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Processo nº 1001000-39.2022.4.01.3506

ID: 294718510

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001000-39.2022.4.01.3506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1001000-39.2022.4.01.3506 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1001000-39.2022.4.01.3506 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:RAQUEL DA SILVA SOUZA ALMEIDA DECISÃO Suscita a Defensoria Pública da União a nulidade da citação por edital, sob o argumento de ausência da advertência constante do inciso IV do art. 257 do CPC, a qual prevê a menção expressa de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial. Em razão dessa suposta omissão, a instituição alega impossibilidade de atuação como curadora especial da parte ré. Todavia, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, a nulidade dos atos processuais deve ser declarada somente quando acarretar efetivo prejuízo à parte, conforme preceitua a máxima pas de nullité sans grief. Ausente o prejuízo concreto, a irregularidade formal não é suficiente para invalidar a citação. Na espécie, observa-se que o edital de citação foi devidamente publicado, alcançando a finalidade do ato: permitir o conhecimento da demanda e possibilitar a defesa da parte ré. A Defensoria Pública, inclusive, foi regularmente nomeada como curadora especial, em conformidade com o disposto no art.72, II, do CPC, sendo garantido o exercício da defesa mínima exigida pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, é pertinente destacar o seguinte julgado, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE DO ATO. TENTATIVAS MALSUCEDIDAS DE CITAÇÃO NAS MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 8º DA LEI N. 6.830/1980. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra a decisão que, em execução fiscal de dívida não tributária proposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Inmetro, indeferiu a alegação de nulidade da citação por edital por inobservância ao disposto no inciso IV do art. 257 do CPC, ao fundamento de que o ato atingiu sua finalidade sem causar prejuízo ao devedor e de observância ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. A Lei n. 6.830/1980, lei especial que disciplina a execução fiscal, dispõe, no seu art. 8º, que o executado será citado no prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida ou garantir a execução (caput) e que, "se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital" (inciso III). 3. No caso, houve tentativa de citação postal e pessoal do executado duas tentativas de citação por oficial de justiça em endereços diferentes , mas sem êxito. Diante disso, não há falar em nulidade na citação por edital, considerando que o procedimento está em consonância com as disposições legais. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ." (REsp n. 1.103.050/BA, relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção em 25/03/2009, DJe de 06/04/2009). E editou a Súmula 414, enunciando que: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." 5. A ausência da advertência, no edital de citação, de que seria nomeado curador especial em caso de revelia da pessoa citada, conforme previsto no inciso IV do art. 257 do CPC, trata-se de mera irregularidade, considerando que não acarreta prejuízo ao executado, pois a nomeação de curador especial para sua defesa, de qualquer modo, está prevista no inciso II do art. 72 do CPC e parágrafo único e foi efetivada. O ato processual atingiu sua finalidade, devendo prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas e ser superado o excesso de formalismo. 6. Agravo de instrumento desprovido. Negritou-se. (AG 1033006-10.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG.) À luz do exposto, considerando a ausência de prejuízo à parte ré e a efetivação da curatela especial, não se reconhece a nulidade da citação editalícia. Ante o exposto, indefiro o pedido da Defensoria Pública da União, mantendo sua nomeação como curadora especial da parte ré, e determino o regular prosseguimento do feito, com a renovação do prazo para apresentação dos embargos monitórios. Deem ciência. Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

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Carolini De Moraes Silva x Serrano Auto-Servico Ltda

ID: 261302873

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001000-18.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINI DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

SERRANO AUTO-SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE LOPES BAHIA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001000-18.2025.5.02.0242 : CAROLINI DE MORAES SILVA : SERRANO AUTO-SERVICO LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001000-18.2025.5.02.0242 : CAROLINI DE MORAES SILVA : SERRANO AUTO-SERVICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4fcbb8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 25 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 13/08/2025 10:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 25 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINI DE MORAES SILVA

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E. A. C. E A. T. De V. L. e outros x N. O. G. Dos S.

ID: 328411312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006442-57.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. A. C. E A. T. DE V. L. F. I. E C. DE V. DE C. L.

