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Processo nº 1000669-46.2021.4.01.4200

ID: 308450255

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000669-46.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOZART PAULO DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FREITAS DE SOUSA

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MATHEUS DA SILVA FRAZAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000669-46.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000669-46.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000669-46.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000669-46.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MOZART PAULO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - RR1867-A e GABRIEL FREITAS DE SOUSA - RR2616-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000669-46.2021.4.01.4200 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXNª.SRAª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBE PEREIRA APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procurador Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região APDO. : MOZART PAULO DA SILVA JUNIOR ADV. : Matheus da Silva Frazão (OAB/RR 1.867) e outro (a) RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibe Pereira – Relatora Convocada: A Fazenda Nacional manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma de r. sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima que, em ação sob procedimento ordinário a ela proposta por Mozart Paulo da Silva Júnior, Policial Militar do extinto Território Federal, julgou procedente a pretensão deduzida na demanda, “ (...) para declarar a não incidência do PSS sobre as verbas da RPV nº 529/2018, e condenar a União (Fazenda Nacional) na obrigação de restituir o indébito tributário (R$ 5.362,10), com os devidos acréscimos de correção monetária e juros moratórios, mediante a aplicação da Taxa SELIC, a contar da data da retenção indevida. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, bem como à devolução das custas iniciais adiantadas pela parte autora. Custas finais isentas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo.” (ID 162422442). Argumentando com a inexistência de prévia provocação administrativa, insiste, em relação ao mérito, com a legitimidade da incidência da exação em referência. (ID 162422446) Resposta ao recurso no ID 162422449. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000669-46.2021.4.01.4200 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibe Pereira – Relatora Convocada: Caracterizando-se a resistência à pretensão formulada na demanda, não se há falar em ausência de interesse de agir da parte autora, presente diante da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito de interesses. É orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, seguindo diretriz firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, a de que proventos e/ou pensões militares têm regramento específico no plano previdenciário, distinto de seus correspondentes civis, não sendo admissível impor a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social na forma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei 11.941/2009. Confira-se a propósito: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO DE RPV/PRECATÓRIO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. ART. 16-A DO LEI 10.877/2004. APLICAÇÃO RESTRITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INAPLICABILIDADE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES MILITARES. 1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 2. No mérito, versa a presente controvérsia acerca da legalidade ou ilegalidade do desconto de 11%, a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público PSS, previsto no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, incidente sobre RPV/Precatório pago a Policial Militar do Ex-Território Federal de Roraima. 3. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça registra precedente no sentido de que a "análise da legislação de regência autoriza conclusão no sentido de que a distinção de regimes entre os servidores públicos civis e os militares alcança o plano previdenciário, bem como as respectivas contribuições. Em se tratando de sistemas com regras diferenciadas, não é possível impor a retenção de contribuição ao PSS, na forma do art. 16-A da Lei 10.887/2004, sobre proventos ou pensões militares, em razão da ausência de previsão legal específica" (STJ, REsp 1.369.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014). Grifei. 4. Correta a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a não incidência do PSS sobre as verbas da RPV n.º 412/2018, e condenar a União (Fazenda Nacional) na obrigação de restituir o indébito tributário (R$ 5.362,10), com os devidos acréscimos de correção monetária e juros moratórios, mediante a aplicação da Taxa SELIC, a contar da data da retenção indevida. 5. Apelação da Fazenda Nacional não provida. (AC 1000955-24.2021.4.01.4200, Rel. Desemb. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 26/05/2022). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RPV/PRECATÓRIO- RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. ART. 16-A DA LEI 10.877/2004. APLICAÇÃO RESTRITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INAPLICABILIDADE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES MILITARES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 2. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a "análise da legislação de regência autoriza conclusão no sentido de que a distinção de regimes entre os servidores públicos civis e os militares alcança o plano previdenciário, bem como as respectivas contribuições. Em se tratando de sistemas com regras diferenciadas, não é possível impor a retenção de contribuição ao PSS, na forma do art. 16-A da Lei 10.887/2004, sobre proventos ou pensões militares, em razão da ausência de previsão legal específica" (STJ, REsp 1.369.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014). 3. Considerando que a retenção do PSS, nos termos do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, só se aplica aos servidores civis, o autora, policial militar da reserva do ex-território de Roraima, faz jus à restituição do valor retido a esse título no pagamento da RPV nº 698/2018. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1006150-24.2020.4.01.4200, Rel. Desemb. Fed. José Amilcar Machado, 7ª Turma, PJe 16/03/2022). “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DO PSS. ART. 16-A, DA LEI 10.887/04, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incidente recursal impugnando decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores retidos à título de PSS, sob o fundamento de que a retenção decorrente do art. 16-A da Lei nº. 10.887/04 alcança os servidores públicos militares. 2. A retenção do PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº. 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), sobre os proventos e pensões militares não encontra agasalho legal, levando-se em consideração a diferença existente entre os regimes dos servidores públicos civis e militares. 3. Os militares são submetidos a regime próprio de previdência, nos termos dos arts. 40, § 20, e 142, § 3º, X, da CF/88, tendo o excelso STF já decidido que o regime a que se submetem os servidores militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis (RE 551.453/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ 27/06/2008). 4. Note-se, ainda, que a legislação aplicável aos militares (Lei nº 3.765/1960, Lei nº. 6.880/1980 e MP nº. 2.215-10/2001) não prevê desconto de contribuição previdenciária para o custeio do regime de previdência, mas apenas contribuição para a pensão militar e para a assistência médico hospitalar; sendo certo, pois, que a retenção de contribuição previdenciária dos pagamentos feitos a militares depende de lei específica. 5. Agravo de instrumento provido para afastar a imposição de retenção do PSS, na forma do art. 16-A da Lei 10.887/2004, sobre proventos ou pensões militares, com o consequente desbloqueio das contas que contêm os valores indevidamente retidos. (AG 0067578-63.2010.4.01.0000, Rel. Desemb. Fed. João Luiz de Sousa, 2ª Turma, PJe 20/01/2022). A sentença recorrida se encontra em plena sintonia com tal entendimento, razão por que nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, tida por interposta. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000669-46.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000669-46.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MOZART PAULO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - RR1867-A e GABRIEL FREITAS DE SOUSA - RR2616-A EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). INAPLICABILIDADE. SERVIDORES MILITARES. 1. Caracterizando-se a resistência à pretensão formulada na demanda, não se há falar em ausência de interesse de agir da parte autora, presente diante da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito de interesses. 2. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, seguindo diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a de que proventos e/ou pensões militares têm regramento específico no plano previdenciário, distinto de seus correspondentes civis, não sendo admissível impor a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social na forma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei 11.941/2009. 3. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 4. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providos ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 11/06/2025. Juíza Federal Lucyana Said Daibe Pereira Relatora Convocada

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x L M Organizacao Hoteleira Ltda e outros

ID: 281104849

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043370-66.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

