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Regina Luiza Gonçalves Dos Santos Lopes x Banco Agibank S.A.

ID: 337686612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-17.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINA LUIZA GONçALVES DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR AMORIM DEL VALE

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1001060-17.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - REGINA LUIZA GONcALVES DOS SANTOS LOPES, registrado civilmente como Regina Luiza Gonçalves dos Santos Lopes … Processo 1001060-17.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - REGINA LUIZA GONcALVES DOS SANTOS LOPES, registrado civilmente como Regina Luiza Gonçalves dos Santos Lopes - Banco Agibank S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a inexistência do débito vinculado ao contrato mencionado na inicial; b) CONDENO a parte ré a devolver em dobro à parte autora os valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do desconto, e acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da data da citação, nos termos do art. 405 do CC; d) DETERMINO a imediata suspensão dos descontos relacionados ao contrato de empréstimo consignado mencionado na inicial no INSS, bem como a imediata exclusão do referido contrato de empréstimo no sistema do INSS; expeça-se OFÍCIO ao INSS. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 435,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10 recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), JOÃO VITOR AMORIM DEL VALE (OAB 314355/SP)

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Anderson Jorge Domenich e outros x Hortus Comercio De Alimentos S.A.

ID: 277582145

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-77.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH MAYARA STANDER DA SILVA

Polo Passivo:

HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

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DENIS FALCIONI

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001060-77.2024.5.02.0063 RECORRENTE: MAYARA STANDER DA SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001060-77.2024.5.02.0063 RECORRENTE: MAYARA STANDER DA SILVA RECORRIDO: HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6471f98 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001060-77.2024.5.02.0063 (RORSum) RECORRENTE: MAYARA STANDER DA SILVA RECORRIDO: HORTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo e subscritos por advogado(as) regulamente constituídos(as). Dispensado o recolhimento das custas, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos apelos. Passa-se à análise do mérito. 2. ESCLARECIMENTO INICIAL: RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, a sentença deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, quanto às deliberações abaixo destacadas, em virtude de estarem totalmente de acordo com o ordenamento jurídico e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso, nada havendo a reformar quanto aos direcionamentos do MM. Juízo "a quo", que são a seguir reproduzidos, ratificados e adotados como razões de decidir: "(...) DOENÇAS OCUPACIONAIS. Compensação por danos morais. A reclamante alega que adquiriu doenças ocupacionais em virtude das atividades desempenhadas na reclamada, o que causou incapacidade laborativa e comprometimento físico, profissional e social. Postula o pagamento de compensação por danos morais. A reclamada sustenta que não há nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas e as atividades laborais, o que afasta o direito às indenizações postuladas. Sabe-se que a caracterização da doença como sendo de natureza ocupacional depende de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo inafastável a colaboração de um especialista na área respectiva para que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da demanda. A abordagem desta questão prejudicial, envolvendo os pedidos da reclamante, encontra-se no laudo técnico oficial, no qual o perito médico realiza a análise clínica e dos exames apresentados para verificação da existência das doenças alegadas e, sendo constatadas, analisa o nexo de causalidade ou concausalidade com as condições laborais da autora. Consequentemente, o laudo contém todos os parâmetros necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Pois bem. Apresentado o laudo técnico, o perito concluiu pela ausência de nexo causal ou concausal entre as atividades executadas pela reclamante na empresa e o quadro clínico apresentado, bem como que não há incapacidade para o trabalho (fl. 308 do pdf - ID. fe6793e). A reclamada concordou com as conclusões periciais (fls. 317/321 e 355/359 do pdf - ID. 07c6454; ID. af520f7). As impugnações da reclamante (fls. 343/345 do pdf - ID. aa14ca2) não se sustentam, conforme informações extraídas do trabalho técnico apresentado (fls. 304/308 do pdf - ID. fe6793e): 'A reclamante refere lesão de ombros e punhos decorrentes de suas atividades laborais na reclamada. (...) Neste caso específico o reclamante apresenta doença degenerativa de coluna lombar, cervical e ombros. Em seu trabalho na reclamada não pegava peso, não fazia esforços repetitivos, existia período de descanso quando lia os gráficos, não trabalha com vibração, não fazia movimentos giratórios com os punhos e, nem fazia esforço virando a mão para os lados. Seu trabalho, como mostrado nas fotos, não trabalhava constantemente com as mãos acima do nível dos ombros. Não fazia dorso flexão constante não pegava peso, não trabalhava de forma estática, alternava seu trabalho entre sentado e em pé. O exame clinico do reclamante é normal. O reclamante relata que as dores estão iguais do que quando trabalhava na reclamada, isso não é comum depois de 18 meses afastado do trabalho, ainda continua com dor, se fosse ocupacional estando afastado a tanto tempo as dores deveriam melhorar. Pelo exposto, não há nexo causal ou concausal entre as patologias do reclamante com suas atividades na reclamada. (...) Neste caso específico, a reclamante tem dores no punho e ombro esquerdo. Na sua função a reclamante não carregava peso não trabalhava com esforços repetitivos na sua função na reclamada. A reclamante não trouxe nenhum exame comprovando as doenças, portanto, não tem condições de se fazer um nexo causal adequado. A reclamante não ficou afastada pelo INSS, o exame físico está totalmente normal, é destra e, sua suposta doença é no membro superior esquerdo, está trabalhando em local com caixa que tem que utilizar a duas mãos para fazer o atendimento, tendo que digitar e passar os produtos no leitor ótica. Não há nexo causal ou concausal entre as patologias da reclamante com suas atividades na reclamada, Não há dano estético nem patrimonial.' Portanto, por todos os elementos acima descritos, o perito não estabeleceu o nexo causal ou concausal entre as queixas da reclamante e as atividades laborativas. Além disso, o perito constatou que não foram identificadas limitações funcionais ou caracterizada incapacidade laborativa, e não houve afastamentos previdenciários. Conforme consta na ata da audiência (fls. 374/375 do pdf - ID. 28f2e88), a reclamante trabalhou em benefício da reclamada até a rescisão contratual em 04.09.2024, declarada em ação trabalhista diversa. Além disso, obteve nova colocação no mercado de trabalho em 02.09.2024, para a função de balconista/atendente de farmácia, conforme extrato CNIS (fl. 294 do pdf - ID. b8b25c4) e informações do laudo pericial (fl. 301 do pdf - ID. fe6793e). Registro, por oportuno, que as atividades desempenhadas pela autora foram por ela relatadas ao perito médico de forma unilateral, que por sua vez avaliou detidamente as tarefas realizadas em confronto com os exames médicos juntados aos autos e com os testes físicos e elaborou sua conclusão. Em que pese o preposto confesse que não havia ginástica laboral, esse fato, visto isoladamente, não elide as conclusões periciais de que a reclamante apresenta doença degenerativa em coluna lombar, cervical e ombros, e que suas atividades na reclamada não pegava peso, não fazia esforços repetitivos, existia período de descanso quando analisada os gráficos, não trabalhava com vibração, não fazia movimentos giratórios com os punhos, nem esforço virando a mão para os lados, não trabalhava constantemente com as mãos acima do nível dos ombros, não fazia dorso flexão constante, não trabalhava de forma estática e alternava suas atividades entre sentada e em pé. Esclareço que a matéria em exame é de caráter eminentemente técnico e o perito nomeado é auxiliar da confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído, já que é médico do trabalho e conta com título de especialização em medicina legal e perícias médicas. Alie-se que a autora não apresentou prova técnica apta a infirmar o laudo pericial. Sendo assim, considerando que o laudo médico do perito oficial (fls. 297/314 do pdf - ID. fe6793e) é claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente, razão pela qual não há como reconhecer a existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as queixas da reclamante (punho esquerdo e ombro esquerdo) e as atividades desempenhadas na reclamada, ou seja, inexistem doenças de natureza ocupacional. Diante da análise da questão prejudicial subordinante (inexistência de doença ocupacional), julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. (...)" Não obstante o posicionamento acima, convém acrescentar, no âmbito da segunda instância, os apontamentos que se seguem, a fim de corroborar o quanto decidido em primeiro grau, visando a um provimento jurisdicional mais completo. 3. DELIBERAÇÕES SUPLEMENTARES SOBRE A MATÉRIA MERITÓRIA 3.1. DA DOENÇA OCUPACIONAL. Indenização por danos morais. Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que, reconhecendo a inexistência de doença ocupacional, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, em decorrência dos supostos transtornos que teria sofrido ao desenvolver patologias osteomusculares (síndrome do manguito rotador, síndrome de sinovite e tenossinovite, síndrome do túnel do carpo, tendinite calcificada e tenossinovite estilóide radial), alegando que tais doenças seriam decorrentes das atividades repetitivas realizadas no setor de frios da reclamada, onde tinha que cortar frios, repor produtos, abastecer e carregar caixas. Não lhe assiste razão. Parte-se da premissa de que o prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações correlatas. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. Cumpre destacar que, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. Ainda, a reparação moral não se confunde com a indenização por perdas meramente materiais, que possuem disciplina autônoma no artigo 944 e seguintes do Código Civil. A responsabilidade civil do empregador, no caso em tela, deve ser analisada à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Embora a reclamante tenha formulado pedido genérico de indenização por danos morais, fundamentou seu pleito na suposta aquisição de doença ocupacional decorrente do trabalho. Nesse contexto, é importante mencionar também o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, que prevê como direito dos trabalhadores "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Para que haja o direito à indenização, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do agente, uma vez que prevalece em nosso ordenamento a teoria consubstanciada na responsabilidade civil subjetiva. Assim, a caracterização do dano moral indenizável requer a demonstração do ato ilícito praticado pelo empregador, do dano sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Ocorre que, no caso dos autos, o contexto probatório não convergiu para a cabal comprovação do nexo causal entre as alegadas doenças ocupacionais e o trabalho desempenhado pela recorrente na reclamada, circunstância que afasta o dever de indenizar, conforme jurisprudência pacífica do C. TST. Vale destacar, ainda que como subsídio interpretativo, o teor do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/1991: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." No caso em tela, a autora não demonstrou satisfatoriamente, como lhe competia, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, o nexo de causalidade entre as patologias alegadas e o trabalho desenvolvido para a reclamada. A análise do ponto depende da aferição de eventual conduta culposa do empregador, a qual, como se constatou, não restou configurada pelo contexto probatório. Foi produzida prova pericial médica (laudo apresentado sob o id. fe6793e), tendo o Sr. expert, após minucioso exame clínico e análise da documentação apresentada, concluído o seguinte: "1. HÁ NA RECLAMANTE DORES EM PUNHO E OMBRO ESQUERDO. 2. NÃO HÁ NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS SUPOSTAS PATOLOGIAS DA RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA 3. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL." O Sr. perito verificou que a reclamante "não carregava peso não trabalhava com esforços repetitivos na sua função na reclamada". Constatou também que "a reclamante não trouxe nenhum exame comprovando as doenças, portanto, não tem condições de se fazer um nexo causal adequado". Ademais, observou que "a reclamante não ficou afastada pelo INSS, o exame físico está totalmente normal, é destra e, sua suposta doença é no membro superior esquerdo, está trabalhando em local com caixa que tem que utilizar a duas mãos para fazer o atendimento, tendo que digitar e passar os produtos no leitor ótica". Em seus esclarecimentos (id. e8105bd), o Sr. perito reafirmou suas conclusões, destacando que "o ambiente era variado, portanto não tinha esforços físico, mudavam muito as posições de trabalho", e que "não tinha carregamento de peso excessivo, nem esforços repetitivos nas atividades da reclamada". O Sr. perito constatou ainda que, embora a reclamante apresente queixas em punho e ombro esquerdo, estas "não são limitantes e não incapacitantes". Os exames de mobilidade e força muscular realizados durante a perícia demonstraram ausência de limitações funcionais, sendo que os testes específicos para avaliação de patologias em ombros e membros superiores resultaram negativos (Manobra de Jobe, Manobra de Neer, Teste de Patte, Manobra de Hawkins, Manobra de Gerber). Ademais, cumpre destacar que a autora não comprovou documentalmente os diagnósticos alegados. Conforme relatado pelo Sr. perito, "a reclamante não trouxe nenhum exame comprovando as doenças". De fato, consta do próprio relato da autora ao perito que ela "foi procurar médico no hospital da luz com ortopedista, foi examinada, solicitou exames, que a reclamante não conseguiu fazer os exames, não retornou com o ortopedista com os exames, saiu da reclamada, e hoje está na fila do SUS para realização dos exames". A perícia enquadrou corretamente o caso nas exceções previstas no § 1º do art. 20 da Lei 8.213/91, que exclui do conceito de doença ocupacional a doença degenerativa, a inerente a grupo etário e a que não produza incapacidade laborativa. Cumpre esclarecer que apesar de não estar o Juízo adstrito à prova técnica, esta se revelou instrumento eficaz para a formação de sua convicção, uma vez que inexistentes nos autos outras provas robustas capazes de afastar as conclusões periciais. A autora não produziu contraprova técnica capaz de infirmar as conclusões do perito oficial, tampouco apresentou atestados ou exames médicos que demonstrassem inequivocamente o nexo de causalidade entre suas queixas e o trabalho desenvolvido na reclamada. Em que pese o reclamante tenha destacado em seu recurso que o depoimento pessoal do preposto da reclamada confirma a ausência de ginástica laboral, tal fato, por si só, não é suficiente para estabelecer nexo causal entre as atividades laborais e as doenças alegadas, mormente quando a própria perícia concluiu que "o ambiente era variado, portanto não tinha esforços físico, mudavam muito as posições de trabalho". Convém registrar que a perícia médica constatou que a reclamante é destra, mas suas queixas referem-se ao membro superior esquerdo, circunstância que fragiliza a tese de que suas patologias decorreriam dos esforços repetitivos realizados no trabalho. Além disso, o perito observou que a reclamante não comprovou nenhuma das doenças alegadas por meio de exames complementares, o que impossibilita o estabelecimento de nexo causal adequado. A ausência de incapacidade é corroborada pelo fato de a autora nunca ter necessitado de afastamento previdenciário em decorrência das patologias alegadas, conforme se verifica pela análise do CNIS juntado aos autos (id. b8b25c4), e pelo fato de ter obtido nova colocação no mercado de trabalho logo após a rescisão contratual com a reclamada. Conforme consta dos autos, a reclamante foi admitida em 02/09/2024 em outra empresa, como atendente de farmácia (id. b8b25c4), função que também exige movimentos com os membros superiores. Embora a reclamante tenha juntado aos autos uma Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (id. 327eb91), tal documento, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de doença ocupacional, mormente quando o laudo pericial, produzido com base em conhecimentos técnicos especializados, concluiu pela ausência de nexo causal entre as patologias alegadas e o trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica ao reconhecer que a CAT, por si só, não comprova a existência de doença ocupacional, conforme se observa no seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT . NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. I. A Corte Regional examinou a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e o laudo pericial para concluir pela inexistência de nexo causal entre a doença do Autor (LER/DORT) e o trabalho prestado para o Reclamado. II . A simples emissão de CAT, por si só, não faz prova do nexo causal. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deve obrigatoriamente ser emitida "Para fins estatísticos e epidemiológicos", nos termos do art. 336 do Decreto 3048/99. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00302002520085050008, Relator.: Roberto Nobrega De Almeida Filho, Data de Julgamento: 08/05/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2019) Assim, por todos os ângulos que se analisa a questão, resta claro que não há nos autos o dever de indenizar, por parte da reclamada, visto que, muito embora a reclamante afirme sofrer de patologias nos membros superiores, não ficou demonstrado que tais moléstias se desenvolveram ou agravaram em virtude das atividades laborais desenvolvidas em favor da ré. Assim, porque não verificada a presença cumulativa dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do empregador (ato ilícito, com culpa ou dolo do empregador, dano e nexo de causalidade que os una), mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposta doença ocupacional. Nega-se provimento, portanto, ao recurso ordinário da autora, mantendo-se integralmente a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto, restando integralmente mantida a sentença de origem, inclusive quanto ao valor arbitrado às custas processuais (e respectiva isenção de pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita). PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA STANDER DA SILVA

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Anderson Jorge Domenich e outros x Hortus Comercio De Alimentos S.A.

