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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca E Outro x Vanda De Almeida Passos

ID: 317025775

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001138-64.2019.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO

Polo Passivo:

VANDA DE ALMEIDA PASSOS

Despacho

Advogados:

DRA. IVY BELTRAN DOS SANTOS

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DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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DR. RODRIGO SEIZO TAKANO

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DR. CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Agravado(s): VANDA DE ALMEI… Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Agravado(s): VANDA DE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO: IVY BELTRAN DOS SANTOS GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas Reclamadas em face de despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Contrarrazões e contraminuta foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1.CONHECIMENTO. Conheço do Agravo de Instrumento, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 2.MÉRITO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. COMUNHÃO DE INTERESSE E ATUAÇÃO CONJUNTA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA O recurso de revista foi obstado devido ao óbice do art. 896, §2º, da CLT. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: "A recorrente aduz que, como o presente recurso de revista versa sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, os presentes autos devem permanecer sobrestados até o julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, como determinado no AIRR 10023-24.2015.5.03.0146 (DEJT 9/05/2022). Nada a deferir, pois, nos termos da decisão proferida pela Ministra Dora Maria da Costa em 24/05/2022, até o pronunciamento do STF, caberá ao Ministro Relator decidir sobre a suspensão de processo em que se discuta a matéria objeto da referida controvérsia (DEJT 26/05/2022). O reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não se verifica na hipótese. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/02/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/02/2023 - id. 4e25177). Regular a representação processual, id. f2e6cc1 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da existência de grupo econômico reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C / C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional (art. 2º, § 2º, da CLT), não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-64500-45.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o Recurso de Revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: "GRUPO ECONÔMICO A valoração do conjunto probatório e aplicação da regra regente pelo D. Juízo "a quo" não merecem reparo. A agravante sustenta que não pertence ao mesmo grupo econômico da Oceanair, eis que não se encontram presentes os requisitos do artigo 2º da CLT. Aduz que não há controle, subordinação ou coordenação da Aerovias com a Oceanair e inexiste grupo familiar. Resta, portanto, analisar a prova produzida A existência de grupo econômico entre as reclamadas, na forma cogitada no § 2º, do artigo 2º, da Consolidação, emerge do processado, não obstante os argumentos em sentido contrário. É de ser ressaltado, antes de tudo, que a noção de grupo econômico de que trata a norma supracitada não se confunde com aquela que se extrai das leis comerciais, mas sim na existência de uma relação de subordinação ou coordenação entre diferentes pessoas jurídicas ou físicas. É a existência de uma pessoa física ou jurídica, determinante da comunhão dos interesses de várias sociedades, que indica a constituição de um grupo econômico. A figura de uma pessoa jurídica devidamente constituída ou do empresário ( pessoa física ), em razão de sua participação nos destinos de várias pessoas jurídicas, é que determina o reconhecimento do grupo econômico. In casu, constata-se a comunhão societária entre as reclamadas, consistente no liame administrativo e patrimonial entre as empresas. De início convém destacar que as empresas atuam no mesmo ramo de atividade, além do que o Sr. Sr. José Efromovich também constitui o segundo principal sócio da empresa AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A - AVIANCA, conforme constatado através de documentos juntados em processos análogos julgados por este Relator. Emerge do processado que a primeira e segunda reclamadas firmaram Contrato de Licença de Uso de Marcas ( fls. 1826\1847 ), o que revela a comunhão de interesse integrado e a atuação conjunta das empresas, como se infere das Cláusulas 2.2, 2.4, 2.11, 3.2, 3.6 e 3.8 do referido contrato, "in verbis": 2.2. Assessorar OCEANAIR no desenvolvimento, estratégias de mercado, merchandising, sobre tudo relacionado com a comercialização e prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros e cargas. 2.4. Prover a OCEANAIR toda informação e capacitação necessárias para desenvolver a comercialização e a prestação de serviços de transporte aéreo segundo o padrão de AVIANCA, cada vez que seja requerido. 2.11. Obter, de maneira conjunta com OCEANAIR, as autorizações legais que sejam requeridas. 3.2. Receber os treinamentos e capacitações que AVIANCA estime necessários para a prestação, promoção e comercialização dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários sob o padrão de AVIANCA e cobrir os gastos que sejam ocasionados com ditos treinamentos e capacitações. 3.6. Adquirir os instrumentos requeridos para prestação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários, tais como o catering, combustível e demais, necessários para operar de acordo com o padrão de AVIANCA, acatando as indicações e instruções que AVIANCA imponha. 3.8. Manter AVIANCA informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais que lhe competem, na sua qualidade de comerciante, incluindo suas obrigações tributárias, trabalhistas e as obrigações com seus credores; além disso, entregar à AVIANCA o registro de vigência de todas as apólices de seguro requeridas na operação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários oferecidos. Exsurge, também, dos autos, que o demonstrativo de pagamento da obreira possui a logomarca "AVIANCA" ( fl. 31 ), fato indicativo de grupo econômico. Assim, restou demonstrada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, nos termos do artigo 2º da CLT, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade solidária. Nada a reformar." (grifos nossos) Nas razões recursais, a parte sustenta que o fato de duas ou mais empresas atuarem no mesmo ramo comercial não as torna solidárias; que a existência de sócios em comum, do mesmo endereço, da confusão de representantes, da coordenação, do nexo de causalidade e das atividades comerciais interligadas não é suficiente para configurar o grupo econômico. Afirma que o contrato de natureza comercial que envolve as empresas em questão trata de comutação de serviços e de estruturas, mas com plena autonomia de gestão; que as empresas são concorrentes; que inexiste hierarquia ou subordinação e que não há direção, controle ou administração. Aponta violação aos arts. 5º, II, XXII, da CR, 2º, §2º e § 3º, da CLT. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Quanto ao pedido de suspensão do processo por aplicação do Tema nº 1232 da Tabela de Repercussão Geral, verifica-se que a questão não foi objeto de prequestionamento, o que inviabiliza o seu exame, a teor do que dispõe a Súmula nº 297 do TST. O Tribunal Regional consignou que "constata-se a comunhão societária entre as reclamadas, consistente no liame administrativo e patrimonial entre as empresas" e que "restou demonstrada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, nos termos do artigo 2º da CLT, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade solidária.". Dessa forma, analisar se houve a formação ou não de grupo econômico, esbarraria no reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inviável, portanto, o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive das mesmas Reclamadas: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Para o TRT, todo o conjunto probatório dos autos apontou no sentido a existência de administração concentrada, comunhão de interesse integrado e atuação conjunta entre as empresas constantes do polo passivo da ação, nos moldes do art. 2ª, § 3º, da CLT. Nesse sentido, na fundamentação do acórdão recorrido ficou consignado que: (a) "o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca do interesse integrado e da atuação conjunta entre o Grupo Avianca e a Oceanair"; (b) "a Cláusula 3.8 do contrato de licença de uso de marcas celebrado entre a Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca e a Oceanair Linhas Aéreas Ltda. evidencia a ingerência exercida pela 2ª reclamada sobre a 1ª reclamada e não apenas a simples autorização para uso de marca"; (c) "as empresas atuam no mesmo ramo comercial, possuem a participação da família EFROMOVICH e estão sediadas no mesmo endereço (Rua Gal. Pantaleão, Teles, 40, CEP 04355040), tendo, inclusive, sido citadas pelo mesmo ' administrador de pessoal', Sr. Nelson Navarausky Júnior"; (d) "a Dra. Marcela Quental é representante legal da Avianca e também consta como procuradora da Oceanair Linhas Aéreas S/A" . Assim, no caso em tela, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Portanto, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Ademais, tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII, do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI-I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking ) configurar, per se , a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu, de existência de evidente interlocking, tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Frise-se que a alegação de divergência jurisprudencial ou ofensa à dispositivo infraconstitucional não viabiliza o conhecimento do recurso de revista em processo de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000740-89.2020.5.02.0702, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional valeu-se de provas produzidas ao longo da fase instrutória para consignar que havia entre as recorrentes e a real empregadora da reclamante relações ainda maiores que aquelas admitidas em defesa. Assim, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Afinal, a argumentação recursal é centralizada na necessidade de que haja relação hierárquica entre as empresas, a fim de que a figura jurídica do grupo econômico seja caracterizada, e o Regional consignou a constatação de relação hierárquica entre as empresas reclamadas e a Oceanair, empregadora principal. As recorrentes pretendem, por meio do apelo, revolver fatos e provas a respeito das premissas fáticas caracterizadoras de controle entre determinadas empresas do grupo Avianca Holdings e a reclamada Oceanair, com o objetivo de impedir a configuração de grupo econômico para fins de responsabilização solidária pelos créditos trabalhistas do reclamante, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência " (Ag-RR-1000489-47.2020.5.02.0710, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - COORDENAÇÃO EMPRESARIAL. 1. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior, definia sua existência pela direção, controle ou administração comum. 2. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação. 3. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo ( group planning process ), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, produção, vendas, administração e gestão da marca, entre outras. 4. No caso, o Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, verificou que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, pois "a recorrente Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca, estava instalada no mesmo endereço ocupado pela reclamada Oceanir (Avianca). E ainda, que a Sra. Marcela Quental, à época sócia da Oceanir, foi procuradora da recorrente (IDs. 3eafc6d, 99lb822 e 92ª5ce2)", ou seja, atuação conjunta, de modo a demonstrar a presença de interesse integrado entre as componentes. Ademais, reforçando a existência de unidade de objetivos e comunhão de interesses entre as reclamadas asseverou o Regional que "as atividades empresariais se complementam, pois a Oceanir (Avianca) tem como objeto social o transporte de passageiros regular, representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos etc., por sua vez, a segunda reclamada atua no transporte aéreo de passageiros regular e a terceira, no transporte aéreo de passageiros regular e na manutenção e reparação de aeronaves". Ultrapassar e infirmar essas conclusões alcançadas no acórdão recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-RR-1000918-69.2019.5.02.0315, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, o Tribunal atribuiu responsabilidade solidária entre as empresas, pelo reconhecimento de grupo econômico, com base no art. 2.º, §§ 2 .º e 3 .º, da CLT (redação inserida com a Lei n.º 13.467/2017). Apesar da oscilante jurisprudência, nesta 2.ª Turma, em julgamento no dia 8/2/2023, prevaleceu o entendimento de que , independentemente de qualquer marco temporal relativo à vigência da reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/17), entende-se adequado o reconhecimento de grupo econômico quando demonstrada a comunhão de interesses das empresas dele integrantes. No caso, o TRT consignou não apenas a atuação conjunta e a comunhão de interesses entre as empresas, mas também a existência de relação hierárquica . Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126 do TST, não há como afastar a caracterização de grupo econômico. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001012-29.2020.5.02.0720, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). (grifos nossos) Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos arts. 932, III, do CPC; 118, X, 255, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicada a análise da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca E Outro x Vanda De Almeida Passos

