora, inclusive no que tange ao quantum indicado. Entendimento diverso iria de encontro ao que preconiza os arts. 141 ("O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.") e 492 ("É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.") da Lei Adjetiva Civil, o que não se admite. Logo, o montante indicado como devido para cada parcela trabalhista objeto desta ação servirá como limite quando da liquidação do comando sentencial, ainda que o título deferido corresponda a valor superior àquele apontado na peça de ingresso. Devendo, todavia, serem acrescentados os juros de mora e a correção monetária. Com estas considerações, provejo o apelo empresarial para limitar a condenação aos valores apontados na peça inicial, à exceção dos juros de mora e correção da moeda. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1/TST, para os fins a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso ordinário para limitar a condenação aos valores apontados na peça inicial, à exceção dos juros de mora e correção monetária. Quanto ao mais, mantenho a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamento, como permite o art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Inalterado o valor arbitrado à condenação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário para limitar a condenação aos valores apontados na peça inicial, à exceção dos juros de mora e correção monetária. Quanto ao mais, manter a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamento, como permite o art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Inalterado o valor arbitrado à condenação. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma dva VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELAINE DA SILVA

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Ednaldo Barbosa De Souza e outros x Praia Dos Carneiros Hotelaria E Turismo Ltda e outros

ID: 277013134

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000185-41.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNALDO BARBOSA DE SOUZA MARIA ELAINE DA SILVA

Polo Passivo:

PRAIA DOS CARNEIROS HOTELARIA E TURISMO LTDA RESTAURANTE ARIKINDA BETOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO PONZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARNEIRO LEAO DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLO PONZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NILMARISSON AUGUSTO DA SILVA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000185-41.2024.5.06.0281 RECORRENTE: MARIA ELAINE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000185-41.2024.5.06.0281 RECORRENTE: MARIA ELAINE DA SILVA RECORRIDO: RESTAURANTE ARIKINDA BETOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Terceira Turma PROC. Nº. TRT 0000185-41.2024.5.06.0281 ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTES : PRAIA DOS CARNEIROS RESTAURANTE LTDA. : PRAIA DOS CARNEIROS HOTELARIA E TURISMO LTDA. RECORRIDA : MARIA ELAINE DA SILVA. ADVOGADOS : GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA : NILMARISSON AUGUSTO DA SILVA RAMOS PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE BARREIROS/PE. Recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por PRAIA DOS CARNEIROS RESTAURANTE LTDA. e PRAIA DOS CARNEIROS HOTELARIA E TURISMO LTDA., em face de decisão proferida pela MM. 3ª Vara do Trabalho de Barreiros/PE, que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000185-41.2024.5.06.0281, ajuizada por MARIA ELAINE DA SILVA. Relatório dispensado, a teor do art. 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 8584d8c). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). VOTO: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Investem as recorrentes contra a sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao argumento nuclear de que a hipótese dos autos não se enquadra na previsão da NR-15 Anexo XIV, uma vez que "o lixo da reclamada apelante não pode ser considerado como "lixo urbano", na medida em que NÃO HÁ CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SUFICIENTE a caracterizar o pressuposto em questão. Trata-se, portanto, de lixo doméstico, que não atrai a percepção de adicional de insalubridade." A autora, por sua vez, denuncia que "sempre trabalhou de auxiliar de serviços gerais fazendo limpeza de banheiros e salão." Afirmou, ainda, que "era responsável pela diluição dos produtos de limpeza que era feito em lugar abafado e sem circulação de ar submetendo a reclamante a forte cheiro e calor. A reclamante também era responsável pela lavagem de pratos na cozinha onde era submetida a grande ruído devido as lavadoras de louças, bem como submetida a forte calor. Que apesar de laborar em ambiente insalubre, nunca recebeu o respectivo adicional de insalubridade nem os EPIs necessários." A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 371). In casu, a sentença de origem deferiu o adicional de insalubridade, em grau máximo, 40% (quarenta por cento), arrimada no laudo pericial (Id. e35b034). Merecem destaques os seguintes trechos colhidos da prova técnica: "Observação: Conforme avaliação técnica: O(a) obreiro(a) laborou em condições insalubres, nas atividades de Auxiliar de Serv. Gerais, para os agentes biológicos, conforme fundamentação legal (NR 15 Atividades e Operações Insalubres- Anexo 14). Vale salientar que reclamada NÃO comprovou o fornecimento/registro dos EPI's necessários ao labor da reclamante. Portanto, não cumpriu os dispositivos da NR 06, item 6.6, subitem 6.6.1, letras de "a" até "h".* 6.6. Responsabilidade do empregador. 6.6.1. cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada; h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. OBSERVAÇÃO: Ausente a comprovação do fornecimento/registro dos EPI's, ausente se torna a sua avaliação. Portanto, esteve exposta a agentes deletérios, que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expuseram o trabalhador a agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (...) 3 -Sobre a utilização de EPIs: * A empresa fornecia Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para neutralizar ou minimizar os agentes insalubres a que a reclamante estava exposta? Resposta: A reclamada acostou nos autos ID 5676d00, a(s) ficha(s), no entanto, NÃO contempla todo o período laborado e NÃO consta todos os EPI's necessários ao labor da reclamante. 6. Era necessário apenas o Autor desempenhar as atividades de Limpeza dos ambientes? Havia pessoas ou pares que o auxiliavam nas atividades? Se sim, quantas pessoas (citando os nomes) e quais eram suas funções desempenhadas? Resposta: Vale salientar que o rodizio NÃO elimina os riscos. Registre-se que a reclamada NÃO comprovou o fornecimento/registro dos EPI'S necessários ao labor da reclamante. omprovou o fornecimento regular? R: Sim. Mas a entrega de EPIs, durante as atividades de limpeza de banheiros, não ilide a insalubridade, apenas minimizam o risco. Uma prova desta afirmação foi o que ocorreu durante a pandemia da Covid 19, onde diversos profissionais como (auxiliar de serviços gerais, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem) contraíram a doença mesmo usando todos os EPIs necessários, e muitos destes profissionais vieram a óbito". 