Polo Passivo:

N. O. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NIEDSON MANOEL DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006442-57.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - E.A.C.A.T.V. - - F.I.C.V.C. - N.O.G.S. - Com fundamento no art. 357, "caput" do CPC, passo ao saneamento do feit… Processo 1006442-57.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - E.A.C.A.T.V. - - F.I.C.V.C. - N.O.G.S. - Com fundamento no art. 357, "caput" do CPC, passo ao saneamento do feito, ressaltando-se que não se vislumbra a existência de qualquer motivo para ensejar a extinção prematura do processo sem julgamento do mérito, pois, por ora, encontram-se presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de Ação de Reparação cumulada com Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ENCON ADMINISTRAÇÃO, COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE VÁLVULAS LTDA e FOXWALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS DE CONTROLE LTDA em face de NAIARA OLIVEIRA GONÇALVES DOS SANTOS. As Requerentes alegam que a Requerida, ex-funcionária da ENCON, divulgou em processo trabalhista áudios de reuniões de diretoria gravados sem consentimento, contendo informações sigilosas e confidenciais, o que teria violado a boa-fé e os deveres de lealdade e confidencialidade. Requerem a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a determinação de que a Requerida se abstenha de divulgar quaisquer informações sigilosas obtidas em razão do contrato de trabalho, sob pena de multa diária. A Requerida, em contestação, sustenta que os áudios foram utilizados exclusivamente nos autos do processo trabalhista nº 1002004-11.2023.5.02.0321, perante a 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, como meio de prova para demonstrar situações que configurariam dano moral e abuso por parte das Requerentes, no exercício regular de seu direito de defesa. Alega que a gravação ambiental, da qual ela era uma das interlocutoras, não configura violação de privacidade ou sigilo, e afirma que em nenhum momento divulgou os áudios fora do contexto judicial. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica, na qual as Requerentes reiteraram os termos da inicial. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes que impeçam o prosseguimento do feito, e estando as partes legítimas e devidamente representadas, com interesse de agir manifesto, declaro o processo saneado e em ordem para julgamento. Fixo como pontos controvertidos que demandam produção probatória: A existência e o teor do caráter sigiloso/confidencial das informações contidas nos áudios em questão. Se os áudios foram gravados com ou sem o consentimento dos interlocutores, incluindo as Requerentes. A ocorrência de efetiva divulgação dos áudios e das informações neles contidas para terceiros alheios ao processo trabalhista em que a Requerida alega ter utilizado as gravações, incluindo a suposta divulgação à testemunha em outro processo trabalhista. Se a utilização dos áudios pela Requerida nos autos da ação trabalhista excedeu os limites do exercício regular de direito de defesa. A existência de nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os supostos danos materiais e morais alegados pelas Requerentes. A extensão dos alegados danos materiais e morais suportados pelas Requerentes. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: Às Requerentes incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a natureza sigilosa das informações, a gravação e divulgação indevida dos áudios fora do contexto do processo trabalhista ou de forma que exceda o direito de defesa, e a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais. À Requerida incumbe o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das Requerentes, ou seja, que a utilização dos áudios se deu estritamente no exercício regular do direito de defesa e que não houve divulgação indevida para terceiros. As Requerentes requereram a juntada de prova emprestada oriunda dos autos do processo nº 1001000-52.2024.5.02.0242 (em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Cotia/SP), consistente na demonstração da divulgação das gravações ilegais a terceiro (testemunha em reclamatória trabalhista), como fato novo posterior ao ajuizamento desta demanda, cuja veracidade estaria sublinhada no documento anexado (pgs. 3/4). Defiro a juntada da prova emprestada requerida. Intime-se a parte Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre o teor do documento e a alegação de fato novo. Após a manifestação da Requerida sobre a prova emprestada e a especificação de provas pelas partes, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção de outras provas, designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, ou julgamento antecipado do mérito. Intime-se. - ADV: NIEDSON MANOEL DE MELO JUNIOR (OAB 378261/SP), VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS (OAB 25070/PA), PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES (OAB 14276/PA), NIEDSON MANOEL DE MELO JUNIOR (OAB 378261/SP)

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Processo nº 1001000-74.2025.4.01.4301

ID: 336429462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001000-74.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JURACI DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL ALVES GUILHERME