ID: 317031833

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001138-64.2019.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO

Polo Passivo:

VANDA DE ALMEIDA PASSOS

Despacho

Advogados:

DRA. IVY BELTRAN DOS SANTOS

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DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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DR. RODRIGO SEIZO TAKANO

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DR. CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Agravado(s): VANDA DE ALMEI… Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Agravado(s): VANDA DE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO: IVY BELTRAN DOS SANTOS GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas Reclamadas em face de despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Contrarrazões e contraminuta foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1.CONHECIMENTO. Conheço do Agravo de Instrumento, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 2.MÉRITO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. COMUNHÃO DE INTERESSE E ATUAÇÃO CONJUNTA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA O recurso de revista foi obstado devido ao óbice do art. 896, §2º, da CLT. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: "A recorrente aduz que, como o presente recurso de revista versa sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, os presentes autos devem permanecer sobrestados até o julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, como determinado no AIRR 10023-24.2015.5.03.0146 (DEJT 9/05/2022). Nada a deferir, pois, nos termos da decisão proferida pela Ministra Dora Maria da Costa em 24/05/2022, até o pronunciamento do STF, caberá ao Ministro Relator decidir sobre a suspensão de processo em que se discuta a matéria objeto da referida controvérsia (DEJT 26/05/2022). O reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não se verifica na hipótese. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/02/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/02/2023 - id. 4e25177). Regular a representação processual, id. f2e6cc1 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da existência de grupo econômico reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C / C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional (art. 2º, § 2º, da CLT), não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-64500-45.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o Recurso de Revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: "GRUPO ECONÔMICO A valoração do conjunto probatório e aplicação da regra regente pelo D. Juízo "a quo" não merecem reparo. A agravante sustenta que não pertence ao mesmo grupo econômico da Oceanair, eis que não se encontram presentes os requisitos do artigo 2º da CLT. Aduz que não há controle, subordinação ou coordenação da Aerovias com a Oceanair e inexiste grupo familiar. Resta, portanto, analisar a prova produzida A existência de grupo econômico entre as reclamadas, na forma cogitada no § 2º, do artigo 2º, da Consolidação, emerge do processado, não obstante os argumentos em sentido contrário. É de ser ressaltado, antes de tudo, que a noção de grupo econômico de que trata a norma supracitada não se confunde com aquela que se extrai das leis comerciais, mas sim na existência de uma relação de subordinação ou coordenação entre diferentes pessoas jurídicas ou físicas. É a existência de uma pessoa física ou jurídica, determinante da comunhão dos interesses de várias sociedades, que indica a constituição de um grupo econômico. A figura de uma pessoa jurídica devidamente constituída ou do empresário ( pessoa física ), em razão de sua participação nos destinos de várias pessoas jurídicas, é que determina o reconhecimento do grupo econômico. In casu, constata-se a comunhão societária entre as reclamadas, consistente no liame administrativo e patrimonial entre as empresas. De início convém destacar que as empresas atuam no mesmo ramo de atividade, além do que o Sr. Sr. José Efromovich também constitui o segundo principal sócio da empresa AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A - AVIANCA, conforme constatado através de documentos juntados em processos análogos julgados por este Relator. Emerge do processado que a primeira e segunda reclamadas firmaram Contrato de Licença de Uso de Marcas ( fls. 1826\1847 ), o que revela a comunhão de interesse integrado e a atuação conjunta das empresas, como se infere das Cláusulas 2.2, 2.4, 2.11, 3.2, 3.6 e 3.8 do referido contrato, "in verbis": 2.2. Assessorar OCEANAIR no desenvolvimento, estratégias de mercado, merchandising, sobre tudo relacionado com a comercialização e prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros e cargas. 2.4. Prover a OCEANAIR toda informação e capacitação necessárias para desenvolver a comercialização e a prestação de serviços de transporte aéreo segundo o padrão de AVIANCA, cada vez que seja requerido. 2.11. Obter, de maneira conjunta com OCEANAIR, as autorizações legais que sejam requeridas. 3.2. Receber os treinamentos e capacitações que AVIANCA estime necessários para a prestação, promoção e comercialização dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários sob o padrão de AVIANCA e cobrir os gastos que sejam ocasionados com ditos treinamentos e capacitações. 3.6. Adquirir os instrumentos requeridos para prestação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários, tais como o catering, combustível e demais, necessários para operar de acordo com o padrão de AVIANCA, acatando as indicações e instruções que AVIANCA imponha. 3.8. Manter AVIANCA informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais que lhe competem, na sua qualidade de comerciante, incluindo suas obrigações tributárias, trabalhistas e as obrigações com seus credores; além disso, entregar à AVIANCA o registro de vigência de todas as apólices de seguro requeridas na operação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários oferecidos. Exsurge, também, dos autos, que o demonstrativo de pagamento da obreira possui a logomarca "AVIANCA" ( fl. 31 ), fato indicativo de grupo econômico. Assim, restou demonstrada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, nos termos do artigo 2º da CLT, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade solidária. Nada a reformar." (grifos nossos) Nas razões recursais, a parte sustenta que o fato de duas ou mais empresas atuarem no mesmo ramo comercial não as torna solidárias; que a existência de sócios em comum, do mesmo endereço, da confusão de representantes, da coordenação, do nexo de causalidade e das atividades comerciais interligadas não é suficiente para configurar o grupo econômico. Afirma que o contrato de natureza comercial que envolve as empresas em questão trata de comutação de serviços e de estruturas, mas com plena autonomia de gestão; que as empresas são concorrentes; que inexiste hierarquia ou subordinação e que não há direção, controle ou administração. Aponta violação aos arts. 5º, II, XXII, da CR, 2º, §2º e § 3º, da CLT. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Quanto ao pedido de suspensão do processo por aplicação do Tema nº 1232 da Tabela de Repercussão Geral, verifica-se que a questão não foi objeto de prequestionamento, o que inviabiliza o seu exame, a teor do que dispõe a Súmula nº 297 do TST. O Tribunal Regional consignou que "constata-se a comunhão societária entre as reclamadas, consistente no liame administrativo e patrimonial entre as empresas" e que "restou demonstrada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, nos termos do artigo 2º da CLT, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade solidária.". Dessa forma, analisar se houve a formação ou não de grupo econômico, esbarraria no reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inviável, portanto, o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive das mesmas Reclamadas: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Para o TRT, todo o conjunto probatório dos autos apontou no sentido a existência de administração concentrada, comunhão de interesse integrado e atuação conjunta entre as empresas constantes do polo passivo da ação, nos moldes do art. 2ª, § 3º, da CLT. Nesse sentido, na fundamentação do acórdão recorrido ficou consignado que: (a) "o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca do interesse integrado e da atuação conjunta entre o Grupo Avianca e a Oceanair"; (b) "a Cláusula 3.8 do contrato de licença de uso de marcas celebrado entre a Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca e a Oceanair Linhas Aéreas Ltda. evidencia a ingerência exercida pela 2ª reclamada sobre a 1ª reclamada e não apenas a simples autorização para uso de marca"; (c) "as empresas atuam no mesmo ramo comercial, possuem a participação da família EFROMOVICH e estão sediadas no mesmo endereço (Rua Gal. Pantaleão, Teles, 40, CEP 04355040), tendo, inclusive, sido citadas pelo mesmo ' administrador de pessoal', Sr. Nelson Navarausky Júnior"; (d) "a Dra. Marcela Quental é representante legal da Avianca e também consta como procuradora da Oceanair Linhas Aéreas S/A" . Assim, no caso em tela, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Portanto, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Ademais, tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII, do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI-I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking ) configurar, per se , a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu, de existência de evidente interlocking, tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Frise-se que a alegação de divergência jurisprudencial ou ofensa à dispositivo infraconstitucional não viabiliza o conhecimento do recurso de revista em processo de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000740-89.2020.5.02.0702, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional valeu-se de provas produzidas ao longo da fase instrutória para consignar que havia entre as recorrentes e a real empregadora da reclamante relações ainda maiores que aquelas admitidas em defesa. Assim, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Afinal, a argumentação recursal é centralizada na necessidade de que haja relação hierárquica entre as empresas, a fim de que a figura jurídica do grupo econômico seja caracterizada, e o Regional consignou a constatação de relação hierárquica entre as empresas reclamadas e a Oceanair, empregadora principal. As recorrentes pretendem, por meio do apelo, revolver fatos e provas a respeito das premissas fáticas caracterizadoras de controle entre determinadas empresas do grupo Avianca Holdings e a reclamada Oceanair, com o objetivo de impedir a configuração de grupo econômico para fins de responsabilização solidária pelos créditos trabalhistas do reclamante, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência " (Ag-RR-1000489-47.2020.5.02.0710, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - COORDENAÇÃO EMPRESARIAL. 1. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior, definia sua existência pela direção, controle ou administração comum. 2. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação. 3. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo ( group planning process ), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, produção, vendas, administração e gestão da marca, entre outras. 4. No caso, o Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, verificou que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, pois "a recorrente Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca, estava instalada no mesmo endereço ocupado pela reclamada Oceanir (Avianca). E ainda, que a Sra. Marcela Quental, à época sócia da Oceanir, foi procuradora da recorrente (IDs. 3eafc6d, 99lb822 e 92ª5ce2)", ou seja, atuação conjunta, de modo a demonstrar a presença de interesse integrado entre as componentes. Ademais, reforçando a existência de unidade de objetivos e comunhão de interesses entre as reclamadas asseverou o Regional que "as atividades empresariais se complementam, pois a Oceanir (Avianca) tem como objeto social o transporte de passageiros regular, representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos etc., por sua vez, a segunda reclamada atua no transporte aéreo de passageiros regular e a terceira, no transporte aéreo de passageiros regular e na manutenção e reparação de aeronaves". Ultrapassar e infirmar essas conclusões alcançadas no acórdão recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-RR-1000918-69.2019.5.02.0315, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, o Tribunal atribuiu responsabilidade solidária entre as empresas, pelo reconhecimento de grupo econômico, com base no art. 2.º, §§ 2 .º e 3 .º, da CLT (redação inserida com a Lei n.º 13.467/2017). Apesar da oscilante jurisprudência, nesta 2.ª Turma, em julgamento no dia 8/2/2023, prevaleceu o entendimento de que , independentemente de qualquer marco temporal relativo à vigência da reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/17), entende-se adequado o reconhecimento de grupo econômico quando demonstrada a comunhão de interesses das empresas dele integrantes. No caso, o TRT consignou não apenas a atuação conjunta e a comunhão de interesses entre as empresas, mas também a existência de relação hierárquica . Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126 do TST, não há como afastar a caracterização de grupo econômico. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001012-29.2020.5.02.0720, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). (grifos nossos) Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos arts. 932, III, do CPC; 118, X, 255, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicada a análise da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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Processo nº 1001012-88.2025.8.26.0185

