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Processo nº 1000953-81.2025.8.26.0062

ID: 319781407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000953-81.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000953-81.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.B.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas e oferta de alimentos à filha menor com pedido urgen… Processo 1000953-81.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.B.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas e oferta de alimentos à filha menor com pedido urgente. Informa que a mãe da menor, de forma abrupta, passou a impedir o contato do pai com a filha. É o breve relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de guarda compartilhada urgente da filha menor, de 07 (sete) anos de idade, a regra no ordenamento jurídico brasileiro é a guarda compartilhada entre os genitores, conforme dispõe o artigo art. 1.583 e 1584 do Código Civil Brasileiro, salvo situações excepcionais que inviabilizem ou não recomendem tal modalidade. Trata-se, apenas, de declaração judicial daquilo que já o é estabelecido por lei. Considerando-se que não há, por ora, nada que desabone a relação paternal e que o vínculo é direito da criança, defiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor (art. 300 do CPC) para CONCEDER a GUARDA COMPARTILHADA E PROVISÓRIA da menor L.M.C., com fixação da residência materna. Diante da fixação da residência materna como a residência principal da criança, necessário se faz a fixação do direito de CONVIVÊNCIA PROVISÓRIO a ser exercido pelo genitor, imprescindível ao saudável desenvolvimento psicológico da menor, mantendo-se os vínculos afetivos entre pai e filha, que, à vista de ausência de fatos impeditivos, se dará da seguinte forma: às quintas-feiras (aula de tambor), podendo o pai acompanhar a filha na aula, por ora, sem direito a pernoite; e aos finais de semana, de forma alternado, com pernoite, retirando na sexta-feira e devolvendo-a na segunda feira. Esclareço que, a míngua dos elementos existentes nesta fase inaugural, a pretensão, tal como formulada às fls. 04/05, tem potencial para romper a rotina consolidada no lar materno e pode gerar instabilidade contrária ao princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227; ECA, arts. 4º e 19), recomendando-se cautela até formação plena do contraditório (CPC, art. 300, caput). Da mesma forma, a flexibilidade por ora solicitada no estabelecimento dos finais de semana de convivência (alternados ou não, a depender da necessidade do genitor) - termina por submeter a convivência a um critério exclusivamente potestativo do genitor, à míngua de qualquer parâmetro objetivo que assegure previsibilidade, regularidade e estabilidade à criança. As visitas, porém, devem se pautar pelo seu melhor interesse, assegurando-lhe um ambiente estruturado, seguro e compatível com seu sadio desenvolvimento, não podendo depender de decisões unilaterais e variáveis de um dos genitores, sem prejuízo acordem os genitores a fruição distinta dos seus dois finais de semana mensais tais como ajustados judicialmente. No que tange às datas comemorativas e feriados (itens d a j do item II.2), ausente urgência específica, nada impede que o tema seja regulamentado oportunamente, por acordo ou decisão superveniente. 2. Considerando-se ser presumida a necessidade da filha menor, e diante da r. manifestação do MP, bem como os alimentos ofertados na inicial, fixo os ALIMENTOS URGENTES em 1,5 (um e meio) salário mínimo, além do pagamento das prestações "in natura" descritas na inicial, a serem pagos mensalmente, cujo montante passa a ser devido pelo autor à filha menor e a partir da intimação desta decisão. 3. Designo AUDIÊNCIA de conciliação no CEJUSC para o dia 04 de setembro de 2025, às 13 horas (CPC, art. 334), a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O(s) advogado(s) da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte para comparecer a audiência designada (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré por mandado. Para apresentação de contestação deve observar o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso reste infrutífera. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão. 4. Caso a audiência reste frustrada, enviem-se os autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial com os envolvidos. Laudo nos autos em 30 dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO, para todos os fins legais. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)

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Processo nº 1000953-27.2025.8.26.0080

ID: 276925075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000953-27.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1000953-27.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos etc. Verificando o sistema informat… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1000953-27.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Nadilson Pessoa Soares x Textil J Serrano Ltda

ID: 259441171

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000953-44.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NADILSON PESSOA SOARES

Polo Passivo:

TEXTIL J SERRANO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000953-44.2025.5.02.0242 : NADILSON PESSOA SOARES : TEXTIL J SERRANO LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000953-44.2025.5.02.0242 : NADILSON PESSOA SOARES : TEXTIL J SERRANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8733649 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 22 de abril de 2025 LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 11/06/2025 13:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 22 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NADILSON PESSOA SOARES

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Processo nº 1000953-74.2021.8.26.0045

