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Jucineide Merceis Fernandes x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 318966501

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000383-76.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUCINEIDE MERCEIS FERNANDES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000383-76.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: JUCINEIDE MERCEIS FERNANDES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000383-76.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: JUCINEIDE MERCEIS FERNANDES RECLAMADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1bbe892 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Jucineide Merceis Fernandes, já qualificada nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor de JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda e Estado do Rio Grande do Norte narrando o exposto na peça vestibular. Postulou o pagamento dos títulos descritos ao final da peça de ingresso e deu à causa o valor de R$ 72.069,57. Juntou documentos. Após regularmente notificadas, ambas as reclamadas compareceram à audiência designada e, não logrando êxito a primeira tentativa de conciliação, ratificaram os termos das defesas já apresentadas nos autos, acompanhadas de documentos, ocasião em que rebateram o pleito autoral. O valor da causa foi fixado nos termos da exordial. A reclamante se manifestou acerca das defesas e documentos apresentados pela parte adversa. Dispensados os depoimentos das partes, as quais não demonstraram interesse na produção de outras provas. Encerrada a instrução processual. As razões finais foram aduzidas de forma reiterativa. Conciliação final tentada e não ocorrida. É o relatório. Fundamentação: I. Da inépcia da inicial: A reclamada, JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda, entende pela inépcia da exordial. Alega que a autora “deixou de liquidar e apresentar os cálculos discriminados das verbas pleiteadas (...) o que se vê são apenas valores lançados de forma aleatória, desrespeitando qualquer fundamento formal exigido pela legislação". Esquece-se a empresa reclamada que a Lei nº 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a redação do art. 840, §1º da CLT, passou a exigir tão somente a mera indicação dos valores de cada um dos pedidos formulados na petição inicial escrita. Entretanto, a indicação de valor ao pedido, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não equivale à liquidação exata do título executivo, já que inexiste determinação explícita nesse sentido. E tanto é assim que sequer há exigência legal para que a inicial venha acompanhada de memorial de cálculos. Portanto, basta como fez a reclamante na petição inicial, delimitar pedidos certos e determinados e indicar os valores correspondentes, até mesmo por mera estimativa. Veja-se, no aspecto, a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO PEDIDOS LÍQUIDOS. VALORES ESTIMADOS. Inobstante a inovação introduzida pela Lei nº 13.467/2017 na redação do artigo 840 da CLT, não se vislumbra, na norma em comento, qualquer há exigência legal para que a liquidação dos pedidos seja efetuada através de memória ou planilha de cálculo, bastando apresentação de mera estimativa do proveito econômico pleiteado. Inteligência da IN/TST nº 41/18 (TRT 1, RO: 01002521120185010007, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 08/07/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 25/07/2020). Deveras, não há exigência legal para que na exordial os valores dos pedidos sejam apurados de forma precisa e técnica. É que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do trabalhador a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Essa é a melhor interpretação que se ajusta à razoabilidade, simplicidade e informalidade que orientam o Processo do Trabalho. O entendimento acima já se encontra até mesmo pacificado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, o qual aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018 que explicita as normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e prevê expressamente, em seu art. 12, §2º que, “para o fim do que dispõe o art. 840, § 1º e § 2ª, o valor da causa será estimado". Preliminar que se rejeita. II. Da rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários legais: A reclamante informa na exordial que fora contratada pela empresa reclamada em 01/06/2024 para exercer a função de copeira em prol do Estado do RN, tomador dos serviços. Assevera que a empresa reclamada vem descumprindo reiteradamente as obrigações contratuais, mormente em relação a tempestividade dos pagamentos dos salários e recolhimentos do FGTS, razão pela qual entende pela rescisão indireta do contrato de trabalho. Pugna pelo pagamento dos consectários legais. Em defesa, a empresa reclamada impugna o pleito de rescisão indireta sustentando que "a reclamante objetiva a rescisão do contrato de trabalho, não pelo atraso no recebimento do FGTS ou atrasos salariais, mas sim por não estar satisfeita com seu posto de trabalho", e ressalta que, na verdade, a autora busca abandonar o emprego e perceber vantagens com o amparo em uma narrativa totalmente falsa. Destaca, ainda, que "a reclamante laborou somente até a data de 09/04/2025", recebendo salário de R$ 1.518,00. Argumenta, outrossim, que "a rescisão indireta do contrato de trabalho somente é possível mediante descumprimento severo das obrigações trabalhistas cuja gravidade torne impossível a continuidade do pacto laboral", e que, além disso, há "ausência de imediatidade no pedido de rescisão indireta da reclamante, já que esta laborou para a empresa pouco mais de 10 meses, imputando a empresa tardiamente uma justa causa inexistente". Arremata no sentido de que "o eventual atraso no pagamento do FGTS e salários, não é o suficiente para ensejar a rescisão indireta", e que "os atrasos foram de apenas poucos meses", ou seja, sem configurar "falta grave suficiente para desembocar em rescisão indireta do contrato de trabalho". Formula até mesmo pedido contraposto para fins de reconhecimento da "rescisão contratual por iniciativa da própria reclamante", para que o pagamento seja limitado às verbas decorrentes desta modalidade rescisória. À análise. Embora sustente a regularidade dos depósitos fundiários, verifico que a empresa reclamada realmente deixou de recolher em conta vinculada os depósitos do FGTS, o que pode ser comprovado pelo extrato analítico, ID 6a464a9 (fls. 132). De fato, a ausência reiterada dos recolhimentos do FGTS em conta vinculada constitui falta grave do empregador e justifica, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT. Nesse sentido, o precedente vinculante do Pleno do C. TST, fixado em 24.02.2025: “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual” (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Por sua vez, em atenção à alegação da reclamada no sentido de que a reclamante trabalhou apenas até o dia 09/04/2025, observo pelo cartão de ponto de fls. 133 (ID 19b3558) que realmente a reclamante trabalhou pela última vez até a referida data, porém, estando submetida à escala 12h X 36h (conforme ficha funcional de fls. 131), só deveria voltar a trabalhar novamente no dia 11/04/2025. Sendo assim, não há se falar em discrepância quanto à data alegada para fins da rescisão contratual indireta, pois a reclamante ajuizou a ação já no dia 14/04/2025, sem se olvidar, ainda, que veio até mesmo a cientificar a empresa quanto ao fato (fls. 33). Destarte, indefiro o pedido contraposto formulado pela reclamada, para fins de declaração de abandono de emprego (ou de pedido de demissão), e reconheço a rescisão contratual indireta desde 14/04/2025 (data do ajuizamento da ação). Por conseguinte, faz jus a reclamante ao pagamento do saldo de salário (14 dias - abril/2025), aviso prévio indenizado de 30 dias (e sua integração ao tempo de serviço, nos termos do art. 487, §1º da CLT) e 13º salário proporcional (2025), além das férias proporcionais (2024/2025), acrescidas de 1/3. Impõe-se a anotação da baixa do contrato de trabalho perante a CTPS Digital da autora, via e-Social, para fazer constar o dia 14/05/2025 (já projetado o aviso prévio indenizado), nos termos da OJ nº 82 da SBDI-I do C. TST. Houve, como visto, o reiterado descumprimento quanto aos recolhimentos do FGTS. Sendo assim, devido se torna o pagamento das diferenças dos valores correspondentes frente ao montante já depositado em conta vinculada, além da multa rescisória de 40%, a incidir sobre o total cabível. Ressalto que todos os valores fundiários (inclusive a multa rescisória de 40%) deverão ser depositados em conta vinculada, com posterior liberação via alvará. Deveras, em 24.02.2025 o C. TST também veio a firmar tese com efeito vinculante no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (RRAg 3-65.2023.5.05.0201). Melhor sorte, porém, não assiste à reclamante quanto a sua habilitação no Programa do Seguro Desemprego, ou mesmo a indenização substitutiva. O pedido não merece prosperar, haja vista que o contrato de trabalho restou limitado a período inferior a doze meses, prejudicando a concessão do benefício, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.998/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.134, de 16.06.2015. Rejeita-se. Quanto à multa rescisória prevista no art. 477, §8 da CLT, destaco, mais uma vez, que o C. TST também firmou recente tese com efeito vinculante, na qual fixou-se o entendimento de que “o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT” (RRAg 367-98.2023.5.17.0008). Pagamento que se defere. Descabe, porém, a aplicação da multa disposta no art. 467 da CLT eis que ausente um dos requisitos cumulativos ao seu deferimento, qual seja, a ausência de controvérsia dos títulos rescisórios aqui deferidos frente a contestação apresentada pela empresa reclamada. Rejeita-se. Por fim, não há se falar em descontos de valores sobre as verbas rescisórias aqui deferidas, em decorrência de algum empréstimo consignado, na forma aduzida em sede de contestação. Ora, a empresa reclamada sequer trouxe aos autos o competente contrato, o que desatende ao comando do §1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003: “O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo”. III. Da indenização por danos morais: Há, ainda, na exordial pedido de pagamento indenizatório a título de danos morais tendo em vista o reiterado atraso do pagamento salarial e diante da irregularidade dos depósitos do FGTS. Sabe-se que a indenização por dano moral tem como objetivo reparar lesão da auto estima, honra e imagem, bem como a sensação de dor e sofrimento do empregado, em decorrência de determinada conduta praticada de forma abusiva ou ilegal pelo empregador, com o propósito de gerar ou produzir essas consequências no subordinado. Trata-se, pois, de comportamento que fere os direitos personalíssimos da pessoa e cuja gravidade é capaz de abalá-la psicologicamente, moralmente e em sua autoestima. Entendo, porém, que a ausência parcial dos depósitos do FGTS em conta vinculada representa infração que gera o dever de reparar o correspondente dano material, assim entendido o direito trabalhista. Por si só, não se traduz em ofensa aos direitos da personalidade do empregado e, portanto, não é passível de gerar o direito à indenização perseguida. O pedido autoral, todavia, merece uma melhor análise quanto ao reiterado atraso do pagamento salarial. Realmente, trata-se de conduta que acarreta sérios e profundos problemas, além de vários transtornos, notadamente de índole econômica, emocional e social, na vida do empregado. Em regra, é com a contraprestação de seu trabalho que o trabalhador mantém a sua própria subsistência, assim como a de sua família, pois essa é a realidade da esmagadora maioria das pessoas, seja de trabalhadores da atividade privada ou mesmo de servidores públicos, em todas as categorias e níveis. Não por outro motivo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio de todas as suas Turmas e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, consolidou o entendimento de que a demora reiterada no pagamento de salários, longe de representar mero aborrecimento ao empregado, resulta em prejuízos presumidos (in re ipsa), justificando a condenação do empregador em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X; CLT, art. 223-B, e CC, arts. 186 e 927). Tal orientação revela-se nos seguintes precedentes: E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SDI-I, DEJT 02/03/2018; E-RR-971-95.2012.5.22.0108, SDI-I, DEJT 31/10/2014; AIRR-0020376-89.2020.5.04.0512, 1ª T., DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-27-39.2020.5.10.0014, 2ª T., DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-20282-28.2021.5.04.0021, 3ª T., DEJT 16/08/2024; RR-1001078-83.2016.5.02.0482, 4ª T., DEJT 01/07/2024; AIRR-0010157-63.2024.5.03.0040, 5ª T., DEJT 19/12/2024; RR-277-39.2021.5.12.0028, 6ª T., DEJT 25/10/2024; ARR-17042-65.2015.5.16.0002, 7ª T., DEJT 19/12/2024; RR-0000537-05.2021.5.05.0031, 8ª T., DEJT 26/09/2024. Na hipótese, é possível constatar, cotejando-se os contracheques e comprovantes de pagamento juntados aos autos pela empresa reclamada (fls. 135/155), que houve, de fato, o reiterado atraso do pagamento salarial. A análise evidencia o inadimplemento contratual sistemático e reiterado por parte da empregadora, configurando mora salarial em 09 dos 10 meses trabalhados, com média de 11 dias de atraso por cada pagamento. Nesse contexto, entendo que a empresa reclamada realmente adotou uma conduta antijurídica, causando à reclamante dor interior, sentimento de angústia, descaso, desprezo e preocupação. Neste cenário, mister se faz condenar a empresa reclamada ao pagamento da indenização vindicada, cujo valor arbitro em R$ 2.000,00, o que entendo como compatível com a gravidade do dano. IV. Do descabimento da responsabilização subsidiária do Estado do RN: É certo que, de acordo com a Súmula nº 331 do C. TST, não basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços para justificar a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços. Também se faz necessário perquirir se houve alguma conduta culposa deste último quanto à fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços. Por disciplina judiciária, curvo-me ao atual entendimento do STF no sentido de que cabe ao reclamante o ônus da prova acerca da demonstração da conduta negligente do ente público. Na hipótese aqui retratada, não se desincumbindo a reclamante desse ônus, impõe-se o descabimento da responsabilização subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento dos valores aqui deferidos, julgando-se improcedente a ação em relação ao Estado do Rio Grande do Norte. V. Da gratuidade da Justiça: Defiro o benefício à reclamante nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, art. 790, §§3º e 4º da CLT e Súmula nº 463 do C. TST. Ora, a reclamante veio a firmar declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem e, sendo assim, prevalece a condição de hipossuficiência econômica na acepção jurídica do termo. Registro, ainda, que o C. TST firmou tese jurídica no julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (IRR-277-83.2020.5.09.0084), com efeito vinculante, no qual estabeleceu que é suficiente a mera declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício à pessoa natural. VI. Dos honorários sucumbenciais: Considerando-se a procedência parcial da ação, impõe-se a incidência do ônus da sucumbência, de acordo com o art. 791-A da CLT. Assim, condeno a empresa reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, no percentual de 5% sobre os valores aqui deferidos, haja vista tratar-se de demanda que envolve baixa complexidade. Diante da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, os valores devidos pela reclamante a título de honorários advocatícios sucumbenciais (igualmente no percentual de 5%, a incidir sobre os valores dos pedidos indeferidos), e aqui objeto da condenação, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o referido dispositivo legal, afastando-se até mesmo a compensação com outros créditos trabalhistas. Isto Posto, Decido, ante os fundamentos supra expostos, que passam a integrar os termos desta decisão, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Jucineide Merceis Fernandes (a quem se defere o benefício da Justiça gratuita por atender os requisitos legais) contra JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda e Estado do Rio Grande do Norte: 1) julgar a ação improcedente em relação ao Estado do Rio Grande do Norte e, 2) em relação à empresa reclamada, julgar a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE para condená-la a pagar à reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão, o valor de R$ 11.423,37, correspondente aos seguintes títulos: 2.1) saldo de salário (14 dias - abril/2025); 2.2) aviso prévio indenizado de 30 dias, e sua integração ao tempo de serviço; 2.3) 13º salário proporcional (2025); 2.4) férias proporcionais (2024/2025), acrescidas de 1/3; 2.5) diferenças do FGTS frente ao montante já pago, além da multa rescisória de 40% (a incidir sobre o total cabível), devendo todos os valores fundiários ser recolhidos em conta vinculada, com posterior liberação, via alvará; 2.6) multa rescisória prevista no art. 477, §8º da CLT e, 2.7) indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, tudo segundo planilha de cálculos em anexo e que é parte integrante da presente decisão para todos os efeitos legais, na qual foi observado o seguinte: a) o período contratual que se estendeu desde 01/06/2024 até 14/05/2025, já projetado o aviso prévio indenizado; b) a evolução do valor da remuneração mensal, conforme informado nos contracheques e no documento, "Registro de Empregado" (fls. 135/155); c) a inexistência de valores a serem compensados e/ou deduzidos, haja vista que não há nos autos qualquer comprovante de pagamento que se identifique com a natureza das parcelas aqui deferidas; d) a não limitação do valor da condenação ao valor atribuído à causa na inicial; e) a inaplicabilidade das cominações previstas no art. 940 do Código Civil pois cabíveis somente quando demonstrada a má-fé do autor da ação, o que não se vislumbrou na hipótese. Inteligência da Súmula nº 159 do STF; f) o disposto na Súmula nº 381 do C. TST; g) considerando o ajuizamento da ação em 14/04/2025 e com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: g.1) na fase pré-judicial, para a atualização monetária, conforme parágrafo único do artigo 389, CC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991) e g.2) na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. Condena-se ainda a empresa reclamada, no mesmo prazo acima apontado, a regularizar a anotação contratual na CTPS Digital da autora, via e-Social, para fazer constar a respectiva baixa em 14/05/2025. Pena de incidir multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, em favor da reclamante, sem prejuízo da aplicação de alguma outra cominação legal de natureza administrativa, a cargo da SRTE/RN. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5%, correspondentes a R$ 576,63, calculados sobre os valores aqui deferidos (R$ 11.532,67), a cargo da empresa reclamada, em favor do causídico da reclamante. A reclamante deverá pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono da empresa reclamada, no percentual de 5% sobre os valores dos pedidos indeferidos, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. Sendo assim, a reclamante somente poderá ser executada se, até o final do prazo de dois anos após ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o fim do prazo, em observância à decisão proferida pelo E. STF nos autos do Processo, ADI nº 5.766/DF. Custas pela empresa reclamada no importe de R$ 248,98, calculadas sobre R$ 12.448,90, valor da condenação, para os efeitos legais. Quanto aos valores previdenciários e de Imposto de Renda, deverá ser observada a redação da Súmula nº 368 do C. TST, no tocante à responsabilidade e forma de cálculo, mormente quanto ao respectivo fato gerador. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se Ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência (através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RN - SRTE/RN), para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado desta decisão, é desnecessária a citação e/ou notificação da empresa reclamada, nos termos do art. 523, caput, do CPC, já que regularmente ciente da dívida. Nesta hipótese, inexistindo o respectivo pagamento no prazo acima especificado, deverá ser imediatamente providenciada a efetivação dos atos de constrição, dando-se prioridade à utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao Poder Judiciário (Sisbajud, RenaJud e InfoJud). Da mesma forma, caracterizada a inadimplência, deverá ser imediatamente incluído o nome da empresa reclamada no Banco de Dados relativo ao rol de devedores para fins de expedição da competente CNDT. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 07 de julho de 2025. DILNER NOGUEIRA SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Associacao Dos Servidores Da Fub x Veronica De Jesus Vieira

ID: 320291409

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000241-31.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUB

Polo Passivo:

VERONICA DE JESUS VIEIRA

Acórdão

Advogados:

CARINA RABELO FARIAS

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LAIS COSTA RAMOS

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GIGLIOLA RABELO DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000241-31.2023.5.10.0012 RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000241-31.2023.5.10.0012 RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUB RECORRIDO: VERONICA DE JESUS VIEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000241-31.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUB ADVOGADO: CARINA RABELO FARIAS ADVOGADO: GIGLIOLA RABELO DE FARIAS RECORRIDO: VERONICA DE JESUS VIEIRA ADVOGADO: LAIS COSTA RAMOS ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA PATRICIA GERMANO PACIFICO) EMENTA PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. O indeferimento de pedido de produção de provas, quando evidenciada a absoluta falta de sua utilidade, não caracteriza o cerceio de defesa (arts. 765 e 794 da CLT). SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A apreciação integral da controvérsia, pela r. sentença, afasta o vício da negativa de prestação jurisdicional. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PARÂMETROS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A aplicação de preceito integrante de convenção coletiva de trabalho é condicionada, necessariamente, ao fato do empregador estar adequadamente representado, quando de sua celebração. Já a definição do enquadramento sindical decorre da atividade preponderante da empresa. Não compondo o empregador a categoria econômica signatária da norma, torna-se inadequada a sua aplicação no contrato de emprego. Incidência da Súmula 374 do TST. SALÁRIOS. MORA CONTUMAZ. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. 3. Por preservados tais parâmetros, deve persistir o importe fixado para a parcela. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Figurando a empregada como parte sucumbente, ela responde pelos honorários advocatícios, com a suspensão de exigibilidade da verba e o afastamento de sua compensação com os valores reconhecidos em prol da parte (Verbete n º 75 do TRT da 10ª Região). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília-DF julgou procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento das verbas que enumera. De restou, concedeu gratuidade judiciária à autora (fls. 534/541). Opostos embargos de declaração pela reclamada (fls. 534/541), os quais foram parcialmente acolhidos, para afastar a multa do art. 477 da CLT das condenatórias (fls. 556/557). Inconformada, a parte interpõe recurso ordinário. Argui a nulidade do processo, por cerceamento ao direito de defesa, bem como da r. sentença em virtude da negativa de prestação jurisdicional. No mérito busca afastar a condenação ao pagamento das parcelas decorrentes do enquadramento sindical procedido, além da indenização por dano moral (fls. 559/572). Comprovante de recolhimento das custas e depósito recursal às fls. 573/577. A reclamante produziu contrarrazões (fls. 579/585). Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com regular preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Ventila a reclamada a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, alegando que o juízo de primeiro grau obstou indevidamente a produção de prova testemunhal. O contraditório é o princípio segundo o qual o juiz não decidirá sobre determinada pretensão sem ouvir a parte adversa, ou ainda a ela dar a oportunidade para manifestação. E na fração de interesse, o postulado confere a ambas as partes o direito à produção de todo e qualquer meio de prova legalmente admitido, visando a influenciar, devidamente, a convicção judicial. O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na condução do processo, determinando, ainda, o afastamento de diligências inócuas. A orientação legal é voltada para o princípio da utilidade do meio de prova, pois sem prejuízo do contido no art. 371 do CPC, a convicção judicial equivale ao acervo probatório produzido no processo. Em outras palavras, na sensação interna e pessoal do julgador não reside o pilar básico de tal inutilidade, inclusive porque o primeiro grau de jurisdição não detém o monopólio da apreciação dos fatos. Ao contrário, e inclusive para restar afastado o império do arbítrio, o indeferimento há de vir assentado em critérios de ordem objetiva - art. 443 do CPC -, o que ocorreu. Com efeito, o objeto da presente ação reside no enquadramento sindical e desvio de função, além dos seus consectários legais, e indenização por dano moral. A autora embasou o primeiro pedido no suposto fato de que, embora contratada para a função de auxiliar técnico em educação, exerceu efetivamente a função de professora regente (fls. 02/03). Houve a produção de prova documental, cuja fonte foi a empregadora (fls. 193/273), evidenciando o planejamento de atividades lúdico e pedagógicas, onde a obreira é tratada como professora (fl. 193). E constam dos prints de imagens da rede social da demandada o nome da reclamante destacado como tal (fls. 439/450). O amplo acervo documental não foi impugnado especificamente, tampouco a sua validade foi infirmada por prova em sentido contrário. E, quanto à oral gizo que, no curso da audiência de instrução (fls. 531/533), após a oitiva da testemunha indicada pela autora foi oportunizada a oitiva das duas testemunhas apresentadas pela defesa. Contudo, ambas admitiram não deter isenção de ânimo para depor (fl. 532). De toda sorte, todas as circunstâncias fáticas já estavam definidas pelos documentos constantes dos autos, revelando que a oitiva das testemunhas apresentadas pela empregadora afigurar-se-ia irrelevante para o desfecho da controvérsia. Rejeito a preliminar. SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente ventila a figura da negativa de prestação jurisdicional, porquanto o juízo de origem não teria enfrentando as questões jurídicas por ela invocada, como a existência de documentação própria a demonstrar que ela ostenta natureza jurídica de associação sem fins lucrativos. Alega que a r. sentença não está fundamentada, por não ter examinado todas as provas constantes nos autos e, por isso, pede a sua nulidade. Indiscutível ser a sentença um ato de vontade do juiz, mas não de imposição ao seu livre alvedrio, pois necessariamente deverá vir assentada em juízo lógico. A fundamentação de que trata o preceito exige, claramente, exame dos fatos em dissenso, com o subsequente enquadramento nos preceitos legais adequados à espécie. E dupla é a razão da observância obrigatória de tal procedimento, como a seguir gizado. A primeira repousa na ideia, inclusive intuitiva, que a decisão judicial é um ato de justiça. Destinada a compor interesses em conflito, deve estampar conteúdo bastante a pôr termo ao litígio, na sua inteireza, convencendo as partes e a própria opinião pública (AMARAL SANTOS). Ambas necessitam adquirir claro e preciso conhecimento das razões ensejadoras do resultado final, pois caso contrário restará subtraída a oportunidade de cada um dos litigantes detectar o motivo pelo qual foi vencedor ou sucumbente, na ação. A segunda, por sua vez, vem ligada à recorribilidade da sentença. O enfrentamento de todos os elementos de ordem fática e jurídica devem, necessariamente, transpirar, pois apenas assim a parte que experimentar a sensação de prejuízo pode devolver a matéria à revisão, quando indicará equívocos referentes aos fatos ou ao próprio direito. Na fração de interesse, após expor um breve relato sobre as alegações das partes e estabelecer a distribuição do ônus da prova, o juízo a quo entendeu provado o desvio de função, razão pela qual, julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais (fl. 537). E, no que tange à indenização por dano moral, considerou provados os reiterados atrasos no pagamento de verbas trabalhistas diante do acervo documental (fl. 540). Em conclusão, a insurreição da demandada revela mero inconformismo com a solução dada à lide, o que é resolvido pela via recursal, em nada contaminando a higidez da r. sentença. O órgão de origem analisou a questão que lhe foi submetida e empreendeu raciocínio lógico aplicando o direito entendido como adequado à espécie. Eventual error in judicando, a má apreciação das provas, ou equivocada interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos invocados pela parte refletem questões meritórias, não confundíveis com defeitos insanáveis do pronunciamento jurisdicional. E de toda forma a colmatagem prevista no art. 1.013, § 3º e inciso II, do CPC, afasta a pertinência do pronunciamento de nulidade. Pontuando a ausência do aparente maltrato aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal; 818, da CLT; 371 e 489, §1º, incisos I, II e IV, do CPC, rejeito a preliminar. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PARÂMETROS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Na petição inicial a reclamante busca o reconhecimento do desvio de função, sob o argumento de que exerceu, de fato, as atividades inerentes à função de professora, e não as de auxiliar técnico em educação. Assim, postulou o recebimento de diferenças salariais e rescisórias devidas, considerando como parâmetro o piso salarial da categoria profissional referida e demais benefícios, de acordo com as convenções coletivas de trabalho colacionadas às fls. 103/149 (fls. 10/12). Elas retratam normas ajustada entre o Sindicato dos Professores em estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal e o Sindicato dos Estabelecimentos particulares de ensino no Distrito Federal. A empregadora contestou a pretensão, aduzindo que a reclamante nunca atuou como professora, constituindo as suas atribuições no acompanhamento de crianças da creche (fls. 360/361). Além disso, asseverou não ser estabelecimento particular de ensino, mas sim, como associação sem fins lucrativos e direcionada à promoção de atividades culturais, recreativas e de assistência social (fl. 361). Defendeu que a norma coletiva aplicável ao caso é a firmada pelo Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social de Orientação e Formação Profissional do Distrito Federal (SENALBA - DF), carreando aos autos a CCT de 2018/2019 (fls. 413/425). Como dito, o juízo a quo acolheu a tese obreira, por considerar provado o desvio funcional, entendendo pela aplicação das normas coletivas por ela apresentadas. O sistema jurídico adota como parâmetro geral para o enquadramento sindical do empregado a atividade principal do empregador, ressalvadas as categorias ditas diferenciadas (CLT, art. 511, § 2º). No caso concreto, o estatuto social demonstra que a reclamada é associação constituída pelos servidores da Fundação Universidade de Brasília, e ostenta natureza jurídica de sociedade civil de direito privado e sem fins lucrativos (fl. 333). Ela tem por finalidade específica "...oferecer aos associados e seus dependentes programas de natureza assistencial, social, cultural, recreativa e desportiva, visando proporcionar o bem-estar, a confraternização e o melhor desempenho de seus associados" (fl. 333). A despeito da aparente multiplicidade de atividades empreendidas pela empregadora, o panorama que emerge dos autos sinaliza efetivamente para o exercício precípuo daquela voltada à prestação de assistência aos seus associados. Inclusive é incontroverso que a creche na qual a obreira atuava tinha como destinatários os filhos dos servidores da fundação pública, com idade até 7 (sete) anos, que eram acolhidos durante o cumprimento da jornada pelos primeiros. Estabelecidos tais parâmetros, a recorrente é associação sem fins lucrativos, voltada para a ampla assistência de seus associados, o que definitivamente a afasta do espectro de abrangência do sindicato dos estabelecimentos privados de ensino. Aliás, a causa de pedir posta na petição inicial não destoa desses parâmetros, pois ela vem fundada no critério do enquadramento sindical por profissão, que é estranho ao nosso sistema específico. Nesse contexto, ainda que a reclamante trabalhasse como professora em creche, não é aplicável à hipótese dos autos as convenções coletivas por ela invocada (fls. 103/149), porque a a sua empregadora não foi representada em sua celebração. Logo, é inadequado a ela impor obrigação proveniente do negócio jurídico realizado, como orienta a Súmula 374 do TST, in verbis: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." A par da discussão sobre o enquadramento da autora como integrante de categoria diferenciada dos professores -, certo é que a norma coletiva, objeto da causa de pedir, é estranha ao universo jurídico aplicável ao contrato de emprego. Por essa razão, entendo indevidas as diferenças salariais e rescisórias postuladas com base nas normas coletivas firmadas por sindicato não representativo da reclamada. Como adequadamente consignado na r. sentença, a autora não questiona os parâmetros utilizados para a rescisão contratual, pleiteando apenas o recebimento de diferenças em razão da alteração de sua base de cálculo (fl. 537). De outra parte, remanesce a condenação quanto à obrigação de retificar a CTPS da parte, para fazer constar a função de professora (fl. 537), porque restou demonstrado que ela atuou como tal durante todo o período em que vigeu o vínculo empregatício. Com efeito, o acervo documental evidencia que a reclamante, além de ser identificada como uma das professoras da reclamada em suas redes sociais (fls. 439/450), também era incumbida de atividades tipicamente inerentes à docência, como planejamentos pedagógicos, preparo das aulas e desenvolvimento de atividades visando ao desenvolvimento das capacidades cognitivas das crianças (fls. 193/273). Ainda há o depoimento prestado pela única testemunha, a qual ratificou a realização, pela obreira, das atividades de planejamento de aulas, relatórios sobre alunos, participação em reuniões, além do trabalho em sala de aula envolvendo números e letras (intervalo de tempo de 01:59min a 03:04min do vídeo). Dou parcial provimento ao recurso para excluir das condenatórias as diferenças salariais e de verbas rescisórias deferidas. SALÁRIOS. MORA CONTUMAZ. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. A reclamante postulou o recebimento de indenização por dano moral por causas de pedir diversas, mas o pleito foi acolhido apenas sob o prisma da mora contumaz da empregadora quanto ao pagamento de salários, sendo fixada indenização no importe de R$ 2.000,00 (fl. 540). A reclamada recorre, pugnado pela exclusão da condenação ou, ainda, a redução da indenização. Sustenta ter passado por dificuldades financeiras em decorrência da pandemia do Covid-19, o que teria ocasionado o atraso no cumprimento de seus deveres contratuais. Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. E sob a perspectiva do caso concreto, efetivamente a jurisprudência vem sinalizando que a mora salarial reiterada e contumaz, por si só, basta para desvelar a lesão ao patrimônio imaterial do empregado (v. g., RR-411-36.2013.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT de 01/07/2024, RR-1001078-83.2016.5.02.0482, AIRR-0021187-05.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 01/07/2024 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, de DEJT 01/07/2024 e RRAg-10147-03.2018.5.15.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT de 26/06/2024). No caso concreto, o acervo documental evidencia a mora contumaz da empregadora ao longo de todo o contrato de trabalho, quanto à satisfação dos salários. Já o TRCT apresenta ressalva expressa no sentido de que falta o pagamento de vale alimentação no valor de R$539,00, referente ao mês março de 2020 (fl. 160), o qual apenas foi solvido em 15/02/2023, como demonstra o comprovante de pagamento de fl. 374. Além disso, foi demonstrado o atraso na satisfação dos vales alimentação e transporte referentes a novembro de 2022, além do décimo terceiro salário da autora, pagos somente em 13/02/2023 (fl. 165). Como visto, era comum a ultrapassagem do prazo legal para o adimplemento das verbas devidas à autora, e a incerteza daí decorrente autoriza o reconhecimento da lesão de bem juridicamente tutelável, superando o conceito de mero aborrecimento. E a empregadora deve suportar os riscos da atividade, ainda que se trate de instituição sem fins lucrativos, sendo certo que os alegados efeitos deletérios provenientes da pandemia do Covid-19 não podem ser transferidos para a empregada. Acerca do valor da indenização, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, ele deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Segundo revelam os elementos integrantes dos autos, o grau de culpa da empresa é moderado, sendo de similar magnitude o grau que permeia o dano imposto ao obreiro. Deve a questão, ainda, ser analisada sob o ângulo da expressão patrimonial da empregadora e efeito pedagógico da medida. Fundado em tais pressupostos, tenho que o valor arbitrado na origem é compatível com o dano experimentado pela obreira, levando-se também em consideração a duração do vínculo empregatício entre as partes. Por último, consigno a higidez do disposto no artigo 223-G e seus incisos da CLT, que apenas traça parâmetros gerais para a fixação da parcela, como decidiu o STF (ADI-6.050, ADI-6.069 e ADI-6.082). Nego provimento ao recurso. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. EFEITOS. Provido em parte o recurso ordinário, e emergindo a sucumbência recíproca das partes, deve a empregada responder pelos honorários em favor dos advogados da reclamada, mas observados os parâmetros do Verbete nº 75 do TRT da 10ª Região. Analisando o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível com a atuação do procurador, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o pedido julgado totalmente improcedente, consignando a suspensão de exigibilidade da parcela enquanto perdurar a condição de hipossuficiência financeira da reclamante. Dou parcial provimento ao recurso. CONDENAÇÃO. VALOR. Provido parcialmente o recurso, fixo as custas processuais no importe de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre R$ 3.000,00 (três mil reais), novo valor arbitrado à condenação, em razão do decréscimo. Consigno que o tributo já foi recolhido. CONCLUSÃO Conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e no mérito dou-lhe parcial provimento, para excluir das condenatórias as diferenças salariais e de verbas rescisórias, além de impor à recorrida a satisfação dos honorários advocatícios, mas observados os parâmetros do Verbete nº 75 do TRT da 10ª Região, tudo nos estritos termos da fundamentação. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUB

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Associacao Dos Servidores Da Fub x Veronica De Jesus Vieira

ID: 320291454

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000241-31.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUB

Polo Passivo:

VERONICA DE JESUS VIEIRA

Acórdão

Advogados:

CARINA RABELO FARIAS

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LAIS COSTA RAMOS

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GIGLIOLA RABELO DE FARIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000241-31.2023.5.10.0012 RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000241-31.2023.5.10.0012 RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUB RECORRIDO: VERONICA DE JESUS VIEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000241-31.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUB ADVOGADO: CARINA RABELO FARIAS ADVOGADO: GIGLIOLA RABELO DE FARIAS RECORRIDO: VERONICA DE JESUS VIEIRA ADVOGADO: LAIS COSTA RAMOS ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA PATRICIA GERMANO PACIFICO) EMENTA PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. O indeferimento de pedido de produção de provas, quando evidenciada a absoluta falta de sua utilidade, não caracteriza o cerceio de defesa (arts. 765 e 794 da CLT). SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A apreciação integral da controvérsia, pela r. sentença, afasta o vício da negativa de prestação jurisdicional. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PARÂMETROS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A aplicação de preceito integrante de convenção coletiva de trabalho é condicionada, necessariamente, ao fato do empregador estar adequadamente representado, quando de sua celebração. Já a definição do enquadramento sindical decorre da atividade preponderante da empresa. Não compondo o empregador a categoria econômica signatária da norma, torna-se inadequada a sua aplicação no contrato de emprego. Incidência da Súmula 374 do TST. SALÁRIOS. MORA CONTUMAZ. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. 3. Por preservados tais parâmetros, deve persistir o importe fixado para a parcela. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Figurando a empregada como parte sucumbente, ela responde pelos honorários advocatícios, com a suspensão de exigibilidade da verba e o afastamento de sua compensação com os valores reconhecidos em prol da parte (Verbete n º 75 do TRT da 10ª Região). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília-DF julgou procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento das verbas que enumera. De restou, concedeu gratuidade judiciária à autora (fls. 534/541). Opostos embargos de declaração pela reclamada (fls. 534/541), os quais foram parcialmente acolhidos, para afastar a multa do art. 477 da CLT das condenatórias (fls. 556/557). Inconformada, a parte interpõe recurso ordinário. Argui a nulidade do processo, por cerceamento ao direito de defesa, bem como da r. sentença em virtude da negativa de prestação jurisdicional. No mérito busca afastar a condenação ao pagamento das parcelas decorrentes do enquadramento sindical procedido, além da indenização por dano moral (fls. 559/572). Comprovante de recolhimento das custas e depósito recursal às fls. 573/577. A reclamante produziu contrarrazões (fls. 579/585). Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com regular preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Ventila a reclamada a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, alegando que o juízo de primeiro grau obstou indevidamente a produção de prova testemunhal. O contraditório é o princípio segundo o qual o juiz não decidirá sobre determinada pretensão sem ouvir a parte adversa, ou ainda a ela dar a oportunidade para manifestação. E na fração de interesse, o postulado confere a ambas as partes o direito à produção de todo e qualquer meio de prova legalmente admitido, visando a influenciar, devidamente, a convicção judicial. O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na condução do processo, determinando, ainda, o afastamento de diligências inócuas. A orientação legal é voltada para o princípio da utilidade do meio de prova, pois sem prejuízo do contido no art. 371 do CPC, a convicção judicial equivale ao acervo probatório produzido no processo. Em outras palavras, na sensação interna e pessoal do julgador não reside o pilar básico de tal inutilidade, inclusive porque o primeiro grau de jurisdição não detém o monopólio da apreciação dos fatos. Ao contrário, e inclusive para restar afastado o império do arbítrio, o indeferimento há de vir assentado em critérios de ordem objetiva - art. 443 do CPC -, o que ocorreu. Com efeito, o objeto da presente ação reside no enquadramento sindical e desvio de função, além dos seus consectários legais, e indenização por dano moral. A autora embasou o primeiro pedido no suposto fato de que, embora contratada para a função de auxiliar técnico em educação, exerceu efetivamente a função de professora regente (fls. 02/03). Houve a produção de prova documental, cuja fonte foi a empregadora (fls. 193/273), evidenciando o planejamento de atividades lúdico e pedagógicas, onde a obreira é tratada como professora (fl. 193). E constam dos prints de imagens da rede social da demandada o nome da reclamante destacado como tal (fls. 439/450). O amplo acervo documental não foi impugnado especificamente, tampouco a sua validade foi infirmada por prova em sentido contrário. E, quanto à oral gizo que, no curso da audiência de instrução (fls. 531/533), após a oitiva da testemunha indicada pela autora foi oportunizada a oitiva das duas testemunhas apresentadas pela defesa. Contudo, ambas admitiram não deter isenção de ânimo para depor (fl. 532). De toda sorte, todas as circunstâncias fáticas já estavam definidas pelos documentos constantes dos autos, revelando que a oitiva das testemunhas apresentadas pela empregadora afigurar-se-ia irrelevante para o desfecho da controvérsia. Rejeito a preliminar. SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente ventila a figura da negativa de prestação jurisdicional, porquanto o juízo de origem não teria enfrentando as questões jurídicas por ela invocada, como a existência de documentação própria a demonstrar que ela ostenta natureza jurídica de associação sem fins lucrativos. Alega que a r. sentença não está fundamentada, por não ter examinado todas as provas constantes nos autos e, por isso, pede a sua nulidade. Indiscutível ser a sentença um ato de vontade do juiz, mas não de imposição ao seu livre alvedrio, pois necessariamente deverá vir assentada em juízo lógico. A fundamentação de que trata o preceito exige, claramente, exame dos fatos em dissenso, com o subsequente enquadramento nos preceitos legais adequados à espécie. E dupla é a razão da observância obrigatória de tal procedimento, como a seguir gizado. A primeira repousa na ideia, inclusive intuitiva, que a decisão judicial é um ato de justiça. Destinada a compor interesses em conflito, deve estampar conteúdo bastante a pôr termo ao litígio, na sua inteireza, convencendo as partes e a própria opinião pública (AMARAL SANTOS). Ambas necessitam adquirir claro e preciso conhecimento das razões ensejadoras do resultado final, pois caso contrário restará subtraída a oportunidade de cada um dos litigantes detectar o motivo pelo qual foi vencedor ou sucumbente, na ação. A segunda, por sua vez, vem ligada à recorribilidade da sentença. O enfrentamento de todos os elementos de ordem fática e jurídica devem, necessariamente, transpirar, pois apenas assim a parte que experimentar a sensação de prejuízo pode devolver a matéria à revisão, quando indicará equívocos referentes aos fatos ou ao próprio direito. Na fração de interesse, após expor um breve relato sobre as alegações das partes e estabelecer a distribuição do ônus da prova, o juízo a quo entendeu provado o desvio de função, razão pela qual, julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais (fl. 537). E, no que tange à indenização por dano moral, considerou provados os reiterados atrasos no pagamento de verbas trabalhistas diante do acervo documental (fl. 540). Em conclusão, a insurreição da demandada revela mero inconformismo com a solução dada à lide, o que é resolvido pela via recursal, em nada contaminando a higidez da r. sentença. O órgão de origem analisou a questão que lhe foi submetida e empreendeu raciocínio lógico aplicando o direito entendido como adequado à espécie. Eventual error in judicando, a má apreciação das provas, ou equivocada interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos invocados pela parte refletem questões meritórias, não confundíveis com defeitos insanáveis do pronunciamento jurisdicional. E de toda forma a colmatagem prevista no art. 1.013, § 3º e inciso II, do CPC, afasta a pertinência do pronunciamento de nulidade. Pontuando a ausência do aparente maltrato aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal; 818, da CLT; 371 e 489, §1º, incisos I, II e IV, do CPC, rejeito a preliminar. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PARÂMETROS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Na petição inicial a reclamante busca o reconhecimento do desvio de função, sob o argumento de que exerceu, de fato, as atividades inerentes à função de professora, e não as de auxiliar técnico em educação. Assim, postulou o recebimento de diferenças salariais e rescisórias devidas, considerando como parâmetro o piso salarial da categoria profissional referida e demais benefícios, de acordo com as convenções coletivas de trabalho colacionadas às fls. 103/149 (fls. 10/12). Elas retratam normas ajustada entre o Sindicato dos Professores em estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal e o Sindicato dos Estabelecimentos particulares de ensino no Distrito Federal. A empregadora contestou a pretensão, aduzindo que a reclamante nunca atuou como professora, constituindo as suas atribuições no acompanhamento de crianças da creche (fls. 360/361). Além disso, asseverou não ser estabelecimento particular de ensino, mas sim, como associação sem fins lucrativos e direcionada à promoção de atividades culturais, recreativas e de assistência social (fl. 361). Defendeu que a norma coletiva aplicável ao caso é a firmada pelo Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social de Orientação e Formação Profissional do Distrito Federal (SENALBA - DF), carreando aos autos a CCT de 2018/2019 (fls. 413/425). Como dito, o juízo a quo acolheu a tese obreira, por considerar provado o desvio funcional, entendendo pela aplicação das normas coletivas por ela apresentadas. O sistema jurídico adota como parâmetro geral para o enquadramento sindical do empregado a atividade principal do empregador, ressalvadas as categorias ditas diferenciadas (CLT, art. 511, § 2º). No caso concreto, o estatuto social demonstra que a reclamada é associação constituída pelos servidores da Fundação Universidade de Brasília, e ostenta natureza jurídica de sociedade civil de direito privado e sem fins lucrativos (fl. 333). Ela tem por finalidade específica "...oferecer aos associados e seus dependentes programas de natureza assistencial, social, cultural, recreativa e desportiva, visando proporcionar o bem-estar, a confraternização e o melhor desempenho de seus associados" (fl. 333). A despeito da aparente multiplicidade de atividades empreendidas pela empregadora, o panorama que emerge dos autos sinaliza efetivamente para o exercício precípuo daquela voltada à prestação de assistência aos seus associados. Inclusive é incontroverso que a creche na qual a obreira atuava tinha como destinatários os filhos dos servidores da fundação pública, com idade até 7 (sete) anos, que eram acolhidos durante o cumprimento da jornada pelos primeiros. Estabelecidos tais parâmetros, a recorrente é associação sem fins lucrativos, voltada para a ampla assistência de seus associados, o que definitivamente a afasta do espectro de abrangência do sindicato dos estabelecimentos privados de ensino. Aliás, a causa de pedir posta na petição inicial não destoa desses parâmetros, pois ela vem fundada no critério do enquadramento sindical por profissão, que é estranho ao nosso sistema específico. Nesse contexto, ainda que a reclamante trabalhasse como professora em creche, não é aplicável à hipótese dos autos as convenções coletivas por ela invocada (fls. 103/149), porque a a sua empregadora não foi representada em sua celebração. Logo, é inadequado a ela impor obrigação proveniente do negócio jurídico realizado, como orienta a Súmula 374 do TST, in verbis: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." A par da discussão sobre o enquadramento da autora como integrante de categoria diferenciada dos professores -, certo é que a norma coletiva, objeto da causa de pedir, é estranha ao universo jurídico aplicável ao contrato de emprego. Por essa razão, entendo indevidas as diferenças salariais e rescisórias postuladas com base nas normas coletivas firmadas por sindicato não representativo da reclamada. Como adequadamente consignado na r. sentença, a autora não questiona os parâmetros utilizados para a rescisão contratual, pleiteando apenas o recebimento de diferenças em razão da alteração de sua base de cálculo (fl. 537). De outra parte, remanesce a condenação quanto à obrigação de retificar a CTPS da parte, para fazer constar a função de professora (fl. 537), porque restou demonstrado que ela atuou como tal durante todo o período em que vigeu o vínculo empregatício. Com efeito, o acervo documental evidencia que a reclamante, além de ser identificada como uma das professoras da reclamada em suas redes sociais (fls. 439/450), também era incumbida de atividades tipicamente inerentes à docência, como planejamentos pedagógicos, preparo das aulas e desenvolvimento de atividades visando ao desenvolvimento das capacidades cognitivas das crianças (fls. 193/273). Ainda há o depoimento prestado pela única testemunha, a qual ratificou a realização, pela obreira, das atividades de planejamento de aulas, relatórios sobre alunos, participação em reuniões, além do trabalho em sala de aula envolvendo números e letras (intervalo de tempo de 01:59min a 03:04min do vídeo). Dou parcial provimento ao recurso para excluir das condenatórias as diferenças salariais e de verbas rescisórias deferidas. SALÁRIOS. MORA CONTUMAZ. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. A reclamante postulou o recebimento de indenização por dano moral por causas de pedir diversas, mas o pleito foi acolhido apenas sob o prisma da mora contumaz da empregadora quanto ao pagamento de salários, sendo fixada indenização no importe de R$ 2.000,00 (fl. 540). A reclamada recorre, pugnado pela exclusão da condenação ou, ainda, a redução da indenização. Sustenta ter passado por dificuldades financeiras em decorrência da pandemia do Covid-19, o que teria ocasionado o atraso no cumprimento de seus deveres contratuais. Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. E sob a perspectiva do caso concreto, efetivamente a jurisprudência vem sinalizando que a mora salarial reiterada e contumaz, por si só, basta para desvelar a lesão ao patrimônio imaterial do empregado (v. g., RR-411-36.2013.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT de 01/07/2024, RR-1001078-83.2016.5.02.0482, AIRR-0021187-05.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 01/07/2024 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, de DEJT 01/07/2024 e RRAg-10147-03.2018.5.15.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT de 26/06/2024). No caso concreto, o acervo documental evidencia a mora contumaz da empregadora ao longo de todo o contrato de trabalho, quanto à satisfação dos salários. Já o TRCT apresenta ressalva expressa no sentido de que falta o pagamento de vale alimentação no valor de R$539,00, referente ao mês março de 2020 (fl. 160), o qual apenas foi solvido em 15/02/2023, como demonstra o comprovante de pagamento de fl. 374. Além disso, foi demonstrado o atraso na satisfação dos vales alimentação e transporte referentes a novembro de 2022, além do décimo terceiro salário da autora, pagos somente em 13/02/2023 (fl. 165). Como visto, era comum a ultrapassagem do prazo legal para o adimplemento das verbas devidas à autora, e a incerteza daí decorrente autoriza o reconhecimento da lesão de bem juridicamente tutelável, superando o conceito de mero aborrecimento. E a empregadora deve suportar os riscos da atividade, ainda que se trate de instituição sem fins lucrativos, sendo certo que os alegados efeitos deletérios provenientes da pandemia do Covid-19 não podem ser transferidos para a empregada. Acerca do valor da indenização, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, ele deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Segundo revelam os elementos integrantes dos autos, o grau de culpa da empresa é moderado, sendo de similar magnitude o grau que permeia o dano imposto ao obreiro. Deve a questão, ainda, ser analisada sob o ângulo da expressão patrimonial da empregadora e efeito pedagógico da medida. Fundado em tais pressupostos, tenho que o valor arbitrado na origem é compatível com o dano experimentado pela obreira, levando-se também em consideração a duração do vínculo empregatício entre as partes. Por último, consigno a higidez do disposto no artigo 223-G e seus incisos da CLT, que apenas traça parâmetros gerais para a fixação da parcela, como decidiu o STF (ADI-6.050, ADI-6.069 e ADI-6.082). Nego provimento ao recurso. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. EFEITOS. Provido em parte o recurso ordinário, e emergindo a sucumbência recíproca das partes, deve a empregada responder pelos honorários em favor dos advogados da reclamada, mas observados os parâmetros do Verbete nº 75 do TRT da 10ª Região. Analisando o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível com a atuação do procurador, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o pedido julgado totalmente improcedente, consignando a suspensão de exigibilidade da parcela enquanto perdurar a condição de hipossuficiência financeira da reclamante. Dou parcial provimento ao recurso. CONDENAÇÃO. VALOR. Provido parcialmente o recurso, fixo as custas processuais no importe de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre R$ 3.000,00 (três mil reais), novo valor arbitrado à condenação, em razão do decréscimo. Consigno que o tributo já foi recolhido. CONCLUSÃO Conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e no mérito dou-lhe parcial provimento, para excluir das condenatórias as diferenças salariais e de verbas rescisórias, além de impor à recorrida a satisfação dos honorários advocatícios, mas observados os parâmetros do Verbete nº 75 do TRT da 10ª Região, tudo nos estritos termos da fundamentação. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA DE JESUS VIEIRA

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Nailza Cristiane Soares Gomes x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 318923653