ID: 331022666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001012-88.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001012-88.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Alves Santana - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito c/c pedido de t… Processo 1001012-88.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Alves Santana - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito c/c pedido de tutela de urgência" proposta por Adriana Alves Santana em face de Banco BMG S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Há tempo, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio de estudos realizados pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça, constatou a existência do uso abusivo do Poder Judiciário, verificando elevado número de ações distribuídas por um mesmo advogado e movidas, geralmente, em face de grandes instituições (financeiras, seguradoras, CDHU etc.), versando sobre a mesma questão de direito e sem apresentação de particularidades do caso concreto, bem como sem documentos que trouxessem elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, sendo que, em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo, verificava-se que não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. A fim de contornar o contexto prejudicial que se instaurava, o próprio órgão de justiça logrou elaborar e implementar medidas a fim de combater a prática das ações massivas, o que culminou na publicação do Comunicado CG nº 2/2017, oportunidade em que houve indicação de diretrizes e práticas a serem adotadas pelos magistrados como cautela para impedir tal conduta, especialmente (mas não somente) em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, veja partes: COMUNICADO CG nº 02/17 (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geralda Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogado sem nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras,seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência: (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJ SP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase "este processo é digital", escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada apedido de gratuidade de justiça. COMUNICADO CG nº 456/2022 (Processo no 2022/31647) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações "revisionais" de contrato bancário para aquisição de veículos automotores, empréstimos pessoais, empréstimos consignados, dentre outros. 1) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: 2) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; 3) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito, com teses contrárias a precedentes qualificados ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 4) réus são grandes instituições ou corporações como financeiras, seguradores etc.; 5) omissão de documentos essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente 5.1) ações que não são instruídas com o respectivo contrato, dando conta que este não foi analisado antes da propositura, com pedido de exibição incidental, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo 5.2) ações em que a parte, muito embora tenha à sua disposição ou possa obter facilmente o contrato, ainda assim formula o pedido de exibição, visando a inversão do ônus da prova ou a aplicação de multa cominatória; 6) pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; 7) pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item 4.2.; 8) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda; 9) distribuição em comarcas distintas, sem relação com o domicílio dos autores, em aparente tentativa de seleção do foro de acordo com o entendimento jurídico mais favorável; 10) indicação de valor da causa aleatório: 10.1) subdimensionado, com o objetivo de diminuir as custas ou a condenação em caso de sucumbência, em caso de indeferimento de gratuidade 10.2) superdimensionado, nos casos em que há perspectiva de obtenção de gratuidade, com o objetivo de majorar a sucumbência, sendo comum a desistência quando o pedido é indeferido; 11) pedido de tutela de urgência com o objetivo de protelar as consequências do contrato. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (a) Analisar, com cautela, as petições iniciais, com eventual determinação de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, especificação dos pedidos tendo em conta o contrato objeto de discussão, apresentação de justificativa em relação a teses já consolidadas, bem como a correção do valor da causa, conforme o caso; (b) Determinar a juntada do contrato ou, admitindo a possibilidade de ajuizamento sema prévia análise do contrato, a comprovação do prévio requerimento administrativo, com eventual conversão do processo em produção antecipada de provas se a parte alega que não teve acesso; (c) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc. (d) Analisar, com cautela, a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; (e) Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; (f) Analisar, de acordo com a sua convicção, o valor da causa indicado (no caso, se deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato), com eventual correção e a complementação das custas, se o caso, bem como atendimento às determinações do Comunicado Conjunto nº. 881/2020; (g) Analisar com cautela os pedidos de tutela de urgência para obstar a retomada de garantias e/ou exclusão do nome do autor nos cadastros de devedores, ante a possibilidade de contratação de novas obrigações, aprofundando potencial situação de superendividamento; (h) Apreciar com cautela pedido de gratuidade, considerando, por exemplo, o valor da parcela, do objeto do contrato, e a análise de capacidade financeira usualmente realizada, determinando, se o caso, a juntada de documentação, como, por exemplo, comprovante de renda, declaração fiscal, extrato das contas indicadas no sistema Registrato etc. (i) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. A preocupação quanto aos recorrentes casos de litigância predatória não abrange somente a Corte bandeirante, mas tem âmbito nacional, tanto que a matéria é objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". (Tema 1.198). Ademais, a Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em recente Comunicado CG nº 424/2024, publicou 17 enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do il. Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça do qual transcrevo: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso". A despeito do caso concreto, em diversas outras ações contra a mesma parte ré, distribuídas perante esse juízo - ainda em em sede de preliminar de contestação -, fora aventada a possível ocorrência de abuso processual, bem como de eventual litigância ímproba por parte do autor. A despeito disso, a considerar, prima facie, o dever geral de cautela, os enunciados supra mencionados, notadamente o Enunciado de nº 05 preleciona que: "ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". - grifo próprio. Vale lembrar que esta magistrada tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do quanto disposto no art. 139, III, do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Dentro desse contexto e na lógica da lei processual de regência, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Destarte, à luz do dever de prudência que deve dirigir a atuação do magistrado (art. 1º do Código de Ética da Magistratura Nacional), a fim de verificar o real interesse de agir no presente caso, bem como a lídima atuação das partes, nos termos dos arts. 139, III e IX, cumulado com art. 321, todos do Código de Processo Civil, bem como Enunciados 1, 4, 5 e 16 do Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte autora promova a necessária emenda à inicial a fim de que apresente: a) a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do(a) outorgante(a) em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome e desejo da parte autora de litigar, devendo o procurador promover a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório. b) a juntada de comprovante de endereço atualizado da parte autora, bem como documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira como: i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (holerites, proventos ou afins), inclusive de eventual cônjuge; ii) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (inclusive do cônjuge) ou comprovação de que não declara; iii) comprovante retirado do site do Detran para fins de verificação de existência de veículos; sob pena de indeferimento da gratuidade. Acaso já tenha juntado alguma documentação supra deverá indicar as páginas respectivas. Consigno que as cautelas adotadas, caso não se apure qualquer vício processual, confere benefício a própria parte autora, evitando ulterior nulidade processual, bem como ao próprio causídico que se veria resguardado quanto à possível questionamento do cliente em relação à higidez do mandato. Certifique-se a secretaria acerca de processos findos e em andamento, em nome da parte autora, e que tramitam na presente Comarca. Int. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Eliane De Souza Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 334960855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001012-32.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1001012-32.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Eliane de Souza Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Elaine de Souza Silva ajuizou ação revisional de contr… Processo 1001012-32.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Eliane de Souza Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Elaine de Souza Silva ajuizou ação revisional de contrato em face do Banco Votorantim S/A, alegando, em resumo, que em 03/10/2023 entabulou com o réu o contrato de financiamento no valor de R$38.400,67, para pagamento em 60 prestações mensais de R$1.281,00, mas que, além de juros abusivos, constatou a cobrança ilegal de Tarifa de Registro de contrato, no valor de R$302,89, Tarifa de Avaliação, no valor de R$399,00, Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$1.099,00, Seguro prestamista, no valor de R$2.894,98, Seguro Icatu, no valor de R$456,21. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 20/59). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 66/82), alegando, em resumo, que contratou com o autor, o contrato de financiamento 12029000289618, em 03/10/2023, no valor de R$38.400,67, para pagamento em 60 parcelas de R$1.281,00. Em preliminar, alegou indicios de atuação massiva. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças. Juntou documentos (fls. 82/150). Réplica (fls. 156/182). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Primeiramente, importante salientar que a presente sentença decidirá apenas as questões que efetivamente foram objeto de pedido por parte do autor. Apesar de trivial, necessário relembrar a regra de adstrição da sentença ao pedido, contida no artigo 490 e 492 do CPC, sob pena de incorrer em nulidade. Decorre essa necessidade do fato de que tem se tornado bastante comum a apresentação de petições iniciais genéricas, nas quais a parte discorre longamente sobre os princípios norteadores das relações de consumo, bem como sobre nulidades em tese, mas no capítulo do pedido consta apenas genericamente o pedido para declarar nulas as "cláusulas abusivas","que geram onerosidade excessiva", "em desacordo com o Código do Consumidor" ou "em desacordo com o princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual", sem se especificar quais seriam essas cláusulas. Ademais, importa salientar a súmula 381 do STJ, pela qual "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Passo à análise de cada questão objeto da ação. 1) Limitação de juros ao patamar de 12% ao ano e capitalização de juros. A questão da limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano há muito encontra-se pacificada. Desde a edição da súmula 596 do STF os Tribunais passaram a entender que a limitação de 12%prevista pela Lei de Usura (DECRETO 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras, em razão do disposto no artigo 4o, inciso IX da Lei nº 4.595/64, que confere ao Conselho Monetário Nacional a competência para limitar as taxas de juros. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que previa em seu artigo 192 §3o a limitação da taxa de juros em 12% ao ano, as taxas de juros no Brasil permaneceram de livre pactuação nas operações firmadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, já que na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4 o STF entendeu, obter dictum, que referido dispositivo constitucional era uma norma de eficácia limitada, que necessitava de lei regulamentadora, lei essa que jamais fora editada. Atualmente a questão encontra-se sepultada, já que a Emenda Constitucional n. 40 de 29 de maio de 2003 revogou os incisos e os parágrafos do artigo 192 da CF, retirando do texto constitucional qualquer menção sobre a limitação de juros nas operações bancárias. Dessa forma, no Brasil, é livre a pactuação de juros nas operações firmadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Contudo, isso não significa dizer que não possa existir controle da abusividade dos juros convencionados. Nesse sentido, o STJ, na decisão do recurso representativo n. 1.061.530, consolidou seu entendimento no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto; contudo, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade (esse, aliás, o teor da Súmula 382 do STJ). O grande problema, que não recebeu solução definitiva, é o de saber qual o parâmetro para a verificação da abusividade, ficando apenas estabelecido que este deverá ser buscado a partir da taxa média de mercado. Ou seja, o parâmetro para o aferimento da abusividade é conferido pelas próprias instituições financeiras, consistindo em algum percentual não fixo sobre a taxa média praticada pelo mercado. Vale ressaltar o seguinte trecho deste julgamento: A dificuldade do tema, que envolve o controle do preço do dinheiro é enorme. Isso não é, entretanto, suficiente para revogar o art. 39, V, CDC, que veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, e o art. 51, IV, do mesmo diploma, que torna nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. As premissas básicas de solução foram lançadas no julgamento do REsp 407.097/RS, DJ de 29.09.2003, quando a 2ª Seção estava diante da cobrança de taxa de juros de 10,90% ao mês em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Naquela oportunidade, a maioria dos Ministros manifestou o entendimento de que os juros não deveriam ser limitados, salvo em hipóteses excepcionais. A excepcionalidade pressupunha: (i) aplicação do CDC ao contrato e (ii) taxa que comprovadamente discrepasse, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação (no mesmo sentido, vide REsp 420.111/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p. Acórdão Min. Ari Pargendler, DJ de 06.10.2003). (...) Aponta-se, ainda, precedente de minha lavra, com o qual manifestaram concordância os Min. Ari Pargendler, Massami Uyeda e Sidnei Beneti, no qual, diante de empréstimo pessoal a juros de 249,85% ao ano, superiores ao dobro da taxa média apurada pelo Banco Central, ficou estabelecido que cabalmente demonstrada pelas instâncias ordinárias a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada, deve ser feita sua redução ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJ de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008). Em relação ao contrato sub judice, não vislumbro qualquer abusividade, já que uma taxa de 2,60% ao mês (fls. 83/86) está dentro da normalidade, em comparação com outras taxas praticadas no mercado em operações da mesma espécie. O Custo Efetivo Total (CET) não se trata de tarifa ou ressarcimento de despesa, mas de taxa percentual anual que reproduz a taxa de juros remuneratórios pactuada e todos os demais encargos contratuais, conforme estabelecido na Resolução CMN 3.517/2007: Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. (Redação dada pela Resolução nº 3.909, de 30/9/2010) § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET) Comissão de permanência e encargos moratórios A questão da cobrança da comissão de permanência foi pacificada, nos termos da súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Esta súmula foi editada após o julgamento do Recurso Especial n. 1058114/RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, §1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz de cotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotadas e impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Ou seja, a comissão de permanência é de livre pactuação, desde que o seu valor não ultrapasse a soma dos juros remuneratórios contratados, dos juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, não sendo possível, nesse caso, a cumulação com outros encargos moratórios, pois esses já foram abrangidos em sua composição. Nessas condições, a comissão de permanência poderá ser cobrada pela instituição financeira, durante o período de inadimplência. Com relação ao seguro, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp 1639320/SP e 1639259/SP, houve afixação das teses a seguir: 1. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3. A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (grifei) Pois bem. No caso em questão, ainda que esteja comprovada a contratação, não restou demonstrado que foi oportunizado ao autor, a escolha de seguradora de sua preferência, de modo que a cobrança é indevida, devendo a devolução se dar de forma simples. Quanto a tarifa de registro de contrato, nota-se que tais encargos, sob diferentes nomenclaturas, nada mais são do que tarifas para cobrir os custos administrativos da abertura de crédito, também conhecidas como TAC (Tarifa de Abertura de Crédito). Nesse contexto, as tarifas em questão tem, como causa de sua incidência, a concessão do crédito, de forma que não representa uma prestação de serviço ao cliente, consubstanciando-se em mero instrumento para diminuir os riscos da atividade da instituição concedente do crédito. Assim, o interesse nas informações angariadas é exclusivamente da instituição financeira, razão pela qual a cláusula contratual que a prevê é nula, nos termos do artigo 46 e do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento é corroborado pela mais autorizada jurisprudência: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Financiamento bancário de veículos -Insurgência contra a cobrança de taxa de retomo - Comissão paga ao lojista para indicação da instituição que fará o financiamento do veículo, caracterizada como mecanismo de fidelização - Taxa que visa o interesse do credor e não pode ser repassada ao cliente - Cláusula que deve ser afastada -Determinada a devolução dos valores cobrados a esse titulo - Recurso parcialmente provido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Financiamento bancário de veículos - Insurgência contra a cobrança de taxa de abertura de crédito (TAC) - Cobrança que visa cobrir os custos administrativos da abertura de crédito - Hipótese em que a cobrança em questão não representa uma prestação de serviço, mas sim meio de diminuir o risco da atividade - Tarifa nula nos termos do artigo 46 e 51, inciso IV do CDC - Banco Central que suspendeu a cobrança nos termos da Resolução n" 3518 e Circular n" 3371 - Determinada a devolução dos valores cobrados a esse título - Recurso parcialmente provido (TJ/SP, Apelação 0000169-28.2010.8.26.0457, Relator(a): Heraldo de Oliveira, Comarca: Pirassununga, Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/02/2011, Data de registro: 02/03/2011, Outros números: 990104949262 grifo não constante do original). Ressalte-se que, em vista da ilegalidade de tal cobrança, houve inclusive iniciativa do próprio Banco Central para sua extinção, de forma que não é mais permitida a sua cobrança, nos termos da Resolução n° 3518 e Circular n° 3371, ambas da mencionada instituição. Vale mencionar, ainda, que o argumento de que tal cobrança era possível à época da celebração do contrato não se sustenta, pois, em se tratando de relação de consumo e de contrato de adesão, evidente a abusividade de tal cobrança, independentemente da existência de ato normativo do Banco Central, uma vez que a finalidade da cobrança não se traduz em qualquer benefício ao consumidor, sendo de único interesse da instituição fornecedora, a qual deve suportá-la sem transferência para a parte mais frágil da relação jurídica. E mais. Recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no Recurso Especial n° 1.251.331-RS (2011/0096435-4), em que fora determinado o sobrestamento de todos os feitos relativos à matéria, conforme estabelecido no artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Decidiu-se, assim, com base no caso representativo da controvérsia, o seguinte: Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da ResoluçãoCMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; (...) (STJ Segunda Seção; REsp 1.251.331-RS; Rel. Ministra Maria Isabel Galotti, v.u. julgado em 28/08/2013; DJe:24/10/2013) (grifei). Dessa forma, válida a cobrança da tarifa de cadastro e registro de contrato. Quanto à cobrança relacionada como "Tarifa de Avaliação", a cobrança esta atrelada à efetiva prestação de serviço. No entanto, entendo que o Termo de avaliação de fls. 94/96, não comprova a efetiva prestação do serviço, sendo de rigor, a devolução dos valores despendidos, de forma simples. Em face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade das cobranças relativas a "Seguros" (Seguro Prestamista, Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A - R$2.894,98 e Seg Ap Premiado Icatu - R$ 456,21), no valor total de R$3.351,19 (fls.83) e Tarifa de avaliação, no valor de R$399,00, cuja devolução deverá ser dar na forma simples. Os valores deverão serem corrigidos a partir da assinatura do contrato pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% desde a data da citação até 29-8-2024 e, a partir de 30-08-2024 (início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024 - art. 5º) o débito deve ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº14.905/14. Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contraria que arbitro em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG)