ID: 334078526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000953-74.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MALAQUIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZ SIULAM SOUZA SANTOS

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DENISE DE JESUS COUTINHO DOS SANTOS

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Processo 1000953-74.2021.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Cristina Malaquias - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para levantamento de valores deixados pelo f… Processo 1000953-74.2021.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Cristina Malaquias - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para levantamento de valores deixados pelo falecido Emanuel Fernandes dos Santos, aduzindo a autora ser companheira do de cujus e representante legal dos menores Maria Eduarda Malaquias dos Santos e Davi Miguel Fernandes dos Santos, filhos do falecido. Conta que o falecido deixou valores depositados no Banco do Brasil, no montante de R$ 11.331,85, já devidamente levantados conforme alvará expedido às fls. 84, bem como no Banco Safra, no valor de R$ 3.620,67, transferido para conta judicial vinculada a este Juízo conforme fls. 301. A autora requer o levantamento dos valores depositados em conta judicial, bem como autorização para levantar a parte cabível ao menor Davi Miguel para pagamento de tratamento odontológico. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao levantamento dos valores depositados, bem como ao levantamento da parte cabível ao menor para tratamento odontológico, desde que prestadas as contas (fls. 332/335). É o que havia a relatar. Decido. O pedido inicial é procedente. A autora comprovou nos autos ser companheira do falecido Emanuel Fernandes dos Santos, conforme documentos juntados, tendo o falecimento ocorrido em 26 de fevereiro de 2021, conforme certidão de óbito de fls. 37. Restou demonstrado que o falecido deixou como herdeiros Ana Cristina Malaquias, sua companheira, e os filhos Maria Eduarda Malaquias dos Santos, nascida em 18/06/2006, e Davi Miguel Fernandes dos Santos, nascido em 30/03/2015, conforme certidões de nascimento juntadas às fls. 17/18 e 19/20. Considerando que à época do falecimento Maria Eduarda já havia atingido a maioridade civil, verifica-se que apenas o menor Davi necessita de proteção especial quanto ao seu quinhão hereditário. Foram juntados aos autos documentos que comprovam a ausência de testamento, bem como de dependentes do falecido perante a previdência social (fls. 46). Os valores depositados no Banco Safra, no montante de R$ 3.620,67, foram devidamente transferidos para conta judicial vinculada a este Juízo, conforme fls. 301. O Ministério Público opinou favoravelmente ao levantamento dos valores, não havendo óbice ao deferimento do pedido. Quanto ao pedido de levantamento da parte do menor Davi para pagamento de tratamento odontológico, analisando a documentação juntada às fls. 318/319, verifico que se trata de necessidade real e urgente para a saúde da criança, razão pela qual defiro o levantamento da quantia necessária para custear o tratamento, limitada ao valor de sua cota-parte. Estabeleço que do valor total de R$ 3.620,67 depositado em conta judicial, caberá à requerente Ana Cristina Malaquias, na qualidade de companheira sobrevivente, a quota de 50% (cinquenta por cento), correspondente a R$ 1.810,34. À Maria Eduarda Malaquias dos Santos, já maior e capaz, caberá a quota de 25% (vinte e cinco por cento), correspondente a R$ 905,17. Ao menor Davi Miguel Fernandes dos Santos caberá igualmente a quota de 25% (vinte e cinco por cento), correspondente a R$ 905,17. No que se refere ao pedido de condenação do Banco Safra formulado às fls. 290/295, tal pretensão é incompatível com a natureza da presente ação de jurisdição voluntária. Eventuais divergências quanto aos valores ou danos decorrentes da conduta da instituição financeira devem ser discutidas em ação própria de conhecimento. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, autorizando: a) O levantamento em favor de Ana Cristina Malaquias do valor de R$ 1.810,34 (mil, oitocentos e dez reais e trinta e quatro centavos), correspondente a 50% do montante total; b) O levantamento em favor de Maria Eduarda Malaquias dos Santos do valor de R$ 905,17 (novecentos e cinco reais e dezessete centavos), correspondente a 25% do montante total; c) O levantamento em favor de Ana Cristina Malaquias, na qualidade de representante legal do menor Davi Miguel Fernandes dos Santos, do valor de R$ 905,17 (novecentos e cinco reais e dezessete centavos), destinado ao pagamento do tratamento odontológico do menor, devendo prestar contas nos autos no prazo de 30 dias. INDEFIRO o pedido de condenação do Banco Safra, por ser incompatível com a natureza da presente ação de jurisdição voluntária, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria pela interessada. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Servirá a presente sentença como alvará, que deverá ser instruído com cópia da certidão de óbito e dos documentos pessoais dos beneficiários. Não há custas finais pendentes de recolhimento. Oportunamente ao arquivo. P.I.C. - ADV: LIZ SIULAM SOUZA SANTOS (OAB 423318/SP), DENISE DE JESUS COUTINHO DOS SANTOS (OAB 431012/SP)

