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Processo nº 1000951-44.2025.8.26.0634

ID: 275893640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000951-44.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR FIGUEIREDO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo da Silva (OAB 298609/SP) Processo 1000951-44.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Osmar Figueiredo Junior - Valor da causa: R$ 13.303,77 Juiz(a) de Direito: D… ADV: Luiz Gustavo da Silva (OAB 298609/SP) Processo 1000951-44.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Osmar Figueiredo Junior - Valor da causa: R$ 13.303,77 Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo 1. Na situação prevista no art. 1.032, § 2º, das NSCGJ, o mandado continuará em poder do Oficial de Justiça, não havendo comunicação, nesse interregno, ao Juiz do feito. A certificação nos autos deverá ser realizada pelo Oficial de Justiça somente após o integral cumprimento, com a efetiva devolução do mandado (art. 1034 das NSCGJ).2. A certidão intermediária prevista pelo art. 1.029, inciso II, das NSCGJ, tem por finalidade comunicar ao Juiz do feito a resposta da unidade prisional ou de internação em relação ao agendamento, para eventual determinação de aguardar a data designada ou de converter o mandado remoto para cumprimento presencial. Neste sentido, o envio de e-mail, informando o Magistrado a respeito da ocorrência, também se mostra suficiente para cumprimento do dispositivo supra, mantida a regra de devolução do mandado pelo Oficial de Justiça após o integral cumprimento, na forma do art. 1.034 das NSCGJ. (Comunicado CG n. 916/2024) Vistos. Execução por quantia certa judicialmente admitida. - Das Custas de Ingresso. I Salvo quando se tratar de gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, não recolhidas as custas de ingresso, e, quando o caso, o valor correspondente à comunicação processual de citação pela via eleita (correio ou mandado), e dentro de 15 dias, os autos me deverão subir para os efeitos jurídicos determinados no art. 290 do Código de Processo Civil, independentemente de nova convocação da parte exequente. II O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). III Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. III.i obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. IV Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições legais e das NSCGJ do TJ-SP não terão validade para fins judiciais. V As omissões ou falhas no preenchimento ou na formação do DARE-SP, bem como as divergências dos dados que dela constam com os do comprovante de pagamento ou com os dados do processo ao qual foi juntado, que não puderem ser supridas, serão informadas pelo escrivão ao juiz do feito. VI A partir de 3/1/2024, o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito à razão de 2% sobre o valor atualizado da causa ao tempo da distribuição, respeitado o valor mínimo de recolhimento de 5 UFESPs Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Lei-SP nº 11.608/2003, art. 4º, III e § 1º), lembrando-se de que a UFESP pode ser consultada através do site https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ValoresDaUFESP.aspx#shareContainer. VII No mesmo prazo, também, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à comunicação processual eleita, quando o caso. VIII O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. IX Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. X Não é demais relembrar que recibo de agendamento bancário não é aceito como comprovante de recolhimento de custas judiciais. XI Ao receber o pedido, antes da citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização. XII Nos cumprimentos de sentença e ações de execução de título extrajudicial anteriores à Lei nº 17.785/2023, bem como nos posteriores, na hipótese dos itens III e III.i, verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá ser observado o art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. XIII A intimação para pagamento deverá observar ao disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. Da Categorização dos Documentos a Cargo do(a) Advogado(a). Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. Do Ordenamento do Feito. I - Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 dias, proceda ao pagamento integral da dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, cujo termo inicial será o da citação. Fixo, provisoriamente, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, que será, para este fim, atualizado pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento até o efetivo pagamento, consignando-se que se reduzirão pela metade se a parte executada pagar o débito integralmente dentro dos 3 dias. I.i - No que diz respeito aos honorários advocatícios, respeitar-se-á o mínimo de R$ 1.200,00, e, havendo pagamento integral do débito dentro do tríduo, o mínimo de R$ 600,00. Em qualquer dos casos, o montante será, para este fim, atualizado pelo IPCA/IBGE desde a publicação deste pronunciamento. I.ii - Correção monetária da dívida pelo IPCA/IBGE, salvo convenção ou previsão em lei específica em contrário: desde a data da emissão constante em cada um dos títulos.I.iii - Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE, cujo termo inicial é a data do desembolso do respectivo valor. I.iv - Correção monetária e juros da dívida pela Taxa Selic, e, caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência: data da primeira apresentação para pagamento à instituição financeira sacada ou à câmara de compensação de cada um dos cheques ou, se se tratar de outro título executivo, desde a data do vencimento, respeitando-se, quando houver, a taxa expressa dos juros convencionados. I.v - Correção monetária e juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic, cujo termo inicial é a data da citação. I.vi Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (Resp. n. 1.820.963SP, rel. e. Min. Nancy Andrigui). II - No caso de execução extrajudicial de contribuições condominiais, basta o condomínio apresentar (i) cópias da convenção, (ii) da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias e/ou extraordinárias e (iii) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Planilha de Cálculos), não necessitando a apresentação do registro da convenção condominial e nem do orçamento anual aprovado em assembleia. Nesse sentido: REsp. nº 2.048.856-SC, rel. e. Min. Nancy Andrighi. A propósito, em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, devendo o condomínio exequente promover a prévia citação também do credor fiduciário, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial. Nesse sentido: REsp. nº 2.059.278-SC, rel. e. Min. Marco Buzzi. II.i - Parcelas vencidas durante o curso da execução de título extrajudicial de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que homogêneas, contínuas e da mesma natureza, estão incluídas na cobrança. II.ii Prestações alimentares vencidas durante o curso da execução, quando for a causa de pedir do processo executivo, estão incluídas na cobrança, embora possa a parte credora deflagrar, para este fim, cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos pela via da prisão. III Os embargos à execução, que serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, poderão ser ofertados independentemente de penhora, depósito ou caução, dentro do prazo de 15 dias, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. III.i Sempre que a apreciação do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação exigir dilação probatória que vá além do simples documento, a observância do procedimento da ação incidental de embargos se tornará obrigatória. IV - Destaco que, havendo pluralidade de executados, o termo inicial do prazo para os embargos à execução contar-se-á da data da juntada do comprovante de citação de cada um deles, individualmente, salvo se se tratar de cônjuges ou companheiros, caso em que o será da data da juntada do último comprovante de citação. V- Dentro do prazo para embargos à execução, poderá a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exequente, que importará renúncia ao direito de opor embargos, e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescida da Taxa Selic, caso em que a parte exequente será intimada, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos autorizadores do parcelamento em 5 dias. V.i Indeferida a proposta de parcelamento por falta de requisito legal, o depósito será convertido em penhora. V.ii Antecipo que o pedido de parcelamento sem o depósito concomitante não está compreendido no favor legal, consistindo-se-o mero interesse na composição sem que se obstaculizem os atos executivos. V.iii Sendo deferida a proposta de parcelamento, a execução permanecerá suspensa; contudo, a inadimplência provocará o vencimento das prestações subsequentes, impondo-se-lhe multa de 10% sobre o valor das prestações impagas. VI Não se tratando de parte exequente beneficiária de gratuidade da justiça, comprove-se, se já não o fez, o recolhimento do valor correspondente à citação prazo de 5 dias. VII Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita preferencialmente pela via eletrônica. VIII Admitida a execução que foi, cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. VIII.i No prazo de 10 dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. VIII.ii Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. IX A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes poderá se dar na execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, destacando-se que o art. 782, § 3º, do CPC, não veda a possibilidade de o credor, ou mesmo o órgão de proteção ao crédito, fazer a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, de sorte que a via jurisdicional não é imprescindível. IX.i A inclusão só será admitida com o decurso legal do prazo sem o pagamento ou garantia suficiente. IX.ii Entretanto, não é demais alentar à parte exequente que, se o fizer, dever-se-á atentar para, tão logo haja pagamento ou acordo com a parte executada, deverá viabilizar o levantamento da restrição. X A presente decisão, de que a execução foi judicialmente admitida, e, independentemente de qualquer atividade deste Ofício Judicial, servirá como documento o suficiente para a averbação premonitória. Querendo se valer disso, fica advertida a parte exequente: X.i de que, dentro de 10 dias de sua concretização deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas. X.ii Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. X.iii A parte exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2ºdo art. 828 do Código de Processo Civil, indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. XI Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. XII Despesas processuais compreendem todos os gastos que se fazem com e para o processo, sendo gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. Custas judiciais têm natureza tributária e visam remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. Taxa judiciária também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. Se a transação ocorrer antes dasentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, mas não da taxa judiciária, porquanto esta não se enquadra no conceito de custas remanescentes. XIII Tendo-se, como no caso em apreço,, optado a parte exequente pela citação via Oficial de Justiça, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), obedecendo-se às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. XIII.I Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar. XIV Se a diligência se der via mandado, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, e salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez na ordem sucessiva dos endereços que aparecerem na petição. XV Parte exequente não beneficiária da gratuidade de Justiça. XVI Com a juntada da citação positiva, deve a Serventia expedir o seguinte ato ordinatório: Ato Ordinatório I Fica a parte exequente convocada a, dentro de 15 dias, indicar o modo pelo qual quer se ver satisfeita de seu crédito; inerte, intime-se-a por carta registrada para que dê andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. II Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar, salvo se parte com isenção legal, o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei-SP nº 11.608/2003, calculada por cada diligência a ser efetuada. iii Quanto aos imóveis, pesquisas poderão ser feitas diretamente pela parte interessada via sistema ARISP/IRIB no sítio virtual www.oficioeletronico.com.br., e somente serão realizadas pelo Juízo em caso de parte com isenção legal, sendo que, para penhora/arresto, a parte exequente deverá apresentar certidão matricular expedida há menos de 30 dias. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1007720-14.2020.8.11.0003