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ID: 335820571

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010763-02.2019.5.15.0083

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RICARDO MARQUES DE ARO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RICARDO MARQUES DE ARO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010763-02.2019.5.15.0083 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010763-02.2019.5.15.0083 RECORRENTE: RICARDO MARQUES DE ARO E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO MARQUES DE ARO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d4637b proferida nos autos. ROT 0010763-02.2019.5.15.0083 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA CLARISSE DE SOUZA ROZALES (SP389409) Recorrente: Advogado(s): 2. RICARDO MARQUES DE ARO GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (SP206189) Recorrido: Advogado(s): RICARDO MARQUES DE ARO GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (SP206189) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA CLARISSE DE SOUZA ROZALES (SP389409) RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id 9d79069; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 51dac2d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão decidiu: "(...). Assim, se a pessoa física declara, sob as penas da lei, que não pode arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência ou de sua família, não há como se negar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, porque a falsidade dessas declarações gera responsabilidade de ordem penal e civil (Lei 7.115/1983). Nesse diapasão, o §4º do art. 790 da CLT não exclui, como modalidade de comprovação da insuficiência de recursos, a declaração de pobreza firmada por pessoa física, ou por seu procurador, desde que detenha poderes específicos. Tal situação foi trazida aos autos por documento hábil (fl. 27), que detém presunção de veracidade, até prova em contrário, como corrobora a Lei Adjetiva, em seu art. 99, § 3º (NCPC), "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, ainda, a Súmula 463, I, C. TST. (...)". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA A v. decisão que manteve a r. sentença que afastou a preliminar de coisa julgada é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO / ACORDO COLETIVO VÁLIDO FIRMADO COM O SINDICATO DA CATEGORIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a ele relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO DESCONTO NO TRCT / DAY OFF / EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: RICARDO MARQUES DE ARO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id b7d2d08; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id cbff806). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DA NULIDADE DA PROVA PERICIAL – NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DA PROVA EMPATADA Ao decidir as questões relacionadas à doença ocupacional, o v. acórdão consignou o seguinte: "Ademais, não há que se falar em utilizar o laudo pericial realizado na ação judicial nº 1006556-31.2014.8.26.0577, uma vez que, nestes autos, procurou-se verificar a existência de doença ocupacional nos ombros, surgida ou agravada após o laudo pericial produzido no ano de 2015, mesmo ano em que produzido o laudo na ação previdenciária". O reclamante sustenta que "em claro tratamento DESIGUAL às partes, o Regional acolhe a prova que mais prejudica o trabalhador nestes autos" e que "na hipótese de “empate” de provas, deve prevalecer a de melhor interesse para o Obreiro". Como se nota, a fundamentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente, sendo certo que as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL AUSÊNCIA DE IGUALDADE NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS – PRESUNÇÃO DE CULPA DO PATRÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo (configuração de nexo causal entre a doença e o trabalho / atos ilícitos praticados contra o autor pela ré / presunção de culpa da empresa / ausência de tratamento isonômico entre os litigantes), não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO O v. acórdão verificou que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram, pela negociação de 2000, a incorporação do DSR no valor do salário-hora, no percentual de 16,66%, o que foi mantido pela empregadora, mesmo após o fim da vigência da norma, em 01/03/2002, e apesar de haver previsão de desincorporação após essa data. Contudo, diante da constatação de que, desde 2016, as partes já deliberaram sobre tal incorporação nas normas coletivas encartadas com a defesa, e estando o período imprescrito inserido nesse interregno, reputou válida a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, e rejeitou o pedido, destacando ser desnecessário adentrar o tema da ultratividade da norma coletiva, preconizada na Súmula 277 do C.TST. Diante dos fundamentos do julgado, toda a fundamentação exposta nas razões de recurso de revista, no sentido de que o pagamento do DSR é devido, pois a sua incorporação ao valor do salário-hora não tem respaldo em norma coletiva e de impossibilidade de ultratividade da norma coletiva, é impertinente. Ademais, em relação a alegação ventilada no apelo, de que "após, finalmente, haver previsão normativa para acréscimo referente ao DSR, já em 2016, é certo que tal percentual jamais fora pago ao Recorrente, já que o que percebia até então era valor pago por mera liberalidade da empresa", o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE A matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do apelo, ou seja, de que o transporte intermunicipal não se enquadra no conceito de transporte público regular para fins do artigo 58, parágrafo 2º da CLT, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Com efeito, a mera transcrição do acórdão recorrido, sem a impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão e sem a demonstração analítica das violações apontadas, com o estabelecimento da conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 8.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL DAS MULTAS DOS ARTIGOS 466 E 477 DA CLT E DA MULTA NORMATIVA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO RECLAMANTE / JUSTIÇA GRATUITA / SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA RECLAMADA / DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MARQUES DE ARO - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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ID: 335820577