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Creunice Rosa Da Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329929703

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000953-39.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREUNICE ROSA DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CALEB FARIA LIMA

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ITALO RAFAEL DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000953-39.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000953-39.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Arlene Antanavicius Dos Reis e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 337071848

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000953-81.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARLENE ANTANAVICIUS DOS REIS EDIVALDO PEREIRA BARRETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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MARCUS TOMAZ DE AQUINO

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RENATO RUA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000953-81.2022.5.02.0005 AGRAVANTE: ARLENE ANTANAVICIUS DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000953-81.2022.5.02.0005 AGRAVANTE: ARLENE ANTANAVICIUS DOS REIS AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:65b74d8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000953-81.2022.5.02.0005 (AP) AGRAVANTE: ARLENE ANTANAVICIUS DOS REIS AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 5c09c25), cujo relatório adoto, determinou a extinção da execução, nos termos da Recomendação 3/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Embargos de declaração opostos pela agravante (documento ID 4c521a0), rejeitados, conforme r. decisão (documento ID 0176ef2). Agravo de Petição da agravante (documento ID 7756498), requerendo a reforma do julgado quanto ao sobrestamento dos autos até maio/2026, em razão do cumprimento do acordo firmado entre as partes. Com contraminuta (documento ID 8f1b5a1), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO A agravante insurge-se contra a extinção da execução, sustentando haver "necessidade de se manter os autos sobrestados até o cumprimento integral do acordo firmado" (ID. 7756498). Argumenta que, conforme Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, os autos devem ficar sobrestados "por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação", utilizando-se da funcionalidade "controle de acordo" (ID. 7756498). Destaca, ainda, que a cláusula 3.2 do termo individual de adesão homologado dispõe que "no caso de falecimento do credor originário, o valor remanescente deverá ser depositado nos próprios autos" (ID. 7756498), razão pela qual a extinção dos autos impossibilitaria o cumprimento desta disposição contratual. Passo a analisar. A r. decisão agravada fundamentou a extinção da execução exclusivamente na Recomendação 3/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sem proceder à necessária interpretação sistemática com o Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, norma administrativa específica que disciplina exatamente a situação dos autos. Ocorre que a Recomendação 3/2024, de 24/09/2024, destina-se especificamente aos "casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais". Abrange também "as hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado". O caso dos autos, todavia, não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, tratando-se de acordo homologado com obrigações de pagamento em parcelas futuras e cláusula sucessória específica. Por outro lado, o Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, estabelece procedimento específico para acordos homologados, determinando que: "Em se tratando de acordo homologado, o processo deverá, após a movimentação descrita no parágrafo anterior, ser suspenso com o uso do movimento 277 - Processo suspenso ou sobrestado por convenção das partes para satisfação voluntária da obrigação em execução ou cumprimento de sentença, em uso pelo CNJ, tão logo habilitado à Justiça do Trabalho em substituição ao atualmente em uso 11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação." e que "Satisfeito o acordo, deverá ocorrer o encerramento da suspensão e a extinção da execução, com o registro do movimento 196 - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por "motivo da extinção" - 7635 - cumprimento integral do acordo. Após, o processo deverá ser arquivado definitivamente com o uso do movimento 246 - Arquivados os autos definitivamente.". As normas, portanto, não conflitam, mas se complementam, aplicando-se a cada uma às suas respectivas hipóteses fáticas. Ademais, a r. decisão agravada não enfrentou adequadamente a cláusula 3.2 do termo individual de adesão, que estabelece condição específica para o caso de falecimento da exequente: "... sendo que, em caso de meu falecimento antes de decorrido o referido prazo, o valor remanescente na oportunidade será pago pelo BANESPREV de uma só vez, mediante depósito judicial vinculado ao meu processo judicial individual de liquidação ou cumprimento/execução de sentença da ACP 424 a ser efetuado até a data prevista para o próximo pagamento que seria devido em função da presente transação;" (ID. 2b3571a). Esta cláusula, validamente pactuada e homologada judicialmente, constitui ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88) e título executivo judicial (art. 832, §1º, da CLT), não podendo ser desconsiderada por ato administrativo superveniente. A extinção dos autos, como determinada, inviabiliza materialmente o cumprimento da referida cláusula sucessória, impondo aos eventuais herdeiros o ajuizamento de nova ação de cumprimento de sentença (classe 156), contrariando frontalmente o que fora acordado entre as partes e homologado pelo Poder Judiciário, bem como violando o