12. O Autor tinha contato com lixo orgânico, conforme descrição da NBR. 10.004 da ABNT (resíduos sólidos urbanos), de forma PERMANENTE? Se sim, queira fundamentar em que situações, tempo e condições de operação. Resposta: A obreira tinha contato com agentes biológicos - limpeza/higienização e retirada de lixo dos banheiros - Ver detalhamento laudo. Quanto à forma permanente, temos: Tempo de exposição: a NR 15 em seu anexo 14 define tempo de exposição como contato permanente. Assim, considera-se como contato permanente a obrigatoriedade diária de realizar funções de risco com exposição aos agentes insalubres, cuja execução das tarefas nessas condições possa ser inquestionavelmente caracterizada nas atividades cotidianas e no conjunto de atividades do profissional (...) 14. A Reclamada possui PPRA vigente e completo? Se positivo, existem medições de agentes químicos e físicos, feitas por profissional habilitado e qualificado? E ainda, foram avaliadas corretamente as condições e medições relativas ao Reclamante? Resposta: A reclamada NÃO acostou nos autos e NÃO apresentou durante a diligência. E concluiu: Conforme avaliação técnica: O(a) obreiro(a) laborou em condições insalubres, nas atividades de Auxiliar de Serv. Gerais, para os agentes biológicos, conforme fundamentação legal (NR 15 Atividades e Operações Insalubres- Anexo 14). Vale salientar que reclamada NÃO comprovou o fornecimento/registro dos EPI's necessários ao labor da reclamante. Portanto, não cumpriu os dispositivos da NR 06, item 6.6, subitem 6.6.1, letras de "a" até "h". 6.6. Responsabilidade do empregador. 6.6.1. cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada; h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. OBSERVAÇÃO: Ausente a comprovação do fornecimento/registro dos EPI's, ausente se torna a sua avaliação. Portanto, esteve exposto a agentes deletérios, que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expuseram o trabalhador a agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Da NR 15, 15.3. No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. 15.4 A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo. 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer; a) com adoção de medida geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual." A decisão vergastada bem esquadrinhou a controvérsia deduzida em juízo, sopesando adequadamente as provas colhidas, razão pela qual adoto como razões de decidir, textual: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustentou, a reclamante, que as atividades desenvolvidas na ré eram insalubres, pois era exposta aos agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, pelo que vindica o pagamento do adicional no percentual de 40% em todo o período do pacto laboral. Em defesa, a empresa negou o trabalho em tais condições, aduzindo que os produtos de limpeza eram diluídos, inexistindo contato com qualquer agente em sua forma pura, não fazendo, pois, jus ao adicional de insalubridade. Por força do imperativo legal (art. 195, §2º, CLT), foi designada perícia técnica para apuração da existência das condições insalubres em grau máximo quanto aos agentes físicos, químicos e biológicos, alegadas na inicial. Logo de início, o perito destacou a presença do advogado da reclamante, do engenheiro de segurança do trabalho da reclamada, do gerente da pousada e do gerente do restaurante, de modo que as informações foram prestadas em conjunto. Informou o local de trabalho e a atividade desenvolvida pela reclamante, conforme transcrição a seguir: - Denominação: Restaurante; - Atividade principal: ASG/COPEIRA; - Local de atividade do reclamante: Área diversa. Após o registro fotográfico do ambiente de trabalho, a apreciação da legislação, em comparação com o labor verificado, a constatação da ausência de comprovação de fornecimento de EPI's à demandante, e após a discussão sobre os agentes insalutíferos, a conclusão da prova técnica foi favorável à trabalhadora, em grau máximo, quanto aos agentes biológicos, conforme exposto nas Fls. 204 e 205 do PDF completo. As reclamadas impugnaram totalmente o Laudo Pericial de Id. e35b034, no sentido de que o estabelecimento teria baixo fluxo de pessoas, uma vez que a pousada tem cerca de 70 apartamentos, mas teria uma ocupação média de 40 a 60%. Na ocasião, admitiu que a circulação de pessoas nos banheiros vistoriados - área da piscina e de funcionários - seria de 50 a 100 pessoas. As demandadas requereram o pedido de esclarecimento ao perito engenheiro para apresentar os esclarecimentos necessários, e, ainda, responder aos seguintes quesitos elencados à fl. 216 do PDF completo, o que foi realizado no ID 63ace04. Em sucinto depoimento pessoal, a reclamante confirmou a média de pessoas circulando no local. Ocorre que a própria média de pessoas admitida pela reclamada já é superior ao quantitativo considerado pela jurisprudência pátria como suficiente ao enquadramento como local de grande circulação de pessoas, para fins de enquadramento na Súmula 448, II, do C.TST, segundo a qual: II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LIMPEZA DE BANHEIROS POR CAMAREIRA /SERVIÇOS GERAIS NO SETOR DE LIMPEZA EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N. 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou eventuais visitantes configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade . Precedente desta Primeira Turma. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 0000684- 82.2020 .5.21.0043, Relator.: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/09 /2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a limpeza de banheiros utilizados por empregados da reclamada, cerca de 60 a 70 pessoas, se enquadra no conceito de banheiros de grande circulação e ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. Extrai-se do referido verbete sumular que a previsão de pagamento de adicional de insalubridade decorrente de limpeza de instalações sanitárias decorre de duas situações distintas e autônomas, quais sejam: uso público ou uso coletivo de grande circulação. Em relação ao uso público, a própria natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias, sendo a rotatividade presumida. Já no tocante a situações de limpeza e a higienização de banheiros de uso coletivo, faz-se necessária a existência de grande circulação, a qual se dá em razão da constatação de sua rotatividade, ainda que seja de público interno do próprio estabelecimento . No caso dos autos, o quadro fático delineado pelo e. TRT é que o banheiro era utilizado por empregados da reclamada e, ainda que não haja notícia de abertura ao público, era de uso coletivo, sendo necessário investigar a existência ou não de grande circulação. Consta no acórdão regional que a reclamante realizava" a higienização e a coleta de lixo de cinco sanitários utilizados pelos funcionários que ali se ativavam, sendo dois sanitários femininos, dois masculinos e um reservado "para pessoas com deficiência, os quais eram utilizados por cerca de 60 a 70 funcionários que trabalhavam no referido local. Assim, a limpeza de banheiros utilizados pelos empregados da empresa, de uso coletivo, em razão da grande circulação de pessoas, se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3 .214 /78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é aplicável ao caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR- 1000939-21.2020 .5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). (TRT-18 - RORSum: 00101630420245180121, Relator.: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 3ª TURMA - Gab . Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva) Dessa forma, não há qualquer motivo para que o trabalho técnico não tenha sua conclusão absorvida pelo juízo (art. 479, CPC), pois realizado com competência e diligência, sem que a reclamada tenha produzido outras provas capazes de contrapô-lo. Por conseguinte, julga-se procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) entre o marco prescricional e o término contratual, observado o salário-mínimo legal vigente, com repercussões em 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS, principal e acessório. Não há se falar em repercussão sobre o RSR, pois, por ser o demandante mensalista, já possui a parcela inserida no cômputo da remuneração (OJ 103 da SDI-I do TST). Caso se entenda o contrário, estaria se aplicando o "bis in idem", atuando em ofensa ao artigo 884 do CCB (vedação ao enriquecimento sem causa). Quanto à base de cálculo utilizada, permanece como sendo o salário-mínimo legal, ante a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST pelo STF (Rcl 6266), de modo que, enquanto perdurar a inércia legislativa em regular a matéria, o parâmetro previsto pelo artigo 192 da CLT continua vigente, por não poder o Poder Judiciário definir outro referencial." DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Acreditando na reforma do julgado postulam a reversão do pagamento dos honorários periciais, agora a cargo da parte autora e em sucessivo a redução do valor arbitrado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais). Tendo em vista a sucumbência da reclamada quanto ao objeto da perícia, resta mantida a condenação da mesma ao pagamento dos honorários periciais. Quanto a redução do valor arbitrado, embora inexistam critérios objetivos para tanto, a fixação dos honorários de perito, deve guardar proporções com o trabalho técnico executado, observando a natureza da matéria objeto da perícia, os equipamentos e materiais utilizados, o tempo despendido na inspeção, confecção do laudo e esclarecimentos, dificuldades para elaboração do laudo, decorrentes de entraves criados pelas partes, ou do próprio trabalho, e despesas. No caso, considerando todos os aspectos acima, e a necessidade de se conferir remuneração digna do trabalho realizado, cuja qualidade não restou infirmada, nada a modificar no tocante ao valor arbitrado a título de honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Confiante no julgamento improcedente da presente ação, pedem a reversão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e, ainda, a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para "o proveito econômico" obtido, e majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) e redução para 5% (cinco por cento) do valor por elas devidos. Sem razão, porém. Considerando a sucumbência da parte, é de ser mantida a condenação das reclamadas no pagamento dos honorários advocatícios devidos à assistência jurídica da demandante, no percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor da condenação, a qual está alicerçada no art. 791-A, § 2º, do Estatuto Laboral. Nada a modificar, portanto. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os reclamados defendem a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Tendo sido a presente reclamação trabalhista protocolada sob o rito sumaríssimo, diviso que o art. 852-B, inciso I, Consolidado, incluído pela Lei nº 9.9.57/2000, prevê que na reclamação trabalhista "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente", ao qual deve se ater o magistrado, em respeito aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, sob pena de julgamento ultra petita. Ao estipular que o pedido deverá ser certo, determinado e conter seu valor, a norma jurídica em apreço faz com que sua apreciação judicial encontre limites nos contornos informados pela parte autora, inclusive no que tange ao quantum indicado. Entendimento diverso iria de encontro ao que preconiza os arts. 141 ("O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.") e 492 ("É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.") da Lei Adjetiva Civil, o que não se admite. Logo, o montante indicado como devido para cada parcela trabalhista objeto desta ação servirá como limite quando da liquidação do comando sentencial, ainda que o título deferido corresponda a valor superior àquele apontado na peça de ingresso. Devendo, todavia, serem acrescentados os juros de mora e a correção monetária. Com estas considerações, provejo o apelo empresarial para limitar a condenação aos valores apontados na peça inicial, à exceção dos juros de mora e correção da moeda. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1/TST, para os fins a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso ordinário para limitar a condenação aos valores apontados na peça inicial, à exceção dos juros de mora e correção monetária. Quanto ao mais, mantenho a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamento, como permite o art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Inalterado o valor arbitrado à condenação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário para limitar a condenação aos valores apontados na peça inicial, à exceção dos juros de mora e correção monetária. Quanto ao mais, manter a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamento, como permite o art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Inalterado o valor arbitrado à condenação. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma dva VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE ARIKINDA BETOS LTDA

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Ednaldo Barbosa De Souza e outros x Praia Dos Carneiros Hotelaria E Turismo Ltda e outros

ID: 277013189

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000185-41.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNALDO BARBOSA DE SOUZA MARIA ELAINE DA SILVA

Polo Passivo:

PRAIA DOS CARNEIROS HOTELARIA E TURISMO LTDA RESTAURANTE ARIKINDA BETOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO PONZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARNEIRO LEAO DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLO PONZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NILMARISSON AUGUSTO DA SILVA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000185-41.2024.5.06.0281 RECORRENTE: MARIA ELAINE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000185-41.2024.5.06.0281 RECORRENTE: MARIA ELAINE DA SILVA RECORRIDO: RESTAURANTE ARIKINDA BETOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Terceira Turma PROC. Nº. TRT 0000185-41.2024.5.06.0281 ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTES : PRAIA DOS CARNEIROS RESTAURANTE LTDA. : PRAIA DOS CARNEIROS HOTELARIA E TURISMO LTDA. RECORRIDA : MARIA ELAINE DA SILVA. ADVOGADOS : GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA : NILMARISSON AUGUSTO DA SILVA RAMOS PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE BARREIROS/PE. Recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por PRAIA DOS CARNEIROS RESTAURANTE LTDA. e PRAIA DOS CARNEIROS HOTELARIA E TURISMO LTDA., em face de decisão proferida pela MM. 3ª Vara do Trabalho de Barreiros/PE, que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000185-41.2024.5.06.0281, ajuizada por MARIA ELAINE DA SILVA. Relatório dispensado, a teor do art. 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 8584d8c). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). VOTO: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Investem as recorrentes contra a sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao argumento nuclear de que a hipótese dos autos não se enquadra na previsão da NR-15 Anexo XIV, uma vez que "o lixo da reclamada apelante não pode ser considerado como "lixo urbano", na medida em que NÃO HÁ CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SUFICIENTE a caracterizar o pressuposto em questão. Trata-se, portanto, de lixo doméstico, que não atrai a percepção de adicional de insalubridade." A autora, por sua vez, denuncia que "sempre trabalhou de auxiliar de serviços gerais fazendo limpeza de banheiros e salão." Afirmou, ainda, que "era responsável pela diluição dos produtos de limpeza que era feito em lugar abafado e sem circulação de ar submetendo a reclamante a forte cheiro e calor. A reclamante também era responsável pela lavagem de pratos na cozinha onde era submetida a grande ruído devido as lavadoras de louças, bem como submetida a forte calor. Que apesar de laborar em ambiente insalubre, nunca recebeu o respectivo adicional de insalubridade nem os EPIs necessários." A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 371). In casu, a sentença de origem deferiu o adicional de insalubridade, em grau máximo, 40% (quarenta por cento), arrimada no laudo pericial (Id. e35b034). Merecem destaques os seguintes trechos colhidos da prova técnica: "Observação: Conforme avaliação técnica: O(a) obreiro(a) laborou em condições insalubres, nas atividades de Auxiliar de Serv. Gerais, para os agentes biológicos, conforme fundamentação legal (NR 15 Atividades e Operações Insalubres- Anexo 14). Vale salientar que reclamada NÃO comprovou o fornecimento/registro dos EPI's necessários ao labor da reclamante. Portanto, não cumpriu os dispositivos da NR 06, item 6.6, subitem 6.6.1, letras de "a" até "h".* 6.6. Responsabilidade do empregador. 6.6.1. cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada; h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. OBSERVAÇÃO: Ausente a comprovação do fornecimento/registro dos EPI's, ausente se torna a sua avaliação. Portanto, esteve exposta a agentes deletérios, que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expuseram o trabalhador a agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (...) 3 -Sobre a utilização de EPIs: * A empresa fornecia Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para neutralizar ou minimizar os agentes insalubres a que a reclamante estava exposta? Resposta: A reclamada acostou nos autos ID 5676d00, a(s) ficha(s), no entanto, NÃO contempla todo o período laborado e NÃO consta todos os EPI's necessários ao labor da reclamante. 6. Era necessário apenas o Autor desempenhar as atividades de Limpeza dos ambientes? Havia pessoas ou pares que o auxiliavam nas atividades? Se sim, quantas pessoas (citando os nomes) e quais eram suas funções desempenhadas? Resposta: Vale salientar que o rodizio NÃO elimina os riscos. Registre-se que a reclamada NÃO comprovou o fornecimento/registro dos EPI'S necessários ao labor da reclamante. omprovou o fornecimento regular? R: Sim. Mas a entrega de EPIs, durante as atividades de limpeza de banheiros, não ilide a insalubridade, apenas minimizam o risco. Uma prova desta afirmação foi o que ocorreu durante a pandemia da Covid 19, onde diversos profissionais como (auxiliar de serviços gerais, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem) contraíram a doença mesmo usando todos os EPIs necessários, e muitos destes profissionais vieram a óbito". 12. O Autor tinha contato com lixo orgânico, conforme descrição da NBR. 10.004 da ABNT (resíduos sólidos urbanos), de forma PERMANENTE? Se sim, queira fundamentar em que situações, tempo e condições de operação. Resposta: A obreira tinha contato com agentes biológicos - limpeza/higienização e retirada de lixo dos banheiros - Ver detalhamento laudo. Quanto à forma permanente, temos: Tempo de exposição: a NR 15 em seu anexo 14 define tempo de exposição como contato permanente. Assim, considera-se como contato permanente a obrigatoriedade diária de realizar funções de risco com exposição aos agentes insalubres, cuja execução das tarefas nessas condições possa ser inquestionavelmente caracterizada nas atividades cotidianas e no conjunto de atividades do profissional (...) 14. A Reclamada possui PPRA vigente e completo? Se positivo, existem medições de agentes químicos e físicos, feitas por profissional habilitado e qualificado? E ainda, foram avaliadas corretamente as condições e medições relativas ao Reclamante? Resposta: A reclamada NÃO acostou nos autos e NÃO apresentou durante a diligência. E concluiu: Conforme avaliação técnica: O(a) obreiro(a) laborou em condições insalubres, nas atividades de Auxiliar de Serv. Gerais, para os agentes biológicos, conforme fundamentação legal (NR 15 Atividades e Operações Insalubres- Anexo 14). Vale salientar que reclamada NÃO comprovou o fornecimento/registro dos EPI's necessários ao labor da reclamante. Portanto, não cumpriu os dispositivos da NR 06, item 6.6, subitem 6.6.1, letras de "a" até "h". 6.6. Responsabilidade do empregador. 6.6.1. cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada; h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. OBSERVAÇÃO: Ausente a comprovação do fornecimento/registro dos EPI's, ausente se torna a sua avaliação. Portanto, esteve exposto a agentes deletérios, que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expuseram o trabalhador a agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Da NR 15, 15.3. No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. 15.4 A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo. 