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010763-02.2019.5.15.0083

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RICARDO MARQUES DE ARO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RICARDO MARQUES DE ARO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010763-02.2019.5.15.0083 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010763-02.2019.5.15.0083 RECORRENTE: RICARDO MARQUES DE ARO E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO MARQUES DE ARO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d4637b proferida nos autos. ROT 0010763-02.2019.5.15.0083 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA CLARISSE DE SOUZA ROZALES (SP389409) Recorrente: Advogado(s): 2. RICARDO MARQUES DE ARO GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (SP206189) Recorrido: Advogado(s): RICARDO MARQUES DE ARO GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (SP206189) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA CLARISSE DE SOUZA ROZALES (SP389409) RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id 9d79069; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 51dac2d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão decidiu: "(...). Assim, se a pessoa física declara, sob as penas da lei, que não pode arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência ou de sua família, não há como se negar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, porque a falsidade dessas declarações gera responsabilidade de ordem penal e civil (Lei 7.115/1983). Nesse diapasão, o §4º do art. 790 da CLT não exclui, como modalidade de comprovação da insuficiência de recursos, a declaração de pobreza firmada por pessoa física, ou por seu procurador, desde que detenha poderes específicos. Tal situação foi trazida aos autos por documento hábil (fl. 27), que detém presunção de veracidade, até prova em contrário, como corrobora a Lei Adjetiva, em seu art. 99, § 3º (NCPC), "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, ainda, a Súmula 463, I, C. TST. (...)". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA A v. decisão que manteve a r. sentença que afastou a preliminar de coisa julgada é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO / ACORDO COLETIVO VÁLIDO FIRMADO COM O SINDICATO DA CATEGORIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a ele relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO DESCONTO NO TRCT / DAY OFF / EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: RICARDO MARQUES DE ARO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id b7d2d08; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id cbff806). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DA NULIDADE DA PROVA PERICIAL – NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DA PROVA EMPATADA Ao decidir as questões relacionadas à doença ocupacional, o v. acórdão consignou o seguinte: "Ademais, não há que se falar em utilizar o laudo pericial realizado na ação judicial nº 1006556-31.2014.8.26.0577, uma vez que, nestes autos, procurou-se verificar a existência de doença ocupacional nos ombros, surgida ou agravada após o laudo pericial produzido no ano de 2015, mesmo ano em que produzido o laudo na ação previdenciária". O reclamante sustenta que "em claro tratamento DESIGUAL às partes, o Regional acolhe a prova que mais prejudica o trabalhador nestes autos" e que "na hipótese de “empate” de provas, deve prevalecer a de melhor interesse para o Obreiro". Como se nota, a fundamentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente, sendo certo que as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL AUSÊNCIA DE IGUALDADE NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS – PRESUNÇÃO DE CULPA DO PATRÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo (configuração de nexo causal entre a doença e o trabalho / atos ilícitos praticados contra o autor pela ré / presunção de culpa da empresa / ausência de tratamento isonômico entre os litigantes), não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO O v. acórdão verificou que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram, pela negociação de 2000, a incorporação do DSR no valor do salário-hora, no percentual de 16,66%, o que foi mantido pela empregadora, mesmo após o fim da vigência da norma, em 01/03/2002, e apesar de haver previsão de desincorporação após essa data. Contudo, diante da constatação de que, desde 2016, as partes já deliberaram sobre tal incorporação nas normas coletivas encartadas com a defesa, e estando o período imprescrito inserido nesse interregno, reputou válida a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, e rejeitou o pedido, destacando ser desnecessário adentrar o tema da ultratividade da norma coletiva, preconizada na Súmula 277 do C.TST. Diante dos fundamentos do julgado, toda a fundamentação exposta nas razões de recurso de revista, no sentido de que o pagamento do DSR é devido, pois a sua incorporação ao valor do salário-hora não tem respaldo em norma coletiva e de impossibilidade de ultratividade da norma coletiva, é impertinente. Ademais, em relação a alegação ventilada no apelo, de que "após, finalmente, haver previsão normativa para acréscimo referente ao DSR, já em 2016, é certo que tal percentual jamais fora pago ao Recorrente, já que o que percebia até então era valor pago por mera liberalidade da empresa", o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE A matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do apelo, ou seja, de que o transporte intermunicipal não se enquadra no conceito de transporte público regular para fins do artigo 58, parágrafo 2º da CLT, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Com efeito, a mera transcrição do acórdão recorrido, sem a impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão e sem a demonstração analítica das violações apontadas, com o estabelecimento da conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 8.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL DAS MULTAS DOS ARTIGOS 466 E 477 DA CLT E DA MULTA NORMATIVA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO RECLAMANTE / JUSTIÇA GRATUITA / SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA RECLAMADA / DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MARQUES DE ARO - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775427

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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LUCIANO BERNABE

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TAUBE GOLDENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775518

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BERNABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUBE GOLDENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Processo nº 1000911-62.2025.8.26.0246