disposto no art. 513, §2º, do CPC, que assegura a possibilidade de cumprimento de sentença ou acordo no próprio processo originário. A aplicação equivocada da Recomendação 3/2024 ao caso dos autos, sem consideração de suas hipóteses específicas de incidência, viola princípios processuais fundamentais. O princípio da efetividade resta comprometido, pois a extinção prematura dos autos pode gerar execução incompleta do acordo, especialmente quanto à cláusula sucessória, fragilizando a tutela jurisdicional efetiva. O princípio da economia processual também é violado, uma vez que o sobrestamento evita a multiplicação desnecessária de demandas futuras (ações classe 156), otimizando a atividade jurisdicional e reduzindo custos processuais para as partes. Por fim, o princípio da segurança jurídica impõe a manutenção do controle judicial sobre o cumprimento integral do acordo, proporcionando maior estabilidade às relações jurídicas pactuadas, especialmente considerando que a própria Recomendação 3/2024, em seu art. 1º, §2º, prevê que: "§ 2º Nas hipóteses em que remanescer apenas condenação a obrigação de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá movimentar o processo para a fase seguinte, nos termos do art. 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, na qual deverá permanecer até que o magistrado condutor do processo entenda estar satisfeito o comando judicial, de forma a autorizar o seu arquivamento definitivo." (gn) Não se pode desconsiderar que a agravante, conforme se infere dos autos, encontra-se em idade avançada (78 anos, conforme se infere de sua qualificação na petição inicial), o que torna ainda mais relevante a proteção da cláusula sucessória estabelecida no acordo. A extinção dos autos neste momento transfere indevidamente aos eventuais sucessores o ônus de nova demanda judicial, contrariando o princípio da proteção processual e a finalidade social do processo do trabalho. Neste contexto, o art. 119 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023, que atualiza a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, estabelece procedimento específico para acordos homologados, determinando em seu parágrafo 1º, que: "§ 1º Homologado acordo antes do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, inclusive decorrente de transação extrajudicial, deverá ser utilizado o movimento "11384 - Iniciada a liquidação", com posterior movimentação no sistema PJe para o fluxo de "controle de acordo", em que o processo receberá o movimento "11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação", até que seja implementado no Pje o movimento "15238 - Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação". O §2º complementa que "o sobrestamento será levantado quando houver descumprimento do acordo, momento em que o feito prosseguirá, ou, no caso do seu cumprimento integral, deverão ser adotadas as providências para a extinção da execução e o arquivamento". Esta ferramenta processual, desenvolvida exatamente para situações como a dos autos, permite o acompanhamento do cumprimento das obrigações pactuadas e compatibiliza a desobstrução do acervo com a manutenção do controle jurisdicional, atendendo simultaneamente aos interesses da administração judiciária e das partes. O próprio Ofício 09/2023 esclarece que os processos suspensos "não integram a taxa de congestionamento líquida" para fins da Meta 5 do CNJ, demonstrando que o procedimento é tecnicamente adequado e não gera prejuízos estatísticos ao Tribunal. Diante do exposto, entendo que merece reforma a r. decisão agravada, a qual não enfrentou adequadamente a cláusula 3.2 do acordo, a orientação expressa do Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, o Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023 e os riscos jurídicos da extinção sobre cláusula condicional expressa no acordo homologado. A interpretação sistemática das normas administrativas, conjugada com os princípios processuais aplicáveis e as peculiaridades do caso concreto, impõe a reforma da r. decisão "a quo", para determinar a manutenção dos autos sob controle jurisdicional até o cumprimento integral das obrigações acordadas, mediante sobrestamento dos autos até maio/2026, utilizando-se do movimento "11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação" até que seja implementado no Pje o movimento "15238 - Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação", conforme disciplinado pelo art. 119, §1º, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023. Nesse sentido, cito precedente da 1ª Turma deste Egrégio Tribunal, em caso análogo envolvendo o mesmo agravado: "As parcelas do acordo serão pagas por meio da majoração do abono anual até maio de 2026, o que impede a extinção da execução. Desse modo, o processo deve permanecer suspenso até integral cumprimento do acordo celebrado nesta demanda, observados os procedimentos estabelecidos na Recomendação nº3/GCGJT, de 24/09/2024 e no artigo 119, do Provimento nº4/GCGJT, de 26/09/2023" (Processo TRT/SP nº 1000869-80.2022.5.02.0005, 1ª Turma, Rel. Juiz Moisés dos Santos Heitor, Data de Publicação: 16/05/2025). Reformo. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do Agravo de Petição apresentado pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o sobrestamento dos autos até maio/2026, utilizando-se do movimento "11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação" até que seja implementado no Pje o movimento "15238 - Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação", conforme disciplinado pelo art. 119, §1º, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023, assegurada a eficácia da cláusula 3.2 do acordo homologado, nos termos da fundamentação do voto. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 15 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARLENE ANTANAVICIUS DOS REIS