L M ORGANIZACAO HOTELEIRA LTDA TAIAMA PLAZA HOTEL LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043370-66.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: L M ORGANIZACA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043370-66.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: L M ORGANIZACAO HOTELEIRA LTDA, TAIAMA PLAZA HOTEL LTDA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de L M ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA LTDA. e TAIAMAN PLAZA HOTEL LTDA., todos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora pleiteia o ressarcimento dos valores pagos ao Fisco Estadual a título de ICMS incidente sobre a demanda de energia elétrica efetivamente consumida pelas rés, durante o período em que vigorou decisão liminar concedida no Mandado de Segurança Coletivo nº 21436/2005, impetrado pelo Sindicato Intermunicipal dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Mato Grosso, do qual as demandadas seriam beneficiárias. Alega a requerente que, por força da referida liminar, ficou impedida de proceder à cobrança do ICMS sobre a demanda nas faturas de energia elétrica das requeridas, tendo o imposto sido posteriormente exigido pelo Estado do Mato Grosso mediante lavratura de autos de infração e termos de intimação fiscais, em razão da extinção do mandamus sem julgamento de mérito. Sustenta que, para regularização da obrigação tributária, aderiu ao Termo de Acordo Extrajudicial (TAE) celebrado com o Estado e homologado judicialmente, assumindo o pagamento integral do ICMS não recolhido no período de vigência da liminar, com ressalva expressa do direito de regresso contra os consumidores finais. Diante disso, pleiteia a condenação das requeridas ao ressarcimento do valor de R$ 565.809,94, no caso da L M Organização Hoteleira Ltda., e de R$ 176.733,47, no caso da Taiaman Plaza Hotel Ltda., ambos devidamente corrigidos pelo IPCA desde 30/09/2021, data do desembolso ao Fisco. Instrui a exordial com documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação conjunta, suscitando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal da pretensão de ressarcimento fundada em enriquecimento sem causa, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. No mérito, impugnaram a legitimidade da cobrança, alegando ausência de responsabilidade pelo pagamento do tributo recolhido pela autora, além de contestarem a metodologia de cálculo adotada. Sobreveio impugnação à contestação, na qual a parte autora reiterou os argumentos deduzidos na exordial e rebateu as alegações defensivas, especialmente quanto ao termo inicial do prazo prescricional e à comprovação da legitimidade dos valores exigidos. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo ambas se manifestado pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que se refere à preliminar de prescrição arguida pelas requeridas, tem-se que a presente demanda possui natureza indenizatória fundada no enriquecimento sem causa, cuja pretensão está sujeita ao prazo prescricional de três anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. O termo inicial para contagem do referido prazo é a data em que ocorreu o efetivo desembolso por parte da autora, ou seja, 30 de setembro de 2021, conforme reconhecido inclusive no Termo de Acordo Extrajudicial (TAE) firmado com o Estado de Mato Grosso e homologado judicialmente. A propositura da presente ação ocorreu em 23 de setembro de 2024, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Rejeita-se, pois, a preliminar. No mérito, a controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de a concessionária de energia elétrica, ora autora, exercer o direito de regresso contra as requeridas, pelo pagamento do ICMS incidente sobre a demanda de energia elétrica efetivamente consumida, cujo encargo econômico, nos termos da legislação tributária e da jurisprudência dominante, deve ser suportado pelos consumidores finais. Com efeito, conforme delineado na exordial, por força de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 21436/2005, ajuizado pelo Sindicato Intermunicipal dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Mato Grosso, a autora, à época denominada CEMAT, foi compelida a suprimir o destaque do ICMS incidente sobre a demanda contratada nas faturas de energia elétrica das unidades consumidoras vinculadas às rés. Posteriormente, com a revogação dos efeitos da liminar e extinção do mandado de segurança coletivo sem julgamento de mérito, a autora foi autuada pelo Fisco Estadual e compelida ao recolhimento dos valores não pagos no período de vigência da decisão judicial. Diante disso, a autora celebrou o Termo de Acordo Extrajudicial junto ao CIRA e à Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, efetivando o pagamento do tributo cujo ônus legal incumbia às requeridas. Referido termo, homologado judicialmente nos autos nº 1033733-96.2021.8.11.0041, previu expressamente a possibilidade de exercício do direito de regresso pela concessionária, a fim de evitar o enriquecimento ilícito dos consumidores beneficiários da suspensão judicial da cobrança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o ICMS, por se tratar de tributo indireto, possui natureza jurídica tal que transfere o ônus financeiro ao consumidor final, ainda que a obrigação formal de recolhimento ao erário caiba ao contribuinte de direito – no caso, a distribuidora de energia elétrica. A esse respeito, destaca-se o julgamento do REsp 1.299.303/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), em que se reconheceu a legitimidade ativa do consumidor de fato para pleitear a repetição de indébito tributário, justamente em virtude de ser ele quem arca, em última análise, com o encargo econômico do tributo. O mesmo raciocínio, mutatis mutandis, aplica-se à hipótese inversa, ora em análise: se o consumidor de fato pode reaver valores indevidamente pagos a título de tributo que suportou economicamente, a distribuidora, na qualidade de contribuinte de direito, igualmente tem legitimidade para postular o ressarcimento de valores que pagou, mas cujo encargo financeiro cabia ao consumidor. Ademais, a cobrança realizada pela autora encontra respaldo no art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. As rés foram beneficiadas por decisão judicial que suspendeu a cobrança do ICMS, mas, ao final, deixaram de arcar com o tributo correspondente ao seu efetivo consumo de energia, tendo a concessionária suportado o ônus em seu lugar. Restando incontroverso o consumo da energia, o débito é exigível, sob pena de locupletamento indevido das requeridas. Importante frisar que a cobrança se limita ao montante efetivamente pago pela autora ao Estado, corrigido exclusivamente pelo índice IPCA, não se tratando de encargo abusivo ou valor agregado indevidamente, inexistindo cobrança de multa ou juros contratuais. Os documentos acostados aos autos, incluindo planilhas detalhadas e faturas de consumo, demonstram de forma clara e objetiva a base de cálculo utilizada, conforme as unidades consumidoras discriminadas. Por fim, deve-se ressaltar que o Termo de Acordo Extrajudicial, além de demonstrar o desembolso da autora, foi formalizado com cláusula expressa de direito de regresso e homologado judicialmente, produzindo, portanto, efeitos de título executivo judicial. A responsabilidade das requeridas decorre de obrigação legal fundada em direito material, cuja natureza não tributária não afasta sua exigibilidade em juízo cível, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do TJMT e de outros tribunais estaduais. Diante do exposto, restando comprovado o pagamento do tributo pela parte autora, a ausência de reembolso pelas requeridas e a existência de obrigação legal de restituição fundada no encargo econômico suportado indevidamente por terceiro, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Trago da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS - ADICIONAL QUE COMPÕE OS CUSTOS DE FORMAÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE. 1. A energia elétrica é considerada uma mercadoria e a sua circulação está sujeita à incidência do ICMS, cuja base de cálculo é composta por todos os elementos internalizados para a composição do custo de sua produção e formação do preço para oferta ao consumidor final. Nesse sentido, o sistema de bandeiras tarifárias apenas reflete o efetivo custo de produção da energia. 2. Não há como afastar a incidência do ICMS sobre a parcela que está diretamente relacionada com a geração da energia elétrica, isso porque a base de cálculo do imposto compreende todos os custos envolvidos na operação de fornecimento de energia elétrica, desde a sua geração até a sua distribuição, inclusive o adicional da Bandeira Tarifária. 3. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida. (N.U 1000955-78.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de L M ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA LTDA. e TAIAMAN PLAZA HOTEL LTDA., para condenar as requeridas ao pagamento das quantias a seguir especificadas, a título de ressarcimento pelos valores de ICMS pagos pela autora ao Estado de Mato Grosso e cujo encargo financeiro lhes incumbia: a) L M ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA LTDA., ao pagamento da quantia de R$ 565.809,94 (quinhentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e nove reais e noventa e quatro centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir de 30 de setembro de 2021 até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora à razão da taxa SELIC, a partir da citação; b) TAIAMAN PLAZA HOTEL LTDA., ao pagamento da quantia de R$ 176.733,47 (cento e setenta e seis mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), igualmente corrigida pelo IPCA desde 30 de setembro de 2021 e com incidência de juros de mora à taxa SELIC a partir da citação. As requeridas responderão solidariamente pelas custas processuais, nos termos do art. 87 do CPC, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Processo nº 1000955-83.2025.8.26.0116