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer; a) com adoção de medida geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual." A decisão vergastada bem esquadrinhou a controvérsia deduzida em juízo, sopesando adequadamente as provas colhidas, razão pela qual adoto como razões de decidir, textual: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustentou, a reclamante, que as atividades desenvolvidas na ré eram insalubres, pois era exposta aos agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, pelo que vindica o pagamento do adicional no percentual de 40% em todo o período do pacto laboral. Em defesa, a empresa negou o trabalho em tais condições, aduzindo que os produtos de limpeza eram diluídos, inexistindo contato com qualquer agente em sua forma pura, não fazendo, pois, jus ao adicional de insalubridade. Por força do imperativo legal (art. 195, §2º, CLT), foi designada perícia técnica para apuração da existência das condições insalubres em grau máximo quanto aos agentes físicos, químicos e biológicos, alegadas na inicial. Logo de início, o perito destacou a presença do advogado da reclamante, do engenheiro de segurança do trabalho da reclamada, do gerente da pousada e do gerente do restaurante, de modo que as informações foram prestadas em conjunto. Informou o local de trabalho e a atividade desenvolvida pela reclamante, conforme transcrição a seguir: - Denominação: Restaurante; - Atividade principal: ASG/COPEIRA; - Local de atividade do reclamante: Área diversa. Após o registro fotográfico do ambiente de trabalho, a apreciação da legislação, em comparação com o labor verificado, a constatação da ausência de comprovação de fornecimento de EPI's à demandante, e após a discussão sobre os agentes insalutíferos, a conclusão da prova técnica foi favorável à trabalhadora, em grau máximo, quanto aos agentes biológicos, conforme exposto nas Fls. 204 e 205 do PDF completo. As reclamadas impugnaram totalmente o Laudo Pericial de Id. e35b034, no sentido de que o estabelecimento teria baixo fluxo de pessoas, uma vez que a pousada tem cerca de 70 apartamentos, mas teria uma ocupação média de 40 a 60%. Na ocasião, admitiu que a circulação de pessoas nos banheiros vistoriados - área da piscina e de funcionários - seria de 50 a 100 pessoas. As demandadas requereram o pedido de esclarecimento ao perito engenheiro para apresentar os esclarecimentos necessários, e, ainda, responder aos seguintes quesitos elencados à fl. 216 do PDF completo, o que foi realizado no ID 63ace04. Em sucinto depoimento pessoal, a reclamante confirmou a média de pessoas circulando no local. Ocorre que a própria média de pessoas admitida pela reclamada já é superior ao quantitativo considerado pela jurisprudência pátria como suficiente ao enquadramento como local de grande circulação de pessoas, para fins de enquadramento na Súmula 448, II, do C.TST, segundo a qual: II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LIMPEZA DE BANHEIROS POR CAMAREIRA /SERVIÇOS GERAIS NO SETOR DE LIMPEZA EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N. 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou eventuais visitantes configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade . Precedente desta Primeira Turma. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 0000684- 82.2020 .5.21.0043, Relator.: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/09 /2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a limpeza de banheiros utilizados por empregados da reclamada, cerca de 60 a 70 pessoas, se enquadra no conceito de banheiros de grande circulação e ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. Extrai-se do referido verbete sumular que a previsão de pagamento de adicional de insalubridade decorrente de limpeza de instalações sanitárias decorre de duas situações distintas e autônomas, quais sejam: uso público ou uso coletivo de grande circulação. Em relação ao uso público, a própria natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias, sendo a rotatividade presumida. Já no tocante a situações de limpeza e a higienização de banheiros de uso coletivo, faz-se necessária a existência de grande circulação, a qual se dá em razão da constatação de sua rotatividade, ainda que seja de público interno do próprio estabelecimento . No caso dos autos, o quadro fático delineado pelo e. TRT é que o banheiro era utilizado por empregados da reclamada e, ainda que não haja notícia de abertura ao público, era de uso coletivo, sendo necessário investigar a existência ou não de grande circulação. Consta no acórdão regional que a reclamante realizava" a higienização e a coleta de lixo de cinco sanitários utilizados pelos funcionários que ali se ativavam, sendo dois sanitários femininos, dois masculinos e um reservado "para pessoas com deficiência, os quais eram utilizados por cerca de 60 a 70 funcionários que trabalhavam no referido local. Assim, a limpeza de banheiros utilizados pelos empregados da empresa, de uso coletivo, em razão da grande circulação de pessoas, se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3 .214 /78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é aplicável ao caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR- 1000939-21.2020 .5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). (TRT-18 - RORSum: 00101630420245180121, Relator.: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 3ª TURMA - Gab . Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva) Dessa forma, não há qualquer motivo para que o trabalho técnico não tenha sua conclusão absorvida pelo juízo (art. 479, CPC), pois realizado com competência e diligência, sem que a reclamada tenha produzido outras provas capazes de contrapô-lo. Por conseguinte, julga-se procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) entre o marco prescricional e o término contratual, observado o salário-mínimo legal vigente, com repercussões em 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS, principal e acessório. Não há se falar em repercussão sobre o RSR, pois, por ser o demandante mensalista, já possui a parcela inserida no cômputo da remuneração (OJ 103 da SDI-I do TST). Caso se entenda o contrário, estaria se aplicando o "bis in idem", atuando em ofensa ao artigo 884 do CCB (vedação ao enriquecimento sem causa). Quanto à base de cálculo utilizada, permanece como sendo o salário-mínimo legal, ante a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST pelo STF (Rcl 6266), de modo que, enquanto perdurar a inércia legislativa em regular a matéria, o parâmetro previsto pelo artigo 192 da CLT continua vigente, por não poder o Poder Judiciário definir outro referencial." DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Acreditando na reforma do julgado postulam a reversão do pagamento dos honorários periciais, agora a cargo da parte autora e em sucessivo a redução do valor arbitrado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais). Tendo em vista a sucumbência da reclamada quanto ao objeto da perícia, resta mantida a condenação da mesma ao pagamento dos honorários periciais. Quanto a redução do valor arbitrado, embora inexistam critérios objetivos para tanto, a fixação dos honorários de perito, deve guardar proporções com o trabalho técnico executado, observando a natureza da matéria objeto da perícia, os equipamentos e materiais utilizados, o tempo despendido na inspeção, confecção do laudo e esclarecimentos, dificuldades para elaboração do laudo, decorrentes de entraves criados pelas partes, ou do próprio trabalho, e despesas. No caso, considerando todos os aspectos acima, e a necessidade de se conferir remuneração digna do trabalho realizado, cuja qualidade não restou infirmada, nada a modificar no tocante ao valor arbitrado a título de honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Confiante no julgamento improcedente da presente ação, pedem a reversão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e, ainda, a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para "o proveito econômico" obtido, e majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) e redução para 5% (cinco por cento) do valor por elas devidos. Sem razão, porém. Considerando a sucumbência da parte, é de ser mantida a condenação das reclamadas no pagamento dos honorários advocatícios devidos à assistência jurídica da demandante, no percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor da condenação, a qual está alicerçada no art. 791-A, § 2º, do Estatuto Laboral. Nada a modificar, portanto. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os reclamados defendem a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Tendo sido a presente reclamação trabalhista protocolada sob o rito sumaríssimo, diviso que o art. 852-B, inciso I, Consolidado, incluído pela Lei nº 9.9.57/2000, prevê que na reclamação trabalhista "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente", ao qual deve se ater o magistrado, em respeito aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, sob pena de julgamento ultra petita. Ao estipular que o pedido deverá ser certo, determinado e conter seu valor, a norma jurídica em apreço faz com que sua apreciação judicial encontre limites nos contornos informados pela parte autora, inclusive no que tange ao quantum indicado. Entendimento diverso iria de encontro ao que preconiza os arts. 141 ("O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.") e 492 ("É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.") da Lei Adjetiva Civil, o que não se admite. Logo, o montante indicado como devido para cada parcela trabalhista objeto desta ação servirá como limite quando da liquidação do comando sentencial, ainda que o título deferido corresponda a valor superior àquele apontado na peça de ingresso. Devendo, todavia, serem acrescentados os juros de mora e a correção monetária. Com estas considerações, provejo o apelo empresarial para limitar a condenação aos valores apontados na peça inicial, à exceção dos juros de mora e correção da moeda. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1/TST, para os fins a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso ordinário para limitar a condenação aos valores apontados na peça inicial, à exceção dos juros de mora e correção monetária. Quanto ao mais, mantenho a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamento, como permite o art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Inalterado o valor arbitrado à condenação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário para limitar a condenação aos valores apontados na peça inicial, à exceção dos juros de mora e correção monetária. Quanto ao mais, manter a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamento, como permite o art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Inalterado o valor arbitrado à condenação. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma dva VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRAIA DOS CARNEIROS HOTELARIA E TURISMO LTDA

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Processo nº 5006045-48.2024.4.03.6183

ID: 316556367

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006045-48.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO APARECIDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONCA UTRILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006045-48.2024.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: REINALDO APARECIDO TEIXEIRA CURADOR: IRENE APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: L… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006045-48.2024.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: REINALDO APARECIDO TEIXEIRA CURADOR: IRENE APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO CAMARA DE MENDONCA UTRILA - SP298552, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por REINALDO APARECIDO TEIXEIRA, com qualificação nos autos, representado por sua curadora, contra o INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício de pensão por morte (NB 213.063.017-5 – DER 08/12/2023), bem como o pagamento de atrasados desde 15/06/2020 (data do óbito do genitor RAIMUNDO GUILHERME TEIXEIRA), acrescidos de juros e correções legais O benefício da justiça gratuita foi deferido e a medida antecipatória postulada foi negada (Num. 323870354). O INSS ofereceu contestação; arguiu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito propriamente dito, defendeu a improcedência do pedido (Num. 328084375). Houve réplica (Num. 330436001). Foi realizada perícia médica judicial, com a DRª. RAQUEL SZTERLING NELKEN, especialidade PSIQUIATRIA, no dia 18/09/2024. Apresentado o laudo (Num. 345266432), o réu ofertou proposta de acordo (Num. 346030659). A parte autora manifestou concordância com o laudo e discordância com a proposta de acordo (Num. 347016954). Intimado, o autor apresentou certidão de curatela provisória deferida nos autos do processo nº 1000939-77.2025.8.26.0004 (Num. 356375385 - Pág. 1). Consta manifestação do MPF. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o requerimento do benefício ou de seu indeferimento e a propositura da presente demanda. Passo ao exame do mérito, propriamente dito. DA PENSÃO POR MORTE. Assim como na determinação das normas que regem a sucessão no direito civil, também no direito previdenciário a data do óbito é que definirá as regras para a concessão do benefício de pensão por morte. Cuida-se do princípio tempus regit actum, prezado na Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. [Incisos I a III incluídos pela Lei n. 9.528/97] Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] § 2º A parte individual da pensão extingue-se: [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] I – pela morte do pensionista; II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; III – para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. [Incisos I a III inseridos pela Lei n. 9.032/95] [Os incisos II e III vieram a ser alterados pela Lei n. 12.470, de 31.08.2011 (D.O.U. de 01.09.2011): in verbis: “II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; III – para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição”.] § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. [Incluído pela Lei n. 9.032/95] [A Lei n. 12.470/11 chegou a incluir um § 4º, assim redigido: “A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora”.] [...] Uma série de modificações adveio com a edição da Medida Provisória n. 664, de 30.12.2014 (D.O.U. de 30.12.2014, republicada em 31.12.2014 e retificada em 02.01.2015, convertida com várias emendas na Lei n. 13.135, de 17.06.2015, D.O.U. de 18.06.2015), da Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015, convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015, D.O.U. de 05.11.2015), e da Lei n. 13.146, de 06.07.2015 (D.O.U. de 07.07.2015), das quais se destacam a instituição de pensões temporárias para o cônjuge ou o companheiro (a depender do número de contribuições vertidas