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Arlene Antanavicius Dos Reis e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 337071886

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000953-81.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARLENE ANTANAVICIUS DOS REIS EDIVALDO PEREIRA BARRETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS TOMAZ DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RUA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000953-81.2022.5.02.0005 AGRAVANTE: ARLENE ANTANAVICIUS DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000953-81.2022.5.02.0005 AGRAVANTE: ARLENE ANTANAVICIUS DOS REIS AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:65b74d8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000953-81.2022.5.02.0005 (AP) AGRAVANTE: ARLENE ANTANAVICIUS DOS REIS AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 5c09c25), cujo relatório adoto, determinou a extinção da execução, nos termos da Recomendação 3/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Embargos de declaração opostos pela agravante (documento ID 4c521a0), rejeitados, conforme r. decisão (documento ID 0176ef2). Agravo de Petição da agravante (documento ID 7756498), requerendo a reforma do julgado quanto ao sobrestamento dos autos até maio/2026, em razão do cumprimento do acordo firmado entre as partes. Com contraminuta (documento ID 8f1b5a1), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO A agravante insurge-se contra a extinção da execução, sustentando haver "necessidade de se manter os autos sobrestados até o cumprimento integral do acordo firmado" (ID. 7756498). Argumenta que, conforme Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, os autos devem ficar sobrestados "por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação", utilizando-se da funcionalidade "controle de acordo" (ID. 7756498). Destaca, ainda, que a cláusula 3.2 do termo individual de adesão homologado dispõe que "no caso de falecimento do credor originário, o valor remanescente deverá ser depositado nos próprios autos" (ID. 7756498), razão pela qual a extinção dos autos impossibilitaria o cumprimento desta disposição contratual. Passo a analisar. A r. decisão agravada fundamentou a extinção da execução exclusivamente na Recomendação 3/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sem proceder à necessária interpretação sistemática com o Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, norma administrativa específica que disciplina exatamente a situação dos autos. Ocorre que a Recomendação 3/2024, de 24/09/2024, destina-se especificamente aos "casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais". Abrange também "as hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado". O caso dos autos, todavia, não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, tratando-se de acordo homologado com obrigações de pagamento em parcelas futuras e cláusula sucessória específica. Por outro lado, o Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, estabelece procedimento específico para acordos homologados, determinando que: "Em se tratando de acordo homologado, o processo deverá, após a movimentação descrita no parágrafo anterior, ser suspenso com o uso do movimento 277 - Processo suspenso ou sobrestado por convenção das partes para satisfação voluntária da obrigação em execução ou cumprimento de sentença, em uso pelo CNJ, tão logo habilitado à Justiça do Trabalho em substituição ao atualmente em uso 11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação." e que "Satisfeito o acordo, deverá ocorrer o encerramento da suspensão e a extinção da execução, com o registro do movimento 196 - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por "motivo da extinção" - 7635 - cumprimento integral do acordo. Após, o processo deverá ser arquivado definitivamente com o uso do movimento 246 - Arquivados os autos definitivamente.". As normas, portanto, não conflitam, mas se complementam, aplicando-se a cada uma às suas respectivas hipóteses fáticas. Ademais, a r. decisão agravada não enfrentou adequadamente a cláusula 3.2 do termo individual de adesão, que estabelece condição específica para o caso de falecimento da exequente: "... sendo que, em caso de meu falecimento antes de decorrido o referido prazo, o valor remanescente na oportunidade será pago pelo BANESPREV de uma só vez, mediante depósito judicial vinculado ao meu processo judicial individual de liquidação ou cumprimento/execução de sentença da ACP 424 a ser efetuado até a data prevista para o próximo pagamento que seria devido em função da presente transação;" (ID. 2b3571a). Esta cláusula, validamente pactuada e homologada judicialmente, constitui ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88) e título executivo judicial (art. 832, §1º, da CLT), não podendo ser desconsiderada por ato administrativo superveniente. A extinção dos autos, como determinada, inviabiliza materialmente o cumprimento da referida cláusula sucessória, impondo aos eventuais herdeiros o ajuizamento de nova ação de cumprimento de sentença (classe 156), contrariando frontalmente o que fora acordado entre as partes e homologado pelo Poder Judiciário, bem como violando o disposto no art. 513, §2º, do CPC, que assegura a possibilidade de cumprimento de sentença ou acordo no próprio processo originário. A aplicação equivocada da Recomendação 3/2024 ao caso dos autos, sem consideração de suas hipóteses específicas de incidência, viola princípios processuais fundamentais. O