ID: 277582168

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-77.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH MAYARA STANDER DA SILVA

Polo Passivo:

HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS FALCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001060-77.2024.5.02.0063 RECORRENTE: MAYARA STANDER DA SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001060-77.2024.5.02.0063 RECORRENTE: MAYARA STANDER DA SILVA RECORRIDO: HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6471f98 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001060-77.2024.5.02.0063 (RORSum) RECORRENTE: MAYARA STANDER DA SILVA RECORRIDO: HORTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo e subscritos por advogado(as) regulamente constituídos(as). Dispensado o recolhimento das custas, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos apelos. Passa-se à análise do mérito. 2. ESCLARECIMENTO INICIAL: RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, a sentença deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, quanto às deliberações abaixo destacadas, em virtude de estarem totalmente de acordo com o ordenamento jurídico e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso, nada havendo a reformar quanto aos direcionamentos do MM. Juízo "a quo", que são a seguir reproduzidos, ratificados e adotados como razões de decidir: "(...) DOENÇAS OCUPACIONAIS. Compensação por danos morais. A reclamante alega que adquiriu doenças ocupacionais em virtude das atividades desempenhadas na reclamada, o que causou incapacidade laborativa e comprometimento físico, profissional e social. Postula o pagamento de compensação por danos morais. A reclamada sustenta que não há nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas e as atividades laborais, o que afasta o direito às indenizações postuladas. Sabe-se que a caracterização da doença como sendo de natureza ocupacional depende de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo inafastável a colaboração de um especialista na área respectiva para que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da demanda. A abordagem desta questão prejudicial, envolvendo os pedidos da reclamante, encontra-se no laudo técnico oficial, no qual o perito médico realiza a análise clínica e dos exames apresentados para verificação da existência das doenças alegadas e, sendo constatadas, analisa o nexo de causalidade ou concausalidade com as condições laborais da autora. Consequentemente, o laudo contém todos os parâmetros necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Pois bem. Apresentado o laudo técnico, o perito concluiu pela ausência de nexo causal ou concausal entre as atividades executadas pela reclamante na empresa e o quadro clínico apresentado, bem como que não há incapacidade para o trabalho (fl. 308 do pdf - ID. fe6793e). A reclamada concordou com as conclusões periciais (fls. 317/321 e 355/359 do pdf - ID. 07c6454; ID. af520f7). As impugnações da reclamante (fls. 343/345 do pdf - ID. aa14ca2) não se sustentam, conforme informações extraídas do trabalho técnico apresentado (fls. 304/308 do pdf - ID. fe6793e): 'A reclamante refere lesão de ombros e punhos decorrentes de suas atividades laborais na reclamada. (...) Neste caso específico o reclamante apresenta doença degenerativa de coluna lombar, cervical e ombros. Em seu trabalho na reclamada não pegava peso, não fazia esforços repetitivos, existia período de descanso quando lia os gráficos, não trabalha com vibração, não fazia movimentos giratórios com os punhos e, nem fazia esforço virando a mão para os lados. Seu trabalho, como mostrado nas fotos, não trabalhava constantemente com as mãos acima do nível dos ombros. Não fazia dorso flexão constante não pegava peso, não trabalhava de forma estática, alternava seu trabalho entre sentado e em pé. O exame clinico do reclamante é normal. O reclamante relata que as dores estão iguais do que quando trabalhava na reclamada, isso não é comum depois de 18 meses afastado do trabalho, ainda continua com dor, se fosse ocupacional estando afastado a tanto tempo as dores deveriam melhorar. Pelo exposto, não há nexo causal ou concausal entre as patologias do reclamante com suas atividades na reclamada. (...) Neste caso específico, a reclamante tem dores no punho e ombro esquerdo. Na sua função a reclamante não carregava peso não trabalhava com esforços repetitivos na sua função na reclamada. A reclamante não trouxe nenhum exame comprovando as doenças, portanto, não tem condições de se fazer um nexo causal adequado. A reclamante não ficou afastada pelo INSS, o exame físico está totalmente normal, é destra e, sua suposta doença é no membro superior esquerdo, está trabalhando em local com caixa que tem que utilizar a duas mãos para fazer o atendimento, tendo que digitar e passar os produtos no leitor ótica. Não há nexo causal ou concausal entre as patologias da reclamante com suas atividades na reclamada, Não há dano estético nem patrimonial.' Portanto, por todos os elementos acima descritos, o perito não estabeleceu o nexo causal ou concausal entre as queixas da reclamante e as atividades laborativas. Além disso, o perito constatou que não foram identificadas limitações funcionais ou caracterizada incapacidade laborativa, e não houve afastamentos previdenciários. Conforme consta na ata da audiência (fls. 374/375 do pdf - ID. 28f2e88), a reclamante trabalhou em benefício da reclamada até a rescisão contratual em 04.09.2024, declarada em ação trabalhista diversa. Além disso, obteve nova colocação no mercado de trabalho em 02.09.2024, para a função de balconista/atendente de farmácia, conforme extrato CNIS (fl. 294 do pdf - ID. b8b25c4) e informações do laudo pericial (fl. 301 do pdf - ID. fe6793e). Registro, por oportuno, que as atividades desempenhadas pela autora foram por ela relatadas ao perito médico de forma unilateral, que por sua vez avaliou detidamente as tarefas realizadas em confronto com os exames médicos juntados aos autos e com os testes físicos e elaborou sua conclusão. Em que pese o preposto confesse que não havia ginástica laboral, esse fato, visto isoladamente, não elide as conclusões periciais de que a reclamante apresenta doença degenerativa em coluna lombar, cervical e ombros, e que suas atividades na reclamada não pegava peso, não fazia esforços repetitivos, existia período de descanso quando analisada os gráficos, não trabalhava com vibração, não fazia movimentos giratórios com os punhos, nem esforço virando a mão para os lados, não trabalhava constantemente com as mãos acima do nível dos ombros, não fazia dorso flexão constante, não trabalhava de forma estática e alternava suas atividades entre sentada e em pé. Esclareço que a matéria em exame é de caráter eminentemente técnico e o perito nomeado é auxiliar da confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído, já que é médico do trabalho e conta com título de especialização em medicina legal e perícias médicas. Alie-se que a autora não apresentou prova técnica apta a infirmar o laudo pericial. Sendo assim, considerando que o laudo médico do perito oficial (fls. 297/314 do pdf - ID. fe6793e) é claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente, razão pela qual não há como reconhecer a existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as queixas da reclamante (punho esquerdo e ombro esquerdo) e as atividades desempenhadas na reclamada, ou seja, inexistem doenças de natureza ocupacional. Diante da análise da questão prejudicial subordinante (inexistência de doença ocupacional), julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. (...)" Não obstante o posicionamento acima, convém acrescentar, no âmbito da segunda instância, os apontamentos que se seguem, a fim de corroborar o quanto decidido em primeiro grau, visando a um provimento jurisdicional mais completo. 3. DELIBERAÇÕES SUPLEMENTARES SOBRE A MATÉRIA MERITÓRIA 3.1. DA DOENÇA OCUPACIONAL. Indenização por danos morais. Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que, reconhecendo a inexistência de doença ocupacional, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, em decorrência dos supostos transtornos que teria sofrido ao desenvolver patologias osteomusculares (síndrome do manguito rotador, síndrome de sinovite e tenossinovite, síndrome do túnel do carpo, tendinite calcificada e tenossinovite estilóide radial), alegando que tais doenças seriam decorrentes das atividades repetitivas realizadas no setor de frios da reclamada, onde tinha que cortar frios, repor produtos, abastecer e carregar caixas. Não lhe assiste razão. Parte-se da premissa de que o prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações correlatas. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. Cumpre destacar que, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. Ainda, a reparação moral não se confunde com a indenização por perdas meramente materiais, que possuem disciplina autônoma no artigo 944 e seguintes do Código Civil. A responsabilidade civil do empregador, no caso em tela, deve ser analisada à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Embora a reclamante tenha formulado pedido genérico de indenização por danos morais, fundamentou seu pleito na suposta aquisição de doença ocupacional decorrente do trabalho. Nesse contexto, é importante mencionar também o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, que prevê como direito dos trabalhadores "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Para que haja o direito à indenização, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do agente, uma vez que prevalece em nosso ordenamento a teoria consubstanciada na responsabilidade civil subjetiva. Assim, a caracterização do dano moral indenizável requer a demonstração do ato ilícito praticado pelo empregador, do dano sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Ocorre que, no caso dos autos, o contexto probatório não convergiu para a cabal comprovação do nexo causal entre as alegadas doenças ocupacionais e o trabalho desempenhado pela recorrente na reclamada, circunstância que afasta o dever de indenizar, conforme jurisprudência pacífica do C. TST. Vale destacar, ainda que como subsídio interpretativo, o teor do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/1991: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." No caso em tela, a autora não demonstrou satisfatoriamente, como lhe competia, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, o nexo de causalidade entre as patologias alegadas e o trabalho desenvolvido para a reclamada. A análise do ponto depende da aferição de eventual conduta culposa do empregador, a qual, como se constatou, não restou configurada pelo contexto probatório. Foi produzida prova pericial médica (laudo apresentado sob o id. fe6793e), tendo o Sr. expert, após minucioso exame clínico e análise da documentação apresentada, concluído o seguinte: "1. HÁ NA RECLAMANTE DORES EM PUNHO E OMBRO ESQUERDO. 2. NÃO HÁ NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS SUPOSTAS PATOLOGIAS DA RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA 3. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL." O Sr. perito verificou que a reclamante "não carregava peso não trabalhava com esforços repetitivos na sua função na reclamada". Constatou também que "a reclamante não trouxe nenhum exame comprovando as doenças, portanto, não tem condições de se fazer um nexo causal adequado". Ademais, observou que "a reclamante não ficou afastada pelo INSS, o exame físico está totalmente normal, é destra e, sua suposta doença é no membro superior esquerdo, está trabalhando em local com caixa que tem que utilizar a duas mãos para fazer o atendimento, tendo que digitar e passar os produtos no leitor ótica". Em seus esclarecimentos (id. e8105bd), o Sr. perito reafirmou suas conclusões, destacando que "o ambiente era variado, portanto não tinha esforços físico, mudavam muito as posições de trabalho", e que "não tinha carregamento de peso excessivo, nem esforços repetitivos nas atividades da reclamada". O Sr. perito constatou ainda que, embora a reclamante apresente queixas em punho e ombro esquerdo, estas "não são limitantes e não incapacitantes". Os exames de mobilidade e força muscular realizados durante a perícia demonstraram ausência de limitações funcionais, sendo que os testes específicos para avaliação de patologias em ombros e membros superiores resultaram negativos (Manobra de Jobe, Manobra de Neer, Teste de Patte, Manobra de Hawkins, Manobra de Gerber). Ademais, cumpre destacar que a autora não comprovou documentalmente os diagnósticos alegados. Conforme relatado pelo Sr. perito, "a reclamante não trouxe nenhum exame comprovando as doenças". De fato, consta do próprio relato da autora ao perito que ela "foi procurar médico no hospital da luz com ortopedista, foi examinada, solicitou exames, que a reclamante não conseguiu fazer os exames, não retornou com o ortopedista com os exames, saiu da reclamada, e hoje está na fila do SUS para realização dos exames". A perícia enquadrou corretamente o caso nas exceções previstas no § 1º do art. 20 da Lei 8.213/91, que exclui do conceito de doença ocupacional a doença degenerativa, a inerente a grupo etário e a que não produza incapacidade laborativa. Cumpre esclarecer que apesar de não estar o Juízo adstrito à prova técnica, esta se revelou instrumento eficaz para a formação de sua convicção, uma vez que inexistentes nos autos outras provas robustas capazes de afastar as conclusões periciais. A autora não produziu contraprova técnica capaz de infirmar as conclusões do perito oficial, tampouco apresentou atestados ou exames médicos que demonstrassem inequivocamente o nexo de causalidade entre suas queixas e o trabalho desenvolvido na reclamada. Em que pese o reclamante tenha destacado em seu recurso que o depoimento pessoal do preposto da reclamada confirma a ausência de ginástica laboral, tal fato, por si só, não é suficiente para estabelecer nexo causal entre as atividades laborais e as doenças alegadas, mormente quando a própria perícia concluiu que "o ambiente era variado, portanto não tinha esforços físico, mudavam muito as posições de trabalho". Convém registrar que a perícia médica constatou que a reclamante é destra, mas suas queixas referem-se ao membro superior esquerdo, circunstância que fragiliza a tese de que suas patologias decorreriam dos esforços repetitivos realizados no trabalho. Além disso, o perito observou que a reclamante não comprovou nenhuma das doenças alegadas por meio de exames complementares, o que impossibilita o estabelecimento de nexo causal adequado. A ausência de incapacidade é corroborada pelo fato de a autora nunca ter necessitado de afastamento previdenciário em decorrência das patologias alegadas, conforme se verifica pela análise do CNIS juntado aos autos (id. b8b25c4), e pelo fato de ter obtido nova colocação no mercado de trabalho logo após a rescisão contratual com a reclamada. Conforme consta dos autos, a reclamante foi admitida em 02/09/2024 em outra empresa, como atendente de farmácia (id. b8b25c4), função que também exige movimentos com os membros superiores. Embora a reclamante tenha juntado aos autos uma Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (id. 327eb91), tal documento, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de doença ocupacional, mormente quando o laudo pericial, produzido com base em conhecimentos técnicos especializados, concluiu pela ausência de nexo causal entre as patologias alegadas e o trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica ao reconhecer que a CAT, por si só, não comprova a existência de doença ocupacional, conforme se observa no seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT . NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. I. A Corte Regional examinou a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e o laudo pericial para concluir pela inexistência de nexo causal entre a doença do Autor (LER/DORT) e o trabalho prestado para o Reclamado. II . A simples emissão de CAT, por si só, não faz prova do nexo causal. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deve obrigatoriamente ser emitida "Para fins estatísticos e epidemiológicos", nos termos do art. 336 do Decreto 3048/99. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00302002520085050008, Relator.: Roberto Nobrega De Almeida Filho, Data de Julgamento: 08/05/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2019) Assim, por todos os ângulos que se analisa a questão, resta claro que não há nos autos o dever de indenizar, por parte da reclamada, visto que, muito embora a reclamante afirme sofrer de patologias nos membros superiores, não ficou demonstrado que tais moléstias se desenvolveram ou agravaram em virtude das atividades laborais desenvolvidas em favor da ré. Assim, porque não verificada a presença cumulativa dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do empregador (ato ilícito, com culpa ou dolo do empregador, dano e nexo de causalidade que os una), mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposta doença ocupacional. Nega-se provimento, portanto, ao recurso ordinário da autora, mantendo-se integralmente a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto, restando integralmente mantida a sentença de origem, inclusive quanto ao valor arbitrado às custas processuais (e respectiva isenção de pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita). PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

