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Antonio Aureliano Silva x B J Menezes Empreiteiro Ltda e outros

ID: 319701252

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001051-29.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AURELIANO SILVA

Polo Passivo:

B J MENEZES EMPREITEIRO LTDA EMPREENDIMENTO HABITA 3 SPE LTDA HABITA SAO PAULO S.A UNITA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001051-29.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ANTONIO AURELIANO SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001051-29.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ANTONIO AURELIANO SILVA RECLAMADO: B J MENEZES EMPREITEIRO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73df2e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 14/08/2025, às 10:40 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma do art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AURELIANO SILVA

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Caio De Jesus Carneiro x Stone Instituicao De Pagamento S.A

ID: 276065759

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-13.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIO DE JESUS CARNEIRO

Polo Passivo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

MICHEL BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001051-13.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CAIO DE JESUS CARNEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001051-13.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CAIO DE JESUS CARNEIRO RECLAMADO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8833618 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 20 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 31/07/2025 às 10h45min. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIO DE JESUS CARNEIRO

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Katia Francisca Gomes x Kbpx Administracao E Participacao Ltda. e outros

ID: 323759849

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-83.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIA FRANCISCA GOMES

Polo Passivo:

KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001051-83.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: KATIA FRANCISCA GOMES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001051-83.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: KATIA FRANCISCA GOMES RECLAMADO: KUBA VIACAO URBANA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 541b773 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 15/09/2025 10:40. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Em caso de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA FRANCISCA GOMES

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Dayana Mendonca Vieira Da Silva e outros x Dennis Ruiz Veiga e outros

ID: 260692675

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-41.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAYANA MENDONCA VIEIRA DA SILVA FERNANDO CLARO IGLESIAS NEUSA FRANCISCA DA COSTA CURY ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DENNIS RUIZ VEIGA JOAO PEDRO VILLA VERDE JORGE SUEL CURY JSC SALAO DE BELEZA LTDA - ME THE FOUR BEAUTY LTDA THIAGO LINO DOS SANTOS 34047480851

Notificação

Advogados:

JOSE MARCOS AROUCA

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PATRICIA RENATA PASSOS DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001051-41.2024.5.02.0702 : DAYANA MENDONCA VIEIRA DA SILVA : JSC SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001051-41.2024.5.02.0702 : DAYANA MENDONCA VIEIRA DA SILVA : JSC SALAO DE BELEZA LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b72da6a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Após a reapresentação do laudo pericial (ID. 28c806d), ambas as partes concordaram expressamente. Desta forma, HOMOLOGO o laudo (ID. 28c806d), visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo em: Principal atualizado sem juros....................R$ 61.889,29 Juros de Mora sobre principal....................R$ 4.451,11 TOTAL BRUTO..........................................R$ 66.340,40 FGTS em conta vinculada...........................R$- 13.587,75 INSS Reclamada.........................................…R$ 6.931,37 INSS Reclamante...........................................R$- 1.841,20 IRRF...............................…………..............................…Isento Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 6.449,92 Honorários periciais (contábeis)..............R$ 3.500,00 Custas...........................................................R$ 990,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 84.211,69 Valores atualizados até 01/03/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. As reclamadas deverão arcar com os honorários periciais contábeis, devendo o valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é consequência da sucumbência da reclamada na fase de conhecimento. O valor dos honorários periciais foi arbitrado de forma condizente com o zelo do perito, a qualidade do trabalho apresentado, o tempo gasto e a complexidade dos cálculos. Custas processuais já foram recolhidas parcialmente quando da interposição de Recurso Ordinário. As reclamadas foram condenadas solidariamente. A primeira e a quarta reclamadas foram condenadas de forma solidária, e o segundo, terceiro, quinto e sexto reclamados de forma subsidiária. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Há depósitos recursais nos autos (IDs. 9d81f66 e 775824a). Intimem-se as primeira e quarta reclamadas, condenadas solidariamente, por seu advogado, para efetuar o pagamento 05 (cinco) dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. Dê-se ciência as demais reclamadas, devedoras subsidiárias. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO VILLA VERDE - THIAGO LINO DOS SANTOS 34047480851 - THE FOUR BEAUTY LTDA - DENNIS RUIZ VEIGA - JSC SALAO DE BELEZA LTDA - ME

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Mirella Lopes Delmondes x Subcondominio Mall

ID: 261267767

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000644-49.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MIRELLA LOPES DELMONDES

Polo Passivo:

SUBCONDOMINIO MALL

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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LUCAS JOSE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000644-49.2025.5.02.0201 : MIRELLA LOPES DELMONDES : SUBCONDOMINIO MALL INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000644-49.2025.5.02.0201 : MIRELLA LOPES DELMONDES : SUBCONDOMINIO MALL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36d85c5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que a reclamada manifestou concordância (Id 8da9303) com os cálculos da reclamante (Id d76c516). Informo ainda a seguinte tramitação: Trata-se de EXECUÇÃO PROVISÓRIA: Processo principal 1001051-26.2023.5.02.0201. Distribuição: 05/06/2023 Sentença: 07/06/2024 (Id a46a33c) Custas: R$600,00 – recolhidas conforme Id a620549. Acórdão: 20/10/2024 (Id bcc479d) – Deu parcial provimento ao recurso da reclamada para: a) excluir da condenação as diferenças atreladas à hipótese de promoção funcional e os reflexos em parcelas salariais, 13º´s salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, horas extras e FGTS acrescido de 40%; b) restringir o comando condenatório no tocante ao pagamento das horas intervalares indenizatórias aos minutos não usufruídos (art. 71, § 4º, da CLT), considerados os seguintes parâmetros: i) em julho/2022, deverá ser computado o intervalo intrajornada de 20 (vinte) minutos em 3 (três) vezes por semana; ii) a partir de agosto/2022, o intervalo de 15 (quinze) minutos diários em 3 (três) vezes por semana; iii) nos demais dias trabalhados reputa-se cumprida a pausa integral de 1 (uma) hora; iv) os lapsos correspondentes às pausas efetivamente usufruídas não deverão ser computados para fins de aferição das horas extras (art. 71, § 2º, da CLT). Trânsito em julgado: aguarda julgamento RR. Depósito recursal RO: R$12.665,14 (Id e370666). BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada com os cálculos da reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo PROVISORIAMENTE o total exequendo, em 31/03/2025, no importe de R$27.042,89, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 20.184,72Juros: R$ 4.243,23TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 24.427,95INSS – reclamante: R$ 344,13TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 24.083,82Honorários advocatícios:(ADV. RECLAMANTE) R$ 1.221,40INSS - reclamada R$ 1.393,54Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 27.042,89 Saldo no valor de R$ 13.462,17, relativo ao depósito recursal efetuado nos autos principais 1001376-98.2023.5.02.0201, conforme extrato SISCONDJ-JT Id 3f21c10. Cálculos atualizados até a data de 30/04/2025, no valor de R$13.791,17, conforme planilha Id 3d5797c, deduzido o depósito recursal. Aguarde-se o trânsito em julgado para deliberações sobre liberação de valores. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIRELLA LOPES DELMONDES

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Mirella Lopes Delmondes x Subcondominio Mall

ID: 261267780

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000644-49.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MIRELLA LOPES DELMONDES

Polo Passivo:

SUBCONDOMINIO MALL

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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LUCAS JOSE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000644-49.2025.5.02.0201 : MIRELLA LOPES DELMONDES : SUBCONDOMINIO MALL INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000644-49.2025.5.02.0201 : MIRELLA LOPES DELMONDES : SUBCONDOMINIO MALL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36d85c5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que a reclamada manifestou concordância (Id 8da9303) com os cálculos da reclamante (Id d76c516). Informo ainda a seguinte tramitação: Trata-se de EXECUÇÃO PROVISÓRIA: Processo principal 1001051-26.2023.5.02.0201. Distribuição: 05/06/2023 Sentença: 07/06/2024 (Id a46a33c) Custas: R$600,00 – recolhidas conforme Id a620549. Acórdão: 20/10/2024 (Id bcc479d) – Deu parcial provimento ao recurso da reclamada para: a) excluir da condenação as diferenças atreladas à hipótese de promoção funcional e os reflexos em parcelas salariais, 13º´s salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, horas extras e FGTS acrescido de 40%; b) restringir o comando condenatório no tocante ao pagamento das horas intervalares indenizatórias aos minutos não usufruídos (art. 71, § 4º, da CLT), considerados os seguintes parâmetros: i) em julho/2022, deverá ser computado o intervalo intrajornada de 20 (vinte) minutos em 3 (três) vezes por semana; ii) a partir de agosto/2022, o intervalo de 15 (quinze) minutos diários em 3 (três) vezes por semana; iii) nos demais dias trabalhados reputa-se cumprida a pausa integral de 1 (uma) hora; iv) os lapsos correspondentes às pausas efetivamente usufruídas não deverão ser computados para fins de aferição das horas extras (art. 71, § 2º, da CLT). Trânsito em julgado: aguarda julgamento RR. Depósito recursal RO: R$12.665,14 (Id e370666). BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada com os cálculos da reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo PROVISORIAMENTE o total exequendo, em 31/03/2025, no importe de R$27.042,89, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 20.184,72Juros: R$ 4.243,23TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 24.427,95INSS – reclamante: R$ 344,13TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 24.083,82Honorários advocatícios:(ADV. RECLAMANTE) R$ 1.221,40INSS - reclamada R$ 1.393,54Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 27.042,89 Saldo no valor de R$ 13.462,17, relativo ao depósito recursal efetuado nos autos principais 1001376-98.2023.5.02.0201, conforme extrato SISCONDJ-JT Id 3f21c10. Cálculos atualizados até a data de 30/04/2025, no valor de R$13.791,17, conforme planilha Id 3d5797c, deduzido o depósito recursal. Aguarde-se o trânsito em julgado para deliberações sobre liberação de valores. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUBCONDOMINIO MALL