princípio da efetividade resta comprometido, pois a extinção prematura dos autos pode gerar execução incompleta do acordo, especialmente quanto à cláusula sucessória, fragilizando a tutela jurisdicional efetiva. O princípio da economia processual também é violado, uma vez que o sobrestamento evita a multiplicação desnecessária de demandas futuras (ações classe 156), otimizando a atividade jurisdicional e reduzindo custos processuais para as partes. Por fim, o princípio da segurança jurídica impõe a manutenção do controle judicial sobre o cumprimento integral do acordo, proporcionando maior estabilidade às relações jurídicas pactuadas, especialmente considerando que a própria Recomendação 3/2024, em seu art. 1º, §2º, prevê que: "§ 2º Nas hipóteses em que remanescer apenas condenação a obrigação de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá movimentar o processo para a fase seguinte, nos termos do art. 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, na qual deverá permanecer até que o magistrado condutor do processo entenda estar satisfeito o comando judicial, de forma a autorizar o seu arquivamento definitivo." (gn) Não se pode desconsiderar que a agravante, conforme se infere dos autos, encontra-se em idade avançada (78 anos, conforme se infere de sua qualificação na petição inicial), o que torna ainda mais relevante a proteção da cláusula sucessória estabelecida no acordo. A extinção dos autos neste momento transfere indevidamente aos eventuais sucessores o ônus de nova demanda judicial, contrariando o princípio da proteção processual e a finalidade social do processo do trabalho. Neste contexto, o art. 119 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023, que atualiza a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, estabelece procedimento específico para acordos homologados, determinando em seu parágrafo 1º, que: "§ 1º Homologado acordo antes do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, inclusive decorrente de transação extrajudicial, deverá ser utilizado o movimento "11384 - Iniciada a liquidação", com posterior movimentação no sistema PJe para o fluxo de "controle de acordo", em que o processo receberá o movimento "11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação", até que seja implementado no Pje o movimento "15238 - Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação". O §2º complementa que "o sobrestamento será levantado quando houver descumprimento do acordo, momento em que o feito prosseguirá, ou, no caso do seu cumprimento integral, deverão ser adotadas as providências para a extinção da execução e o arquivamento". Esta ferramenta processual, desenvolvida exatamente para situações como a dos autos, permite o acompanhamento do cumprimento das obrigações pactuadas e compatibiliza a desobstrução do acervo com a manutenção do controle jurisdicional, atendendo simultaneamente aos interesses da administração judiciária e das partes. O próprio Ofício 09/2023 esclarece que os processos suspensos "não integram a taxa de congestionamento líquida" para fins da Meta 5 do CNJ, demonstrando que o procedimento é tecnicamente adequado e não gera prejuízos estatísticos ao Tribunal. Diante do exposto, entendo que merece reforma a r. decisão agravada, a qual não enfrentou adequadamente a cláusula 3.2 do acordo, a orientação expressa do Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, o Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023 e os riscos jurídicos da extinção sobre cláusula condicional expressa no acordo homologado. A interpretação sistemática das normas administrativas, conjugada com os princípios processuais aplicáveis e as peculiaridades do caso concreto, impõe a reforma da r. decisão "a quo", para determinar a manutenção dos autos sob controle jurisdicional até o cumprimento integral das obrigações acordadas, mediante sobrestamento dos autos até maio/2026, utilizando-se do movimento "11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação" até que seja implementado no Pje o movimento "15238 - Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação", conforme disciplinado pelo art. 119, §1º, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023. Nesse sentido, cito precedente da 1ª Turma deste Egrégio Tribunal, em caso análogo envolvendo o mesmo agravado: "As parcelas do acordo serão pagas por meio da majoração do abono anual até maio de 2026, o que impede a extinção da execução. Desse modo, o processo deve permanecer suspenso até integral cumprimento do acordo celebrado nesta demanda, observados os procedimentos estabelecidos na Recomendação nº3/GCGJT, de 24/09/2024 e no artigo 119, do Provimento nº4/GCGJT, de 26/09/2023" (Processo TRT/SP nº 1000869-80.2022.5.02.0005, 1ª Turma, Rel. Juiz Moisés dos Santos Heitor, Data de Publicação: 16/05/2025). Reformo. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do Agravo de Petição apresentado pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o sobrestamento dos autos até maio/2026, utilizando-se do movimento "11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação" até que seja implementado no Pje o movimento "15238 - Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação", conforme disciplinado pelo art. 119, §1º, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023, assegurada a eficácia da cláusula 3.2 do acordo homologado, nos termos da fundamentação do voto. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 15 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1000953-91.2020.8.11.0024