ID: 278085557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-83.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARMELO DOMENICO STRINGELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA RODRIGUES CASTELO BRANCO BATISTA

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ADV: Juliana Maria Rodrigues Castelo Branco Batista (OAB 218450/SP) Processo 1000955-83.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Carmelo Domenico Stringelli - Vistos. I - Providencie o Ofí… ADV: Juliana Maria Rodrigues Castelo Branco Batista (OAB 218450/SP) Processo 1000955-83.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Carmelo Domenico Stringelli - Vistos. I - Providencie o Ofício Judicial a correção da classe processual, a fim de que conste como assunto "Procedimento Comum -Obrigação de Fazer". II - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Carmelo Domenico Stringelli em face do Condomínio do Edifício Quatre Saisons Residence, objetivando, em síntese, que a Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 17 de maio de 2025 seja realizada em formato híbrido ou totalmente virtual, nos termos da Lei 14.309/2022 e do art. 1.354-A do Código Civil. Alternativamente, requer a suspensão da assembleia, até ulterior deliberação judicial. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, entendo presentes os requisitos legais. O fumus boni iuris está evidenciado na alegação de que a convocação da assembleia extraordinária para se realizar exclusivamente de forma presencial viola o disposto no art. 1.354-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.309/2022, que prevê expressamente a possibilidade de realização das assembleias condominiais em formato virtual ou híbrido, inclusive com a utilização de ferramentas digitais que permitam a manifestação e o voto dos condôminos remotamente. Ademais, a documentação acostada demonstra que o próprio condomínio já possui ferramenta tecnológica contratada apta à realização de assembleias virtuais. O periculum in mora decorre da iminência da realização da referida assembleia marcada para o dia 17/05/2025, ou seja, dentro de prazo extremamente exíguo que pode deliberar sobre matéria de elevado impacto econômico (aprovação de obras orçadas em aproximadamente R$ 800.000,00) sem a participação efetiva de 98% dos condôminos, residentes fora do município de Campos do Jordão/SP. Tal cenário evidencia o risco de aprovação de decisões relevantes sem ampla deliberação coletiva, gerando potenciais prejuízos patrimoniais. Ressalte-se que a realização de assembleias virtuais ou híbridas não é apenas facultada, mas incentivada, nos termos da legislação vigente, especialmente em contextos como o descrito, em que a maioria dos condôminos encontra-se em localidade diversa e demonstra interesse em participar da vida condominial. Assim, a limitação ao formato presencial, à míngua de justificativa razoável ou impeditivo técnico, revela-se desarrazoada e potencialmente violadora dos princípios da boa-fé, igualdade e ampla participação dos condôminos. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA para determinar que: (a) A Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio do Edifício Quatre Saisons Residence, agendada para o dia 17 de maio de 2025, seja realizada em formato híbrido ou totalmente virtual, de modo a permitir a efetiva participação remota dos condôminos, inclusive com direito a voz e voto, mediante utilização de meio tecnológico seguro e acessível, como o próprio aplicativo de gestão condominial já contratado pelo réu; (b) Caso o condomínio não viabilize o formato híbrido ou virtual até a data prevista, fica suspensa a realização da assembleia, vedada qualquer deliberação válida até nova deliberação judicial. Intime-se com urgência o réu para cumprimento da presente decisão. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Banco Do Brasil S/A x José Benedito De Oliveira

ID: 325999535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003216-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSé BENEDITO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003216-63.2025.8.26.0625 (processo principal 1000955-45.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - José Benedito de Oliveira - Vistos. Inicial… Processo 0003216-63.2025.8.26.0625 (processo principal 1000955-45.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - José Benedito de Oliveira - Vistos. Inicialmente, anoto o devido recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Considerando que a parte devedora é revel e não possui procurador constituído nos autos, com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, providencie a serventia a sua intimação (da parte devedora), por carta digital, para que efetue o pagamento da dívida (no valor de R$ 69.945,27) no prazo de 15 dias, sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1001231-15.2025.8.26.0246

ID: 328128427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001231-15.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. B. F. P. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ

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Processo 1001231-15.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - P.B.F. - - D.B.F. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos… Processo 1001231-15.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - P.B.F. - - D.B.F. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. B) Cuida-se de analisar o pedido de tutela de urgência para que seja determinado(a): i) o sobrestamento da ação de inventário de n. 1000955-81.2025.8.26.0246; ii) a intimação do inquilino ANTÔNIO JOAQUIM DOS SANTOS, no endereço sito AV. Arthur Costa e Silva, n. 1117 (pese a referência errada no pedido, leia-se nº 1.171, em consonância com o que vai narrado à fl. 12), tra, ITAPURA/SP, para se abster de pagar os alugueres diretamente à demandada, depositando-os judicialmente; e iii) a demandada desocupe imediatamente o imóvel localizado na AV. Arthur Costa e Silva, nº 1.171. Pois bem. Inicialmente, para fins de memória processual, anote-se que a inicial versa um único imóvel, situado a AV. Arthur Costa e Silva, nº 1.171, o qual "possui um salão comercial na parte da frente do terreno, cujo qual foi alugado pelo falecido em 06/06/2024, vindo a ser assinado contrato de locação pelo então inquilino e pelo próprio José Batista Fiori", o qual (inquilino) a míngua de qualquer indicação na narrativo, concluo, a partir do pedido, se tratar de Antônio Joaquim dos Santos. A tutela de urgência já não comportaria deferimento quando se considerasse que o todo depende antes da nulidade da escritura pública que reconhece a existência de uma união estável, documento o qual, como se sabe, goza de fé pública e das presunções de legitimidade e veracidade, inabaláveis em mera cognição sumária. Sem embargo, para além disso, veja-se. Em relação ao primeiro pedido, ademais não se conceber que um juízo determine o sobrestamento de uma ação que tramita perante outro juízo, a solução sequer se demonstra adequada, se não se ignora o que dispõe o art. 627, III e §3º do CPC: Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes: III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. § 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido. Tem-se, portanto, que o inventário não deve ser sobrestado em razão da contestação da qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro: o que se sobresta é apenas e tão somente a entrega do quinhão. No que diz respeito ao segundo pedido, para que sejam depositados nestes autos as rendas do imóvel que compõe o espólio, também há inadequação, quando se tem em vista o que dispõe o art. 2.020 do CC: Art. 2.020. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa. Evidente, pois, que o pedido deve ser formulado em sede própria. Por fim, no tocante ao terceiro pedido, veja-se que até que desconstituído o estado de companheira do de cujos, não há razão para priva-la da posse do bem, observada a saisine. Desta feita, indefiro a tutela de urgência. C) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial , a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização , no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). D) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. E) O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735,899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735,899,01 R$ 961,50 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025). Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ (OAB 196114/SP), ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ (OAB 196114/SP)