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE MASTIGUIN ROMANINI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001000-74.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001000-74.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JURACI DE SOUSA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO HENRIQUE MASTIGUIN ROMANINI - TO4718, MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA - SP286253 e DANIEL ALVES GUILHERME - MA13670 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência proposta por MARIA JURACI DE SOUSA SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a apresentação do contrato de empréstimo consignado nº 7664656. Inicialmente, rejeito a preliminar de improcedência do pedido de gratuidade da justiça suscitada pela parte ré. A declaração de hipossuficiência juntada aos autos, aliada aos documentos que comprovam a condição de aposentada da autora, com rendimento de apenas um salário mínimo, são suficientes para presumir a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, mantenho a gratuidade de justiça concedida à autora. Também afasto a preliminar de não cumprimento do art. 397 do CPC. A petição inicial descreve de forma clara e precisa o contrato pretendido, a finalidade da prova e os motivos pelos quais a autora acredita que o documento está em poder da parte ré, atendendo aos requisitos legais. A pretensão da autora encontra respaldo no art. 396 do Código de Processo Civil, que dispõe: "O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder." No caso dos autos, a parte autora sustenta que identificou um desconto em seu benefício previdenciário referente a contrato de empréstimo consignado que não reconhece. Conforme documentação anexa aos autos, especificamente o extrato obtido junto ao INSS, consta o contrato nº 7664656, realizado com a CEF, gerando descontos mensais de R$ 256,30 no benefício da autora. A Caixa Econômica Federal, em sua contestação, não negou a existência do contrato, limitando-se a alegar ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a autora poderia ter obtido o documento administrativamente. Ademais, a ré juntou aos autos documentos que confirmam a existência do contrato nº 7664656, incluindo dados básicos sobre o empréstimo consignado, como valor, número de parcelas e taxa de juros. De fato, a CEF apresentou documentos relativos ao contrato objeto desta ação (ID 2180888582), que demonstram a existência de um empréstimo consignado no valor de R$ 11.271,34, com valor líquido de R$ 1.034,80, celebrado em 05/12/2023, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 256,30, com taxa de juros mensal de 1,81% e taxa de juros anual de 23,18%. Além disso, o extrato bancário (ID 2180888589) comprova o crédito de R$ 1.034,80 na conta da autora em 05/12/2023, referente a "CRED EMPREST CONSIGNADO". Entretanto, os documentos apresentados pela ré não contemplam o contrato em sua integralidade, com todas as suas cláusulas e condições, bem como a comprovação inequívoca da manifestação de vontade da autora. Tratando-se de relação de consumo, é direito básico do consumidor o acesso à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, conforme estabelecido no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que o interesse processual da autora está justificado pela necessidade de obter o contrato completo para eventual contestação de sua validade em ação própria, como expressamente mencionado na petição inicial. A apresentação parcial de informações sobre o contrato não supre a pretensão da autora de ter acesso ao documento em sua integralidade. O dever de informação e transparência impõe à instituição financeira a obrigação de fornecer ao consumidor todos os documentos relativos à contratação, possibilitando o pleno exercício de seus direitos. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato integral de empréstimo consignado nº 7664656, firmado em nome da autora MARIA JURACI DE SOUSA SANTOS. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Ministério Público Federal Prm Sbc e outros x Instituto Metodista De Ensino Superior - Em Recuperacao Judicial

ID: 337084561

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001000-64.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PRM SBC SIND DOS PROFESSORES DE STO ANDRE S B CAMPO E S C SUL

Polo Passivo:

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEONIDA ROSA DA SILVA

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DANILO ULER CORREGLIANO

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MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR

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EDILSON RICARDO PIRES THOMAZELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001000-64.2021.5.02.0466 RECLAMANTE: SIND DOS PROFESSORES DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001000-64.2021.5.02.0466 RECLAMANTE: SIND DOS PROFESSORES DE STO ANDRE S B CAMPO E S C SUL RECLAMADO: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2e504f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Érica Saiuri Tanaka DESPACHO Vistos. Não há como acolher o requerimento da parte autora na medida em que, apesar de os créditos extraconcursais não se submeterem à recuperação judicial, a sua execução compete ao Juízo falimentar. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da definição da competência para executar créditos contra a empresa em recuperação judicial, tanto nos casos dos créditos trabalhistas relativos ao período anterior à recuperação, quanto nos casos daqueles constituídos depois, detém transcendência política, nos termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. O Tribunal Regional decidiu que o crédito do reclamante não deve ser habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, já que sua constituição foi posterior ao pedido de recuperação, determinando prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, com fundamento do art. 49 da Lei º 11.101/2005, que dispõe que " estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos .". Entendeu o TRT que “há distinção entre os créditos de natureza concursal e os de natureza extraconcursal, de modo que os primeiros são aqueles habilitados na recuperação judicial. Já os créditos intitulados extraconcursais, seriam os constituídos em momento posterior à homologação do Plano e relacionados nos incisos do artigo 84 da Lei, sendo exigíveis perante o juízo detentor de competência para executá-los, nesta Justiça Especializada. Portanto, no caso concreto, e em respeito à coisa julgada, já que houve decisão nesses termos, a recuperação judicial não constitui óbice ao prosseguimento da execução, considerando-se que o título executivo, foi consolidado somente em momento ulterior ao processamento da recuperação judicial”. Tem-se, contudo, que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. Há precedentes de todas as Turmas do TST nesse sentido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000578-86.2020.5.06.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO. Com efeito, a legislação estabelece especificamente que são considerados extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, não se sujeitando à recuperação judicial e prevalecendo estes sobre os créditos concursais (arts. 49, 83 e 84, da Lei 11.101/2005), e o C. STJ já sedimentou entendimento de que a precedência legal do crédito extraconcursal importa em seu pagamento prioritariamente, desautorizando, porém, a conclusão de que o será em decorrência de atos constritivos emanados de Juízo alheio ao da Recuperação Judicial, empurrando a execução do crédito do agravante a ser lá habilitado. O fato de tratar-se de crédito extraconcursal garante ao credor direito de preferência; no entanto, este deve ser requerido junto ao Juízo Universal, que mantém a competência para a execução e providências quanto à distribuição dos pagamentos. Assim, irretocável a r. sentença ao determinar que seja expedida certidão para a habilitação do crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000629-26.2023.5.02.0468; Data de assinatura: 17-10-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). Diante do exposto, considerando a certidão de ID. 7d91827, deverá o autor comprovar respectiva habilitação no prazo de 30 dias, sob pena das cominações do artigo 11-A, da CLT e consequente início da fluência do prazo prescricional. Comprovada a habilitação, o feito restará sobrestado até a satisfação do crédito do autor no Juízo Universal. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ministério Público Federal Prm Sbc e outros x Instituto Metodista De Ensino Superior - Em Recuperacao Judicial

ID: 337084566

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001000-64.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PRM SBC SIND DOS PROFESSORES DE STO ANDRE S B CAMPO E S C SUL

Polo Passivo:

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEONIDA ROSA DA SILVA

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DANILO ULER CORREGLIANO

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MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR

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EDILSON RICARDO PIRES THOMAZELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001000-64.2021.5.02.0466 RECLAMANTE: SIND DOS PROFESSORES DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001000-64.2021.5.02.0466 RECLAMANTE: SIND DOS PROFESSORES DE STO ANDRE S B CAMPO E S C SUL RECLAMADO: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2e504f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Érica Saiuri Tanaka DESPACHO Vistos. Não há como acolher o requerimento da parte autora na medida em que, apesar de os créditos extraconcursais não se submeterem à recuperação judicial, a sua execução compete ao Juízo falimentar. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da definição da competência para executar créditos contra a empresa em recuperação judicial, tanto nos casos dos créditos trabalhistas relativos ao período anterior à recuperação, quanto nos casos daqueles constituídos depois, detém transcendência política, nos termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. O Tribunal Regional decidiu que o crédito do reclamante não deve ser habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, já que sua constituição foi posterior ao pedido de recuperação, determinando prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, com fundamento do art. 49 da Lei º 11.101/2005, que dispõe que " estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos .". Entendeu o TRT que “há distinção entre os créditos de natureza concursal e os de natureza extraconcursal, de modo que os primeiros são aqueles habilitados na recuperação judicial. Já os créditos intitulados extraconcursais, seriam os constituídos em momento posterior à homologação do Plano e relacionados nos incisos do artigo 84 da Lei, sendo exigíveis perante o juízo detentor de competência para executá-los, nesta Justiça Especializada. Portanto, no caso concreto, e em respeito à coisa julgada, já que houve decisão nesses termos, a recuperação judicial não constitui óbice ao prosseguimento da execução, considerando-se que o título executivo, foi consolidado somente em momento ulterior ao processamento da recuperação judicial”. Tem-se, contudo, que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. Há precedentes de todas as Turmas do TST nesse sentido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000578-86.2020.5.06.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO. Com efeito, a legislação estabelece especificamente que são considerados extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, não se sujeitando à recuperação judicial e prevalecendo estes sobre os créditos concursais (arts. 49, 83 e 84, da Lei 11.101/2005), e o C. STJ já sedimentou entendimento de que a precedência legal do crédito extraconcursal importa em seu pagamento prioritariamente, desautorizando, porém, a conclusão de que o será em decorrência de atos constritivos emanados de Juízo alheio ao da Recuperação Judicial, empurrando a execução do crédito do agravante a ser lá habilitado. O fato de tratar-se de crédito extraconcursal garante ao credor direito de preferência; no entanto, este deve ser requerido junto ao Juízo Universal, que mantém a competência para a execução e providências quanto à distribuição dos pagamentos. Assim, irretocável a r. sentença ao determinar que seja expedida certidão para a habilitação do crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000629-26.2023.5.02.0468; Data de assinatura: 17-10-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). Diante do exposto, considerando a certidão de ID. 7d91827, deverá o autor comprovar respectiva habilitação no prazo de 30 dias, sob pena das cominações do artigo 11-A, da CLT e consequente início da fluência do prazo prescricional. Comprovada a habilitação, o feito restará sobrestado até a satisfação do crédito do autor no Juízo Universal. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS PROFESSORES DE STO ANDRE S B CAMPO E S C SUL