ID: 305223748

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000953-91.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000953-91.2020.8.11.0024 AUTOR(A): CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA REU: MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000953-91.2020.8.11.0024 AUTOR(A): CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA REU: MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A. Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO ESPECIAL - CPC, art. 554 e ss. -, com pedido de tutela de urgência, ajuizada inicialmente por FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. em desfavor de MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A., em que ocorreu a sucessão processual da parte autora por CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRÁS, conforme comunicado e documentos juntados no ID 167058305, com a devida retificação do polo ativo certificada no ID 169772679. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Porque pendente, DETERMINO que faça a regular sucessão processual no polo ativo, devendo constar CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRÁS, CNPJ n. 00.001.180/0001-26. Ademais, defiro o pedido formulado no ID 167058305 para que todas as intimações e publicações referentes à parte autora sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA KAFURI, OAB/GO 30.313, sob pena de nulidade, nos termos do CPC, art. 272, § 5º, e DETERMINO as anotações necessárias. Ademais, verifico que o despacho proferido no ID 80263323 determinou a suspensão do feito. Contudo, a parte autora apresentou pedido de reconsideração no ID 81523870, argumentando a distinção entre o objeto da presente demanda possessória e a tese afetada no REsp n. 1.667.189-MT, de natureza indenizatória. Os atos processuais subsequentes, notadamente o despacho de ID 117533888, impulsionaram o feito, indicando a reconsideração da suspensão ou o exaurimento de seu prazo. Assim, passo à análise das providências cabíveis. A autora pleiteia a concessão de medida liminar de reintegração de posse da área que alega ter sido esbulhada pela ré, localizada no entorno do reservatório da APM MANSO, em Chapada dos Guimarães-MT e sustenta que a ocupação e as construções realizadas pela ré encontram-se abaixo da cota de desapropriação de 290,80 metros, configurando Área de Preservação Permanente - APP - e área de segurança do empreendimento hidrelétrico. Outrossim, para uma análise mais segura e precisa do pedido liminar, especialmente no que tange à exata localização das alegadas construções irregulares e sua inserção na área de posse da autora e/ou em APP, entendo prudente a realização de constatação in loco. O CPC, art. 139, VI, confere ao juiz o poder de dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. A constatação prévia fornecerá elementos concretos sobre a situação fática, auxiliando na formação do convencimento deste juízo para a apreciação da medida de urgência. Isso posto, DETERMINO a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, na área indicada na petição inicial e nos documentos técnicos - IDs 34861834, 34862291, 34862311 -, ocupada pela requerida MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A. O Oficial de Justiça deverá: a) descrever detalhadamente as construções e benfeitorias existentes no local, conforme apontado pela autora (passarelas, banco de areia, área gramada, rua, cercamento, quiosque, píer, flutuante, ponte e base de tirolesa, ou outras que encontrar); b) registrar fotograficamente a situação encontrada, incluindo as construções e o estado geral da área; c) se possível, e mediante acompanhamento de técnico a ser disponibilizado pela parte autora - cujos custos correrão por sua conta -, verificar e certificar se as construções estão localizadas abaixo da cota de 290,80 metros no entorno do Reservatório da APM MANSO; d) descrever o estado da área em termos de vegetação e eventuais sinais de degradação ambiental; e) identificar, se possível, os responsáveis pela ocupação ou pelas atividades no local no momento da diligência. O prazo para cumprimento do mandado é de 30 (trinta) dias. A análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à juntada aos autos do auto de constatação. Outrossim, DETERMINO que cite a parte requerida, MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A., no endereço indicado na petição inicial - ID 34861834, p. 1 -, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, devendo expedir o competente mandado de citação, que deverá ser acompanhado de cópia da inicial e da presente decisão. Considerando a natureza do direito discutido - posse de bem público afetado a serviço essencial e proteção de área de preservação permanente -, e a manifestação da autora no ID 34861834 (p. 22-23) pela não realização de audiência de conciliação, com fundamento no CPC, art. 334, § 4º, II, deixo de designar a referida audiência neste momento. Por fim, DETERMINO a intimação do Ministério Público para, querendo, intervir no feito, considerando a discussão envolver área de preservação permanente e bem público - CPC, art. 178, I. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1060975-40.2022.8.26.0053