ID: 275573902

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007720-14.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO CONDE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único:1007720-14.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único:1007720-14.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Lançamento, Efeito Suspensivo /Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a).MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CARGILL AGRICOLA S A - CNPJ: 60.498.706/0001-57 (APELADO), TIAGO CONDE TEIXEIRA - CPF: 699.963.931-00 (ADVOGADO), CARGILL AGRICOLA S A - CNPJ: 60.498.706/0001-57 (REPRESENTANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), SACHA CALMON NAVARRO COELHO - CPF: 001.957.826-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CARGIL AGRÍCOLA S/A. E DEU PROVIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA – EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE – RECONHECIMENTODA CONTINÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO PREJUDICADO – MÉRITO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – OPERAÇÃO DE SAÍDA ABARCADA PELO DIFERIMENTO – RENUNCIA OBRIGATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE AFASTADA – APLICAÇÃO DE MULTA SEM CARÁTER CONFISCATÓRIO – NATUREZA PUNITIVA E PEDAGÓGICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TEMA 1.076/STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. 1. Operação de saída abarcada pelo diferimento, fica o contribuinte obrigado a renunciar ao aproveitamento dos referidos créditos – art. 333, IV, § 5º, inciso I do RICMS, não havendo que se falar em violação ao princípio da não cumulatividade. 2. Demonstrada a utilização indevida de crédito fiscal, para compensação de ICMS e pagamento de outros débitos, correta a autuação e legalidade da cobrança da CDA em discussão. 3. Não caracteriza confisco a multa aplicada no percentual de 60% do valor do crédito indevidamente registrado. 4. Incidência do Tema 1076/STJ. Observância necessária do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, na fixação dos honorários advocatícios. 5. Recurso da autora desprovido. Recurso do Requerido/Embargado provido. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DES. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e CARGILL AGRICOLA S A, contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que, nos autos Embargos à Execução nº1007720-14.2020.8.11.0003, julgou improcedente o pedido formulado na inicial. E ainda, condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados emR$5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 85, §2º e §8º, do CPC. A autora interpôs embargos de declaração. O Estado de Mato Grosso apresentou recurso, pugnando pela reforma da sentença, tão somente, em relação à fixação dos honorários advocatícios, sob o argumento de que deve ser observado o disposto no artigo 85, §3º, do CPC. Pugnou ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que os honorários arbitrados sejam deferidos nos termos do artigo 85, §3º do CPC. Contrarrazões. (Id. nº 62496023) Os autos foram remetidos a esta e. Corte de Justiça. Determinei o retorno dos autos ao primeiro grau, em razão dos embargos apresentados pela Autora pendente de análise. (Id. nº 65425965) Os embargos foram rejeitados, tendo a Autora apresentado recurso de apelação cível. (Id. nº 88890477) A segunda Apelante alega, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito executivo em razão do anterior ajuizamento da Ação Anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041. Sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança, “que fere o art. 155, §2º, inciso I, da CF/1988 e o art. 24 da Lei Complementar nº 87/1996, na medida em que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente na operação que gerou os créditos glosados não é da Apelante, mas das empresas adquirentes que optaram pelo diferimento do imposto, além do que o creditamento decorre do próprio regime não-cumulativo, porquanto foram apurados em operações de entrada tributada e saída diferida; ou, ao menos (b) o abatimento do saldo credor do respectivo período de apuração, para a redução do montante exigido; (c) com a extinção ou redução da multa aplicada, haja vista o seu caráter confiscatório e não equitativo.”. Cita jurisprudência em favor da sua tese. Requereu ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para que: “preliminarmente, (a) a suspensão do presente feito para aguardar a definição da controvérsia nos autos da Ação Anulatória nº 1037209- 84.2017.8.11.0041; ou, caso assim não se entenda, (b) seja declarada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que subsidiou a referida Execução Fiscal, por força do art. 24 da Lei Complementar nº 87/1996; ou (II) na hipótese de não serem acolhidas as preliminares suscitadas, (a) o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança, que fere o art. 155, § 2º, inciso I, da CF/1988 e o art. 24 da Lei Complementar nº 87/1996, na medida em que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente na operação que gerou os créditos glosados não é da Apelante, mas das empresas adquirentes que optaram pelo diferimento do imposto, além do que o creditamento decorre do próprio regime não-cumulativo, porquanto foram apurados em operações de entrada tributada e saída diferida; ou, ao menos (b) o abatimento do saldo credor do respectivo período de apuração, para a redução do montante exigido; (c) com a extinção ou redução da multa aplicada, haja vista o seu caráter confiscatório e não equitativo.” Contrarrazões. (Id. nº 88890489) É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO PEDRO HENRIQUE COSTA ADAMS, OAB/DF 55034. V O T O (PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA) EXMA. SRA. DES. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recursos de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e CARGILL AGRICOLA S A, contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que, nos autos Embargos à Execução nº1007720-14.2020.8.11.0003, julgou improcedente o pedido formulado na inicial. E ainda, condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 85, §2º e §8º, do CPC. O primeiro Apelante insurge-se, tão somente, quanto a fixação dos honorários advocatícios, sob o argumento de que deve ser observado o disposto no artigo 85, §3º, do CPC. O segundo A pelante aponta a necessidade de suspensão do feito executivo em razão do anterior ajuizamento da Ação Anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, bem como a nulidade da CDA objeto da execução. Argumenta, em síntese, a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança, “que fere o art. 155, §2º, inciso I, da CF/1988 e o art. 24 da Lei Complementar nº 87/1996”. Passo a análise do recurso apresentado pela CARGIL AGRÍCOLA S/A. Quanto ao pedido de suspensão da Execução ante a apresentação da Ação Anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, destaco que a ação anulatória do crédito tributário, ajuizada antes da execução fiscal, faz as vezes de embargos à execução e autoriza a suspensão da execução apenas quando preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 919 do CPC. Verbis: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.” O douto Julgador singular, ao analisar a questão, pontuou que o pedido de suspensão não foi apresentado nos autos dos embargos à execução em razão do trâmite da ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, ao contrário, “esclareceu na inicial que requereu a suspensão da execução fiscal nº 1006714-40.2018.8.11.0003, pois a decisão de mérito da execução dependeria do julgamento definitivo da já existente ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, assegurada por meio de seguro garantia. Contudo, foi proferida decisão no feito executivo indeferindo o pedido de suspensão da execução e determinando a intimação da executada para fazer o traslado da apólice de seguro garantia ofertada na ação anulatória e apresentar embargos à execução. Disse, ainda, que interpôs o Agravo de Instrumento nº 1000951-96.2020.8.11.0000, no qual o pedido de tutela foi indeferido em 05/02/2020, tornando necessária a juntada do seguro garantia à execução e a apresentação dos presentes embargos.” (sic Id 88890477) O MM. Juiz do feito acrescentou, ainda, que “toda a questão acerca da alegada suspensão foi questionada e decidida nos autos da execução fiscal nº 1006714-40.2018.8.11.0003, cuja matéria inclusive foi objeto de agravo de instrumento, tendo a embargante ajuizado os presentes embargos à execução, justamente em razão do indeferimento do pedido de suspensão naqueles autos.” Ao analisar os autos, tenho que a interposição anterior da ação anulatória é geradora de litispendência e não causa de suspensão dos embargos à execução, vez que há identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto no art. 337, § 2º, do CPC. “Art. 337. (...) §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” Ressai dos cadernos processuais eletrônicos que tanto os Embargos à Execução quanto à Ação Declaratória envolvem processo de cognição plena, com aprofundamento dos fatos a fim de perquirir os argumentos do devedor/executado sobre os fatos que versam o débito. A própria Lei de Execução Fiscal elenca a ação declaratória de inexigibilidade de débito como instrumento do contribuinte para que seja discutida a relação subjacente à CDA, e assim exercida defesa perante à pretensão da Fazenda Pública. Destaco que o Superior Tribunal de Justiçatem entendimento pacificado no sentido de que a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória deve ser reconhecida quando configurado a tríplice identidade, sendo esta exatamente a hipótese. Confira-se: EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. NATUREZA IDÊNTICA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. I - A ação de conhecimento com escopo de anular ou desconstituir o título executivo extrajudicial tem natureza idêntica à dos embargos à execução, ficando configurada a litispendência, quando presente identidade de partes, causa de pedir e pedido. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.217.327/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/8/2018; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.041.483/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/12/2017; AgRg nos EREsp n. 1.156.545/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 4/10/2011. II - A caracterização da referida litispendência ocorre independentemente da ação anulatória ter sido proposta antes ou depois da execução fiscal, tendo em vista a autonomia desta última em relação à demais ações (ação anulatória e embargos à execução). III - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1616467 RN 2016/0195600-5, Data de Julgamento: 20/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA7/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. OFENSA AO ART.1.022DOCPC/2015CONFIGURADA. 1. O Tribunal a quo consignou: "Não se trata de suspensão do feito e sim consubstanciação da litispendência, tendo em vista esta ação busca reconhecimento da decadência do crédito, pleito igualmente veiculado em prévia ação anulatória (fls. 129/132). A recorrente alega que não se trata da mesma causa de pedir, pois a ação anulatória ataca o lançamento e esta impugna o título executivo. Arguição manifestamente improcedente. O pleito de decadência volta-se contra o próprio lançamento do crédito e não contra qualquer ato diverso quando da inscrição do débito. Nesse viés, analogicamente, o STJ toma como termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança o dia em que o contribuinte toma ciência do lançamento, não a data em que o débito é inscrito em dívida ativa: (...) Presente, assim, a tríplice identidade prevista no art. 301, § 1º e § 2º, do Código Buzaid (art.337,§§ 1ºe2º,CPC/2015). Deveras, nesse sentido situa-se a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que reconhece a possibilidade de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória pretérita:" (fls. 717-718, e-STJ) 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os Embargos à Execução e a Ação Anulatória ou Declaratória de Inexistência do Débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art.301, § 2º, doCPC (REsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/04/2011). 3. A verificação da suposta identidade entre os elementos caracterizadores da presente ação e os daquela com a qual se alega haver litispendência demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai a incidência da Súmula7/STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca do seguinte ponto: quanto a impossibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no presente caso. 5. Caracteriza-se ofensa ao art.1.022doCPC/2015quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 6. Recurso Especial parcialmente provido, quanto à violação do art.1.022doCPC/2015, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, suprindo a seguinte matéria suscitada na petição dos Aclaratórios: impossibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no presente caso. (REsp n. 1.804.582/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 21/5/2019.) No presente caso, temos que existe sobreposição de fundamentos de fato e de direito deduzidos na ação declaratória de nulidade e nos embargos do executado que foram ajuizados posteriormente. A propósito, a própria apelante, na exordial, reconhece haver identidade na causa de pedir: “a ora Embargante requereu que fosse determinada a suspensão, tendo em vista que a decisão de mérito da execução dependeria do julgamento definitivo da já existente Ação Anulatória nº 1037209- 84.2017.8.11.0041, assegurada por meio de seguro garantia.” (Id 62495974) Ambos versam a nulidade do NAI Nº 141329001600091201118, que originou a CDA objeto da Execução. A causa de pedir, portanto, é fundamentalmente a mesma. Já o pedido de ambos é igualmente o mesmo, o reconhecimento da nulidade do auto de infração, e via de consequência da própria CDA, e alternativamente de abusividade da multa imposta com eventual redução de seu montante. Nenhuma das ações em análise tem qualquer diferenciação substancial quanto á causa de pedir ou aos pedidos versados.Some-se a isso a perfeita identidade de partes a completar o quadro de litispendência. Dessa forma, tenho que a sentença deve ser reformada para julgar extintos os embargos à execução, ante a ocorrência da litispendência nos termos do art. 485, V, do CPC, restando prejudicado os recursos. Ante o exposto, de ofício, reconheço a litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução, extinguindo os segundos, sem resolução de mérito. Condeno a Autora/Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). É como voto. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Desa. Maria Erotides Kneip, A Ação Anulatória é um direito da parte. O Estado foi imprudente em executar, porque havia ação ordinária discutindo o mesmo débito. Seria prudente suspendermos esta ação, porque se a Cargil não entrasse com os Embargos, teria sido executada. Se não se defende, tem o patrimônio invadido pela penhora. Os Embargos à Execução são a defesa correta da parte executada na execução. EXMA. SRA. DES. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, a Ação anulatória está garantida por um seguro. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Se extinguir os Embargos à Execução, consequentemente, prosseguirá a Execução, porque retiro a defesa da execução sem suspendê-la. Entendo que devemos suspender, porque se na ação ordinária ficar decidido que é nulo, finda a execução e os Embargos, mas se for julgado improcedente e transitar em julgado, prosseguirá a execução e os Embargos à Execução será julgado extinto, em razão da litispendência. EXMA. SRA. DES. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, cabia a parte alegar isso na execução, não podemos fazer o papel dela. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Desa. Maria Erotides Kneip, A questão é processual. É claro que a parte tinha que ter uma liminar nos Embargos, mas se não há e a questão ainda não está decidida, não sabemos quem tem direito, se julgarmos extinto os Embargos, a execução prosseguirá. EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Senhora Presidente, Analisando o voto da eminente Relatora, a desembargadora Maria Erotides fez referência a um pedido da parte na execução fiscal pleiteando a suspensão da execução, o qual foi indeferido pelo juiz e desafiado por Agravo de Instrumento. Entendo que a questão sobre a suspensão ou não, será debatida, se já não foi, no Agravo de Instrumento interposto pela parte. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Esse Agravo de Instrumento não perdeu objeto com a sentença dos Embargos à Execução? Entendo que há litispendência, uma vez que são duas ações decidindo a mesma situação, mas se não suspendeu na ação ordinária e na execução, deve-se embargar. É a única defesa que há para o executado. Penso na questão processual, onde se discutirá? Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. EXMA. SRA. DES. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Fico triste porque o Estado não tem ninguém em sua defesa para sustentar seu direito. É uma ação de valor vultuoso. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (PRESIDENTE): Determino que se encaminhe ofício à Procuradoria Geral do Estado sobre a possibilidade de se fazer presente um Procurador do Estado em todas as sessões de julgamento relativas a esse processo. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 10 DE MAIO DE 2024 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Pelo que se verifica, trata-se de Recursos de Apelação Cível, um interposto pelo Estado de Mato Grosso, e outro Cargill Agrícola S/A, contra o ato sentencial prolatado pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, em que o presente Embargos à Execução Fiscal foi julgado improcedente, ante a não verificação das nulidades suscitadas. A empresa recorrente foi condenada no pagamento de honorários advocatícios, estes que foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública Estadual, em síntese, aponta que os honorários advocatícios devem ser fixados em grau percentual, eis que houve a alteração do entendimento do que regula o § 3º do artigo 85 do CPC. Neste sentido, requer a reforma da Sentença, apenas neste ponto. A empresa, por sua vez, dispõe que o executivo fiscal deve ser suspenso, em razão do prévio ajuizamento de Ação Anulatória, esta que serviria para coibir a cobrança realizada pelo Estado de Mato Grosso. Assevera, também, que, houve violação ao princípio da não-cumulatividade, pois as operações em discussão foram tributadas mediante diferente, mas por não serem isentas, além de terem sido precedidas de entradas em que houve o recolhimento do ICMS, foi gerado crédito de ICMS, o que inviabilizaria a cobrança, por parte da Fazenda Pública. Aliado a este argumento, registra que em razão do “saldo credor” existente, as operações não criariam “saldo devedor”, mas apenas um abatimento no montante de crédito possuído pela empresa. Por fim, dispõe que a multa fixada pela Fazenda Pública é exorbitante, a possuir caráter de confisco, e deve ser reduzida. Requer, então, a suspensão do executivo fiscal originário, a anulação do crédito tributário exigido, ou, a minoração da multa arbitrada. Ambas as partes apresentam contrarrazões ao recurso. A ilustre Relatora desproveu o recurso, por entender que: [...] Quanto ao pedido de suspensão da Execução ante a apresentação da Ação Anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, destaco que a ação anulatória do crédito tributário, ajuizada antes da execução fiscal, faz as vezes de embargos à execução e autoriza a suspensão da execução apenas quando preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 919 do CPC. Verbis: [...] O douto Julgador singular, ao analisar a questão, pontuou que o pedido de suspensão não foi apresentado nos autos dos embargos à execução em razão do trâmite da ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, ao contrário, “esclareceu na inicial que requereu a suspensão da execução fiscal nº 1006714-40.2018.8.11.0003, pois a decisão de mérito da execução dependeria do julgamento definitivo da já existente ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, assegurada por meio de seguro garantia. Contudo, foi proferida decisão no feito executivo indeferindo o pedido de suspensão da execução e determinando a intimação da executada para fazer o traslado da apólice de seguro garantia ofertada na ação anulatória e apresentar embargos à execução. Disse, ainda, que interpôs o Agravo de Instrumento nº 1000951-96.2020.8.11.0000, no qual o pedido de tutela foi indeferido em 05/02/2020, tornando necessária a juntada do seguro garantia à execução e a apresentação dos presentes embargos.” (sic Id 88890477) O MM. Juiz do feito acrescentou, ainda, que “toda a questão acerca da alegada suspensão foi questionada e decidida nos autos da execução fiscal nº 1006714-40.2018.8.11.0003, cuja matéria inclusive foi objeto de agravo de instrumento, tendo a embargante ajuizado os presentes embargos à execução, justamente em razão do indeferimento do pedido de suspensão naqueles autos.” Ao analisar os autos, tenho que a interposição anterior da ação anulatória é geradora de litispendência e não causa de suspensão dos embargos à execução, vez que há identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto no art. 337, § 2º, do CPC. [...] Ressai dos cadernos processuais eletrônicos que tanto os Embargos à Execução quanto à Ação Declaratória envolvem processo de cognição plena, com aprofundamento dos fatos a fim de perquirir os argumentos do devedor/executado sobre os fatos que versam o débito. A própria Lei de Execução Fiscal elenca a ação declaratória de inexigibilidade de débito como instrumento do contribuinte para que seja discutida a relação subjacente à CDA, e assim exercida defesa perante à pretensão da Fazenda Pública. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória deve ser reconhecida quando configurado a tríplice identidade, sendo esta exatamente a hipótese. Confira-se: [...] No presente caso, temos que existe sobreposição de fundamentos de fato e de direito deduzidos na ação declaratória de nulidade e nos embargos do executado que foram ajuizados posteriormente. A propósito, a própria apelante, na exordial, reconhece haver identidade na causa de pedir: “a ora Embargante requereu que fosse determinada a suspensão, tendo em vista que a decisão de mérito da execução dependeria do julgamento definitivo da já existente Ação Anulatória nº 1037209- 84.2017.8.11.0041, assegurada por meio de seguro garantia.” (Id 62495974) Ambos versam a nulidade do NAI Nº 141329001600091201118, que originou a CDA objeto da Execução. A causa de pedir, portanto, é fundamentalmente a mesma. Já o pedido de ambos é igualmente o mesmo, o reconhecimento da nulidade do auto de infração, e via de consequência da própria CDA, e alternativamente de abusividade da multa imposta com eventual redução de seu montante. Nenhuma das ações em análise tem qualquer diferenciação substancial quanto á causa de pedir ou aos pedidos versados.Some-se a isso a perfeita identidade de partesa completar o quadro de litispendência. Dessa forma, tenho que a sentença deve ser reformada para julgar extintos os embargos à execução, ante a ocorrência da litispendência nos termos do art. 485, V, do CPC, restando prejudicado os recursos. Ante o exposto, de ofício, reconheço a litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução, extinguindo os segundos, sem resolução de mérito. Condeno a Autora/Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). [...] Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria. Como pode ser verificado das informações abarcadas acima, a ilustre Relatora pontuou que a Sentença deve ser reformada, a fim de que se reconheça a litispendência do presente Embargos à Execução Fiscal e a Ação Anulatória nº1037209- 84.2017.8.11.0041. O reconhecimento foi efetuado de ofício, por parte da Relatora, e, antes de evidenciar as alegações tecidas pelas partes, é necessário analisar esta fundamentação. Não há dúvidas, quanto ao entendimento pacífico e reiterado de todos os tribunais brasileiros, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, acerca da possibilidade do reconhecimento da litispendência entre as ações de Embargos à Execução Fiscal e a Ação Anulatória, na hipótese de tríplice identidade entre as ações. Dessa maneira, ao se verificar que ambas as ações apresentam: mesmas partes; mesma causa de pedir; e, mesmo pedido. Reconhecer-se-á a litispendência. No caso dos presentes autos, no entanto, esta prática não seria adequada. Isto se dá porque, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar prejuízos às partes, tem admitido o reconhecimento da continência entre os referidos autos, e este é o fenômeno que deve ser aplicado ao caso. Dos autos de nº 1037209-84.2017.8.11.0041, este que induziria a litispendência, verifica-se que a empresa suscita, na exordial: [...] Que não impeça a emissão da competente Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Fiscais da Requerente, nos termos do art. 206 do CTN, em função do débito relacionado na NAI nº 141329001600091201118, e seus eprocess respectivos; Que o débito ora garantido não impeça a emissão da competente Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Fiscais, tanto da matriz, como das demais filiais do Grupo, considerando que o sistema fazendário e interligado e que, a pendência de um estabelecimento, contamina a CND de todos os demais vinculados, trazendo prejuízo exponencial; Abstenha-se de incluir a Autora, sua matriz e filiais, no Regime Administrativo Cautelar disciplinado pela Resolução n. 07/2008 – SARP, em função do débito referido neste processo, o qual já se encontra totalmente garantido, assegurando ao fisco a efetividade de recebimento após discussão de mérito que se travará dentro deste próprio processo; [...] É certo que, estes pedidos podem parecer deslocados, mas isto se dá, pois a ação nasceu como um Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente, e apenas por meio de aditamento (ID nº 13866620 – autos de Ação Anulatória), aceito pelo respectivo Juízo, que o feito obteve a identidade de uma Ação Anulatória, eis que requereu no aditamento: [...] Ante o exposto, requer a Autora o aditamento da petição inicial, com fundamento no art. 329, I, do CPC, para que seja incluído o pedido de anulação do lançamento tributário formalizado no NAI nº 141329001600091201118 em razão da ilegalidade da exigência de ICMS e consectários legais em período no qual foi apurado saldo credor. [...] Ao verificar os pedidos daqueles autos, bem como a causa de pedir, em contraste à presença ação, torna-se claro que os Embargos à Execução Fiscal são mais amplos, eis que foi pontuado: [...] a. preliminarmente, seja declarada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que subsidiou a referida Execução Fiscal, por força do art. 24 da Lei Complementar nº 87/1996, uma vez que o Fisco ignorou o saldo credor registrado no Livro de Apuração do ICMS da Embargante e efetuou a cobrança sem confrontar créditos e débitos devidamente escriturados, de modo que não cabe ao Poder Judiciário tomar as vezes da fiscalização para realizar o cálculo do imposto supostamente devido, o que seria possível somente mediante novo lançamento fiscal; b. caso não seja acolhida a preliminar de nulidade, requer seja reconhecida a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança, que fere o art. 155, § 2º, inciso I, da CF/1988 e o art. 24 da Lei Complementar nº 87/1996, na medida em que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente na operação que gerou os créditos glosados não é da Embargante, mas das empresas adquirentes que optaram pelo diferimento do imposto, além do que o creditamento decorre do próprio regime não-cumulativo, porquanto foram apurados em operações de entrada tributada e saída diferida; c. se nenhum dos fundamentos anteriores forem acolhidos, pedese, subsidiariamente, que os créditos glosados pela fiscalização sejam abatidos do saldo credor do respectivo período de apuração para a redução do montante cobrado no feito executivo; d. também de forma subsidiária, que a multa de 100% aplicada pela fiscalização seja extinta à integralidade, considerando o caráter confiscatório e não equitativo, mas caso não seja, que haja ao menos a redução a patamares que respeitem o princípio do não-confisco. [...] O artigo 56 do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Pela simples observação do dispositivo, é certo que as ações estão sujeitas à continência, e por esta razão não deve ser promovida a extinção do processo. O STJ, inclusive, dispõe: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 7. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, há continência, e não litispendência, caso exista identidade de parcela dos pedidos de demandas diferentes, sendo um deles mais abrangente que o outro, o que enseja a reunião dos processos, e não a extinção sem exame do mérito da ação contida. [...] (AgInt no AgInt no REsp n. 1.735.148/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTINÊNCIA. UNIÃO OU SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NO MESMO JUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE PERÍCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PEDIDO MENOS ABRANGENTE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTINÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO MAGISTRADO PARA AGUARDAR PERÍCIA JÁ EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. UNIÃO DO PROCESSO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, quando há identidade apenas parcial dos pedidos, porquanto um deles é mais abrangente que o outro, configura-se a continência, e não a litispendência. Esta, como na conexão, importa a reunião dos processos, e não a sua extinção, que visa evitar o risco de decisões inconciliáveis. Havendo continência e prejudicialidade entre as ações, e não reunidos os feitos oportunamente para julgamento conjunto, cabível é a suspensão de um deles, conforme os termos do art. 265, IV, "a", do CPC. [...] (REsp n. 1.655.854/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 2/5/2017.) Pela verificação da jurisprudência colacionada, ainda, é possível verificar que na hipótese da ocorrência da continência oportunamente, há de se suspender um dos feitos, e esta previsão se atém ao disposto no artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] Sendo assim, em face de o presente Embargos à Execução Fiscal já ter sido julgado, há de se suspender a Ação Anulatória, até a conclusão do presente julgamento, a fim de evitar prejuízos às partes. Superada esta questão, e a divergência de entendimentos, por parte desta Desembargadora, a não verificar a litispendência, há de se proceder ao julgamento dos Recursos de Apelação Cível. Será analisado, primariamente, o recurso interposto pela empresa, pois, em eventual provimento, será caracterizado a prejuízo ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso. É como voto. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (PRESIDENTE): Antes de prosseguir ao julgamento, colho o voto do desembargador Rodrigo Roberto Curvo. A relatora entendeu que existia uma ação anulatória, juntou-se o seguro garantia e depois o Estado executou. Nos Embargos à Execução, o juiz julgou o mérito e a desembargadora Relatora entende que os Embargos são litispendentes à ação anulatória, de modo que devem ser julgados extintos. EXMA. SRA. DES. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Entendo dessa forma, porque esse é o julgamento do STJ e da Primeira e Segunda Câmara de Direito Público desta Corte. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (PRESIDENTE): Decidiremos essa questão da litispendência primeiro e prosseguiremos, caso superada. EXMA. SRA. DES. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Caso Vossa Excelência seja vencedora, analisarei o mérito. SESSÃO DE 17 DE JUNHO DE 2024 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de recursos de apelação cível interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por CARGILL AGRÍCOLA S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos dos embargos à execução fiscal n. 1007720-14.2020.8.11.0003, julgou improcedente o pleito inicial. E, ainda, condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Apenas para contextualização fática do caso, extrai-se dos autos que a parte embargante Cargill Agrícola S/A opôs embargos à execução fiscal em desfavor do Estado de Mato Grosso, visando a extinção do executivo fiscal de n. 1006714-40.2018.8.11.0003, no valor de R$ 39.524.383,34 (trinta e nove milhões quinhentos e vinte e quatro mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos). Consta informação de que anteriormente ao executivo fiscal foi ajuizada a ação anulatória n. 1037209-84.2017.8.11.0041, em 11/12/2017, em trâmite perante a 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que se encontra pendente de julgamento e discute mesmo débito, oriundo do auto de infração n. 141329001600091201118. Pois bem. No caso, em voto proferido pela eminente relatora Maria Erotides Kneip, não obstante a preliminar de suspensão dos presentes embargos à execução fiscal arguida pela apelante Cargill Agrícola S/A, a relatora, de ofício, entendeu pelo reconhecimento da litispendência em relação à ação anulatória e a extinção do presente feito. Em contrapartida, a ilustre 1ª Vogal Helena Maria Bezerra Ramos abriu divergência, ao entender que o caso não se trata de litispendência e sim, continência, devendo haver a suspensão da ação anulatória e o julgamento dos recursos de apelação. Em decorrência dos entendimentos divergentes, pedi vista dos autos para melhor análise do feito. A questão aqui trazida decorre do fato de que a ação anulatória foi ajuizada na comarca de Cuiabá (MT), enquanto a apresentação do executivo fiscal se deu na comarca de Rondonópolis (MT), por ser esse o foro de domicílio da filial da Cargill Agrícola S.A. no Estado de Mato Grosso. Como não houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na anulatória, mas tão somente a apresentação de seguro-garantia, não há dúvidas de que seria possível o ajuizamento do executivo fiscal pelo Estado de Mato Grosso para que não ocorresse a prescrição do crédito tributário. Quando ajuizado o executivo fiscal, houve o pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação anulatória, o que foi indeferido no feito em apenso. Embora tal situação tenha sido objeto de agravo de instrumento n. 1000951-96.2020.8.11.0000, esse restou prejudicado, ante a perda superveniente do objeto requerida pela própria empresa agravante. À vista disso, resta evidente que à época não houve alternativa à parte executada a não ser opor os presentes embargos à execução fiscal para não ter seu direito de defesa cerceado. Por todo esse contexto fático, em primeiro momento, pareceu-me até que seria uma simples repetição da ação pela empresa executada moldada como embargos do devedor, mas não foi o que ocorreu. Ao analisar os pedidos dos embargos à execução, a conclusão que obtive foi idêntica àquela contida no voto da eminente 1ª Vogal, porquanto esses são, de fato, mais amplos e abrangentes, dentre eles ressalto o pedido subsidiário de alínea “c” para que haja o abatimento dos créditos tributários, que não foi realizado na ação anulatória: “[...] se nenhum dos fundamentos anteriores forem acolhidos, pede se, subsidiariamente, que os créditos glosados pela fiscalização sejam abatidos do saldo credor do respectivo período de apuração para a redução do montante cobrado no feito executivo”. Diante do exposto, com a devida vênia à ilustre relatora, voto no sentido de ACOMPANHAR a divergência inaugurada pela 1ª Vogal para rejeitar a preliminar de litispendência, com a suspensão da ação anulatória. É como voto. SESSÃO DE 17 DE JULHO DE 2024 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA ALESSANDRA CRISTINA NUNES DA CUNHA BORGES, OAB/DF 76868. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (3ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho o voto da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. V O T O (PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA) EXMO. SR. DES. MARCIO APARECIDO GUEDES (4º VOGAL - CONVOCADO): Egrégia Câmara: Apelações interpostas pelo Estado de Mato Grosso e Cargill Agrícola S.A.; contra a sentença não modificada pelos embargos de declaração (Id. 62496010) proferida em embargos à execução fiscal opostos contra o Estado de Mato Grosso. Inicialmente, rememoro a divergência dos votos da Relatora e da 1ª Vogal, com a explanação realizada pelo 2º Vogal, Des. Rodrigo Roberto Curvo: [...] No caso, em voto proferido pela eminente relatora Maria Erotides Kneip, não obstante a preliminar de suspensão dos presentes embargos à execução fiscal arguida pela apelante Cargill Agrícola S/A, a relatora, de ofício, entendeu pelo reconhecimento da litispendência em relação à ação anulatória e a extinção do presente feito. Em contrapartida, a ilustre 1ª Vogal Helena Maria Bezerra Ramos abriu divergência, ao entender que o caso não se trata de litispendência e sim, continência, devendo haver a suspensão da ação anulatória e o julgamento dos recursos de apelação. [...]. Prossigo. Cargill Agrícola S.A., propôs a ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041 em 11 de dezembro de 2017, decorrente do mesmo crédito tributário, a qual se encontra pendente de julgamento (informações retiradas do Processo Judicial Eletrônico, ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, Inicial, Id. 11075994). Constato que na ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041 não ocorreu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas tão somente a apresentação do seguro garantia (informações retiradas do Processo Judicial Eletrônico, ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, Id. 11351828). Após o ajuizamento da execução fiscal nº 1006714-40.2018.8.11.0003 pelo Estado de Mato Grosso, Cargill Agrícola S.A. requereu a suspensão desta, em razão do ajuizamento da ação anulatória supracitada, porém, o requerimento restou indeferido pelo Juízo (informações retiradas do Processo Judicial Eletrônico, execução fiscal nº 1006714-40.2018.8.11.0003, Id. 23744279 e 24993788). Daí decorrente, verifica-se que a única alternativa à Cargill Agrícola S.A. foi a oposição do presente embargos à execução fiscal para que fosse conferido seu direito ao contraditório e a ampla defesa. No ponto, como bem ressaltou a 1ª Vogal, Desa. Helena Maria Bezerra Ramos; verifico que os pedidos da ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041 (ação contida) em contraposição dos pedidos destes embargos à execução fiscal (ação continente), torna-se claro que estes são mais amplos e abrangentes do que aqueles. Desse modo, não verifico a litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal, de modo que o prosseguimento do julgamento das apelações se faz necessário. Ante o exposto, peço vênia a eminenteRelatora, Desa. Maria Erotides Kneip, para acompanhar1º Vogal, Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, para REJEITAR A PRELIMINAR de litispendência. É como voto. SESSÃO DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação apresentado por ambas as partes, CARGIL AGRÍCOLA S.A. e ESTADO DE MATO GROSSO, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que julgou improcedentes os Embargos à Execução. E ainda, condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 85, §2º e §8º, do CPC. O primeiro Apelante insurge-se, tão somente, quanto a fixação dos honorários advocatícios, sob o argumento de que deve ser observado o disposto no artigo 85, §3º, do CPC. O segundo Apelante aponta a necessidade de suspensão do feito executivo em razão do anterior ajuizamento da Ação Anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, bem como a nulidade da CDA objeto da execução. Argumenta, em síntese, a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança, “que fere o art. 155, §2º, inciso I, da CF/1988 e o art. 24 da Lei Complementar nº 87/1996”,diante da ocorrência de violação ao princípio da não-cumulatividade, e que a multa aplicada pelo Fisco caracterizaria confisco, a demonstrar a ilegalidade da sua cobrança. Suscitada preliminar de litispendência por esta Relatora, de ofício, esta foi rejeitada pela Turma Julgadora, por maioria; tendo a 1ª Vogal reconhecido a continência, por ser o pedido dos Embargos à Execução mais amplo que o apresentado na ação Anulatória, acompanhada pelo 2º Vogal. Dessa forma, tenho que prejudicada a preliminar apresentada pela Cargil Agrícola S.A., de suspensão dos Embargos à Execução, em razão da existência da Ação Anulatória, ante o reconhecimento da continência. Passo, assim, a análise, de mérito dos recursos. RECURSO DA CARGIL AGRÍCOLA S.A. Quanto da ilegalidade e inconstitucionalidade das cobranças, realça a Apelante que “fere o art. 155, §2º, inciso I, da CF/1988 e o art. 24 da Lei Complementar nº 87/1996, na medida em que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente na operação que gerou os créditos glosados não é da Apelante, mas das empresas adquirentes que optaram pelo diferimento do imposto, além do que o creditamento decorre do próprio regime não-cumulativo, porquanto foram apurados em operações de entrada tributada e saída diferida”. Um breve histórico do crédito objeto da CDA nº 2018546172 em discussão: O crédito fiscal executado é decorrente da NAI nº 1413290016000912011182, pelas seguintes infrações: Infração: Crédito fiscal indevido em razão de opção pelo diferimento na operação de saída. Descrição Infração: Falta de recolhimento do ICMS, caracterizado pelo uso indevido do crédito fiscal, relativo às operações internas de saída de produtos agropecuários, com diferimento e sem formalização obrigatória junto à SEFAZ/MT. Enquadramento: Artigo 343-B do RICMS/MT aprovado pelo Decreto de 1944/89 de 06/10/89, combinado com o artigo 1º, § 3º, I da Portaria 79/00-SEFAZ, com redação dada pela Portaria 002/06. Penalidade: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito indevidamente escriturado ou não estornado, sem prejuízo do recolhimento da respectiva importância, conforme determinado pelo artigo 45, II, “d”, da Lei Estadual do ICMS nº 7.0 98, de 30 de dezembro de 1998. A r. sentença recorrida foi prolatada em 18.08.2020, nos seguintes termos e fundamentos: “(...) O cerne da lide consiste em verificar se na operação envolvendo entrada tributada e saída diferida gera direito a creditamento de ICMS. Da análise dos autos, denota-se que, no período de julho a dezembro de 2010, a empresa embargante vendeu algodão em pluma às empresas Santana Têxtil e TBM Têxtil, as quais possuíam benefício fiscal de diferimento do ICMS incidente nas aquisições de algodão produzido em Mato Grosso, conforme se infere dos termos de acordo de regime especial (TARE) (id. 31736597 - Pág. 1/23). Mesmo sendo a embargante optante de Credenciamento Especial para aquisições com diferimento do ICMS para operações internas, a partir de 14/01/2008, conforme se infere do print da tela juntada na impugnação (id. 33362441 - Pág. 10), no caso, a empresa autora adquiriu os produtos com incidência de tributo e apenas revendeu com diferimento, já que as empresas adquirentes eram credenciadas pelo diferimento do ICMS incidente nas aquisições de algodão produzido em Mato Grosso. No caso, não há dúvida de que nas referidas operações apenas as empresas adquirentes eram optantes pelo diferimento do imposto, tendo a embargante adquirido, com a incidência de ICMS, algodão em pluma de produtores deste Estado. Nessas situações, a legislação estadual não se exigia da empresa remetente (no caso, a embargante) a observância do disposto no inciso I do § 5º (“renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos”), dispensado o estorno do crédito proporcional, nos termos da redação do disposto no § 11, do artigo 333, do antigo RICMS. In verbis: ‘Art. 333 O lançamento do imposto incidente nas saídas de: (...) IV – caroço de algodão, algodão em caroço, algodão em pluma e fibrilha de algodão de produção mato-grossense, será diferido em todas as operações internas, até o momento em que ocorrer: a) sua saída para o exterior ou para outra unidade da Federação; (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012); b) (revogado) c) a saída dos produtos resultantes do respectivo processo industrial; (efeitos a partir de 1º de julho de 2010) d) O diferimento previsto neste inciso abrange todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, bem como alcança todas as mercadorias ou produtos que vierem a ser comercializados nas condições previstas neste artigo. (...) § 5ºA fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo: I - renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos; II - Aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver. (...) § 11 Exclusivamente, em relação às saídas que destinarem os produtos referidos no inciso IV do caput deste artigo o contribuinte autorizado a efetuar a respectiva aquisição ao abrigo do diferimento do ICMS, em decorrência de enquadramento em programa de desenvolvimento econômico setorial instituído pelo Estado de Mato Grosso, não se exigirá do remetente a observância do disposto no inciso I do § 5º, dispensado o estorno do crédito proporcional’. Ocorre que §11 foi revogado pelo Decreto nº 2.653 de 30 de Junho de 2010, logo aplica-se a regra prevista no §5º, I, do artigo 333, de que a fruição do diferimento nas hipóteses de saída do produto é opcional e sua utilização implica em renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos. No caso dos autos, mesmo que a embargante afirme que não teve outra alternativa senão efetuar a venda de suas mercadorias com diferimento do ICMS, em razão das empresas Santana Têxtil e TBM Têxtil terem manifestado interesse em adquirir algodão em plumas com diferimento do ICMS, a venda doproduto pela Segunda Apelante para as empresas adquirentes não foi tributada pelo ICMS, pois sua incidência é diferida para a próxima etapa do ciclo econômico. Logo, se nada é recolhido na venda da mercadoria, não há que se falar em efeito cumulativo. (...) Assim, não há qualquer ofensa ao artigo 155, § 2º, inciso I, da CF/1988 e artigo 24 da Lei Complementar nº 87/1996, de modo que não se verifica ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança. Mesmo que a segunda Apelante não tivesse interesse em optar pela utilização do diferimento decorrente de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 326, 332, 333, 334, 335, 335-B e 337, na forma do artigo 343-B, do antigo RICMS, ela efetuou a venda das mercadorias com o diferimento do ICMS, aplicando-se, portanto, à embargante a regra prevista no §5º, I, do artigo 333, do antigo RICMS. (renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos).” Conforme cotejo entre o demonstrativo dos valores de crédito fiscal utilizado indevidamente em decorrência das saídas com diferimento (id. 33362450, p. 24), o Livro de Apuração do ICMS – RAICMS (id. 31736598, p. 2/30) e a consulta consolidada da GIA (id. 33362450, p. 14/15), verifica-se que não havia saldo credor para compensação, pois o crédito supostamente existente decorre da alegada apropriação indevida, tendo sido usado para pagamento de ICMS pela saída, bem como para pagamento de “OUTROS DÉBITOS”, conforme tabela trazida pela Fazenda Pública (Id 62495987 – p. 6/7). Com efeito, na operação de saída da mercadoria, envolvendo duas empresas, que não integram a lide, não houve a incidência do ICMS, eis que estas possuíam benefício de diferimento do ICMS, não havendo que se falar em efeito cumulativo, a justificar o creditamento. Ademais, ao contrário do afirmado pela Recorrente, a filial autuada optou pelo credenciamento especial para aquisições com diferimento do ICMS para operações internas, em 14/01/2008, conforme histórico de credenciamento juntado aos autos, ficando sujeita, assim, ao disposto no art. 333, IV, § 5º e § 11 do RICMS/89. (Id 62495987) Nesse aspecto, sendo o contribuinte/apelante optante pelo diferimento na venda, impossibilitado está de creditamento do ICMS por força legal, de natureza impositiva e obrigatória (art. 333 e 343-B do RICMS/89), sendo vedado o destaque do ICMS, pois a opção foi pela operação abrangida pelo diferimento, sem o recolhimento do imposto. Vejamos: Art. 333 O lançamento do imposto incidente nas saídas de: [...] IV – caroço de algodão, algodão em caroço, algodão em pluma e fibrilha de algodão de produção matogrossense, será diferido em todas as operações internas, até o momento em que ocorrer: [...] § 5º A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo: I - renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos; [...] Importante frisar, que antes do Decreto 2526/10, que revogou o § 11 do art. 333 do RICMS/89, o contribuinte vendedor do produto, exclusivamente, em relação às saídas dos produtos constantes do inciso IV, caput, poderia se aproveitar de quaisquer créditos, não se aplicando a regra de renúncia a tais créditos. No entanto, tal dispositivo foi revogado em 01/07/2010, ficando o contribuinte vendedor dos produtos abrigados pelo diferimento obrigado a renunciar ao aproveitamento dos referidos créditos, a luz do disposto no art. 333, IV, § 5º, I. Dessa forma, estando a operação de saída abarcada pelo diferimento, não há que se falar em aproveitamento de quaisquer créditos, tal como disposto na legislação supracitada, inexistindo, assim, qualquer violação ao princípio da não-cumulatividade. A propósito: “Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Diferimento. Creditamento. Princípio da não cumulatividade. Ausência de violação. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a ausência do direito ao creditamento referente ao ICMS submetido ao regime de recolhimento diferido não ofende o princípio da não cumulatividade tributária. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários, prevista no art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (RE 478527 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 16-10-2018 PUBLIC 17-10-2018)” (STF - AgR RE: 478527 MT - MATO GROSSO, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 17/09/2018, Segunda Turma) Resta, portanto, demonstrado nos autos a utilização indevida de crédito fiscal, para compensação de débitos de ICMS. Desse modo, correta a autuação e a legalidade da cobrança, uma vez que a utilização do crédito fiscal se deu de forma contrária aos artigos 333, IV, § 5º, I, do RICMS/89, art. 343-B do RICMS/MT aprovado pelo Decreto 1944/89. Desse modo, não há que se falar em nulidade do auto de infração e da certidão de dívida ativa. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Sustenta a Apelante/Embargante que a multa de 100% (artigo 45, inciso II, alínea “d” da Lei nº 7.098/98) imposta pelo embargado deverá ser anulada ou reduzida, pois a Constituição Federal foi expressa ao vedar a utilização de tributo com feito de confisco (artigo 150, IV). De início, cumpre ressaltar que a multa foi aplicada inicialmente no percentual de 100% (cem porcento) do valor do crédito indevidamente escriturado, com base no art. 45, II, “d” da Lei Estadual nº 7.098/98, que posteriormente foi revogado pela Lei Estadual nº 10.798/2019, que alterou a penalidade aplicada para o percentual de 60% do valor do crédito indevidamente registrado. “Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: (...) II - infrações relativas ao crédito do imposto: (...) e) crédito indevido do imposto, em situação não prevista nas alíneas a a d deste inciso - multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do crédito indevidamente registrado, sem prejuízo do recolhimento do valor correspondente ao crédito indevido;” Dessa forma, ressai da CDA nº 141329001600091201118, juntada aos autos (Id 62495988), pelo Estado de Mato Grosso, na impugnação aos embargos à execução, verifica-se que o valor original corrigido perfazia a quantia de R$13.637.767,70 (treze milhões seiscentos e trinta e sete mil setecentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), enquanto que a multa punitiva era de R$8.182.660,59 (oito milhões cento e oitenta e dois mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), ou seja, a multa aplicada é inferior ao valor do crédito utilizado indevidamente. Com relação à sanção pecuniária foi estabelecida de maneira proporcional e razoável, não caracterizadora de confisco, incidindo para apenar o contribuinte desidioso como no caso dos autos, não sendo o valor da multa igual ou maior que o tributo em si. Logo, conforme bem afirmado na sentença recorrida, a sanção administrativa imposta pelo Fisco Estadual “não possui contornos confiscatórios, mas tão somente natureza punitiva e pedagógica, com o escopo de reprimir ilícitos tributários praticados e de inibir sua prática de forma reiterada”. Além do que, o Supremo Tribunal Federal só reconhece o caráter confiscatório quando a multa extrapola o valor do débito principal, o que não é o caso dos autos, uma vez que a multa foi aplicada no percentual de 60% do valor do crédito indevidamente registrado, nos termos do art. 47-E, inciso II, alínea “e” da Lei nº 7.098/98. Nesse sentido é o entendimento do C. STF: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. MULTA PUNITIVA. PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES. 1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 3. Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - AgR ARE: 1058987 SP - SÃO PAULO 0008446-60.2007.8.26.0482, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 01/12/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-289 15-12-2017) Assim, não caracteriza confisco a penalidade aplicada no percentual de 60% do valor do crédito indevidamente registrado. DO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO Em relação à fixação dos honorários advocatícios, alegado pelo Primeiro Apelante, tenho que, inequívoco que a parte apelada deverá suportar os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. O Código de Processo Civil dedica um parágrafo específico ao tema honorários advocatícios no artigo85: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorário sao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual dehonoráriosdeve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.(...)”. Verifica-se que na r. sentença recorrida fixou honorários em R$5.000,00 (cinco mil reais), por equidade, com fundamento no artigo 85, §2º e §8º do CPC. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diante da divergência jurisprudencial formada sobre o tema, afetou a matéria sob tema nº. 1.076, com a seguinte redação: “Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.” (Resp n. 1.906.623/SP e 1.906.618/SP) Concluído o julgamento, o STJ definiu, por maioria, pela objetividade na gradação de parâmetros do texto normativo (art. 85, §§ 2º ou 3º, CPC). “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública nalide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. Nos termos da decisão, a fixação por equidade é medida subsidiária e somente aplicável para os casos que o “proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo”. Com efeito, ressai do voto vencedor do Ministro Og Fernandes, as seguintes teses sobre o assunto: “a) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art.85doCPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. b) apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. ”. O Min. Relator explicou que o CPC/2015 trouxe mais objetividade às hipóteses de fixação de honorários e que a regra dos honorários por equidade, prevista no§8º do art. 85, deve ser aplicada a situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico da demanda for irrisório ou inestimável, ou o valor da causa for muito baixo. Destaco, ainda, que o eminente relator lembrou que o CPC/2015 prevê especificamente, ao incluir no §3º do art. 85, a fixação escalonada da verba de sucumbência, de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. A propósito, com base nesse novo entendimento, a Ministra Assusete Magalhães, em sede de embargos de divergência, reformou acórdão para alterar os honorários advocatícios: “(...) Nos Embargos de Divergência a parte ora embargante aponta divergência com acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, nos autos do AgInt no AREsp 1.424.719/SP, sob a relatoria do Ministro FRANCISCO FALCÃO, no sentido de que, ‘nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e incisos I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no §3º do referido artigo. Por outro lado, na vigência do CPC/2015, a fixação de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, conforme o contido no § 8º, art. 85 do CPC/2015, somente tem guarida nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo’. (...) A irresignação merece acolhida. A matéria foi afetada, pela Corte Especial do STJ, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, no REsp 1.850.512/SP e no REsp 1.877.883/SP, de relatoria do Ministro OG FERNANDES. A controvérsia restou assim delimitada: ‘Definição do alcance da norma inserta no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados’ (Tema 1.076/STJ). (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, b, do CPC/2015, acolho os Embargos de Divergência, para,reformando o acórdão embargado, dar provimento ao Recurso Especial, de modo a fixar os honorários advocatícios, em favor do advogado da parte executada, ora embargante, nos percentuais mínimos estipulados nas faixas do § 3º do art. 85 do novo CPC, observado o disposto no §5º desse mesmo dispositivo.”.(Embargos de Divergência em RESP Nº 1771147 – SP, datada 16/03/2022) Nesse sentido os recentes julgados desta Câmara, verbis: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CANCELAMENTO DA CDA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EQUÍVOCO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO – VALOR ESTIMÁVEL E NÃO IRRISÓRIOS – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. (...) O arbitramento dos honorários advocatícios por equidade somente é permitido quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável ou o valor da causa for muito baixo, situação não evidenciada nos autos. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (N.U 1026091-26.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023)” "RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 STJ - AUTOS DEVOLVIDOS À CÂMARA PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO COLEGIADO – RETRATAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão observar as faixas do §3º, artigo 85, do Código de Processo Civil, vedada a fixação por equidade, em razão do elevado valor da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda. 2. Desse modo, o julgamento colegiado proferido em sede de Remessa Necessária está em desconformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do Tema 1.076. 3. Acórdão que merece reforma em juízo de retratação. (N.U 0010148-59.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023)” Assim, a luz do entendimento firmado no Tema 1.076 do e. Superior Tribunal de Justiça, valendo-me dos critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15, tenho, que os honorários advocatícios devem ser fixados nos percentuais mínimos estipulados nas faixas do § 3º do art. 85 do novo CPC, observado o disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso da CARGIL AGRÍCOLA S.A., e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar a r. sentença recorrida, tão somente, com relação à fixação dos honorários advocatícios, conforme estabelecido nos artigos. 85, §§3º e 5º, 6º do CPC, devendo aqueles ser calculados na forma escalonada e se considerando o percentual mínimo legal sobre o valor da causa. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Acompanho o voto da relatora. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (3ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho o voto da relatora. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCIO APARECIDO GUEDES (4º VOGAL - CONVOCADO) Acompanho o voto da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/09/2024