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Nathally De Andrade De Almeida x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 336595572

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001000-73.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATHALLY DE ANDRADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

CHARLES DANIEL ALVES GALVAO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001000-73.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: NATHALLY DE ANDRADE DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001000-73.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: NATHALLY DE ANDRADE DE ALMEIDA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35f7365 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 25 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, devidamente intimado sob o Id nº fa6784b (em 16/05/2025), não apresentou os cálculos que entende devidos, assim como não se manifestou sobre os cálculos apresentados pela reclamada sob o Id nº 4fdd6ab (em 29/05/2025). 1.3. A r. Sentença de mérito de Id nº 0b49ede (em 07/11/2024) condenou e determinou em sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.4. Desta feita, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% em favor dos patronos das reclamadas a ser dividido em partes iguais no importe de R$ 1.299,26 (12.992,55 x 10%), devidamente atualizados a partir de 21/06/2024, ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor. 1.5. Atente as partes que a r. Sentença de mérito determinou, claramente, que o FGTS devido e apurado deverá ser pago diretamente. 2. Crédito principal (FGTS) Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela reclamada sob o Id nº 4fdd6ab (em 29/05/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 384,54, atualizado até 31/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 21/06/2024 data da citação da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/05/2025, atingiam, à razão de 10,5300% em 09/2023 e decrescente até 06/2024 no percentual de 10,2862%, o montante de R$ 40,24. 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº b6c58ec (em 25/02/2025) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 42,48, sendo R$ 38,46 a título de principal e R$ 4,02 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Por tratar-se de verba de natureza indenizatória (FGTS) não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 6. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 10,64 (em 07/11/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Nathally De Andrade De Almeida x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 336595581

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001000-73.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATHALLY DE ANDRADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

CHARLES DANIEL ALVES GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001000-73.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: NATHALLY DE ANDRADE DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001000-73.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: NATHALLY DE ANDRADE DE ALMEIDA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35f7365 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 25 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, devidamente intimado sob o Id nº fa6784b (em 16/05/2025), não apresentou os cálculos que entende devidos, assim como não se manifestou sobre os cálculos apresentados pela reclamada sob o Id nº 4fdd6ab (em 29/05/2025). 1.3. A r. Sentença de mérito de Id nº 0b49ede (em 07/11/2024) condenou e determinou em sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.4. Desta feita, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% em favor dos patronos das reclamadas a ser dividido em partes iguais no importe de R$ 1.299,26 (12.992,55 x 10%), devidamente atualizados a partir de 21/06/2024, ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor. 1.5. Atente as partes que a r. Sentença de mérito determinou, claramente, que o FGTS devido e apurado deverá ser pago diretamente. 2. Crédito principal (FGTS) Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela reclamada sob o Id nº 4fdd6ab (em 29/05/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 384,54, atualizado até 31/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 21/06/2024 data da citação da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/05/2025, atingiam, à razão de 10,5300% em 09/2023 e decrescente até 06/2024 no percentual de 10,2862%, o montante de R$ 40,24. 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº b6c58ec (em 25/02/2025) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 42,48, sendo R$ 38,46 a título de principal e R$ 4,02 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Por tratar-se de verba de natureza indenizatória (FGTS) não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 6. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 10,64 (em 07/11/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATHALLY DE ANDRADE DE ALMEIDA

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Processo nº 1001000-54.2025.8.26.0030

ID: 304258192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001000-54.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PARAIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MARCONATTO

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Processo 1001000-54.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - DANIEL, registrado civilmente como Daniel Paraiba - Tendo em vista que os elementos constantes dos aut… Processo 1001000-54.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - DANIEL, registrado civilmente como Daniel Paraiba - Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 29/07/2025 às 10:00h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15)3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MARCONATTO (OAB 483796/SP)

