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Celina De Freitas x Banco Bmg S.A.

ID: 258304089

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003063-87.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CELINA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº 1003063-87.2024.8.11.0003 Vistos etc. BANCO BMG S/A, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de Id. 185941909, alegando a existência de omis… Código Processo nº 1003063-87.2024.8.11.0003 Vistos etc. BANCO BMG S/A, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de Id. 185941909, alegando a existência de omissão no decisum. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Destarte, é perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios contra decisão judicial, conforme art. 1.022, do CPC, e em caráter excepcionalíssimo, no qual se enquadra o presente caso, é permitido imprimir-lhe efeitos infringentes. Com efeito, diante da omissão r. sentença, a imediata correção se impõe. Ex positis, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, e, conferindo-lhes efeitos infringentes fazendo constar na sentença de Id. 185941909: Código Processo nº 1003063-87.2024.8.11.0003 Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais Requerente: Celina de Freitas Requerido: Banco BMG S/A Vistos etc. CELINA DE FREITAS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO BMG S/A, também qualificado no processo, visando a declaração de inexistência de débito e reparação dos danos descritos na inicial. A autora alega que é aposentada, e constatou desconto de valores em seu benefício previdenciário a título de RMC nº. 17844398, no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), cada das quais já foram descontadas 18 parcelas. Argui que não foi sua intenção contratar um cartão de crédito para desconto em folha. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para obter a declaração de inexistência da dívida e o ressarcimento dos danos descritos na inicial, como pedido alternativo pugna pela readequação e conversão para a modalidade empréstimo consignado com a amortização do saldo devedor. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou defesa (Id. 147843575). Em preliminar argui a certificação irregular pela certificadora Zapsign. Sustenta a existência de relação jurídica entre as partes, sendo que a requerente aderiu a proposta de contratação do “BMG Card” mediante assinatura do termo de adesão. Afirma que não há demonstração de prejuízos sofridos pela requerente, tampouco, a comprovação de que o banco tenha agido com dolo ou má-fé. Argumenta a impossibilidade da conversão de das modalidades de empréstimo. Diz que o autor litiga de má fé. Requer que o pleito inicial deve ser julgado improcedente, inclusive com a expedição de ofício a OAB, Numopede e MP. Juntou documentos. Requer que o pleito inicial deve ser julgado improcedente. Juntou documentos. Tréplica (Id. 163272412). Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram no Id. 177576447 e Id. 178428031. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Trata-se de matéria unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, vez que as provas constantes nos autos são aptas para o deslinde da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, o processo se transforme em infindáveis diligências inúteis. Antes de adentrar ao mérito da causa, passo a análise da preliminar arguida na peça defensiva. A preliminar de ausência de certificação irregular pela certificadora Zapsign não merece prosperar, vez que na procuração de Id. 141126204 – pág. 01/02, consta o verificador de autenticidade (Verificador de Autenticidade: https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=805889b0-471c-441d-a28c5386a7d43d07) e a integridade do documento certificada digitalmente pela Zapsign, a qual é reconhecida pelo ICP Brasil, sendo o instrumento de procuração documento com validade jurídica, vez que preenche os requisitos da norma regulamentadora. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Depreende-se dos autos que a autora ajuizou declaratória c/c repetição de indébito, danos morais em razão dos descontos no benefício previdenciário, referente a aquisição de suposto cartão de crédito. Como cediço, são pilares do dever de reparação a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC: “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Da norma, extrai-se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando à comprovação do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art.14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Destarte, extrai-se, portanto, que ao direito à reparação exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Especialmente quanto à reparação por danos morais, impõe-se cuidado na análise de sua configuração, pois meros aborrecimentos e insatisfações cotidianos, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se devem atribuir indenização. Diz a doutrina: "Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Responsabilidade Civil, Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva, 8ª edição, São Paulo). No caso em apreço, a parte autora afirma fazer jus à indenização por danos morais, haja vista o defeito na prestação do serviço, em razão da não contratação e utilização do cartão de crédito que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário; nota-se, das alegações constantes da inicial que a requerente pretende desconstituir o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que jamais objetivou contratar cartão de crédito consignado. Como cediço, o negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no art. 104, do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No entanto, é possível a anulação do negócio jurídico, desde que ocorra alguma das hipóteses elencadas no artigo 171, do Códex Civil. Entre as referidas hipóteses, está o erro (art. 171, II, CC), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico: o erro ocorre quando a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente. Quanto à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro substancial, rezam os arts.138 e 139 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Sobre o tema, leciona Sílvio Rodrigues: "O erro. Pressupostos para que torne anulável o ato jurídico - Erro é a ideia falsa da realizada, capaz de conduzir o declarante a manifestar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura melhor a conhecesse. Se o ato jurídico é ato de vontade, e a vontade se apresenta viciada por um engano que a adultera, permite a lei que, dados certos pressupostos, se invalide o negócio. Todavia, não é qualquer espécie de erro que a lei admite como causa de anulabilidade. É mister - e estes são os pressupostos requeridos pela lei - que o erro seja substancial, que seja escusável e que seja conhecido ou suscetível de ser conhecido pelo outro contratante". (Direito Civil, v. 1, p. 187, 2007). In casu, não há qualquer elemento probatório nos autos que se possa afirmar que tenha havido vício na vontade da parte autora de contratar o cartão de crédito consignado, pois os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao cliente perfeita formação de sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração. É dizer: não se erige qualquer indício de irregularidade da conduta do banco requerido, de forma a dar suporte à suposta nulidade do contrato, do suposto vício de consentimento, de sorte a possibilitar a procedência dos pedidos da autora. É incontroverso nos autos que o demandante contratou serviços creditícios junto ao réu, conforme a própria narração dos fatos na petição inicial. Bem assim, o requerido carreou aos autos "CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO EMITIDO PELO BMG" (Id. 147843582 - Pág. 2), que esta devidamente assinado pela parte autora, além das faturas mensais do cartão de crédito, e extrato de transferência via TED (Id. 149009848 - Pág. 17e seguintes) creditado na conta bancária em nome do autor. Tal instrumento contratual foi trazido ao feito e não se revelam obscuros, confusos ou de difícil compreensão, estando as condições contratuais devidamente preenchidas e expressas, assim como definido o tipo da contratação. A autora também assinou a página que contém autorização para desconto em sua remuneração, da margem consignável em favor do réu, para fins de amortização das dívidas por ele contraídas com o cartão de crédito. Insta salientar que na operação de cartão de crédito é disponibilizado ao titular um limite para utilização em compras e saques a sua escolha, que deve ser quitado todo mês, na data de vencimento da fatura. E na modalidade de consignação ocorre o desconto automático na folha de pagamento apenas do valor mínimo da fatura, através da utilização da margem consignável. O valor restante fica em aberto, devendo ser pago até o vencimento, sob pena de incidirem, logicamente, os encargos da mora previstos, aumentando, assim, o saldo devedor, gradativamente, a exemplo do livre e conscientemente anuído pela requerente. Portanto, não há que se falar em erro substancial, escusável e real, capaz de macular a vontade da demandante ou o negócio em si, nem razão para se confundir as duas espécies de contrato (empréstimo consignado e cartão de crédito consignado). Inexistindo o vício que sustenta o direito invocado, não merecem prosperar as pretensões da autora de readequação/conversão do negócio, com restituição dos valores despendidos, muito menos a de condenação do requerido ao pagamento de danos morais, haja vista a ausência de ato ilícito, devendo ser julgado improcedente o pleito inicial. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1.) ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE COMPLEMENTAR QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA – CONTRATO VÁLIDO – CONVERSÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA NEGOCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS - 2.) HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001371-27.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 10.06.2022) (TJ-PR - APL: 00013712720218160071 Clevelândia 0001371-27.2021.8.16.0071 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 10/06/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS – CONTRATO VÁLIDO – DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0012441-31.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 25.03.2022) (TJ-PR - APL: 00124413120198160194 Curitiba 0012441-31.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022)” Da análise do caderno processual, vê-se que a parte autora descumpriu as disposições contidas no artigo 80, do CPC. É certo que para a configuração da litigância de má-fé deve a conduta da parte estar tipificada em umas das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, senão vejamos: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". No caso em tela, a parte autora, ao ajuizar a presente ação afirmou que não autorizou o desconto das parcelas do financiamento consignado no seu benefício previdenciário. Entretanto, com os documentos colacionados pela parte ré, restou demonstrado que a demandante firmou contrato de empréstimo consignado, sendo incontroverso que o valor financiado foi creditado diretamente em sua conta corrente para livre movimentação. Assim, ao contrário do que alega o autor, a parte ré comprovou a existência lícita dos descontos em seu benefício previdenciário. Vê-se, assim, que o requerente tentou induzir o judiciário a erro, alterando, dolosamente, a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem indevida da parte ré, o que configura a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do CPC. Por fim, nos termos da jurisprudência do colendo STJ, nos casos de litigância de má-fé, descabe a condenação conjunta da parte faltosa e de seus procuradores. A conduta processual do patrono da parte é disciplinada pelos arts. 77 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA OAB/SP E PELO AUTOR DA AÇÃO POSSESSÓRIA E SEUS PATRONOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. MULTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROMOVENTE E SEUS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. 1. Não há como, na via estreita do recurso especial, afastar a configuração da litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18), reconhecida nas instâncias ordinárias com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. É permitido ao Juiz decretar de ofício a litigância de má-fé, podendo condenar o litigante faltoso a pagar multa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados (CPC, art. 18, caput e § 2º). 3. Na fixação da indenização, considerada sua natureza reparatória, é necessária a demonstração do prejuízo efetivamente causado à parte adversa, em razão da conduta lesiva praticada no âmbito do processo, diferentemente do que ocorre com a multa, para a qual basta a caracterização da conduta dolosa. 4. Reconhecida a litigância de má-fé nas instâncias ordinárias, sem demonstração do prejuízo causado à ré, mostra-se cabível a aplicação ao autor da multa não excedente a 1% sobre o valor da causa, afastando-se a indenização do art. 18 do CPC. 5. Os embargos declaratórios opostos com o intuito de prequestionamento não podem ser considerados procrastinatórios (Súmula 98/STJ). 6. Em caso de litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18), descabe a condenação solidária da parte faltosa e de seus procuradores. A conduta processual do patrono da parte é disciplinada pelos arts. 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria. 7. Recurso especial da OAB/SP provido. 8. Recurso especial do autor e seus patronos parcialmente provido (STJ - REsp 1331660/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 17/12/2013, DJe 11/04/2014)" g.n. E mais, é de conhecimento público, nesta Comarca e demais Comarcas do Estado, talvez no País inteiro, que o patrono da autora ajuizaram dezenas, centenas de ações desta mesma natureza, objetivando a declaração de inexistência de débito, ressarcimento de danos morais e repetição de indébitos, quando, sabidamente, tinham conhecimento da existência de relação jurídica entre seus “constituintes” e a parte demandada. O Poder Judiciário, em qualquer nível de jurisdição, não pode conviver com atos postulatórios desta natureza. A propósito, cabe lembrar que todos os operadores do direito devem pautar seus atos processuais sobre o influxo da ética e da cooperação. O que se extrai, de tal procedimento, é, no mínimo, manifesto descaso e descomprometimento com as ações judiciárias, a caracterizar proceder temerário, atentatório ao princípio da boa-fé processual, nos termos do art. 80, inciso V, do CPC. É de causar perplexidade e merece enérgico repúdio tal proceder, porquanto abarrota o Judiciário com demandas inúteis, que geram gasto público desnecessário e, em verdade, demonstram que, infelizmente, o interesse reside na demanda, em si - demandismo - que só vem em prejuízo a devida prestação jurisdicional, e, portanto, ao direito dos jurisdicionados. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- COBRANÇA INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. - O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade”. (TJ-MG - AC: 10000190367698002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido”. (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e revogo a tutela de urgência concedida nos autos. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono do requerido, em verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o § 8º-A, do artigo 85, do CPC. A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que o requerente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno, ainda, o demandante nas penas da litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC, com aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Determino a extração de cópia destes autos e remessa à Ordem dos Advogados do Brasil, Secções de Mato Grasso e Goiás, ao Ministério Público e ao Nupomede, para apuração de possível infração ao EOAB. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO Mantenho inalterado os demais termos da sentença proferida. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1001039-28.2024.8.11.0087