ID: 306486680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1060975-40.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELMA CATARINA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

EURICO ROSAN FELICIO

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DEBORAH ROCHA RODRIGUES ZOLA

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Processo 1060975-40.2022.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - Nelma Catarina de Souza - VISTOS. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôs os presentes EMBARGO… Processo 1060975-40.2022.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - Nelma Catarina de Souza - VISTOS. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida. De fato houve a omissão quanto a aplicação da pena de multa, isto porque ela será aplicada independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, conforme se observa no art. 12, §5º da Lei 8.429/1992: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 5º No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos docaputdeste artigo. Ainda, com razão quanto à necessidade de se aplicar o regime de incidência de juros de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 e, a partir desta data (agosto de 2024), a incidência da taxa SELIC, pois trata-se de condenação contra particular e não Fazenda Pública. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos, bem como dou provimento para determinar que passe a constar na sentença de fls. 388/395: "Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de improbidade administrativa proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, Nelma Catarina de Souza, como incursa no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhe, nos termos do art. 12, §5º da referida lei, a pena consistente em multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, bem como deverá ressarcir à parte autora o valor de R$ 4.205,07. Esclareço que em relação ao termo inicial da correção monetária, que observa o IPCA-E, e juros legais de mora, de 1%, em consonância com o artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161 do Código Tributário Nacional, tanto em relação ao valor da reparação do dano quanto em relação à multa civil aplicada, a fixação nos moldes estabelecidos (desde a data do fato ilícito) está em conformidade com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. Superior Tribunal de Justiça. A partir da Lei Federal nº 14.905/2024 incidirá exclusivamente a SELIC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré, dada sua situação de hipossuficiência demonstrada nos autos. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos. Sem honorários sucumbenciais a teor do princípio da simetria com a ação civil pública e do disposto no art. 23-B, §2º, da lei 8.429/92. Ciência ao Ministério Público. Prescindível também o envio dos autos para remessa necessária, ex vi do artigo 17- C, § 3°, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/21 (TJSP, Remessa Necessária nº 1000953-47.2018.8.26.0185, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 25.07.2023, DJe 25.07.2023) Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C". Intimem-se. - ADV: EURICO ROSAN FELICIO (OAB 269516/SP), DEBORAH ROCHA RODRIGUES ZOLA (OAB 117205/SP)

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Processo nº 1000953-56.2025.8.26.0620

ID: 308721505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000953-56.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMAR RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO MARCOS CHRISTINO

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Processo 1000953-56.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemar Ribeiro Garcia - Vistos. 1. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado pres… Processo 1000953-56.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemar Ribeiro Garcia - Vistos. 1. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. A tutela de urgência deve ser concedida, posto que presentes os requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, ao passo que há fundado receio de dano de difícil reparação, porquanto os descontos decorrentes de desconto possivelmente indevido realizado pela parte ré teria incidência sobre benefício previdenciário, o qual, pela sua própria natureza, é utilizado na sobrevivência da parte autora, bem como, pela dinâmica das operações, se denota a probabilidade do direito invocado ante a possibilidade das contratações e das transferências terem sido efetuadas por terceiros fraudadores. Ainda, resta evidente a reversibilidade da medida para suspensão dos descontos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar a suspensão dos descontos realizados pela requerida SINDNAP - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, junto ao benefício previdenciário de nº 055.746.921-0, recebido pela autora ROSEMAR RIBEIRO GARCIA, até ulterior deliberação deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada desconto indevido. Intime-se o réu desta decisão pessoalmente, nos termos da súmula nº 410 do E. STJ, servindo a presente como mandado. 3. No dia 29/05/2025 a Turma Especial - Privado 1, do Tribunal de Justiça de São Paulo, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 59: Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido de benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido". Sendo assim, em cumprimento à determinação do Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS, Relator do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, determino a SUSPENSÃO do presente feito. Proceda a Serventia a anotação do código SAJ nº 75059 na movimentação dos autos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO MARCOS CHRISTINO (OAB 439389/SP)

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