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Cláudia Sofiete Carvalho x Banco Agibank S.A.

ID: 296609733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-36.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA SOFIETE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-36.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudia Sofiete Carvalho - Banco Agibank S.A. - Vistos. Páginas 169 e 170: as assinaturas da procuração e do subs… Processo 1001060-36.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudia Sofiete Carvalho - Banco Agibank S.A. - Vistos. Páginas 169 e 170: as assinaturas da procuração e do substabelecimento devem ser regularizadas, haja vista que somente duas modalidades de assinatura podem ser utilizadas pelas partes no processo: i.) eletrônica, por certificado digital padrão ICP-BRASIL - PADRÃO A3, e ii.) lançadas de próprio punho. Esclareço que um certificado digital "PADRÃO A3" é um certificado que utiliza uma mídia física, como um token ou cartão com chip, para armazenar as chaves criptográficas de autenticação, sendo que esses tokens ou cartões precisam ser inseridos num computador com entrada USB para que o certificado digital possa ser utilizado. Esclareço ainda, no tocante às assinaturas eletrônicas, que o artigo 5° da Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/CanaisComunicacao/NormasSegundaInstancia/NormasTrabalho/Links/resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%20551-2011.pdf) dispõe que deve ser utilizado certificado digital PADRÃO A3, compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, cadeia hierárquica de confiança garantidora da segurança e autenticidade das assinaturas digitais no Brasil, necessariamente identificável no "corpo" da respectiva assinatura. Assim sendo, não têm validade jurídica modalidades de assinatura eletrônica dos tipos 'Adobe Acrobat Reader' (tal qual as utilizadas na procuração e substabelecimento referidos), 'com validação por código enviado pore-mail', 'Gov.br', 'Clicksign', 'Zapsign', 'D4Sign', 'Autentique' ou similares, eis que não são dotadas do grau de segurança e confiabilidade atribuído a uma assinatura digital respaldada por um certificado digital padrão ICP-Brasil - Padrão A3. Com efeito, relativamente à assinatura digital dos documentos e instrumentos de mandato apresentados nos processos digitais, há de se observar o disposto pela E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada 'panda.doc.com' Caracterização de 'assinatura eletrônica avançada', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (G.n). Ademais, já foi decidido pelo C. STJ que: ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo a assinatura proveniente das plataformas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES" - Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência autoral. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013774-81.2023.8.26.0032; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1018185- 94.2022.8.26.0003; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" (negritos meus) ''APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida, à vista dos documentos constantes dos autos que confirmam a alegação da autora de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais (art. 98, CPC). Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes da Corte, inclusive da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal. Autora que, mesmo diante de expressa determinação pelo Juízo de origem, não procedeu à regularização de sua representação processual. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003717-46.2023.8.26.0115; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024)" (negritos meus) ''REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a regularização da representação processual. Instrumento de mandado com assinatura digital certificada pela ZapSign. Plataforma utilizada não permite a conferência do documento. Ordem judicial desatendida. As partes e os advogados têm o dever de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002053-95.2023.8.26.0400; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)'' (negritos meus) Diante do exposto, deverá ser providenciada a regularização da representatividade processual, atentando-se para o tipo de assinaturas a serem apostas na procuração e no substabelecimento, de próprio punho ou por meio de certificado digital padrão A3 emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada e compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, conforme relacionadas em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Int. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA (OAB 391319/SP), LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP)