ID: 330116766

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-28.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-28.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-28.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), MARIA DIOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 320.921.999-00 (APELADO), EDINA APARECIDA LOPES - CPF: 956.627.071-20 (ADVOGADO), WILLIAN LOPES DE MATTOS - CPF: 052.571.491-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA POR CONSUMO INEXISTENTE. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de débito relativo a unidade consumidora localizada em zona rural, condenando à restituição dos valores pagos, de forma simples, e fixando indenização de R$ 3.000,00 pelos danos morais decorrentes do desvio produtivo do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança por média de consumo é legítima mesmo diante da comprovação de inexistência de fornecimento de energia elétrica; (ii) estabelecer se configurado o dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor, com direito à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre concessionária e consumidora é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme seus arts. 2º, 3º e 22, que impõem o fornecimento de serviços adequados, eficientes e contínuos. As provas constantes nos autos, especialmente fotografias do medidor (ID 152693065), demonstram ausência de fornecimento de energia elétrica durante o período de cobrança, inviabilizando o faturamento por média de consumo autorizado pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A cobrança indevida por serviço não prestado viola o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422) e configura enriquecimento sem causa (CC, art. 884), gerando o dever de restituição dos valores pagos. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva (CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14), prescindindo de demonstração de culpa para reparação dos danos causados ao consumidor. O prolongado período de cobrança indevida e a necessidade de a consumidora, pessoa idosa, buscar solução administrativa e judicial caracterizam desvio produtivo do consumidor, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.737.412/SE). O valor fixado a título de danos morais em R$ 3.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica não pode cobrar por média de consumo quando comprovada a ausência de fornecimento do serviço no período faturado. A cobrança reiterada e indevida de valores por serviço essencial não prestado, que obriga o consumidor a buscar solução administrativa e judicial, caracteriza desvio produtivo do consumidor e enseja indenização por danos morais. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, conforme determinado pelo juízo de origem, sob pena de reformatio in pejus. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.737.412/SE; TJMT, RI 1000305-45.2023.8.11.0012; TJMT, AI 1000995-41.2024.8.11.0044. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Guilherme Carlos Kotovicz, da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que, nos autos da presente Ação declaratória de inexistência de débito e obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Diomar Ferreira de Oliveira para “a) DECLARAR a inexistência de débito do demandante para com a ré; b) CONDENAR a requerida a indenizar a autora, a título de danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros a partir da cobrança indevida, e correção monetária a partir da publicação desta sentença, atualizados conforme determina o art. 406 do CC; c) CONDENAR a ré a restituir os valores já pagos de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos) de forma simples, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme determina o art. 406 do CC, e súmulas 54 e 43 do STJ.” Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a cobrança é legítima, pois baseada na Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, que autoriza o faturamento por média de consumo em unidades rurais quando não há leitura presencial. Afirma que realizava leituras trimestrais in loco, conforme demonstram registros fotográficos do medidor, e que a consumidora poderia ter informado mensalmente a leitura para evitar a cobrança por média. Sustenta a inexistência de ato ilícito e contesta a condenação por danos morais, argumentando que se trata de mero aborrecimento. Em contrarrazões, a apelada defende a manutenção integral da sentença, alegando que as fotografias do medidor apresentadas pela apelante são intempestivas e que as datas mencionadas são equivocadas, uma vez que durante o período em questão o poste não estava energizado. Reforça que procurou a concessionária diversas vezes para resolver o problema administrativamente, sem obter solução efetiva, configurando o desvio produtivo do consumidor. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Diomar Ferreira de Oliveira. Na origem, a autora alegou que é titular da Unidade Consumidora nº 6/2764899-7, localizada em um sítio na zona rural do município de Novo Mundo/MT, o qual se encontra desocupado desde outubro de 2022, e que a concessionária vinha realizando cobranças indevidas, apesar de o imóvel estar sem fornecimento de energia elétrica, pois o fusível (“canela”) permanecia desarmado, impedindo qualquer consumo. O Juízo a quo, reconhecendo a falha na prestação do serviço, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de debito e obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais” movida por MARIA DIOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., qualificados nos autos. Consta na inicial que a autora é titular da Unidade Consumidora n.º 6/2764899-7, localizada em um pequeno sitio na zona rural do município de Novo Mundo, do qual encontra-se desocupado desde outubro de 2022. Relata que a demandada vem emitindo faturas de energia na unidade consumidora citada, entretanto, o imóvel encontra-se com o interruptor do padrão totalmente desligado a quase um ano, ou seja, não chega corrente elétrica nem mesmo no poste, visto que até o fusível (canela) da rede desarmou a muito tempo atrás, ou seja, é impossível sequer realizar a leitura do odômetro do poste pois está totalmente apagado. Argumenta que a concessionária vem realizando cobranças indevidas que já ultrapassam o valor de R$3.062,72 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos). Em razão disso, requer: (a) Declaração de Inexistência do Débito em comento; (b) A restituição do valor pago correspondente a título de danos materiais no total de R$3.062,72 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos); (c) A condenação da requerida ao pagamento a título da repetição de indébito no valor de R$6.125,44 (seis mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos); (d) A condenação da ré no valor de R$ 10.000,00 reais a título de danos morais. Instruiu a inicial com os documentos. A inicial foi recebida ao ID 159576343. Devidamente citada, a demandada apresentou a contestação ao ID 164555816, alegando, em síntese, que a energia do imóvel da autora encontra-se ligada e que as faturas são geradas por leitura plurimensal quando o leiturista não visita a unidade e o cliente não fornece a leitura mensalmente, razão pela qual os faturamentos da unidade da autora são realizados pela média. Defende que as cobranças são devidas. Sustentou que não há danos a serem indenizados. Pediu a improcedência. Intimadas para especificar provas ao ID 173224093. Manifestação da requerida ao ID 174274180, postulando pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a autora se manifestou ao ID 176642866, postulando pela designação de audiência de instrução. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Atendendo o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas. Não se nega que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, com todas suas regras e princípios norteadores. Assim, ante a verossimilhança das alegações autorais, MANTENHO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do supracitado diploma legal. Consta da inicial que a autora vem sendo cobrada pela ré na importância de R$3.062,72 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) relativo ao suposto consumo de energia da unidade consumidora n.º 6/2764899-7. Entretanto, a autora defende que a cobrança é ilegítima, já que o imóvel sequer possui acesso a energia devido ao fusível estar desarmado desde outubro de 2022, quando o imóvel foi desocupado. Em contrapartida, a ré defendeu que a energia encontra-se ligada e que a cobrança na unidade consumidora da ré ocorre por meio de média de consumo através da leitura do histórico de consumo plurimensal, especialmente porque a autora não fornece o leitura mensal. Analisando os autos, entendo que assiste razão a autora. Primeiramente, restou demonstrado nos autos que o imóvel esteve desprovido de fornecimento de energia elétrica durante o período em que as faturas foram emitidas, conforme fotos de ID 152693065, que comprovam a desativação do fusível, impossibilitando o consumo de energia. Além disso, é incontroverso que o réu não apresentou provas suficientes que desconstituam a alegação do autor de que não houve fornecimento de energia no período das cobranças, não havendo qualquer indício de que o medidor tenha registrado consumo durante a ausência de energia no imóvel. Com efeito, nos termos do artigo 22, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o fornecedor deve prestar os serviços com qualidade, e não pode cobrar por valores não devidos, sob pena de violar os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. Além disso, a concessionária de energia elétrica tem o dever de cobrar apenas valores correspondentes ao consumo real, sendo indevida a cobrança por consumo inexistente, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido: [...] Logo, cabível, pois, a desconstituição do débito em comento. DOS DANOS MATERIAIS Registra-se que os danos materiais estão devidamente comprovados aos IDs 152693069, onde constam as faturas de outubro/2022 à março/2024 devidamente quitadas, de modo que cabe a autora a devida restituição. Contudo, sobre a restituição, tem-se que ela deve se dar de maneira simples, uma vez que, embora evidenciada a falha na prestação do serviço, não restou demonstrada a má-fé pela parte Demandada. Sobre o tema, vejamos o entendimento do nosso egrégio Tribunal de Justiça do Esta [...] Portanto, FIXO os danos materiais atinentes a restituição dos valores pagos no montante final de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos). DOS DANOS MORAIS Para a comprovação da responsabilidade apta a ensejar a condenação da ré em indenizar a autora por eventuais danos morais sofridos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: conduta ilícita, dano e nexo causal. No presente caso, não há que se falar em indenização por danos morais, pelo menos não em sua vertente clássica, uma vez que os fatos narrados não ensejam danos morais “in re ipsa” e não ultrapassam a esfera do aborrecimento do cotidiano, inerente à vida em sociedade, senão vejamos: [...] Por outro lado, aplica-se, ao caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1737412/SE, a qual “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. No caso narrado, a autora comprovou que desperdiçou seu tempo útil, pois dirigiu-se até a empresa ré, de forma consecutiva, para informar os equívocos nas cobranças abusivas, sem ter o seu problema solucionado. Assim sendo, o Autor deve ser indenizado pela perda de seu tempo útil, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. Vejamos: [...] Nessa toada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção, bem como a condição financeira das partes envolvidas e as nuances inerentes ao caso concreto, FIXO o dano moral, em razão da perda do tempo útil, em R$ 3.000,00. DISPOSITIVO: Em face do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, a fim de: a) DECLARAR a inexistência de débito do demandante para com a ré; b) CONDENAR a requerida a indenizar a autora, a título de danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de a partir da cobrança indevida, e correção monetária a partir da publicação desta sentença, atualizados conforme determina o art. 406 do CC. c) CONDENAR a ré a restituir os valores já pagos de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos) de forma simples, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme determina o art. 406 do CC, e súmulas 54 e 43 do STJ. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte Demandada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. [...]” Irresignada, a concessionária interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, a regularidade das cobranças, que teriam sido realizadas com base na média de consumo mensal, conforme autorizado pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Defende, ainda, a inexistência de ato ilícito ou má-fé que justificasse a restituição ou a condenação por danos morais, e que o alegado desvio produtivo do consumidor não configuraria, por si só, dano moral indenizável. A apelada apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso. Alegou intempestividade e inovação recursal na juntada de documentos fotográficos apresentados apenas em grau de recurso. Sustentou a manutenção da sentença diante das provas produzidas, que demonstrariam a inexistência de fornecimento de energia no período questionado, bem como a falha reiterada da concessionária em solucionar administrativamente o problema. Pois bem. De proêmio, é inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, por se tratar de relação de consumo, sendo a recorrente fornecedora de serviço essencial, o que atrai a incidência dos arts. 2º e 3º do CDC. No caso em apreço, o conjunto probatório dos autos demonstra inequivocamente a ausência de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora durante o período controvertido. As fotografias de ID 152693065 comprovam a desativação do fusível do padrão de energia, circunstância não refutada adequadamente pela concessionária. A Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, embora permita o faturamento por média em unidades rurais, não autoriza a cobrança quando comprovadamente inexiste fornecimento do serviço. Nesse passo, o art. 22 do CDC estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". Logo, a cobrança por serviço não prestado configura violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do CDC, a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, isto é, tratando-se de fornecedora de serviços, responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados aos consumidores. No presente caso, estão configurados todos os elementos da responsabilidade civil, tendo em vista a cobrança indevida por serviço não prestado (conduta), prejuízo material e moral sofrido pela consumidora (dano) e, por fim, a relação direta entre a conduta da concessionária e os danos experimentados pela consumidora (nexo causal). Diante destas circunstâncias, constatada a cobrança indevida, resta caracterizado o dever de indenizar. Na situação em comento, os danos materiais restaram cabalmente comprovados através das faturas quitadas (ID 152693069), perfazendo o montante de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos), que deverá ser devolvidos ao consumidor, evitando-se o enriquecimento ilícito da concessionária. Nesse sentido: “RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA - EXCEDENTE PRODUZIDO, PORÉM NÃO CREDITADO - COBRANÇAS INDEVIDAS – PAGAMENTO - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – PRECEDENTE DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Havendo a cobrança indevida de fatura, e consequente pagamento, a tentativa de resolução administrativa sem êxito, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.” (TJ-MT - RI: 10003054520238110012, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023, grifo nosso) Ressalta-se, no entanto, que a restituição deverá ocorrer na forma simples, nos termos fixados pelo magistrado de origem, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. No que tange aos danos morais, os elementos probatórios demonstram que a situação extrapolou o simples dissabor, configurando efetivo dano moral indenizável em razão do descaso da concessionária no atendimento ao consumidor, que, in casu, é pessoa idosa. A cobrança persistente por período prolongado (novembro de 2022 a março de 2024) de valores substanciais (R$ 3.062,72) por serviço comprovadamente não prestado, aliada à necessidade da consumidora de buscar a tutela jurisdicional para resolver questão que deveria ter sido solucionada administrativamente, caracteriza conduta abusiva que justifica a reparação moral. Diante disso, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.737.412/SE, que se caracteriza quando o consumidor é compelido a desperdiçar seu tempo útil e desviar suas competências para resolver problema criado pelo fornecedor. Certo é que a necessidade de ajuizamento de ação judicial para cessar cobrança manifestamente indevida configura desvio produtivo indenizável, pois obrigou a consumidora a empenhar tempo, recursos e energia que poderiam ser direcionados a outras atividades. Por sua vez, o valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da sanção. O quantum de R$ 3.000,00 fixado pelo Juízo de origem se mostra adequado e proporcional, observando os parâmetros de razoabilidade adotados por este Tribunal: “AGRAVO INTERNO. ENERGIAELÉTRICA. DANO MORAL.COBRANÇAINDEVIDA E CORTE ARBITRÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO EM SÚMULA LOCAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso encontra-se consolidada no sentido de fixar indenização por dano moral em casos de falha na prestação de serviço essencial em valores médios de R$3.000,00. O valor deR$3.000,00atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do fato e os precedentes análogos, não havendo justificativa para majoração superior.” (TJ-MT 1000995-41.2024.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025, grifo nosso) Diante dessas circunstâncias, tenho que a sentença recorrida merece ser mantida em todos os seus termos, tendo em vista que a concessionária não logrou comprovar o efetivo fornecimento de energia elétrica durante o período controvertido, sendo indevida a cobrança realizada. Nessa linha, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais encontra amparo na teoria do desvio produtivo do consumidor, devidamente fundamentada no descaso da empresa em solucionar administrativamente o problema. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001039-28.2024.8.11.0087

ID: 330116768

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-28.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DIOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EDINA APARECIDA LOPES

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WILLIAN LOPES DE MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-28.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-28.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), MARIA DIOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 320.921.999-00 (APELADO), EDINA APARECIDA LOPES - CPF: 956.627.071-20 (ADVOGADO), WILLIAN LOPES DE MATTOS - CPF: 052.571.491-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA POR CONSUMO INEXISTENTE. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de débito relativo a unidade consumidora localizada em zona rural, condenando à restituição dos valores pagos, de forma simples, e fixando indenização de R$ 3.000,00 pelos danos morais decorrentes do desvio produtivo do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança por média de consumo é legítima mesmo diante da comprovação de inexistência de fornecimento de energia elétrica; (ii) estabelecer se configurado o dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor, com direito à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre concessionária e consumidora é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme seus arts. 2º, 3º e 22, que impõem o fornecimento de serviços adequados, eficientes e contínuos. As provas constantes nos autos, especialmente fotografias do medidor (ID 152693065), demonstram ausência de fornecimento de energia elétrica durante o período de cobrança, inviabilizando o faturamento por média de consumo autorizado pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A cobrança indevida por serviço não prestado viola o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422) e configura enriquecimento sem causa (CC, art. 884), gerando o dever de restituição dos valores pagos. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva (CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14), prescindindo de demonstração de culpa para reparação dos danos causados ao consumidor. O prolongado período de cobrança indevida e a necessidade de a consumidora, pessoa idosa, buscar solução administrativa e judicial caracterizam desvio produtivo do consumidor, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.737.412/SE). O valor fixado a título de danos morais em R$ 3.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica não pode cobrar por média de consumo quando comprovada a ausência de fornecimento do serviço no período faturado. A cobrança reiterada e indevida de valores por serviço essencial não prestado, que obriga o consumidor a buscar solução administrativa e judicial, caracteriza desvio produtivo do consumidor e enseja indenização por danos morais. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, conforme determinado pelo juízo de origem, sob pena de reformatio in pejus. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.737.412/SE; TJMT, RI 1000305-45.2023.8.11.0012; TJMT, AI 1000995-41.2024.8.11.0044. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Guilherme Carlos Kotovicz, da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que, nos autos da presente Ação declaratória de inexistência de débito e obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Diomar Ferreira de Oliveira para “a) DECLARAR a inexistência de débito do demandante para com a ré; b) CONDENAR a requerida a indenizar a autora, a título de danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros a partir da cobrança indevida, e correção monetária a partir da publicação desta sentença, atualizados conforme determina o art. 406 do CC; c) CONDENAR a ré a restituir os valores já pagos de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos) de forma simples, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme determina o art. 406 do CC, e súmulas 54 e 43 do STJ.” Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a cobrança é legítima, pois baseada na Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, que autoriza o faturamento por média de consumo em unidades rurais quando não há leitura presencial. Afirma que realizava leituras trimestrais in loco, conforme demonstram registros fotográficos do medidor, e que a consumidora poderia ter informado mensalmente a leitura para evitar a cobrança por média. Sustenta a inexistência de ato ilícito e contesta a condenação por danos morais, argumentando que se trata de mero aborrecimento. Em contrarrazões, a apelada defende a manutenção integral da sentença, alegando que as fotografias do medidor apresentadas pela apelante são intempestivas e que as datas mencionadas são equivocadas, uma vez que durante o período em questão o poste não estava energizado. Reforça que procurou a concessionária diversas vezes para resolver o problema administrativamente, sem obter solução efetiva, configurando o desvio produtivo do consumidor. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Diomar Ferreira de Oliveira. Na origem, a autora alegou que é titular da Unidade Consumidora nº 6/2764899-7, localizada em um sítio na zona rural do município de Novo Mundo/MT, o qual se encontra desocupado desde outubro de 2022, e que a concessionária vinha realizando cobranças indevidas, apesar de o imóvel estar sem fornecimento de energia elétrica, pois o fusível (“canela”) permanecia desarmado, impedindo qualquer consumo. O Juízo a quo, reconhecendo a falha na prestação do serviço, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de debito e obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais” movida por MARIA DIOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., qualificados nos autos. Consta na inicial que a autora é titular da Unidade Consumidora n.º 6/2764899-7, localizada em um pequeno sitio na zona rural do município de Novo Mundo, do qual encontra-se desocupado desde outubro de 2022. Relata que a demandada vem emitindo faturas de energia na unidade consumidora citada, entretanto, o imóvel encontra-se com o interruptor do padrão totalmente desligado a quase um ano, ou seja, não chega corrente elétrica nem mesmo no poste, visto que até o fusível (canela) da rede desarmou a muito tempo atrás, ou seja, é impossível sequer realizar a leitura do odômetro do poste pois está totalmente apagado. Argumenta que a concessionária vem realizando cobranças indevidas que já ultrapassam o valor de R$3.062,72 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos). Em razão disso, requer: (a) Declaração de Inexistência do Débito em comento; (b) A restituição do valor pago correspondente a título de danos materiais no total de R$3.062,72 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos); (c) A condenação da requerida ao pagamento a título da repetição de indébito no valor de R$6.125,44 (seis mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos); (d) A condenação da ré no valor de R$ 10.000,00 reais a título de danos morais. Instruiu a inicial com os documentos. A inicial foi recebida ao ID 159576343. Devidamente citada, a demandada apresentou a contestação ao ID 164555816, alegando, em síntese, que a energia do imóvel da autora encontra-se ligada e que as faturas são geradas por leitura plurimensal quando o leiturista não visita a unidade e o cliente não fornece a leitura mensalmente, razão pela qual os faturamentos da unidade da autora são realizados pela média. Defende que as cobranças são devidas. Sustentou que não há danos a serem indenizados. Pediu a improcedência. Intimadas para especificar provas ao ID 173224093. Manifestação da requerida ao ID 174274180, postulando pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a autora se manifestou ao ID 176642866, postulando pela designação de audiência de instrução. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Atendendo o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas. Não se nega que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, com todas suas regras e princípios norteadores. Assim, ante a verossimilhança das alegações autorais, MANTENHO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do supracitado diploma legal. Consta da inicial que a autora vem sendo cobrada pela ré na importância de R$3.062,72 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) relativo ao suposto consumo de energia da unidade consumidora n.º 6/2764899-7. Entretanto, a autora defende que a cobrança é ilegítima, já que o imóvel sequer possui acesso a energia devido ao fusível estar desarmado desde outubro de 2022, quando o imóvel foi desocupado. Em contrapartida, a ré defendeu que a energia encontra-se ligada e que a cobrança na unidade consumidora da ré ocorre por meio de média de consumo através da leitura do histórico de consumo plurimensal, especialmente porque a autora não fornece o leitura mensal. Analisando os autos, entendo que assiste razão a autora. Primeiramente, restou demonstrado nos autos que o imóvel esteve desprovido de fornecimento de energia elétrica durante o período em que as faturas foram emitidas, conforme fotos de ID 152693065, que comprovam a desativação do fusível, impossibilitando o consumo de energia. Além disso, é incontroverso que o réu não apresentou provas suficientes que desconstituam a alegação do autor de que não houve fornecimento de energia no período das cobranças, não havendo qualquer indício de que o medidor tenha registrado consumo durante a ausência de energia no imóvel. Com efeito, nos termos do artigo 22, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o fornecedor deve prestar os serviços com qualidade, e não pode cobrar por valores não devidos, sob pena de violar os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. Além disso, a concessionária de energia elétrica tem o dever de cobrar apenas valores correspondentes ao consumo real, sendo indevida a cobrança por consumo inexistente, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido: [...] Logo, cabível, pois, a desconstituição do débito em comento. DOS DANOS MATERIAIS Registra-se que os danos materiais estão devidamente comprovados aos IDs 152693069, onde constam as faturas de outubro/2022 à março/2024 devidamente quitadas, de modo que cabe a autora a devida restituição. Contudo, sobre a restituição, tem-se que ela deve se dar de maneira simples, uma vez que, embora evidenciada a falha na prestação do serviço, não restou demonstrada a má-fé pela parte Demandada. Sobre o tema, vejamos o entendimento do nosso egrégio Tribunal de Justiça do Esta [...] Portanto, FIXO os danos materiais atinentes a restituição dos valores pagos no montante final de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos). DOS DANOS MORAIS Para a comprovação da responsabilidade apta a ensejar a condenação da ré em indenizar a autora por eventuais danos morais sofridos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: conduta ilícita, dano e nexo causal. No presente caso, não há que se falar em indenização por danos morais, pelo menos não em sua vertente clássica, uma vez que os fatos narrados não ensejam danos morais “in re ipsa” e não ultrapassam a esfera do aborrecimento do cotidiano, inerente à vida em sociedade, senão vejamos: [...] Por outro lado, aplica-se, ao caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1737412/SE, a qual “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. No caso narrado, a autora comprovou que desperdiçou seu tempo útil, pois dirigiu-se até a empresa ré, de forma consecutiva, para informar os equívocos nas cobranças abusivas, sem ter o seu problema solucionado. Assim sendo, o Autor deve ser indenizado pela perda de seu tempo útil, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. Vejamos: [...] Nessa toada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção, bem como a condição financeira das partes envolvidas e as nuances inerentes ao caso concreto, FIXO o dano moral, em razão da perda do tempo útil, em R$ 3.000,00. DISPOSITIVO: Em face do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, a fim de: a) DECLARAR a inexistência de débito do demandante para com a ré; b) CONDENAR a requerida a indenizar a autora, a título de danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de a partir da cobrança indevida, e correção monetária a partir da publicação desta sentença, atualizados conforme determina o art. 406 do CC. c) CONDENAR a ré a restituir os valores já pagos de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos) de forma simples, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme determina o art. 406 do CC, e súmulas 54 e 43 do STJ. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte Demandada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. [...]” Irresignada, a concessionária interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, a regularidade das cobranças, que teriam sido realizadas com base na média de consumo mensal, conforme autorizado pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Defende, ainda, a inexistência de ato ilícito ou má-fé que justificasse a restituição ou a condenação por danos morais, e que o alegado desvio produtivo do consumidor não configuraria, por si só, dano moral indenizável. A apelada apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso. Alegou intempestividade e inovação recursal na juntada de documentos fotográficos apresentados apenas em grau de recurso. Sustentou a manutenção da sentença diante das provas produzidas, que demonstrariam a inexistência de fornecimento de energia no período questionado, bem como a falha reiterada da concessionária em solucionar administrativamente o problema. Pois bem. De proêmio, é inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, por se tratar de relação de consumo, sendo a recorrente fornecedora de serviço essencial, o que atrai a incidência dos arts. 2º e 3º do CDC. No caso em apreço, o conjunto probatório dos autos demonstra inequivocamente a ausência de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora durante o período controvertido. As fotografias de ID 152693065 comprovam a desativação do fusível do padrão de energia, circunstância não refutada adequadamente pela concessionária. A Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, embora permita o faturamento por média em unidades rurais, não autoriza a cobrança quando comprovadamente inexiste fornecimento do serviço. Nesse passo, o art. 22 do CDC estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". Logo, a cobrança por serviço não prestado configura violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do CDC, a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, isto é, tratando-se de fornecedora de serviços, responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados aos consumidores. No presente caso, estão configurados todos os elementos da responsabilidade civil, tendo em vista a cobrança indevida por serviço não prestado (conduta), prejuízo material e moral sofrido pela consumidora (dano) e, por fim, a relação direta entre a conduta da concessionária e os danos experimentados pela consumidora (nexo causal). Diante destas circunstâncias, constatada a cobrança indevida, resta caracterizado o dever de indenizar. Na situação em comento, os danos materiais restaram cabalmente comprovados através das faturas quitadas (ID 152693069), perfazendo o montante de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos), que deverá ser devolvidos ao consumidor, evitando-se o enriquecimento ilícito da concessionária. Nesse sentido: “RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA - EXCEDENTE PRODUZIDO, PORÉM NÃO CREDITADO - COBRANÇAS INDEVIDAS – PAGAMENTO - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – PRECEDENTE DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Havendo a cobrança indevida de fatura, e consequente pagamento, a tentativa de resolução administrativa sem êxito, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.” (TJ-MT - RI: 10003054520238110012, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023, grifo nosso) Ressalta-se, no entanto, que a restituição deverá ocorrer na forma simples, nos termos fixados pelo magistrado de origem, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. No que tange aos danos morais, os elementos probatórios demonstram que a situação extrapolou o simples dissabor, configurando efetivo dano moral indenizável em razão do descaso da concessionária no atendimento ao consumidor, que, in casu, é pessoa idosa. A cobrança persistente por período prolongado (novembro de 2022 a março de 2024) de valores substanciais (R$ 3.062,72) por serviço comprovadamente não prestado, aliada à necessidade da consumidora de buscar a tutela jurisdicional para resolver questão que deveria ter sido solucionada administrativamente, caracteriza conduta abusiva que justifica a reparação moral. Diante disso, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.737.412/SE, que se caracteriza quando o consumidor é compelido a desperdiçar seu tempo útil e desviar suas competências para resolver problema criado pelo fornecedor. Certo é que a necessidade de ajuizamento de ação judicial para cessar cobrança manifestamente indevida configura desvio produtivo indenizável, pois obrigou a consumidora a empenhar tempo, recursos e energia que poderiam ser direcionados a outras atividades. Por sua vez, o valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da sanção. O quantum de R$ 3.000,00 fixado pelo Juízo de origem se mostra adequado e proporcional, observando os parâmetros de razoabilidade adotados por este Tribunal: “AGRAVO INTERNO. ENERGIAELÉTRICA. DANO MORAL.COBRANÇAINDEVIDA E CORTE ARBITRÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO EM SÚMULA LOCAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso encontra-se consolidada no sentido de fixar indenização por dano moral em casos de falha na prestação de serviço essencial em valores médios de R$3.000,00. O valor deR$3.000,00atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do fato e os precedentes análogos, não havendo justificativa para majoração superior.” (TJ-MT 1000995-41.2024.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025, grifo nosso) Diante dessas circunstâncias, tenho que a sentença recorrida merece ser mantida em todos os seus termos, tendo em vista que a concessionária não logrou comprovar o efetivo fornecimento de energia elétrica durante o período controvertido, sendo indevida a cobrança realizada. Nessa linha, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais encontra amparo na teoria do desvio produtivo do consumidor, devidamente fundamentada no descaso da empresa em solucionar administrativamente o problema. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Joao Nonato Da Conceicao x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 338748190