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Processo nº 1010183-09.2024.4.01.4300

ID: 276393631

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010183-09.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILDA SANTIAGO GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PLINIO NOBREGA BORGES DA CONCEICAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010183-09.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILDA SANTIAGO GUIMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010183-09.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILDA SANTIAGO GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PLINIO NOBREGA BORGES DA CONCEICAO - TO3055 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA SENTENÇA RELATÓRIO GILDA SANTIAGO GUIMARAES ajuizou ação declaratória com pedido de tutela de urgência em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), objetivando a desinibição e disponibilização do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente ao imóvel denominado Fazenda Ouro Branco, situado no município de Couto Magalhães/TO, registrado sob as matrículas nº 474, 65 e 215, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da referida comarca. Narra a parte autora, em síntese: (i) que é legítima proprietária do imóvel rural Fazenda Ouro Branco, sendo seu direito de propriedade comprovado pelas referidas matrículas imobiliárias; (ii) que o imóvel foi selecionado pela autarquia ré para fiscalização, com instauração do processo administrativo nº 54000.097347/2023-91, a partir de 11/12/2023, com o objetivo de elaboração de laudo agronômico e demais avaliações para possível destinação à reforma agrária; (iii) que, em decorrência de ordem administrativa, foi promovida, de ofício, a inibição do cadastro do imóvel junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), impedindo a emissão do CCIR; (iv) que tal ato administrativo, realizado antes da conclusão do procedimento de fiscalização, se revela ilegal e arbitrário, gerando prejuízos financeiros à autora, sobretudo em virtude da impossibilidade de exploração produtiva do imóvel e de acesso a financiamentos agrícolas; (v) que a restrição ao direito de propriedade se deu sem observância do devido processo legal, sobretudo dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Argumenta, em síntese, que a legislação de regência do cadastro rural e do CCIR não autoriza a restrição prévia do exercício do direito de propriedade mediante inibição automática da emissão do CCIR, sem conclusão do procedimento fiscalizatório e sem oportunização de defesa. Afirma, ainda, que o CCIR possui natureza informativa e não faz prova de domínio, de modo que sua inibição não pode servir como sanção antecipada ao proprietário. Defende, ademais, que eventual identificação de irregularidades dominiais ou descumprimento da função social deve ser objeto de processo próprio e posterior à conclusão do procedimento administrativo. Ao final, requer: (i) a concessão de tutela provisória de urgência, determinando a imediata desinibição do CCIR do imóvel rural; (ii) a declaração de ilegalidade do ato administrativo que determinou a inibição do cadastro; (iii) a determinação de expedição do CCIR em favor da autora, preservando as normas legais e constitucionais vigentes; (iv) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). Juntou documentos. A decisão de Id. 2143682547 analisou o pedido de tutela de urgência e, constatando a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, deferiu parcialmente a medida para determinar ao INCRA a desinibição do CCIR referente ao imóvel da autora, consignando, contudo, no documento expedido, a existência de processo administrativo de fiscalização de cadastro em curso, sob pena de multa diária. Em contestação (Id. 2148746735), o INCRA alega, em síntese: (i) que o imóvel Fazenda Ouro Branco se encontra submetido a vistoria agronômica para avaliação de sua viabilidade técnica visando eventual destinação à reforma agrária, nos termos da legislação específica (Lei nº 8.629/93, Lei Complementar nº 76/93, Decreto nº 2.250/97 e Instrução Normativa nº 83/2015); (ii) que a inibição do cadastro e do CCIR se justifica como medida administrativa necessária à regularidade do procedimento, não se tratando de fiscalização cadastral, mas de vistoria agronômica, cujas conclusões ainda não foram apresentadas; (iii) que a concessão de CCIR antes da conclusão do processo comprometeria a eficácia do sistema de cadastro rural e poderia propiciar negociações sobre domínio ainda não regularizado; (iv) que não houve violação ao contraditório, sendo oportunizada manifestação à parte autora no âmbito do processo administrativo, inexistindo, ademais, qualquer ofensa ao direito de propriedade, tendo em vista o caráter cautelar da medida adotada. Ao final, requer a revogação da tutela de urgência e a improcedência total dos pedidos da inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Apresentada réplica à contestação (Id. 2151982130), a autora reiterou os fundamentos iniciais, ressaltando a ausência de inovação relevante nos argumentos da ré e enfatizando que a deflagração do procedimento de vistoria agronômica não autoriza, por si só, a inibição do CCIR, especialmente em prejuízo dos atributos do direito de propriedade. Ressalta, ainda, que o procedimento administrativo tramita desde 2016, sem conclusão definitiva, o que revela a necessidade de intervenção judicial para tutela do direito invocado. As partes não especificaram outras provas a produzirem, além da prova documental já constante dos autos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. QUESTÕES PREFACIAIS PRELIMINARES Não há questões preliminares pendentes de apreciação. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não há prejudiciais de mérito a serem analisadas. ATIVIDADE PROBATÓRIA As partes não especificaram provas a produzir, tampouco entendo necessária, ou viável, a determinação de alguma diligência adicional de ofício, razão pela qual declaro encerrada a fase probatória e passo doravante ao exame antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO Conforme relatado, busca a parte autora a declaração de ilegalidade do ato administrativo que determinou a inibição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e a expedição do referido documento em seu favor, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Ouro Branco, registrado sob as matrículas nº 474, 65 e 215, do Cartório de Registro de Imóveis de Couto Magalhães/TO. Argumenta, em síntese, que o ato administrativo impugnado é arbitrário e carece de amparo legal, pois restringiu o exercício do direito de propriedade antes da conclusão definitiva do procedimento administrativo, sem observância do devido processo legal e do contraditório, e que a inibição do CCIR, além de não ter natureza constitutiva de domínio, acarreta prejuízos concretos à autora, como a impossibilidade de acesso ao crédito rural e de exploração econômica do imóvel. Por sua vez, o INCRA sustenta que a inibição do CCIR decorre de procedimento regular de vistoria agronômica e de análise de viabilidade técnica do imóvel para destinação à reforma agrária, fundamentando-se em legislação própria (Lei nº 8.629/93, Lei Complementar nº 76/93, Decreto nº 2.250/97 e IN INCRA nº 83/2015), e que a providência é legítima, inerente ao poder de polícia do órgão, não configurando violação ao contraditório ou ao direito de propriedade, visto tratar-se de medida cautelar e provisória. Ressalta, ainda, que o CCIR somente deve ser expedido após a conclusão do procedimento de fiscalização e regularização dominial do imóvel, não havendo respaldo legal para a sua emissão enquanto persistirem dúvidas sobre a cadeia dominial e a função social da propriedade. Portanto, a controvérsia dos autos resume-se à possibilidade de inibição do CCIR antes da conclusão do procedimento administrativo de fiscalização agronômica do imóvel rural, considerando os limites da atuação administrativa do INCRA e as garantias fundamentais do direito de propriedade e do devido processo legal. Em análise anterior, ao apreciar o pedido de tutela provisória, já houve o enfrentamento do mérito da causa, ainda que em juízo perfunctório. Naquela oportunidade, foram utilizados os seguintes fundamentos, os quais incorporo como razão de decidir desta sentença: Conforme relatado, busca a autora a concessão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, visando, precipuamente, à obtenção de financiamento/arrendamento para o desenvolvimento de atividade agrícola no imóvel, para o qual se exige a apresentação do referido documento. Ocorre que, segundo afirma, a expedição de CCIR encontra-se inibida por força do art. 10, da IN INCRA nº 28/2006, tendo em vista que o imóvel é, atualmente, objeto de fiscalização cadastral pela autarquia agrária. O dispositivo impugnado possui a seguinte redação: Art. 10. O código do imóvel rural permanecerá cancelado ou inibido até que sejam apresentados os documentos exigidos, podendo o INCRA, a critério da Administração, proceder de ofício o levantamento da documentação necessária à análise da cadeia dominial e do uso da propriedade. A Constituição da República garante ao indivíduo o direito de propriedade (art. 5º, inc. XXII) como direito fundamental de primeira dimensão, nele compreendidos os poderes de uso, de gozo, de disposição e de reivindicação do bem, de forma desembaraçada (art. 1.228, CC), permitindo-se sua restrição, à revelia do proprietário, apenas nos casos previstos na própria Constituição ou em lei formal, assegurando-se, em qualquer caso, o devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, CRFB/88). Dentre os corolários da cláusula do devido processo legal (administrativo ou judicial), destacam-se a garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, CRFB/88), bem como o princípio da eficiência processual (art. 5º, inc. LXXVIII, CRFB/88), inadmitindo-se a imposição de restrições a direitos substantivos fundamentais – dentre os quais o direito de propriedade – de forma arbitrária pelo Estado, seja tolhendo ou reduzindo a defesa do administrado, seja postergando indefinidamente a tomada de decisão sobre determinada questão de sua competência. Como ressalta Eduardo Rodrigues dos Santos, […] pode-se afirmar que o devido processo legal possui uma alta abrangência axiológica, englobando os demais princípios processuais constantes na Carta Maior, implícitos ou expressos, tais como o contraditório, a ampla defesa, o acesso à justiça, o duplo grau de jurisdição, a publicidade, a motivação, o juiz natural, a inadmissibilidade das provas ilícitas e a duração razoável do processo, a eficiência processual, dentre vários outros, fazendo-se guiar pela razoabilidade e pela proporcionalidade, buscando decisões pautadas na justiça e na equidade, respeitando e fazendo respeitar os direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela própria Constituição e vinculando os magistrados [aqui, incluída a autoridade administrativa] à lei processual e, assim, coibindo os abusos e ativismos inconcebíveis em um Estado Democrático de Direito. Do conceito apresentado, percebe-se que o conteúdo e abrangência do devido processo legal encontram-se, sobretudo, nas garantias processuais fundamentais consagradas pela Constituição e que são englobadas pelo due process of law, bem como na exigência de um procedimento legal prévio que assegure essas garantias ao longo do processo, tratando-se, portanto, genuinamente, de um devido processo constitucional, vez que essas garantias fundamentais estão previstas no âmbito da Constituição, impondo-se e vinculando a legislação processual. Ademais, o devido processo exige que esse procedimento legalmente instituído respeite a lógica democrática do processo, assegurando a isonomia entre os sujeitos processuais numa perspectiva policêntrica e comparticipativa. Cumpre ressaltar que a observância do devido processo legal, com todos seus conteúdos (em especial, o contraditório e a ampla defesa), em processos que cogitem à restrição de direitos individuais do administrado, deve ser, sempre que possível, prévia ao ato administrativo decisório, a fim de se prestigiar a continuidade de fruição do direito substantivo fundamental, sem interferência do Estado. Embora, é verdade, seja virtualmente possível a adoção de contraditório diferido para adotação de medida acautelatória, inclusive na seara administrativa, a adoção da medida deve ser tratada de forma excepcional, sempre à luz das circunstâncias que permeiam o caso concreto. Assim, a imposição administrativa de restrições sobre o exercício do direito de propriedade, mormente quando investida em natureza sancionatória, além de pautar-se inarredavelmente das disposições legais e constitucionais aplicáveis ao caso, deve, em regra, promover a prévia apuração dos fatos, oportunizando ao administrado a apresentação de argumentos defensivos e de contraprovas, que busquem ilidir os elementos indiciários que sustentaram a instauração do processo fiscalizatório. Por outro lado, como já dito, a imposição de restrições cautelares ao uso ou disposição do bem, embora possível, deve ser examinada excepcionalmente, à luz do caso concreto, buscando, para tanto, sempre que não houver autorização legal expressa nesse sentido, a tutela do Poder Judiciário. Em se tratando de imóveis rurais, destinados ao desenvolvimento de atividade econômica, a cautela na observância do contraditório prévio se mostra ainda mais relevante, na medida em que o exercício pleno direito de propriedade, nesses casos, exige, em regra, a apresentação de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR. Com efeito, nos termos do art. 22, § 1º e 2º, da Lei nº 4.947/66, tal documento é indispensável para desmembramento, arrendamento, hipoteca, venda ou promessa de venda ou partilha do imóvel, ou seja, é elemento essencial para que o administrado possa, de forma plena, fruir e dispor do bem do qual, comprovadamente, é proprietário (Id. 2142445494). Dessa forma, a negativa de sua emissão (ou sua inibição ou cancelamento), salvo nas situações expressamente previstas em lei formal, deve ser sempre precedida do devido processo legal, garantindo-se ao administrado o contraditório prévio e a ampla defesa, assim como (independentemente da existência, ou não, de medida inibitória prévia) a conclusão em tempo hábil do processo fiscalizatório sobre a regularidade do título. Daí se conclui pela ilegalidade e inconstitucionalidade da norma do art. 10, da Instrução Normativa nº 28/2006, do INCRA, ao impor, aprioristicamente, o cancelamento ou a inibição de código de imóvel rural, a partir da simples suspeita de irregularidade na expedição do título a particular e, consequentemente, na cadeia dominial do imóvel, sem que haja sequer a prévia notificação do administrado para prestar esclarecimentos e apresentar a documentação pertinente, invertendo-se, de forma flagrantemente ilegal, a presunção de propriedade plena e exclusiva do bem, expressa no art. 1.231, do Código Civil. A propósito, destaco os seguintes julgados: CERTIDÃO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL – CCIR. RECUSA DE FORNECIMENTO PELO INCRA EM RAZÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS RESOLUTIVAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. Recusa-se o INCRA a fornecer ao impetrante Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR ao argumento de se tratar de imóvel público, porquanto, a despeito de haver sido objeto de Contrato de Alienação de Terras Públicas – CATP, o não cumprimento de cláusulas resolutivas contratuais pelo adquirente ocasionou a reversão do bem ao patrimônio da União, de forma automática, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 2. O processo administrativo pelo qual o INCRA analisa o cumprimento das cláusulas contratuais permanece em tramitação, não havendo decisão definitiva quanto ao inadimplemento. Sequer houve a necessária vistoria do imóvel, conforme observou a procuradoria do próprio INCRA, não obstante o contrato de alienação haver sido assinado em 25/2/1976. 3. Nos termos do art. 22, da Lei n. 4.947/66, a falta de CCIR impede a obtenção de benefícios junto a órgão da administração federal e empresas públicas, bem com a inscrição, aprovação e registro de projetos de colonização particular ou de loteamento. Não podem os proprietários desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais. Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, pode ser homologada pela autoridade competente sem apresentação o Certificado. 4. Embora haja adquirido o bem imóvel de forma regular, a parte impetrante está sendo impedida de exercer os poderes inerentes à propriedade em razão de análise administrativa em trâmite no INCRA que se iniciou em 1983, sem qualquer decisão definitiva quanto ao suposto descumprimento de condições contratuais resolutivas. 5. Remessa oficial e apelação do INCRA desprovidas. (TRF-1. 5ª Turma. AC 0003723-97.2008.4.01.4101/RO, Rel. Juíza Federal Maria Cecília de Marco Rocha, e-DJF1 19/11/2015) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). EXPEDIÇÃO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL. CCIR. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se justifica indeferir a certificação sob argumento de sobreposição quando o requerente comprova por matrícula ser o titular do domínio, devendo o INCRA, caso entenda tratar-se de terras da União, adotar providências para declarar nulo o registro imobiliário apresentado ou desconstituí-lo pela via legal cabível, não sendo possível o simples indeferimento da expedição do CCIR quando a documentação exigida foi fornecida. (REOMS 0010514-46.2012.4.01.4100/RO, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, DJF1 13/09/2016). 2. Conforme previsto no parágrafo único do art. 3º da Lei 5.868/72, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR tem precípua finalidade informativa, sendo destinado à identificação precisa dos imóveis, não legitimando direito de domínio ou posse. 3. Hipótese em que, na formalização do processo administrativo, a autora apresentou toda a documentação exigida, tendo demonstrado, por matrícula, ser titular do domínio, afigurando-se ilegítima a negativa de expedição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR, devendo ser mantida a sentença que determinou ao INCRA a desinibição do CCIR referente aos imóveis rurais denominados Fazenda Caraíba de titularidade do autor, consignando-se no respectivo documento a existência de processo administrativo de fiscalização de cadastro em curso, desde que a inibição do referido certificado decorra exclusivamente da ausência de conclusão do procedimento administrativo de fiscalização cadastral noticiado nos autos 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1. 5ª Turma. AC 1000951-12.2020.4.01.4300, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 19/04/2023). Presentes, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado. O perito da demora, por sua vez, exsurge do fato de a manutenção de inibição do CCIR sobre o imóvel em questão impedirá, de forma injusta, a contratação de financiamentos e atos da vida civil a ele relacionado, causando inegáveis prejuízos econômicos e jurídicos à proprietária. Proferida a decisão, não sobrevieram fatos novos ou argumentos substanciais que infirmassem a convicção formada à época, tampouco foram apresentadas provas capazes de elidir o entendimento firmado quanto à ilegalidade da inibição do CCIR enquanto pendente a conclusão do procedimento de fiscalização, notadamente diante da documentação apresentada pela autora e da ausência de decisão administrativa definitiva acerca de eventual irregularidade dominial ou descumprimento da função social. Portanto, reafirmam-se, como razões de decidir, os fundamentos jurídicos já lançados na decisão de tutela de urgência, que reconheceu a ilegalidade da restrição imposta à autora sem o devido processo legal, devendo ser julgado procedente o pedido de declaração de ilegalidade do ato administrativo que determinou a inibição do CCIR, com a consequente determinação de sua expedição em favor da parte autora, observada a ressalva quanto à anotação da existência de procedimento administrativo em curso. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) CONFIRMO a tutela provisória concedida pela decisão de Id. 2143682547 e ACOLHO os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar a ilegalidade do ato administrativo que determinou a inibição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do imóvel denominado Fazenda Ouro Branco, registrado sob as matrículas nº 474, 65 e 215, no Cartório de Registro de Imóveis de Couto Magalhães/TO, e determinar ao INCRA que proceda à imediata desinibição e expedição do respectivo CCIR em favor da parte autora, consignando-se, no documento expedido, a existência de processo administrativo de fiscalização cadastral em curso, caso ainda não finalizado. (b) CONDENO a parte ré ao ressarcimento das custas e demais despesas processuais eventualmente adiantadas (art. 4º, inciso I, e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996), bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de R$ 3.721,20 (três mil, setecentos e vinte e um reais e vinte centavos), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 19, do Código de Processo Civil, e do item 10.21 do Anexo I da Resolução/OAB-TO nº 05/2024. Sentença que não se sujeita a reexame necessário. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara deverá: (i) intimar as partes desta sentença; (ii) aguardar o prazo para a interposição de recurso; (iii) interpostos recursos, colher contrarrazões, certificar tempestividade e preparo, se for o caso, e remeter os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento, independentemente de juízo de admissibilidade; (iv) não interposto recurso no prazo, certificar o trânsito em julgado e intimar as partes para requerer o que entenderem de direito; (v) não havendo requerimentos, arquivar o feito com as formalidades de praxe. Palmas(TO), data abaixo.. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Maria Helena Alves Arruda Cioni e outros x Agroinsumos Comercial Agricola Ltda