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Adelson Andreoli x Banco Bmg S/A

ID: 307979528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001000-82.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON ANDREOLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MESSIAS EDGAR PEREIRA

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MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS

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Processo 1001000-82.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adelson Andreoli - BANCO BMG S/A - Vistos. 1. Rejeito, de início, as questões preliminares remanescentes arguidas… Processo 1001000-82.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adelson Andreoli - BANCO BMG S/A - Vistos. 1. Rejeito, de início, as questões preliminares remanescentes arguidas em contestação, a começar pela concernente à inépcia da petição inicial, eis que a peça ostenta pedidos e causa de pedir, expostos de forma suficientemente clara e ordenada, entrosando-se com coerência lógica, tendo sido instruída, ainda, com a documentação necessária ao conhecimento do conflito. Tampouco merece prosperar a tese de carência de ação por ausência de pretensão resistida suscitada, porquanto a necessidade da tutela jurisdicional postulada está evidenciada pela resistência oposta pela parte demandada ao intento perseguido, a evidenciar, a par da adequação do provimento pleiteado à sua satisfação, a utilidade da movimentação do aparato judiciário estatal. No mais, já tendo sido rejeitada a impugnação formulada (pág. 320), observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo vícios processuais a sanar, razão pela qual, reputando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. 2. Divergem os litigantes acerca da celebração de contratação suscetível de amparar a cobrança do débito e a implementação dos descontos questionados e a respeito do cometimento da ilicitude narrada na exordial pelo réu, bem como sobre a ocorrência e dimensão dos danos invocados pelo autor, impondo-se, para solução da causa, a definição da existência da relação jurídica controvertida e da responsabilidade civil atribuída. 3. Incumbe à parte demandante a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado e, à parte demandada, daqueles extintivos, modificativos ou impeditivos opostos, bem como da autenticidade do documento produzido por aquela impugnado, nos termos do art. 373, caput, incs. I e II, e do art. 429, inc. II, ambos do Código de Processo Civil, não tendo cabimento, porém, a inversão do ônus probatório desejada, eis que, ainda que admitida a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, inexistem nos autos, diante do teor da documentação exibida às págs. 187/303, elementos idôneos que confiram verossimilhança à versão inaugural e não está configurada a hipossuficiência do consumidor, compreendida em seu sentido técnico, para tal demonstração, por estarem ao seu alcance os meios de prova pertinentes. 4. Defiro a produção da prova pericial requerida pelas partes, destinada à apuração da autenticidade das assinaturas lançadas em nome do autor nos instrumentos contratuais juntados às págs. 190/191, 192/195, 200/208 e 209/211, nomeando, para tanto, Natália Rodrigues Segolin, procedendo-se ao cadastramento junto ao portal pertinente. Intime-se ela da nomeação para que, dispondo de habilitação para proceder ao exame, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, dando-se ciência, na sequência, às partes e aguardando-se manifestação por igual prazo, após o que tornem os autos conclusos para arbitramento da verba. Caberá o respectivo custeio, por rateio, a ambas as partes, na proporção de metade para cada qual, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, observado o limite regulamentar no tocante à parcela cabente à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, anotado que a obrigação de antecipação correspondente não está relacionada ou vinculada ao ônus probatório, sujeitando-se a regras de distribuição diversas. Com o arbitramento, oficie-se à Defensoria Pública para reserva desta parte da verba e providencie a parte ré o depósito do valor correspondente no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da intimação. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo à parte demandada fornecer todos os documentos, dados e informações de que disponha relativos à contratação em igual período, caso necessário, a critério da expert. Decorrido este prazo, efetuado o aludido depósito e comunicada a reserva da importância destinada ao pagamento dos honorários periciais, intime-se a especialista nomeada para dar início aos trabalhos, com prévia comunicação às partes e assistentes acerca das diligências e exames que realizar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado e requisite-se o creditamento da quantia reservada em favor da perita oficiante, bem como se manifestem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no mesmo prazo. 5. A admissão da produção de prova documental complementar sujeita-se, em linhas gerais, ao disposto no art. 435, do referido diploma legal. 6. Oportunamente, à vista do resultado da perícia e da posição das partes a este respeito, será apreciada a necessidade de produção de provas de outra natureza. Int. Cumpra-se. - ADV: MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS (OAB 289847/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), MESSIAS EDGAR PEREIRA (OAB 284255/SP)

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