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4ª Vara Cível Do Foro Central De São Paulo/Sp e outros x Alessandro Vecchi e outros

ID: 261508891

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 1001051-62.2019.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP ANA PAULA VIOLA DUARTE MUNICIPIO DE COTIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI/SP SNCR (SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL)

Polo Passivo:

ALESSANDRO VECCHI ANGELO VECCHI ANTONIO ABEL GOMES DAVID ITAR PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E REPRES.LTDA SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA SODECOIN - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE CONCRETO INDUSTRIALIZADO LTDA VALENTINA OLGA ELEONORA BEATRIZ VECCHI

Notificação

Advogados:

GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001051-62.2019.5.02.0008 : ANA PAULA VIOLA DUARTE : SCAC FUNDACOES E ESTRUTURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001051-62.2019.5.02.0008 : ANA PAULA VIOLA DUARTE : SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 218e0b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO ID 612817b: A exequente requer a penhora e avaliação do terreno situado na Rua Bentevi, Quadra C5, lote 5, Itapevi/SP, Inscrição nº 23.152.14.26.00001.00.000, registrando-se na matrícula, ainda que pela fração correspondente à área do terreno. O pedido foi inicialmente realizado na manifestação de ID 9e565c6, fundamentado em prova emprestada de execução fiscal na qual consta como proprietário do bem BENEDICTO FERRI DE BARROS E ASSOC. EMPREEND. PART. - CNPJ 46.343.893/0001-79, e como compromissário o ora executado ANTONIO ABEL GOMES DAVID - CPF 460.402.268-20 (ID 29a226d). Verificando-se a necessidade de obtenção da matrícula do imóvel para análise do pedido de penhora, foi expedido ofício à Prefeitura de Itapevi/SP, solicitando informações sobre o número da matrícula vinculado às execuções fiscais. Em resposta, o município de Itapevi apresentou documentos referentes às matrículas 8.940 e 8.941 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (ID 669c2fe e anexos). A partir da análise das matrículas, observa-se que os imóveis em questão são sítios com divisões complexas, loteamentos e desmembramentos em outras matrículas. Não foi localizada menção expressa ao executado ANTONIO ABEL GOMES DAVID ou ao lote 5 da quadra C5. Houve renovação do ofício, solicitando novos documentos sobre os desmembramentos e a justificativa de inclusão do réu nas execuções fiscais. Contudo, em resposta o município informou que "foi localizado apenas a ficha de atualização cadastral do imóvel de inscrição cadastral nº 23.152.14.26.0001.00.000" (ID e2d430f ). Reitere-se que, sem a matrícula do imóvel não é possível sua precisa identificação, o registro de eventual penhora ou sua remessa para eventual leilão. Apenas a indicação de processo de execução fiscal e ficha de atualização cadastral junto ao Município, nos quais consta o nome do executado como compromissário, não fazem prova de que o imóvel tenha sido efetivamente transferido para a propriedade do réu ANTONIO ABEL GOMES DAVID. Ressalte-se ainda que o bem em questão não foi indicado na pesquisa ARISP realizada em face de ANTONIO ABEL GOMES DAVID (ID 47fce08 e anexos). Considerando-se que a localização de eventuais escrituras de compra e venda com nome do executado pode ser obtida através de pesquisa CENSEC, bem como que a última pesquisa foi realizada antes da inclusão de ANTONIO ABEL GOMES DAVID no polo passivo, determino a renovação da pesquisa CENSEC, somente em face de ANTONIO ABEL GOMES DAVID, CPF 460.402.268-20. Com a juntada do resultado, intime-se a autora para manifestação. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA VIOLA DUARTE