ID: 276391162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000911-62.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000911-62.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. P. - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000911-62.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. P. - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publicidade dos atos processuais: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.(grifos acrescidos) Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao caso dos autos. Por isso, indefiro o segredo de justiça. Remova-se a tarja. 2.1. Ato contínuo, observo que, em consulta ao E-SAJ, verifiquei que apenas em 2024, o causídico signatário da inicial propôs ao menos outras 46 ações semelhantes nesta cidade e comarca. 2.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há diversos precedentes, firmados entre 2022 e 2025, dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: Apelação cível - Ação de exibição de documentos - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Determinação para que a autora regularizasse sua representação processual, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada e com poderes específicos para a propositura desta demanda - Procuraçãoapresentada que não atendeu a essa determinação - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Legalidade da ordem, inserida que está entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos concretos que o impediam de atender à ordem - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011524-26.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinada a regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração específica, o autor se limitou a alegar que a exigência não tinha amparo legal, sem cumprir a determinação, o que desencadeou o indeferimento da petição inicial. Inconformismo. INSTRUMENTO DE MANDATO. Havendo suspeita de litigância predatória, a MM. Juíza determinou a juntada de procuração específica, contra o que se insurgiu o patrono, alegando falta de amparo legal para a exigência. A determinação judicial está escorada no Enunciado 5 deste E. Tribunal, revestindo-se de legalidade. TEMA 1198 STJ. Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Na medida em que não há instrumento de mandato válido nos autos, o presente recurso não pode ser conhecido, consoante art. 662 do CC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC.SUCUMBÊNCIA. Fixação da verba honorária sucumbencial, em razão da instauração do contraditório nesta instância. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP; Apelação Cível 1006310-05.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Produção Antecipada de Provas - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Razões recursais genéricas - Impugnação destoante dos fundamentos lançados na r. Sentença - Indeferimento da Justiça Gratuita diante da falha de representação e descumprimento de diligências para comprovação da hipossuficiência - Apelante busca demonstrar a adequação da peça inaugural - Debate inócuo - Tema debatido em r. "decisum" precluso - Determinação bem fundamentada na própria Legislação Processual, diante das orientações do "Numopede" - Descumprimento de regularização incontroverso - Extinção bem decretada - Condenação do Procurador ao pagamento das custas processuais e das penas pela litigância de má-fé - Manutenção - Inviabilidade de condenar Parte mal representada no Feito, às penas processuais - Incidência dos artigos 77, § 6º do CPC e 32, § único, da Lei nº 8.906/94 - Inaplicabilidade - Previsão de ajuizamento de Ação especifica para apuração de responsabilidade civil extracontratual do Advogado, que não reflete as penalidades processuais previstas no artigo 80, do CPC, especialmente diante das peculiaridades do caso vertente - Observância aos termos do Julgamento da ADI nº 2.652/DF, pelo r. STF - Inviabilidade - Aplicação do "distinguishing", no caso concreto - Interpretação emprestada à Legislação Processual revogada, em caso de condenação por obstrução à Justiça - Hipótese dos Autos de atuação isolada do Nobre Causídico, diante de falha na comprovação da representação processual - Condenação lastreada em advocacia predatória e no abuso do direito de Ação, em fatos e fundamentação não impugnados nos Autos - Sanção corretamente aplicada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002818-10.2024.8.26.0472; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, manifestando tão somente a validade da procuração já carreada aos autos - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Rafael para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023054-75.2024.8.26.0506; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora que juntou o documento solicitado em desconformidade à determinação judicial - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007672-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) 2.4. Recentes decisões proferidas pela 1ª e 2ª Varas de Ilha Solteira em relação às ações propostas pelo causídico signatário da inicial foram referendas pelo E.TJSP: CONTRATO BANCÁRIO Extinção sem julgamento do mérito Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Determinação de regularização da representação processual Não atendimento Manutenção da sentença Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000859-03.2024.8.26.0246; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). (TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, reforçadas pelo teor do Comunicado CG Nº 158/2025, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024, 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central/#/autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022); e vii) apresentar, observado, ainda, o item 10 abaixo, procuração válida, assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, devidamente qualificadas, observado que a parte autora se trata de pessoa não alfabetiza, conforme documento de fl. 11 (TJSP; Apelação Cível 1003370-41.2021.8.26.0484; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023; TJSP; Apelação Cível 1114072-08.2022.8.26.0100; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023). 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), cujo instrumento esteja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas qualificadas (considerando-se que se trata a autora de pessoa não alfabetizada), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. Int.

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Processo nº 1001424-30.2025.8.26.0246

ID: 336655143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-30.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-30.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S. - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publicidade dos atos processuais: A… Processo 1001424-30.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S. - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publicidade dos atos processuais: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.(grifos acrescidos) Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao caso dos autos. Por isso, indefiro o segredo de justiça. Remova-se a tarja. 2. O propósito declinado na inicial como fundamento à exibição do documento se encaixa perfeitamente nas hipóteses do art. 381, caput, II e III, do CPC: "II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Havendo confessada dúvida sobre existência ou contornos de determinada relação jurídica, cabe aplicação do rito especial da produção antecipada, de modo que a parte possa avaliar a possibilidade de litígio contra a parte ré. Se dúvida desse tipo não há, inútil é a ação cominatória de exibição, ou porque se sabe que o documento exigido não existe, ou porque se sabe que ele existe, mas sua retenção pela parte contrária não impede, desde já, a propositura de ação adequada à tutela do direito material violado. Não é o caso, portanto, de processamento do feito pelo rito comum e conhecimento do pedido como se cominatório fosse, impondo-se à parte ré obrigação de fazer (TJSP; Apelação 1005761-98.2017.8.26.0066; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 08/03/2018). Ante o exposto, converto o feito para o rito da produção antecipada de prova (arts. 381 e ss. CPC). Anote-se. 3.1. Ato contínuo, observo que, em consulta ao E-SAJ, verifiquei que apenas em 2024, o causídico signatário da inicial propôs ao menos outras 46 ações semelhantes nesta cidade e comarca. 3.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há diversos precedentes, firmados entre 2022 e 2025, dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO CÍVEL. Produção Antecipada de Provas - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Razões recursais genéricas - Impugnação destoante dos fundamentos lançados na r. Sentença - Indeferimento da Justiça Gratuita diante da falha de representação e descumprimento de diligências para comprovação da hipossuficiência - Apelante busca demonstrar a adequação da peça inaugural - Debate inócuo - Tema debatido em r. "decisum" precluso - Determinação bem fundamentada na própria Legislação Processual, diante das orientações do "Numopede" - Descumprimento de regularização incontroverso - Extinção bem decretada - Condenação do Procurador ao pagamento das custas processuais e das penas pela litigância de má-fé - Manutenção - Inviabilidade de condenar Parte mal representada no Feito, às penas processuais - Incidência dos artigos 77, § 6º do CPC e 32, § único, da Lei nº 8.906/94 - Inaplicabilidade - Previsão de ajuizamento de Ação especifica para apuração de responsabilidade civil extracontratual do Advogado, que não reflete as penalidades processuais previstas no artigo 80, do CPC, especialmente diante das peculiaridades do caso vertente - Observância aos termos do Julgamento da ADI nº 2.652/DF, pelo r. STF - Inviabilidade - Aplicação do "distinguishing", no caso concreto - Interpretação emprestada à Legislação Processual revogada, em caso de condenação por obstrução à Justiça - Hipótese dos Autos de atuação isolada do Nobre Causídico, diante de falha na comprovação da representação processual - Condenação lastreada em advocacia predatória e no abuso do direito de Ação, em fatos e fundamentação não impugnados nos Autos - Sanção corretamente aplicada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002818-10.2024.8.26.0472; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, manifestando tão somente a validade da procuração já carreada aos autos - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Rafael para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023054-75.2024.8.26.0506; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora que juntou o documento solicitado em desconformidade à determinação judicial - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007672-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) 3.4. Recentes decisões proferidas pela 1ª e 2ª Varas de Ilha Solteira em relação às ações propostas pelo causídico signatário da inicial foram referendas pelo E.TJSP: CONTRATO BANCÁRIO Extinção sem julgamento do mérito Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Determinação de regularização da representação processual Não atendimento Manutenção da sentença Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000859-03.2024.8.26.0246; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). (TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 4. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 5. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 6. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 7. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para: 1) comprovar o prévio pedido administrativo feito à parte ré, observado que a prova do recebimento da carta se faz com a juntada do aviso de recebimento assinado, sendo certo que há ilegalidade no ato de requerer o envio de documentos para o escritório do causídico, conforme precedentes do STJ; 2) comprovar o pagamento dos custos do serviço (exibição do documento); 3) justificar a adequação da via eleita, tendo em vista que, no sistema processual atual, a pretensão de exibição de documentos, somente é passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. 8. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 9.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 9.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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