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Processo nº 1012105-38.2025.8.11.0000

ID: 323942060

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012105-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA FERREIRA GONDIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012105-38.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012105-38.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL DA COSTA - CPF: 317.468.448-09 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (EMBARGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), LIDIA FERREIRA GONDIM - CPF: 007.418.601-98 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 2. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, revogando a decisão de primeira instância que havia concedido tutela de urgência para obrigar a instituição financeira a emitir boletos bancários das parcelas vencidas e vincendas do contrato, afastando os efeitos da mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise de conduta abusiva da instituição financeira, à aplicação da Resolução Bacen nº 4.790/2020, e à recusa de recebimento dos pagamentos por outros meios, além da cessação da emissão de boletos bancários. III. Razões de decidir 3. Não se constata a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que enfrentou de forma clara e fundamentada as razões do pedido liminar, afastando a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A alegação de vícios processuais revela pretensão de rediscussão do mérito, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração, delimitada pelo art. 1.022 do CPC. 5. Não foram identificados erros materiais a justificar a modificação ou integração do acórdão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED nº 0013997-10.2013.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por LIDIA FERREIRA GONDIM contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência identificada pela numeração única: 1001060-89.2025.8.11.0015, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a parte requerida, ora agravante, emita os boletos das parcelas vencidas e das que forem vencendo no curso do processo, conforme os encargos e consectários previstos no contrato, estabelecendo que em caso de não emissão dos boletos, deixou a autora autorizada a depositar judicialmente os valores, afastando os efeitos da mora (Id: 186757864 – ação de origem). A decisão embargada deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, revogando a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, afastando a obrigação de emissão de boletos bancários e restabelecendo integralmente os termos do contrato originalmente pactuado entre as partes, inclusive quanto á forma de pagamento mediante débito em conta corrente, tal como convencionado na Cédula de Crédito Bancário n. C31731996-1 (Id: 289652866). Inconformada, a parte embargante argumenta que o acórdão incorreu em omissão por não analisar o caso com fulcro na Resolução Bacen n. 4.790/2020, ausência de análise da conduta abusiva da embargada ao condicionar a emissão de boletos a renegociação de outras dívidas, contradição e obscuridade quanto a recusa da embargada em receber pagamento por outros meios e a cessação da emissão de boletos. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados (Id: 29183777). Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, alegando quanto o não cabimento dos embargos de declaração, uma vez que se trata de rediscussão da matéria de mérito. Por fim, manifesta pelo desprovimento dos embargos de declaração (Id: 294712891). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por LIDIA FERREIRA GONDIM contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Pois bem. Da análise detida do julgado embargado, constata-se que o acórdão recorrido examinou de maneira clara e fundamentada todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no tocante à ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil. A decisão impugnada expôs de forma adequada que, diante dos elementos constantes dos autos, não se configuraram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, circunstâncias imprescindíveis para o deferimento de medida liminar. Ressaltou-se, ademais, que o histórico de inadimplemento da embargante e as cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes afastam a plausibilidade jurídica da pretensão da autora. Quanto à alegação de omissão, não há nos autos qualquer ponto essencial que tenha sido ignorado pela decisão colegiada. A fundamentação adotada pelo acórdão recorrido foi suficientemente clara e abrangente, contemplando os aspectos fático-jurídicos relevantes para a solução da controvérsia. No que se refere à suposta contradição, igualmente não se verifica qualquer vício que comprometa a integridade ou a coerência lógica do julgado. O acórdão enfrentou expressamente os argumentos centrais deduzidos pelas partes, seguindo uma linha argumentativa consistente e harmônica. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à manifestação do órgão colegiado acerca de todas as teses aventadas pelas partes, bastando que se analisem os fundamentos suficientes à formação do convencimento, o que efetivamente ocorreu no caso em exame. Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é por meio dos aclaratórios, sem a demonstração de quaisquer vícios no decisum, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Assim, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites do art. 1.022 do CPC. Ante ao exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1012105-38.2025.8.11.0000

ID: 323942064

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012105-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012105-38.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012105-38.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL DA COSTA - CPF: 317.468.448-09 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (EMBARGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), LIDIA FERREIRA GONDIM - CPF: 007.418.601-98 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 2. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, revogando a decisão de primeira instância que havia concedido tutela de urgência para obrigar a instituição financeira a emitir boletos bancários das parcelas vencidas e vincendas do contrato, afastando os efeitos da mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise de conduta abusiva da instituição financeira, à aplicação da Resolução Bacen nº 4.790/2020, e à recusa de recebimento dos pagamentos por outros meios, além da cessação da emissão de boletos bancários. III. Razões de decidir 3. Não se constata a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que enfrentou de forma clara e fundamentada as razões do pedido liminar, afastando a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A alegação de vícios processuais revela pretensão de rediscussão do mérito, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração, delimitada pelo art. 1.022 do CPC. 5. Não foram identificados erros materiais a justificar a modificação ou integração do acórdão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED nº 0013997-10.2013.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por LIDIA FERREIRA GONDIM contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência identificada pela numeração única: 1001060-89.2025.8.11.0015, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a parte requerida, ora agravante, emita os boletos das parcelas vencidas e das que forem vencendo no curso do processo, conforme os encargos e consectários previstos no contrato, estabelecendo que em caso de não emissão dos boletos, deixou a autora autorizada a depositar judicialmente os valores, afastando os efeitos da mora (Id: 186757864 – ação de origem). A decisão embargada deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, revogando a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, afastando a obrigação de emissão de boletos bancários e restabelecendo integralmente os termos do contrato originalmente pactuado entre as partes, inclusive quanto á forma de pagamento mediante débito em conta corrente, tal como convencionado na Cédula de Crédito Bancário n. C31731996-1 (Id: 289652866). Inconformada, a parte embargante argumenta que o acórdão incorreu em omissão por não analisar o caso com fulcro na Resolução Bacen n. 4.790/2020, ausência de análise da conduta abusiva da embargada ao condicionar a emissão de boletos a renegociação de outras dívidas, contradição e obscuridade quanto a recusa da embargada em receber pagamento por outros meios e a cessação da emissão de boletos. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados (Id: 29183777). Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, alegando quanto o não cabimento dos embargos de declaração, uma vez que se trata de rediscussão da matéria de mérito. Por fim, manifesta pelo desprovimento dos embargos de declaração (Id: 294712891). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por LIDIA FERREIRA GONDIM contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Pois bem. Da análise detida do julgado embargado, constata-se que o acórdão recorrido examinou de maneira clara e fundamentada todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no tocante à ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil. A decisão impugnada expôs de forma adequada que, diante dos elementos constantes dos autos, não se configuraram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, circunstâncias imprescindíveis para o deferimento de medida liminar. Ressaltou-se, ademais, que o histórico de inadimplemento da embargante e as cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes afastam a plausibilidade jurídica da pretensão da autora. Quanto à alegação de omissão, não há nos autos qualquer ponto essencial que tenha sido ignorado pela decisão colegiada. A fundamentação adotada pelo acórdão recorrido foi suficientemente clara e abrangente, contemplando os aspectos fático-jurídicos relevantes para a solução da controvérsia. No que se refere à suposta contradição, igualmente não se verifica qualquer vício que comprometa a integridade ou a coerência lógica do julgado. O acórdão enfrentou expressamente os argumentos centrais deduzidos pelas partes, seguindo uma linha argumentativa consistente e harmônica. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à manifestação do órgão colegiado acerca de todas as teses aventadas pelas partes, bastando que se analisem os fundamentos suficientes à formação do convencimento, o que efetivamente ocorreu no caso em exame. Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é por meio dos aclaratórios, sem a demonstração de quaisquer vícios no decisum, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Assim, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites do art. 1.022 do CPC. Ante ao exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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ID: 325732059