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000131-73.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAILZA CRISTIANE SOARES GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000131-73.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: NAILZA CRISTIANE SOARES GOMES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000131-73.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: NAILZA CRISTIANE SOARES GOMES RECLAMADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94f85e0 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Nailza Cristiane Soares Gomes, já qualificada nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor de JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda e Estado do Rio Grande do Norte, narrando o exposto na peça vestibular. Postulou o pagamento dos títulos descritos ao final da peça de ingresso e deu à causa o valor de R$ 67.959,69. Juntou documentos. Embora regularmente notificadas, apenas a empresa reclamada compareceu à audiência designada e, após frustrada a primeira tentativa de conciliação, ratificou os termos da defesa já apresentada nos autos, acompanhada de documentos, ocasião em que rebateu o pleito autoral. Prejudicada a defesa do Estado do RN. A alçada foi fixada nos termos da inicial. A reclamante se manifestou acerca da defesa e documentos apresentados pela empresa reclamada. Desatendendo a determinação deste Juízo, as partes não informaram, de forma específica e justificada, os pontos controvertidos e as provas correspondentes que pretendiam produzir, inclusive acerca de sua real necessidade e pertinência, o que ensejou a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Fundamentação: I. Da rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários legais: A reclamante informa na exordial que fora contratada pela empresa reclamada em 04/01/2024 para exercer a função de cozinheira em prol do Estado do RN, tomador dos serviços. Assevera que a empresa reclamada vem descumprindo reiteradamente as obrigações contratuais, mormente em relação a tempestividade dos pagamentos de salários e recolhimentos do FGTS, razão pela qual entende pela rescisão indireta do contrato de trabalho. Pugna pelo pagamento dos consectários legais. A alegação de defesa da empresa reclamada é no sentido de que "a reclamante objetiva a rescisão do contrato de trabalho, não pelo atraso no recebimento do FGTS ou atrasos salariais, mas sim por não estar satisfeita com seu posto de trabalho". Esclarece que, "em realidade, a reclamante laborou somente até a data de 08/02/2025", recebendo salário de R$ 1.607,96. Argumenta, ainda, que "a rescisão indireta do contrato de trabalho somente é possível mediante descumprimento severo das obrigações trabalhistas, cuja gravidade torne impossível a continuidade do pacto laboral", e que, além disso, há "ausência de imediatidade no pedido de rescisão indireta da reclamante, imputando a empresa tardiamente uma justa causa inexistente". Arremata no sentido de que "o eventual atraso no pagamento do FGTS e salários não é o suficiente para ensejar a rescisão indireta", e que "os atrasos foram de apenas poucos meses", ou seja, sem configurar "falta grave suficiente para desembocar em rescisão indireta do contrato de trabalho". Formula até mesmo pedido contraposto para fins de reconhecimento da "rescisão contratual por iniciativa da própria reclamante", para que o pagamento seja limitado às verbas decorrentes desta modalidade rescisória. À análise. Embora a empresa reclamada entenda pela regularidade dos depósitos fundiários, verifico que a empresa realmente deixou de recolher em conta vinculada os depósitos do FGTS, o que pode ser comprovado pelo extrato analítico, ID 53f8dcd (fls. 125). De fato, a ausência reiterada dos recolhimentos do FGTS em conta vinculada constitui falta grave do empregador e, por si só, justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT. Nesse sentido, o precedente vinculante do Pleno do C. TST, fixado em 24.02.2025: “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual” (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Por sua vez, em atenção à alegação da reclamada, no sentido de que a reclamante trabalhou apenas até o dia 08/02/2025, observo pelo cartão de ponto de fls. 126 (ID dfb3e1c), que, na verdade, a reclamante trabalhou pela última vez em 09/02/2025. Ademais, a reclamante estava submetida à escala 12h x 36h (conforme ficha funcional de fls. 95), e, assim, só deveria voltar a trabalhar novamente no dia 11/02/2025, razão pela qual não há se falar em discrepância quanto à data alegada para fins da rescisão contratual indireta, pois a reclamante ajuizou a ação já no dia seguinte à sua ausência ao trabalho, sem se olvidar, ainda, que veio até mesmo a cientificar a empresa quanto ao fato (fls. 30). Destarte, indefiro o pedido contraposto formulado pela reclamada, para fins de declaração de abandono de emprego (ou de pedido de demissão), e reconheço a rescisão contratual indireta desde 12/02/2025 (data do ajuizamento da ação). Por conseguinte, faz jus a reclamante ao pagamento do saldo de salário (12 dias - fevereiro/2025), aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias (e sua integração ao tempo de serviço, nos termos do art. 487, §1º da CLT) e 13º salário proporcional (2025), além das férias simples (2024/2025) e proporcionais (2025), ambas acrescidas de 1/3. Impõe-se, por fim, a anotação da baixa do contrato de trabalho perante a CTPS Digital da autora, via e-Social, para fazer constar o dia 17/03/2025 (já projetado o aviso prévio indenizado), nos termos da OJ nº 82 da SBDI-I do C. TST. Melhor sorte não assiste à reclamante quanto ao salário do mês de janeiro/2025, uma vez que a reclamada comprovou que a quitação ocorreu antes do ajuizamento da demanda (contracheque e comprovante de pagamento de fls. 122/123). Indefere-se. Houve, como visto, o reiterado descumprimento quanto aos recolhimentos do FGTS. Sendo assim, devido se torna o pagamento das diferenças dos valores correspondentes frente ao montante já depositado em conta vinculada, além da multa rescisória de 40%, a incidir sobre o total cabível. Ressalto que todos os valores fundiários (inclusive a multa rescisória de 40%) deverão ser depositados em conta vinculada, com posterior liberação via alvará. Deveras, em 24.02.2025 o C. TST também veio a firmar tese com efeito vinculante no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (RRAg 3-65.2023.5.05.0201). Nos termos do art. 2º da Lei nº 7998/90, a finalidade do seguro desemprego é ''prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta". Portanto, o benefício também representa garantia legal ao trabalhador na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, como se vislumbra in casu. E, se a empresa reclamada não forneceu a guia necessária ao reclamante para a devida habilitação perante o órgão competente, origina-se o direito à indenização, nos termos da Súmula nº 389 , item II do C. TST. Esse, inclusive, é o entendimento reiterado do C. TST. Cito, a título de ilustração o seguinte aresto: RESCISÃO INDIRETA. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. 1. O TRT reconheceu a rescisão indireta por iniciativa da reclamante e que se esgotou o prazo administrativo para o encaminhamento do benefício do seguro-desemprego. 2. O seguro desemprego constitui direito do trabalhador, que somente poderá ter acesso ao seu recebimento mediante a apresentação da guia fornecida pelo empregador, salientando-se que, nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 7.998/1990, o referido programa objetiva prover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta e se concretiza com a entrega das guias fornecidas pelo empregador. 3. Se as guias não foram oportunamente fornecidas, é cabível a indenização substitutiva. Nesse sentido a Súmula nº 389, II, do TST, segundo a qual o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Recurso de revista de que não se conhece (TST - RR: 27060320115120004 2706-03.2011.5.12.0004, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 09/10/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013). Pretensão que se defere. Quanto à multa rescisória prevista no art. 477, §8 da CLT, destaco, mais uma vez, que o C. TST também firmou recente tese com efeito vinculante, na qual fixou-se o entendimento de que “o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT” (RRAg 367-98.2023.5.17.0008). Pagamento que se defere. Descabe, porém, a aplicação da multa disposta no art. 467 da CLT eis que ausente um dos requisitos cumulativos ao seu deferimento, qual seja, a ausência de controvérsia dos títulos rescisórios aqui deferidos frente a contestação apresentada pela empresa reclamada. Rejeita-se. Por fim, não há se falar em descontos de valores sobre as verbas rescisórias aqui deferidas, em decorrência de algum empréstimo consignado, na forma aduzida em sede de contestação. Ora, a empresa reclamada sequer trouxe aos autos o competente contrato, o que desatende ao comando do §1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003: “O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo”. II. Da indenização por danos morais: Há, ainda, na exordial pedido de pagamento indenizatório a título de danos morais tendo em vista o reiterado atraso do pagamento salarial e diante da irregularidade dos depósitos do FGTS. Sabe-se que a indenização por dano moral tem como objetivo reparar lesão da auto estima, honra e imagem, bem como a sensação de dor e sofrimento do empregado, em decorrência de determinada conduta praticada de forma abusiva ou ilegal pelo empregador, com o propósito de gerar ou produzir essas consequências no subordinado. Trata-se, pois, de comportamento que fere os direitos personalíssimos da pessoa e cuja gravidade é capaz de abalá-la psicologicamente, moralmente e em sua autoestima. Entendo, porém, que a ausência parcial dos depósitos do FGTS em conta vinculada representa infração que gera o dever de reparar o correspondente dano material, assim entendido o direito trabalhista. Por si só, não se traduz em ofensa aos direitos da personalidade do empregado e, portanto, não é passível de gerar o direito à indenização perseguida. O pedido autoral, todavia, merece uma melhor análise quanto ao reiterado atraso do pagamento salarial. Realmente, trata-se de conduta que acarreta sérios e profundos problemas, além de vários transtornos, notadamente de índole econômica, emocional e social, na vida do empregado. Em regra, é com a contraprestação de seu trabalho que o trabalhador mantém a sua própria subsistência, assim como a de sua família, pois essa é a realidade da esmagadora maioria das pessoas, seja de trabalhadores da atividade privada ou mesmo de servidores públicos, em todas as categorias e níveis. Não por outro motivo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio de todas as suas Turmas e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, consolidou o entendimento de que a demora reiterada no pagamento de salários, longe de representar mero aborrecimento ao empregado, resulta em prejuízos presumidos (in re ipsa), justificando a condenação do empregador em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X; CLT, art. 223-B, e CC, arts. 186 e 927). Tal orientação revela-se nos seguintes precedentes: E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SDI-I, DEJT 02/03/2018; E-RR-971-95.2012.5.22.0108, SDI-I, DEJT 31/10/2014; AIRR-0020376-89.2020.5.04.0512, 1ª T., DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-27-39.2020.5.10.0014, 2ª T., DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-20282-28.2021.5.04.0021, 3ª T., DEJT 16/08/2024; RR-1001078-83.2016.5.02.0482, 4ª T., DEJT 01/07/2024; AIRR-0010157-63.2024.5.03.0040, 5ª T., DEJT 19/12/2024; RR-277-39.2021.5.12.0028, 6ª T., DEJT 25/10/2024; ARR-17042-65.2015.5.16.0002, 7ª T., DEJT 19/12/2024; RR-0000537-05.2021.5.05.0031, 8ª T., DEJT 26/09/2024. Na hipótese, é possível constatar, cotejando-se os contracheques e comprovantes de pagamento juntados aos autos pela empresa reclamada (fls. 93/123), que houve, de fato, o reiterado atraso do pagamento salarial. A análise evidencia o inadimplemento contratual sistemático e reiterado por parte da empregadora, configurando mora salarial em todos os 13 meses do contrato, com média de 12 dias de atraso por cada pagamento. Nesse contexto, entendo que a empresa reclamada realmente adotou uma conduta antijurídica, causando à reclamante dor interior, sentimento de angústia, descaso, desprezo e preocupação. Neste cenário, mister se faz condenar a empresa reclamada ao pagamento da indenização vindicada, cujo valor arbitro em R$ 2.000,00, o que entendo como compatível com a gravidade do dano. III. Do descabimento da responsabilização subsidiária do Estado do RN: É certo que, de acordo com a Súmula nº 331 do C. TST, não basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços para justificar a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços. Também se faz necessário perquirir se houve alguma conduta culposa deste último quanto à fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 1118, estabeleceu que incumbe ao trabalhador o ônus probatório acerca da demonstração da conduta negligente do ente público. Tal orientação, à qual me curvo por disciplina judiciária, embora possa suscitar reflexões sobre a distribuição equitativa do ônus da prova, constitui diretriz hermenêutica de observância obrigatória com força vinculante. Na presente hipótese, conquanto revel o Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 844 da CLT (já que não se fez presente em Juízo e sequer apresentou defesa nos autos), o conjunto probatório carece de elementos demonstrativos da culpa in vigilando ou in eligendo imputável ao tomador de serviços. A ausência de contestação, embora implique presunção de veracidade dos fatos alegados, não supre a necessidade de comprovação específica da conduta culposa estatal, conforme delineado pela jurisprudência superior. Com efeito, a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar, por qualquer meio de prova admitido em direito, a existência de falha na fiscalização contratual ou negligência na escolha do prestador de serviços. A mera alegação, desacompanhada de substrato probatório idôneo, não se revela suficiente para ensejar a responsabilização subsidiária pleiteada. Destarte, não se desincumbindo a reclamante desse ônus, impõe-se o descabimento da responsabilização subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento dos valores aqui deferidos, julgando-se improcedente a ação em relação ao Estado do Rio Grande do Norte. IV. Da gratuidade da Justiça: Defiro o benefício à reclamante nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, art. 790, §§3º e 4º da CLT e Súmula nº 463 do C. TST. Ora, a reclamante veio a firmar declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem e, sendo assim, prevalece a condição de hipossuficiência econômica na acepção jurídica do termo. Registro, ainda, que o C. TST firmou tese jurídica no julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (IRR-277-83.2020.5.09.0084), com efeito vinculante, no qual estabeleceu que é suficiente a mera declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício à pessoa natural. V. Dos honorários sucumbenciais: Considerando-se a procedência parcial da ação, impõe-se a incidência do ônus da sucumbência, de acordo com o art. 791-A da CLT. Assim, condeno a empresa reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, no percentual de 5% sobre os valores aqui deferidos, haja vista tratar-se de demanda que envolve baixa complexidade. Diante da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, os valores devidos pela reclamante a título de honorários advocatícios sucumbenciais (igualmente no percentual de 5%, a incidir sobre os valores dos pedidos indeferidos), e aqui objeto da condenação, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o referido dispositivo legal, afastando-se até mesmo a compensação com outros créditos trabalhistas. Isto Posto, Decido, ante os fundamentos supra expostos, que passam a integrar os termos desta decisão, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nailza Cristiane Soares Gomes (a quem se defere o benefício da Justiça gratuita por atender os requisitos legais) contra JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda e Estado do Rio Grande do Norte: 1) julgar a ação improcedente em relação ao Estado do Rio Grande do Norte e, 2) em relação à empresa reclamada, julgar a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE para condená-la a pagar à reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão, o valor de R$ 19.251,90, correspondente aos seguintes títulos: 2.1) saldo de salário (12 dias - fevereiro/2025); 2.2) aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias, e sua integração ao tempo de serviço; 2.3) 13º salário proporcional (2025); 2.4) férias simples (2024/2025) e proporcionais (2025), ambas acrescidas de 1/3; 2.5) indenização substitutiva do seguro desemprego; 2.6) diferenças do FGTS frente ao montante já pago, além da multa rescisória de 40% (a incidir sobre o total cabível), devendo todos os valores fundiários ser recolhidos em conta vinculada, com posterior liberação, via alvará; 2.7) multa rescisória prevista no art. 477, §8º da CLT, e 2.8) indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, tudo segundo planilha de cálculos em anexo e que é parte integrante da presente decisão para todos os efeitos legais, na qual foi observado o seguinte: a) o período contratual que se estendeu desde 04/01/2024 até 17/03/2025, já projetado o aviso prévio indenizado; b) a evolução do valor da remuneração mensal, conforme informado nos contracheques e no documento, "Registro do empregado" (fls. 95/123); c) a inexistência de valores a serem compensados e/ou deduzidos, haja vista que não há nos autos qualquer comprovante de pagamento que se identifique com a natureza das parcelas aqui deferidas; d) a não limitação do valor da condenação ao valor atribuído à causa na inicial; e) a inaplicabilidade das cominações previstas no art. 940 do Código Civil pois cabíveis somente quando demonstrada a má-fé do autor da ação, o que não se vislumbrou na hipótese. Inteligência da Súmula nº 159 do STF; f) o disposto na Súmula nº 381 do C. TST; g) considerando o ajuizamento da ação em 12/02/2025 e com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: g.1) na fase pré-judicial, para a atualização monetária, conforme parágrafo único do artigo 389, CC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991) e g.2) na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. Condena-se ainda a empresa reclamada, no mesmo prazo acima apontado, a regularizar a anotação contratual na CTPS Digital da autora, via e-Social, para fazer constar a respectiva baixa em 12/03/2025. Pena de incidir multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, em favor da reclamante, sem prejuízo da aplicação de alguma outra cominação legal de natureza administrativa, a cargo da SRTE/RN. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5%, correspondentes a R$ 967,46, calculados sobre os valores aqui deferidos (R$ 19.349,18), a cargo da empresa reclamada, em favor do causídico da reclamante. A reclamante deverá pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono da empresa reclamada, no percentual de 5% sobre os valores dos pedidos indeferidos, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. Sendo assim, a reclamante somente poderá ser executada se, até o final do prazo de dois anos após ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o fim do prazo, em observância à decisão proferida pelo E. STF nos autos do Processo, ADI nº 5.766/DF. Custas pela empresa reclamada no importe de R$ 412,55, calculadas sobre R$ 20.627,61, valor da condenação, para os efeitos legais. Quanto aos valores previdenciários e de Imposto de Renda, deverá ser observada a redação da Súmula nº 368 do C. TST, no tocante à responsabilidade e forma de cálculo, mormente quanto ao respectivo fato gerador. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se Ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência (através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RN - SRTE/RN), para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado desta decisão, é desnecessária a citação e/ou notificação da empresa reclamada, nos termos do art. 523, caput, do CPC, já que regularmente ciente da dívida. Nesta hipótese, inexistindo o respectivo pagamento no prazo acima especificado, deverá ser imediatamente providenciada a efetivação dos atos de constrição, dando-se prioridade à utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao Poder Judiciário (Sisbajud, RenaJud e InfoJud). Da mesma forma, caracterizada a inadimplência, deverá ser imediatamente incluído o nome da empresa reclamada no Banco de Dados relativo ao rol de devedores para fins de expedição da competente CNDT. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 07 de julho de 2025. DILNER NOGUEIRA SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAILZA CRISTIANE SOARES GOMES

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Nailza Cristiane Soares Gomes x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 318923708