pelo segurado, do tempo da união conjugal ou de fato, e da idade do beneficiário na data do óbito), de hipóteses de perda do direito ao benefício (prática de crime doloso do qual resulte a morte do segurado, e simulação ou fraude a viciar o vínculo conjugal ou a união de fato), de regramento das pensões concedidas a dependentes com deficiência intelectual ou mental, ou com deficiência grave qualquer. In verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; [Redação dada pela Lei n. 13.183/15] II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. [Incisos II e III incluídos pela Lei n. 9.528/97] § 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. [Incluído pela Medida Provisória n. 664/14, vigente a partir da publicação. Vide § 1º na redação dada pela Lei n. 13.135/15.] § 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. [§ 2º e incisos I e II incluídos pela Medida Provisória n. 664/14, vigente a partir de quinze dias da publicação. Sem eficácia; vide art. 77, § 2º, inciso V, alínea b.] § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. [Incluído pela Lei n. 13.135/15] § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. [Incluído pela Lei n. 13.135/15] Arts. 75 e 76. [idem] Art. 77. [Caput e § 1º: idem] § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: [Redação dada pela Lei n. 13.135/15] I – pela morte do pensionista; [Inserido pela Lei n. 9.032/95] II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; [Redação dada pela Lei n. 13.135/15] II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [Redação dada pela Lei n. 13.146/15, em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da publicação; texto alterado ainda na vacatio legis. Vide redação dada pela Lei n. 13.183/15.] II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [Redação dada pela Lei n. 13.183/15, em vigor a partir de 03.01.2016] III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e [Redação dada pela Medida Provisória n. 664/14, vigente no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data da publicação. Vide inciso IV.] III – para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; [Redação dada pela Lei n. 13.135/15] IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. [Incluído pela Medida Provisória n. 664/14, que previu sua vigência no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data da publicação. Vide inciso V.] IV – para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento. [Incluído pela Lei n. 13.135/15. Em vigor a partir de 2 (dois) anos, “em relação às pessoas com deficiência intelectual ou mental”, cf. artigo 6º, inciso II.] V – para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. [Inciso V, alíneas a a c e subalíneas inseridos pela Lei n. 13.135/15] § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. [Inserido pela Lei n. 13.135/15] § 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. [Inserido pela Lei n. 13.135/15] § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. [Incluído pela Lei n. 9.032/95] § 4º [Revogado pela Lei n. 13.135/15] § 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo: [Inserido pela Medida Provisória n. 664/14, vigente no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data da publicação. Vide § 2º, inciso V, alíneas b e c.] Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 < E(x) 3 50 < E(x) ≤ 55 6 45 < E(x) ≤ 50 9 40 < E(x) ≤ 45 12 35 < E(x) ≤ 40 15 E(x) ≤ 35 vitalícia § 5º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2º. [Inserido pela Lei n. 13.135/15] § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. [Inserido pela Lei n. 13.183/15] [...] Atualmente, o benefício da chamada “pensão por morte” tem previsão legal nos artigos. 74/77 da Lei nº 8.213/91, com alterações da Lei n. 13.846/19, nos seguintes termos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] [Vide Medida Provisória n. 871/19] I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; [Redação dada pela Lei n. 13.846/19] II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; [Incluído pela Lei n. 9.528/97] III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. [Incluído pela Lei n. 9.528/97] § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. [Redação dada pela Lei n. 13.846/19] § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. [Incluído pela Lei n. 13.135/15] § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. [Redação dada pela Lei n. 13.846/19] § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. [Incluído pela Lei n. 13.846/19] § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. [Incluído pela Lei n. 13.846/19] § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. [Incluído pela Lei n. 13.846/19] Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. [Incluído pela Lei n. 13.846/19] Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: [Redação dada pela Lei n. 13.846/19] I - pela morte do pensionista; [Incluído pela Lei n. 9.032/95] II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [Redação dada pela Lei n. 13.183/15] III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; [Redação dada pela Lei n. 13.135/15] IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; [Redação dada pela Lei n. 13.135/15] V - para cônjuge ou companheiro: [Incluído pela Lei n. 13.135/15] a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; [Incluído pela Lei n. 13.135/15] b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; [Incluído pela Lei n. 13.135/15] c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: [Incluído pela Lei n. 13.135/15] 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; [Incluído pela Lei n. 13.135/15] 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; [Incluído pela Lei n. 13.135/15] 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; [Incluído pela Lei n. 13.135/15] 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; [Incluído pela Lei n. 13.135/15] 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; [Incluído pela Lei n. 13.135/15] 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. [Incluído pela Lei n. 13.135/15] VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. [Incluído pela Lei n. 13.846/19] § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. [Incluído pela Lei n. 13.135/15] § 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. [Incluído pela Lei n. 13.135/15] § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. [Incluído pela Lei n. 9.032/95] § 4º [Revogado.] [Redação dada pela Lei n. 13.135/15] § 5º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2º. [Incluído pela Lei n. 13.135/15] § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. [Incluído pela Lei n. 13.183/15] § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. [Incluído pela Lei n. 13.846/19] Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. [Revogado pela Medida Provisória n. 871/19] [Revogado pela Lei n. 13.846/19] O artigo 23 da Emenda Constitucional n. 103/19 fixou novos critérios de cálculo para os benefícios de pensões, estabelecendo: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. O artigo 3º da aludida Emenda assegura o direito adquirido de quem já implementou todos os