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800211-14.2023.8.14.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NONATO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MEDICILÂNDIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800211-14.2023.8.14.0072 APELANTE: JOÃO NONATO DA CONCEIÇÃO APELADO: BANCO ITAÚ… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MEDICILÂNDIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800211-14.2023.8.14.0072 APELANTE: JOÃO NONATO DA CONCEIÇÃO APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NA OUTORGA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de danos morais, por vício na outorga de procuração e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a irregularidade na representação processual, com vício na outorga da procuração, autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito; (ii) verificar se a alegação de litigância predatória e captação indevida de clientela pode fundamentar a manutenção da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação processual válida constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo (arts. 76, 103 a 105 e 485, IV, do CPC). Comprovada a inexistência de outorga regular, há nulidade absoluta dos atos processuais praticados. 4. A confissão do autor, ao afirmar desconhecer o advogado subscritor da inicial e não ter firmado procuração de forma consciente, demonstra vício de consentimento e ausência de manifestação de vontade livre e informada. 5. A jurisprudência pátria e recomendação do CNJ corroboram a adoção de medidas judiciais para coibir a litigância predatória e a utilização indevida do Judiciário, preservando sua função constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de outorga válida de procuração, evidenciada por vício de consentimento, configura inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem resolução de mérito. 2. A constatação de advocacia predatória pode ser considerada pelo magistrado, no exercício do poder geral de cautela, como elemento para aferição da validade da representação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 103 a 105 e 485, IV; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.134436-1/001; TJ-SP, AC 1004691-55.2021.8.26.0438; TJ-PA, AC 0800370-76.2022.8.14.0076. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO NONATO DA CONCEIÇÃO contra sentença proferida pela Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Medicilândia, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Na origem, o autor afirma ser aposentado, hipossuficiente e titular de benefício previdenciário que sofreu descontos indevidos decorrentes de contratos de empréstimos consignados que alega não ter celebrado, requerendo, com isso, a declaração de inexistência dos contratos questionados, bem como condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais e repetição do indébito. O magistrado a quo, todavia, ao observar indícios de demanda predatória e vício na outorga da procuração, extinguiu o feito sem resolução de seu mérito, nos seguintes termos (Id. 25090495): “[...] Portanto, tendo em vista que a parte autora não conhece o Advogado indicado e nem o procurou, além de não lembrar que assinou a procuração ,a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos dos arts. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), devendo-se observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC. [...].” Inconformado, o autor interpôs recurso de Apelação Cível (Id.25090499), alegando, em síntese, a gravidade das práticas predatórias de instituições financeiras contra idosos e analfabetos, sendo, portanto, um problema que deve ser apreciado pelo poder judiciário. Argumenta, ainda, acerca da boa-fé objetiva, apontando que em momento algum afrontou o referido princípio e invoca o art. 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor para afirmar a nulidade de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas impostas pelos bancos, especialmente diante da falta de transparência na contratação. Defende que não houve abuso do direito de demandar e aponta que o elevado número de demandas semelhantes decorre da conduta reiterada dos bancos, que realizam abordagens incisivas, inclusive em áreas rurais, atingindo trabalhadores de baixa instrução. Assegura que a sentença afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal, pois impede que pessoa idosa e hipervulnerável busque a reparação de danos materiais e morais sofridos em razão de condutas abusivas. Por fim, sustenta a desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação, invocando o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais o esgotamento da via administrativa não é requisito para o acesso ao Judiciário. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e determinado o regular processamento da ação com apreciação do mérito pelo juízo de origem. Em contrarrazões, sob Id. 25090522, a instituição financeira apelada defendeu a manutenção da sentença atacada que extinguiu o feito, ante a ausência de representação válida. Apontou a regularidade da contratação, com a devida celebração do contrato, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. Ab initio, ao analisar as alegações recursais do autor, verifica-se que este traz tese relativa à dispensa de prévio requerimento administrativo antes do ingresso do feito. Todavia, ocorre que em momento algum fora discutido tal ponto na sentença ora atacada, razão pela qual tal argumento não merece ser conhecido, em flagrante dissonância com o princípio da dialeticidade recursal. Com isso, conheço em parte do recurso de Apelação Cível e, nesta parte, passo à sua análise. Na origem, o autor/recorrente requereu a declaração de nulidade de relação jurídica e repetição do indébito em desfavor do banco apelado, em face de descontos indevidos no seu benefício previdenciário, tendo em vista que não teria firmado contratos junto ao requerido. Com efeito, verificando haver indícios robustos de litigância predatória no caso em tela, o magistrado de origem determinou a intimação pessoal da parte autora, através de oficial de justiça, para que fossem respondidos os seguintes questionamentos (Id. 25090488): “1) Se o Autor(a) conhece o advogado André Luiz de Sousa Lopes OAB/PA n° 28117-A e se assinou a respectiva procuração (a ser exibida pelo Oficial de Justiça); 2) Se foi procurado(a) para ajuizar a ação ou se procurou pelo escritório de Advocacia; 3) Na hipótese de ter sido procurado(a), se sabe como obtiveram seus dados de contato e como souberam ter conta bancária junto à Instituição Financeira; 4) Na hipótese de ter sido procurado(a), se sabe quem entrou em contato consigo e por qual meio (telefone, e-mail, outro); 5) Se sabe quantas ações foram propostas em seu nome. Ao final, tudo deverá ser certificado pelo Senhor Oficial de Justiça.” Em certidão de Id. 25090491, o Oficial de Justiça deixou de intimar o requerente, nos seguintes termos: “CERTIDÃO CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos n.º 0800211-14.2023.8.14.0072, na data de 05/12/2023 às 10h25m, dirigi-me ao KM 95 AGROVILA AEROPORTO, e lá estando não encontrei o destinatário. Na oportunidade conversei com vários moradores e comerciantes da AGROVILA AEROPORTO, os quais informaram desconhecer quem seja JOAO NONATO DA CONCEICAO. O endereço descrito é um local com alta densidade populacional, com dezenas de residências, devendo o local da diligência ser o mais específico possível, outro detalhe importante é, sempre que possível, informar o apelido do destinatário, pois é muito comum, nessa região, as pessoas não saberem os nomes umas das outras e se identificarem por alcunhas/apelidos. Posto isto, devolvo o mandado à Secretaria Judicial para providências cabíveis. Pelo exposto, DEIXEI DE INTIMAR JOAO NONATO DA CONCEICAO. O referido é verdade e dou fé.” Após, o autor compareceu à secretária, sendo anexada aos autos certidão, cujo teor se transcreve (Id. 25090493): “Certifico, para os devidos fins, que compareceu nesta data, no balcão da secretaria, o senhor JOÃO NONATO DA CONCEIÇÃO que apresentou as seguintes respostas às perguntas constantes na decisão de ID 105042478: 1 – Que não conhece o advogado que protocolou as ações, e nem o procurou; 2 - que seu sobrinho que pegou todos os seus documentos e levou para um advogado; 3 – que no começo era só um empréstimo mas depois apareceu outro; 4 – que ambos os empréstimos são no banco itaú; 5 – que não lembra se assinou algum documento para o advogado, mas sabe que todo documento que a gente manda para o advogado tem que assinar; 6 – que sabe que são dois processos. São Domingos do Araguaia/PA, 20 de outubro de 2022.” Ato contínuo, o feito foi sentenciado sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por entender o juízo que houve vício na outorga da procuração, assim, não seria a procuração válida e, por conseguinte, ausente um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Feitas tais considerações acerca do caso em referência, antecipo que não merece reparos a sentença, adotando seus fundamentos como razão de decidir. O Código de Processo Civil, em seu art. 105, estabelece a forma de habilitação dos procuradores para representação processual, isto é, por meio da outorga de procuração. O § 2º do art. 104 do CPC, estabelece que somente os advogados que possuam procuração geral para o foro podem praticar todos os atos do processo, sendo que a ausência de tal formalidade provoca a ineficácia dos atos praticados. Sabe-se que a regularidade da representação processual é considerada um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e como tal, trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser examinada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, escorreita a atuação do magistrado, que, dentro do seu poder geral de cautela, constatou o vício na outorga da representação processual. A outorga da representação processual, por sua vez, é um ato jurídico que devem atender também aos pressupostos de existência inerentes a qualquer negócio jurídico, tais como manifestação da vontade, agente capaz, objeto e forma. Nesse contexto, verifica-se que restou comprovado que a outorga da procuração emanou de uma manifestação da vontade viciada, pois não se deu de forma livre e consciente por parte do autor. Logo, ausente um pressuposto de existência do negócio jurídico, a consequência lógica é também a sua inexistência, portanto, a própria procuração é inexistente. Registra-se que não se nega que é possível a atuação de um único advogado perante uma comunidade, todavia, foram possíveis extrair dos autos outros indícios de captação indevida de clientes. Isso porque, além do número de ações sobre a mesma natureza, os autores das demandas não sabem quaisquer informações sobre os processos, motivo pelo qual reitero, inclusive, trecho da r. sentença: “[...] Não é incomum se observar na prática, por exemplo, nesses casos, a existência de ajuizamento em massa de ações por profissionais de escritórios com sede em outro município ou outro estado, a existência de teses genéricas e narrativa fática não assertiva, a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, o desconhecimento do processo pela parte demandante, o pedido de dispensa de audiência de conciliação, a ausência da parte autora na audiência de conciliação, um grande lapso temporal decorrido entre a data da celebração do contrato/do desconto realizado e do ajuizamento da ação, ou até mesmo o abandono de processos e o não comparecimento do requerente à audiência UNA (quando sob o rito da Lei nº 9.099/95), mormente quando a parte requerida apresenta a contestação e a documentação correlata ao caso, ou quando é determinada a emenda da inicial. Em consulta ao PJE, vê-se que tal modo de agir foi possivelmente utilizado em outros casos patrocinados pelo causídico da parte autora, que tem escritório profissional indicado no rodapé da petição inicial localizado em Araguaína-TO (a 867km de distância de Medicilância-PA, v. Google Maps), citando-se como exemplos: 0801468-81.2023.8.14.0005 (1ª Vara Cível de Altamira), 0800228-96.2020.8.14.0123 (Vara Única de Novo Repartimento), 0800456-48.2019.8.14.0045 (1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção), 0800411-31.2019.8.14.0017, 0800502-24.2019.8.14.0017 (Vara do Juizado Especial de Conceição do Araguaia), nos quais houve extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. A parte autora possui 04 (quatro) processos ativos vinculados às Varas Única de Medicilândia (0800212-96.2023.8.14.0072, 0800211-14.2023.8.14.0072, 0803620-05.2023.8.14.0005, 0800210-29.2023.8.14.0072, 0800209-44.2023.8.14.0072), todos movidos contra instituições financeiras e distribuídos no dia 22/03/2023, cujas iniciais são instruídas com a mesma procuração genérica, bem como possuem teses genéricas e narração fática não assertiva. [...].” Não se quer dizer com isso que as partes devam gravar os números de protocolo, de processo, mas sim que estejam conscientes de que estão e como está sendo utilizado o Poder Judiciário. Oportunamente, cumpre-me destacar que, em outros feitos já adotei o posicionamento de que a advocacia predatória não seria fundamento legal para justificar o indeferimento da inicial ou a extinção do processo sem resolução de mérito, todavia, tratava-se de casos cuja matéria era semelhante, qual seja empréstimo consignado, mas o trâmite processual e o resultado do julgamento eram completamente distintos. Explico. Nos casos em que a sentença foi anulada por entender que a advocacia predatória não seria fundamento para a extinção do feito sem resolução de mérito, entendeu-se que o magistrado de origem sequer tinha analisado os elementos dos autos para caracterizar uma demanda predatória, indeferindo de plano a inicial, o que não se entendeu como a medida mais acertada diante justamente do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. No entanto, na presente demanda, o juízo de origem recebeu a inicial, vislumbrou indícios de demanda predatória, que posteriormente foram confirmados pelo autor quando do comparecimento pessoal para ratificar a procuração outorgada, diante da comprovação de vício na referida outorga. A narrativa dos autos revela que o apelante desconhecia inclusive o advogado subscritor da inicial, não se recordava da assinatura de procuração, concretizando, desse modo, vício de consentimento e inviabilizando a constituição válida da relação processual. Por meio da jurimetria, isto é, da demonstração dos dados estatísticos para a compreensão do que está ocorrendo nos fatos jurídicos e dentro dos processos, é possível constatar a multiplicação das demandas predatórias nos tribunais pátrios, inclusive nessa Corte de Justiça. Nessa conjuntura, o magistrado evidenciou que as constatações foram observadas em outras unidades judiciárias do TJPA, bem como no estado do Tocantins, colacionando, inclusive, alguns julgados patrocinados pelo mesmo causídico. Ademais, tendo em vista tais práticas incessantes de litigância predatória, frisa-se que o Conselho Nacional de Justiça já editou recomendação aos tribunais, no sentido de que sejam adotadas medidas para coibir a judicialização predatória. Nesse cenário, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (CIJEPA) atua de forma administrativa, emitindo relatórios e alertas com dados estatísticos, de modo que os magistrados possam notar possíveis indícios de demandas predatórias. Para além do âmbito administrativo, cabe aos magistrados atuar em conjunto para que a atividade jurisdicional não se torne palco para aventuras jurídica, abusos e desvirtuação de sua finalidade. E essa atuação dos magistrados deve se dar na jurisdição, com uso do poder geral de cautela na análise dos processos, adotando as medidas juridicamente cabíveis e desejáveis para que a máquina judiciária não seja utilizada de forma inadequada, até mesmo sem garantir efetivamente os direitos dos jurisdicionados com a sua desvirtuação. Na mesma direção, cito precedentes da jurisprudência pátria: “Apelação Cível. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC), em razão da irregularidade da representação processual. Determinação de que fosse oficiado à OAB, à autoridade policial e ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Advocacia predatória. Inconformismo. Mandado de constatação por meio do qual a autora alegou recolhimento das assinaturas na procuração por uma mulher que ia até a casa das pessoas com um bloco de procurações. Desconhecimento de sua advogada e do objeto da presente ação, com contato por telefone uma única vez com a advogada. Irregularidade na representação, que se estende não poder considerar a autora litigante de má-fé. Sentença de extinção mantida. Majoração daverba honorária. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/2015. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10046915520218260438 SP 1004691- 55.2021.8.26.0438, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 17/10/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO REQUERENTE - PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 104, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A representação processual constitui o meio legal para que o Advogado possa agir, judicialmente, em nome de outrem, erigindo a sua conformidade como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que, inexistindo a outorga, pelo Requerente, de Procuração válida, ao Patrono subscritor da Exordial, incidem as regras contidas nos arts. 76, 103 a 105, e 485, IV, do CPC2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.134436-1/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da sumula em 16/ 12/ 2021) “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do artigo 104 do CPC. Se a parte autora, iletrada, intimada pessoalmente, declara que "assinou com sua digital em uma procuração para um Sr. que estava acompanhado de uma moça, mas que não sabe se o mesmo é advogado", impõe-se reconhecer a ausência de pressuposto processual de validade, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo o processo ser extinto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Determinação de remessa de cópias dos autos para o Ministério Público, para a OAB Subseção MG e para o NUMOPEDE da CGJ, a fim de encaminhamentos criminais e administrativos pertinentes. Acolhida preliminar de ofício para extinguir o processo sem resolução do mérito”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.074464-7/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/0020, publicação da sumula em 09 /10/2020). No mesmo sentido, colaciono o posicionamento adotado por esse Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE.” (TJ-PA - AC: 0800370-76.2022.8.14.0076 BELÉM, Relator: Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 17/02/2023, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORA INTIMADA PELO JUÍZO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA . PATRONO INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. INERTE. DEMANDA PREDATÓRIA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA . AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DE OUTORGA DA PROCURAÇÃO JUDICIAL. ATO JURÍDICO CONSIDERADO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE . SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08029956820238140005 22187180, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 10/09/2024, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO . AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08003459720218140076 19322706, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Forte nestas considerações, monocraticamente, a teor do art. 932, do CPC, c/c o art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA, conheço em parte do recurso e, nesta parte, lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a r. sentença em sua integralidade, nos termos da fundamentação. Oportunamente, determino que a Secretaria envie cópia dos autos ao Ministério Público e à OAB, para apuração de possíveis ilícitos e irregularidades apontados no processo, bem como ao Centro de Inteligência do TJPA, para coleta de dados com a finalidade de identificar demandas repetitivas/ de massa e com indícios que denotem uso indevido do sistema de Justiça. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém/PA, data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Danilo De Noronha Nunes e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 326658686