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000131-73.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAILZA CRISTIANE SOARES GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000131-73.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: NAILZA CRISTIANE SOARES GOMES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000131-73.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: NAILZA CRISTIANE SOARES GOMES RECLAMADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94f85e0 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Nailza Cristiane Soares Gomes, já qualificada nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor de JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda e Estado do Rio Grande do Norte, narrando o exposto na peça vestibular. Postulou o pagamento dos títulos descritos ao final da peça de ingresso e deu à causa o valor de R$ 67.959,69. Juntou documentos. Embora regularmente notificadas, apenas a empresa reclamada compareceu à audiência designada e, após frustrada a primeira tentativa de conciliação, ratificou os termos da defesa já apresentada nos autos, acompanhada de documentos, ocasião em que rebateu o pleito autoral. Prejudicada a defesa do Estado do RN. A alçada foi fixada nos termos da inicial. A reclamante se manifestou acerca da defesa e documentos apresentados pela empresa reclamada. Desatendendo a determinação deste Juízo, as partes não informaram, de forma específica e justificada, os pontos controvertidos e as provas correspondentes que pretendiam produzir, inclusive acerca de sua real necessidade e pertinência, o que ensejou a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Fundamentação: I. Da rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários legais: A reclamante informa na exordial que fora contratada pela empresa reclamada em 04/01/2024 para exercer a função de cozinheira em prol do Estado do RN, tomador dos serviços. Assevera que a empresa reclamada vem descumprindo reiteradamente as obrigações contratuais, mormente em relação a tempestividade dos pagamentos de salários e recolhimentos do FGTS, razão pela qual entende pela rescisão indireta do contrato de trabalho. Pugna pelo pagamento dos consectários legais. A alegação de defesa da empresa reclamada é no sentido de que "a reclamante objetiva a rescisão do contrato de trabalho, não pelo atraso no recebimento do FGTS ou atrasos salariais, mas sim por não estar satisfeita com seu posto de trabalho". Esclarece que, "em realidade, a reclamante laborou somente até a data de 08/02/2025", recebendo salário de R$ 1.607,96. Argumenta, ainda, que "a rescisão indireta do contrato de trabalho somente é possível mediante descumprimento severo das obrigações trabalhistas, cuja gravidade torne impossível a continuidade do pacto laboral", e que, além disso, há "ausência de imediatidade no pedido de rescisão indireta da reclamante, imputando a empresa tardiamente uma justa causa inexistente". Arremata no sentido de que "o eventual atraso no pagamento do FGTS e salários não é o suficiente para ensejar a rescisão indireta", e que "os atrasos foram de apenas poucos meses", ou seja, sem configurar "falta grave suficiente para desembocar em rescisão indireta do contrato de trabalho". Formula até mesmo pedido contraposto para fins de reconhecimento da "rescisão contratual por iniciativa da própria reclamante", para que o pagamento seja limitado às verbas decorrentes desta modalidade rescisória. À análise. Embora a empresa reclamada entenda pela regularidade dos depósitos fundiários, verifico que a empresa realmente deixou de recolher em conta vinculada os depósitos do FGTS, o que pode ser comprovado pelo extrato analítico, ID 53f8dcd (fls. 125). De fato, a ausência reiterada dos recolhimentos do FGTS em conta vinculada constitui falta grave do empregador e, por si só, justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT. Nesse sentido, o precedente vinculante do Pleno do C. TST, fixado em 24.02.2025: “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual” (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Por sua vez, em atenção à alegação da reclamada, no sentido de que a reclamante trabalhou apenas até o dia 08/02/2025, observo pelo cartão de ponto de fls. 126 (ID dfb3e1c), que, na verdade, a reclamante trabalhou pela última vez em 09/02/2025. Ademais, a reclamante estava submetida à escala 12h x 36h (conforme ficha funcional de fls. 95), e, assim, só deveria voltar a trabalhar novamente no dia 11/02/2025, razão pela qual não há se falar em discrepância quanto à data alegada para fins da rescisão contratual indireta, pois a reclamante ajuizou a ação já no dia seguinte à sua ausência ao trabalho, sem se olvidar, ainda, que veio até mesmo a cientificar a empresa quanto ao fato (fls. 30). Destarte, indefiro o pedido contraposto formulado pela reclamada, para fins de declaração de abandono de emprego (ou de pedido de demissão), e reconheço a rescisão contratual indireta desde 12/02/2025 (data do ajuizamento da ação). Por conseguinte, faz jus a reclamante ao pagamento do saldo de salário (12 dias - fevereiro/2025), aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias (e sua integração ao tempo de serviço, nos termos do art. 487, §1º da CLT) e 13º salário proporcional (2025), além das férias simples (2024/2025) e proporcionais (2025), ambas acrescidas de 1/3. Impõe-se, por fim, a anotação da baixa do contrato de trabalho perante a CTPS Digital da autora, via e-Social, para fazer constar o dia 17/03/2025 (já projetado o aviso prévio indenizado), nos termos da OJ nº 82 da SBDI-I do C. TST. Melhor sorte não assiste à reclamante quanto ao salário do mês de janeiro/2025, uma vez que a reclamada comprovou que a quitação ocorreu antes do ajuizamento da demanda (contracheque e comprovante de pagamento de fls. 122/123). Indefere-se. Houve, como visto, o reiterado descumprimento quanto aos recolhimentos do FGTS. Sendo assim, devido se torna o pagamento das diferenças dos valores correspondentes frente ao montante já depositado em conta vinculada, além da multa rescisória de 40%, a incidir sobre o total cabível. Ressalto que todos os valores fundiários (inclusive a multa rescisória de 40%) deverão ser depositados em conta vinculada, com posterior liberação via alvará. Deveras, em 24.02.2025 o C. TST também veio a firmar tese com efeito vinculante no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (RRAg 3-65.2023.5.05.0201). Nos termos do art. 2º da Lei nº 7998/90, a finalidade do seguro desemprego é ''prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta". Portanto, o benefício também representa garantia legal ao trabalhador na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, como se vislumbra in casu. E, se a empresa reclamada não forneceu a guia necessária ao reclamante para a devida habilitação perante o órgão competente, origina-se o direito à indenização, nos termos da Súmula nº 389 , item II do C. TST. Esse, inclusive, é o entendimento reiterado do C. TST. Cito, a título de ilustração o seguinte aresto: RESCISÃO INDIRETA. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. 1. O TRT reconheceu a rescisão indireta por iniciativa da reclamante e que se esgotou o prazo administrativo para o encaminhamento do benefício do seguro-desemprego. 2. O seguro desemprego constitui direito do trabalhador, que somente poderá ter acesso ao seu recebimento mediante a apresentação da guia fornecida pelo empregador, salientando-se que, nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 7.998/1990, o referido programa objetiva prover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta e se concretiza com a entrega das guias fornecidas pelo empregador. 3. Se as guias não foram oportunamente fornecidas, é cabível a indenização substitutiva. Nesse sentido a Súmula nº 389, II, do TST, segundo a qual o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Recurso de revista de que não se conhece (TST - RR: 27060320115120004 2706-03.2011.5.12.0004, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 09/10/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013). Pretensão que se defere. Quanto à multa rescisória prevista no art. 477, §8 da CLT, destaco, mais uma vez, que o C. TST também firmou recente tese com efeito vinculante, na qual fixou-se o entendimento de que “o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT” (RRAg 367-98.2023.5.17.0008). Pagamento que se defere. Descabe, porém, a aplicação da multa disposta no art. 467 da CLT eis que ausente um dos requisitos cumulativos ao seu deferimento, qual seja, a ausência de controvérsia dos títulos rescisórios aqui deferidos frente a contestação apresentada pela empresa reclamada. Rejeita-se. Por fim, não há se falar em descontos de valores sobre as verbas rescisórias aqui deferidas, em decorrência de algum empréstimo consignado, na forma aduzida em sede de contestação. Ora, a empresa reclamada sequer trouxe aos autos o competente contrato, o que desatende ao comando do §1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003: “O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo”. II. Da indenização por danos morais: Há, ainda, na exordial pedido de pagamento indenizatório a título de danos morais tendo em vista o reiterado atraso do pagamento salarial e diante da irregularidade dos depósitos do FGTS. Sabe-se que a indenização por dano moral tem como objetivo reparar lesão da auto estima, honra e imagem, bem como a sensação de dor e sofrimento do empregado, em decorrência de determinada conduta praticada de forma abusiva ou ilegal pelo empregador, com o propósito de gerar ou produzir essas consequências no subordinado. Trata-se, pois, de comportamento que fere os direitos personalíssimos da pessoa e cuja gravidade é capaz de abalá-la psicologicamente, moralmente e em sua autoestima. Entendo, porém, que a ausência parcial dos depósitos do FGTS em conta vinculada representa infração que gera o dever de reparar o correspondente dano material, assim entendido o direito trabalhista. Por si só, não se traduz em ofensa aos direitos da personalidade do empregado e, portanto, não é passível de gerar o direito à indenização perseguida. O pedido autoral, todavia, merece uma melhor análise quanto ao reiterado atraso do pagamento salarial. Realmente, trata-se de conduta que acarreta sérios e profundos problemas, além de vários transtornos, notadamente de índole econômica, emocional e social, na vida do empregado. Em regra, é com a contraprestação de seu trabalho que o trabalhador mantém a sua própria subsistência, assim como a de sua família, pois essa é a realidade da esmagadora maioria das pessoas, seja de trabalhadores da atividade privada ou mesmo de servidores públicos, em todas as categorias e níveis. Não por outro motivo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio de todas as suas Turmas e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, consolidou o entendimento de que a demora reiterada no pagamento de salários, longe de representar mero aborrecimento ao empregado, resulta em prejuízos presumidos (in re ipsa), justificando a condenação do empregador em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X; CLT, art. 223-B, e CC, arts. 186 e 927). Tal orientação revela-se nos seguintes precedentes: E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SDI-I, DEJT 02/03/2018; E-RR-971-95.2012.5.22.0108, SDI-I, DEJT 31/10/2014; AIRR-0020376-89.2020.5.04.0512, 1ª T., DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-27-39.2020.5.10.0014, 2ª T., DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-20282-28.2021.5.04.0021, 3ª T., DEJT 16/08/2024; RR-1001078-83.2016.5.02.0482, 4ª T., DEJT 01/07/2024; AIRR-0010157-63.2024.5.03.0040, 5ª T., DEJT 19/12/2024; RR-277-39.2021.5.12.0028, 6ª T., DEJT 25/10/2024; ARR-17042-65.2015.5.16.0002, 7ª T., DEJT 19/12/2024; RR-0000537-05.2021.5.05.0031, 8ª T., DEJT 26/09/2024. Na hipótese, é possível constatar, cotejando-se os contracheques e comprovantes de pagamento juntados aos autos pela empresa reclamada (fls. 93/123), que houve, de fato, o reiterado atraso do pagamento salarial. A análise evidencia o inadimplemento contratual sistemático e reiterado por parte da empregadora, configurando mora salarial em todos os 13 meses do contrato, com média de 12 dias de atraso por cada pagamento. Nesse contexto, entendo que a empresa reclamada realmente adotou uma conduta antijurídica, causando à reclamante dor interior, sentimento de angústia, descaso, desprezo e preocupação. Neste cenário, mister se faz condenar a empresa reclamada ao pagamento da indenização vindicada, cujo valor arbitro em R$ 2.000,00, o que entendo como compatível com a gravidade do dano. III. Do descabimento da responsabilização subsidiária do Estado do RN: É certo que, de acordo com a Súmula nº 331 do C. TST, não basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços para justificar a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços. Também se faz necessário perquirir se houve alguma conduta culposa deste último quanto à fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 1118, estabeleceu que incumbe ao trabalhador o ônus probatório acerca da demonstração da conduta negligente do ente público. Tal orientação, à qual me curvo por disciplina judiciária, embora possa suscitar reflexões sobre a distribuição equitativa do ônus da prova, constitui diretriz hermenêutica de observância obrigatória com força vinculante. Na presente hipótese, conquanto revel o Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 844 da CLT (já que não se fez presente em Juízo e sequer apresentou defesa nos autos), o conjunto probatório carece de elementos demonstrativos da culpa in vigilando ou in eligendo imputável ao tomador de serviços. A ausência de contestação, embora implique presunção de veracidade dos fatos alegados, não supre a necessidade de comprovação específica da conduta culposa estatal, conforme delineado pela jurisprudência superior. Com efeito, a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar, por qualquer meio de prova admitido em direito, a existência de falha na fiscalização contratual ou negligência na escolha do prestador de serviços. A mera alegação, desacompanhada de substrato probatório idôneo, não se revela suficiente para ensejar a responsabilização subsidiária pleiteada. Destarte, não se desincumbindo a reclamante desse ônus, impõe-se o descabimento da responsabilização subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento dos valores aqui deferidos, julgando-se improcedente a ação em relação ao Estado do Rio Grande do Norte. IV. Da gratuidade da Justiça: Defiro o benefício à reclamante nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, art. 790, §§3º e 4º da CLT e Súmula nº 463 do C. TST. Ora, a reclamante veio a firmar declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem e, sendo assim, prevalece a condição de hipossuficiência econômica na acepção jurídica do termo. Registro, ainda, que o C. TST firmou tese jurídica no julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (IRR-277-83.2020.5.09.0084), com efeito vinculante, no qual estabeleceu que é suficiente a mera declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício à pessoa natural. V. Dos honorários sucumbenciais: Considerando-se a procedência parcial da ação, impõe-se a incidência do ônus da sucumbência, de acordo com o art. 791-A da CLT. Assim, condeno a empresa reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, no percentual de 5% sobre os valores aqui deferidos, haja vista tratar-se de demanda que envolve baixa complexidade. Diante da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, os valores devidos pela reclamante a título de honorários advocatícios sucumbenciais (igualmente no percentual de 5%, a incidir sobre os valores dos pedidos indeferidos), e aqui objeto da condenação, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o referido dispositivo legal, afastando-se até mesmo a compensação com outros créditos trabalhistas. Isto Posto, Decido, ante os fundamentos supra expostos, que passam a integrar os termos desta decisão, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nailza Cristiane Soares Gomes (a quem se defere o benefício da Justiça gratuita por atender os requisitos legais) contra JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda e Estado do Rio Grande do Norte: 1) julgar a ação improcedente em relação ao Estado do Rio Grande do Norte e, 2) em relação à empresa reclamada, julgar a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE para condená-la a pagar à reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão, o valor de R$ 19.251,90, correspondente aos seguintes títulos: 2.1) saldo de salário (12 dias - fevereiro/2025); 2.2) aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias, e sua integração ao tempo de serviço; 2.3) 13º salário proporcional (2025); 2.4) férias simples (2024/2025) e proporcionais (2025), ambas acrescidas de 1/3; 2.5) indenização substitutiva do seguro desemprego; 2.6) diferenças do FGTS frente ao montante já pago, além da multa rescisória de 40% (a incidir sobre o total cabível), devendo todos os valores fundiários ser recolhidos em conta vinculada, com posterior liberação, via alvará; 2.7) multa rescisória prevista no art. 477, §8º da CLT, e 2.8) indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, tudo segundo planilha de cálculos em anexo e que é parte integrante da presente decisão para todos os efeitos legais, na qual foi observado o seguinte: a) o período contratual que se estendeu desde 04/01/2024 até 17/03/2025, já projetado o aviso prévio indenizado; b) a evolução do valor da remuneração mensal, conforme informado nos contracheques e no documento, "Registro do empregado" (fls. 95/123); c) a inexistência de valores a serem compensados e/ou deduzidos, haja vista que não há nos autos qualquer comprovante de pagamento que se identifique com a natureza das parcelas aqui deferidas; d) a não limitação do valor da condenação ao valor atribuído à causa na inicial; e) a inaplicabilidade das cominações previstas no art. 940 do Código Civil pois cabíveis somente quando demonstrada a má-fé do autor da ação, o que não se vislumbrou na hipótese. Inteligência da Súmula nº 159 do STF; f) o disposto na Súmula nº 381 do C. TST; g) considerando o ajuizamento da ação em 12/02/2025 e com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: g.1) na fase pré-judicial, para a atualização monetária, conforme parágrafo único do artigo 389, CC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991) e g.2) na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. Condena-se ainda a empresa reclamada, no mesmo prazo acima apontado, a regularizar a anotação contratual na CTPS Digital da autora, via e-Social, para fazer constar a respectiva baixa em 12/03/2025. Pena de incidir multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, em favor da reclamante, sem prejuízo da aplicação de alguma outra cominação legal de natureza administrativa, a cargo da SRTE/RN. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5%, correspondentes a R$ 967,46, calculados sobre os valores aqui deferidos (R$ 19.349,18), a cargo da empresa reclamada, em favor do causídico da reclamante. A reclamante deverá pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono da empresa reclamada, no percentual de 5% sobre os valores dos pedidos indeferidos, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. Sendo assim, a reclamante somente poderá ser executada se, até o final do prazo de dois anos após ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o fim do prazo, em observância à decisão proferida pelo E. STF nos autos do Processo, ADI nº 5.766/DF. Custas pela empresa reclamada no importe de R$ 412,55, calculadas sobre R$ 20.627,61, valor da condenação, para os efeitos legais. Quanto aos valores previdenciários e de Imposto de Renda, deverá ser observada a redação da Súmula nº 368 do C. TST, no tocante à responsabilidade e forma de cálculo, mormente quanto ao respectivo fato gerador. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se Ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência (através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RN - SRTE/RN), para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado desta decisão, é desnecessária a citação e/ou notificação da empresa reclamada, nos termos do art. 523, caput, do CPC, já que regularmente ciente da dívida. Nesta hipótese, inexistindo o respectivo pagamento no prazo acima especificado, deverá ser imediatamente providenciada a efetivação dos atos de constrição, dando-se prioridade à utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao Poder Judiciário (Sisbajud, RenaJud e InfoJud). Da mesma forma, caracterizada a inadimplência, deverá ser imediatamente incluído o nome da empresa reclamada no Banco de Dados relativo ao rol de devedores para fins de expedição da competente CNDT. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 07 de julho de 2025. DILNER NOGUEIRA SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Processo nº 0001606-52.2016.4.01.3908

ID: 343105773

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001606-52.2016.4.01.3908

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SOUTO ANDRADE

Intimação

Advogados:

MANOELE KRAHN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONIR FARIAS

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GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA SALAME DE LIMA TORRES