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000072-22.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES MEO CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES MEO CABELEIREIROS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BRUNO NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RORSum 1000072-22.2025.5.02.0063 RECORRENTE: JOYCE JAQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RORSum 1000072-22.2025.5.02.0063 RECORRENTE: JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f4529c proferida nos autos. RORSum 1000072-22.2025.5.02.0063 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): MEO CABELEIREIROS LTDA RODRIGO BRUNO NAHAS (SP347389) RECURSO DE: JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id b699f69; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id f33d713). Regular a representação processual (Id 73f8f7a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): Sustenta que é da reclamada o ônus da prova do regular recolhimento do FGTS. Consta do v. acórdão: "3.1. Diferenças de FGTS A reclamante alega a incorreção no recolhimento das parcelas ao FGTS de forma genérica, invocando a Súmula 461 do C. TST. De fato, incumbe ao réu a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito posto (CLT, art. 818, II), contudo, este c. Tribunal filia-se ao entendimento de que é necessário, ao menos, um indício de prova de que os recolhimentos foram procedidos de forma irregular, tanto é assim que o empregado tem acesso ao extrato da conta vinculada. Neste sentido, já decidiu esta C. Turma, no ROT 1001060-85.2024.5.02.0028, de relatoria do Exmo. Desembargador Mauro Vignotto, ao consignando que: "o demandante não alega ausência de recolhimento da parcela mensal do FGTS, e sim o seu recolhimento incorreto (a menor), hipótese em que o encargo probatório é do empregado (artigo 818, I, da CLT). A Súmula 461 do C. TST não se aplica ao caso dos autos, uma vez que o referido verbete sumular diz que é do empregador o ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos, ou seja, o recolhimento mensal do FGTS. Não se pode confundir ausência de depósito, cujo ônus é da ré, com diferenças de depósitos. No caso, o reclamante alegou genericamente na exordial que o FGTS não foi depositado corretamente, sem especificar, no entanto, o período no qual o depósito foi realizado em valor inferior ao devido."(grifei). Menciono, ainda, recente julgado da c. 3ª Turma: "DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Com efeito, a prova do fato extintivo do direito compete a quem alega o pagamento, porém, a pretensão deve ser plausível. A técnica processual deve ser observada, uma vez que necessária no caso para definir ônus da prova. Uma vez que o reclamante alega genericamente o recolhimento incorreto do FGTS, por óbvio, que não equacionou da forma devida o objeto da lide de tal forma a possibilitar a aplicação da Súmula 461 do C. TST quanto ao ônus da prova. Recurso do reclamante a que se nega provimento, nesse aspecto." (TRT2, ROT 1001290-21.2024.5.02.0031, 3ª Turma, Rel. Des. DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO, J. 09.04.2025). Mantenho." Consignado no v. acórdão que incumbia à parte reclamante comprovar a alegada irregularidade nos depósitos do FGTS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 461, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 461 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - No que se refere ao recolhimento do FGTS, o trabalhador atualmente pode acompanhá-lo de diversas formas (por meio do extrato bimestral de sua conta do FGTS, que é enviado pelos Correios para sua casa; por consulta no sítio da Caixa, informando o número de identificação social - NIS - PIS/PASEP/NIT; nos caixas eletrônicos instalados nas agências da CEF, na opção ‘consultar saldo ou extrato do FGTS’, por meio do cartão do cidadão). 3 - Ainda assim, considerando-se que o empregador tem obrigação prevista em lei de guardar e ter sempre disponíveis para eventual fiscalização os documentos relativos aos recolhimentos efetuados no curso da relação de emprego, tem mais facilidade de comprovar o regular depósito do FGTS, nos termos da redação do atual art. 17-A da Lei 8.036/80. 4 - Em relação às diferenças dos depósitos do FGTS, aplica-se a Súmula nº 461 do TST, de seguinte teor: 'É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).' 5 - No caso concreto, contudo, o TRT manteve o indeferimento das diferenças de FGTS , ao fundamento de que o reclamante 'Não juntou extratos de conta vinculada que comprovem a ausência ou insuficiência de depósitos no saldo do FGTS, ou seja, o reclamante não logrou demonstrar analiticamente diferenças pendentes, tendo o autor postulado pedido genérico, alegando, apenas, que a reclamada não procedeu ao regular recolhimento do FGTS' (fl. 3073). 6 - Assim, o Tribunal Regional proferiu decisão em desacordo com o entendimento desta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 461 do TST. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. [...]" (RR-1000052-24.2017.5.02.0447, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/04/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA IMPOSTO DE RENDA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / FGTS (13719) / Depósito/Diferenças DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES - MEO CABELEIREIROS LTDA

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Joyce Jaqueline Silva Mendes e outros x Joyce Jaqueline Silva Mendes e outros

ID: 325732072

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000072-22.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES MEO CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES MEO CABELEIREIROS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BRUNO NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RORSum 1000072-22.2025.5.02.0063 RECORRENTE: JOYCE JAQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RORSum 1000072-22.2025.5.02.0063 RECORRENTE: JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f4529c proferida nos autos. RORSum 1000072-22.2025.5.02.0063 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): MEO CABELEIREIROS LTDA RODRIGO BRUNO NAHAS (SP347389) RECURSO DE: JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id b699f69; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id f33d713). Regular a representação processual (Id 73f8f7a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): Sustenta que é da reclamada o ônus da prova do regular recolhimento do FGTS. Consta do v. acórdão: "3.1. Diferenças de FGTS A reclamante alega a incorreção no recolhimento das parcelas ao FGTS de forma genérica, invocando a Súmula 461 do C. TST. De fato, incumbe ao réu a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito posto (CLT, art. 818, II), contudo, este c. Tribunal filia-se ao entendimento de que é necessário, ao menos, um indício de prova de que os recolhimentos foram procedidos de forma irregular, tanto é assim que o empregado tem acesso ao extrato da conta vinculada. Neste sentido, já decidiu esta C. Turma, no ROT 1001060-85.2024.5.02.0028, de relatoria do Exmo. Desembargador Mauro Vignotto, ao consignando que: "o demandante não alega ausência de recolhimento da parcela mensal do FGTS, e sim o seu recolhimento incorreto (a menor), hipótese em que o encargo probatório é do empregado (artigo 818, I, da CLT). A Súmula 461 do C. TST não se aplica ao caso dos autos, uma vez que o referido verbete sumular diz que é do empregador o ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos, ou seja, o recolhimento mensal do FGTS. Não se pode confundir ausência de depósito, cujo ônus é da ré, com diferenças de depósitos. No caso, o reclamante alegou genericamente na exordial que o FGTS não foi depositado corretamente, sem especificar, no entanto, o período no qual o depósito foi realizado em valor inferior ao devido."(grifei). Menciono, ainda, recente julgado da c. 3ª Turma: "DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Com efeito, a prova do fato extintivo do direito compete a quem alega o pagamento, porém, a pretensão deve ser plausível. A técnica processual deve ser observada, uma vez que necessária no caso para definir ônus da prova. Uma vez que o reclamante alega genericamente o recolhimento incorreto do FGTS, por óbvio, que não equacionou da forma devida o objeto da lide de tal forma a possibilitar a aplicação da Súmula 461 do C. TST quanto ao ônus da prova. Recurso do reclamante a que se nega provimento, nesse aspecto." (TRT2, ROT 1001290-21.2024.5.02.0031, 3ª Turma, Rel. Des. DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO, J. 09.04.2025). Mantenho." Consignado no v. acórdão que incumbia à parte reclamante comprovar a alegada irregularidade nos depósitos do FGTS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 461, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 461 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - No que se refere ao recolhimento do FGTS, o trabalhador atualmente pode acompanhá-lo de diversas formas (por meio do extrato bimestral de sua conta do FGTS, que é enviado pelos Correios para sua casa; por consulta no sítio da Caixa, informando o número de identificação social - NIS - PIS/PASEP/NIT; nos caixas eletrônicos instalados nas agências da CEF, na opção ‘consultar saldo ou extrato do FGTS’, por meio do cartão do cidadão). 3 - Ainda assim, considerando-se que o empregador tem obrigação prevista em lei de guardar e ter sempre disponíveis para eventual fiscalização os documentos relativos aos recolhimentos efetuados no curso da relação de emprego, tem mais facilidade de comprovar o regular depósito do FGTS, nos termos da redação do atual art. 17-A da Lei 8.036/80. 4 - Em relação às diferenças dos depósitos do FGTS, aplica-se a Súmula nº 461 do TST, de seguinte teor: 'É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).' 5 - No caso concreto, contudo, o TRT manteve o indeferimento das diferenças de FGTS , ao fundamento de que o reclamante 'Não juntou extratos de conta vinculada que comprovem a ausência ou insuficiência de depósitos no saldo do FGTS, ou seja, o reclamante não logrou demonstrar analiticamente diferenças pendentes, tendo o autor postulado pedido genérico, alegando, apenas, que a reclamada não procedeu ao regular recolhimento do FGTS' (fl. 3073). 6 - Assim, o Tribunal Regional proferiu decisão em desacordo com o entendimento desta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 461 do TST. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. [...]" (RR-1000052-24.2017.5.02.0447, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/04/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA IMPOSTO DE RENDA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / FGTS (13719) / Depósito/Diferenças DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MEO CABELEIREIROS LTDA - JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES

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Processo nº 0000559-31.2005.8.17.0810

ID: 339531413

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000559-31.2005.8.17.0810

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

REDEVCO DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NAYARA MOURA LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDREA FEITOSA PEREIRA MARANHAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS CAVALCANTI COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JOSÉ DE BRITTO LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Rod. BR 101 Sul - Km 80, em frente a Fábrica da Nestlé, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Rod. BR 101 Sul - Km 80, em frente a Fábrica da Nestlé, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826802 Processo nº 0000559-31.2005.8.17.0810 AUTOR(A): REDEVCO DO BRASIL LTDA. RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES DECISÃO SANEADORA Redevco do Brasil Ltda. ajuizou a presente Ação Declaratória de Acertamento de Base de Cálculo de ITBI contra o Município de Jaboatão dos Guararapes, objetivando a correta definição da base de cálculo do ITBI incidente sobre a aquisição de partes ideais de imóveis componentes do Shopping Center Guararapes. A autora narra que, em 11 de abril de 2003, celebrou contrato de compra e venda de partes ideais de imóveis que compõem o referido centro comercial, conforme registrado na Escritura Pública lavrada nas notas do 8º Ofício de Notas do Recife, Tabelionato Figueiredo. O valor total da transação foi fixado em R$ 22.600.000,00, conforme cláusula terceira da escritura, contudo, alega que desse montante, R$ 9.600.000,00 foram destinados exclusivamente para benfeitorias futuras, como a construção da quarta etapa e ampliação do estacionamento, que não integram a base de cálculo do ITBI, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e no Código Tributário Nacional (art. 38). A autora sustenta que, diante da exigência de recolhimento do ITBI pelo Município como condição para o registro da escritura, realizou depósito judicial do valor integral da transação, conforme autorizado em sede de Agravo de Instrumento, no processo nº 00118976-6, visando assegurar seus direitos proprietários sem prejuízo de discutir o valor correto da base de cálculo. Contudo, o Município, ao proceder ao lançamento tributário, desconsiderou as exclusões contratuais, utilizando como base o valor de total da operação de R$ 22.600.000,00 (vinte e dois milhões e seiscentos mil reais), atualizado para a data do lançamento em 2004 no valor de R$ 27.636.880,00 (vinte sete milhões, seiscentos e trinta e seis mil e oitocentos e oitenta reais), que incluiria benfeitorias não contempladas na data da transmissão, violando, segundo a autora, os princípios da legalidade e capacidade contributiva. Em suas manifestações (IDs 198839485, 198583201, 195701279, 163982428 e 154048359), a autora contesta os critérios utilizados pelo perito, que teriam sidos equivocados, o que elevou o valor de avaliação do imóvel para R$ 42.023.174,00, considerando a época da transação comercial, bem como apenas as três etapas do shopping até então construída e a área restante do terreno (ID 163982428 e 1957012790). A autora sustenta que a base correta seria R$ 13.000.000,00, considerando as exclusões contratuais e a situação fática dos imóveis à época da transação. Relata ainda que o valor do imóvel deve ser considerado da data da transação em 2003 e não da data do lançamento do tributo em 2004, conforme fez o Município réu. O réu, por sua vez, defende que o valor considerado pela autora subestima a real base de cálculo, apresentando planilhas que incluem todas as melhorias e benfeitorias realizadas no imóvel, sem excluir as melhorias posteriores, considerando que estas agregam valor ao bem. O Município alega que o valor venal deve refletir a realidade econômica atual dos imóveis, incluindo todas as melhorias e benfeitorias que impactam diretamente na valorização do bem. Defende ainda que o valor do imóvel deve ser considerado com base na data de lançamento e não na data da realização da transação (ID 198839485). Eis o que interessa relatar no presente momento processual. Passo a sanear o presente feito. Cinge-se a lide em saber se: a) O valor da base de cálculo do ITBI deve ter por base o valor apenas do imóvel existente na época (três etapas do shopping e terreno) ou se deve incluir também os valores pagos a título de construção futura (4ª etapa do Shopping Guararapes); b) O valor da base de cálculo do ITBI deve considerar o valor do imóvel na época da transação (2003) ou o valor da transação atualizado para o momento em que foi realizado o lançamento do tributo (2004). Passo a análise do item “a” A base de cálculo do ITBI, conforme o art. 38 do Código Tributário Nacional, é o valor venal do bem transmitido, que deve refletir o valor de mercado na data do fato gerador, excluindo-se benfeitorias futuras e direitos que não integrem a propriedade imobiliária. Nesse sentido, a inclusão de valores destinados a construções futuras, como alegado pela autora, configura evidente extrapolação da base tributável, pois não refletem a situação do imóvel à época da transferência, ferindo os princípios da legalidade e capacidade contributiva. Assim é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança - ITBI - A base de cálculo para efeito de ITBI, à luz do que dispõe o art. 38 do CTN, é o valor dos bens ou direitos transmitidos, não incluindo os valores referentes a construção realizada posteriormente, já que o que se está registrando, neste momento, é apenas o terreno - Imposto que, no caso, não incide sobre o valor da edificação - Inteligência da Súmula nº 470 do STF - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001060-89.2023 .8.26.0323 Lorena, Relator.: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2024) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. LANÇAMENTO PELA MUNICIPALIDADE DE VALOR DIVERSO AO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE . PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ITBI DO VALOR CORRESPONDENTE AO POTENCIAL CONSTRUTIVO DO IMÓVEL. Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao apelo interposto pelo ente ora agravante, sendo mantida a sentença que que julgou procedente o pedido da contribuinte para estabelecer que o valor venal adequado à base de cálculo do ITBI correspondente à operação de transmissão objeto da presente demanda deve ser, na data do fato gerador, aquele declarado pela adquirente. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Municipalidade no tocante à violação ao princípio da não surpresa, com a menção na sentença recorrida dos quesitos apresentados pelo ente para a realização da perícia, não havendo motivo para supor que o ente deveria se manifestar sobre estes, eis que apresentados pelo próprio, não tendo a perícia sequer chegou a ser realizada e tendo sido a ideia contida nos quesitos confirmada no decorrer do feito e no próprio argumento recursal. Pretensão da Municipalidade de aplicabilidade da tese de que o cálculo do ITBI considerar a aplicação de método que leva em conta o potencial construtivo do imóvel no cálculo do valor de mercado, tendo o ¿critério de potencial construtivo do imóvel influência direta sobre o valor venal¿ . o ITBI não pode incidir sobre o valor de construção futura, mas apenas sobre o imóvel da forma existente à época do fato gerador. (Súmulas 110 e 470 do E. STF). Devem ser consideradas as condições do imóvel no momento do fato gerador, presumindo-se o valor da transação declarado pelo contribuinte como o condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado. Presunção que somente pode ser afastada pela Fazenda se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, devendo ser instaurado procedimento PRÓPRIO para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório ao contribuinte. (Tema 1.113, STJ). Inexistência nos autos de demonstração da metodologia aplicada pela Municipalidade no novo valor do tributo cobrado à apelada, o que, de toda forma deveria ser precedida de contraditório. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 03221826920188190001 202400110362, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, Data de Julgamento: 06/06/2024, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 07/06/2024) No presente caso, verifico que o valor de R$ 9.600.000,00 destinado à construção da quarta etapa e ampliação do estacionamento, conforme previsto na cláusula terceira da escritura pública, não pode ser considerado na base de cálculo do ITBI, uma vez que não corresponde ao valor do bem transmitido, mas sim a investimentos futuros que não integram o fato gerador do imposto. Por sua vez, apesar dos diversos laudos complementares trazidos pelo perito nomeado nos autos, a parte autora continua a argumentar que os critérios adotados para aferição do valor do metro quadrado são equivocados. Diante do exposto, em relação ao item “a” acima elencado, tendo em vista que esta magistrada não possui expertise na área para verificar a veracidade e validade da avaliação realizada pelo perito, entendo ser necessária a realização de nova perícia, a fim de que seja confrontada com a perícia já realizada. Desde já, pelos fundamentos acima expostos, entendo que a nova perícia deverá ser realizada com base apenas no valor imóvel na época em que foi realizada a transação, desconsiderando a quarta etapa e o estacionamento que na época não existiam. Antes de nomear novo perito e estabelecer os parâmetros da nova perícia, entendo necessário elucidar o item “b”. Passo a análise do item "b" Compulsando os autos não encontrei documento capaz de comprovar que a parte autora requereu o pagamento do ITBI em 2003. Por sua vez, o Município réu alega que somente tomou ciência do fato gerador com o ingresso da ação cautelar por parte da autora em 2004, quando então realizou o lançamento do ITBI. Tendo em vista que o art. 370 do CPC permite ao juízo, quando reputar necessário para melhor resolução do caso, requerer a produção de prova de ofício, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia de comprovante de requerimento de pagamento do ITBI no ano de 2003, sob pena de ser considerado como parâmetro para nova perícia o cálculo do valor atualizado do imóvel no ano de 2004. Após, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto aos documentos juntados pela parte autora. Decorrido o prazo da parte ré, voltem-me os autos conclusos para decisão para fins de análise do item “b” desta decisão, bem como para nomeação de novo perito nos autos e definição dos parâmetros a serem observados na perícia. Jaboatão dos Guararapes, 29 de junho de 2025. Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito m.s.f.r.