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Processo nº 1028609-98.2022.8.11.0041

ID: 258774219

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028609-98.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028609-98.2022.8.11.0041. AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: BUZETTI PNEUS CU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028609-98.2022.8.11.0041. AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: BUZETTI PNEUS CUIABA LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de BUZETTI PNEUS CUIABA LTDA. A autora narra que presta serviço de fornecimento de energia elétrica à ré, titular da unidade consumidora nº 6837611, emitindo mensalmente faturas de cobrança que incluem os valores referentes à geração, transmissão e distribuição de energia, encargos setoriais e tributos, notadamente o ICMS. Alega que, por força de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2372/2004 (substitutivo processual: FIEMT), ficou impedida de cobrar da requerida o ICMS incidente sobre a demanda contratada a partir da competência 11/2004. Todavia, com a extinção daquele mandado de segurança sem julgamento de mérito, a incidência do tributo foi restabelecida nas faturas subsequentes. Em decorrência do cumprimento da liminar judicial, a autora foi autuada pelo Fisco Estadual por não ter recolhido o ICMS nas faturas dos consumidores beneficiários da liminar, entre os quais se incluía a requerida. Como consequência, a Energisa celebrou Termo de Acordo Extrajudicial (TAE) no âmbito do CIRA, homologado judicialmente em 29/09/2021 (Proc. nº 1033733-96.2021.8.11.0041), assumindo a obrigação de pagar o ICMS que não havia sido recolhido. A petição inicial esclarece que, conforme consta no Anexo I do TAE e na planilha de débitos anexada, a autora quitou o valor de R$ 161.267,41 (cento e sessenta e um mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), relativo ao ICMS da unidade consumidora da ré, acrescido de correção monetária. Sustenta que a requerida foi formalmente notificada da situação em 2017, sendo oportunizada adesão ao REFIS-MT, mas permaneceu inerte. Nova notificação extrajudicial foi enviada em 18/05/2022, sem resposta. A Energisa afirma que não está cobrando valores a título de juros ou multa, limitando-se ao reembolso do valor do ICMS recolhido, que entende ser de responsabilidade da consumidora, conforme entendimento jurisprudencial do STF (RE 582.461/SP) e STJ (REsp 1.299.303/SC), sob pena de enriquecimento sem causa da parte ré, nos termos do art. 884 do Código Civil. Ao final, requer a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor de R$ 161.267,41, corrigido monetariamente desde o desembolso até o pagamento. Contestação no Id. 96111345, onde a parte ré, em síntese, aduz preliminar de decadência do crédito tributário, sob o fundamento de que a autora, enquanto agente arrecadadora, somente poderia exercer o direito regressivo dentro do prazo decadencial de 5 anos, conforme art. 173, I, do CTN. Alega que, sendo o trânsito em julgado do MS coletivo datado de 15/09/2016, o termo final da decadência se deu em 16/09/2021. Assim, o acordo firmado pela autora com o Estado (em 23/09/2021) e a notificação extrajudicial da ré (em 18/05/2022) ocorreram fora do prazo decadencial, resultando na extinção do direito ao crédito tributário. Arguiu preliminar de prescrição do direito de cobrança, forte no argumento de que sendo a ação ajuizada em 29/07/2022, estão prescritos os valores anteriores a 29/07/2012, conforme planilha anexa à inicial (ID nº 91167858), bem como que a liminar no MS coletivo não suspendeu a cobrança do ICMS sobre a energia efetivamente consumida, mas apenas sobre a demanda contratada. Portanto, a autora, ao deixar de cobrar a integralidade do tributo de forma voluntária, não estava impedida de propor ação judicial, devendo suportar os efeitos da prescrição. No mérito, a ré impugna os documentos apresentados pela autora, em especial o Termo de Acordo Extrajudicial com o Estado, alegando que não participou do referido acordo e que não há prova robusta de que os valores cobrados correspondam ao que lhe era efetivamente imputável. Sustenta que houve concessão de abatimento de 67,34% sobre o total da dívida tributária da autora perante o Estado (de R$ 685 milhões para R$ 223 milhões). Assim, se houver reconhecimento de algum direito regressivo, este deve ser limitado proporcionalmente ao valor efetivamente pago pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 e art. 350 do CC). Neste ponto, afirma que, dos R$ 161.267,41 cobrados, o valor que poderia ser exigido, se superadas as preliminares, seria de R$ 52.621,55, aplicando-se o abatimento proporcional. Impugnação no Id. 101595538. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Decisão de saneamento no Id. 125173499 rejeitou as preliminares e fixou os pontos controvertidos. Vieram os autos concluso. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação proposta objetivando o ressarcimento dos valores recolhidos pela parte autora a título de ICMS, correspondentes ao período em que se manteve a liminar do Mandado de Segurança Individual. A matéria controvertida se refere ao direito da autora em cobrar os valores do ICMS subtraídos das faturas de energia da requerida enquanto perdurou a decisão liminar prolatada em Mandado de Segurança; à comprovação dos valores cobrados. Pois bem. O ICMS, como tributo indireto que incide sobre o consumo, tem seu ônus financeiro suportado pelo contribuinte de fato, o consumidor final. A empresa de energia, na qualidade de contribuinte de direito, apenas realiza a cobrança do tributo do consumidor e efetua o repasse dos valores à Fazenda Pública. Este mecanismo é adotado de maneira consolidada no sistema tributário nacional e reconhecido pela jurisprudência pátria. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS - ADICIONAL QUE COMPÕE OS CUSTOS DE FORMAÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE. 1. A energia elétrica é considerada uma mercadoria e a sua circulação está sujeita à incidência do ICMS, cuja base de cálculo é composta por todos os elementos internalizados para a composição do custo de sua produção e formação do preço para oferta ao consumidor final. Nesse sentido, o sistema de bandeiras tarifárias apenas reflete o efetivo custo de produção da energia. 2. Não há como afastar a incidência do ICMS sobre a parcela que está diretamente relacionada com a geração da energia elétrica, isso porque a base de cálculo do imposto compreende todos os custos envolvidos na operação de fornecimento de energia elétrica, desde a sua geração até a sua distribuição, inclusive o adicional da Bandeira Tarifária. 3. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida.” (N.U 1000955-78.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023) In casu, a parte autora não se limitou a deixar de reter o ICMS relativo aos direitos reconhecidos nas ações judiciais, mas também deixou de reter o tributo incidente sobre o consumo efetivo de energia. Assim, a Requerente tem o direito de exigir o pagamento dos valores correspondentes ao ICMS subtraído das faturas de energia da requerida, relativos ao consumo efetivo. Outrossim, verifica-se que o montante atualmente em cobrança refere-se exclusivamente ao valor principal do ICMS, devidamente corrigido, que foi pago pela Requerente ao FISCO. É importante ressaltar que não estão sendo cobrados juros ou multas adicionais sobre esse valor. Portanto, considerando que a requerente suportou o pagamento do ICMS, cujo ônus financeiro é de responsabilidade da requerida, esta última deve ressarcir a reclamante pelos prejuízos financeiros ocasionados, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Dispositivo. Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE ação proposta por ENERGISA MATO GROSSO, para condenar a BUZETTI PNEUS CUIABA LTDA, ao pagamento de R$ 161.267,41 (cento e sessenta e um mil duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC) desde desembolso pela requerente (30/09/2021), até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, na hipótese de interposição de recurso de apelação ou apelação adesiva, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, processe-se conforme §§1º e 3º do art.1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 14 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1028609-98.2022.8.11.0041