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ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BOVE FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RUTHNEIA SOUZA TONELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001606-52.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001606-52.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128, ANTONIO BOVE FILHO - PA10562, ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS - PA20461-A, JULIANA SALAME DE LIMA TORRES - PA23582, GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894, CLAUDIONIR FARIAS - PA11037 e MANOELE KRAHN - PR43592 SENTENÇA (Em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE, ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA e pela parte autora INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, nos quais se alega a existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença de ID 2180888362. O ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE sustenta que a sentença é omissa, por não ter apreciado a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida em sua contestação (ID 2182374274). O ICMBio, por sua vez, alega que a sentença incorreu em contradição ao extrapolar os limites objetivos da demanda, impondo ao embargante, que figura no polo ativo, uma obrigação de fazer, configurando decisão ultra petita, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Requer, nesse ponto, o reconhecimento da legalidade das medidas administrativas relativas à desocupação da unidade de conservação (UC) — notificação e remoção —, assegurando-se ao ICMBio a possibilidade de promovê-las, conforme sua capacidade operacional, para viabilizar a consolidação territorial da FLONA do Jamanxim (ID 2182849199). O ICMBio aponta ainda outra contradição na sentença, concernente à fixação de prazo para desocupação da UC pelos réus. Alega que tal desocupação deveria ocorrer de forma imediata (após o trânsito em julgado), a exemplo do que foi determinado aos demais ocupantes da UC, não se justificando a concessão do prazo de 60 dias após o trânsito em julgado (ID 2182849199). Sustenta, por fim, omissão quanto ao pedido de condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na recuperação da área desmatada, com aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento (ID 2182849199). ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES também opuseram embargos de declaração, alegando julgamento extra petita, na medida em que a sentença declarou a “ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim”, abrangendo terceiros não integrantes da lide, além de impor à parte autora obrigação de fazer, sem que houvesse pedido nesse sentido (ID 2182977094). Aduzem, ainda, que a decisão embargada incorreu em contradição ao determinar a averbação no CAR dos danos ambientais, apesar de sua fundamentação ter reconhecido a ausência de prova desses danos; e em obscuridade, por tratar de objeto diverso do delimitado na inicial, ao afirmar que a demanda versava sobre “legalidade de condutas administrativas e a compatibilidade de ocupações privadas”, concluindo pela “ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim” (ID 2182977094). Sustentam também obscuridade quanto ao não reconhecimento dos danos materiais, por ausência de comprovação pelos autores, mas observando que essa omissão não impediria o ajuizamento de nova ação, o que, segundo alegam, violaria a coisa julgada. Questionam, ainda, o alcance subjetivo da decisão, que, embora fundamentada em documentos apresentados exclusivamente pelos réus, estendeu seus efeitos a todos os ocupantes da FLONA (ID 2182977094). Afirmam haver obscuridade na afirmação de que a legalidade da criação da FLONA já teria sido enfrentada e rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança n. 26.012/PA, uma vez que, na verdade, a segurança foi denegada por inadequação da via eleita, sem exame do mérito (ID 2182977094). Por fim, apontam omissão da sentença quanto aos fundamentos apresentados pela defesa, relativos ao processo histórico de colonização da região, ao marco normativo pertinente (Decreto-Lei n. 1.106/70, Decreto n. 67.557/70, Decreto n. 68.443/71 e Decreto-Lei n. 2.375/87), à regularização fundiária da Amazônia Legal (Lei n. 11.952/09) e às normas que reconhecem a legitimidade de ocupações agrárias antigas, produtivas e pacíficas. Criticam, ainda, a referência genérica, na fundamentação, à existência de decisão judicial anterior que teria reconhecido a legalidade da FLONA, sem indicação do número do processo, das partes envolvidas ou do contexto em que tal análise se deu (ID 2182977094). FRANCISCO PAULO DE SOUZA, por sua vez, sustenta a ocorrência de julgamento extra petita quanto à declaração de ilegalidade das ocupações na FLONA pela ausência de título dominial legítimo; à determinação de remoção de ocupantes não réus, com base em lista juntada em contestação; e à imposição de obrigação de fazer ao ICMBio, sem qualquer pedido nesse sentido. Alega contradição na negativa de produção de prova pericial, apesar do reconhecimento de controvérsias relevantes, bem como na determinação de averbação de danos materiais no CAR, mesmo sem reconhecimento de sua existência (ID 2184149539). Aduz, ainda, que a sentença embargada apresenta obscuridade ao tratar da ilegalidade das ocupações privadas, vedar atividades rurais na área da FLONA e afastar qualquer direito a indenização por benfeitorias ou pela terra em razão da ausência de justo título, sem que esses pontos tenham sido objeto da petição inicial (ID 2184149539). Por fim, alega que a sentença deixou de analisar argumentos da defesa sobre as ocupações na Amazônia, a regularização fundiária, as ilegalidades na criação da FLONA do Jamanxim e a ausência de Plano de Manejo Sustentável (ID 2184149539). O ICMBio juntou aos autos documentos, incluindo mapas com indicação dos polígonos desmatados pelos ocupantes irregulares (ID 2187030173). Na sequência, os embargos de declaração interpostos pelas partes foram recebidos, com atribuição de efeito suspensivo à decisão embargada e determinação de intimação das partes para apresentação de contrarrazões (ID 2191787128). Intimadas, apresentaram contrarrazões: o Ministério Público Federal (ID 2193945050), ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES (ID 2194432887), FRANCISCO PAULO DE SOUZA (ID 2194619838) e o ICMBio (ID 2196499916). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por Angélica Zórthea,Delair de Oliveira Mendes,Alexandre Souto Andrade, Francisco Paulo De Souza e Instituto Chico Mendes De Conservacao Da Biodiversidade–ICMBio com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargantes apontam a ocorrência de vícios na sentença de ID 2180888362, notadamente: (i) julgamento extra petita nos itens 1 e 3 do dispositivo; (ii) contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à ausência de provas individualizadas e a averbação de valores no CAR; (iii) omissões quanto à análise da preliminar de inépcia da inicial, quanto à legislação fundiária aplicável à região e ao histórico de colonização; (iv) obscuridade quanto à abrangência objetiva e subjetiva da declaração de ilegalidade das ocupações privadas na FLONA Jamanxim; e (v) uso de precedente do STF (MS nº 26.012/PA). Os embargos de declaração, como é sabido, destinam-se a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erro material verificados na decisão judicial, conforme prevê o art. 1.022 do CPC. São também admitidos, por construção doutrinária e jurisprudencial consolidada, para a correção de julgamento extra ou ultra petita. No caso dos autos, reconheço, com efeitos modificativos, a existência de vícios que justificam o acolhimento parcial dos embargos. 1. Embargos de Declaração opostos pelo ICMBio (ID 2182849199): 1.1 No que tange ao item 3 do dispositivo, consta o seguinte: “DETERMINAR ao ICMBio, com base em seu poder de autotutela, que: a) proceda à notificação e remoção dos demais ocupantes [...] no prazo de 60 (sessenta) dias [...]” Conquanto em alguns trechos da petição inicial os autores façam menção ao contexto generalizado de ocupações da FLONA, e indiquem como objetivo da ACP: "a retomada e a preservação de áreas da Flona Jamanxim, com a determinação de obrigação de fazer (cessação de atividades irregulares e suspensão de CAR e expedição de GTA´s) e obrigação de não fazer (novos cadastros de CAR e GTA´s, proibição de adentrar ou permanencer, qualquer pessoa não autorizada, na área de preservação e entorno da unidade de conservação)" [grifei], verifica-se que o pedido nesta ação se limita a desocupação pelos réus, como se extrai dos seguintes trechos: "antecipação dos efeitos da tutela, impondo-se a retirada dos demandados que estejam ocupando ou explorando recurso natural, sem autorização dos órgãos competentes, no interior da FLONA JAMANXIM dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas." (ID 2187432455, p. 8; ID 435457187, p. 7); "condenação de não permanência dos demandados nos limites geográficos no interior da FLONA JAMANXIM." (ID 2187432455, p. 8; ID 435457187, p. 7).". Assim, a interpretação no sentido da declaração de ilegalidade de quaisquer ocupações privadas na referida unidade de conservação, com automática desocupação - inclusive contra terceiros que não compõem o polo passivo da presente demanda – extrapola os limites subjetivos da lide e compromete a congruência entre o pedido e a decisão, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Por conseguinte, impõe-se a supressão do item 3. 1.2 O embargante alegou contradição no tratamento conferido à eficácia das obrigações impostas às partes, notadamente quanto ao prazo para cumprimento da determinação de desocupação da área de conservação ambiental, de fato houve divergência entre o comando direcionado ao ICMBio e aquele atribuído aos réus. Todavia, considerando que os efeitos infringentes reconhecidos neste pronunciamento judicial ensejaram a supressão do item 3 da sentença, referido vício restou prejudicado, permanecendo inalterada a sentença quanto à determinação dirigida aos réus (item 2). 1.3 Quanto à alegação de ausência de apreciação do pedido de condenação dos demandados à obrigação de fazer consistente na recuperação da área desmatada, não assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença consignou expressamente que os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, circunstância que inviabiliza a condenação de cada réu à recuperação da área degradada. Transcreve-se, nesse ponto, o seguinte trecho do ato embargado: “No caso presente, contudo, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, de modo a permitir a condenação de cada réu, de acordo com sua participação na degradação da área. Apesar disso, nada impede que os autores pleiteiem em ação própria a devida reparação dos danos, com instrução específica. Nesse sentido, cito o PJe 1001078-25.2021.4.01.3908/SJPA.” Dessa forma, não se configura omissão no julgado, pois houve manifestação expressa, embora contrária à pretensão da parte autora. O que se verifica, portanto, é mera irresignação quanto ao desfecho conferido à matéria, hipótese que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Apesar da inversão do ônus da prova ter sido deferida, os autores não individualizaram o fato danoso e o local específico do dano de modo a possibilitar que os réus pudessem se desincumbir do ônus de provar a não ocorrência do dano em suas respectivas ocupações ou a sua não participação. A ausência de uma base fática minimamente individualizada por parte dos autores impediu que a inversão do ônus da prova pudesse operar plenamente, pois não havia um fato concreto e delimitado sobre o qual os réus pudessem produzir contraprovas para se eximirem da responsabilização. Ressalta-se que os novos documentos juntados pelo ICMBio posteriormente à sentença, que contêm coordenadas geográficas e análises de imagens de satélite para identificar as áreas degradadas pelos réus, devem ser considerados intempestivos. De acordo com o Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos destinados a provar as alegações, e a juntada posterior de tais documentos, sem que se enquadrem nas exceções legais para documentos novos, é vedada pela preclusão. Assim, inexiste omissão, pois no momento da sentença não poderia ter analisado documentos que não estavam nos autos. 2. Embargos de declaração opostos pelos réus ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE, ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA (ID 2182374274, 2182977094 e 2184149539): 2.1 O embargante aponta omissão quanto à análise da preliminar de inépcia da petição inicial. De fato, a sentença não abordou expressamente o tema. No caso, a petição inicial preenche os requisitos essenciais da demanda, apresentando a causa de pedir e os pedidos de forma clara e determinada. A alegação de ausência de lista com nomes de autuados e imprecisão nos dados do IBAMA não a torna inepta, pois as planilhas com os recibos de CAR e seus status foram, de fato, foram juntadas aos autos. Eventual dificuldade na definição do dano ambiental individualizado para cada réu não impede o conhecimento e a análise dos demais pedidos formulados na ação. Assim, para suprir tal omissão, declaro que a preliminar não merece acolhida, uma vez que a causa de pedir encontra-se adequadamente delineada e os pedidos são logicamente decorrentes dos fatos narrados, sendo compatíveis entre si, em conformidade com o disposto no art. 330, § 1º, incisos I a IV, do CPC. 2.2 No tocante ao item 1 do dispositivo da sentença, consta o seguinte comando: “DECLARAR a ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim, por ausência de título dominial legítimo e incompatibilidade com o regime jurídico da unidade de conservação e violação ao art. 17 da Lei nº 9.985/2000.” A redação empregada na sentença no trecho poderia dar a entender que a declaração de ilegalidade abrange quaisquer ocupações privadas na referida unidade de conservação, inclusive aquelas de terceiros que não compõem o polo passivo da presente demanda. Tal formulação ultrapassa os limites subjetivos da lide e compromete a congruência entre o pedido e a decisão, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. No caso, considerar a ilegalidade de toda e qualquer ocupação privada, em uma área extensa e que historicamente foi sendo ocupada em momentos distintos - alguns eventualmente com base em incentivos ou programas governamentais diversos -, sem a participação desses ocupantes ou de seus substitutos processuais, poderia violar o princípio do contraditório, haja vista que apenas pequena parcela dos ocupantes integrou a lide. Soma-se ainda o fato de que não houve pedido expresso em relação aos terceiros. Desse modo, corrige-se o item 1 do dispositivo para constar expressamente que a declaração de ilegalidade das ocupações refere-se exclusivamente às ocupações mantidas pelos réus nominados nos autos. 2.3 Em relação aos vícios existentes no item 3 do dispositivo da sentença embargada, ratifico os fundamentos contidos no item 1.1 deste pronunciamento. 2.4 A respeito da indenização pelos danos ambientais, os recorrentes alegam contradição na sentença, pois constou, de forma expressa que: [...] “No caso presente, contudo, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, de modo a permitir a condenação de cada réu, de acordo com sua participação na degradação da área.” Entretanto, no item 8 do dispositivo, determinou-se: “Como efeito automático desta sentença, determino a averbação de tais determinações no CAR da área da FLONA devendo constar: [...] 2. valor dos danos ambientais devidos pela área.” A contradição restou demonstrada, uma vez que a fundamentação expressamente reconhece a ausência de prova dos danos de forma individualizada e indefere os pedidos indenizatórios, ao passo que o dispositivo determina a averbação de valores genéricos no CAR. Ainda que a averbação não implique, por si, obrigação de pagar, o comando em si não é compatível com os fundamentos da decisão. Registre-se, porém, que a supressão do tópico 2, do item 8, não retira a exigibilidade da suspensão do CAR das áreas em nome dos demandados que estejam nos limites da FLONA JAMANXIM. Portanto, suprime-se a expressão “2. valor dos danos ambientais devidos pela área” do item 8 do dispositivo da sentença, permanecendo válidas as demais determinações ali consignadas. 2.5 Ainda, não se verifica obscuridade quanto aos limites objetivos da demanda (matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA): Com efeito, o mérito dos pedidos formulados na petição inicial — indenização por danos materiais e morais, abstenção de desmatamento e proibição de permanência dos demandados nos limites geográficos da FLONA — demanda a análise da legalidade dos atos administrativos correlatos e das respectivas ocupações privadas. Ademais, o apontamento de outras questões fáticas que gravitam em torno dos fatos controvertidos, mas que não foram consideradas como razões de decidir — como, por exemplo, as alegações relativas às benfeitorias —, não configura qualquer vício na decisão proferida nestes autos. Diante disso, não reconheço o vício apontado. 2.6 Sobre a alegação de inobservância da coisa julgada, nenhum reparo merece o pronunciamento embargado. Nesta senda, este Juízo ressaltou que a ausência de provas acarretou a improcedência de parte dos pedidos, mas que não haveria nesse ponto formação de coisa julgada material. Na hipótese, o pronunciamento se fundamenta na natureza especial da coisa julgada no processo coletivo, em que a definitividade se sujeita à coisa julgada "secundum eventum probationis". É dizer, nesse ponto, a sentença não forma coisa julgada material, apta a impedir nova discussão sobre o mesmo tema, haja vista que a instrução probatória não foi exauriente para a individualização do dano, como foi o caso da indenização por danos materiais e morais coletivos. Por conseguinte, a sentença indeferiu o pedido por ausência de prova individualizada, ressalvando a possibilidade de apuração em ações próprias, com instrução específica, como permite o art. 18 da Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717/65. Assim, não há qualquer reparo a ser feito nesse ponto. 2.7 Quanto à alegada omissão acerca da legislação fundiária aplicável à região amazônica, notadamente o Decreto-Lei nº 1.106/70, os Decretos nº 67.557/70 e 68.443/71, o Decreto-Lei nº 2.375/87 e a Lei nº 11.952/09, reconhece-se que a sentença não se manifestou de forma específica sobre tais normativos, os quais foram invocados pelos embargantes como fundamento para a legitimidade de ocupações antigas. Suprime-se, portanto, tal omissão, para consignar que tais diplomas não alteram o regime jurídico das unidades de conservação federais, especialmente da Floresta Nacional do Jamanxim, cuja criação e disciplinamento foram regidos pela Lei nº 9.985/2000 (SNUC) e pelo Decreto nº 4.340/2002. A legislação invocada pelos réus não afasta a impossibilidade de regularização fundiária em área afetada por unidade de conservação, conforme assentado na fundamentação da sentença. Nesse contexto, os réus possuem apenas detenção dos imóveis, na qual tem sido evidenciada degradação ao meio ambiente, incompatível com o regime da unidade de conservação. Observa-se que os réus não provaram que as áreas por eles ocupadas não estão abrangidas pela área da unidade de conservação, ou que possuíam a propriedade da terra em momento anterior à criação da FLONA JAMAXIM. A despeito das alegações quanto à anterioridade da posse à criação da FLONA, a área em questão constitui bem público, desprovida de título dominial válido em nome dos réus. Consequentemente, a ocupação e a exploração para as atividades atualmente desempenhadas tornaram-se incompatíveis com o regime jurídico da Unidade de Conservação. Nesse contexto, a caracterização dessas ocupações como de uso sustentável dos recursos naturais não se sustenta, uma vez que elementos nos autos indicam supressão de vegetação e outras práticas inconciliáveis com o referido regime de manejo. 2.8 Quanto à menção à existência de decisão judicial anterior proferida por este Juízo sobre a legalidade da criação da FLONA(matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES), reconhece-se que a sentença não indicou o número do processo, nem identificou as partes envolvidas. Esclarece-se, por conseguinte que fora referenciado os autos de n. 0010000-93.2011.4.01.3400, prolatada pela Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA, em que tratou da discussão acerca da criação da Floresta Nacional do Jamanxim. Seus autores, incluindo Joubert Borges de Almeida, Delair de Oliveira Mendes, Francisco Paulo de Souza, Leonidas Muniz de Santana e João Lopes de Sousa, pleiteiaram a redefinição administrativa dos limites da FLONA, argumentando que a área de preservação abrange terras produtivas e ocupadas há anos sem a devida análise do governo federal. Alegaram ainda que a criação da FLONA não considerou a população residente, o que viola seus direitos, e que não houve consulta pública, um requisito de validade para a criação de Unidades de Conservação. Eles também apontam a omissão do INCRA na regularização fundiária. A União, por sua vez, defendeu a constitucionalidade do decreto de criação da FLONA e a regularidade dos procedimentos de consulta prévia e estudo prévio. Os pedidos foram julgados improcedentes, tendo sido interposta apelação, que se encontra pendente de julgamento. A sentença embargada fez menção a esse julgamento pois alguns dos argumentos arguidos foram discutidos exaustivamente naquele processo. 2.9 Acerca da referência ao Mandado de Segurança nº 26.012/PA (matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES), é necessário esclarecer que o mandado de segurança em comento foi denegado por ausência de demonstração de direito líquido e certo. Contudo, a fundamentação utilizada pelo Supremo Tribunal Federal naquele julgado, ao reproduzir seu posicionamento consolidado, reconheceu a ausência de vício formal na criação de unidades de conservação por decreto, desde que observados os pressupostos legais, como a realização de estudos técnicos e consulta pública. Embora o julgamento do mandado de segurança não impeça a rediscussão da matéria, não deve ser ignorada a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a regularidade formal da criação de unidades de conservação por ato do Poder Executivo. Nesse julgado, a Corte aplicou sua jurisprudência consolidada acerca da legalidade de criação de unidade de conservação por ato do executivo, cabendo citar o seguinte trecho daquela decisão: [...] Como se não bastasse, não se vislumbra a presença das apontadas ilegalidades que teriam cercado a edição do referido decreto presidencial, pois esse parece ter seguido os trâmites legais, prévios à sua publicação, sem que restassem vulnerados eventuais direitos de que os associados da impetrante fossem titulares. Reiteradas decisões, nesse sentido, têm sido proferidas por este Supremo Tribunal Federal [...] (Trecho da decisão do Relator, Ministro Dias Toffoli, 22 de março de 2011). Nestes termos, a sentença embargada utilizou adequadamente o precedente como reforço argumentativo, a corroborar afastamento da alegação genérica de ilegalidade da criação da unidade. Assim, não reconheço o vício apontado. 2.10 Conclusivamente, em atenção aos demais pontos invocados pelos embargantes — contradições quanto à fundamentação sobre necessidade de prova pericial e reparação de danos, obscuridade quanto ao objeto da demanda e omissões sobre a legalidade da FLONA ou plano de manejo — não configuram vícios sanáveis por embargos de declaração, mas sim simples inconformismo com a fundamentação adotada, o que deve ser veiculado pela via recursal adequada. A sentença analisou como causa de pedir a legalidade da criação da FLONA do Jamanxim, com base no Decreto Presidencial de 13/02/2006; o regime jurídico da unidade e a impossibilidade de convalidação das ocupações pelo decurso do tempo; a ausência de título dominial válido pelos réus e a insuscetibilidade de usucapião de bens públicos; a existência de dano ambiental, em que pese a falta de individualização desse dano nos autos, dada a ausência de individualização das condutas e provas específicas. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para: Corrigir o item 1 do dispositivo da sentença, para esclarecer que a declaração de ilegalidade das ocupações privadas refere-se exclusivamente aos réus constantes da presente demanda. Assim, o item passa a ter a seguinte redação: DECLARAR a ilegalidade das ocupações pelos demandados no interior da Floresta Nacional do Jamanxim, por ausência de título dominial legítimo e incompatibilidade com o regime jurídico da unidade de conservação e violação ao art. 17 da Lei nº 9.985/2000. Excluir o item 3 do dispositivo da sentença, com os sub-tópicos a e b. por extrapolar os limites da lide; Suprimir o tópico 2, do item 8 do dispositivo, com expressão “valor dos danos ambientais devidos pela área”, por contradição com a fundamentação; Suprir a omissão quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, para rejeitá-la expressamente; Suprir a omissão quanto à legislação fundiária citada, nos termos expostos; Esclarecer que a decisão judicial anterior referida na sentença foi proferida no bojo do processo n. 0010000-93.2011.4.01.3400, prolatada pela Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA. Mantêm-se incólumes os demais termos da sentença que não foram objeto de impugnação ou de correção. À Secretaria: a) Proceda-se a retificação do cadastro processual de modo a suceder o réu ALEXANDRE SOUTO ANDRADE pelo seu ESPÓLIO, nos termos do quanto requerido na petição e documentos de ID 2182222293. b) Comunique-se à Relatora do Mandado de Segurança n. 1015174-90.2025.4.01.0000 acerca deste pronunciamento judicial, valendo a presente sentença como ofício para tanto. c) Em cumprimento ao disposto no despacho 22815185, processo SEI 0011386-44.2025.4.01.8000 e, uma vez encerrada a competência deste Magistrado, devolvam-se os autos para a Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA para Itaituba/PA, data da assinatura. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto Em auxílio