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES SHIKOU SADAHIRO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000374-61.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE NORONHA NUNES KAREN VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE DE PAULA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS DUARTE MOZINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000374-61.2024.5.14.0001 RECORRENTE: KAREN VIEIRA RECORRIDO: BRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000374-61.2024.5.14.0001 RECORRENTE: KAREN VIEIRA RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03678cf proferida nos autos. PROCESSO: 0000374-61.2024.5.14.0001 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO RECORRENTE: KAREN VIEIRA ADVOGADA: THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS DUARTE MOZINI ADVOGADA: NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES 1º RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI 2º RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE VIEIRA ADVOGADA: ALINE DE PAULA LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante, Id efef86b, em face da sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, Id ef08e7b. Nas razões recursais, a reclamante alega, em resumo, que o Julgador de 1º grau desconsiderou a comprovação do acidente de trabalho atípico (LER/DORT) e sua equiparação a acidente pessoal, para fins de cobertura securitária, conforme laudo pericial, esclarecendo que o seguro de vida em grupo contratado pelas recorridas, via termo de adesão, abrangia tal situação, e que as cláusulas excludentes são abusivas e nulas por violarem o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requer o reconhecimento de invalidez (total ou parcial) e condenação solidária das recorridas ao pagamento da indenização securitária. O Julgador de 1º grau apreciou os pedidos formulados da seguinte forma: “[...] INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A reclamante alegou que, em razão das condições a que foi submetida no ambiente de trabalho, desenvolveu enfermidades de origem ocupacional, que a incapacitaram de forma total e permanente para o exercício de suas atividades profissionais. Informou também ter aderido a um seguro de vida em grupo e a outro individual. Postulou o pagamento da indenização correspondente aos seguros, sob o argumento de que a doença ocupacional deve ser equiparada a acidente de trabalho. A primeira reclamada rechaçou a pretensão, argumentando que a reclamante aderiu voluntariamente à apólice coletiva nº 863.868, contratada pelo empregador, e à apólice individual nº 1765716, ambas contendo cláusulas específicas de cobertura e limites de indenização. Sustentou que as coberturas securitárias previstas em tais apólices são limitadas aos eventos de invalidez permanente por acidente (IPA), no caso da apólice coletiva, e de invalidez permanente por acidente e morte, no caso da apólice individual. Argumentou que a doença ocupacional que acomete a autora encontra-se expressamente excluída do conceito de “acidente pessoal” previsto nos contratos de seguro. A segunda reclamada, em defesa, refutou a pretensão, sustentando a ausência de responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, por não ter sido parte na contratação do seguro. Alegou ausência de comprovação de invalidez nos moldes das coberturas previstas nas apólices. Analiso. De início, importante ressaltar que nos autos tem-se farta documentação acerca do adoecimento da autora, inclusive com o afastamento para recebimento de auxílio-doença previdenciário, espécie B31. Nesse sentido também concluiu o perito médico nomeado pelo juízo(id 739eae0): Da Análise Pericial e da Conclusão Médica Pelo resultado da avaliação médica pericial expressa no método utilizado, sob o ponto de vista da saúde do trabalhador, medicina do trabalho e com embasamento técnico-legal, concluímos que: K. V., sexo feminino, 43 anos, função Bancária, foi admitida na sede da reclamada em 01/09/2010 – sem comorbidades prévias. Desde então, foi submetida a atividades laborais que demandam atendimento ao público, digitação e realização de telefonemas. Refere que o ritmo de trabalho era intenso, com restrição para horários de almoço e até para ir ao banheiro realizar necessidades pessoais. Em virtude de tal histórico, evoluiu com quadro clínico compatível com doença osteomuscular relacionada ao trabalho – comum epidemiologicamente nesta população. Refere que as dores surgiram em 2013, já buscando auxílio ortopédico, agravando progressivamente – não relatando aos superiores por medo de represália ou demissão. Com isso, posteriormente (2016), agravaram a sintomatologia e intensificou os cuidados, mas sem afastar. Realizou avaliação ortopédica e exames radiológicos que comprovam tais patologias, os quais seguem os CIDs: G56.0 / M65.9 / M75.1 / M77.1. Em adendo, apresenta evidências em laudos periciais prévios as evidências que também são compatíveis com a clínica apresentada pela reclamante, as quais seguem: F41.0; F79.9. Tais patologias, caso a reclamante persista na atividade laboral de origem, terão maior evolução e piora. Como consequência, é possível atestar nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades desempenhadas na reclamada – causal para as doenças do punho e cotovelo e concausal leve para as patologias do ombro e psiquiátricas. Atualmente, segue com limitação importante em ambos os Membros Superiores – sobretudo em cotovelo e punho, comprovado através de exame físico, estando incapaz parcial e permanente, devendo estar afastada de atividades laborais que empreguem sobrecarga no membro afetado, de modo que tenha nova recidiva da doença. 5. CONCLUSÃO Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente, constatou-se o que se segue: 5.1. Foi submetido a atividades laborais que demandam atendimento ao público, digitação e realização de telefonemas. Refere que o ritmo de trabalho era intenso, com restrição para horários de almoço e até para ir ao banheiro realizar necessidades pessoais. 5.2. Em virtude de tal histórico, evoluiu com quadro clínico compatível com doença osteomuscular relacionada ao trabalho – comum epidemiologicamente nesta população. 5.3. Refere que as dores surgiram em 2013, já buscando auxílio ortopédico, agravando progressivamente – não relatando aos superiores por medo de represália ou demissão. Com isso, posteriormente (2016), agravaram a sintomatologia e intensificou os cuidados, mas sem afastar. Realizou avaliação ortopédica e exames radiológicos que comprovam tais patologias, os quais seguem os CIDs: G56.0 / M65.9 / M75.1 / M77.1. 5.4. Apresenta evidências em laudos periciais prévios as evidências que também são compatíveis com a clínica apresentada pela reclamante, as quais seguem: F41.0; F79.9. 5.5. Atualmente, segue com limitação importante em Membro Superior Direito – sobretudo em cotovelo e punho, comprovado através de exame físico, estando incapaz parcial e permanente, devendo estar afastada de atividades laborais que empreguem sobrecarga no membro afetado, de modo que tenha nova recidiva da doença. 5.6. EXISTE NEXO CAUSAL (CAUSA ÚNICA) DAS PATOLOGIAS APRESENTADAS NOS PUNHOS E COTOVELOS DA RECLAMANTE COM O LABOR NA RECLAMADA; 5.7. EXISTE NEXO CONCAUSAL LEVE (25%) DA PATOLOGIA APRESENTADA EM OMBROS E PSIQUIÁTRICAS DA RECLAMANTE COM O LABOR NA RECLAMADA; O perito médico concluiu pela existência de nexo causal entre as patologias dos punhos e cotovelos da reclamante, diagnosticadas sob os CIDs G56.0 (Síndrome do Túnel do Carpo), M65.9 e M77.1 (Epicondilites), e as atividades laborais desempenhadas na reclamada. Além disso, reconheceu-se a existência de nexo concausal leve (25%) em relação às enfermidades nos ombros e de ordem psiquiátrica, identificadas sob os CIDs M75.1 (Síndrome do Manguito Rotador) e F41.0 / F79.9, por se tratarem de condições multifatoriais, não exclusivamente ocupacionais, mas agravadas de forma leve pelas funções exercidas na reclamada, que exigiam esforço físico repetitivo e submetiam a trabalhadora a sobrecarga emocional e física. O expert constatou, ainda, que a reclamante encontra-se incapacitada de forma parcial e permanente para o exercício da função que desempenhava na reclamada, especialmente em razão das limitações funcionais nos membros superiores, com destaque para punhos e cotovelos, conforme comprovado em exame físico e respaldado pelos laudos médicos apresentados. O perito médico fundamentou suas conclusões no exame clínico realizado diretamente com o paciente, nas declarações das partes envolvidas e na documentação apresentada pelas litigantes, não tendo o laudo sido invalidado de maneira consistente por outras provas constantes nos autos. Diante disso, concluo que a reclamante foi diagnosticada com enfermidades relacionadas à atividade laboral, estando incapacitado de maneira parcial e permanente. Assentadas as premissas fáticas, observo que o contrato de seguro, no ordenamento vigente, é regulado pelo Código Civil, uma vez que a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, ainda não entrou em vigor, nos termos do art. 134, que lhe confere vacatio legis de um ano. Nos moldes do art. 757 do Código Civil, “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Por sua vez, o art. 114 do mesmo diploma determina interpretação estrita aos negócios jurídicos benéficos e às renúncias. No caso, a parte autora contratou seguro de vida junto à primeira reclamada, com apólices registradas sob os números 863.868 e 1765716. O seguro de vida da apólice 863.868 (id 6faab95) estipula cobertura para: morte; invalidez permanente por acidente; auxílio funeral. O seguro de vida da apólice nº 1765716 (id 47cafc5), por sua vez, estipula cobertura para: morte; invalidez permanente por acidente; indenização especial por morte acidental; morte do cônjuge. O documento de id 515d217 traz as condições gerais dos seguros e prevê expressamente as exclusões da cobertura por acidente pessoal, incluindo as doenças, mesmo as de origem profissional. Para melhor compreensão, destaco a seguir o trecho que define acidente pessoal e algumas de suas exclusões contratuais: 2.DEFINIÇÕES 2.1.Acidente Pessoal Para os fins deste Seguro, Acidente Pessoal é o Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial do Segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que: (...) 2.1.2. Excluem-se desse conceito: a) doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; (...) c) lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado (LTC) ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo;e (...) Como se observa, os contratos de seguro excluem da cobertura as situações relacionadas a doenças ocupacionais, exatamente a condição da reclamante, tendo em vista que essa natureza foi reconhecida no laudo pericial. Ademais, não visualizo abusividade na cláusula contratual em exame. É notório que, para o ser humano médio, o seguro de vida tem como finalidade precípua prover amparo financeiro aos dependentes do segurado diante de situações extremas, notadamente o falecimento, hipótese que não se concretizou, uma vez que a reclamante, em razão de sua condição de saúde, foi amparada pelo benefício previdenciário. Ainda, a autora, na qualidade de empregada da instituição financeira responsável pela comercialização do seguro, detinha pleno acesso ao conteúdo contratual, inclusive para fins de orientação e oferecimento do produto aos clientes do banco. E os documentos pertinentes estavam igualmente disponíveis em plataforma eletrônica de livre consulta, onde constam todos os contratos de seguro celebrados. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CLÁUSULA DE SEGURO DE VIDA. EXCLUSÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. VALIDADE. 1. Do que se infere da decisão regional, o reclamante aderiu ao contrato de seguro de vida em grupo, o qual engloba morte acidental, morte e invalidez permanente decorrente de acidente, excluindo, expressamente, doenças/acidentes profissionais. 2. Como se observa, trata-se de contrato que possui garantia de pagamento de indenização, mas com exclusão de doenças profissionais, hipótese dos autos. 3. Dentro desse contexto, tem-se por válida a cláusula controvertida, pois não configura preceito abusivo nem delimitador da cobertura do seguro. 4. Com efeito, não pode a parte, após a vigência do seguro, decidir modificar o núcleo de uma de suas cláusulas para benefício próprio, sob pena de afronta ao ajustado, mormente porque a interpretação ampla pretendida pelo recorrente não tem acolhida, uma vez que a cláusula limitativa, por ser uma cláusula de benefício, deve ser interpretada restritivamente, sobretudo diante dos termos do art. 757 do CC, segundo o qual, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. 5. Por conseguinte, tendo em vista a exclusão de cobertura de doença profissional, e tendo o reclamante problemas de coluna decorrentes do trabalho como concausa, por certo que não preenche os requisitos para a percepção do prêmio postulado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-1001039-53.2015.5.02.0472, Ministra Relatora: DORA MARIA DA COSTA, Data de julgamento: 29-4-2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 4-5-2020. Grifei) SECURITÁRIA. GARANTIA CONTRATUAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a distinção entre Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) - configurada pela perda da existência independente do segurado decorrente de doença -, a qual não possui vinculação com a Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD) - consistente na impossibilidade do exercício da atividade laboral ou profissional principal do segurado -, ambas espécies de cobertura para a invalidez por doença criadas em substituição à garantia de Invalidez por Doença (IPD), vedada pela SUSEP, não existindo abusividade na estipulação de garantia securitária relativamente à IFPD. 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu o direito ao recebimento de indenização prevista para a garantia contratada de IFPD, sob o fundamento da suficiência da impossibilidade do exercício da atividade laboral, hipótese de ILPD, motivo do provimento do recurso especial interposto pela seguradora. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1685087/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018. Grifei) Do mesmo entendimento perfilha o E. TRT 14 quanto à interpretação restritiva relacionada aos contratos de seguro. Destaco a tese fixada pelo E. TRT da 14ª Região, no IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 (Tema 8), que ostenta eficácia vinculante regional e reconhece expressamente a validade das cláusulas excludentes nos contratos de seguro de vida em grupo: "INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA, VISANDO A REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O QUADRO DE SAÚDE DEVE SE ENQUADRAR NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO, QUE EXCLUI DOENÇA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE AFASTADA". Tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, decorrente de norma autônoma e securitária, não se admite interpretação extensiva ou analógica, devendo a hipótese ocorrida estar prevista clara e expressamente na cláusula de cobertura pelo seguro. Cabe ao reclamante comprovar que os limites estabelecidos na apólice de seguro são indevidos ou nulos, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, consoante inciso I do art. 818 da CLT. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da reclamante para pagamento da indenização requerida. [...]” O laudo pericial, conforme registrado pela decisão transcrita, concluiu pela existência de nexo causal da atividade desempenhada com as patologias dos punhos e cotovelos da reclamante (Síndrome do Túnel do Carpo e Epicondilites), bem como de nexo concausal leve (25%) em relação às enfermidades nos ombros e de ordem psiquiátrica (Síndrome do Manguito Rotador e F41.0 / F79.9). Reconheceu o laudo técnico, ainda, a incapacidade parcial e permanente da reclamante para o exercício da função que desempenhava. Apesar da impugnação das recorridas, as demais provas anexadas aos autos não são suficientes para afastar a conclusão pericial, pelo que nada há a alterar na sentença quanto ao reconhecimento da existência de doença ocupacional e a declaração de incapacidade parcial e permanente da reclamante para o exercício da atividade que exercia na reclamada, considerando, ainda, que não houve recurso das reclamadas contra referido aspecto da sentença. Firmada referida assertiva, resta apreciar se tal conclusão garante à reclamante/recorrente o direito ao pagamento do seguro de vida decorrente da apólice firmada pelas reclamadas, sendo importante destacar que a tese defendida pela reclamante é de que o acidente de trabalho atípico é equiparado ao acidente pessoal, ou seja, a própria recorrente reconhece que na apólice firmada não há previsão expressa de pagamento de prêmio do seguro em caso de invalidez decorrente de doença ocupacional. A matéria foi objeto de análise pelo Pleno deste Tribunal, o qual, ao apreciar o IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000, julgado em 27-3-2025, sob Relatoria do Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, firmou a seguinte tese: "INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA, VISANDO A REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O QUADRO DE SAÚDE DEVE SE ENQUADRAR NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO, QUE EXCLUI DOENÇA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE AFASTADA". Tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, decorrente de norma autônoma e securitária, não se admite interpretação extensiva ou analógica, devendo a hipótese ocorrida estar prevista clara e expressamente na cláusula de cobertura pelo seguro. Cabe ao reclamante comprovar que os limites estabelecidos na apólice de seguro são indevidos ou nulos, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, consoante inciso I do art. 818 da CLT”. Vê-se que, pela tese firmada, a apólice de seguro deve ter interpretação restritiva ou análoga, e assim, apenas na hipótese de inclusão da doença profissional nas coberturas pactuadas será possível deferir o pagamento do prêmio securitário estipulado. Conforme antes consignado, a própria reclamante reconhece que não há nas apólices firmadas pela reclamada previsão nesse sentido, tanto que defende a declaração de que a doença profissional é equiparada ao acidente pessoal, o que seria suficiente, por si só, para a improcedência do pedido firmado. No entanto, de forma a afastar eventual alegação de omissão, importa esclarecer que o documento de Id 515d217, que estabelece o pagamento de prêmio do seguro em caso de “invalidez permanente por acidente”, a qual pode ser total ou parcial, expressamente prescreve que a invalidez permanente refere-se “a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, sentido ou função do corpo humano, de elementos anatômicos constantes na tabela de indenizações constante no subitem 3.2.2, em virtude de lesão física causada por Acidente Pessoal”, e, ao elencar os riscos excluídos de referida cobertura, consigna: “3.2.3. Conceito de Invalidez Permanente Entende-se por invalidez permanente a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, sentido ou função do corpo humano, de elementos anatômicos constantes na tabela de indenizações constante no subitem 3.2.2, em virtude de lesão física causada por Acidente Pessoal. [...] 3.2.5.Riscos Excluídos 3.2.5.1. Estão expressamente excluídos da Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente os acidentes ocorridos em conseqüência dos eventos previstos no subitem 3.1.2.1 destas Condições Gerais. 3.2.5.2. Estão também excluídos os seguintes Eventos: a)acidentes em que o Segurado, sem a devida habilitação, foro condutor do veículo, seja terrestre, aéreo ou náutico; b)acidentes e/ou suas conseqüências ocorridos antes da contratação do seguro; c)doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; d)intercorrências ou complicações conseqüentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto; e)lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado (LTC) ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; [...] 2.DEFINIÇÕES 2.1.Acidente Pessoal Para os fins deste Seguro, Acidente Pessoal é o Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial do Segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que: [...] 2.1.2. Excluem-se desse conceito: a) doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; [...] c) lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado (LTC) ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e [...] (grifou-se) Esclareça-se, ainda, que a apólice de seguro também exclui do conceito de acidente pessoal, as doenças, incluindo aquelas de origem profissional: “ 2.DEFINIÇÕES 2.1.Acidente Pessoal Para os fins deste Seguro, Acidente Pessoal é o Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial do Segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que: (...) 2.1.2. Excluem-se desse conceito: a) doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; (...) c) lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado (LTC) ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo;e (...) Assim, diante de todo o exposto, e considerando a tese firmada no IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 (Tema 8), antes citada, não assiste razão à reclamante em relação ao pleito formulado. O art. 932 do CPC permite ao Relator, de forma unipessoal, negar provimento a recurso quando contrário a precedente qualificado, entre os quais inclui-se a decisão proferida em IRDR: “Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]” (grifou-se) Diante de referida previsão, e uma vez que a sentença proferida está de acordo com o precedente qualificado (tese firmada no IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 - Tema 8), nega-se provimento ao recurso interposto pela reclamante. Intimem-se as partes servindo esta decisão como ofício, notificação, citação ou qualquer outro ato específico necessário à ciência dos interessados. Escoado o prazo para eventual recurso, à Secretaria da Turma para que providencie a baixa dos autos à origem. Efetue-se os lançamentos adequados no PJe, de forma a evitar pendências estatísticas. Porto Velho-RO, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