ID: 258774220

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028609-98.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUZETTI PNEUS CUIABA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028609-98.2022.8.11.0041. AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: BUZETTI PNEUS CU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028609-98.2022.8.11.0041. AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: BUZETTI PNEUS CUIABA LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de BUZETTI PNEUS CUIABA LTDA. A autora narra que presta serviço de fornecimento de energia elétrica à ré, titular da unidade consumidora nº 6837611, emitindo mensalmente faturas de cobrança que incluem os valores referentes à geração, transmissão e distribuição de energia, encargos setoriais e tributos, notadamente o ICMS. Alega que, por força de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2372/2004 (substitutivo processual: FIEMT), ficou impedida de cobrar da requerida o ICMS incidente sobre a demanda contratada a partir da competência 11/2004. Todavia, com a extinção daquele mandado de segurança sem julgamento de mérito, a incidência do tributo foi restabelecida nas faturas subsequentes. Em decorrência do cumprimento da liminar judicial, a autora foi autuada pelo Fisco Estadual por não ter recolhido o ICMS nas faturas dos consumidores beneficiários da liminar, entre os quais se incluía a requerida. Como consequência, a Energisa celebrou Termo de Acordo Extrajudicial (TAE) no âmbito do CIRA, homologado judicialmente em 29/09/2021 (Proc. nº 1033733-96.2021.8.11.0041), assumindo a obrigação de pagar o ICMS que não havia sido recolhido. A petição inicial esclarece que, conforme consta no Anexo I do TAE e na planilha de débitos anexada, a autora quitou o valor de R$ 161.267,41 (cento e sessenta e um mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), relativo ao ICMS da unidade consumidora da ré, acrescido de correção monetária. Sustenta que a requerida foi formalmente notificada da situação em 2017, sendo oportunizada adesão ao REFIS-MT, mas permaneceu inerte. Nova notificação extrajudicial foi enviada em 18/05/2022, sem resposta. A Energisa afirma que não está cobrando valores a título de juros ou multa, limitando-se ao reembolso do valor do ICMS recolhido, que entende ser de responsabilidade da consumidora, conforme entendimento jurisprudencial do STF (RE 582.461/SP) e STJ (REsp 1.299.303/SC), sob pena de enriquecimento sem causa da parte ré, nos termos do art. 884 do Código Civil. Ao final, requer a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor de R$ 161.267,41, corrigido monetariamente desde o desembolso até o pagamento. Contestação no Id. 96111345, onde a parte ré, em síntese, aduz preliminar de decadência do crédito tributário, sob o fundamento de que a autora, enquanto agente arrecadadora, somente poderia exercer o direito regressivo dentro do prazo decadencial de 5 anos, conforme art. 173, I, do CTN. Alega que, sendo o trânsito em julgado do MS coletivo datado de 15/09/2016, o termo final da decadência se deu em 16/09/2021. Assim, o acordo firmado pela autora com o Estado (em 23/09/2021) e a notificação extrajudicial da ré (em 18/05/2022) ocorreram fora do prazo decadencial, resultando na extinção do direito ao crédito tributário. Arguiu preliminar de prescrição do direito de cobrança, forte no argumento de que sendo a ação ajuizada em 29/07/2022, estão prescritos os valores anteriores a 29/07/2012, conforme planilha anexa à inicial (ID nº 91167858), bem como que a liminar no MS coletivo não suspendeu a cobrança do ICMS sobre a energia efetivamente consumida, mas apenas sobre a demanda contratada. Portanto, a autora, ao deixar de cobrar a integralidade do tributo de forma voluntária, não estava impedida de propor ação judicial, devendo suportar os efeitos da prescrição. No mérito, a ré impugna os documentos apresentados pela autora, em especial o Termo de Acordo Extrajudicial com o Estado, alegando que não participou do referido acordo e que não há prova robusta de que os valores cobrados correspondam ao que lhe era efetivamente imputável. Sustenta que houve concessão de abatimento de 67,34% sobre o total da dívida tributária da autora perante o Estado (de R$ 685 milhões para R$ 223 milhões). Assim, se houver reconhecimento de algum direito regressivo, este deve ser limitado proporcionalmente ao valor efetivamente pago pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 e art. 350 do CC). Neste ponto, afirma que, dos R$ 161.267,41 cobrados, o valor que poderia ser exigido, se superadas as preliminares, seria de R$ 52.621,55, aplicando-se o abatimento proporcional. Impugnação no Id. 101595538. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Decisão de saneamento no Id. 125173499 rejeitou as preliminares e fixou os pontos controvertidos. Vieram os autos concluso. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação proposta objetivando o ressarcimento dos valores recolhidos pela parte autora a título de ICMS, correspondentes ao período em que se manteve a liminar do Mandado de Segurança Individual. A matéria controvertida se refere ao direito da autora em cobrar os valores do ICMS subtraídos das faturas de energia da requerida enquanto perdurou a decisão liminar prolatada em Mandado de Segurança; à comprovação dos valores cobrados. Pois bem. O ICMS, como tributo indireto que incide sobre o consumo, tem seu ônus financeiro suportado pelo contribuinte de fato, o consumidor final. A empresa de energia, na qualidade de contribuinte de direito, apenas realiza a cobrança do tributo do consumidor e efetua o repasse dos valores à Fazenda Pública. Este mecanismo é adotado de maneira consolidada no sistema tributário nacional e reconhecido pela jurisprudência pátria. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS - ADICIONAL QUE COMPÕE OS CUSTOS DE FORMAÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE. 1. A energia elétrica é considerada uma mercadoria e a sua circulação está sujeita à incidência do ICMS, cuja base de cálculo é composta por todos os elementos internalizados para a composição do custo de sua produção e formação do preço para oferta ao consumidor final. Nesse sentido, o sistema de bandeiras tarifárias apenas reflete o efetivo custo de produção da energia. 2. Não há como afastar a incidência do ICMS sobre a parcela que está diretamente relacionada com a geração da energia elétrica, isso porque a base de cálculo do imposto compreende todos os custos envolvidos na operação de fornecimento de energia elétrica, desde a sua geração até a sua distribuição, inclusive o adicional da Bandeira Tarifária. 3. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida.” (N.U 1000955-78.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023) In casu, a parte autora não se limitou a deixar de reter o ICMS relativo aos direitos reconhecidos nas ações judiciais, mas também deixou de reter o tributo incidente sobre o consumo efetivo de energia. Assim, a Requerente tem o direito de exigir o pagamento dos valores correspondentes ao ICMS subtraído das faturas de energia da requerida, relativos ao consumo efetivo. Outrossim, verifica-se que o montante atualmente em cobrança refere-se exclusivamente ao valor principal do ICMS, devidamente corrigido, que foi pago pela Requerente ao FISCO. É importante ressaltar que não estão sendo cobrados juros ou multas adicionais sobre esse valor. Portanto, considerando que a requerente suportou o pagamento do ICMS, cujo ônus financeiro é de responsabilidade da requerida, esta última deve ressarcir a reclamante pelos prejuízos financeiros ocasionados, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Dispositivo. Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE ação proposta por ENERGISA MATO GROSSO, para condenar a BUZETTI PNEUS CUIABA LTDA, ao pagamento de R$ 161.267,41 (cento e sessenta e um mil duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC) desde desembolso pela requerente (30/09/2021), até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, na hipótese de interposição de recurso de apelação ou apelação adesiva, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, processe-se conforme §§1º e 3º do art.1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 14 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1000955-13.2024.8.11.0027