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Processo nº 0001606-52.2016.4.01.3908

ID: 343105847

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001606-52.2016.4.01.3908

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOUBERT BORGES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MANOELE KRAHN

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CLAUDIONIR FARIAS

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GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA SALAME DE LIMA TORRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BOVE FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RUTHNEIA SOUZA TONELLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001606-52.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001606-52.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128, ANTONIO BOVE FILHO - PA10562, ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS - PA20461-A, JULIANA SALAME DE LIMA TORRES - PA23582, GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894, CLAUDIONIR FARIAS - PA11037 e MANOELE KRAHN - PR43592 SENTENÇA (Em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE, ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA e pela parte autora INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, nos quais se alega a existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença de ID 2180888362. O ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE sustenta que a sentença é omissa, por não ter apreciado a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida em sua contestação (ID 2182374274). O ICMBio, por sua vez, alega que a sentença incorreu em contradição ao extrapolar os limites objetivos da demanda, impondo ao embargante, que figura no polo ativo, uma obrigação de fazer, configurando decisão ultra petita, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Requer, nesse ponto, o reconhecimento da legalidade das medidas administrativas relativas à desocupação da unidade de conservação (UC) — notificação e remoção —, assegurando-se ao ICMBio a possibilidade de promovê-las, conforme sua capacidade operacional, para viabilizar a consolidação territorial da FLONA do Jamanxim (ID 2182849199). O ICMBio aponta ainda outra contradição na sentença, concernente à fixação de prazo para desocupação da UC pelos réus. Alega que tal desocupação deveria ocorrer de forma imediata (após o trânsito em julgado), a exemplo do que foi determinado aos demais ocupantes da UC, não se justificando a concessão do prazo de 60 dias após o trânsito em julgado (ID 2182849199). Sustenta, por fim, omissão quanto ao pedido de condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na recuperação da área desmatada, com aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento (ID 2182849199). ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES também opuseram embargos de declaração, alegando julgamento extra petita, na medida em que a sentença declarou a “ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim”, abrangendo terceiros não integrantes da lide, além de impor à parte autora obrigação de fazer, sem que houvesse pedido nesse sentido (ID 2182977094). Aduzem, ainda, que a decisão embargada incorreu em contradição ao determinar a averbação no CAR dos danos ambientais, apesar de sua fundamentação ter reconhecido a ausência de prova desses danos; e em obscuridade, por tratar de objeto diverso do delimitado na inicial, ao afirmar que a demanda versava sobre “legalidade de condutas administrativas e a compatibilidade de ocupações privadas”, concluindo pela “ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim” (ID 2182977094). Sustentam também obscuridade quanto ao não reconhecimento dos danos materiais, por ausência de comprovação pelos autores, mas observando que essa omissão não impediria o ajuizamento de nova ação, o que, segundo alegam, violaria a coisa julgada. Questionam, ainda, o alcance subjetivo da decisão, que, embora fundamentada em documentos apresentados exclusivamente pelos réus, estendeu seus efeitos a todos os ocupantes da FLONA (ID 2182977094). Afirmam haver obscuridade na afirmação de que a legalidade da criação da FLONA já teria sido enfrentada e rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança n. 26.012/PA, uma vez que, na verdade, a segurança foi denegada por inadequação da via eleita, sem exame do mérito (ID 2182977094). Por fim, apontam omissão da sentença quanto aos fundamentos apresentados pela defesa, relativos ao processo histórico de colonização da região, ao marco normativo pertinente (Decreto-Lei n. 1.106/70, Decreto n. 67.557/70, Decreto n. 68.443/71 e Decreto-Lei n. 2.375/87), à regularização fundiária da Amazônia Legal (Lei n. 11.952/09) e às normas que reconhecem a legitimidade de ocupações agrárias antigas, produtivas e pacíficas. Criticam, ainda, a referência genérica, na fundamentação, à existência de decisão judicial anterior que teria reconhecido a legalidade da FLONA, sem indicação do número do processo, das partes envolvidas ou do contexto em que tal análise se deu (ID 2182977094). FRANCISCO PAULO DE SOUZA, por sua vez, sustenta a ocorrência de julgamento extra petita quanto à declaração de ilegalidade das ocupações na FLONA pela ausência de título dominial legítimo; à determinação de remoção de ocupantes não réus, com base em lista juntada em contestação; e à imposição de obrigação de fazer ao ICMBio, sem qualquer pedido nesse sentido. Alega contradição na negativa de produção de prova pericial, apesar do reconhecimento de controvérsias relevantes, bem como na determinação de averbação de danos materiais no CAR, mesmo sem reconhecimento de sua existência (ID 2184149539). Aduz, ainda, que a sentença embargada apresenta obscuridade ao tratar da ilegalidade das ocupações privadas, vedar atividades rurais na área da FLONA e afastar qualquer direito a indenização por benfeitorias ou pela terra em razão da ausência de justo título, sem que esses pontos tenham sido objeto da petição inicial (ID 2184149539). Por fim, alega que a sentença deixou de analisar argumentos da defesa sobre as ocupações na Amazônia, a regularização fundiária, as ilegalidades na criação da FLONA do Jamanxim e a ausência de Plano de Manejo Sustentável (ID 2184149539). O ICMBio juntou aos autos documentos, incluindo mapas com indicação dos polígonos desmatados pelos ocupantes irregulares (ID 2187030173). Na sequência, os embargos de declaração interpostos pelas partes foram recebidos, com atribuição de efeito suspensivo à decisão embargada e determinação de intimação das partes para apresentação de contrarrazões (ID 2191787128). Intimadas, apresentaram contrarrazões: o Ministério Público Federal (ID 2193945050), ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES (ID 2194432887), FRANCISCO PAULO DE SOUZA (ID 2194619838) e o ICMBio (ID 2196499916). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por Angélica Zórthea,Delair de Oliveira Mendes,Alexandre Souto Andrade, Francisco Paulo De Souza e Instituto Chico Mendes De Conservacao Da Biodiversidade–ICMBio com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargantes apontam a ocorrência de vícios na sentença de ID 2180888362, notadamente: (i) julgamento extra petita nos itens 1 e 3 do dispositivo; (ii) contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à ausência de provas individualizadas e a averbação de valores no CAR; (iii) omissões quanto à análise da preliminar de inépcia da inicial, quanto à legislação fundiária aplicável à região e ao histórico de colonização; (iv) obscuridade quanto à abrangência objetiva e subjetiva da declaração de ilegalidade das ocupações privadas na FLONA Jamanxim; e (v) uso de precedente do STF (MS nº 26.012/PA). Os embargos de declaração, como é sabido, destinam-se a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erro material verificados na decisão judicial, conforme prevê o art. 1.022 do CPC. São também admitidos, por construção doutrinária e jurisprudencial consolidada, para a correção de julgamento extra ou ultra petita. No caso dos autos, reconheço, com efeitos modificativos, a existência de vícios que justificam o acolhimento parcial dos embargos. 1. Embargos de Declaração opostos pelo ICMBio (ID 2182849199): 1.1 No que tange ao item 3 do dispositivo, consta o seguinte: “DETERMINAR ao ICMBio, com base em seu poder de autotutela, que: a) proceda à notificação e remoção dos demais ocupantes [...] no prazo de 60 (sessenta) dias [...]” Conquanto em alguns trechos da petição inicial os autores façam menção ao contexto generalizado de ocupações da FLONA, e indiquem como objetivo da ACP: "a retomada e a preservação de áreas da Flona Jamanxim, com a determinação de obrigação de fazer (cessação de atividades irregulares e suspensão de CAR e expedição de GTA´s) e obrigação de não fazer (novos cadastros de CAR e GTA´s, proibição de adentrar ou permanencer, qualquer pessoa não autorizada, na área de preservação e entorno da unidade de conservação)" [grifei], verifica-se que o pedido nesta ação se limita a desocupação pelos réus, como se extrai dos seguintes trechos: "antecipação dos efeitos da tutela, impondo-se a retirada dos demandados que estejam ocupando ou explorando recurso natural, sem autorização dos órgãos competentes, no interior da FLONA JAMANXIM dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas." (ID 2187432455, p. 8; ID 435457187, p. 7); "condenação de não permanência dos demandados nos limites geográficos no interior da FLONA JAMANXIM." (ID 2187432455, p. 8; ID 435457187, p. 7).". Assim, a interpretação no sentido da declaração de ilegalidade de quaisquer ocupações privadas na referida unidade de conservação, com automática desocupação - inclusive contra terceiros que não compõem o polo passivo da presente demanda – extrapola os limites subjetivos da lide e compromete a congruência entre o pedido e a decisão, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Por conseguinte, impõe-se a supressão do item 3. 1.2 O embargante alegou contradição no tratamento conferido à eficácia das obrigações impostas às partes, notadamente quanto ao prazo para cumprimento da determinação de desocupação da área de conservação ambiental, de fato houve divergência entre o comando direcionado ao ICMBio e aquele atribuído aos réus. Todavia, considerando que os efeitos infringentes reconhecidos neste pronunciamento judicial ensejaram a supressão do item 3 da sentença, referido vício restou prejudicado, permanecendo inalterada a sentença quanto à determinação dirigida aos réus (item 2). 1.3 Quanto à alegação de ausência de apreciação do pedido de condenação dos demandados à obrigação de fazer consistente na recuperação da área desmatada, não assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença consignou expressamente que os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, circunstância que inviabiliza a condenação de cada réu à recuperação da área degradada. Transcreve-se, nesse ponto, o seguinte trecho do ato embargado: “No caso presente, contudo, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, de modo a permitir a condenação de cada réu, de acordo com sua participação na degradação da área. Apesar disso, nada impede que os autores pleiteiem em ação própria a devida reparação dos danos, com instrução específica. Nesse sentido, cito o PJe 1001078-25.2021.4.01.3908/SJPA.” Dessa forma, não se configura omissão no julgado, pois houve manifestação expressa, embora contrária à pretensão da parte autora. O que se verifica, portanto, é mera irresignação quanto ao desfecho conferido à matéria, hipótese que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Apesar da inversão do ônus da prova ter sido deferida, os autores não individualizaram o fato danoso e o local específico do dano de modo a possibilitar que os réus pudessem se desincumbir do ônus de provar a não ocorrência do dano em suas respectivas ocupações ou a sua não participação. A ausência de uma base fática minimamente individualizada por parte dos autores impediu que a inversão do ônus da prova pudesse operar plenamente, pois não havia um fato concreto e delimitado sobre o qual os réus pudessem produzir contraprovas para se eximirem da responsabilização. Ressalta-se que os novos documentos juntados pelo ICMBio posteriormente à sentença, que contêm coordenadas geográficas e análises de imagens de satélite para identificar as áreas degradadas pelos réus, devem ser considerados intempestivos. De acordo com o Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos destinados a provar as alegações, e a juntada posterior de tais documentos, sem que se enquadrem nas exceções legais para documentos novos, é vedada pela preclusão. Assim, inexiste omissão, pois no momento da sentença não poderia ter analisado documentos que não estavam nos autos. 2. Embargos de declaração opostos pelos réus ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE, ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA (ID 2182374274, 2182977094 e 2184149539): 2.1 O embargante aponta omissão quanto à análise da preliminar de inépcia da petição inicial. De fato, a sentença não abordou expressamente o tema. No caso, a petição inicial preenche os requisitos essenciais da demanda, apresentando a causa de pedir e os pedidos de forma clara e determinada. A alegação de ausência de lista com nomes de autuados e imprecisão nos dados do IBAMA não a torna inepta, pois as planilhas com os recibos de CAR e seus status foram, de fato, foram juntadas aos autos. Eventual dificuldade na definição do dano ambiental individualizado para cada réu não impede o conhecimento e a análise dos demais pedidos formulados na ação. Assim, para suprir tal omissão, declaro que a preliminar não merece acolhida, uma vez que a causa de pedir encontra-se adequadamente delineada e os pedidos são logicamente decorrentes dos fatos narrados, sendo compatíveis entre si, em conformidade com o disposto no art. 330, § 1º, incisos I a IV, do CPC. 2.2 No tocante ao item 1 do dispositivo da sentença, consta o seguinte comando: “DECLARAR a ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim, por ausência de título dominial legítimo e incompatibilidade com o regime jurídico da unidade de conservação e violação ao art. 17 da Lei nº 9.985/2000.” A redação empregada na sentença no trecho poderia dar a entender que a declaração de ilegalidade abrange quaisquer ocupações privadas na referida unidade de conservação, inclusive aquelas de terceiros que não compõem o polo passivo da presente demanda. Tal formulação ultrapassa os limites subjetivos da lide e compromete a congruência entre o pedido e a decisão, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. No caso, considerar a ilegalidade de toda e qualquer ocupação privada, em uma área extensa e que historicamente foi sendo ocupada em momentos distintos - alguns eventualmente com base em incentivos ou programas governamentais diversos -, sem a participação desses ocupantes ou de seus substitutos processuais, poderia violar o princípio do contraditório, haja vista que apenas pequena parcela dos ocupantes integrou a lide. Soma-se ainda o fato de que não houve pedido expresso em relação aos terceiros. Desse modo, corrige-se o item 1 do dispositivo para constar expressamente que a declaração de ilegalidade das ocupações refere-se exclusivamente às ocupações mantidas pelos réus nominados nos autos. 2.3 Em relação aos vícios existentes no item 3 do dispositivo da sentença embargada, ratifico os fundamentos contidos no item 1.1 deste pronunciamento. 2.4 A respeito da indenização pelos danos ambientais, os recorrentes alegam contradição na sentença, pois constou, de forma expressa que: [...] “No caso presente, contudo, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, de modo a permitir a condenação de cada réu, de acordo com sua participação na degradação da área.” Entretanto, no item 8 do dispositivo, determinou-se: “Como efeito automático desta sentença, determino a averbação de tais determinações no CAR da área da FLONA devendo constar: [...] 2. valor dos danos ambientais devidos pela área.” A contradição restou demonstrada, uma vez que a fundamentação expressamente reconhece a ausência de prova dos danos de forma individualizada e indefere os pedidos indenizatórios, ao passo que o dispositivo determina a averbação de valores genéricos no CAR. Ainda que a averbação não implique, por si, obrigação de pagar, o comando em si não é compatível com os fundamentos da decisão. Registre-se, porém, que a supressão do tópico 2, do item 8, não retira a exigibilidade da suspensão do CAR das áreas em nome dos demandados que estejam nos limites da FLONA JAMANXIM. Portanto, suprime-se a expressão “2. valor dos danos ambientais devidos pela área” do item 8 do dispositivo da sentença, permanecendo válidas as demais determinações ali consignadas. 2.5 Ainda, não se verifica obscuridade quanto aos limites objetivos da demanda (matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA): Com efeito, o mérito dos pedidos formulados na petição inicial — indenização por danos materiais e morais, abstenção de desmatamento e proibição de permanência dos demandados nos limites geográficos da FLONA — demanda a análise da legalidade dos atos administrativos correlatos e das respectivas ocupações privadas. Ademais, o apontamento de outras questões fáticas que gravitam em torno dos fatos controvertidos, mas que não foram consideradas como razões de decidir — como, por exemplo, as alegações relativas às benfeitorias —, não configura qualquer vício na decisão proferida nestes autos. Diante disso, não reconheço o vício apontado. 2.6 Sobre a alegação de inobservância da coisa julgada, nenhum reparo merece o pronunciamento embargado. Nesta senda, este Juízo ressaltou que a ausência de provas acarretou a improcedência de parte dos pedidos, mas que não haveria nesse ponto formação de coisa julgada material. Na hipótese, o pronunciamento se fundamenta na natureza especial da coisa julgada no processo coletivo, em que a definitividade se sujeita à coisa julgada "secundum eventum probationis". É dizer, nesse ponto, a sentença não forma coisa julgada material, apta a impedir nova discussão sobre o mesmo tema, haja vista que a instrução probatória não foi exauriente para a individualização do dano, como foi o caso da indenização por danos materiais e morais coletivos. Por conseguinte, a sentença indeferiu o pedido por ausência de prova individualizada, ressalvando a possibilidade de apuração em ações próprias, com instrução específica, como permite o art. 18 da Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717/65. Assim, não há qualquer reparo a ser feito nesse ponto. 2.7 Quanto à alegada omissão acerca da legislação fundiária aplicável à região amazônica, notadamente o Decreto-Lei nº 1.106/70, os Decretos nº 67.557/70 e 68.443/71, o Decreto-Lei nº 2.375/87 e a Lei nº 11.952/09, reconhece-se que a sentença não se manifestou de forma específica sobre tais normativos, os quais foram invocados pelos embargantes como fundamento para a legitimidade de ocupações antigas. Suprime-se, portanto, tal omissão, para consignar que tais diplomas não alteram o regime jurídico das unidades de conservação federais, especialmente da Floresta Nacional do Jamanxim, cuja criação e disciplinamento foram regidos pela Lei nº 9.985/2000 (SNUC) e pelo Decreto nº 4.340/2002. A legislação invocada pelos réus não afasta a impossibilidade de regularização fundiária em área afetada por unidade de conservação, conforme assentado na fundamentação da sentença. Nesse contexto, os réus possuem apenas detenção dos imóveis, na qual tem sido evidenciada degradação ao meio ambiente, incompatível com o regime da unidade de conservação. Observa-se que os réus não provaram que as áreas por eles ocupadas não estão abrangidas pela área da unidade de conservação, ou que possuíam a propriedade da terra em momento anterior à criação da FLONA JAMAXIM. A despeito das alegações quanto à anterioridade da posse à criação da FLONA, a área em questão constitui bem público, desprovida de título dominial válido em nome dos réus. Consequentemente, a ocupação e a exploração para as atividades atualmente desempenhadas tornaram-se incompatíveis com o regime jurídico da Unidade de Conservação. Nesse contexto, a caracterização dessas ocupações como de uso sustentável dos recursos naturais não se sustenta, uma vez que elementos nos autos indicam supressão de vegetação e outras práticas inconciliáveis com o referido regime de manejo. 2.8 Quanto à menção à existência de decisão judicial anterior proferida por este Juízo sobre a legalidade da criação da FLONA(matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES), reconhece-se que a sentença não indicou o número do processo, nem identificou as partes envolvidas. Esclarece-se, por conseguinte que fora referenciado os autos de n. 0010000-93.2011.4.01.3400, prolatada pela Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA, em que tratou da discussão acerca da criação da Floresta Nacional do Jamanxim. Seus autores, incluindo Joubert Borges de Almeida, Delair de Oliveira Mendes, Francisco Paulo de Souza, Leonidas Muniz de Santana e João Lopes de Sousa, pleiteiaram a redefinição administrativa dos limites da FLONA, argumentando que a área de preservação abrange terras produtivas e ocupadas há anos sem a devida análise do governo federal. Alegaram ainda que a criação da FLONA não considerou a população residente, o que viola seus direitos, e que não houve consulta pública, um requisito de validade para a criação de Unidades de Conservação. Eles também apontam a omissão do INCRA na regularização fundiária. A União, por sua vez, defendeu a constitucionalidade do decreto de criação da FLONA e a regularidade dos procedimentos de consulta prévia e estudo prévio. Os pedidos foram julgados improcedentes, tendo sido interposta apelação, que se encontra pendente de julgamento. A sentença embargada fez menção a esse julgamento pois alguns dos argumentos arguidos foram discutidos exaustivamente naquele processo. 2.9 Acerca da referência ao Mandado de Segurança nº 26.012/PA (matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES), é necessário esclarecer que o mandado de segurança em comento foi denegado por ausência de demonstração de direito líquido e certo. Contudo, a fundamentação utilizada pelo Supremo Tribunal Federal naquele julgado, ao reproduzir seu posicionamento consolidado, reconheceu a ausência de vício formal na criação de unidades de conservação por decreto, desde que observados os pressupostos legais, como a realização de estudos técnicos e consulta pública. Embora o julgamento do mandado de segurança não impeça a rediscussão da matéria, não deve ser ignorada a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a regularidade formal da criação de unidades de conservação por ato do Poder Executivo. Nesse julgado, a Corte aplicou sua jurisprudência consolidada acerca da legalidade de criação de unidade de conservação por ato do executivo, cabendo citar o seguinte trecho daquela decisão: [...] Como se não bastasse, não se vislumbra a presença das apontadas ilegalidades que teriam cercado a edição do referido decreto presidencial, pois esse parece ter seguido os trâmites legais, prévios à sua publicação, sem que restassem vulnerados eventuais direitos de que os associados da impetrante fossem titulares. Reiteradas decisões, nesse sentido, têm sido proferidas por este Supremo Tribunal Federal [...] (Trecho da decisão do Relator, Ministro Dias Toffoli, 22 de março de 2011). Nestes termos, a sentença embargada utilizou adequadamente o precedente como reforço argumentativo, a corroborar afastamento da alegação genérica de ilegalidade da criação da unidade. Assim, não reconheço o vício apontado. 2.10 Conclusivamente, em atenção aos demais pontos invocados pelos embargantes — contradições quanto à fundamentação sobre necessidade de prova pericial e reparação de danos, obscuridade quanto ao objeto da demanda e omissões sobre a legalidade da FLONA ou plano de manejo — não configuram vícios sanáveis por embargos de declaração, mas sim simples inconformismo com a fundamentação adotada, o que deve ser veiculado pela via recursal adequada. A sentença analisou como causa de pedir a legalidade da criação da FLONA do Jamanxim, com base no Decreto Presidencial de 13/02/2006; o regime jurídico da unidade e a impossibilidade de convalidação das ocupações pelo decurso do tempo; a ausência de título dominial válido pelos réus e a insuscetibilidade de usucapião de bens públicos; a existência de dano ambiental, em que pese a falta de individualização desse dano nos autos, dada a ausência de individualização das condutas e provas específicas. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para: Corrigir o item 1 do dispositivo da sentença, para esclarecer que a declaração de ilegalidade das ocupações privadas refere-se exclusivamente aos réus constantes da presente demanda. Assim, o item passa a ter a seguinte redação: DECLARAR a ilegalidade das ocupações pelos demandados no interior da Floresta Nacional do Jamanxim, por ausência de título dominial legítimo e incompatibilidade com o regime jurídico da unidade de conservação e violação ao art. 17 da Lei nº 9.985/2000. Excluir o item 3 do dispositivo da sentença, com os sub-tópicos a e b. por extrapolar os limites da lide; Suprimir o tópico 2, do item 8 do dispositivo, com expressão “valor dos danos ambientais devidos pela área”, por contradição com a fundamentação; Suprir a omissão quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, para rejeitá-la expressamente; Suprir a omissão quanto à legislação fundiária citada, nos termos expostos; Esclarecer que a decisão judicial anterior referida na sentença foi proferida no bojo do processo n. 0010000-93.2011.4.01.3400, prolatada pela Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA. Mantêm-se incólumes os demais termos da sentença que não foram objeto de impugnação ou de correção. À Secretaria: a) Proceda-se a retificação do cadastro processual de modo a suceder o réu ALEXANDRE SOUTO ANDRADE pelo seu ESPÓLIO, nos termos do quanto requerido na petição e documentos de ID 2182222293. b) Comunique-se à Relatora do Mandado de Segurança n. 1015174-90.2025.4.01.0000 acerca deste pronunciamento judicial, valendo a presente sentença como ofício para tanto. c) Em cumprimento ao disposto no despacho 22815185, processo SEI 0011386-44.2025.4.01.8000 e, uma vez encerrada a competência deste Magistrado, devolvam-se os autos para a Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA para Itaituba/PA, data da assinatura. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto Em auxílio