ID: 322914042

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008126-28.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALVES ARRUDA CIONI VANDERLEI JOSE CIONI

Polo Passivo:

AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DALL AGNOL PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008126-28.2022.8.11.0015. EMBARGANTE: VANDERLEI JOSE CIONI, MARIA HELENA ALVES ARRUDA CIONI EMBARGADO: AGROINSUMOS CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008126-28.2022.8.11.0015. EMBARGANTE: VANDERLEI JOSE CIONI, MARIA HELENA ALVES ARRUDA CIONI EMBARGADO: AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA Vistos, Trata-se de Embargos à Execução, com pedido de efeito suspensivo, opostos por VANDERLEI JOSÉ CIONI e MARIA HELENA ALVES ARRUDA CIONI em face de AGROINSUMOS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, visando à extinção da Execução de Título Extrajudicial nº 3148-35.2016.8.11.0015. Os Embargantes alegam a inexigibilidade do saldo devedor de 1.656 sacas de soja, objeto da Cédula de Produto Rural (CPR) n. 133/2016, sob o argumento de que a totalidade do produto foi entregue. Sustentam que a dívida remanescente apontada pela Embargada resulta de um desconto indevido, decorrente de classificação unilateral e equivocada da qualidade dos grãos no ato do recebimento. Formularam pedidos de gratuidade da justiça, concessão de efeito suspensivo aos embargos, inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência da ação para declarar a quitação da CPR e a consequente extinção da execução. A petição inicial foi recebida, porém o pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 120250537). Em sua impugnação (Id. 132666689), a Embargada, sem arguir preliminares, defendeu no mérito que a narrativa dos Embargantes diverge do pactuado. Argumentou que, conforme a cláusula 1.2 da CPR, o produto deveria ser disponibilizado no "Armazém da Fazenda Patriota I" para retirada, e não entregue diretamente no depósito da credora. Aduziu, ainda, a ausência de prova mínima das alegações autorais, como comprovantes de entrega ou laudos técnicos que contestassem a classificação dos grãos. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, afirmando que o encargo de provar o fato constitutivo do direito pertence aos Embargantes, sendo vedada a imposição de prova negativa (diabólica) à Embargada. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, o procedimento dos embargos à execução, embora revestido de natureza cognitiva, é dotado de maior celeridade, com previsão expressa de julgamento imediato após a apresentação da impugnação pelo exequente, sem previsão de réplica (inciso II). Ao comentarem o art. 920 do Código de Processo Civil, os autores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o procedimento dos embargos à execução impõe ao juiz o dever de decidir a causa de forma célere, respeitado o contraditório. Explicam que, não sendo necessária a produção de prova diversa da já constante nos autos, o magistrado deve julgar imediatamente o pedido formulado pelo embargante, conforme autorizam os arts. 355, I, e 920, II, do CPC. Tal entendimento encontra respaldo no julgamento do REsp 2.832/RJ, no qual a Quarta Turma do STJ assentou que “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 17.09.1990, p. 9.513). Vejamos: “Julgamento Imediato ou Audiência. Não sendo necessária prova diversa da já existente nos autos dos embargos, tem o juiz de julgar imediatamente o pedido formulado pelo embargante (arts. 355, I, e 920, II, CPC; STJ, 4.ª Turma, REsp 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 14.08.1990, DJ 17.09.1990, p. 9.153). Sendo necessária prova das alegações diversa daquela já aportada aos autos, tem o juiz o dever de designar audiência para sua produção, sob pena de violação do art. 920, II, CPC (STJ, 3.ª Turma, REsp 101.276/PA, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.12.2000, DJ 05.03.2001, p. 152). Realizada a audiência, segue-se prazo para sentença. Da sentença nos embargos cabe apelação (art. 1.009, CPC).” (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 10. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024.) Sabendo disso, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC/2015. A análise da presente controvérsia exige, como ponto de partida, o reconhecimento da estrutura jurídica que governa o processo executivo. A execução, por sua natureza, parte de uma premissa de desequilíbrio processual deliberado, no qual o credor, munido de um título ao qual a lei confere força executiva, ostenta uma posição de vantagem processual. A CPR, nos termos da Lei nº 8.929/94, é um título executivo extrajudicial dotado de presunção juris tantum de certeza, liquidez e exigibilidade. Esta qualificação legal não é meramente formal; ela imbui o documento de uma presunção que dispensa o credor da necessidade de percorrer o longo caminho de um processo de conhecimento para ver seu direito reconhecido. Nesse cenário, os embargos à execução constituem uma ação autônoma de natureza cognitiva, incidental ao processo de execução, por meio da qual o devedor-embargante busca desconstituir a eficácia do título ou opor-se à pretensão executória do credor. A consequência direta dessa arquitetura processual é a inversão do ônus probatório fundamental: enquanto na ação de conhecimento ordinária o autor deve provar os fatos constitutivos de seu direito, nos embargos à execução, o devedor-embargante assume a integralidade do encargo de provar os fatos que alega, sejam eles impeditivos, modificativos ou, como no caso em tela, extintivos do direito do credor-embargado. Pois bem. De início vale consignar que, “A Cédula de Produto Rural é um título de crédito e, como tal, é regulada por princípios como o da CARTULARIDADE e da LITERALIDADE, consubstanciando um título representativo de mercadoria. Para que ela possa desempenhar seu papel de fomento agrícola, é importante que se confira segurança ao negócio, garantindo que, no vencimento da cártula, os produtos por ela representados sejam efetivamente entregues.” (REsp n. 1.023.083/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2010, DJe de 1/7/2010.) Ainda, “A Cédula de Produto Rural (Lei n. 8.929/1994) é instrumento-base do financiamento do agronegócio, facilitadora da captação de recursos. É título de crédito, líquido e certo, de emissão exclusiva dos produtores rurais, suas associações e cooperativas, traduzindo-se na operação de entrega de numerário ou de mercadorias, com baixo custo operacional para as partes.” (REsp n. 1.327.643/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 6/8/2019.) Como visto, a Cédula de Produto Rural (CPR) constitui um dos mais importantes instrumentos de financiamento do agronegócio brasileiro. Sua eficácia depende diretamente da segurança jurídica que o sistema lhe confere, sendo dotada dos seguintes atributos essenciais: Cartularidade: O direito de crédito está incorporado ao documento físico (a cártula). A posse do título é, em princípio, condição para o exercício do direito nele representado. Literalidade: Os direitos e obrigações das partes são estritamente definidos pelos termos expressos no título. Aquilo que não está escrito na CPR, em regra, não pode ser oposto. Este princípio confere uma força inicial considerável às especificações de quantidade e, crucialmente, de qualidade do produto agrícola descritas na cédula. Se a CPR estipula a entrega de soja tipo "A" com determinados percentuais de umidade e impurezas, é essa a obrigação literal do devedor. Autonomia: As obrigações representadas na CPR são, em geral, desvinculadas do negócio jurídico que lhes deu origem. Embora em uma relação direta entre o emitente e o credor original (como parece ser o caso), a discussão da causa debendi seja possível, a autonomia reforça a abstração do título e sua circulação no mercado. Força Executiva: Como já mencionado, a Lei nº 8.929/94 confere à CPR a condição de título executivo extrajudicial. Isso permite que o credor, em caso de inadimplemento, instaure diretamente o processo de execução para satisfazer seu crédito, seja pela entrega do produto (in natura) ou, se convertida, pelo seu equivalente em dinheiro. A conjugação desses atributos cria um arcabouço jurídico que protege o credor e fomenta a utilização do título como mecanismo de financiamento. Qualquer tentativa de desconstituir a obrigação estampada na CPR deve, portanto, superar a robusta presunção de validade que a lei lhe outorga. A jurisprudência do TJMT não é outra, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) – AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A Cédula de Produto Rural, como título executivo extrajudicial, goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, SENDO ÔNUS DOS EMBARGANTES a demonstração de vícios que comprometam sua eficácia, nos termos do art. 373, I, do CPC. (N.U 0004707-59.2010.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, publicado no DJE 10/12/2024) Portanto, a Cédula de Produto Rural (CPR) é, por força da Lei nº 8.929/94, um título executivo extrajudicial que representa a promessa de entrega de produtos rurais. Como tal, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, o que confere à credora uma posição processual de vantagem, dispensando-a de provar o fato constitutivo de seu direito, que já está materializado na cártula. Os embargos à execução, por sua vez, constituem uma ação autônoma que impõe ao devedor-embargante o ônus de desconstituir a eficácia do título. Nesse ponto, a CPR objeto da execução estabelece, de forma clara e literal, os parâmetros objetivos de qualidade do produto a ser entregue (cláusula 1.1) e o procedimento de aferição e fiscalização (cláusula 7). As cláusulas pactuadas livremente entre as partes são a lei que rege a relação, devendo ser cumpridas em sua integralidade. Vejamos: CÉDULA DE PRODUTO RURAL 133/2016: 1.1) DESCRIÇÃO DO PRODUTO: 15.673 (Quinze mil, seiscentos e setenta e três) sacas de 60 kg de Soja, equivalentes a 940.380 (Novecentos e quarenta mil e trezentos e oitenta) quilogramas do produto em grãos, referente a safra de soja 2015/2016, com até: a) 14% de umidade; b) 1% de impurezas (Matérias Estranhas e/ou Impurezas); c) 8% de grãos avariados (grãos brotados, imaturos, danificados e com máximo de 6% de grãos mofados, 5% de grãos ardidos e queimados, sendo no máximo 1% de grãos queimados); d) 8% de grãos esverdeados (grãos que apresentam coloração esverdeada na casca e na polpa) Constatados excessos no padrão mínimo de qualidade compromissado a credora fica autorizada a proceder aos respectivos descontos de peso ou alternativamente, recusar a carga. a) Umidade: acima de 14% (quatorze por cento), será procedido desconto de 2% (dois por cento) para cada unidade excedente, respeitando o limite máximo de 20% (vinte por cento) b) Impurezas: acima de 1% (um por cento), será procedido desconto de 1,0% (um por cento) de cada unidade excedente. e) Ardidos ou avariados: acima de 8,0% (oito por cento), o desconto será de 1,0% (um por cento) para cada unidade exced ente. d) Grãos verdes: acima de 8,0% (oito por cento), o desconto será de 1,0% (um por cento) para cada unidade excedente. 1.2) CONDIÇÕES E LOCAL DA ENTREGA: A ser entregue e depositado a partir do dia 10. de Janeiro de 2016, na seguinte unidade armazenadora: "Armazém da Fazenda Patriota 1, localizada na Rodovia MT-220, km 220, Americana do Norte, município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso", com Taxa de Recepção por conta dos EMITENTES. Caso verificado que a entrega não teve início na data especificada, fica caracterizada a inadimplência do EMITENTE. o produto somente será considerado entregue quando a CREDORA tiver verificado estar o mesmo no depósito, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou dúvidas, e na condição de quantidade e qualidade acima determinadas. 7) DA FISCALIZAÇÃO: Concedo à CREDORA desta cédula, bem como a todos os seus prepostos, livre acesso ao empreendimento /propriedade rural e/ou mercadoria, com a finalidade de fiscalizar a condução da lavoura/produção, acompanhar o transporte e o armazenamento da mercadoria, bem como avaliar a situação das garantias reais constantes desta cédula. Caso se verifique irregularidades, ou qualquer situação que não esteja em conformidade com o declarado na emissão da cédula, poderá a CREDORA impetrar quaisquer medidas preventivas, administrativas, judiciais e/ou extrajudiciais ao fiel cumprimento das obrigações assumidas nesta cédula, independentemente de aviso, interpelação ou notificação, judicial ou extrajudicial. A previsão contratual de que a classificação dos grãos seria realizada pela credora é, a princípio, válida e vinculante, encontrando amparo na autonomia da vontade. A mera discordância do devedor com o resultado da classificação não é suficiente para invalidá-la. Para afastar a presunção de legitimidade do ato, caberia aos Embargantes demonstrar um vício no exercício desse direito contratual, como a violação de um dever de boa-fé objetiva (art. 422, CC) ou o descumprimento de alguma formalidade procedimental prevista no pacto. A propósito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que “As cédulas de produto rural não estão submetidas ao dirigismo contratual que marca a cédula de crédito rural, prevalecendo a autonomia privada, com a livre estipulação das obrigações recíprocas, o que afasta a incidência das limitações impostas àquele título. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 1.505.308/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021.) No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.686.413/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020, AgInt no REsp n. 1.787.427/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 29/11/2019, e AgInt no REsp n. 1.569.408/MT, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 1/8/2018. No entanto, os Embargantes não apontaram qualquer violação procedimental por parte da credora, como uma eventual recusa em permitir o acompanhamento da pesagem ou da coleta de amostras. A alegação é de mero erro no resultado, o que nos remete à análise do ônus probatório. Nos embargos à execução vale frisar que o ônus da prova recai integralmente sobre o devedor-embargante quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC. A quitação não se presume; deve ser robusta e inequivocamente provada por quem a alega. Não custa rememorar que, “O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado.” (STJ - AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) Nesse aspecto, “A prova de quitação parcial ou total de uma obrigação é a quitação – Quem paga mal paga duas vezes – O ônus da prova é do devedor, consoante o prescrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo deste ônus, não há como admitir que, em relação ao valor perseguido pelo Credor possa residir quitação parcial, sobretudo em gritante ofensa aos predicados estabelecidos no artigo 320 do Código Civil Brasileiro.” (TJMT - N.U 1000535-73.2018.8.11.0041, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, publicado no DJE 09/03/2022) Ora, “Em caso de pagamento parcial da dívida, ao devedor cabe exigir o recibo de quitação, com expressa referência ao negócio a que se vincula, sob pena de incorrer no secular brocardo jurídico: ‘quem paga mal, paga duas vezes’”. (TJMT - N.U 1000951-80.2017.8.11.0007, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, publicado no DJE 07/02/2020) A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em embargos fundados em suposta quitação decorrente de erro na classificação de grãos, o ônus de provar tanto o vício na análise técnica quanto o fato de que este erro resultou no adimplemento integral da obrigação, permanece com o embargante. A ausência de um laudo particular, contraprova técnica contemporânea à entrega ou qualquer outro registro formal de discordância enfraquece a alegação de vício, levando à presunção de anuência tácita com a classificação realizada pela credora. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está consolidado o entendimento de que recai sobre o devedor o ônus de comprovar eventuais erros na apuração realizada pelo credor, inclusive em execuções fundadas em Cédula de Produto Rural (CPR). Em caso análogo, a tanto a Terceira quanto a Quarta Turma do STJ reconheceram que, se é do devedor o encargo de impugnar o cálculo ou avaliação apresentados pelo credor, a omissão ou insuficiência de prova por parte dele faz prevalecer os dados fornecidos pelo credor, dada a presunção de veracidade em favor destes. Essa presunção, contudo, é relativa e admite prova em contrário – cabendo ao devedor produzi-la na fase própria, sob pena de se reputarem corretos os valores ou resultados apurados unilateralmente pela credora. Em suma, o STJ enfatiza que mera alegação de “erro” não basta: é necessário que o executado apresente contraprova concreta do equívoco na classificação ou nos cálculos do credor, caso contrário a execução prossegue com base nos dados originais. De acordo com o STJ, “esta Corte de Justiça possui orientação no sentido de que, se o devedor não fornece os documentos necessários para a confecção dos cálculos executivos, serão presumidos como corretos os cálculos apresentados pelo credor” (AgInt no AREsp 1.811.602/RS, 3ª Turma, DJe 13/5/2021). No mesmo sentido: AgInt no AgInt no AREsp 930.558/SC, 4ª Turma, DJe 22/3/2017, REsp n. 1.993.202/MT, 3ª Turma, DJe 14/4/2023. No caso em tela, os Embargantes limitaram-se a alegações genéricas. Não apresentaram qualquer documento — como romaneios de entrega, notas de pesagem, recibos ou laudos de classificação paralela — que pudesse constituir um "início de prova por escrito" e conferir verossimilhança à sua tese. A prova exclusivamente testemunhal, além de não ter sido produzida, é, em regra, insuficiente para desconstituir a presunção de veracidade de um título executivo extrajudicial de valor expressivo. Salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas pela impossibilidade de obtenção de prova documental, o que não se verifica aqui, os depoimentos orais não possuem a robustez necessária para infirmar a obrigação líquida, certa e exigível estampada na CPR. O pedido de inversão do ônus da prova não merece acolhida. A relação jurídica em debate é de natureza estritamente empresarial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que produtores rurais que celebram CPRs não são considerados consumidores finais, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão automática do ônus probatório com base na hipossuficiência (AgInt no REsp 2076856/PR, AgInt no AREsp 1521175/MT e AgInt no AREsp 1882814/SP). Tampouco se configuram as hipóteses para a distribuição dinâmica do ônus da prova, previstas no art. 373, §1º, do CPC. Não há demonstração de impossibilidade ou excessiva dificuldade para os Embargantes produzirem a prova que lhes compete. Pelo contrário, a pretensão de transferir à credora o encargo de demonstrar a exatidão da classificação dos grãos, anos após o recebimento, beneficiamento e provável revenda do produto, configuraria a exigência de uma "prova diabólica". Obrigar a credora a reconstituir as características originais de um produto já processado para provar um "não erro" pretérito é uma exigência vedada pelo ordenamento jurídico, conforme o art. 373, §2º, do CPC. A jurisprudência rejeita firmemente esse tipo de inversão probatória, mantendo o ônus com o produtor que, se alegava o erro, deveria ter agido para produzir a contraprova no momento oportuno. Destarte, diante da força executiva do título, da validade das cláusulas contratuais e da falha absoluta dos Embargantes em cumprir seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), a manutenção da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos à execução. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Translade-se cópia da presente sentença para os autos de execução, que deverá ter o seu tramite regular. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Ana Clara Inaso Garcia e outros x Ana Clara Inaso Garcia e outros