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Processo nº 1001060-50.2025.8.11.0028

ID: 280084877

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001060-50.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES

Decisão

Advogados:

JOELSON ELIAS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001060-50.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001060-50.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES VISTOS, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante pela suposta pratica dos crimes previstos nos artigos 147, 147 - B e 163 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940, em tese praticada pelo autuado ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES. Segundo consta nos autos que, no dia 25 de maio de 2025, por volta das 06h00min, na residência localizada na Rua Joaquim Murtinho, nº 1849, Bairro São Benedito, município de Poconé/MT, o conduzido Adriel Oliveira Gonçalves, após passar a noite ingerindo bebidas alcoólicas, retornou para casa durante a manhã e, após discussão com sua companheira, a vítima Carla Antônia Pereira de Amorim, passou a ameaçá-la de morte, proferindo palavras ofensivas e intimidatórias, além de promover danos materiais, arremessando diversos objetos, frascos de perfumes e cosméticos, para fora da residência, gerando desordem e causando pânico, especialmente nas crianças presentes no local. É o breve relato. DECIDO. Não vislumbro, pela análise das peças informativas, qualquer irregularidade formal ou material no Auto de Prisão em Flagrante Delito. A prisão em flagrante ocorreu em conformidade com o artigo 302, II por ter sido o autuado encontrado, após a infração penal que o presume o autor da infração penal, bem como se encontram preenchidos os requisitos extrínsecos previstos no artigo 304, também do CPP. Presente a nota de culpa, e realizada a comunicação do parente do suspeito. Nota-se ainda que o juízo fora comunicado acerca da prisão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como a Audiência de Custódia realiza-se, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da comunicação da Prisão em Flagrante, conforme artigo 1° da resolução do n° 213 do CNJ, dispõe a resolução que: Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão. (destaquei) Ausentes vícios formais e materiais, HOMOLOGO o flagrante. Passo a análise dos requisitos para que seja convertida em prisão preventiva. Os arts. 310, 312 e 313 do CPP preveem: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Verifico que estão presentes as condições de admissibilidade da prisão preventiva, conforme estabelece o artigo 313 do CPP, haja vista que o crime imputado aos acusados se amolda a hipótese prevista no inciso segundo do artigo mencionado. Com efeito, a prisão preventiva permanece subordinada aos mesmos requisitos legais, quais sejam, fumus commissi delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e periculum libertatis – representado por uma das hipóteses à seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está demonstrado através do boletim de ocorrência, termo de depoimento, termo de declaração colhidos pela Autoridade Policial. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade do custodiado representa à ordem pública. Há indicativos, de que o indiciado possui vida pregressa voltada ao meio criminoso, não se tratando, portanto, de atuação esporádica ou aventureira, razão pela qual a atuação estatal deve se dar de forma compatível com a aparente lesão causada ao bem jurídico penalmente tutelado. Em consulta ao sistema (https://sec.tjmt.jus.br/) constou a existência de varias registros criminais, em desfavor do autuado. Entre os registros verifica-se que já houve medida protetiva anteriormente deferida em favor da vítima, a qual novamente veio a sofrer violência domestica em seu desfavor. In casu, vale esclarecer que os fatos descritos na representação se enquadram na Lei Maria de Penha (Lei n. 11.340/2006), que, dentre outras políticas que visam coibir a violência doméstica, acresceu o inciso III ao artigo 313 do Código de Processo Penal, a fim de autorizar a decretação de prisão preventiva para assegurar a execução das medidas protetivas de urgência, descritas na citada lei especial. Assim, o requisito para a decretação da prisão preventiva em casos que envolvem a Lei Maria da Penha são específicos. E o representado oferece sim risco à integridade física da vítima, bem como de seus filhos. Em depoimento dos Policias Militares relataram que: “(...),ONDE A VÍTIMA, NARROU QUE SEU COMPANHEIRO PASSOU A NOITE FORA BEBENDO EM BARES, SÓ RETORNANDO PARA SUA CASA HOJE PELA MANHÃ. QUE AO CHEGAR EM CASA A VITIMA QUEIXOU-SE DA ATITUDE DELE POR ELE TER PASSADO A NOITE FORA BEBENDO E PEDIU PARA QUE FOSSE EMBORA DE SUA CASA. QUE NISSO ADRIEL SE REVOLTOU, IRRITADO E COMEÇOU A AMEAÇAR A VITIMA E QUEBRAR AS COISAS DA RESIDÊNCIA. QUE ELE ARREMESSOU VÁRIOS FRASCOS DE PERFUMES E COSMÉTICOS PARA FORA DA CASA, CAUSANDO DANOS E, PRINCIPALMENTE, PÂNICO NAS CRIANÇAS, FILHOS DO CASAL ALI PRESENTES;(...)”. Já a vítima em juízo declarou que: “(...) QUE hoje no amanhecer mais uma vez mais ADRIEL chegou em casa alterado, sob efeito de bebida, pois passou a noite toda fora de casa, ao ser questionado sobre isso, começou brigar e promover quebradeira nos objetos pessoais da vitima tipo cremes e perfumes, além de ameaçar lhe bater e por fogo na casa; QUE temendo que a violência aumentasse a vitima ligou para Policia Militar que compareceu em seguida, só na presença dos Policiais o agressor se acalmou e tentou justificar a quebradeira; (...)” Havendo fortes indícios de que o autuado tem o comportamento agressivo e violento no âmbito doméstico e familiar, verifica-se assim a vulnerabilidade da vítima diante da liberdade do agressor. E, não obstante os crimes de ameaça têm penas pequenas, a personalidade violenta do custodiado não permite um juízo seguro de que, se solto, manterá o afastamento da vítima, o que justifica a excepcionalidade da medida de prisão. Conforme entendimento do STJ, a prisão preventiva é lícita como fundamento para a garantida da ordem pública e pode ser decretada quando houver indícios suficientes da conduta reiterada de violência no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, sem qualquer ofensa a direito fundamental, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À VÍTIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL . 1. Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme art. 313, III, do Código de Processo Penal ( AgRg no HC n. 725 .221/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022). 2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para resguardar a ordem pública. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 776045 TO 2022/0318732-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) Assim, a constrição cautelar do custodiado faz-se necessária, na medida em que se trata dos delitos de ameaça, ocorridos no âmbito doméstico, portando, considerando as circunstâncias que demonstram o seu periculum libertatis e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e, especialmente, para proteger a integridade física e psicológica da vítima. Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia preventiva, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para resguardar a ordem pública. Com efeito, verifica-se que há a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Diante do exposto, presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312 e 313, inciso III do CPP, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES em PRISÃO PREVENTIVA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM AS DEVIDAS NOTIFICAÇÕES, BEM COMO A INCLUSÃO NO BNMP. PROCEDA-SE a inclusão no BNMP. JUNTE-SE o exame do corpo de delito. CIENCIA ao Ministério Público, a defesa, a Autoridade Policial e a unidade penitenciária. EXPEÇA-SE o necessário. COM O TÉRMINO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO, ENCAMINHE-SE AO JUÍZO COMPETENTE para devido andamento, com nossas homenagens. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE COM URGENCIA, expedindo o necessário. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

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