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Danilo De Noronha Nunes e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 326658899

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES SHIKOU SADAHIRO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000374-61.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE NORONHA NUNES KAREN VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE DE PAULA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS DUARTE MOZINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000374-61.2024.5.14.0001 RECORRENTE: KAREN VIEIRA RECORRIDO: BRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000374-61.2024.5.14.0001 RECORRENTE: KAREN VIEIRA RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03678cf proferida nos autos. PROCESSO: 0000374-61.2024.5.14.0001 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO RECORRENTE: KAREN VIEIRA ADVOGADA: THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS DUARTE MOZINI ADVOGADA: NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES 1º RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI 2º RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE VIEIRA ADVOGADA: ALINE DE PAULA LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante, Id efef86b, em face da sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, Id ef08e7b. Nas razões recursais, a reclamante alega, em resumo, que o Julgador de 1º grau desconsiderou a comprovação do acidente de trabalho atípico (LER/DORT) e sua equiparação a acidente pessoal, para fins de cobertura securitária, conforme laudo pericial, esclarecendo que o seguro de vida em grupo contratado pelas recorridas, via termo de adesão, abrangia tal situação, e que as cláusulas excludentes são abusivas e nulas por violarem o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requer o reconhecimento de invalidez (total ou parcial) e condenação solidária das recorridas ao pagamento da indenização securitária. O Julgador de 1º grau apreciou os pedidos formulados da seguinte forma: “[...] INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A reclamante alegou que, em razão das condições a que foi submetida no ambiente de trabalho, desenvolveu enfermidades de origem ocupacional, que a incapacitaram de forma total e permanente para o exercício de suas atividades profissionais. Informou também ter aderido a um seguro de vida em grupo e a outro individual. Postulou o pagamento da indenização correspondente aos seguros, sob o argumento de que a doença ocupacional deve ser equiparada a acidente de trabalho. A primeira reclamada rechaçou a pretensão, argumentando que a reclamante aderiu voluntariamente à apólice coletiva nº 863.868, contratada pelo empregador, e à apólice individual nº 1765716, ambas contendo cláusulas específicas de cobertura e limites de indenização. Sustentou que as coberturas securitárias previstas em tais apólices são limitadas aos eventos de invalidez permanente por acidente (IPA), no caso da apólice coletiva, e de invalidez permanente por acidente e morte, no caso da apólice individual. Argumentou que a doença ocupacional que acomete a autora encontra-se expressamente excluída do conceito de “acidente pessoal” previsto nos contratos de seguro. A segunda reclamada, em defesa, refutou a pretensão, sustentando a ausência de responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, por não ter sido parte na contratação do seguro. Alegou ausência de comprovação de invalidez nos moldes das coberturas previstas nas apólices. Analiso. De início, importante ressaltar que nos autos tem-se farta documentação acerca do adoecimento da autora, inclusive com o afastamento para recebimento de auxílio-doença previdenciário, espécie B31. Nesse sentido também concluiu o perito médico nomeado pelo juízo(id 739eae0): Da Análise Pericial e da Conclusão Médica Pelo resultado da avaliação médica pericial expressa no método utilizado, sob o ponto de vista da saúde do trabalhador, medicina do trabalho e com embasamento técnico-legal, concluímos que: K. V., sexo feminino, 43 anos, função Bancária, foi admitida na sede da reclamada em 01/09/2010 – sem comorbidades prévias. Desde então, foi submetida a atividades laborais que demandam atendimento ao público, digitação e realização de telefonemas. Refere que o ritmo de trabalho era intenso, com restrição para horários de almoço e até para ir ao banheiro realizar necessidades pessoais. Em virtude de tal histórico, evoluiu com quadro clínico compatível com doença osteomuscular relacionada ao trabalho – comum epidemiologicamente nesta população. Refere que as dores surgiram em 2013, já buscando auxílio ortopédico, agravando progressivamente – não relatando aos superiores por medo de represália ou demissão. Com isso, posteriormente (2016), agravaram a sintomatologia e intensificou os cuidados, mas sem afastar. Realizou avaliação ortopédica e exames radiológicos que comprovam tais patologias, os quais seguem os CIDs: G56.0 / M65.9 / M75.1 / M77.1. Em adendo, apresenta evidências em laudos periciais prévios as evidências que também são compatíveis com a clínica apresentada pela reclamante, as quais seguem: F41.0; F79.9. Tais patologias, caso a reclamante persista na atividade laboral de origem, terão maior evolução e piora. Como consequência, é possível atestar nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades desempenhadas na reclamada – causal para as doenças do punho e cotovelo e concausal leve para as patologias do ombro e psiquiátricas. Atualmente, segue com limitação importante em ambos os Membros Superiores – sobretudo em cotovelo e punho, comprovado através de exame físico, estando incapaz parcial e permanente, devendo estar afastada de atividades laborais que empreguem sobrecarga no membro afetado, de modo que tenha nova recidiva da doença. 5. CONCLUSÃO Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente, constatou-se o que se segue: 5.1. Foi submetido a atividades laborais que demandam atendimento ao público, digitação e realização de telefonemas. Refere que o ritmo de trabalho era intenso, com restrição para horários de almoço e até para ir ao banheiro realizar necessidades pessoais. 5.2. Em virtude de tal histórico, evoluiu com quadro clínico compatível com doença osteomuscular relacionada ao trabalho – comum epidemiologicamente nesta população. 5.3. Refere que as dores surgiram em 2013, já buscando auxílio ortopédico, agravando progressivamente – não relatando aos superiores por medo de represália ou demissão. Com isso, posteriormente (2016), agravaram a sintomatologia e intensificou os cuidados, mas sem afastar. Realizou avaliação ortopédica e exames radiológicos que comprovam tais patologias, os quais seguem os CIDs: G56.0 / M65.9 / M75.1 / M77.1. 5.4. Apresenta evidências em laudos periciais prévios as evidências que também são compatíveis com a clínica apresentada pela reclamante, as quais seguem: F41.0; F79.9. 5.5. Atualmente, segue com limitação importante em Membro Superior Direito – sobretudo em cotovelo e punho, comprovado através de exame físico, estando incapaz parcial e permanente, devendo estar afastada de atividades laborais que empreguem sobrecarga no membro afetado, de modo que tenha nova recidiva da doença. 5.6. EXISTE NEXO CAUSAL (CAUSA ÚNICA) DAS PATOLOGIAS APRESENTADAS NOS PUNHOS E COTOVELOS DA RECLAMANTE COM O LABOR NA RECLAMADA; 5.7. EXISTE NEXO CONCAUSAL LEVE (25%) DA PATOLOGIA APRESENTADA EM OMBROS E PSIQUIÁTRICAS DA RECLAMANTE COM O LABOR NA RECLAMADA; O perito médico concluiu pela existência de nexo causal entre as patologias dos punhos e cotovelos da reclamante, diagnosticadas sob os CIDs G56.0 (Síndrome do Túnel do Carpo), M65.9 e M77.1 (Epicondilites), e as atividades laborais desempenhadas na reclamada. Além disso, reconheceu-se a existência de nexo concausal leve (25%) em relação às enfermidades nos ombros e de ordem psiquiátrica, identificadas sob os CIDs M75.1 (Síndrome do Manguito Rotador) e F41.0 / F79.9, por se tratarem de condições multifatoriais, não exclusivamente ocupacionais, mas agravadas de forma leve pelas funções exercidas na reclamada, que exigiam esforço físico repetitivo e submetiam a trabalhadora a sobrecarga emocional e física. O expert constatou, ainda, que a reclamante encontra-se incapacitada de forma parcial e permanente para o exercício da função que desempenhava na reclamada, especialmente em razão das limitações funcionais nos membros superiores, com destaque para punhos e cotovelos, conforme comprovado em exame físico e respaldado pelos laudos médicos apresentados. O perito médico fundamentou suas conclusões no exame clínico realizado diretamente com o paciente, nas declarações das partes envolvidas e na documentação apresentada pelas litigantes, não tendo o laudo sido invalidado de maneira consistente por outras provas constantes nos autos. Diante disso, concluo que a reclamante foi diagnosticada com enfermidades relacionadas à atividade laboral, estando incapacitado de maneira parcial e permanente. Assentadas as premissas fáticas, observo que o contrato de seguro, no ordenamento vigente, é regulado pelo Código Civil, uma vez que a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, ainda não entrou em vigor, nos termos do art. 134, que lhe confere vacatio legis de um ano. Nos moldes do art. 757 do Código Civil, “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Por sua vez, o art. 114 do mesmo diploma determina interpretação estrita aos negócios jurídicos benéficos e às renúncias. No caso, a parte autora contratou seguro de vida junto à primeira reclamada, com apólices registradas sob os números 863.868 e 1765716. O seguro de vida da apólice 863.868 (id 6faab95) estipula cobertura para: morte; invalidez permanente por acidente; auxílio funeral. O seguro de vida da apólice nº 1765716 (id 47cafc5), por sua vez, estipula cobertura para: morte; invalidez permanente por acidente; indenização especial por morte acidental; morte do cônjuge. O documento de id 515d217 traz as condições gerais dos seguros e prevê expressamente as exclusões da cobertura por acidente pessoal, incluindo as doenças, mesmo as de origem profissional. Para melhor compreensão, destaco a seguir o trecho que define acidente pessoal e algumas de suas exclusões contratuais: 2.DEFINIÇÕES 2.1.Acidente Pessoal Para os fins deste Seguro, Acidente Pessoal é o Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial do Segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que: (...) 2.1.2. Excluem-se desse conceito: a) doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; (...) c) lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado (LTC) ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo;e (...) Como se observa, os contratos de seguro excluem da cobertura as situações relacionadas a doenças ocupacionais, exatamente a condição da reclamante, tendo em vista que essa natureza foi reconhecida no laudo pericial. Ademais, não visualizo abusividade na cláusula contratual em exame. É notório que, para o ser humano médio, o seguro de vida tem como finalidade precípua prover amparo financeiro aos dependentes do segurado diante de situações extremas, notadamente o falecimento, hipótese que não se concretizou, uma vez que a reclamante, em razão de sua condição de saúde, foi amparada pelo benefício previdenciário. Ainda, a autora, na qualidade de empregada da instituição financeira responsável pela comercialização do seguro, detinha pleno acesso ao conteúdo contratual, inclusive para fins de orientação e oferecimento do produto aos clientes do banco. E os documentos pertinentes estavam igualmente disponíveis em plataforma eletrônica de livre consulta, onde constam todos os contratos de seguro celebrados. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CLÁUSULA DE SEGURO DE VIDA. EXCLUSÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. VALIDADE. 1. Do que se infere da decisão regional, o reclamante aderiu ao contrato de seguro de vida em grupo, o qual engloba morte acidental, morte e invalidez permanente decorrente de acidente, excluindo, expressamente, doenças/acidentes profissionais. 2. Como se observa, trata-se de contrato que possui garantia de pagamento de indenização, mas com exclusão de doenças profissionais, hipótese dos autos. 3. Dentro desse contexto, tem-se por válida a cláusula controvertida, pois não configura preceito abusivo nem delimitador da cobertura do seguro. 4. Com efeito, não pode a parte, após a vigência do seguro, decidir modificar o núcleo de uma de suas cláusulas para benefício próprio, sob pena de afronta ao ajustado, mormente porque a interpretação ampla pretendida pelo recorrente não tem acolhida, uma vez que a cláusula limitativa, por ser uma cláusula de benefício, deve ser interpretada restritivamente, sobretudo diante dos termos do art. 757 do CC, segundo o qual, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. 5. Por conseguinte, tendo em vista a exclusão de cobertura de doença profissional, e tendo o reclamante problemas de coluna decorrentes do trabalho como concausa, por certo que não preenche os requisitos para a percepção do prêmio postulado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-1001039-53.2015.5.02.0472, Ministra Relatora: DORA MARIA DA COSTA, Data de julgamento: 29-4-2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 4-5-2020. Grifei) SECURITÁRIA. GARANTIA CONTRATUAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a distinção entre Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) - configurada pela perda da existência independente do segurado decorrente de doença -, a qual não possui vinculação com a Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD) - consistente na impossibilidade do exercício da atividade laboral ou profissional principal do segurado -, ambas espécies de cobertura para a invalidez por doença criadas em substituição à garantia de Invalidez por Doença (IPD), vedada pela SUSEP, não existindo abusividade na estipulação de garantia securitária relativamente à IFPD. 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu o direito ao recebimento de indenização prevista para a garantia contratada de IFPD, sob o fundamento da suficiência da impossibilidade do exercício da atividade laboral, hipótese de ILPD, motivo do provimento do recurso especial interposto pela seguradora. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1685087/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018. Grifei) Do mesmo entendimento perfilha o E. TRT 14 quanto à interpretação restritiva relacionada aos contratos de seguro. Destaco a tese fixada pelo E. TRT da 14ª Região, no IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 (Tema 8), que ostenta eficácia vinculante regional e reconhece expressamente a validade das cláusulas excludentes nos contratos de seguro de vida em grupo: "INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA, VISANDO A REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O QUADRO DE SAÚDE DEVE SE ENQUADRAR NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO, QUE EXCLUI DOENÇA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE AFASTADA". Tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, decorrente de norma autônoma e securitária, não se admite interpretação extensiva ou analógica, devendo a hipótese ocorrida estar prevista clara e expressamente na cláusula de cobertura pelo seguro. Cabe ao reclamante comprovar que os limites estabelecidos na apólice de seguro são indevidos ou nulos, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, consoante inciso I do art. 818 da CLT. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da reclamante para pagamento da indenização requerida. [...]” O laudo pericial, conforme registrado pela decisão transcrita, concluiu pela existência de nexo causal da atividade desempenhada com as patologias dos punhos e cotovelos da reclamante (Síndrome do Túnel do Carpo e Epicondilites), bem como de nexo concausal leve (25%) em relação às enfermidades nos ombros e de ordem psiquiátrica (Síndrome do Manguito Rotador e F41.0 / F79.9). Reconheceu o laudo técnico, ainda, a incapacidade parcial e permanente da reclamante para o exercício da função que desempenhava. Apesar da impugnação das recorridas, as demais provas anexadas aos autos não são suficientes para afastar a conclusão pericial, pelo que nada há a alterar na sentença quanto ao reconhecimento da existência de doença ocupacional e a declaração de incapacidade parcial e permanente da reclamante para o exercício da atividade que exercia na reclamada, considerando, ainda, que não houve recurso das reclamadas contra referido aspecto da sentença. Firmada referida assertiva, resta apreciar se tal conclusão garante à reclamante/recorrente o direito ao pagamento do seguro de vida decorrente da apólice firmada pelas reclamadas, sendo importante destacar que a tese defendida pela reclamante é de que o acidente de trabalho atípico é equiparado ao acidente pessoal, ou seja, a própria recorrente reconhece que na apólice firmada não há previsão expressa de pagamento de prêmio do seguro em caso de invalidez decorrente de doença ocupacional. A matéria foi objeto de análise pelo Pleno deste Tribunal, o qual, ao apreciar o IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000, julgado em 27-3-2025, sob Relatoria do Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, firmou a seguinte tese: "INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA, VISANDO A REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O QUADRO DE SAÚDE DEVE SE ENQUADRAR NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO, QUE EXCLUI DOENÇA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE AFASTADA". Tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, decorrente de norma autônoma e securitária, não se admite interpretação extensiva ou analógica, devendo a hipótese ocorrida estar prevista clara e expressamente na cláusula de cobertura pelo seguro. Cabe ao reclamante comprovar que os limites estabelecidos na apólice de seguro são indevidos ou nulos, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, consoante inciso I do art. 818 da CLT”. Vê-se que, pela tese firmada, a apólice de seguro deve ter interpretação restritiva ou análoga, e assim, apenas na hipótese de inclusão da doença profissional nas coberturas pactuadas será possível deferir o pagamento do prêmio securitário estipulado. Conforme antes consignado, a própria reclamante reconhece que não há nas apólices firmadas pela reclamada previsão nesse sentido, tanto que defende a declaração de que a doença profissional é equiparada ao acidente pessoal, o que seria suficiente, por si só, para a improcedência do pedido firmado. No entanto, de forma a afastar eventual alegação de omissão, importa esclarecer que o documento de Id 515d217, que estabelece o pagamento de prêmio do seguro em caso de “invalidez permanente por acidente”, a qual pode ser total ou parcial, expressamente prescreve que a invalidez permanente refere-se “a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, sentido ou função do corpo humano, de elementos anatômicos constantes na tabela de indenizações constante no subitem 3.2.2, em virtude de lesão física causada por Acidente Pessoal”, e, ao elencar os riscos excluídos de referida cobertura, consigna: “3.2.3. Conceito de Invalidez Permanente Entende-se por invalidez permanente a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, sentido ou função do corpo humano, de elementos anatômicos constantes na tabela de indenizações constante no subitem 3.2.2, em virtude de lesão física causada por Acidente Pessoal. [...] 3.2.5.Riscos Excluídos 3.2.5.1. Estão expressamente excluídos da Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente os acidentes ocorridos em conseqüência dos eventos previstos no subitem 3.1.2.1 destas Condições Gerais. 3.2.5.2. Estão também excluídos os seguintes Eventos: a)acidentes em que o Segurado, sem a devida habilitação, foro condutor do veículo, seja terrestre, aéreo ou náutico; b)acidentes e/ou suas conseqüências ocorridos antes da contratação do seguro; c)doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; d)intercorrências ou complicações conseqüentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto; e)lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado (LTC) ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; [...] 2.DEFINIÇÕES 2.1.Acidente Pessoal Para os fins deste Seguro, Acidente Pessoal é o Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial do Segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que: [...] 2.1.2. Excluem-se desse conceito: a) doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; [...] c) lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado (LTC) ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e [...] (grifou-se) Esclareça-se, ainda, que a apólice de seguro também exclui do conceito de acidente pessoal, as doenças, incluindo aquelas de origem profissional: “ 2.DEFINIÇÕES 2.1.Acidente Pessoal Para os fins deste Seguro, Acidente Pessoal é o Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial do Segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que: (...) 2.1.2. Excluem-se desse conceito: a) doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; (...) c) lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado (LTC) ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo;e (...) Assim, diante de todo o exposto, e considerando a tese firmada no IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 (Tema 8), antes citada, não assiste razão à reclamante em relação ao pleito formulado. O art. 932 do CPC permite ao Relator, de forma unipessoal, negar provimento a recurso quando contrário a precedente qualificado, entre os quais inclui-se a decisão proferida em IRDR: “Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]” (grifou-se) Diante de referida previsão, e uma vez que a sentença proferida está de acordo com o precedente qualificado (tese firmada no IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 - Tema 8), nega-se provimento ao recurso interposto pela reclamante. Intimem-se as partes servindo esta decisão como ofício, notificação, citação ou qualquer outro ato específico necessário à ciência dos interessados. Escoado o prazo para eventual recurso, à Secretaria da Turma para que providencie a baixa dos autos à origem. Efetue-se os lançamentos adequados no PJe, de forma a evitar pendências estatísticas. Porto Velho-RO, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - KAREN VIEIRA