ID: 261349589

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000951-94.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA INASO GARCIA JOSE MARIA ROCHA BARROS

Polo Passivo:

ANA CLARA INASO GARCIA JOSE MARIA ROCHA BARROS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO

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GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000951-94.2020.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000951-94.2020.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [JOSE MARIA ROCHA BARROS - CPF: 008.088.351-65 (APELADO), GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR - CPF: 046.645.521-65 (ADVOGADO), ANA CLARA INASO GARCIA - CPF: 062.826.091-19 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES FERREIRA JUNIOR - CPF: 605.093.743-52 (VÍTIMA), WANDERLEY NOGUEIRA FIXINA - CPF: 615.750.541-91 (ASSISTENTE), FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA MOURA - CPF: 026.670.801-30 (ASSISTENTE), GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO - CPF: 050.681.631-12 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANA CLARA INASO GARCIA - CPF: 062.826.091-19 (APELANTE), GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR - CPF: 046.645.521-65 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO - CPF: 050.681.631-12 (ADVOGADO), JOSE MARIA ROCHA BARROS - CPF: 008.088.351-65 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Recursos de Apelação Criminal contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tortura (art. 1º, I, "a", Lei 9.455/97), por terem submetido a vítima a intenso sofrimento físico e mental, mediante violência e grave ameaça, com o fim de obter informações. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de legítima defesa; (ii) possibilidade de desclassificação para lesão corporal; e (iii) cabimento de fixação de valor mínimo indenizatório. III. Razões de decidir: 1. Inviável o reconhecimento da legítima defesa quando as provas demonstram que a vítima estava em estado de vulnerabilidade e não oferecia risco atual ou iminente aos réus. 2. O dolo específico do crime de tortura resta evidenciado pela imposição deliberada de sofrimento físico e mental com finalidade de obter informações da vítima. 3. A fixação de valor mínimo indenizatório exige pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia, não sendo admissível sua apresentação apenas em memoriais finais. IV. Dispositivo e tese: Recursos defensivo e ministerial desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não se configura legítima defesa quando ausente agressão injusta atual ou iminente, sendo a vítima encontrada em estado de vulnerabilidade. 2. A imposição deliberada de sofrimento físico e mental para obtenção de informações caracteriza o crime de tortura, não se confundindo com lesão corporal. 3. A fixação de valor mínimo indenizatório requer pedido expresso e indicação do valor na denúncia”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.455/97, art. 1º, I, "a"; CP, art. 23, II e 25; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp: 2690655, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 15/10/2024; STJ - AgRg no REsp 2.089.673/RJ; STJ - Tema 983; TJMT - N.U 1005873-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024; TJMT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000103-04.2023 .8.11.0098, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro (MT), que julgou procedente a pretensão acusatória para condená-los, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 9.455/97, com as implicações da Lei n. 8.072/90, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, conforme decisão que se vê no Id. 262033271. Em suas razões recursais (Id. 262033277), os apelantes José Maria Rocha Barros e Ana Clara Inaso Garcia sustentam, em síntese, ausência de dolo e de provas suficientes para a condenação pelo delito de tortura, pugnando pela absolvição, ao argumento de que teriam agido em legítima defesa ou, alternativamente, pela desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal, por ausência de especial fim de agir. O Ministério Público, por sua vez, também interpôs recurso de apelação (Id. 262033273), buscando a reforma parcial da sentença, no ponto em que deixou de fixar valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Contrarrazões ministeriais pelo desprovimento do recurso defensivo (Id. 262033279). Contrarrazões defensivas pelo desprovimento do recurso ministerial (Id. 276051869). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra da d. Procuradora Josane Fátima de Carvalho Guariente, opinou pelo desprovimento do recurso da defesa e pelo provimento do apelo ministerial, entendendo que restou plenamente comprovada a prática do crime de tortura pelos acusados, sendo cabível a fixação de valor mínimo indenizatório pelos danos morais causados à vítima (Id. 277546858). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Para melhor compreensão das pretensões recursais, necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: “(...) Consta do incluso inquérito policial que, entre a madrugada e a manhã do dia 1º de janeiro de 2020, na residência particular situada na Rua Acre, nº 398, fundos, centro, ao lado do Sindicato dos Trabalhadores, em São José do Rio Claro/MT, CEP 78.435-000, JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA, devidamente ajustados e com unidade de desígnios, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, praticaram violência física e psicológica, com intenso sofrimento físico e mental, contra a vítima Francisco das Chagas Fernandes Ferreira Júnior, com fim de obter informação sobre as circunstâncias de sua entrada na residência e sobre a intenção dele para com a adolescente Isabel Alves Barros. Conforme se extrai dos autos, na madrugada do dia 1º de janeiro de 2020, durante a confraternização de ano novo realizada na praça central, ANA CLARA INASO GARCIA teria convidado a vítima Francisco das Chagas Fernandes Ferreira Júnior para que fosse em sua casa, dando a entender que manteria com ele relações sexuais, omitindo a informação de que era casada com JOSÉ MARIA ROCHA BARROS. Logo após chegarem na residência, em razão de estar bêbado, a vítima Francisco das Chagas Fernandes Ferreira Júnior adormeceu no quarto dos denunciados, sendo, então, flagrado e acordado por JOSÉ MARIA ROCHA BARROS, que estava sentado em sua barriga lhe apontando uma faca, enquanto ANA CLARA INASO GARCIA registrava a ação em vídeo e também lhe apontava uma faca, em cuja ocasião ambos, mediante tapas e socos desferidos na face da vítima, a questionavam sobre como ela havia entrado na casa e qual era sua intenção com a adolescente Isabeli Alves Barros. As investigações também esclarecem que JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA mantiveram a vítima sob seu poder por mais de quatro horas, enquanto a agrediam e passavam as facas na barriga e também na face dela, colocando os instrumentos, inclusive, nos olhos do ofendido, dizendo que o matariam caso não contasse o que fazia no local. Não satisfeitos, na manhã do citado dia, JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA, no quintal da residência, continuaram a desferir socos, chutes e tapas nas costas, abdome e cabeça da vítima, filmando toda a ação, episódio em que ainda o questionavam querendo que ele “falasse” [sic], bem como o ameaçavam de morte dizendo “mata ele logo que a polícia já está vindo” [sic]. Segundo a vítima, o constrangimento físico e psíquico ocorria com a intenção de que ele informasse a razão de estar na residência e também dissesse quem o havia mandado entrar no recinto e pegar a filha do denunciado JOSÉ MARIA ROCHA BARROS. (...)”. (Id. 262032262). Por esses fatos, os acusados foram condenados pela prática do delito tipificado no art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 9.455/97, com as implicações da Lei n. 8.072/90. Inconformados, a defesa e acusação interpuseram os presentes recursos, pleiteando a reforma da sentença, de modo que passo à análise destes. I - Do apelo defensivo (Pleito de reconhecimento da excludente de legítima defesa e/ou desclassificação do crime de tortura para lesão corporal): A defesa pleiteia a absolvição dos apelantes, sustentando a ocorrência da excludente de ilicitude prevista no art. 23, inciso II, do Código Penal, sob o fundamento de que os réus agiram em legítima defesa ao surpreenderem um estranho embriagado em sua residência durante a madrugada. Destaca, ainda, que foi o próprio acusado quem acionou a polícia militar. Alternativamente, requer a desclassificação da imputação de tortura para o crime de lesão corporal, alegando ausência de dolo específico. Não obstante os argumentos defensivos, o conjunto probatório constante nos autos conduz a conclusão diversa. Constata-se que a autoria e a materialidade delitivas restam amplamente demonstradas nos autos, com respaldo em diversos elementos probatórios, tais como o Boletim de Ocorrência, o Termo de Declaração, o Termo de Depoimento, o Laudo de Exame de Corpo de Delito, registros fotográficos e audiovisuais, bem como os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento. A começar pelo depoimento da testemunha Wanderley Nogueira Fixina, policial militar que atendeu a ocorrência, o qual relatou ter sido acionado para uma briga em residência, onde encontrou a vítima Francisco ferida na face e cabeça, sendo contida por José Maria, que inclusive portava uma faca. O policial confirmou que o próprio acusado acionou a guarnição e narrou que, segundo este, havia encontrado Francisco deitado em sua cama, o que teria motivado a reação violenta com uso de faca e agressões físicas. As declarações da vítima apresentadas no local e confirmadas posteriormente reforçam esse panorama. Francisco afirmou que conheceu Ana Clara em uma festa e que, a convite dela, dirigiu-se à casa dos réus, onde acabou adormecendo por estar embriagado, sem saber que ela era casada. Disse que foi surpreendido com a chegada de José Maria, que passou a agredi-lo fisicamente. A guarnição então conduziu Francisco ao pronto-socorro e os acusados à delegacia, conforme narrado pelo policial, que também confirmou que Ana Clara estava presente e aparentava embriaguez. Outro policial militar, Fernando Henrique de Souza Moura, responsável pela lavratura do boletim de ocorrência, declarou em juízo que não se recordava dos detalhes, mas se lembrava de que a vítima estava visivelmente abalada e emocionada no atendimento, corroborando o impacto psicológico do episódio. No curso do processo, a acusada Ana Clara optou por permanecer em silêncio. Por sua vez, o acusado José Maria Rocha Barros, em juízo, negou ter cometido o crime de tortura. Alegou ter retornado à residência por volta das 6h40 da manhã e se deparado com Francisco dormindo em sua cama. Afirmou que sua filha Isabelle e Ana Clara disseram não conhecer o homem, razão pela qual determinou que fosse acionada a polícia. Disse que tentou conter Francisco quando este tentou fugir, mantendo-o no quintal até a chegada da guarnição. Segundo o acusado, inicialmente a vítima teria dito que seguia sua filha a pedido de um terceiro chamado Lucas, versão que teria mudado mais tarde, quando passou a alegar que fora levado ao local por Ana Clara. José Maria confirmou o uso de uma faca, afirmando que não possuía habilidades marciais e queria apenas intimidar o invasor. Disse que o vídeo foi gravado por sua filha sem orientação sua e que não teve intenção de praticar tortura, ressaltando ter agido sob forte emoção e efeito do álcool. Contudo, o laudo pericial de exame de corpo de delito, atestou a presença de múltiplas lesões contusas e corto-contusas na face, cabeça, abdome e demais partes do corpo da vítima, típicas de agressões repetidas. Tais dados são coerentes com a narrativa apresentada pela vítima e com os demais elementos colhidos na instrução processual. De igual forma, há provas audiovisuais contundentes, notadamente os vídeos gravados durante os fatos, que revelam a vítima sendo violentamente agredida com uso de facas, tapas, socos e ameaças verbais. As imagens confirmam o sofrimento físico e psicológico imposto à vítima, incluindo ameaças de morte e questionamentos insistentes sobre sua presença no local e suposta intenção em relação à adolescente I. A. B. Essas evidências afastam por completo a tese de legítima defesa. Para sua caracterização, o artigo 25, do Código Penal exige a presença de injusta agressão, atual ou iminente, além da moderação e necessidade nos meios empregados para repelir a ameaça. No presente caso, a vítima se encontrava em estado de vulnerabilidade, embriagada e adormecida, inexistindo qualquer indício de agressão injusta que justificasse a violenta reação dos réus. Ressalte-se que a jurisprudência é firme ao não admitir o uso da legítima defesa como justificativa para práticas deliberadas de tortura, especialmente quando evidenciado excesso, desproporcionalidade e dolo específico. No presente caso, embora os acusados tenham, de fato, acionado a polícia, esse comportamento, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática delitiva. A forma como a vítima foi encontrada pelas autoridades – com lesões visíveis na face, cabeça e demais partes do corpo – aliada ao teor dos vídeos constantes nos autos, demonstra que os atos praticados não se limitaram a uma contenção legítima ou instintiva de um suposto invasor. Ao contrário, revelam uma conduta sistemática e contínua de agressões físicas e psicológicas, marcadas por ameaças de morte e exigência de explicações, características que extrapolam por completo o escopo de qualquer reação legítima. Ou seja, ainda que os réus tenham recorrido à autoridade policial, suas posturas anteriores e concomitantes à chegada da guarnição evidencia a adoção de uma justiça privada, mediante castigo cruel e degradante imposto à vítima. O conteúdo das gravações é incontestável: nelas, a vítima aparece subjugada, acuada por arma branca, humilhada e agredida em diferentes regiões do corpo, em verdadeira sessão de sofrimento físico e mental, em nada compatível com a finalidade de apenas detê-lo até a chegada da polícia. Portanto, não se pode confundir a formalidade do acionamento da força pública com a conduta material revelada pelas provas. A atuação dos réus, conforme amplamente demonstrado, não teve por fim a proteção imediata do lar, mas sim a imposição de dor e terror com objetivo investigativo e punitivo, o que configura, de forma clara, o crime de tortura, nos moldes definidos pela Lei n. 9.455/97. Afastada, portanto, a excludente de ilicitude, passa-se à análise do pedido subsidiário de desclassificação para o crime de lesão corporal. Tal pretensão também não encontra amparo na prova dos autos. O dolo específico exigido pelo artigo 1º, inciso I, “a”, da Lei nº 9.455/97, consistente na intenção de aplicar sofrimento físico ou mental como forma de obter confissão ou informação, resta demonstrada pela sequência dos atos praticados, pelas ameaças, pelos questionamentos e pela insistência em descobrir os motivos da presença da vítima na residência e sua suposta intenção com a filha do acusado. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como por esta Egrégia Corte: "TORTURA. Recursos defensivos. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Vítima que sofreu intenso sofrimento físico e psicológico, o que rechaça a pretendida desclassificação para lesão corporal ou de maus-tratos. Legítima defesa não caracterizada. Conduta típica. DOSIMETRIA. Penas inalteradas. Regime fechado preservado. DESPROVIMENTOS." (fl. 667). (STJ - AREsp: 2690655, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 15/10/2024). (grifos meus). Apresenta-se injustificáveis os pedidos de absolvição acerca do crime previsto art . 1º, II da Lei nº 9.455/97 e de desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal quando os elementos de convicção existentes nos autos comprovam a responsabilidade criminal imputada aos réus na denúncia. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000103-04.2023 .8.11.0098, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024). (grifos meus). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. A configuração do crime de tortura não exige que a obtenção de informações seja a única motivação das agressões; basta que essa finalidade esteja presente na conduta do agente. No caso, o apelante submeteu a vítima a agressões físicas e psicológicas para obter informações sobre onde ela esteve e com quem estava, caracterizando o dolo específico exigido pelo tipo penal da tortura. (...). Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.455/97, art. 1º, incisos I e II; Código Penal, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.738.264/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.08.2018; STJ, REsp n. 1.643.051/MS (Tema 983), Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018. (N.U 1005873-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024). (grifos meus). Dessa forma, não prospera a alegação de legítima defesa nem o pedido de desclassificação para lesão corporal, permanecendo hígida a condenação pelos termos da sentença, nos exatos moldes da Lei n. 9.455/97. II - Do apelo ministerial (Pleito de condenação de reparação dos danos causados à vítima): O Ministério Público, em sede de apelação, requer a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais em favor da vítima, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Em suma, não assiste razão ao órgão ministerial. De fato, embora a denúncia tenha trazido pedido genérico de reparação dos danos causados pelo crime, não indicou qualquer quantia ou parâmetro objetivo para arbitramento da indenização. A fixação do valor pleiteado somente foi realizada em sede de memoriais finais (Id. 262033279), momento processual inadequado para inaugurar discussão que impõe ônus argumentativo e probatório à defesa, além de dificultar o exercício pleno do contraditório. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que, ainda que dispensada a instrução específica sobre a extensão do dano, o valor mínimo de indenização somente pode ser fixado quando houver pedido expresso e indicação clara do valor na denúncia, conforme fixado no julgamento do REsp 1.986.672/SC, pela Terceira Seção daquela Corte: “(...) é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório.” (AgRg no REsp 2.089.673/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 05/12/2023). A única exceção a essa exigência diz respeito aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, regidos pela tese fixada no Tema 983/STJ. Entretanto, o presente caso não se insere nessa hipótese, tratando-se de crime de tortura contra vítima do sexo masculino, sem vínculo doméstico ou familiar com os réus, o que afasta a aplicação da referida tese repetitiva. No mesmo sentido é o Enunciado 14-A, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Egrégio Tribunal, o qual admite a fixação de valor mínimo a título de danos morais desde que haja pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, o que, para ser válido, deve ocorrer na exordial acusatória, e não posteriormente, como no caso dos autos. Portanto, a ausência de indicação de valor na denúncia, associada à apresentação da pretensão apenas nos memoriais finais, compromete o direito da defesa de se manifestar amplamente sobre o conteúdo do pedido indenizatório, e impõe, como medida de rigor, o indeferimento da pretensão de fixação de valor mínimo de indenização por danos morais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos defensivo e ministerial e mantenho a sentença por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Ana Clara Inaso Garcia e outros x Ana Clara Inaso Garcia e outros

ID: 261349595

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000951-94.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA INASO GARCIA JOSE MARIA ROCHA BARROS

Polo Passivo:

ANA CLARA INASO GARCIA JOSE MARIA ROCHA BARROS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO

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GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000951-94.2020.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000951-94.2020.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [JOSE MARIA ROCHA BARROS - CPF: 008.088.351-65 (APELADO), GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR - CPF: 046.645.521-65 (ADVOGADO), ANA CLARA INASO GARCIA - CPF: 062.826.091-19 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES FERREIRA JUNIOR - CPF: 605.093.743-52 (VÍTIMA), WANDERLEY NOGUEIRA FIXINA - CPF: 615.750.541-91 (ASSISTENTE), FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA MOURA - CPF: 026.670.801-30 (ASSISTENTE), GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO - CPF: 050.681.631-12 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANA CLARA INASO GARCIA - CPF: 062.826.091-19 (APELANTE), GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR - CPF: 046.645.521-65 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO - CPF: 050.681.631-12 (ADVOGADO), JOSE MARIA ROCHA BARROS - CPF: 008.088.351-65 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Recursos de Apelação Criminal contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tortura (art. 1º, I, "a", Lei 9.455/97), por terem submetido a vítima a intenso sofrimento físico e mental, mediante violência e grave ameaça, com o fim de obter informações. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de legítima defesa; (ii) possibilidade de desclassificação para lesão corporal; e (iii) cabimento de fixação de valor mínimo indenizatório. III. Razões de decidir: 1. Inviável o reconhecimento da legítima defesa quando as provas demonstram que a vítima estava em estado de vulnerabilidade e não oferecia risco atual ou iminente aos réus. 2. O dolo específico do crime de tortura resta evidenciado pela imposição deliberada de sofrimento físico e mental com finalidade de obter informações da vítima. 3. A fixação de valor mínimo indenizatório exige pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia, não sendo admissível sua apresentação apenas em memoriais finais. IV. Dispositivo e tese: Recursos defensivo e ministerial desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não se configura legítima defesa quando ausente agressão injusta atual ou iminente, sendo a vítima encontrada em estado de vulnerabilidade. 2. A imposição deliberada de sofrimento físico e mental para obtenção de informações caracteriza o crime de tortura, não se confundindo com lesão corporal. 3. A fixação de valor mínimo indenizatório requer pedido expresso e indicação do valor na denúncia”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.455/97, art. 1º, I, "a"; CP, art. 23, II e 25; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp: 2690655, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 15/10/2024; STJ - AgRg no REsp 2.089.673/RJ; STJ - Tema 983; TJMT - N.U 1005873-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024; TJMT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000103-04.2023 .8.11.0098, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro (MT), que julgou procedente a pretensão acusatória para condená-los, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 9.455/97, com as implicações da Lei n. 8.072/90, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, conforme decisão que se vê no Id. 262033271. Em suas razões recursais (Id. 262033277), os apelantes José Maria Rocha Barros e Ana Clara Inaso Garcia sustentam, em síntese, ausência de dolo e de provas suficientes para a condenação pelo delito de tortura, pugnando pela absolvição, ao argumento de que teriam agido em legítima defesa ou, alternativamente, pela desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal, por ausência de especial fim de agir. O Ministério Público, por sua vez, também interpôs recurso de apelação (Id. 262033273), buscando a reforma parcial da sentença, no ponto em que deixou de fixar valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Contrarrazões ministeriais pelo desprovimento do recurso defensivo (Id. 262033279). Contrarrazões defensivas pelo desprovimento do recurso ministerial (Id. 276051869). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra da d. Procuradora Josane Fátima de Carvalho Guariente, opinou pelo desprovimento do recurso da defesa e pelo provimento do apelo ministerial, entendendo que restou plenamente comprovada a prática do crime de tortura pelos acusados, sendo cabível a fixação de valor mínimo indenizatório pelos danos morais causados à vítima (Id. 277546858). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Para melhor compreensão das pretensões recursais, necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: “(...) Consta do incluso inquérito policial que, entre a madrugada e a manhã do dia 1º de janeiro de 2020, na residência particular situada na Rua Acre, nº 398, fundos, centro, ao lado do Sindicato dos Trabalhadores, em São José do Rio Claro/MT, CEP 78.435-000, JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA, devidamente ajustados e com unidade de desígnios, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, praticaram violência física e psicológica, com intenso sofrimento físico e mental, contra a vítima Francisco das Chagas Fernandes Ferreira Júnior, com fim de obter informação sobre as circunstâncias de sua entrada na residência e sobre a intenção dele para com a adolescente Isabel Alves Barros. Conforme se extrai dos autos, na madrugada do dia 1º de janeiro de 2020, durante a confraternização de ano novo realizada na praça central, ANA CLARA INASO GARCIA teria convidado a vítima Francisco das Chagas Fernandes Ferreira Júnior para que fosse em sua casa, dando a entender que manteria com ele relações sexuais, omitindo a informação de que era casada com JOSÉ MARIA ROCHA BARROS. Logo após chegarem na residência, em razão de estar bêbado, a vítima Francisco das Chagas Fernandes Ferreira Júnior adormeceu no quarto dos denunciados, sendo, então, flagrado e acordado por JOSÉ MARIA ROCHA BARROS, que estava sentado em sua barriga lhe apontando uma faca, enquanto ANA CLARA INASO GARCIA registrava a ação em vídeo e também lhe apontava uma faca, em cuja ocasião ambos, mediante tapas e socos desferidos na face da vítima, a questionavam sobre como ela havia entrado na casa e qual era sua intenção com a adolescente Isabeli Alves Barros. As investigações também esclarecem que JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA mantiveram a vítima sob seu poder por mais de quatro horas, enquanto a agrediam e passavam as facas na barriga e também na face dela, colocando os instrumentos, inclusive, nos olhos do ofendido, dizendo que o matariam caso não contasse o que fazia no local. Não satisfeitos, na manhã do citado dia, JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA, no quintal da residência, continuaram a desferir socos, chutes e tapas nas costas, abdome e cabeça da vítima, filmando toda a ação, episódio em que ainda o questionavam querendo que ele “falasse” [sic], bem como o ameaçavam de morte dizendo “mata ele logo que a polícia já está vindo” [sic]. Segundo a vítima, o constrangimento físico e psíquico ocorria com a intenção de que ele informasse a razão de estar na residência e também dissesse quem o havia mandado entrar no recinto e pegar a filha do denunciado JOSÉ MARIA ROCHA BARROS. (...)”. (Id. 262032262). Por esses fatos, os acusados foram condenados pela prática do delito tipificado no art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 9.455/97, com as implicações da Lei n. 8.072/90. Inconformados, a defesa e acusação interpuseram os presentes recursos, pleiteando a reforma da sentença, de modo que passo à análise destes. I - Do apelo defensivo (Pleito de reconhecimento da excludente de legítima defesa e/ou desclassificação do crime de tortura para lesão corporal): A defesa pleiteia a absolvição dos apelantes, sustentando a ocorrência da excludente de ilicitude prevista no art. 23, inciso II, do Código Penal, sob o fundamento de que os réus agiram em legítima defesa ao surpreenderem um estranho embriagado em sua residência durante a madrugada. Destaca, ainda, que foi o próprio acusado quem acionou a polícia militar. Alternativamente, requer a desclassificação da imputação de tortura para o crime de lesão corporal, alegando ausência de dolo específico. Não obstante os argumentos defensivos, o conjunto probatório constante nos autos conduz a conclusão diversa. Constata-se que a autoria e a materialidade delitivas restam amplamente demonstradas nos autos, com respaldo em diversos elementos probatórios, tais como o Boletim de Ocorrência, o Termo de Declaração, o Termo de Depoimento, o Laudo de Exame de Corpo de Delito, registros fotográficos e audiovisuais, bem como os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento. A começar pelo depoimento da testemunha Wanderley Nogueira Fixina, policial militar que atendeu a ocorrência, o qual relatou ter sido acionado para uma briga em residência, onde encontrou a vítima Francisco ferida na face e cabeça, sendo contida por José Maria, que inclusive portava uma faca. O policial confirmou que o próprio acusado acionou a guarnição e narrou que, segundo este, havia encontrado Francisco deitado em sua cama, o que teria motivado a reação violenta com uso de faca e agressões físicas. As declarações da vítima apresentadas no local e confirmadas posteriormente reforçam esse panorama. Francisco afirmou que conheceu Ana Clara em uma festa e que, a convite dela, dirigiu-se à casa dos réus, onde acabou adormecendo por estar embriagado, sem saber que ela era casada. Disse que foi surpreendido com a chegada de José Maria, que passou a agredi-lo fisicamente. A guarnição então conduziu Francisco ao pronto-socorro e os acusados à delegacia, conforme narrado pelo policial, que também confirmou que Ana Clara estava presente e aparentava embriaguez. Outro policial militar, Fernando Henrique de Souza Moura, responsável pela lavratura do boletim de ocorrência, declarou em juízo que não se recordava dos detalhes, mas se lembrava de que a vítima estava visivelmente abalada e emocionada no atendimento, corroborando o impacto psicológico do episódio. No curso do processo, a acusada Ana Clara optou por permanecer em silêncio. Por sua vez, o acusado José Maria Rocha Barros, em juízo, negou ter cometido o crime de tortura. Alegou ter retornado à residência por volta das 6h40 da manhã e se deparado com Francisco dormindo em sua cama. Afirmou que sua filha Isabelle e Ana Clara disseram não conhecer o homem, razão pela qual determinou que fosse acionada a polícia. Disse que tentou conter Francisco quando este tentou fugir, mantendo-o no quintal até a chegada da guarnição. Segundo o acusado, inicialmente a vítima teria dito que seguia sua filha a pedido de um terceiro chamado Lucas, versão que teria mudado mais tarde, quando passou a alegar que fora levado ao local por Ana Clara. José Maria confirmou o uso de uma faca, afirmando que não possuía habilidades marciais e queria apenas intimidar o invasor. Disse que o vídeo foi gravado por sua filha sem orientação sua e que não teve intenção de praticar tortura, ressaltando ter agido sob forte emoção e efeito do álcool. Contudo, o laudo pericial de exame de corpo de delito, atestou a presença de múltiplas lesões contusas e corto-contusas na face, cabeça, abdome e demais partes do corpo da vítima, típicas de agressões repetidas. Tais dados são coerentes com a narrativa apresentada pela vítima e com os demais elementos colhidos na instrução processual. De igual forma, há provas audiovisuais contundentes, notadamente os vídeos gravados durante os fatos, que revelam a vítima sendo violentamente agredida com uso de facas, tapas, socos e ameaças verbais. As imagens confirmam o sofrimento físico e psicológico imposto à vítima, incluindo ameaças de morte e questionamentos insistentes sobre sua presença no local e suposta intenção em relação à adolescente I. A. B. Essas evidências afastam por completo a tese de legítima defesa. Para sua caracterização, o artigo 25, do Código Penal exige a presença de injusta agressão, atual ou iminente, além da moderação e necessidade nos meios empregados para repelir a ameaça. No presente caso, a vítima se encontrava em estado de vulnerabilidade, embriagada e adormecida, inexistindo qualquer indício de agressão injusta que justificasse a violenta reação dos réus. Ressalte-se que a jurisprudência é firme ao não admitir o uso da legítima defesa como justificativa para práticas deliberadas de tortura, especialmente quando evidenciado excesso, desproporcionalidade e dolo específico. No presente caso, embora os acusados tenham, de fato, acionado a polícia, esse comportamento, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática delitiva. A forma como a vítima foi encontrada pelas autoridades – com lesões visíveis na face, cabeça e demais partes do corpo – aliada ao teor dos vídeos constantes nos autos, demonstra que os atos praticados não se limitaram a uma contenção legítima ou instintiva de um suposto invasor. Ao contrário, revelam uma conduta sistemática e contínua de agressões físicas e psicológicas, marcadas por ameaças de morte e exigência de explicações, características que extrapolam por completo o escopo de qualquer reação legítima. Ou seja, ainda que os réus tenham recorrido à autoridade policial, suas posturas anteriores e concomitantes à chegada da guarnição evidencia a adoção de uma justiça privada, mediante castigo cruel e degradante imposto à vítima. O conteúdo das gravações é incontestável: nelas, a vítima aparece subjugada, acuada por arma branca, humilhada e agredida em diferentes regiões do corpo, em verdadeira sessão de sofrimento físico e mental, em nada compatível com a finalidade de apenas detê-lo até a chegada da polícia. Portanto, não se pode confundir a formalidade do acionamento da força pública com a conduta material revelada pelas provas. A atuação dos réus, conforme amplamente demonstrado, não teve por fim a proteção imediata do lar, mas sim a imposição de dor e terror com objetivo investigativo e punitivo, o que configura, de forma clara, o crime de tortura, nos moldes definidos pela Lei n. 9.455/97. Afastada, portanto, a excludente de ilicitude, passa-se à análise do pedido subsidiário de desclassificação para o crime de lesão corporal. Tal pretensão também não encontra amparo na prova dos autos. O dolo específico exigido pelo artigo 1º, inciso I, “a”, da Lei nº 9.455/97, consistente na intenção de aplicar sofrimento físico ou mental como forma de obter confissão ou informação, resta demonstrada pela sequência dos atos praticados, pelas ameaças, pelos questionamentos e pela insistência em descobrir os motivos da presença da vítima na residência e sua suposta intenção com a filha do acusado. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como por esta Egrégia Corte: "TORTURA. Recursos defensivos. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Vítima que sofreu intenso sofrimento físico e psicológico, o que rechaça a pretendida desclassificação para lesão corporal ou de maus-tratos. Legítima defesa não caracterizada. Conduta típica. DOSIMETRIA. Penas inalteradas. Regime fechado preservado. DESPROVIMENTOS." (fl. 667). (STJ - AREsp: 2690655, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 15/10/2024). (grifos meus). Apresenta-se injustificáveis os pedidos de absolvição acerca do crime previsto art . 1º, II da Lei nº 9.455/97 e de desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal quando os elementos de convicção existentes nos autos comprovam a responsabilidade criminal imputada aos réus na denúncia. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000103-04.2023 .8.11.0098, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024). (grifos meus). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. A configuração do crime de tortura não exige que a obtenção de informações seja a única motivação das agressões; basta que essa finalidade esteja presente na conduta do agente. No caso, o apelante submeteu a vítima a agressões físicas e psicológicas para obter informações sobre onde ela esteve e com quem estava, caracterizando o dolo específico exigido pelo tipo penal da tortura. (...). Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.455/97, art. 1º, incisos I e II; Código Penal, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.738.264/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.08.2018; STJ, REsp n. 1.643.051/MS (Tema 983), Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018. (N.U 1005873-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024). (grifos meus). Dessa forma, não prospera a alegação de legítima defesa nem o pedido de desclassificação para lesão corporal, permanecendo hígida a condenação pelos termos da sentença, nos exatos moldes da Lei n. 9.455/97. II - Do apelo ministerial (Pleito de condenação de reparação dos danos causados à vítima): O Ministério Público, em sede de apelação, requer a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais em favor da vítima, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Em suma, não assiste razão ao órgão ministerial. De fato, embora a denúncia tenha trazido pedido genérico de reparação dos danos causados pelo crime, não indicou qualquer quantia ou parâmetro objetivo para arbitramento da indenização. A fixação do valor pleiteado somente foi realizada em sede de memoriais finais (Id. 262033279), momento processual inadequado para inaugurar discussão que impõe ônus argumentativo e probatório à defesa, além de dificultar o exercício pleno do contraditório. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que, ainda que dispensada a instrução específica sobre a extensão do dano, o valor mínimo de indenização somente pode ser fixado quando houver pedido expresso e indicação clara do valor na denúncia, conforme fixado no julgamento do REsp 1.986.672/SC, pela Terceira Seção daquela Corte: “(...) é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório.” (AgRg no REsp 2.089.673/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 05/12/2023). A única exceção a essa exigência diz respeito aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, regidos pela tese fixada no Tema 983/STJ. Entretanto, o presente caso não se insere nessa hipótese, tratando-se de crime de tortura contra vítima do sexo masculino, sem vínculo doméstico ou familiar com os réus, o que afasta a aplicação da referida tese repetitiva. No mesmo sentido é o Enunciado 14-A, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Egrégio Tribunal, o qual admite a fixação de valor mínimo a título de danos morais desde que haja pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, o que, para ser válido, deve ocorrer na exordial acusatória, e não posteriormente, como no caso dos autos. Portanto, a ausência de indicação de valor na denúncia, associada à apresentação da pretensão apenas nos memoriais finais, compromete o direito da defesa de se manifestar amplamente sobre o conteúdo do pedido indenizatório, e impõe, como medida de rigor, o indeferimento da pretensão de fixação de valor mínimo de indenização por danos morais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos defensivo e ministerial e mantenho a sentença por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Ludmila Ramos Teixeira x Clubcia Viagens E Vantagens Ltda. e outros

ID: 310929640

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016984-02.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA RAMOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA. CONSÓRCIO HOTEL NACIONAL RIO DE JANEIRO HN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA WAM HOTEIS E RESORTS S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO LEITE RETES

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA

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MARCELLA PEREIRA DOMINGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016984-02.2024.8.11.0040. AUTOR: LUDMILA RAMOS TEIXEIRA REU: CONSÓRCIO HOTEL NACIONAL RIO DE JANEIRO, HN EMPRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016984-02.2024.8.11.0040. AUTOR: LUDMILA RAMOS TEIXEIRA REU: CONSÓRCIO HOTEL NACIONAL RIO DE JANEIRO, HN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, WAM HOTEIS E RESORTS S/A, WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA, WPM VIAGENS E TURISMO LTDA Fundamento e DECIDO. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Afastam-se as preliminares. O juízo é competente, seja em razão do local ou por haver cláusula arbitral nula. Isto porque não bastasse as cláusulas estarem inseridas em contratos de adesão, não havendo negociação na relação jurídica entabulada com cessionário, a autora reside nesta comarca de Sorriso, prevalecendo as disposições do artigo 53, IV do Código de Processo Civil c.c 101 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, acerca do foro de eleição com imposição obrigação da competência exclusiva de câmaras de arbitragem, há nulidade de pleno direito, conforme previsão do artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, a requerida não demonstrou haver anuência por escrito da autora ou ter sido ela quem tomou a iniciativa de instituir a arbitragem, conforme exigência do artigo 4º § 2º da Lei 9.307/96. Deveras, a relação discutida é de consumo, seja porque a autora é hipossuficiente, e as requeridas prestadoras de serviço de cessão e intermediação de direitos de uso sobre bem imóvel, incorrendo, assim, nas previsões do Código de Direito do Consumidor (arts. 17 e 14, CDC). Quanto ao mérito propriamente dito, as partes firmaram instrumento particular de cessão de direitos de uso sobre unidade imobiliária com direito de uso em multipropriedade, a ser paga. A autora pretende a rescisão contratual. Observo que no contrato firmado não restou estipulada a hipótese de rescisão voluntária, apenas constando a possibilidade de vencimento antecipado, se incorresse a contratante em inadimplemento. Em breve síntese, afirma a autora que em 23/09/2022, durante férias no Rio de Janeiro, teria celebrado com as Rés contrato particular de promessa de venda e compra para aquisição de uma fração ideal apto/Cota 2208/026, na modalidade de copropriedade do empreendimento imobiliário " Hotel Nacional ". Discorre, todavia, informa que desistira da aquisição, mas que diante da impossibilidade de rescindir extrajudicialmente o contrato, entendeu por bem ingressar com a presente demanda. Nos termos do artigo 473 do Código Civil, no entanto, é possível a resilição unilateral do contrato mediante denúncia à outra parte, pois ninguém é obrigado a manter-se vinculado à obrigação originária indefinidamente, ainda que a iniciativa surta da parte inadimplente. No mesmo sentido a Súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”. A requerida demonstrou que a autora desembolsou prestações. Ademais, foi desembolsada a taxa de fidelização e comissão de corretagem. Anota-se que, como antes destacado, em se tratando de relação de consumo e sendo a corretagem acessória, tem-se que ambos devem responder perante o consumidor, devendo eventual desavença entre as demandas ser tratada em ação de regresso. Reconhece-se, pois, a responsabilidade solidária das demandas. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.” Exercido tempestivamente o direito ao arrependimento, no caso, um dia depois de contratação, descabe qualquer alegação da requerida de aplicação de multa contratual ou de retenção de parte dos valores pagos. Sobre o tema, já se decidiu: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Compra e venda de veículo. Negociação e aquisição que se deram fora do estabelecimento comercial. Incidência da legislação protetiva do consumidor. Direito de arrependimento pela executada embargante, inclusive com desnecessidade de motivação. Direito potestativo do consumidor. Inteligência do art. 49, parágrafo único, do CDC. Multa pelo desfazimento do negócio jurídico indevida. Sentença reformada, com a extinção da execução de título executivo extrajudicial. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008716720218260619 SP 1000871-67.2021.8.26.0619, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 27/06/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) Também não procede a alegação da demandada Wam de que os valores despendidos a título de comissão de corretagem deveriam ser retidos na integralidade, porquanto, exercido direito de arrependimento nos moldes do art. 49 do CDC, deve o consumidor ser restituído na integralidade de todos os valores despendidos. Nesse sentido: "Promessa de compra e venda. Multipropriedade. Relação de consumo caracterizada. Estratégia agressiva de marketing. Abordagem de hóspede de hotel. Direito de arrependimento no prazo do art. 49 do CDC. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Hipótese, ademais, em que o instrumento não foi entregue oportunamente. Dever de transparência descumprido. Rescisão decretada e devolução das quantias pagas determinada. Cláusula penal compensatória inaplicável. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJ-SP - AC: 11089586420178260100 SP 1108958-64.2017.8.26.0100, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 14/03/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) No mesmo sentido, decidiu o Egrégio TJDFT que "A resilição de contrato de promessa de compra e venda motivada pelo exercício do direito subjetivo assegurado ao adquirente de se arrepender dentro do prazo de reflexão estabelecido pelo legislador de consumo, ao arrependido, não podendo ser tratado como inadimplente ou desistente imotivado, é assegurada a repetição de todos os valores que despendera, inclusive os pertinentes à comissão de corretagem e acessórios que lhe foram exigidos, pois, extinto o negócio sob essa realidade, as partes devem ser recolocadas no estado em que se encontravam anteriormente à sua formalização, afastados os efeitos próprios da rescisão ou resolução." (TJ-DF 07107354720218070001 DF 0710735-47.2021.8.07.0001, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 01/12/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada. MARKETING AGRESSIVO DO RÉU O art. 39 proíbe uma série de práticas abusivas. O abuso pode estar também no método de venda, que impede a reflexão, a decisão racional e refletida, a livre escolha do art. 6º, II, do CDC. Daí denominar-se a chamada venda emocional aquela que para vender seduz o consumidor com prêmios, com champagne, festas, filmes, recepções, cerveja ou bebidas alcoólicas em locais fora do estabelecimento comercial ou mesmo paradisíacos, a que o sugestiona a adquirir mais, para si ou amigos, como a venda em bola de neve, proibida na França. As vendas de multipropriedades ou time-sharing geralmente utilizam-se deste método emotivo de venda, daí a necessidade não só de informação para o consumidor, mas de tempo para que reflita se necessita ou não daquele serviço ou produto. Apelação Cível. Venda e Compra de Imóvel. Multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização fundada em dano moral. Sentença de parcial procedência. Rejeição limitada ao pleito indenizatório. Recurso da ré vendedora. Método agressivo de 'marketing' que permite o direito de arrependimento. Autor que foi abordado pela ré durante momento de lazer em hotel, acompanhado de seus familiares. Manifestação de vontade viciada. Arrependimento que se deu no mesmo dia da celebração do negócio. Restituição integral de todos os valores efetivamente desembolsados pelo autor, visto que há notícia de que os cheques foram sustados pelo emitente. Recurso negado, com observação. (Apelação n. 1000951-55.2016.8.26.0506 Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil j. 20/05/2021 Presentes, portanto, os requisitos da chamada venda emocional, mostra-se legítimo o direito de arrependimento do consumidor dentro de prazo razoável e, ainda, abusiva qualquer tentativa ou disposição contratual que iniba, obste ou mesmo impossibilite a rescisão contratual sem ônus para o consumidor Daí porque a restituição integral dos valores pagos é medida impositiva, inclusive no que se refere a comissão de corretagem. DANO MORAL O pedido de compensação por danos morais, todavia, não prospera. Com efeito, a frustração decorrente do desacordo comercial havido não tem o condão de afetar de forma significativa os direitos da personalidade para fins de reconhecimento de dano moral indenizável. Cumpre consignar, neste pormenor, que "o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral." (STJ - AgInt no REsp 1842417/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) Sequer sob a perspectiva do desvio produtivo do consumidor ou dano pela perda do tempo o pedido pode ser acolhido, sendo necessário, no caso, algumas ponderações. De início, cumpre consignar que, conquanto existam posições que defendendo caracterizar a perda do tempo ou desvio produtivo uma nova espécie de dano indenizável no âmbito da responsabilidade civil, vem prevalecendo, pelo menos na atualidade, que a perda de tempo útil, em determinadas circunstâncias, pode gerar dano moral indenizável, sem configurar, contudo, uma nova categoria jurídica. Nesse sentido, leciona Flávio Tartuce que "há uma tendência crescente de menção a perda do tempo e ao desvio produtivo nos julgamentos concretos. Todavia, como se pode notar, os acórdãos reconhecem a situação como geradora de danos morais, e não como danos em separado. Sigo igualmente essa posição. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA LIMINAR. CONTRATO FIRMADO MEDIANTE MÉTODO AGRESSIVO DE MARKETING. INVALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE PELO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que reconheceu a invalidade do contrato, por ausência de elementos essenciais de informação, condenando a Reclamada à restituição em dobro dos valores descontados no valor total de R$ 487,50 (quatrocentos e oitenta sete reais e cinquenta centavos), indeferindo o pleito de danos morais. 2. Pretensão recursal do Reclamante, pugnando pelo deferimento dos danos morais. 3. Na espécie, a plausabilidade do direito está assentada na documentação que instrui o processo, que evidencia, de modo bastante claro, o esforço visceral do recorrente na busca pelo desfazimento do negócio, realizado mediante venda agressiva, por parte da Reclamada, explorando o lado emocional do Reclamante por telefone, com publicidade e abordagem pessoal ostensiva, ofertando vantagens irresistíveis, a ponto de induzir o consumidor a erro para aquisição de produto de “benefício” bancário sem explicar qual. 4. É possível constatar que as técnicas adotadas pela empresa envolvem coerção, insistência, falta de informações, pressão psicológica, jogo de marketing, envolvimento emocional, entre outros, configurando um método persuasivo, de natureza incisiva e agressiva, interferindo na livre manifestação de vontade do consumidor, que resta viciada. 5. A espécie cuida de "venda emocional", que ocorre quando a empresa vendedora se utiliza de marketing agressivo, com a intenção de empolgar o consumidor/possível comprador, tirando-lhe da estabilidade emocional momentaneamente, coagindo-o a assinar o contrato de compra e venda, ainda que por meio de telemarketing ou digital. 6. Conforme a dinâmica dos acontecimentos narrados, somada aos documentos constantes no processo, pedido administrativo de cancelamento e boletim de ocorrência, é possível vislumbrar a probabilidade do direito do Reclamante, na medida em que busca cancelar o contrato sem sequer ter conhecimento do seu teor. 7. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 8. A oferta agressiva ocasionando a contratação forçada de serviço ou produto sequer especificado, acarreta o reconhecimento de indenização por dano moral, posto que diante da ausência das informações mínimas o consumidor sequer sabia o que tinha sido contratado, e havendo tentativa de solução do litígio pelas vias administrativas, conforme pedido de cancelamento junto à caixa econômica e boletim de ocorrência juntado, não havendo solução do impasse, o consumidor teve que se valer de ação judicial. 9. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. Sentença parcialmente reformada. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1054499-62.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023 RECURSO INOMINADO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. ARREPENDIMENTO DA CONTRATANTE EXERCIDO DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS DA ASSINATURA DO CONTRATADO. PREVISÃO CONTRATUAL. TENTATIVA DE CANCELAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARAMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. A Reclamada, ora Recorrente, em suas razões recursais, visa afastar a condenação a título de dano moral, ou, caso seja mantida, a redução do quantum indenizatório, bem como a não incidência de juros sobre os valores a restituir. 3. No presente caso, restou comprovado que a autora adquiriu duas cotas/frações do empreendimento “Refúgio das Lontras Pousada”, mediante a assinatura do contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária do empreendimento Refúgio das Lontras Pousada no regime de multipropriedade, firmado em 16/05/2022. Também restou comprovado que, no dia seguinte, a saber 17/05/2022, entrou em contato com a Reclamada para solicitar a rescisão contratual, exercendo o seu direito de arrependimento, previsto na Cláusula 16ª do contrato firmado entre as partes. Contudo, mesmo diante de várias tentativas administrativas de rescisão contratual, tanto por mensagens por meio do aplicativo de conversa WhatsApp, emails e ligações telefônicas, a consumidora não logrou êxito em rescindir o contrato, tendo que arcar todos os meses com as parcelas do contrato, situação que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, em razão dos transtornos e contratempos sofridos, bem como dá ensejo a restituição dos valores pagos. 4. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Em que pese a Reclamante ter buscado incessantemente ver seu direito de arrependimento aplicado, a Reclamada simplesmente não forneceu o atendimento adequado. Observa-se que a Reclamante enviou mensagens por meio de aplicativo de Whatsapp, e-mails e ligações telefônicas, mas nunca logrou êxito em ter um atendimento que finalizasse a rescisão do contrato e promovesse o estorno da compra no cartão, amargando mês a mês o desconto. Destaca-se que não se discute a validade ou não da cobrança de comissão de corretagem, mas sim a possibilidade de rescisão dos contratos por arrependimento da parte contratante, desde que exercido no prazo de 07 (sete) dias, como no caso dos autos, cujo arrependimento ocorreu no dia seguinte à contratação. Frisa-se, ainda, que a Cláusula 16 prevê a devolução integral dos valores pagos, não fazendo distinção entre comissão de corretagem ou valores devidos ao empreendimento. Outrossim, o contrato foi firmado em 16/05/2022, muito depois da crise do COVID-19, não podendo a Reclamada lançar mão de tal justificava para não promover o estorno dos valores pagos pela parte Autora. Destarte, no caso em tela, destaco que é nítido que o contrato celebrado é de adesão, não podendo o consumidor discutir, modificar ou suprimir cláusulas que são desvantajosas a ele. Aliás, verifica-se que o contrato prevê cláusulas penais somente em relação à hipótese de inadimplemento contratual por parte do consumidor, o que, segundo a melhor jurisprudência, fere o princípio do equilíbrio contratual, o que coloca o consumidor em extrema desvantagem contratual. Assim, devem as Reclamadas promover a devolução do valor de R$ 8.589,80 (oito mil quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) (...)Ora, a cobrança de valores após o pedido de cancelamento/rescisão do contrato, é atitude altamente censurável e que viola dever ético e jurídico, abusando as Reclamadas do consumidor, fazendo com que ele pagasse valores, mesmo após manifestar seu arrependimento”. 5. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE COTAS DE EMPREENDIMENTO. MULTIPROPRIEDADE. TIME SHARING. AUSÊNCIA DO DEVER INFORMACIONAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-RN - RI: 08112063720218205004, Relator: JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/06/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE COTA DE APARTAMENTO EM MULTIPROPRIEDADE. CONTRATO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING). EMPREGO DE TÉCNICAS AGRESSIVAS DE VENDA E A ESCASSEZ OU INVERDADE DE INFORMAÇÕES OFERECIDAS PELOS VENDEDORES. PRÁTICA ABUSIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO DE FORMA IMEDIATA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - RI: 00003184620188160158 PR 0000318-46.2018.8.16.0158 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/06/2020) 6. O valor pago pela Reclamante deve ser integralmente restituído. Os juros de mora devem fluir a partir da citação. Nesse sentido: STJ, AR 4.393/GO, DJe 14/04/2016; AgRg no REsp 714.173/SP, DJe 21/10/2015; EREsp 876.527/RJ, DJe 18/03/2009. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decreto a revelia da Reclamada e, no mérito, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos formulados por MELISSA GOMES CHAMORRO em desfavor de REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA para: 1. DECLARAR rescindido os contratos 02-B304/10 e 2-B303/04, objeto dos autos; 2. CONDENAR as Reclamadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.589,80 (oito mil quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV desde o pedido rescisão, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 3. CONDENAR as Reclamadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV desde aa presente data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 4. INDEFERIR o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de comprovação de necessidade da benesse”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator(N.U 1071683-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) No tocante à quantificação é renitente dizer que não há valor preciso para a reparação do dano moral, essencialmente não quantificável. Todavia, considerando-se as peculiaridades do caso em exame, fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais), que não revelará enriquecimento sem causa da parte Autora, nem exagerado ao patrimônio da Ré, mas servirá como lenitivo àquela e advertência a esta, visando dissuadi-la de tal comportamento. Por fim, considero prequestionada toda a matéria e disposições legais discutida pelas partes. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o tempestivo exercício do direito de arrependimento pela consumidora, operando-se a resilição da relação contratual e consequente inexigibilidade com a restituição de todos os valores despendidos, com atualização monetária desde o desembolso e com juros de mora contados da citação, rejeitado o pedido de compensação por danos morais e declarando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$3.000,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente, de acordo com INPC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados esta data, observando-se a Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Assim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase. (art. 55 da Lei 9.099/95) Publique-se e intimem-se, dispensado o registro. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de estilo. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Eduardo Rios Moreira x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 292128524