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Processo nº 1001051-86.2025.8.26.0120

ID: 330136253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-86.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1001051-86.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valmir Moreira - Vistos. Trata-se de ação em que pretende a parte autora revisão de contrato banc… Processo 1001051-86.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valmir Moreira - Vistos. Trata-se de ação em que pretende a parte autora revisão de contrato bancário de financiamento de veículo com prestação mensal de aproximadamente R$ 841,98, de modo que a natureza da causa indica disponibilidade patrimonial e é manifestamente incompatível com a alegada condição de necessitado aferível a partir do padrão de vida da população de baixa renda. No mais, certo é que a parte autora indica renda familiar superior a R$ 3.000,00 (P. 29), bem como constituiu advogado particular, indicando renda familiar com capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas iniciais do processo sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, na medida em que tais despesas correspondem a apenas uma fração dos honorários que ordinariamente são contratados. A declaração de pobreza, ainda que acompanhado de comprovante de rendimento próprio, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos aptos para indicar a capacidade financeira da parte considerando sua renda familiar. Assim, vislumbro fundada razão para indeferir o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a prova quanto a real capacidade financeira do autor considerando a situação patrimonial e renda familiar. Diante do exposto, deverá a parte autora, promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitado mediante juntada da declaração de bens e rendimentos do Imposto de Renda, relativo aos 02 últimos exercícios financeiros, em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for); ou no caso de isenção de IR, apresentar os seguintes documentos em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for), sem prejuízo de outros que entenda pertinentes e relevantes: a) Certidão de pesquisa de bens imóveis e direitos reais registrados no Estado de São Paulo e certidão da matrícula imobiliária do que eventualmente constar; b) Certidão do Departamento Estadual de Trânsito; c) Extrato bancário da conta corrente e cartão de crédito dos últimos três meses; Fica a parte autora, desde logo, advertida que no caso de prova em contrário sobre a afirmada hipossuficiência econômica, incorrerá a parte no pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 99, §2º e art. 100, parágrafo único, Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência ou proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento do incidente, com a incidência da respectiva taxa de cancelamento (art. 2º, XIV, da Lei Estadual 11608/2003 e Provimento CSM 2684/2023). Para tanto, na falta de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas iniciais, fica desde logo o peticionário intimado ao recolhimento do valor de 5UFESPs, através da Guia FEDTJ, Código 224-0, relativo à despesa de cancelamento de processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se certidão relativa à taxa de cancelamento para inscrição em dívida ativa e após remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Estado De São Paulo x Vanderlei De Oliveira Junior

ID: 337784393

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001051-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VANDERLEI DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-93.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vanderlei de Oliveira Junior - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-93.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vanderlei de Oliveira Junior - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL EM ATIVIDADE À INCLUSÃO (CONSIDERAÇÃO) DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR', INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS'. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, SENDO QUE, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 8º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014 A BASE É ANUAL, SENDO DEVIDA EM 31/12 DE CADA ANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39, §3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES O 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CONFORME ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88), (ART. 3º DA LCE N. 1.048/08, ART. 4º A DA LCE N. 857/99). OBSERVÂNCIA DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NOS JULGAMENTOS DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033). DEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001051-82.2022.4.06.3806

ID: 319723539

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-82.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR PAULO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO CAMELO

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Apelação Cível Nº 1001051-82.2022.4.06.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001051-82.2022.4.06.3806/MG APELADO : CESAR PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CAMELO (OAB MG086121) DESPACHO/DECIS… Apelação Cível Nº 1001051-82.2022.4.06.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001051-82.2022.4.06.3806/MG APELADO : CESAR PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CAMELO (OAB MG086121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". A sentença também deferiu a antecipação de tutela. Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. TUTELA ANTECIPADA Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Em regra, a consequência seria o reconhecimento, por este Relator, da necessidade de devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692, segundo o qual “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)” (Pet 12482/DF). Entretanto, por força da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, deve-se reconhecer, no caso concreto, a impossibilidade de restituição dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Ressalta-se, contudo, que os valores eventualmente já restituídos não devem ser reembolsados, em respeito à integral aplicação da modulação de efeitos. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos acima mencionada, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação d o INSS , para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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