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Benedito Lourivo De Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 276559984

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032637-92.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LOURIVO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº 1032637-92.2023.8.11.0003 Vistos etc. BANCO BMG S/A, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de Id. 189774332, alegando a existência de omis… Código Processo nº 1032637-92.2023.8.11.0003 Vistos etc. BANCO BMG S/A, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de Id. 189774332, alegando a existência de omissão no decisum. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Destarte, é perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios contra decisão judicial, conforme art. 1.022, do CPC, e em caráter excepcionalíssimo, no qual se enquadra o presente caso, é permitido imprimir-lhe efeitos infringentes. Com efeito, diante da omissão r. sentença, a imediata correção se impõe. Ex positis, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, e, conferindo-lhes efeitos infringentes fazendo constar na sentença de Id. 185934491: (...) Vistos etc. BENEDITO LOURIVO DE SOUZA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO BMG S/A, também qualificado no processo, visando a declaração de inexistência de débito e reparação dos danos descritos na inicial. O autor alega que é aposentado, tendo contratado empréstimo consignado junto ao réu. Sustenta que ao analisar o extrato de pagamento de seu benefício previdenciário, constatou valores a título de RCC nº. 17977970, no valor de R$ 94,14 (noventa e quatro reais e quatorze centavos). Argui que jamais autorizou tais descontos, tampouco contratou, recebeu ou utilizou cartão de crédito para desconto em folha. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para obter a declaração de inexistência da dívida e o ressarcimento dos danos descritos na inicial, como pedido alternativo pugna pela readequação e conversão para a modalidade empréstimo consignado com a amortização do saldo devedor. Juntou documentos. Inicialmente o autor ingressou com ação contra o BANCO PAN S/A, o qual foi devidamente citado, tendo apresentado defesa no Id. 134163283. A instituição financeira alegou ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato objeto da lide, foi firmado entre o autor e o BANCO BMG S/A. Pede a extinção do feito e juntou documentos. O autor comparece aos autos, e em razão do equívoco, pleiteia pela exclusão do Banco Pan S/A e a inclusão do Banco BMG S/A, o que foi deferido (Id. 138725406 e Id. 161724261). Citado, o requerido BANCO BMG S/A apresentou defesa (Id. 173745999). Em preliminar, impugna a justiça gratuita. Sustenta a existência de relação jurídica entre as partes, sendo que a requerente aderiu a proposta de contratação do “BMG Card” mediante assinatura do termo de adesão. Afirma que não há demonstração de prejuízos sofridos pelo requerente, tampouco, a comprovação de que o banco tenha agido com dolo ou má-fé. Argumenta a impossibilidade da conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado. Diz que o autor litiga de má fé. Requer que o pleito inicial deve ser julgado improcedente, inclusive com a expedição de ofício a OAB, Numopede e MP. Requer que o pleito inicial deve ser julgado improcedente. Juntou documentos. Tréplica (Id. 176433304). Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida se manifestou no Id. 178385543. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Trata-se de matéria unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, vez que as provas constantes nos autos são aptas para o deslinde da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, o processo se transforme em infindáveis diligências inúteis. No que tange a impugnação da justiça gratuita, em favor da parte autora concedida nos autos, os artigos 98, 99 e 100 do CPC, preveem o seguinte: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...) Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.” O benefício foi concedido no despacho inicial, visto que o demandante na exordial, trouxe seus comprovantes de rendimentos, os quais demonstram estarem preenchidos os requisitos para a concessão da benesse da gratuidade da justiça, pelo que mantenho o benefício concedido nos autos. Antes de adentrar no mérito da demanda, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO PAN S/A. Inicialmente a parte autora ingressou com a presente ação em face de BANCO PAN S/A, todavia, em análise dos documentos acostados aos autos, é latente o equívoco ocorrido, vez que o contrato objeto da lide, foi firmado entre o requerente e o Banco BMG S/A. O autor manifestou pela exclusão do Banco PAN S/A, em razão do equívoco. Destarte, considerando que cumpre ao julgador, antes da análise do mérito da questão, verificar as condições da ação, e sendo a legitimidade ad causam uma questão de ordem pública, a ser reconhecida em qualquer fase do processo, levando-se em conta que o requerente não firmou contrato junto ao banco Pan S/A, visível é sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, fato que impõe sua exclusão processual, e, por conseguinte, na extinção do feito desta instituição financeira. Depreende-se dos autos que o autor ajuizou anulatória c/c repetição de indébito e danos morais em razão dos descontos no benefício previdenciário, referente a aquisição de suposto cartão de crédito. Como cediço, são pilares do dever de reparação a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC: “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Da norma, extrai-se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando à comprovação do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art.14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Destarte, extrai-se, portanto, que ao direito à reparação exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Especialmente quanto à reparação por danos morais, impõe-se cuidado na análise de sua configuração, pois meros aborrecimentos e insatisfações cotidianos, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se devem atribuir indenização. Diz a doutrina: "Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Responsabilidade Civil, Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva, 8ª edição, São Paulo). No caso em apreço, a parte autora afirma fazer jus à indenização por danos morais, haja vista o defeito na prestação do serviço, em razão da não contratação e utilização do cartão de crédito que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário; nota-se, das alegações constantes da inicial que o requerente pretende desconstituir o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que jamais objetivou contratar cartão de crédito consignado. Como cediço, o negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no art. 104, do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No entanto, é possível a anulação do negócio jurídico, desde que ocorra alguma das hipóteses elencadas no artigo 171, do Códex Civil. Entre as referidas hipóteses, está o erro (art. 171, II, CC), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico: o erro ocorre quando a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente. Quanto à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro substancial, rezam os arts.138 e 139 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Sobre o tema, leciona Sílvio Rodrigues: "O erro. Pressupostos para que torne anulável o ato jurídico - Erro é a ideia falsa da realizada, capaz de conduzir o declarante a manifestar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura melhor a conhecesse. Se o ato jurídico é ato de vontade, e a vontade se apresenta viciada por um engano que a adultera, permite a lei que, dados certos pressupostos, se invalide o negócio. Todavia, não é qualquer espécie de erro que a lei admite como causa de anulabilidade. É mister - e estes são os pressupostos requeridos pela lei - que o erro seja substancial, que seja escusável e que seja conhecido ou suscetível de ser conhecido pelo outro contratante". (Direito Civil, v. 1, p. 187, 2007). In casu, não há qualquer elemento probatório nos autos que se possa afirmar que tenha havido vício na vontade da parte autora de contratar o cartão de crédito consignado, pois os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao cliente perfeita formação de sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração. É dizer: não se erige qualquer indício de irregularidade da conduta do banco requerido, de forma a dar suporte à suposta nulidade do contrato, do suposto vício de consentimento, de sorte a possibilitar a procedência dos pedidos da autora. É incontroverso nos autos que a demandante contratou serviços creditícios junto ao réu. O requerido carreou aos autos "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado em Benefício emitido pelo Banco BMG S/A e Autorização para desconto em folha de pagamento (Id. 173746000 e seguintes), que esta devidamente assinado pela parte autora, além das faturas mensais do cartão de crédito, e extrato de transferência via TED (Id. 173746017 e seguintes) creditado na conta bancária em nome do autor. Tal instrumento contratual foi trazido ao feito e não se revela obscuro, confuso ou de difícil compreensão, estando as condições contratuais devidamente preenchidas e expressas, assim como definido o tipo da contratação. O autor também assinou a página que contém autorização para desconto em sua remuneração, da margem consignável em favor do réu, para fins de amortização das dívidas por ele contraídas com o cartão de crédito. Insta salientar que na operação de cartão de crédito é disponibilizado ao titular um limite para utilização em compras e saques a sua escolha, que deve ser quitado todo mês, na data de vencimento da fatura. E na modalidade de consignação ocorre o desconto automático na folha de pagamento apenas do valor mínimo da fatura, através da utilização da margem consignável. O valor restante fica em aberto, devendo ser pago até o vencimento, sob pena de incidirem, logicamente, os encargos da mora previstos, aumentando, assim, o saldo devedor, gradativamente, a exemplo do livre e conscientemente anuído pela requerente. Portanto, não há que se falar em erro substancial, escusável e real, capaz de macular a vontade da demandante ou o negócio em si, nem razão para se confundir as duas espécies de contrato (empréstimo consignado e cartão de crédito consignado). Inexistindo o vício que sustenta o direito invocado, não merecem prosperar as pretensões da autora de readequação/conversão do negócio, com restituição dos valores despendidos, muito menos a de condenação do requerido ao pagamento de danos morais, haja vista a ausência de ato ilícito, devendo ser julgado improcedente o pleito inicial. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1.) ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE COMPLEMENTAR QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA – CONTRATO VÁLIDO – CONVERSÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA NEGOCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS - 2.) HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001371-27.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 10.06.2022) (TJ-PR - APL: 00013712720218160071 Clevelândia 0001371-27.2021.8.16.0071 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 10/06/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS – CONTRATO VÁLIDO – DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0012441-31.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 25.03.2022) (TJ-PR - APL: 00124413120198160194 Curitiba 0012441-31.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022)” Da análise do caderno processual, vê-se que a parte autora descumpriu as disposições contidas no artigo 80, do CPC. É certo que para a configuração da litigância de má-fé deve a conduta da parte estar tipificada em umas das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, senão vejamos: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". No caso em tela, a parte autora, ao ajuizar a presente ação afirmou que não autorizou o desconto das parcelas do financiamento consignado no seu benefício previdenciário. Entretanto, com os documentos colacionados pela parte ré, restou demonstrado que a demandante firmou contrato de empréstimo consignado, sendo incontroverso que o valor financiado foi creditado diretamente em sua conta corrente para livre movimentação. Assim, ao contrário do que alega o autor, a parte ré comprovou a existência lícita dos descontos em seu benefício previdenciário. Vê-se, assim, que o requerente tentou induzir o judiciário a erro, alterando, dolosamente, a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem indevida da parte ré, o que configura a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do CPC. Por fim, nos termos da jurisprudência do colendo STJ, nos casos de litigância de má-fé, descabe a condenação conjunta da parte faltosa e de seus procuradores. A conduta processual do patrono da parte é disciplinada pelos arts. 77 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA OAB/SP E PELO AUTOR DA AÇÃO POSSESSÓRIA E SEUS PATRONOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. MULTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROMOVENTE E SEUS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. 1. Não há como, na via estreita do recurso especial, afastar a configuração da litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18), reconhecida nas instâncias ordinárias com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. É permitido ao Juiz decretar de ofício a litigância de má-fé, podendo condenar o litigante faltoso a pagar multa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados (CPC, art. 18, caput e § 2º). 3. Na fixação da indenização, considerada sua natureza reparatória, é necessária a demonstração do prejuízo efetivamente causado à parte adversa, em razão da conduta lesiva praticada no âmbito do processo, diferentemente do que ocorre com a multa, para a qual basta a caracterização da conduta dolosa. 4. Reconhecida a litigância de má-fé nas instâncias ordinárias, sem demonstração do prejuízo causado à ré, mostra-se cabível a aplicação ao autor da multa não excedente a 1% sobre o valor da causa, afastando-se a indenização do art. 18 do CPC. 5. Os embargos declaratórios opostos com o intuito de prequestionamento não podem ser considerados procrastinatórios (Súmula 98/STJ). 6. Em caso de litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18), descabe a condenação solidária da parte faltosa e de seus procuradores. A conduta processual do patrono da parte é disciplinada pelos arts. 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria. 7. Recurso especial da OAB/SP provido. 8. Recurso especial do autor e seus patronos parcialmente provido (STJ - REsp 1331660/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 17/12/2013, DJe 11/04/2014)" g.n. E mais, é de conhecimento público, nesta Comarca e demais Comarcas do Estado, talvez no País inteiro, que o patrono da autora ajuizaram dezenas, centenas de ações desta mesma natureza, objetivando a declaração de inexistência de débito, ressarcimento de danos morais e repetição de indébitos, quando, sabidamente, tinham conhecimento da existência de relação jurídica entre seus “constituintes” e a parte demandada. O Poder Judiciário, em qualquer nível de jurisdição, não pode conviver com atos postulatórios desta natureza. A propósito, cabe lembrar que todos os operadores do direito devem pautar seus atos processuais sobre o influxo da ética e da cooperação. O que se extrai, de tal procedimento, é, no mínimo, manifesto descaso e descomprometimento com as ações judiciárias, a caracterizar proceder temerário, atentatório ao princípio da boa-fé processual, nos termos do art. 80, inciso V, do CPC. É de causar perplexidade e merece enérgico repúdio tal proceder, porquanto abarrota o Judiciário com demandas inúteis, que geram gasto público desnecessário e, em verdade, demonstram que, infelizmente, o interesse reside na demanda, em si - demandismo - que só vem em prejuízo a devida prestação jurisdicional, e, portanto, ao direito dos jurisdicionados. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- COBRANÇA INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. - O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade”. (TJ-MG - AC: 10000190367698002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido”. (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono do requerido, em verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o § 8º-A, do artigo 85, do CPC. A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que o requerente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Pelas mesmas razões, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Banco PAN S/A, julgo extinto o processo, com amparo no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono do requerido, em verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o § 8º-A, do artigo 85, do CPC. A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que o requerente é beneficiário da justiça gratuita. Condeno, ainda, o demandante nas penas da litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC, com aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Determino a extração de cópia destes autos e remessa à Ordem dos Advogados do Brasil, Secções de Mato Grasso e Goiás, ao Ministério Público e ao Nupomede, para apuração de possível infração ao EOAB. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. (...) Mantenho inalterado os demais termos da sentença proferida. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 5880406-67.2023.8.09.0094