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000205-94.2025.8.05.0261

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIOS MOREIRA

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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EDUARDO RIOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000205-94.2025.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000205-94.2025.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: JANUARIO SOUZA DOS SANTOS Advogado(s): EDUARDO RIOS MOREIRA (OAB:BA57744) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega não ter contraído junto à acionada o empréstimo indicado na inicial, contrato de nº 312112124-2; pugnando, dentre outros pedidos, pelo cancelamento/anulação da avença, devolução dos valores descontados, e indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Em sua defesa, a parte acionada contestou os fatos narrados na exordial, colacionando aos autos cópias de diversos instrumentos contratuais - os quais não constam a assinatura da parte autora; extratos bancários, dentre outros documentos; arguiu preliminares e pugnou pela improcedência da ação, sem pedido contraposto. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). Registre-se que a demanda em apreço comporta julgamento pelo rito dos juizados especiais cíveis, conforme Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Não se trata, portanto, de causa complexa, pois a análise do mérito pode ser feita em face dos documentos trazidos pelas partes. Desse modo, deixo de acolher a preliminar suscitada na contestação. Por sua vez, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro as preliminares de inépcia e/ou carência da ação. Não vislumbro o defeito apontado no instrumento de procuração. Vale ressaltar que a Lei 9.099/95 é bem flexível em relação à representação da parte, admitindo a constituição de advogado verbalmente, e até mesmo a faculdade de constituir patrono para causas de até 20 (vinte) salários mínimos (Art. 9º). O Art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (in verbis), restando prejudicada a preliminar de contestação pelo indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Superadas as questões preliminares, passo à fundamentação. Compulsando os autos, notadamente o extrato juntado ao ID 482974868, observo que os descontos referente ao empréstimo ora combatido iniciaram-se em novembro/2016. De modo que, a propositura da presente ação apenas em janeiro/2025 evidencia a decadência do direito de ação, nos termos do Art. 178, II, do Código Civil. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Como se vê, o Código Civil, em seu art. 178, traz expressamente o prazo decadencial de quatro anos para o exercício do direito de ação com o objetivo de anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, contado do dia em que se realizou. Ou seja, para insurgir-se acerca da contratação em apreço, a parte autora deveria ter proposto a presente demanda até quatro anos da celebração do contrato. Não o fazendo, impede seja reconhecida a decadência do direito de ação. Nesse sentido, inclusive, pacífico é o entendimento das Turmas Recursais, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA ACIONADA. ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE AFIRMA NÃO TER SOLICITADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. PARTE RÉ COMPROVA CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM NOVEMBRO DE 2019. AÇÃO AJUIZADA EM FEVEREIRO DE 2024. APÓS 4 ANOS DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DECADÊNCIA LEGAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC). ENTENDIMENTO DA TURMA DE QUE NÃO HÁ INDÍCIO DE VÍCIOS. TEMPO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO AO EMPRÉSTIMO. MANIFESTAÇÃO TARDIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, alega a parte autora, em sua peça exordial, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, referente a contratação de empréstimo consignado que afirma não ter solicitado. Desse modo, buscou contato com a Acionada, todavia, não obteve êxito. Face ao exposto, ajuizou a presente demanda objetivando o cancelamento do contrato e a suspensão dos descontos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. O Juízo a quo, em sentença (ev16), julgou nos seguintes termos: "Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: 1 - Determinar o cancelamento do contrato de empréstimo consignado em nome da parte Autora; 2 - Determinar a suspensão dos descontos no valor de R$ 252,89 (duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), realizados em benefício de titularidade da parte Autora; 3 - Condenar a Acionada a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente desde o evento danoso, acrescidos de juros de 1% a.m., desde a citação; 4 - Condenar a Acionada a indenizar moralmente a parte Autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contato a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão até o efetivo pagamento, conforme Súmula 362 do STJ." Irresignada, a parte Ré interpôs recursos inominado ev 28 É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e art. 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Seguimos ao mérito. Consoante exigência da Redação do inciso XI e XII do art. 15 alterada pela Resolução nº 20/2023, do Regimento Interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do estado da Bahia, Resolução Nº 02/2021, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia. Precedentes: 0009948-25.2019.8.05.0150; 0007422-51.2020.8.05.0150; 0003701-91.2020.8.05.0150; 0027004-91.2023.8.05.0001; 0001051-78.2023.8.05.0146; 0002101-89.2023.8.05.0001; 0000650-26.2021.8.05.0057, 0000632-05.2021.8.05.0057, 0039654-78.2020.8.05.0001, 0000845-35.2021.8.05.0146; 0043670-41.2021.8.05.0001; 0000580-72.2021.8.05.0230; 0154913-24.2020.8.05.0001; 0003258-48.2021.8.05.0137; 0217816-32.2019.8.05.0001, 0154913-24.2020.8.05.0001; 0000053-03.2020.8.05.0248; 0004342-23.2022.8.05.0146; 0039654-78.2020.8.05.0001; 0217816-32.2019.8.05.0001, 0011798-42.2020.8.05.0001; 0020724-66.2020.8.05.0080; 0154913-24.2020.8.05.0001. No mérito, data máxima vênia, a sentença deve ser reformada. Alega a parte Autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 252,89 (duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), referente a contratação de empréstimo consignado que afirma não ter solicitado. Desse modo, buscou contato com a Acionada, todavia, não obteve êxito. Face ao exposto, ajuizou a presente demanda objetivando o cancelamento do contrato e a suspensão dos descontos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a Acionada alegou preliminares processuais, prejudicial de prescrição e, no mérito, sustentou a regularidade das cobranças perpetradas, vez que oriundas de contrato legalmente firmado pela parte Autora, tendo inclusive, transferido os valores para conta de sua titularidade. Na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art. 373, I, CPC). Compulsando os autos, verifico que a parte ré comprova suas alegações (art. 373, II, do CPC/2015), vez que apresenta aos autos prova da contratação. (ev. 12) É fato incontroverso, outrossim, que a contratação é datada de novembro de 2019, sendo que o ajuizamento da demanda ocorreu em fevereiro de 2024. Portanto, deve ser reconhecida de ofício a decadência do direito autoral. Fazem-se necessárias ponderações iniciais acerca dos institutos da decadência e da prescrição nos casos em que se pretende a anulação do negócio jurídico celebrado e consequente reparação civil. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Como se vê, o Código Civil, em seu art. 178, traz expressamente o prazo decadencial de quatro anos para o exercício do direito de ação com o objetivo de anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, contado do dia em que se realizou. Em outras palavras, se o ajuizamento da ação ocorre após quatro anos da celebração do contrato impugnado, deve ser pronunciada a decadência, inclusive de ofício, como autorizado pelo art. 210 do próprio Código Civil. Já no que se refere à pretensão reparatória, esta é regida pela regra da prescrição trienal: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Vale destacar que, apesar de se tratar de relação de consumo, os prazos previstos nos artigos 26 e 27 do CDC não são aplicáveis à presente demanda, porquanto a ação não tem como causa de pedir a solução do vício do serviço nem se verifica a hipótese de fato do serviço. A ação tem como pretensão a anulação do negócio jurídico e a consequente reparação civil, de modo que o prazo decadencial incidente é o do art. 178, do Código Civil, e o prescricional o previsto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Na oportunidade, colaciono jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido: NAS CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, APLICA-SE A REGRA GERAL (ART. 205 CC/2002) QUE PREVÊ 10 ANOS DE PRAZO PRESCRICIONAL E, QUANDO SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002, COM PRAZO DE 3 ANOS. PARA FINS DE PRAZO PRESCRICIONAL, O TERMO "REPARAÇÃO CIVIL" DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA RESTRITIVA, ABRANGENDO APENAS OS CASOS DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. STJ. 2ª SEÇÃO. ERESP 1280825/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 27/06/2018. Neste contexto, se ultrapassada a questão acerca da decadência, vindo a ser declarada a anulação do contrato, a pretensão reparatória terá como limite temporal os três anos anteriores à propositura da ação, adotando-se como termo inicial o primeiro desconto indevido. O art. 189 do Código Civil adotou a teoria da actio nata para a se definir o início da contagem do lapso prescricional: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Aplicando a referida teoria, e interpretando o comando do art. 189, a jurisprudência do STJ vem defendendo que o termo inicial para se pleitear a indenização é quando constatada a lesão, não obrigatoriamente quando da sua ocorrência (AgInt no REsp 1750093/MA, AgInt no AREsp 1533829/RS, AgInt no REsp 1584442/MG). Assim, não é razoável supor que o consumidor só teve ciência inequívoca da lesão tanto tempo depois, mostrando-se a data do primeiro desconto como o critério mais adequado para fixação do termo inicial da pretensão reparatória. Com isto, ainda que declarada a anulação do contrato, é preciso que, entre o primeiro desconto indevido e o ajuizamento da ação não tenham passado três anos, caso contrário a pretensão reparatória está prescrita. Se não for o caso de anulação do negócio, ou seja, se o contrato for válido, a pretensão reparatória é improcedente, eis que não houve vício de consentimento. Por fim, se declarada a decadência em relação ao pedido de anulação do contrato, mas o Juiz verificar o vício na sua celebração, pode apreciar a pretensão reparatória, valendo-se da norma protetiva do art. 46, do Código de Defesa do Consumidor, desde que respeitado o prazo prescricional trienal. Citam-se julgados que seguem o mesmo entendimento ora firmado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA PELOS COMPRADORES, QUE NO ENTANTO DESCONHECIAM A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA OCUPANTE VISANDO DISCUTIR A PROPRIEDADE DO BEM. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. ANULAÇÃO. PRETENSÃO FULMINADA PELA DECADÊNCIA. ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O pedido de anulação dos negócios jurídicos por erro sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. No que tange à reparação civil, a pretensão submete-se ao prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, também do Código Civil. 2. Possível a fixação dos honorários por apreciação equitativa do julgador, desde que observados os critérios do § 2º do artigo 85. (TRF-4 - AC: 50037432320164047113 RS 5003743-23.2016.4.04.7113, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/10/2019, TERCEIRA TURMA). (Grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES E DANO EMERGENTE". REVELIA DE PARTE DE AMBAS AS REQUERIDAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL RELATIVIZADA, DIANTE DE TODO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO COLACIONADO PARA OS AUTOS PELOS APELANTES. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REPARAÇÃO CIVIL PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 1. É DE QUATRO ANOS O PRAZO PARA QUE POSSA A PARTE QUE SE REPUTA PREJUDICADA, PLEITEAR A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, CONTADO, NO CASO DE ERRO, DOLO, FRAUDE CONTRA CREDORES, ESTADO DE PERIGO OU LESÃO, DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 178, II, CC). 2. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, PREVISTO NO ART. 206, § 3.º, V, DO CC, DEU-SE NA DATA EM QUE OS INTERESSADOS TOMARAM CIÊNCIA DA FRAUDE COMETIDA À(S) REQUERIDA (S) E DA LESÃO EXPERIMENTADA. TEORIA DA ACTIO NATA. PRETENSÃO QUE NASCEU COM A DATA LANÇADA NA MINUTA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATO QUE SEQUER CHEGOU A SE APERFEIÇOAR COM AS ASSINATURAS DOS AUTORES E SUAS FIADORAS, TAL QUAL O DE LOCAÇÃO. ATOS QUE SE REPUTAM INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00298327820158160019 PR 0029832-78.2015.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira, Data de Julgamento: 19/02/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2020). (Grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA A PARTIR DA PRIMEIRA PARCELA INADIMPLIDA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. - O termo a quo do prazo prescricional dá-se com o primeiro inadimplemento, com o que a execução está a cobrar valores não prescritos, razão do seu prosseguimento. Inteligência do art. 189, Código Civil/2002. - Pretensão executória fundada em mais de um título, aplicável o lapso prescricional maior, qual seja, o referente ao contrato particular de confissão de dívida, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil/2002. - Tendo sido a prescrição decretada de ofício, sem angularização do feito, o retorno dos autos ao juízo a quo é medida que se impõe. APELO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (TJ-RS - AC: 70069312270 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 28/07/2016, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/08/2016). (Grifamos) AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - Autor Francisco que assinou contrato social, adquirindo as quotas sociais do réu - Alegação de que foi ludibriado em razão da amizade que tinha com o réu - Pretensão à anulação do negócio jurídico bem como à indenização por danos materiais e morais - Descabimento - A pretensão à invalidação de contrato social, fundada em erro, decai no prazo de 4 anos, contados da data da celebração do negócio (art. 178, II, Código Civil). Contrato que foi firmado em 20/042004 - Alegação do autor, de que tomou ciência de que foi induzido a erro em 2006, ao sofrer bloqueio de sua conta corrente por ações trabalhistas. No caso, se o autor teve ciência do vício em 2006, mas ajuizou a presente ação somente em 29/06/2016, incidiu a decadência, prevista no art. 178, II, Código Civil. E quanto à pretensão indenizatória, com fundamento no fato de ter sido obrigado a se desligar do emprego em 2012, já decorreu o prazo trienal de prescrição, considerando que a ação foi ajuizada em 29/06/2016 (art. 206, § 3º, IV, CC)- Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009512920168260062 SP 1000951-29.2016.8.26.0062, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 27/05/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/05/2019). (Grifamos) Com a devida vênia, aplicam-se os institutos supra, pronunciando-se a decadência do direito de ação, com fulcro no art. 178 do Código Civil, e acolhendo a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão reparatória com base no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Ademais, da documentação apresentada pela acionada, verifico que não houve prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar. Vale salientar que até mesmo o dano moral deve ser objeto de prova da sua ocorrência para embasar o seu pleito. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARTE AUTORA ALEGA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, POR DÉBITOS QUE NÃO RECONHECE, POR SER BENEFICIÁRIA DO FIES. NÃO COMPROVADO ADITAMENTO DO FINANCIAMENTO NO PERÍODO DA COBRANÇA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DECISÃO CONFORME PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0009948-25.2019.8.05.0150,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 29/11/2021 ) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. UNIME. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FIES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ POR DANOS MORAIS. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTRARIA OS ARGUMENTOS DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FIES QUE DEVE SER ADITADO SEMESTRALMENTE. DÍVIDA COBRADA E IMPUGNADA QUE DIZ RESPEITO AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2019. AUTORA QUE NÃO PROVA O FINANCIAMENTO DESTE PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2010, SEJA MEDIANTE RECURSOS PRÓPRIOS SEJA MEDIANTE NOVO ADITAMENTO AO FIES. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO PROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0007422-51.2020.8.05.0150,Relator(a): ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, Publicado em: 22/11/2021 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. Se a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova e não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, é caso de se manter a decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido inicial. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a requerente não demonstrou que os serviços foram efetivamente prestados. (TJMG - Apelação Cível 1.0529.16.003356-7/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da súmula em 28/08/2019) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO COM COBRANÇA DE DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CESSAR AS COBRANÇAS SOB PENA DE MULTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA ¿ Recurso Inominado,Número do Processo: 0120416-81.2020.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 25/05/2021) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITOS. OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO OU VEXAME A RESPALDAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. MEROS ABORRECIMENTOS. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJBA ¿ Recurso Inominado,Número do Processo: 0074424-97.2020.8.05.0001,Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 18/05/2021) (grifou-se) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0144614-17.2022.8.05.0001,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 20/03/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. PARTE ACIONADA QUE DEMONSTRA A ORIGEM DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0133440-79.2020.8.05.0001,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 20/03/2023 ) Diante do exposto, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar integralmente a sentença, e pronunciar a decadência do direito de ação em relação ao negócio jurídico firmado em 2019, com fulcro no art. 178 do Código Civil, e a prescrição trienal da pretensão reparatória, com base no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios o recorrente vencedor. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0037846-96.2024.8.05.0001, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 06/08/2024 ) DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, do CPC. Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários nessa fase processual, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora para fins de interposição de recurso vertical e cumprimento de sentença/alvará, dada a hipossuficiência que se extrai dos autos (art. 99, §2º, do CPC). Caso haja recurso pela parte Requerida, certifique-se a juntada de comprovante de preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), em conformidade com a Lei Estadual nº 14.806/2024; após as contrarrazões, que os autos sejam encaminhados à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. Tucano/BA, data e hora registradas no sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Eduardo Rios Moreira x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 328944617