ID: 339826214

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000955-13.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER DE ALMEIDA MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORDANIA BARCELO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000955-13.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária de Diferenças Pa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000955-13.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE ITIQUIRA - CNPJ: 03.370.251/0001-56 (APELANTE), WALTER DE ALMEIDA MAGALHAES - CPF: 949.705.561-72 (APELADO), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA - CPF: 010.980.351-51 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. EFEITOS RETROATIVOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a cassação de sentença que condenou o município ao pagamento retroativo de promoção funcional referente ao período de novembro de 2020 a dezembro de 2021, com fundamento na exceção prevista no artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar n. 173/2020. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se progressões funcionais baseadas em critérios temporais se enquadram na exceção prevista no artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar n. 173/2020, que ressalva da vedação geral as vantagens derivadas de determinação legal anterior à calamidade pública. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, nas Reclamações 69.741/PR e 65.155/PR, consolidou entendimento de que progressões funcionais, promoções e demais vantagens baseadas no tempo de serviço não se enquadram na exceção do artigo 8º, inciso I, da LC n. 173/2020. 4. A exceção legal destina-se exclusivamente a aumentos salariais já concedidos por lei específica ou por lei de revisão geral anual, não abrangendo mecanismos que dependem do transcurso temporal para sua aquisição. 5. O artigo 8º, inciso IX, da LC n. 173/2020 expressamente veda a contagem de tempo para concessão de vantagens que aumentem despesa com pessoal, reforçando a interpretação restritiva da exceção prevista no inciso I. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "As progressões funcionais e promoções de carreira baseadas em critérios temporais não se enquadram na exceção prevista no artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar n. 173/2020, que ressalva da vedação geral apenas os aumentos salariais já concretamente concedidos por lei específica ou por lei de revisão geral anual, sendo vedado o pagamento retroativo de tais vantagens durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19". Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal n. 827/2014; Lei Complementar n. 173/2020, artigo 8º, incisos I e IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl n. 65155 SC, Rel. Min Alexandre De Moraes, j. 24.1.2024; STF, Rcl n. 69741 PR, Rel. Min. Flávio Dino, j. 15.7.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de cobrança retroativa de promoção funcional, condenando o ente municipal a promover o pagamento retroativo da progressão para a classe C/03 no período de novembro de 2020 a dezembro de 2021. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença contém error in judicando ao condenar o município a conceder vantagens funcionais vedadas pela Lei Complementar n. 173 de 27.5.2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Argumenta que o requerimento administrativo foi protocolizado em 21.10.2020, após o início da vigência da calamidade pública, estando abrangido pelas vedações impostas pela referida norma. Invoca ainda as Resoluções de Consulta n. 01/2021 e n. 05/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e o Decreto Municipal n. 013/2022 como fundamentos para afastar os efeitos retroativos. Nas contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença, sustentando que o direito à promoção funcional deriva de norma legal anterior à calamidade pública, enquadrando-se na exceção prevista no artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar n. 173/2020. Argumenta que as resoluções do Tribunal de Contas possuem caráter meramente opinativo e que o Decreto Municipal não possui força normativa para restringir direitos subjetivos adquiridos. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A controvérsia submete-se ao exame da compatibilidade do pagamento retroativo de promoção funcional com as vedações estabelecidas pela Lei Complementar n. 173/2020, norma excepcional editada para o enfrentamento da crise fiscal decorrente da pandemia de Covid-19. A Lei Complementar n. 173/2020 estabeleceu rigorosas medidas de contenção fiscal direcionadas aos entes federativos, dispondo em seu artigo 8º vedações expressas à concessão de vantagens remuneratórias durante o período de calamidade pública. O dispositivo prevê exceção apenas para situações derivadas de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. A interpretação literal do texto normativo poderia sugerir que a Lei Municipal n. 827/2014, que institui o plano de carreira dos servidores de Itiquira, configuraria "determinação legal anterior" capaz de justificar o pagamento retroativo da promoção funcional. Todavia, a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal estabeleceu entendimento diverso e mais restritivo quanto ao alcance dessa exceção. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Reclamação 69.741/PR, Rel. Min, Flavio Dino, decidiu que progressões funcionais, promoções e demais vantagens baseadas no decurso de tempo de serviço não se enquadram na exceção prevista no artigo 8º, inciso I, da LC n. 173/2020. Conforme o julgado, a exceção legal destina-se exclusivamente a aumentos salariais já concedidos por lei específica ou por lei de revisão geral anual, não abrangendo mecanismos que dependem do transcurso temporal para sua aquisição. In verbis: "A exceção do art. 8º, I, da LC nº 173/2020, mencionada pelo TJ-PR, não abrange vantagens funcionais decorrentes do tempo de serviço. As promoções, progressões, os quinquênios, anuênios não se enquadram no conceito 'determinação legal anterior à calamidade pública' previsto no art. 1º, I, da LC nº 173/2020. Essa ressalva legislativa somente atinge os aumentos salariais já concedidos por lei específica ou por lei de revisão geral anual." O mesmo entendimento pode ser observado na decisão da Reclamação 65.155/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, na qual constou o seguinte a respeito dos pagamentos: “A consequência prática seria, portanto, o pagamento acumulado de todos os benefícios que preencheram os requisitos dentro do prazo da suspensão, prejudicando justamente o equilíbrio fiscal buscado com a proposição legislativa. Trata-se, pois, de interpretação judicial que esvazia por completo o intuito legislativo - busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia -, dando sentido diverso à norma, caracterizando a indevida atuação como legislador positivo do Poder Judiciário, o que também é inadmissível.” O artigo 8º, inciso IX, da LC n. 173/2020 expressamente veda "contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço". Essa vedação específica reforça o entendimento de que progressões funcionais baseadas em critérios temporais não se beneficiam da exceção prevista no inciso I do mesmo dispositivo. A progressão pleiteada pelo servidor municipal fundamenta-se precipuamente no cumprimento de interstício temporal de três anos, caracterizando-se como típico "mecanismo equivalente" vedado pela norma de contenção fiscal. O fato de a legislação municipal exigir, cumulativamente, apresentação de nova habilitação específica não desnatura a natureza temporal do benefício, uma vez que o elemento cronológico permanece como requisito essencial. O conceito de "determinação legal anterior à calamidade pública" deve ser interpretado restritivamente, abrangendo apenas situações em que a lei anterior já havia concretamente determinado o aumento remuneratório, independentemente de qualquer implementação de condição temporal futura. A mera previsão abstrata de critérios para progressão funcional não configura "determinação" no sentido exigido pela norma excepcional. No presente caso, a Lei Municipal n. 827/2014 estabelece requisitos para progressão funcional, mas não determina automaticamente a concessão da vantagem. O direito somente se aperfeiçoa mediante o cumprimento de condições temporais e a apresentação de requerimento administrativo, elementos que se consumaram durante o período de vedação da LC n. 173/2020. A sentença recorrida, embora bem intencionada na proteção dos direitos funcionais do servidor, divergiu do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao alcance das vedações impostas pela Lei Complementar n. 173/2020. A interpretação conferida pelo juízo sentenciante ao conceito de "determinação legal anterior à calamidade pública" mostrou-se excessivamente ampliativa, contrariando a finalidade restritiva da norma federal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para cassar a sentença recorrida e, julgando o mérito da causa, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por incompatibilidade com as vedações estabelecidas na Lei Complementar n. 173/2020. Face ao provimento do recurso de apelação, impõe-se a inversão do ônus sucumbenciais, razão pela qual CONDENO o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a concessão de justiça gratuita. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Madeireira Uelliton Ltda