ID: 260713734

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5880406-67.2023.8.09.0094

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAILTON GOMES DA SILVA ROSA MARIA SANTOS CONSTANTINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIANNE BARBARA DE CARVALHO MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N… Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"560145"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5880406-67.2023.8.09.0094Requerente: Jailton Gomes Da SilvaRequerido: Municipio De Jatai SENTENÇA Vistos.1. RELATÓRIOTrata-se de ação de concessão de adicional de insalubridade ajuizada por Jailton Gomes da Silva e Rosa Maria Santos Constantino em face do Município de Jataí.A parte autora, em síntese, narra que tomou posse no cargo de Agente de Combate às endemias desde o ano de 2008. Alega que, desde o mês de novembro de 2017, houve a supressão do adicional de insalubridade. Sustenta que o não pagamento da verba ocorreu de maneira arbitrária, uma vez que não houve a cessação das condições insalubres das atividades destes servidores.Assim, requer a condenação do Município de Jataí a implantar nos vencimentos da Requerente o adicional de insalubridade devido, a ser calculado posteriormente sobre o salário-base da categoria e a pagar as parcelas retroativas desde janeiro de 2019 (data de elaboração do LTCAT encomendado pelo SINDSEMUJ).Devidamente citado, o Município de Jataí apresentou contestação (evento 10), em que sustenta que para obter o referido adicional, seria necessário a existência de lei ou regulamento editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o que não é o caso da parte autora. Adicionalmente, argumenta que o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho vigente no Município não aponta que as atividades dos ACS e dos ACE são insalubres.Em sede de especificação de provas, foi determinada a realização de prova pericial, cujos laudos foram anexados nos eventos 58 e 59.As partes foram devidamente intimadas.Vieram os autos conclusos.É a síntese. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃOO Município de Jataí, em sua contestação, argumenta que o direito em questão encontra respaldo no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, que assegura ao trabalhador o direito ao adicional de remuneração por atividades insalubres, bem como no art. 160 da Lei Municipal n. 1.400/1990. Neste sentido, sustenta que o referido dispositivo legal trata de normas de eficácia limitada, dependentes de regulamentação por ato do Poder Executivo para sua plena eficácia. Em razão disso, o ente municipal entende que o direito pleiteado pela autora não deve ser reconhecido.Diante desses argumentos, cumpre registrar a redação da lei municipal:Art. 160. – A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, será determinada em regulamento a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.Parágrafo Único – A gratificação de que trata este artigo, será fixada de acordo com a legislação pertinente a cada categoria profissional.A categoria profissional que a parte autora pertence possui regulamentação por meio da Lei n. 11.350/2006, que assim dispõe sobre a verba em comento:Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.[...]§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra naturezaA par dessas disposições, no âmbito federal, no que concerne aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o art. 190 da referida legislação atribui ao Ministério do Trabalho a competência para aprovar o rol de atividades e operações insalubres, bem como para estabelecer as normas relativas à caracterização da insalubridade, aos limites de tolerância dos agentes agressivos, aos meios de proteção e ao tempo máximo de exposição dos empregados a tais agentes.Em razão do poder regulamentar conferido pela CLT, o Ministério do Trabalho editou a Portaria n.º 3.214/1978, a qual institui 28 Normas Regulamentadoras (NRs) relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, dentre as quais se destaca a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que disciplina as atividades e operações insalubres.Embora as referidas normas regulamentadoras sejam originárias da Consolidação das Leis do Trabalho e regulamentem questões atinentes ao âmbito federal, especificamente para os trabalhadores celetistas, entende-se que, na ausência de norma regulamentar local, deve-se aplicar, por analogia, os atos normativos do Poder Executivo Federal ao âmbito municipal.O entendimento em questão encontra fundamento no preceito de que não se pode privar o trabalhador de seu direito fundamental sob a alegação de inexistência de norma regulamentar local aplicável ao regime jurídico-administrativo dos servidores públicos, especialmente quando o ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), estabelece mecanismos para a complementação das lacunas normativas.O art. 4º da referida Lei de Introdução consagra a aplicação de normas de direito público de forma a garantir a efetividade dos direitos fundamentais, permitindo que, na ausência de legislação local específica, sejam adotadas, por analogia, as disposições normativas federais que regem situações semelhantes.Confira-se julgado proferido em caso similar:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0290777-03.2015.8.09.0032 COMARCA DE CERES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NOVA GLÓRIA AGRAVADA: ÉRIKA CRISTINA DA SILVA RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. GRAU MÉDIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Segundo entendimento firmado em sede de IRDR, é desnecessária a existência de normal local para reconhecer aos agentes comunitários de saúde, submetidos ao regime jurídico-administrativo, o direito a percepção do adicional de insalubridade, quando desempenhem seu labor em ambiente de trabalho hostil à saúde, em razão da presença de agentes agressivos ao organismo, acima dos limites de tolerância permitidos pelas normas técnicas, sendo suficiente a previsão do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e artigo 9º-A, parágrafo 3º, da lei federal 11.350/06. 2. Na hipótese de omissão administrativa local, regulamentadora da matéria, impõe-se a observância, por analogia, do artigo 5º da lei estadual 19.573/16. 3. O pagamento do adicional almejado dependerá de prova efetiva (perícia) de que o servidor público esteja submetido, de forma habitual e permanente, à condição insalubre, consoante o regulamento editado pelo órgão competente do Poder Executivo federal, no caso, a NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. […]. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0290777-03.2015.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Dessa forma, a inexistência de regulamentação municipal não deve obstar o reconhecimento e a aplicação dos direitos do trabalhador, conforme estabelecido nas normas gerais do ordenamento jurídico.Quanto à prova da situação de risco, observa-se que os laudos periciais anexados nos eventos 58 e 59, indicam que as atividades desempenhadas pela parte autora são classificadas como insalubres, conforme os critérios técnicos estabelecidos. Dessa forma, resta evidenciado o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade, devidamente comprovado por meio da perícia realizada.No que tange ao percentual devido a título de adicional de insalubridade, a análise técnica aponta que o referido percentual é de 20%, correspondente ao grau médio de insalubridade, conforme especificado no laudo.Contrariamente ao argumentado pela parte autora, entende-se que o termo inicial para a percepção do adicional de insalubridade deve ser a data da elaboração do laudo pericial. Isso porque, conforme previsto na legislação aplicável, a caracterização da insalubridade depende de avaliação técnica por meio de perícia, a qual tem por objetivo verificar, com base em critérios técnicos e científicos, a existência ou não de condições insalubres no ambiente de trabalho.Assim, a partir do momento em que é realizada a perícia e o laudo técnico é elaborado, é que se estabelece de forma formal e objetiva a caracterização da insalubridade ou a ausência dela nas atividades desempenhadas. Portanto, a data da elaboração do laudo pericial é que deve ser considerada como marco para o início da obrigação de pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que, até então, não há um pronunciamento técnico que ateste a existência ou a cessação da insalubridade.Confira-se o entendimento consolidado na jurisprudência:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (ESTATUTÁRIO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIREITO CONFERIDO AOS TRABALHADORES QUE LABOREM EM AMBIENTE HOSTIL À SAÚDE. ARTIGO 7º, XXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 9º-A, § 3º DA LEI FEDERAL N. 11.350/06. PORCENTAGEM SOBRE VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. PROVA DA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LACUNA DA LEI MUNICIPAL. ANALOGIA AO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL N. 19.573/16. OBSERVÂNCIA À NORMA REGULAMENTADORA N. 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO. DATA DO LAUDO PERICIAL. PUIL N. 413/RS. (2017/0247012-2). CAUSA-PILOTO. PAGAMENTO DO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência para processar e julgar os litígios entre os agentes comunitários de saúde e os entes estatais a que servem, depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à Justiça do Trabalho o exame das relações fundadas na CLT, como regra geral, e à Justiça Comum, Federal ou Estadual, as sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo, de acordo com lei específica dispondo sobre a matéria. 2. Na forma do artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal e § 3º do artigo 9º-A da Lei Federal n. 11.350/06, os trabalhadores que realizem labor em ambiente de trabalho hostil à saúde, em razão da presença de agentes agressivos ao organismo, acima dos limites de tolerância permitidos pelas normas técnicas, têm direito à percepção do adicional de insalubridade, não sendo necessária a existência de norma local para reconhecê-lo aos agentes comunitários de saúde submetidos ao regime jurídico-administrativo. 3. O fato de o agente de saúde visitar famílias e atender pessoas não é prova de condição de insalubridade, devendo ser demonstrada a situação de risco, cujos limites superam o grau de tolerância, seja por meio de perícia (exame, vistoria ou avaliação) ou qualquer outro meio de prova admitido no Direito. 4. O Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia), órgão do Poder Executivo Federal responsável pela regulamentação da matéria afeita ao adicional de insalubridade, editou a Norma Regulamentadora n. 15, disciplinando os limites de tolerância para o exercício de atividades insalubres, a qual é aplicável aos agentes comunitários de saúde submetidos ao regime estatutário ou jurídico-administrativo. 5. De acordo com a Lei federal n. 13.342/16, editada em 03/10/2016, a qual incluiu o § 3º ao artigo 9º-A da Lei Federal n. 11.350/06, o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde submetidos ao regime estatutário ou jurídico-administrativo deve ser calculado sobre seu vencimento ou salário-base, nos termos da legislação específica. 6. Inexistindo lei municipal dispondo sobre o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde submetidos ao regime estatutário ou jurídico-administrativo, deverá ser observado, por analogia, o artigo 5º da Lei estadual n. 19.573/16. 7. De acordo com o resultado do Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS (2017/0247012-2), o termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial. 8. IRDR ACOLHIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DA CAUSA PILOTO MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. (TJ-GO - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 54483224520188090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Órgão Especial, Data de Publicação: (S/R))APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. PROVA PERICIAL REALIZADA. INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. 20% SOBRE SALÁRIO-BASE. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO LAUDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante intelecção da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 5448322-45.2018.8.09.0000, o fato de o agente de saúde visitar famílias e atender pessoas não é prova de condição de insalubridade, devendo ser demonstrada a situação de risco, cujos limites superam o grau de tolerância, seja por meio de perícia (exame, vistoria ou avaliação) ou qualquer outro meio de prova admitido no Direito. 2. O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial (Precedente - IRDR n. 5448322-45). 3. Destaco que o a parte autora não decaiu de parte mínima, mas de significativa parcela dos pleitos iniciais, de modo que, tendo sido as partes vencedoras e vencidas na demanda e com fundamento no art. 86 do CPC, correta é a fixação da sucumbência recíproca, condenando ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NAQUELA PARCELA, DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. IRDR 5448322.45 TJGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. ART. 90, § 4º, DO CPC. APLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A pretensão da parte apelante, de que seja homologado o laudo pericial e concedido, consequentemente, o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento), desde a data do laudo pericial, conforme IRDR 5448322.45, restou devidamente abrangida pela sentença, acarretando a inadmissibilidade do impulso, nessa parte, por falta de interesse recursal; II - Como a autora não amargou nenhuma perda, ao revés, foi vencedora em sua pretensão, deve ser afastada a sucumbência recíproca declarada na sentença e aplicado o princípio da causalidade para direcionar o pagamento do ônus sucumbencial apenas à parte ré; III - Não merece censura a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, pois restou evidente nos autos que, embora decorrido longo período de tempo, o réu reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente cumpriu a obrigação, exatamente nos termos da disposição legal. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0294874-73.2015.8.09.0120, Rel. Des (a). Jose Carlos Duarte, 11a Câmara Cível, julgado em 10/05/2024, DJe de 10/05/2024).Ademais, cumpre destacar que é ônus da parte requerida, no caso o empregador, a comprovação de que as condições de trabalho da servidora deixaram de ser insalubres, o que só é viável por meio da realização de perícia técnica e da apresentação do respectivo laudo. Assim, é legítimo e apropriado que o termo inicial para a cessação ou alteração do pagamento do adicional de insalubridade seja estabelecido na data de elaboração do laudo pericial, uma vez que atesta a real condição do ambiente de trabalho.Nem se alegue que o termo inicial para a percepção da insalubridade seria a data do suposto LTCAT juntado aos autos, eis que não individualiza os serviços desempenhados pelos autores, indicando de forma genérica que todos os agentes de combate a endemias estariam sujeitos a riscos biológicos em grau médio (20%).Assim, por não identificar os autores, o laudo juntado aos autos não é prova suficiente a comprovar que os autores estavam expostos a agentes insalubres desde o ano de 2019.Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.DEMANDAS ABAIXO DE 60 SALÁRIOS-MINIMOS . COMPETÊNCIA RECONHECIDA INDEPENDENTE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE CÁCERES. LTCAT SUFICIENTE COMO PROVA HABIL PARA COMPROVAR A INSALUBRIDADE . RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar causas com valor da causa que não ultrapassa a 60 salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial (TJMT. IRDR . N.U 0085560-68.2016.8 .11.0000, MÁRCIO VIDAL, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 28/11/2018, publicado no DJE 19/12/2018 e TJMT N.U 1020045-22.2023 .8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023.) A necessidade de produção de prova pericial para constatar eventual influência de agentes nocivos no ambiente de trabalho não exclui a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública .2. O adicional de insalubridade dos servidores do Município de Cáceres é regulamentado pelo artigo 166 da Lei Complementar Municipal 25/1997.Em regra, a prova pericial é imprescindível para a apuração do adicional de insalubridade, todavia, o LTCAT (Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho) pode ser considerado como prova hábil para demonstrar o trabalho insalubre quando é possível a correta identificação da parte reclamante e o grau de risco (N.U 1001039-31 .2022.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024 e N .U 1012292-47.2019.8.11 .0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2021, Publicado no DJE 22/07/2021).3. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido.4 . Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10040817120238110006, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/08/2024) grifos nossos 3. DISPOSITIVODiante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para os fins de:a) CONDENAR o Munícipio de Jataí a restabelecer à parte autora o pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio de 20%, que deverá ser calculado sobre o seu vencimento base e;b) CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas vencidas desde a data dos laudos periciais (20/01/2025). Relativamente à atualização dos valores devidos, a correção monetária deve incidir pela taxa Selic, que incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021).Diante da sucumbência recíproca das partes, CONDENO-AS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC), bem como nas custas e despesas processuais, observada a isenção legal, na proporção de 30% devidos parte autora e 70% pela parte ré, os quais serão arbitrados em sede de liquidação de sentença, a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC.4. Não é o caso de reexame necessário (art. 496, §3°, III, do CPC e STJ - AgInt no AREsp: 1807306 RN 2020/0347457-0).5. Aguarde-se o decurso do prazo para depósito dos honorários periciais pelo Estado de Goiás. Realizado o depósito, expeça-se ofício de transferência/alvará do valor ao senhor perito.6. Publicação e registros automáticos. INTIMEM-SE.7. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

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Jose Ricardo Santos Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 258298316

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003621-59.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº 1003621-59.2024.8.11.0003 Vistos etc. BANCO BMG S/A, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de Id. 185934491, alegando a existência de omis… Código Processo nº 1003621-59.2024.8.11.0003 Vistos etc. BANCO BMG S/A, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de Id. 185934491, alegando a existência de omissão no decisum. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Destarte, é perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios contra decisão judicial, conforme art. 1.022, do CPC, e em caráter excepcionalíssimo, no qual se enquadra o presente caso, é permitido imprimir-lhe efeitos infringentes. Com efeito, diante da omissão r. sentença, a imediata correção se impõe. Ex positis, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, e, conferindo-lhes efeitos infringentes fazendo constar na sentença de Id. 185934491: Código Processo nº 1003621-59.2024.8.11.0003 Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável e Inexistência de Débito Cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral Requerente: José Ricardo dos Santos da Silva Requerido: Banco BMG S/A Vistos etc. JOSÉ RICARDO DOS SANTOS DA SILVA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BMG S/A, também qualificado no processo, visando a declaração de inexistência de débito e reparação dos danos descritos na inicial. O autor alega que é aposentado, e constatou desconto de valores em seu benefício previdenciário a título de RMC nº. 11521923, no valor de R$ 71,16 (setenta e um reais e dezesseis centavos), cada das quais já foram descontadas 60 parcelas. Argui que não foi sua intenção contratar um cartão de crédito para desconto em folha. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para obter a declaração de inexistência da dívida e o ressarcimento dos danos descritos na inicial, como pedido alternativo pugna pela readequação e conversão para a modalidade empréstimo consignado com a amortização do saldo devedor. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou defesa (Id. 149009846). Em preliminar argui a certificação irregular pela certificadora Zapsign. No mérito, alega o instituto da prescrição e decadência. Sustenta a existência de relação jurídica entre as partes, sendo que a requerente aderiu a proposta de contratação do “BMG Card” mediante assinatura do termo de adesão. Afirma que não há demonstração de prejuízos sofridos pelo requerente, tampouco, a comprovação de que o banco tenha agido com dolo ou má-fé. Argumenta a impossibilidade da conversão de das modalidades de empréstimo. Diz que o autor litiga de má fé. Requer que o pleito inicial deve ser julgado improcedente, inclusive com a expedição de ofício a OAB, Numopede e MP. Juntou documentos. Tentativa de conciliação sem êxito (Id. 157165321). Tréplica (Id. 172401606). Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram no Id. 176621750 e Id. 177611398. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Trata-se de matéria unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, vez que as provas constantes nos autos são aptas para o deslinde da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, o processo se transforme em infindáveis diligências inúteis. Antes de adentrar ao mérito da causa, passo a análise da preliminar arguida na peça defensiva. A preliminar de ausência de certificação irregular pela certificadora Zapsign não merece prosperar, vez que na procuração de Id. 141776139 – pág. 01/02, consta o verificador de autenticidade (Verificador de Autenticidade: https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=70c45569-0484-47d6-92b1-31b8adb9870b) e a integridade do documento certificada digitalmente pela Zapsign, a qual é reconhecida pelo ICP Brasil, sendo o instrumento de procuração documento com validade jurídica, vez que preenche os requisitos da norma regulamentadora. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Depreende-se dos autos que o autor ajuizou declaratória c/c repetição de indébito, danos morais em razão dos descontos no benefício previdenciário, referente a aquisição de suposto cartão de crédito. A instituição financeira alega, alega a ocorrência da decadência, sob o argumento da aplicação do disposto no artigo 178 do CC. A matéria em análise versa sobre relação de consumo, onde a pretensão do demandante possui cunho condenatório. Assim, não se aplica ao caso os prazos decadenciais dispostos no Código Civil, mas o prazo prescricional disciplinado no Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO INVÁLIDO – ASSINADO POR PARTE ANALFABETA DESPROVIDO DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MODALIDADE SIMPLES – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – DANOS MORAIS DEVIDOS – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 – Tratando-se de relação de relação de consumo a existente entre as partes e tendo em vista que a pretensão deduzida nos presentes autos possui cunho condenatório, não se aplica ao caso os prazos decadenciais disposto no Código Civil, mas o prazo prescricional disciplinado no Código de Defesa do Consumidor. 2 – (...) 5 – Recurso desprovido. (TJ-MS - AC: 08002780620168120031 MS 0800278-06.2016.8.12.0031, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 20/02/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2018)” Já em relação a incidência do instituto da prescrição, sem razão o requerido em sua assertiva. Muito embora os descontos previdenciários tenham se iniciado em junho/2018 e o requerente distribuído a ação em fevereiro de 2024, o STJ dirimiu a controvérsia acerca do prazo prescricional incidente na espécie, bem como seu termo inicial, quais sejam, o lustro previsto no art. 27, do CDC, a iniciar com o último desconto no benefício previdenciário da autora, como se vê: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1367313 MS 2018/0247837-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2019). Grifei RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE INDÍGENA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA LESÃO – DESCONTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO TIDA POR INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) 2. “O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1416445/MS - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 17/02/2020 - DJe 19/02/2020) (N.U 1005198-14.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 08/06/2020) Dessa forma, tendo em vista que os descontos ainda não findaram e a presente ação ajuizada em fevereiro de 2024, não se verifica o decurso prazo de 05 (cinco) anos, estabelecido no art. 27, do CDC, motivo pelo qual rejeito a preliminar de prescrição. Como cediço, são pilares do dever de reparação a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC: “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Da norma, extrai-se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando à comprovação do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art.14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Destarte, extrai-se, portanto, que ao direito à reparação exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Especialmente quanto à reparação por danos morais, impõe-se cuidado na análise de sua configuração, pois meros aborrecimentos e insatisfações cotidianos, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se devem atribuir indenização. Diz a doutrina: "Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Responsabilidade Civil, Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva, 8ª edição, São Paulo). No caso em apreço, a parte autora afirma fazer jus à indenização por danos morais, haja vista o defeito na prestação do serviço, em razão da não contratação e utilização do cartão de crédito que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário; nota-se, das alegações constantes da inicial que a requerente pretende desconstituir o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que jamais objetivou contratar cartão de crédito consignado. Como cediço, o negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no art. 104, do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No entanto, é possível a anulação do negócio jurídico, desde que ocorra alguma das hipóteses elencadas no artigo 171, do Códex Civil. Entre as referidas hipóteses, está o erro (art. 171, II, CC), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico: o erro ocorre quando a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente. Quanto à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro substancial, rezam os arts.138 e 139 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Sobre o tema, leciona Sílvio Rodrigues: "O erro. Pressupostos para que torne anulável o ato jurídico - Erro é a ideia falsa da realizada, capaz de conduzir o declarante a manifestar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura melhor a conhecesse. Se o ato jurídico é ato de vontade, e a vontade se apresenta viciada por um engano que a adultera, permite a lei que, dados certos pressupostos, se invalide o negócio. Todavia, não é qualquer espécie de erro que a lei admite como causa de anulabilidade. É mister - e estes são os pressupostos requeridos pela lei - que o erro seja substancial, que seja escusável e que seja conhecido ou suscetível de ser conhecido pelo outro contratante". (Direito Civil, v. 1, p. 187, 2007). In casu, não há qualquer elemento probatório nos autos que se possa afirmar que tenha havido vício na vontade da parte autora de contratar o cartão de crédito consignado, pois os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao cliente perfeita formação de sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração. É dizer: não se erige qualquer indício de irregularidade da conduta do banco requerido, de forma a dar suporte à suposta nulidade do contrato, do suposto vício de consentimento, de sorte a possibilitar a procedência dos pedidos da autora. É incontroverso nos autos que o demandante contratou serviços creditícios junto ao réu, conforme a própria narração dos fatos na petição inicial. Bem assim, o requerido carreou aos autos "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" (Id. 149009847 – pág. 01/04), que esta devidamente assinado pela parte autora, além das faturas mensais do cartão de crédito, e extrato de transferência via TED (Id. 149009848 - Pág. 17e seguintes) creditado na conta bancária em nome do autor. Tal instrumento contratual foi trazido ao feito e não se revelam obscuros, confusos ou de difícil compreensão, estando as condições contratuais devidamente preenchidas e expressas, assim como definido o tipo da contratação. O item IV, denominado "Características do Cartão de Crédito Consignado" possui informação do valor consignado para pagamento mínimo da fatura, qual seja: R$ 66,77 (sessenta e seis reais e setenta e sete centavos) não pairando dúvidas sobre a modalidade contratual aderida pelo consumidor (Id. 149009847 - Pág. 1). O autor também assinou a página que contém autorização para desconto em sua remuneração, da margem consignável em favor do réu, para fins de amortização das dívidas por ele contraídas com o cartão de crédito. Insta salientar que na operação de cartão de crédito é disponibilizado ao titular um limite para utilização em compras e saques a sua escolha, que deve ser quitado todo mês, na data de vencimento da fatura. E na modalidade de consignação ocorre o desconto automático na folha de pagamento apenas do valor mínimo da fatura, através da utilização da margem consignável. O valor restante fica em aberto, devendo ser pago até o vencimento, sob pena de incidirem, logicamente, os encargos da mora previstos, aumentando, assim, o saldo devedor, gradativamente, a exemplo do livre e conscientemente anuído pela requerente. Portanto, não há que se falar em erro substancial, escusável e real, capaz de macular a vontade da demandante ou o negócio em si, nem razão para se confundir as duas espécies de contrato (empréstimo consignado e cartão de crédito consignado). Inexistindo o vício que sustenta o direito invocado, não merecem prosperar as pretensões da autora de readequação/conversão do negócio, com restituição dos valores despendidos, muito menos a de condenação do requerido ao pagamento de danos morais, haja vista a ausência de ato ilícito, devendo ser julgado improcedente o pleito inicial. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1.) ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE COMPLEMENTAR QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA – CONTRATO VÁLIDO – CONVERSÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA NEGOCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS - 2.) HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001371-27.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 10.06.2022) (TJ-PR - APL: 00013712720218160071 Clevelândia 0001371-27.2021.8.16.0071 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 10/06/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS – CONTRATO VÁLIDO – DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0012441-31.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 25.03.2022) (TJ-PR - APL: 00124413120198160194 Curitiba 0012441-31.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022)” Da análise do caderno processual, vê-se que a parte autora descumpriu as disposições contidas no artigo 80, do CPC. É certo que para a configuração da litigância de má-fé deve a conduta da parte estar tipificada em umas das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, senão vejamos: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". No caso em tela, a parte autora, ao ajuizar a presente ação afirmou que não autorizou o desconto das parcelas do financiamento consignado no seu benefício previdenciário. Entretanto, com os documentos colacionados pela parte ré, restou demonstrado que a demandante firmou contrato de empréstimo consignado, sendo incontroverso que o valor financiado foi creditado diretamente em sua conta corrente para livre movimentação. Assim, ao contrário do que alega o autor, a parte ré comprovou a existência lícita dos descontos em seu benefício previdenciário. Vê-se, assim, que o requerente tentou induzir o judiciário a erro, alterando, dolosamente, a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem indevida da parte ré, o que configura a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do CPC. Por fim, nos termos da jurisprudência do colendo STJ, nos casos de litigância de má-fé, descabe a condenação conjunta da parte faltosa e de seus procuradores. A conduta processual do patrono da parte é disciplinada pelos arts. 77 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA OAB/SP E PELO AUTOR DA AÇÃO POSSESSÓRIA E SEUS PATRONOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. MULTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROMOVENTE E SEUS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. 1. Não há como, na via estreita do recurso especial, afastar a configuração da litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18), reconhecida nas instâncias ordinárias com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. É permitido ao Juiz decretar de ofício a litigância de má-fé, podendo condenar o litigante faltoso a pagar multa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados (CPC, art. 18, caput e § 2º). 3. Na fixação da indenização, considerada sua natureza reparatória, é necessária a demonstração do prejuízo efetivamente causado à parte adversa, em razão da conduta lesiva praticada no âmbito do processo, diferentemente do que ocorre com a multa, para a qual basta a caracterização da conduta dolosa. 4. Reconhecida a litigância de má-fé nas instâncias ordinárias, sem demonstração do prejuízo causado à ré, mostra-se cabível a aplicação ao autor da multa não excedente a 1% sobre o valor da causa, afastando-se a indenização do art. 18 do CPC. 5. Os embargos declaratórios opostos com o intuito de prequestionamento não podem ser considerados procrastinatórios (Súmula 98/STJ). 6. Em caso de litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18), descabe a condenação solidária da parte faltosa e de seus procuradores. A conduta processual do patrono da parte é disciplinada pelos arts. 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria. 7. Recurso especial da OAB/SP provido. 8. Recurso especial do autor e seus patronos parcialmente provido (STJ - REsp 1331660/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 17/12/2013, DJe 11/04/2014)" g.n. E mais, é de conhecimento público, nesta Comarca e demais Comarcas do Estado, talvez no País inteiro, que o patrono da autora ajuizaram dezenas, centenas de ações desta mesma natureza, objetivando a declaração de inexistência de débito, ressarcimento de danos morais e repetição de indébitos, quando, sabidamente, tinham conhecimento da existência de relação jurídica entre seus “constituintes” e a parte demandada. O Poder Judiciário, em qualquer nível de jurisdição, não pode conviver com atos postulatórios desta natureza. A propósito, cabe lembrar que todos os operadores do direito devem pautar seus atos processuais sobre o influxo da ética e da cooperação. O que se extrai, de tal procedimento, é, no mínimo, manifesto descaso e descomprometimento com as ações judiciárias, a caracterizar proceder temerário, atentatório ao princípio da boa-fé processual, nos termos do art. 80, inciso V, do CPC. É de causar perplexidade e merece enérgico repúdio tal proceder, porquanto abarrota o Judiciário com demandas inúteis, que geram gasto público desnecessário e, em verdade, demonstram que, infelizmente, o interesse reside na demanda, em si - demandismo - que só vem em prejuízo a devida prestação jurisdicional, e, portanto, ao direito dos jurisdicionados. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- COBRANÇA INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. - O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade”. (TJ-MG - AC: 10000190367698002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido”. (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e revogo a tutela de urgência concedida nos autos. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono do requerido, em verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o § 8º-A, do artigo 85, do CPC. A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que o requerente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno, ainda, o demandante nas penas da litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC, com aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Determino a extração de cópia destes autos e remessa à Ordem dos Advogados do Brasil, Secções de Mato Grasso e Goiás, ao Ministério Público e ao Nupomede, para apuração de possível infração. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO Mantenho inalterado os demais termos da sentença proferida. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1007584-77.2021.4.01.9999