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000788-79.2025.8.05.0261

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIOS MOREIRA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000788-79.2025.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000788-79.2025.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: LUCIA JESUS DE SOUSA Advogado(s): EDUARDO RIOS MOREIRA (OAB:BA57744) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega não ter contraído junto à acionada o empréstimo indicado na inicial, contrato de nº 809927321; pugnando, dentre outros pedidos, pelo cancelamento/anulação da avença, devolução dos valores descontados, e indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Em sua defesa, a parte acionada contestou os fatos narrados na exordial, ao argumento de que o contrato foi firmado em 14/03/2018 e a ação foi proposta em 03/04/2025, portanto, mais de 4 (quatro) anos após entabulamento do negócio, evidenciando a ocorrência de decadência, de modo que deve a ação ser extinta com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). Registre-se que a demanda em apreço comporta julgamento pelo rito dos juizados especiais cíveis, conforme Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Não se trata, portanto, de causa complexa, pois a análise do mérito pode ser feita em face dos documentos trazidos pelas partes. Desse modo, deixo de acolher a preliminar suscitada na contestação. Por sua vez, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro as preliminares de inépcia e/ou carência da ação. Não vislumbro o defeito apontado no instrumento de procuração. Vale ressaltar que a Lei 9.099/95 é bem flexível em relação à representação da parte, admitindo a constituição de advogado verbalmente, e até mesmo a faculdade de constituir patrono para causas de até 20 (vinte) salários mínimos (Art. 9º). O Art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (in verbis), restando prejudicada a preliminar de contestação pelo indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Superadas as questões preliminares, passo à fundamentação. Compulsando os autos, notadamente o extrato juntado ao ID 494467560, observo que os descontos referente ao empréstimo ora combatido iniciaram-se em março/2018. De modo que, a propositura da presente ação apenas em abril/2025 evidencia a decadência do direito de ação, nos termos do Art. 178, II, do Código Civil. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Como se vê, o Código Civil, em seu art. 178, traz expressamente o prazo decadencial de quatro anos para o exercício do direito de ação com o objetivo de anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, contado do dia em que se realizou. Ou seja, para insurgir-se acerca da contratação em apreço, a parte autora deveria ter proposto a presente demanda até quatro anos da celebração do contrato. Não o fazendo, impede seja reconhecida a decadência do direito de ação. Nesse sentido, inclusive, pacífico é o entendimento das Turmas Recursais, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA ACIONADA. ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE AFIRMA NÃO TER SOLICITADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. PARTE RÉ COMPROVA CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM NOVEMBRO DE 2019. AÇÃO AJUIZADA EM FEVEREIRO DE 2024. APÓS 4 ANOS DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DECADÊNCIA LEGAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC). ENTENDIMENTO DA TURMA DE QUE NÃO HÁ INDÍCIO DE VÍCIOS. TEMPO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO AO EMPRÉSTIMO. MANIFESTAÇÃO TARDIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, alega a parte autora, em sua peça exordial, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, referente a contratação de empréstimo consignado que afirma não ter solicitado. Desse modo, buscou contato com a Acionada, todavia, não obteve êxito. Face ao exposto, ajuizou a presente demanda objetivando o cancelamento do contrato e a suspensão dos descontos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. O Juízo a quo, em sentença (ev16), julgou nos seguintes termos: "Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: 1 - Determinar o cancelamento do contrato de empréstimo consignado em nome da parte Autora; 2 - Determinar a suspensão dos descontos no valor de R$ 252,89 (duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), realizados em benefício de titularidade da parte Autora; 3 - Condenar a Acionada a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente desde o evento danoso, acrescidos de juros de 1% a.m., desde a citação; 4 - Condenar a Acionada a indenizar moralmente a parte Autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contato a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão até o efetivo pagamento, conforme Súmula 362 do STJ." Irresignada, a parte Ré interpôs recursos inominado ev 28 É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e art. 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Seguimos ao mérito. Consoante exigência da Redação do inciso XI e XII do art. 15 alterada pela Resolução nº 20/2023, do Regimento Interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do estado da Bahia, Resolução Nº 02/2021, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia. Precedentes: 0009948-25.2019.8.05.0150; 0007422-51.2020.8.05.0150; 0003701-91.2020.8.05.0150; 0027004-91.2023.8.05.0001; 0001051-78.2023.8.05.0146; 0002101-89.2023.8.05.0001; 0000650-26.2021.8.05.0057, 0000632-05.2021.8.05.0057, 0039654-78.2020.8.05.0001, 0000845-35.2021.8.05.0146; 0043670-41.2021.8.05.0001; 0000580-72.2021.8.05.0230; 0154913-24.2020.8.05.0001; 0003258-48.2021.8.05.0137; 0217816-32.2019.8.05.0001, 0154913-24.2020.8.05.0001; 0000053-03.2020.8.05.0248; 0004342-23.2022.8.05.0146; 0039654-78.2020.8.05.0001; 0217816-32.2019.8.05.0001, 0011798-42.2020.8.05.0001; 0020724-66.2020.8.05.0080; 0154913-24.2020.8.05.0001. No mérito, data máxima vênia, a sentença deve ser reformada. Alega a parte Autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 252,89 (duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), referente a contratação de empréstimo consignado que afirma não ter solicitado. Desse modo, buscou contato com a Acionada, todavia, não obteve êxito. Face ao exposto, ajuizou a presente demanda objetivando o cancelamento do contrato e a suspensão dos descontos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a Acionada alegou preliminares processuais, prejudicial de prescrição e, no mérito, sustentou a regularidade das cobranças perpetradas, vez que oriundas de contrato legalmente firmado pela parte Autora, tendo inclusive, transferido os valores para conta de sua titularidade. Na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art. 373, I, CPC). Compulsando os autos, verifico que a parte ré comprova suas alegações (art. 373, II, do CPC/2015), vez que apresenta aos autos prova da contratação. (ev. 12) É fato incontroverso, outrossim, que a contratação é datada de novembro de 2019, sendo que o ajuizamento da demanda ocorreu em fevereiro de 2024. Portanto, deve ser reconhecida de ofício a decadência do direito autoral. Fazem-se necessárias ponderações iniciais acerca dos institutos da decadência e da prescrição nos casos em que se pretende a anulação do negócio jurídico celebrado e consequente reparação civil. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Como se vê, o Código Civil, em seu art. 178, traz expressamente o prazo decadencial de quatro anos para o exercício do direito de ação com o objetivo de anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, contado do dia em que se realizou. Em outras palavras, se o ajuizamento da ação ocorre após quatro anos da celebração do contrato impugnado, deve ser pronunciada a decadência, inclusive de ofício, como autorizado pelo art. 210 do próprio Código Civil. Já no que se refere à pretensão reparatória, esta é regida pela regra da prescrição trienal: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Vale destacar que, apesar de se tratar de relação de consumo, os prazos previstos nos artigos 26 e 27 do CDC não são aplicáveis à presente demanda, porquanto a ação não tem como causa de pedir a solução do vício do serviço nem se verifica a hipótese de fato do serviço. A ação tem como pretensão a anulação do negócio jurídico e a consequente reparação civil, de modo que o prazo decadencial incidente é o do art. 178, do Código Civil, e o prescricional o previsto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Na oportunidade, colaciono jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido: NAS CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, APLICA-SE A REGRA GERAL (ART. 205 CC/2002) QUE PREVÊ 10 ANOS DE PRAZO PRESCRICIONAL E, QUANDO SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002, COM PRAZO DE 3 ANOS. PARA FINS DE PRAZO PRESCRICIONAL, O TERMO "REPARAÇÃO CIVIL" DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA RESTRITIVA, ABRANGENDO APENAS OS CASOS DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. STJ. 2ª SEÇÃO. ERESP 1280825/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 27/06/2018. Neste contexto, se ultrapassada a questão acerca da decadência, vindo a ser declarada a anulação do contrato, a pretensão reparatória terá como limite temporal os três anos anteriores à propositura da ação, adotando-se como termo inicial o primeiro desconto indevido. O art. 189 do Código Civil adotou a teoria da actio nata para a se definir o início da contagem do lapso prescricional: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Aplicando a referida teoria, e interpretando o comando do art. 189, a jurisprudência do STJ vem defendendo que o termo inicial para se pleitear a indenização é quando constatada a lesão, não obrigatoriamente quando da sua ocorrência (AgInt no REsp 1750093/MA, AgInt no AREsp 1533829/RS, AgInt no REsp 1584442/MG). Assim, não é razoável supor que o consumidor só teve ciência inequívoca da lesão tanto tempo depois, mostrando-se a data do primeiro desconto como o critério mais adequado para fixação do termo inicial da pretensão reparatória. Com isto, ainda que declarada a anulação do contrato, é preciso que, entre o primeiro desconto indevido e o ajuizamento da ação não tenham passado três anos, caso contrário a pretensão reparatória está prescrita. Se não for o caso de anulação do negócio, ou seja, se o contrato for válido, a pretensão reparatória é improcedente, eis que não houve vício de consentimento. Por fim, se declarada a decadência em relação ao pedido de anulação do contrato, mas o Juiz verificar o vício na sua celebração, pode apreciar a pretensão reparatória, valendo-se da norma protetiva do art. 46, do Código de Defesa do Consumidor, desde que respeitado o prazo prescricional trienal. Citam-se julgados que seguem o mesmo entendimento ora firmado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA PELOS COMPRADORES, QUE NO ENTANTO DESCONHECIAM A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA OCUPANTE VISANDO DISCUTIR A PROPRIEDADE DO BEM. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. ANULAÇÃO. PRETENSÃO FULMINADA PELA DECADÊNCIA. ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O pedido de anulação dos negócios jurídicos por erro sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. No que tange à reparação civil, a pretensão submete-se ao prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, também do Código Civil. 2. Possível a fixação dos honorários por apreciação equitativa do julgador, desde que observados os critérios do § 2º do artigo 85. (TRF-4 - AC: 50037432320164047113 RS 5003743-23.2016.4.04.7113, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/10/2019, TERCEIRA TURMA). (Grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES E DANO EMERGENTE". REVELIA DE PARTE DE AMBAS AS REQUERIDAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL RELATIVIZADA, DIANTE DE TODO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO COLACIONADO PARA OS AUTOS PELOS APELANTES. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REPARAÇÃO CIVIL PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 1. É DE QUATRO ANOS O PRAZO PARA QUE POSSA A PARTE QUE SE REPUTA PREJUDICADA, PLEITEAR A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, CONTADO, NO CASO DE ERRO, DOLO, FRAUDE CONTRA CREDORES, ESTADO DE PERIGO OU LESÃO, DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 178, II, CC). 2. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, PREVISTO NO ART. 206, § 3.º, V, DO CC, DEU-SE NA DATA EM QUE OS INTERESSADOS TOMARAM CIÊNCIA DA FRAUDE COMETIDA À(S) REQUERIDA (S) E DA LESÃO EXPERIMENTADA. TEORIA DA ACTIO NATA. PRETENSÃO QUE NASCEU COM A DATA LANÇADA NA MINUTA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATO QUE SEQUER CHEGOU A SE APERFEIÇOAR COM AS ASSINATURAS DOS AUTORES E SUAS FIADORAS, TAL QUAL O DE LOCAÇÃO. ATOS QUE SE REPUTAM INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00298327820158160019 PR 0029832-78.2015.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira, Data de Julgamento: 19/02/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2020). (Grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA A PARTIR DA PRIMEIRA PARCELA INADIMPLIDA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. - O termo a quo do prazo prescricional dá-se com o primeiro inadimplemento, com o que a execução está a cobrar valores não prescritos, razão do seu prosseguimento. Inteligência do art. 189, Código Civil/2002. - Pretensão executória fundada em mais de um título, aplicável o lapso prescricional maior, qual seja, o referente ao contrato particular de confissão de dívida, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil/2002. - Tendo sido a prescrição decretada de ofício, sem angularização do feito, o retorno dos autos ao juízo a quo é medida que se impõe. APELO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (TJ-RS - AC: 70069312270 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 28/07/2016, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/08/2016). (Grifamos) AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - Autor Francisco que assinou contrato social, adquirindo as quotas sociais do réu - Alegação de que foi ludibriado em razão da amizade que tinha com o réu - Pretensão à anulação do negócio jurídico bem como à indenização por danos materiais e morais - Descabimento - A pretensão à invalidação de contrato social, fundada em erro, decai no prazo de 4 anos, contados da data da celebração do negócio (art. 178, II, Código Civil). Contrato que foi firmado em 20/042004 - Alegação do autor, de que tomou ciência de que foi induzido a erro em 2006, ao sofrer bloqueio de sua conta corrente por ações trabalhistas. No caso, se o autor teve ciência do vício em 2006, mas ajuizou a presente ação somente em 29/06/2016, incidiu a decadência, prevista no art. 178, II, Código Civil. E quanto à pretensão indenizatória, com fundamento no fato de ter sido obrigado a se desligar do emprego em 2012, já decorreu o prazo trienal de prescrição, considerando que a ação foi ajuizada em 29/06/2016 (art. 206, § 3º, IV, CC)- Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009512920168260062 SP 1000951-29.2016.8.26.0062, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 27/05/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/05/2019). (Grifamos) Com a devida vênia, aplicam-se os institutos supra, pronunciando-se a decadência do direito de ação, com fulcro no art. 178 do Código Civil, e acolhendo a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão reparatória com base no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Ademais, da documentação apresentada pela acionada, verifico que não houve prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar. Vale salientar que até mesmo o dano moral deve ser objeto de prova da sua ocorrência para embasar o seu pleito. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARTE AUTORA ALEGA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, POR DÉBITOS QUE NÃO RECONHECE, POR SER BENEFICIÁRIA DO FIES. NÃO COMPROVADO ADITAMENTO DO FINANCIAMENTO NO PERÍODO DA COBRANÇA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DECISÃO CONFORME PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0009948-25.2019.8.05.0150,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 29/11/2021 ) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. UNIME. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FIES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ POR DANOS MORAIS. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTRARIA OS ARGUMENTOS DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FIES QUE DEVE SER ADITADO SEMESTRALMENTE. DÍVIDA COBRADA E IMPUGNADA QUE DIZ RESPEITO AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2019. AUTORA QUE NÃO PROVA O FINANCIAMENTO DESTE PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2010, SEJA MEDIANTE RECURSOS PRÓPRIOS SEJA MEDIANTE NOVO ADITAMENTO AO FIES. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO PROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0007422-51.2020.8.05.0150,Relator(a): ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO,Publicado em: 22/11/2021 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. Se a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova e não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, é caso de se manter a decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido inicial. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a requerente não demonstrou que os serviços foram efetivamente prestados. (TJMG - Apelação Cível 1.0529.16.003356-7/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da súmula em 28/08/2019) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO COM COBRANÇA DE DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CESSAR AS COBRANÇAS SOB PENA DE MULTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA ¿ Recurso Inominado,Número do Processo: 0120416-81.2020.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 25/05/2021) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITOS. OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO OU VEXAME A RESPALDAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. MEROS ABORRECIMENTOS. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJBA / Recurso Inominado, Número do Processo: 0074424-97.2020.8.05.0001, Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Publicado em: 18/05/2021) (grifou-se) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0144614-17.2022.8.05.0001,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 20/03/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO, ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA. PARTE ACIONADA QUE DEMONSTRA A ORIGEM DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0133440-79.2020.8.05.0001,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 20/03/2023) Diante do exposto, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar integralmente a sentença, e pronunciar a decadência do direito de ação em relação ao negócio jurídico firmado em 2019, com fulcro no art. 178 do Código Civil, e a prescrição trienal da pretensão reparatória, com base no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios o recorrente vencedor. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0037846-96.2024.8.05.0001, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 06/08/2024) DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, do CPC. Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários nessa fase processual, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora para fins de interposição de recurso vertical e cumprimento de sentença/alvará, dada a hipossuficiência que se extrai dos autos (art. 99, §2º, do CPC). Caso haja recurso pela parte Requerida, certifique-se a juntada de comprovante de preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), em conformidade com a Lei Estadual nº 14.806/2024; após as contrarrazões, que os autos sejam encaminhados à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. Tucano/BA, data e hora registradas no sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Leila Dos Santos Costa x Marshals Servicos Essenciais Em Seguranca Ltda

ID: 326243483

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000951-49.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEILA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

MARSHALS SERVICOS ESSENCIAIS EM SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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DANILA FRANCIS MODENA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000951-49.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEILA DOS SANTOS COSTA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000951-49.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEILA DOS SANTOS COSTA RECLAMADO: MARSHALS SERVICOS ESSENCIAIS EM SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06edc22 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15 do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar. ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. JORNADA DE TRABALHO A Reclamante postula o pagamento de horas extras, sustentando a invalidade do regime de jornada 12x36 ao qual estava submetida, em razão da prestação de horas extras habituais. Afirma, em petição inicial, que laborava das 07h00 às 19h00, mas prorrogava sua jornada em 20 minutos, três vezes por semana, sem a devida contraprestação. A Reclamada, em sua defesa, sustenta a validade do regime de compensação 12x36, amparado por acordo individual, e afirma que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas, pugnando pela improcedência do pedido. A controvérsia central reside em verificar a validade do regime de compensação de jornada 12x36 e a existência de sobrelabor não quitado. Ao analisar os depoimentos colhidos, percebe-se uma nítida contradição entre as testemunhas apresentadas, o que torna imprescindível a valoração de seus depoimentos em conjunto com os demais elementos probatórios para a justa resolução da lide, principalmente no que se refere às horas extras. A testemunha da reclamante, Sra. Daniela Caroline Santiago, que compartilhou o mesmo local e período de trabalho, foi convincente ao afirmar que a jornada da autora se estendia com frequência para além das 19h, ocorrendo de duas a três vezes por semana até as 19h20 ou 19h40. A depoente também apontou problemas recorrentes no aplicativo de ponto, o que forçava o registro de jornada via grupo de WhatsApp e afirmou que os horários nas folhas de ponto não correspondiam à realidade e que as queixas sobre tais discrepâncias não eram solucionadas pela empresa. Em contrapartida, a testemunha da reclamada, Sra. Maria Olivia Godoy Neta, que exercia a função de supervisora operacional e visitava o posto de trabalho da autora apenas esporadicamente, confirmou a jornada em escala 12x36, das 7h às 19h, e o uso de aplicativo e WhatsApp para o controle. No entanto, negou a existência de falhas no sistema e não soube informar com precisão a frequência com que a reclamante ultrapassava seu horário contratual. O depoimento da Sra. Godoy Neta, por conseguinte, revela-se menos consistente, dado seu contato não habitual e direto com a rotina da reclamante. A reclamada, em suas razões finais, argumenta que a própria testemunha da reclamante admitiu que os horários do WhatsApp eram repassados à folha de ponto. Todavia, a empresa não rebate a afirmação central de que tais registros eram incorretos. A defesa apoia-se na presunção de validade dos cartões de ponto, atribuindo à reclamante o ônus de provar sua invalidade, conforme a legislação. Contudo, o testemunho detalhado da Sra. Daniela Caroline Santiago se mostra convincente o suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos controles de ponto apresentados. A testemunha da reclamante, por vivenciar o dia a dia de trabalho ao lado da autora, possui maior valor probatório. Seu relato coeso sobre a prestação habitual de horas extras e as falhas no sistema de registro corrobora a tese inicial. Desta forma, a prova oral produzida pela reclamante prepondera sobre o depoimento da testemunha da reclamada e sobre a presunção relativa de veracidade dos documentos de controle de jornada. Ponderando a prova oral e em linha com o princípio da razoabilidade, fixo a jornada de trabalho da Reclamante como sendo em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, com uma hora de intervalo intrajornada, sendo que, em duas vezes por semana, a jornada era estendida até as 19h20min. O trabalho das 07 h às 19h20 duas vezes por semana totaliza 40 minutos semanais que devem ser remunerados como extras, pois extrapolam o limite de 12 horas diárias da escala. Nos termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT, a prorrogação habitual da jornada não invalida o acordo de compensação de horas, de modo que, julgo improcedente o pedido de nulidade da escala 12x36 e o pagamento de horas extras acima da oitava hora diária. Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de 40 minutos extras semanais. a) Serão observados os dias efetivamente trabalhados. b) Divisor 220; c) Adicional de horas extras de 50%, conforme pedido na inicial; d) A base de cálculo das horas extras observará a globalidade salarial, nos termos da Súmula nº 264 do TST; e) Por habituais, as horas extras deferidas geram reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs), e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Considerando que todo o período contratual (19/07/2024 a 10/02/2025) é posterior a 20/03/2023, aplica-se integralmente a nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST; f) Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, conforme holerites, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do C. TST. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante pleiteia a nulidade de seu pedido de demissão, datado de 10/02/2025, alegando que foi coagida a assinar a carta de demissão, sob pena de não receber seus direitos trabalhistas e ser dispensada por justa causa. Requer, por conseguinte, a conversão da modalidade de rescisão para dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A Reclamada, em sua defesa, nega a existência de coação, sustentando que a iniciativa da rescisão contratual partiu da Reclamante, de forma livre e espontânea, tendo a mesma redigido e assinado o pedido de próprio punho. A controvérsia, portanto, cinge-se à existência de vício de consentimento no ato do pedido de demissão. A anulação de um ato jurídico, como o pedido de demissão, exige prova robusta e inequívoca da ocorrência de algum vício que o macule, seja ele erro, dolo ou coação, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. Conforme o disposto no artigo 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o ônus de provar o vício de consentimento recai sobre quem o alega, no caso, a Reclamante. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a Reclamante não se desincumbiu de seu encargo. A Reclamada juntou aos autos o pedido de demissão, redigido de próprio punho pela Autora (ID bf9b917 - fl. 180), no qual ela comunica de forma clara sua decisão de se desligar da empresa. Além disso, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) (ID 5058451 - fl. 181) e o respectivo Termo de Quitação (fl. 182), ambos assinados pela Obreira, classificam a causa do afastamento como "Pedido de demissão pelo empregado". Em audiência, a prova oral produzida pela Reclamante focou-se na jornada de trabalho, não tendo suas testemunhas apresentado qualquer elemento que corroborasse a tese de coação para a assinatura do pedido de demissão. A alegação de que fora forçada a pedir o desligamento restou isolada nos autos, carente de qualquer substrato probatório. Dessa forma, diante da existência de um pedido de demissão formalizado por escrito, de próprio punho, e da ausência de provas de qualquer vício de consentimento, prevalece a presunção de validade do ato praticado pela Reclamante. O pedido de demissão, nessas circunstâncias, constitui ato jurídico perfeito, que expressa a vontade livre e consciente do trabalhador em por fim à relação de emprego. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: "PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Uma vez demonstrado o fato de que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa da Reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta, ainda que viesse a ser comprovado descumprimento contratual pela reclamada." (TRT-2 10013976320205020465 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/05/2022) Portanto, não havendo prova de vício que maculasse a manifestação de vontade da Autora, seu pedido de demissão é válido e eficaz. Assim, julgo improcedente o pedido de nulidade do pedido de demissão e sua conversão em dispensa sem justa causa. Por conseguinte, são igualmente improcedentes os pleitos de pagamento de aviso prévio, multa do 477 da CLT, da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e de expedição de guias para levantamento do FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego, por serem verbas acessórias e dependentes da modalidade de rescisão por iniciativa do empregador. Quanto aos pedidos de saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3, verifico pelo TRCT de ID 5058451 que tais verbas foram devidamente calculadas, porém seu valor foi integralmente compensado com o desconto do aviso prévio não cumprido pela empregada, desconto este legítimo na modalidade de pedido de demissão (art. 487, §2º, da CLT), o que resultou em valor líquido zerado. Declaro, pois, quitadas referidas parcelas, nada sendo devido a este título. FGTS A Reclamante postula o pagamento de diferenças de FGTS não depositadas ao longo do contrato. Tendo em vista o deferimento de parcelas de natureza salarial nesta decisão (horas extras e reflexos em DSR), são devidos, por consequência lógica, os reflexos em FGTS sobre tais verbas. Ademais, conforme a Súmula nº 461 do C. TST, compete ao empregador o ônus de comprovar a regularidade de todos os depósitos fundiários do período, ônus do qual a Reclamada não se desincumbiu integralmente ao não apresentar o extrato analítico completo da conta vinculada. Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS incidentes sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença, bem como de eventuais outros depósitos faltantes durante o pacto laboral, a serem apurados em liquidação com base em extrato analítico a ser juntado pela Ré. Os valores deverão ser depositados na conta vinculada da Reclamante. Para a apuração das diferenças de FGTS relativas aos depósitos não realizados durante o contrato, a reclamada deverá juntar aos autos o extrato analítico completo da conta vinculada da autora no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de se presumirem corretos os cálculos de liquidação que vierem a ser apresentados pela reclamante quanto a esta parcela, nos limites do pedido. Por outro lado, tendo em vista a manutenção da validade do pedido de demissão, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa de 40% do FGTS, por ser verba incompatível com a modalidade rescisória reconhecida. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) E DA MULTA CONVENCIONAL A Reclamante postula o pagamento da PLR proporcional aos períodos de 2024 e 2025. A Reclamada contesta o pedido, alegando que a obreira não cumpriu os requisitos de assiduidade previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A questão deve ser analisada separadamente para cada período de apuração (semestre), aplicando-se as regras da CCT aos fatos comprovados pelos controles de ponto. PLR referente ao 2º Semestre de 2024 (período de 19/07/2024 a 31/12/2024) A Cláusula Vigésima, "b.1) Faltas" da CCT de 2024 (ID 30d925b) estabelece uma dedução de 20% do valor da parcela da PLR para cada falta justificada. A norma não prevê a perda total do direito em caso de faltas justificadas, mas sim um sistema de descontos progressivos. Os controles de ponto juntados aos autos demonstram que a Reclamante teve duas faltas justificadas com atestado no segundo semestre de 2024, especificamente nos dias 17/11/2024 e 19/11/2024 (conforme ID d322a7d, fl. 167). Aplicando a regra da CCT: 2 (duas) faltas justificadas x 20% de dedução por falta = 40% de desconto. Isso significa que, para este período, a Reclamante faz jus ao recebimento de 60% do valor da PLR que lhe seria devido. O valor, contudo, deve ser apurado de forma proporcional, uma vez que a Reclamante foi admitida em 19/07/2024, não laborando durante todo o semestre. O item "G) Rescisão Contratual" da mesma cláusula garante o pagamento proporcional. Portanto, o pedido referente à PLR do 2º semestre de 2024 é procedente em parte, para condenar a Reclamada ao pagamento de 60% (sessenta por cento) do valor proporcional da PLR devido, a ser apurado em liquidação de sentença. PLR referente ao 1º Semestre de 2025 (período de 01/01/2025 a 10/02/2025) Para este período, a análise leva a uma conclusão diferente e é o que, de fato, extingue o direito da obreira. A mesma cláusula normativa estabelece uma dedução de 25% do valor da parcela para cada falta injustificada. O controle de ponto correspondente ao período de 26/01/2025 a 25/02/2025 (ID d322a7d, fl. 170), antes do desligamento da Reclamante em 10/02/2025, registra de forma inequívoca quatro (4) "faltas - não justificadas" nos dias 04, 05, 07 e 09 de fevereiro de 2025. Aplicando a regra da CCT para este semestre: 4 (quatro) faltas injustificadas x 25% de dedução por falta = 100% de desconto. Neste caso, o número de faltas injustificadas foi suficiente para zerar completamente o direito da Reclamante à parcela da PLR do primeiro semestre de 2025. Ela perdeu integralmente o direito ao benefício deste período por não ter cumprido o requisito mínimo de assiduidade. Portanto, o pedido referente à PLR do 1º semestre de 2025 é totalmente improcedente. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido de Participação nos Lucros e Resultados, para condenar a Reclamada a pagar à Reclamante o valor correspondente a 60% da PLR proporcional ao 2º semestre de 2024, a ser apurado em liquidação de sentença nos limites da inicial. Julgo improcedente o pedido de PLR referente ao 1º semestre de 2025. Julgo procedente a multa da cláusula 85ª da CCT (id. 71C7f97) que prevê a multa de 2% sobre o montante devido. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento além do que foi pedido e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 818, §1º, da CLT, não fora reiterado em audiência ou houvera determinação do Juízo nesse sentido, tampouco foi comprovada a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de produção das provas pelo autor. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Leila dos Santos Costa em face de Marshals Serviços Essenciais em Segurança LTDA, para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC: Horas extras, correspondentes a 40 minutos semanais, observando-se os seguintes parâmetros: a) Dias efetivamente trabalhados, conforme os controles de ponto juntados aos autos; b) Divisor 220; c) Adicional de 50%; d) Base de cálculo composta pela globalidade salarial, nos termos da Súmula nº 264 do TST; e) Reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs) e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, em observância à nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I do TST; Diferenças de FGTS incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, bem como de eventuais outros depósitos faltantes durante o pacto laboral, a serem apurados em liquidação e depositados na conta vinculada da Reclamante; Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no montante correspondente a 60% do valor proporcional devido no 2º semestre de 2024; Multa convencional prevista na cláusula 85ª da CCT, no percentual de 2% sobre o valor devido a título de PLR. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando os parâmetros da fundamentação e os limites dos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de cem reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de cinco mil reais (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARSHALS SERVICOS ESSENCIAIS EM SEGURANCA LTDA

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