ID: 332384412

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000755-36.2023.8.11.0093

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MADEIREIRA UELLITON LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA SOUZA TAVARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Autos nº 1000755-36.2023.8.11.0093 REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO REQUERIDA: MADEIREIRA UELLITON LTDA I. RELATÓRIO Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Autos nº 1000755-36.2023.8.11.0093 REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO REQUERIDA: MADEIREIRA UELLITON LTDA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA, em face de MADEIREIRA UELLITON LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, na exordial (Id. 130589613), narra que a requerida utilizou o sistema de distribuição da requerente para o recebimento de energia elétrica em sua unidade consumidora (UC) nº 9070214, e por essa prestação de serviço, mensalmente, foram emitidas as respectivas faturas de energia elétrica. Assevera que as referidas faturas são compostas dos valores correspondentes à transmissão, geração e distribuição de energia elétrica, além de encargos setoriais e impostos, inclusive o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ("ICMS"). Aduz que foi obrigada – por força de decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso a exonerar os seus clientes, usuários da energia elétrica, do recolhimento do ICMS sobre a demanda contratada. Informa, ainda, que conforme os arquivos anexos, a requerida contava com decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2372/2004 (CNJ nº 2620269.2004.811.0041), ajuizado pela Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso – FIEMT em substituição às suas Associadas. Afirma que em razão da exclusão temporária do ICMS devido nas faturas da requerida e de outras Associadas da FIEMT favorecidas pela referida liminar, a requerente foi autuada através dos Autos de Infração números 16741001600012200811, 118991001000001200919, 16741001600029201115 e dos Termos de Intimação números 122656000052015355 e 167410000582013305, através dos quais o Estado do Mato Grosso exigiu o pagamento do ICMS devido pelas referidas empresas, mas não recolhido naquele período em razão da determinação judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2372/2004. Sustenta que a requerida foi cientificada acerca desse tema no ano de 2017, momento em que, em comunicação formal realizada pela Energisa, indicou a possibilidade de se aderir ao REFIS-MT e, assim, realizar o pagamento do ICMS incidente sobre o respectivo consumo de energia elétrica com as condições facilitadas pelo Estado. Todavia, mesmo ciente, a requerida permaneceu inerte quanto à adesão ao REFIS ou efetivação do pagamento junto ao FISCO, obrigando a requerente a arcar com o pagamento de valores do ICMS devidos por aquela e demais empresas na mesma situação, o que fez mediante a celebração de Acordo Extrajudicial (TAE) perante o CIRA, assinado em 23/09/2021, devidamente homologado em 29/09/2021 nos autos de nº 1033733-96.2021.8.11.0041. Relata que, como se verifica da listagem constante do Anexo I do TAE ora juntado e planilha demonstrativa de débitos também em anexo, o valor total pago pela requerente ao Fisco foi de R$ 135.591,03 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e três centavos), que correspondeu a valores de ICMS devido pela requerida sobre a demanda consumida, acrescidos de correção monetária, de modo que deve ser arcado por esta. Defende que tendo a requerente arcado com os pagamentos dos valores do ICMS cujo ônus é do adquirente, no caso a requerida, aquela deve ser ressarcida pelos prejuízos financeiros causados, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Lastreado nessa narrativa, requereu seja julgada totalmente procedente, condenando-se assim a requerida ao pagamento da dívida no valor de R$ 135.591,03 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e três centavos), com incidência de juros e multa desde desembolso pela requerente, ou seja, em 30/09/2021, até o efetivo pagamento, além das custas e os honorários advocatícios. Decisão inicial ao Id. 131073134. Custas recolhidas ao Id. 131784408 e 131784409. Citação efetivada via carta com aviso de recebimento (AR) ao Id. 137900298. Termo de audiência conciliatória com registro de ausência da parte requerida (Id. 139586156), tendo a parte autora requerido a aplicação dos efeitos da revelia. Certidão ao Id. 176159908, declarando que, citada (Id. 137900298), a parte requerida deixou o prazo para apresentar defesa nos autos transcorrer “in albis”. Decisão ao Id. 175801134, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir. A parte autora manifestou-se ao Id. 177037350, esclarecendo que não possui mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento procedente da demanda. Tentativa de intimação da parte requerida ao Id. 180426088, retornando o AR sem cumprimento, com a informação "Não procurado - devolvido ao remetente". Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Fundamento e Decido. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado nos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II do CPC). III. DA REVELIA Após análise dos autos, verifica-se que a requerido foi devidamente citada para apresentar contestação, porém permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem defesa (Id. 137900298). Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, tal inércia acarreta os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora, salvo se configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 345 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, DECRETO a revelia da requerida, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil. IV. MÉRITO Conforme delineado no relatório supra, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela autora com o objetivo de obter o ressarcimento dos valores recolhidos a título de ICMS, referentes ao período em que esteve em vigor a liminar concedida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2372/2004. O pedido inicial fundamenta-se em uma alegada sub-rogação creditória, argumentando que a distribuidora de energia, na condição de substituta tributária, antecipou o pagamento do ICMS ao Estado de Mato Grosso, repassando de forma automática, os valores correspondentes ao tributo. O ICMS, como tributo indireto que incide sobre o consumo, tem seu ônus financeiro suportado pelo contribuinte de fato, o consumidor final. A empresa de energia, na qualidade de contribuinte de direito, apenas realiza a cobrança do tributo do consumidor e efetua o repasse dos valores à Fazenda Pública. Este mecanismo é adotado de maneira consolidada no sistema tributário nacional e reconhecido pela jurisprudência pátria. A responsabilidade da autora, na qualidade de agente arrecadador, limita-se ao repasse do tributo ao Estado, cabendo ao consumidor, em última instância, arcar com esse ônus. No caso em questão, a autora efetuou o pagamento dos valores devidos após autuação pelo Fisco, sub-rogando-se no direito de regresso em face da requerida, consoante previsão do art. 884 do Código Civil, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Destaco que o ônus do pagamento do ICMS sobre a demanda contratada é sempre do adquirente/consumidor da energia, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça (REsps 973.043 e 1.299.303). Nesse sentido, como se sabe, o ICMS integra a própria base de cálculo, conforme previsto no artigo 13, §1º, I, da LC n° 87/1996. Nesta mesma linha, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso também já se posicionou: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS - ADICIONAL QUE COMPÕE OS CUSTOS DE FORMAÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE. 1. A energia elétrica é considerada uma mercadoria e a sua circulação está sujeita à incidência do ICMS, cuja base de cálculo é composta por todos os elementos internalizados para a composição do custo de sua produção e formação do preço para oferta ao consumidor final. Nesse sentido, o sistema de bandeiras tarifárias apenas reflete o efetivo custo de produção da energia. 2. Não há como afastar a incidência do ICMS sobre a parcela que está diretamente relacionada com a geração da energia elétrica, isso porque a base de cálculo do imposto compreende todos os custos envolvidos na operação de fornecimento de energia elétrica, desde a sua geração até a sua distribuição, inclusive o adicional da Bandeira Tarifária. 3. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida. (N.U 1000955-78.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023) (texto original sem grifos) No presente caso, a parte requerente não se limitou a deixar de reter o ICMS relativo aos direitos reconhecidos nas ações judiciais, mas também deixou de reter o tributo incidente sobre o consumo efetivo de energia, fato que ensejou posteriormente a cobrança da autora por parte do Estado do Mato Grosso pela condição de substituta tributária. Assim, a requerente tem o direito de exigir o pagamento dos valores correspondentes ao ICMS subtraído das faturas de energia da requerida, relativos ao consumo efetivo e não pago pela requerida. Ademais, verifica-se que o valor ora cobrado corresponde unicamente ao valor principal do ICMS corrigido – pago pela requerente ao Fisco, mas que deve ter seu ônus financeiro arcado pela requerida, não sendo objeto de cobrança qualquer valor a título de juros ou multa, conforme expressamente consignado na petição inicial. Portanto, considerando que a requerente arcou com os pagamentos dos valores do ICMS cujo ônus é do adquirente, no caso a requerida, aquela deve ser ressarcida pelos prejuízos financeiros causados, sob pena de enriquecimento sem causa desta, nos termos do artigo 884 do Código Civil. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida MADEIREIRA UELLITON LTDA ao pagamento de R$ 135.591,03 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e três centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC) desde o desembolso pela requerente, ou seja, 30/09/2021, até o efetivo pagamento, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Ainda, CONDENO a requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Feliz Natal/MT, datado e assinado digitalmente. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Janio Gomes Da Silva e outros x Janio Gomes Da Silva e outros