requisitos para aposentadoria ou pensão. Em suma, os requisitos legais para a concessão do benefício são: (a) a condição de segurado do instituidor da pensão; e (b) a condição de dependente (presumida ou não) de quem requer o benefício. Vale mencionar que a partir da vigência da Lei 13.135/2015, a pensão por morte que antes era paga de forma vitalícia, independentemente da idade do beneficiário, passou a ter sua duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário. Verifica-se, ainda, que é da própria letra da lei que a vitaliciedade depende da comprovação dos seguintes requisitos: que o óbito tenha ocorrido depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições /mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável e que tenha 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito. Fixadas essas premissas, analiso o caso concreto à luz da documentação juntada aos autos. No presente caso, restou comprovado o óbito de RAIMUNDO GUILHERME TEIXEIRA ocorrido em 15/06/2020 (Num. 323781286 - Pág. 7). A qualidade de segurado do instituidor é incontroversa, já que, conforme dados do CONBAS, o genitor foi beneficiário de aposentadoria no período de 14/05/2004 a 15/06/2020 (Num. 323781286 - Pág. 35). O benefício requerido em 08/12/2023 (NB 21/213.063.017-5) foi indeferido ao argumento “não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a perícia médica concluiu que o requerente não é inválido” (Num. 323781286 - Pág. 41/42). Assim, a controvérsia reside na qualidade de dependente do autor. O autor comprova ser filho do falecido RAIMUNDO GUILHERME TEIXEIRA, com nascimento em 21/04/1969 (doc. Num. 323781286 - Pág. 6). O INSS, em contestação, alega que não há direito à pensão por morte, na medida em que não se está diante de maior inválido (Num. 328084375). No que tange à condição de dependente da parte autora, o artigo 16, inciso I e § 4º da Lei 8.213/91, vigente por ocasião do óbito, dispunha que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide ADIN 4878) (Vide ADIN 5083) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Verifica-se que o comando legal que deve reger o pedido em análise limita o direito de percepção de benefício de pensão por morte até 21 anos de idade pelo filho não emancipado, de qualquer condição, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Observa-se que a lei não exige que a invalidez deva existir desde o nascimento ou que tenha sido adquirida até aos 21 anos de idade para que o filho possa ser considerado beneficiário do genitor. O que a norma considera para estabelecer a relação de dependência é a invalidez, seja ela de nascença ou posteriormente adquirida. Precedente: STJ, Segunda Turma, AREsp 1570257/ RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Dje 19/12/2019. No caso em análise, o autor foi submetido a perícia médica judicial que concluiu pela incapacidade total e permanente para o trabalho: “O que ocorre com o autor? Com alterações mentais desde o início da adolescência (esquizofrenia desde doze anos de idade segundo a irmã em perícia do JEF de Barueri) evoluiu com piora do quadro mental e apresentando atualmente sintomas psicóticos, perda de memória irreversíveis o que o torna total e permanentemente incapacitado para o trabalho, para a vida independente e para os atos da vida civil. Por se tratar de pedido de pensão por morte é fundamental fixar a DII para que ele tenha direito. O laudo pericial psiquiátrico do JEF de Barueri fixou a DID em 21/04/1981 e a DII em 05/11/1989, dia seguinte ao último dia de trabalho. A questão que se coloca no caso em tela é quanto à data de início da incapacidade que deve ser anterior à maioridade. Dentro desse raciocínio a DII deve ser marcada quando ele não conseguiu trabalhar mais, ou seja, em 05/11/1989. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Caracterizada situação de incapacidade laborativa total e permanente, sob a ótica psiquiátrica” (Num. 345266432). Registre-se que o exame pericial foi realizado por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, tendo sido também analisados os exames acostados aos autos. Verifica-se pelo conjunto probatório que o autor é inválido desde 05/11/1989 e que essa invalidez já se encontrava presente antes do óbito do genitor em 15/06/2020. Em resposta aos quesitos, a perita apontou que a doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil. Consta que foi nomeado curador provisório e houve manifestação do Ministério Público Federal. A dependência econômica do autor em relação ao genitor falecido é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, uma vez que comprovada a condição de filho inválido na data do óbito, só podendo ser elidida à evidências de outras provas colhidas nos autos, o que não ocorre no presente caso. O réu ofertou proposta de acordo, para concessão do benefício com DIB na data do óbito e efeitos financeiros em 08/12/2023 (DER), com a qual não concordou o autor. O termo inicial e efeitos financeiros do benefício de pensão por morte devem ser fixados de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. A Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846 de 18/06/2019, trouxe nova redação ao inciso I do artigo 74 da Lei nº 8.213/1991, estabelecendo que o benefício será devido a contar do falecimento, quando requerido em até 180 dias após o óbito para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias a partir do falecimento, para os demais dependentes. Apesar da alteração da legislação previdenciária, aplicável aos benefícios de pensão por morte, promovida pela Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, ter fixando prazo de 180 dias para a percepção de parcelas desde o óbito, pelos filhos menores de 16 anos, e revogando o artigo 79 da Lei 8213/91, permanecem vigentes o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e os artigos 3º, 198, inciso I, do Código Civil. No caso, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, o dependente faz jus ao pagamento das parcelas vencidas do benefício desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que o requerimento administrativamente tenha sido formulado fora do prazo estabelecido na lei, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, de rigor a condenação do INSS à concessão do benefício de pensão por morte NB 21/213.063.017-5 em favor do autor REINALDO em virtude do falecimento de seu genitor, com DIB e efeitos financeiros na data do óbito (15/06/2020), nos termos do art. 74, I da lei nº 8.213/1991. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte NB 21/213.063.017-5 em favor do autor REINALDO APARECIDO TEIXEIRA, representado por sua curadora, em virtude do falecimento de seu genitor, com DIB na data do óbito (15/06/2020), nos termos do art. 74, I da lei nº 8.213/1991. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjunto nos 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: Pensão por morte -21/213.063.017-5 - Renda mensal atual: a calcular pelo INSS; - DIB: na data do óbito (15/06/2020) - RMI: a calcular pelo INSS. - TUTELA: defere P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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