ID: 333744661

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007584-77.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA BISPO DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER PARMIGIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007584-77.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001039-75.2018.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEUZA BISPO DE MORA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007584-77.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001039-75.2018.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEUZA BISPO DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - SP219061-A e ALEXANDER PARMIGIANI - MT18912-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007584-77.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Cleuza Bispo de Moraes, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte de Antônio Carlos Figueiredo, falecido em 10/12/2016. Em suas razões de recurso, alega o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007584-77.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Cleuza Bispo de Moraes, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte de Antônio Carlos Figueiredo, falecido em 10/12/2016. Do mérito A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Da qualidade de segurado Nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado j tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente. Desta forma, deve ser observa a exigência legal de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO, POR CONSTITUIR EXCEÇÃO À REGRA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO. VIABILIDADE DE USUFRUIR DO FAVOR LEGAL A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2 do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. Acórdão recorrido que entendeu que a extensão do período de graça, prevista no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, incorporou-se ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que poderia ele valer-se de tal prerrogativa por mais de uma vez, no futuro, mesmo que viesse a perder, anteriormente, a qualidade de segurado. III. O sistema previdenciário, como regra, é contributivo. Nessa medida, o período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, constitui exceção, porquanto viabiliza a manutenção da qualidade de segurado, e, consequentemente, de todos os direitos daí decorrentes, independentemente do pagamento de contribuição. IV. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente, na medida em que "as disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente" (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 183-194). V. Assim, cumprida a exigência legal, consistente no pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, deve ser reconhecido o direito à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, cujo exercício não está limitado ao período sem contribuição imediatamente subsequente à aquisição do direito, podendo ser utilizado a qualquer tempo e por uma só vez, desde que não perdida a qualidade de segurado. VI. Porém, perdida a condição de segurado, haverá caducidade dos direitos dela decorrentes, na forma do art. 102 da Lei 8.213/91, excetuado o direito adquirido à aposentadoria, ou à respectiva pensão por morte, quando implementados os requisitos para o benefício de aposentadoria, segundo a legislação então vigente. VII. A norma do art. 15 da Lei 8.213/91 é cogente, no sentido de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado, nela previstas. Consequentemente, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação do período de graça - por ter contribuído, sem perda da qualidade de segurado, por mais de 120 (cento e vinte) meses, na forma do § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91 -, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as três modalidades de prorrogação do período de graça, previstas no referido art. 15 da aludida Lei 8.213/91, veio ele, ainda assim, a perder a qualidade de segurado, deduz-se que o aludido benefício de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, já foi automaticamente usufruído, não fazendo sentido concluir pela possibilidade de utilizá-lo novamente, no futuro, exceto se o direito for readquirido, mediante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado. Concluir de outra forma implicaria alterar o sentido da norma, de maneira que o direito de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, seria inesgotável, em exegese atentatória ao sistema previdenciário contributivo, previsto nos arts. 201, caput, da CF/88 e 1º da Lei 8.213/91. VIII. Recurso Especial parcialmente provido, para, reconhecido o direito à prorrogação do período de graça do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91 - por uma só vez e desde que não perdida a condição de segurado -, determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se na análise do direito à pensão por morte, na forma da lei, à luz dos fatos e provas dos autos. (REsp n. 1.517.010/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 19/12/2018.). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal". Precedentes: REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014; AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ressalto que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive pela testemunhal. Precedentes: REsp n. 1.831.630/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgRg na Pet 8.694/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26.9.2012, DJe 9.10.2012; bem como com a apresentação de outras provas, a exemplo da testemunhal e comprovante de recebimento de seguro-desemprego. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE GRAÇA. EXTENSÃO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. CONSTATAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DA DE CUJUS AO TEMPO DO ÓBITO. PRESENÇA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. O acórdão embargado incorreu em omissão e contradição por (i) deixar de se manifestar a respeito da hipótese de extensão do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios, e (ii) aplicar o óbice da Súmula 7 do STJ amparado em trecho do acórdão proferido na origem, no qual expressamente consta o reconhecimento da situação de desemprego do falecido segurado pelo recebimento de seguro-desemprego, motivos pelos quais deve ser aclarado o julgado. 3. A jurisprudência desta Corte, desde há muito, é firme no sentido de que "Comprovada a incapacidade para o trabalho, ainda que por mais de doze meses, não perde o obreiro a qualidade de segurado, por deixar de contribuir"(REsp n. 233.639/PR, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15/3/2001, DJ de 2/4/2001, p. 318.) 4. Hipótese em que, segundo o contexto fático delineado pela Corte de origem, a de cujus ficou desempregada, tendo recebido, por isso, o seguro-desemprego até 29/05/1999, estendendo o período de graça por mais um ano, somando, assim, 24 (vinte e quatro) meses, até 06/2001. Outrossim, ficou evidenciado, pela narrativa dos fatos, que a falecida segurada foi diagnosticada com neoplasia pulmonar, insuficiência respiratória e carcinomatose, desde 11/2000, ficando incapacitada a partir de 29/01/2001, ou seja, durante a extensão do período de graça por força do § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991, situação que autoriza a manutenção de sua qualidade de segurada. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença de procedência. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.967.093/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/10/2022, DJe de 11/11/2022.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA ESTENDIDO (36 MESES). ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. SEGURADO DESEMPREGADO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NÃO SÓ POR MEIO DO REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, MAS TAMBÉM POR OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SEGURO-DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Terceira Seção cristalizou o entendimento no sentido de que o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado. Posicionou-se também afirmando não ser suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego, porquanto "não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (Pet 7.115/PR, Rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010). 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias concluíram que as provas contidas nos autos demonstram a qualidade de segurado, seja pelo fato de a parte autora ter sido beneficiária de seguro-desemprego durante o período de 27/6/1998 a 9/1/1999, seja porque, à época do requerimento administrativo, restou diagnosticada a incapacidade definitiva para as atividades laborais, por ser portador de deficiência mental moderada (CID F71), tendo assim deferido a extensão do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 (36 meses). 3. "Tendo o ex-segurado recebido o benefício de seguro-desemprego, que, por sua vez, tem a finalidade de promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado, sendo proposto e processado perante os Postos do Ministério do Trabalho e Emprego, atende ao comando legal de registro da situação de desemprego no órgão competente" (AgRgRD no REsp 439.021/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 6/10/2008). 4. Modificar a conclusão do acórdão recorrido que afirmou a qualidade de segurado em razão da situação de desemprego do segurado demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instância especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.360.199/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 11/11/2015). Conforme o disposto no art. 102 da Lei nº 8.213/91: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. De acordo com a Súmula 416 do Superior Tribunal de Justiça: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito Nos termos da Lei nº 8.213/91, são os seguintes os requisitos para concessão das aposentadorias: a) Aposentadoria por Invalidez: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. b) Aposentadoria por Idade: Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. c) Aposentadoria por Tempo de Serviço: Art. 52 - A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. d) Aposentadoria Especial: Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Caso dos autos O óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 10/12/2016, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A falecido possui vínculos empregatícios cadastrados no CNIS, no regime geral de previdência, nos seguintes períodos: de 1º/07/1974 a 13/03/1978, de 18/04/1978 a 19/09/1979, de 25/06/1980 a 21/01/1981, de 24/02/1981 a 30/12/1981, de 17/05/1982 11/11/1988, de 03/05/1989 30/09/1989, de 14/05/1990 a 11/12/1990, de 04/04/1991 20/10/1991, de 02/05/1995 a 30/09/1996, de 10/05/1997 a outubro de 1997, de 04/05/1998 a 02/07/1998, de 04/05/2000 09/09/2000, de 26/04/2004 a 14/10/2004, de 1º/03/2005 a 30/04/2005, de 02/05/2005 21/10/2005, de 02/05/2006 a 22/10/2006, de 06/02/2007 a 20/04/2007, de 1º/05/2012 a 31/05/2012 e de 02/05/2012 a novembro de 2016. O último registro no CNIS, para a empregadora Cleuza Bispo de Moraes, ora autora, consta com indicador IREM-INDPEND (remunerações com indicadores/pendências). Isto porque a empresa da autora foi baixada em 28/04/2015 e as competências de maio de 2015 a novembro de 2016 foram recolhidas após a data de encerramento da atividade do empregador. Desta forma, a qualidade de segurado foi mantida pelo período dos 12 (doze) meses subsequentes ao término do último vínculo empregatício, nos termos do art. 15, §§ 4º, da Lei 8.213/91, ou seja, até 15/06/2016. Não há qualquer prova do desemprego involuntário. A orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal" (AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). A prova testemunhal, contudo, não comprovou o desemprego do falecido. Saliento que não há qualquer início de prova material nos autos de que o falecido teria deixado de recolher contribuições por motivo de doença. Isto porque a autora não colacionou aos autos qualquer documento comprobatório da incapacidade laborativa dele antes da perda da qualidade de segurado. Observo, ainda, que o instituidor da pensão não se enquadra em qualquer das aposentadorias legalmente previstas. O instituidor, apesar de contava com mais de 180 (cento e oitenta) recolhimentos previdenciários, porém faleceu aos 58 (cinquenta e oito) anos de idade, não sendo devida a concessão da pensão por morte à autora, eis que ao falecer não possuía o direito em vida à percepção de qualquer aposentadoria. Desta forma, não comprovada a qualidade de segurado do falecido, impossível a concessão do benefício de pensão por morte. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação da parte autora prejudicada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007584-77.2021.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: CLEUZA BISPO DE MORAES Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDER PARMIGIANI - MT18912-A, DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - SP219061-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 10/12/2016. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ATIVIDADE DO EMPREGADOR ENCERRADA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS POSTERIORES INVÁLIDOS. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PELO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOENÇA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Cleuza Bispo de Moraes, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte de Antônio Carlos Figueiredo, falecido em 10/12/2016. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. A falecido possui vínculos empregatícios cadastrados no CNIS, no regime geral de previdência, nos seguintes períodos: de 1º/07/1974 a 13/03/1978, de 18/04/1978 a 19/09/1979, de 25/06/1980 a 21/01/1981, de 24/02/1981 a 30/12/1981, de 17/05/1982 11/11/1988, de 03/05/1989 30/09/1989, de 14/05/1990 a 11/12/1990, de 04/04/1991 20/10/1991, de 02/05/1995 a 30/09/1996, de 10/05/1997 a outubro de 1997, de 04/05/1998 a 02/07/1998, de 04/05/2000 09/09/2000, de 26/04/2004 a 14/10/2004, de 1º/03/2005 a 30/04/2005, de 02/05/2005 21/10/2005, de 02/05/2006 a 22/10/2006, de 06/02/2007 a 20/04/2007, de 1º/05/2012 a 31/05/2012 e de 02/05/2012 a novembro de 2016. 4. O último registro no CNIS, para a empregadora Cleuza Bispo de Moraes, ora autora, consta com indicador IREM-INDPEND (remunerações com indicadores/pendências). Isto porque a empresa da autora foi baixada em 28/04/2015 e as competências de maio de 2015 a novembro de 2016 foram recolhidas após a data de encerramento da atividade do empregador. 5. A qualidade de segurado foi mantida pelo período dos 12 (doze) meses subsequentes ao término do último vínculo empregatício, nos termos do art. 15, §§ 4º, da Lei 8.213/91, ou seja, até 15/06/2016. 6. Não há qualquer prova do desemprego involuntário. A orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal" (AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). A prova testemunhal, contudo, não comprovou o desemprego do falecido. 7. Não há qualquer início de prova material nos autos de que o falecido teria deixado de recolher contribuições por motivo de doença. Isto porque a autora não colacionou aos autos qualquer documento comprobatório da incapacidade laborativa dele antes da perda da qualidade de segurado. 8. O instituidor, apesar de contava com mais de 180 (cento e oitenta) recolhimentos previdenciários, porém faleceu aos 58 (cinquenta e oito) anos de idade, não sendo devida a concessão da pensão por morte à autora, eis que ao falecer não possuía o direito em vida à percepção de qualquer aposentadoria. 9. Não comprovada a qualidade de segurado do falecido, impossível a concessão do benefício de pensão por morte. 10. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 11. Processo extinto sem julgamento do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento do mérito e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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