ID: 328875947

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000093-08.2024.5.13.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANIO GOMES DA SILVA JOÃO SOARES DOS SANTOS JOSE LINS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETTO LUIZ ANTONIO BANDEIRA LINS FILHO MARIA DE FATIMA VELOSO BANDEIRA LINS

Polo Passivo:

JANIO GOMES DA SILVA JOSE LINS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETTO LUIZ ANTONIO BANDEIRA LINS FILHO MARIA DE FATIMA VELOSO BANDEIRA LINS

Notificação

Advogados:

EMANUEL BRUNO AMANCIO CORLETT

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PAULO ROBERTO DIAS CARDOSO

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IGOR ACCIOLY PIMENTEL

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO ROT 0000093-08.2024.5.13.0010 RECORRENTE: JANIO GOMES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: JANIO GOMES… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO ROT 0000093-08.2024.5.13.0010 RECORRENTE: JANIO GOMES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: JANIO GOMES DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44a92c4 proferida nos autos. ROT 0000093-08.2024.5.13.0010 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA DE FATIMA VELOSO BANDEIRA LINS IGOR ACCIOLY PIMENTEL (PB16898) PAULO ROBERTO DIAS CARDOSO (PB16693) Recorrente: Advogado(s): 2. LUIZ ANTONIO BANDEIRA LINS FILHO IGOR ACCIOLY PIMENTEL (PB16898) Recorrente: Advogado(s): 3. JOSE LINS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETTO IGOR ACCIOLY PIMENTEL (PB16898) Recorrido: Advogado(s): JANIO GOMES DA SILVA EMANUEL BRUNO AMANCIO CORLETT (PB33180) Recorrido: JOÃO SOARES DOS SANTOS RECURSO DE: MARIA DE FATIMA VELOSO BANDEIRA LINS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 86747ad,1e1def6,3b9ced1; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 907f2e0). Representação processual regular (Id a16f85d). Preparo dispensado (Id 239148b - Justiça Gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, LV da Constituição Federal. Os recorrentes sustentam nulidade da sessão de julgamento "em virtude da ausência de publicação da pauta com a antecedência mínima de cinco dias úteis, em afronta ao disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Ocorre que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita transcrição do trecho acórdão recorrido nas razões de revista, não tendo sido apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024, (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal; - afronta ao artigo 489, § 1º, inciso IV do CPC; - divergência jurisprudencial. A recorrente suscita a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o acórdão questionado não se debruçou de maneira satisfatória sobre as matérias apontadas nos embargos, especificamente quanto "à eventualidade da prestação de serviços em 2022, à natureza sazonal da atividade desempenhada e à distribuição do ônus da prova, requerendo manifestação específica do Tribunal sobre tais pontos, com base nos arts. 3º da CLT, 818 da CLT, 373 do CPC e 489, §1º, IV e VI do CPC." Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No entanto, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Verifica-se que o recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o recurso ordinário, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstra os fundamentos adotados pelo Tribunal, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) Nesse sentido, cito precedentes do C. TST firmados nos seguintes processos: (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023), (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos), (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024),(AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022) e (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao apelo no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação ao artigo 373, I do CPC; artigos 3º e 818, I da CLT; artigo 2º da Lei nº 5.889/73; - divergência jurisprudencial. Insurgem-se os recorrentes contra o reconhecimento da relação empregatícia no período posterior a dezembro de 2021, afirmando que caberia ao reclamante o ônus da prova quanto à continuidade do vínculo, encargo do qual não se desvencilhou. Alegam que "a prova testemunhal produzida pelos reclamados, e valorada nos autos, foi clara ao estabelecer que a prestação de serviços de forma contínua e diária ocorreu somente até dezembro de 2021." Entretanto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixaram, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LINS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETTO - LUIZ ANTONIO BANDEIRA LINS FILHO - MARIA DE FATIMA VELOSO BANDEIRA LINS - JANIO GOMES DA SILVA

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