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Processo nº 0001606-52.2016.4.01.3908

ID: 343105905

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001606-52.2016.4.01.3908

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELAIR DE OLIVEIRA MENDES

Intimação

Advogados:

MANOELE KRAHN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONIR FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA SALAME DE LIMA TORRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BOVE FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RUTHNEIA SOUZA TONELLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001606-52.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001606-52.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128, ANTONIO BOVE FILHO - PA10562, ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS - PA20461-A, JULIANA SALAME DE LIMA TORRES - PA23582, GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894, CLAUDIONIR FARIAS - PA11037 e MANOELE KRAHN - PR43592 SENTENÇA (Em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE, ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA e pela parte autora INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, nos quais se alega a existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença de ID 2180888362. O ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE sustenta que a sentença é omissa, por não ter apreciado a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida em sua contestação (ID 2182374274). O ICMBio, por sua vez, alega que a sentença incorreu em contradição ao extrapolar os limites objetivos da demanda, impondo ao embargante, que figura no polo ativo, uma obrigação de fazer, configurando decisão ultra petita, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Requer, nesse ponto, o reconhecimento da legalidade das medidas administrativas relativas à desocupação da unidade de conservação (UC) — notificação e remoção —, assegurando-se ao ICMBio a possibilidade de promovê-las, conforme sua capacidade operacional, para viabilizar a consolidação territorial da FLONA do Jamanxim (ID 2182849199). O ICMBio aponta ainda outra contradição na sentença, concernente à fixação de prazo para desocupação da UC pelos réus. Alega que tal desocupação deveria ocorrer de forma imediata (após o trânsito em julgado), a exemplo do que foi determinado aos demais ocupantes da UC, não se justificando a concessão do prazo de 60 dias após o trânsito em julgado (ID 2182849199). Sustenta, por fim, omissão quanto ao pedido de condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na recuperação da área desmatada, com aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento (ID 2182849199). ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES também opuseram embargos de declaração, alegando julgamento extra petita, na medida em que a sentença declarou a “ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim”, abrangendo terceiros não integrantes da lide, além de impor à parte autora obrigação de fazer, sem que houvesse pedido nesse sentido (ID 2182977094). Aduzem, ainda, que a decisão embargada incorreu em contradição ao determinar a averbação no CAR dos danos ambientais, apesar de sua fundamentação ter reconhecido a ausência de prova desses danos; e em obscuridade, por tratar de objeto diverso do delimitado na inicial, ao afirmar que a demanda versava sobre “legalidade de condutas administrativas e a compatibilidade de ocupações privadas”, concluindo pela “ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim” (ID 2182977094). Sustentam também obscuridade quanto ao não reconhecimento dos danos materiais, por ausência de comprovação pelos autores, mas observando que essa omissão não impediria o ajuizamento de nova ação, o que, segundo alegam, violaria a coisa julgada. Questionam, ainda, o alcance subjetivo da decisão, que, embora fundamentada em documentos apresentados exclusivamente pelos réus, estendeu seus efeitos a todos os ocupantes da FLONA (ID 2182977094). Afirmam haver obscuridade na afirmação de que a legalidade da criação da FLONA já teria sido enfrentada e rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança n. 26.012/PA, uma vez que, na verdade, a segurança foi denegada por inadequação da via eleita, sem exame do mérito (ID 2182977094). Por fim, apontam omissão da sentença quanto aos fundamentos apresentados pela defesa, relativos ao processo histórico de colonização da região, ao marco normativo pertinente (Decreto-Lei n. 1.106/70, Decreto n. 67.557/70, Decreto n. 68.443/71 e Decreto-Lei n. 2.375/87), à regularização fundiária da Amazônia Legal (Lei n. 11.952/09) e às normas que reconhecem a legitimidade de ocupações agrárias antigas, produtivas e pacíficas. Criticam, ainda, a referência genérica, na fundamentação, à existência de decisão judicial anterior que teria reconhecido a legalidade da FLONA, sem indicação do número do processo, das partes envolvidas ou do contexto em que tal análise se deu (ID 2182977094). FRANCISCO PAULO DE SOUZA, por sua vez, sustenta a ocorrência de julgamento extra petita quanto à declaração de ilegalidade das ocupações na FLONA pela ausência de título dominial legítimo; à determinação de remoção de ocupantes não réus, com base em lista juntada em contestação; e à imposição de obrigação de fazer ao ICMBio, sem qualquer pedido nesse sentido. Alega contradição na negativa de produção de prova pericial, apesar do reconhecimento de controvérsias relevantes, bem como na determinação de averbação de danos materiais no CAR, mesmo sem reconhecimento de sua existência (ID 2184149539). Aduz, ainda, que a sentença embargada apresenta obscuridade ao tratar da ilegalidade das ocupações privadas, vedar atividades rurais na área da FLONA e afastar qualquer direito a indenização por benfeitorias ou pela terra em razão da ausência de justo título, sem que esses pontos tenham sido objeto da petição inicial (ID 2184149539). Por fim, alega que a sentença deixou de analisar argumentos da defesa sobre as ocupações na Amazônia, a regularização fundiária, as ilegalidades na criação da FLONA do Jamanxim e a ausência de Plano de Manejo Sustentável (ID 2184149539). O ICMBio juntou aos autos documentos, incluindo mapas com indicação dos polígonos desmatados pelos ocupantes irregulares (ID 2187030173). Na sequência, os embargos de declaração interpostos pelas partes foram recebidos, com atribuição de efeito suspensivo à decisão embargada e determinação de intimação das partes para apresentação de contrarrazões (ID 2191787128). Intimadas, apresentaram contrarrazões: o Ministério Público Federal (ID 2193945050), ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES (ID 2194432887), FRANCISCO PAULO DE SOUZA (ID 2194619838) e o ICMBio (ID 2196499916). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por Angélica Zórthea,Delair de Oliveira Mendes,Alexandre Souto Andrade, Francisco Paulo De Souza e Instituto Chico Mendes De Conservacao Da Biodiversidade–ICMBio com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargantes apontam a ocorrência de vícios na sentença de ID 2180888362, notadamente: (i) julgamento extra petita nos itens 1 e 3 do dispositivo; (ii) contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à ausência de provas individualizadas e a averbação de valores no CAR; (iii) omissões quanto à análise da preliminar de inépcia da inicial, quanto à legislação fundiária aplicável à região e ao histórico de colonização; (iv) obscuridade quanto à abrangência objetiva e subjetiva da declaração de ilegalidade das ocupações privadas na FLONA Jamanxim; e (v) uso de precedente do STF (MS nº 26.012/PA). Os embargos de declaração, como é sabido, destinam-se a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erro material verificados na decisão judicial, conforme prevê o art. 1.022 do CPC. São também admitidos, por construção doutrinária e jurisprudencial consolidada, para a correção de julgamento extra ou ultra petita. No caso dos autos, reconheço, com efeitos modificativos, a existência de vícios que justificam o acolhimento parcial dos embargos. 1. Embargos de Declaração opostos pelo ICMBio (ID 2182849199): 1.1 No que tange ao item 3 do dispositivo, consta o seguinte: “DETERMINAR ao ICMBio, com base em seu poder de autotutela, que: a) proceda à notificação e remoção dos demais ocupantes [...] no prazo de 60 (sessenta) dias [...]” Conquanto em alguns trechos da petição inicial os autores façam menção ao contexto generalizado de ocupações da FLONA, e indiquem como objetivo da ACP: "a retomada e a preservação de áreas da Flona Jamanxim, com a determinação de obrigação de fazer (cessação de atividades irregulares e suspensão de CAR e expedição de GTA´s) e obrigação de não fazer (novos cadastros de CAR e GTA´s, proibição de adentrar ou permanencer, qualquer pessoa não autorizada, na área de preservação e entorno da unidade de conservação)" [grifei], verifica-se que o pedido nesta ação se limita a desocupação pelos réus, como se extrai dos seguintes trechos: "antecipação dos efeitos da tutela, impondo-se a retirada dos demandados que estejam ocupando ou explorando recurso natural, sem autorização dos órgãos competentes, no interior da FLONA JAMANXIM dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas." (ID 2187432455, p. 8; ID 435457187, p. 7); "condenação de não permanência dos demandados nos limites geográficos no interior da FLONA JAMANXIM." (ID 2187432455, p. 8; ID 435457187, p. 7).". Assim, a interpretação no sentido da declaração de ilegalidade de quaisquer ocupações privadas na referida unidade de conservação, com automática desocupação - inclusive contra terceiros que não compõem o polo passivo da presente demanda – extrapola os limites subjetivos da lide e compromete a congruência entre o pedido e a decisão, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Por conseguinte, impõe-se a supressão do item 3. 1.2 O embargante alegou contradição no tratamento conferido à eficácia das obrigações impostas às partes, notadamente quanto ao prazo para cumprimento da determinação de desocupação da área de conservação ambiental, de fato houve divergência entre o comando direcionado ao ICMBio e aquele atribuído aos réus. Todavia, considerando que os efeitos infringentes reconhecidos neste pronunciamento judicial ensejaram a supressão do item 3 da sentença, referido vício restou prejudicado, permanecendo inalterada a sentença quanto à determinação dirigida aos réus (item 2). 1.3 Quanto à alegação de ausência de apreciação do pedido de condenação dos demandados à obrigação de fazer consistente na recuperação da área desmatada, não assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença consignou expressamente que os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, circunstância que inviabiliza a condenação de cada réu à recuperação da área degradada. Transcreve-se, nesse ponto, o seguinte trecho do ato embargado: “No caso presente, contudo, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, de modo a permitir a condenação de cada réu, de acordo com sua participação na degradação da área. Apesar disso, nada impede que os autores pleiteiem em ação própria a devida reparação dos danos, com instrução específica. Nesse sentido, cito o PJe 1001078-25.2021.4.01.3908/SJPA.” Dessa forma, não se configura omissão no julgado, pois houve manifestação expressa, embora contrária à pretensão da parte autora. O que se verifica, portanto, é mera irresignação quanto ao desfecho conferido à matéria, hipótese que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Apesar da inversão do ônus da prova ter sido deferida, os autores não individualizaram o fato danoso e o local específico do dano de modo a possibilitar que os réus pudessem se desincumbir do ônus de provar a não ocorrência do dano em suas respectivas ocupações ou a sua não participação. A ausência de uma base fática minimamente individualizada por parte dos autores impediu que a inversão do ônus da prova pudesse operar plenamente, pois não havia um fato concreto e delimitado sobre o qual os réus pudessem produzir contraprovas para se eximirem da responsabilização. Ressalta-se que os novos documentos juntados pelo ICMBio posteriormente à sentença, que contêm coordenadas geográficas e análises de imagens de satélite para identificar as áreas degradadas pelos réus, devem ser considerados intempestivos. De acordo com o Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos destinados a provar as alegações, e a juntada posterior de tais documentos, sem que se enquadrem nas exceções legais para documentos novos, é vedada pela preclusão. Assim, inexiste omissão, pois no momento da sentença não poderia ter analisado documentos que não estavam nos autos. 2. Embargos de declaração opostos pelos réus ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE, ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA (ID 2182374274, 2182977094 e 2184149539): 2.1 O embargante aponta omissão quanto à análise da preliminar de inépcia da petição inicial. De fato, a sentença não abordou expressamente o tema. No caso, a petição inicial preenche os requisitos essenciais da demanda, apresentando a causa de pedir e os pedidos de forma clara e determinada. A alegação de ausência de lista com nomes de autuados e imprecisão nos dados do IBAMA não a torna inepta, pois as planilhas com os recibos de CAR e seus status foram, de fato, foram juntadas aos autos. Eventual dificuldade na definição do dano ambiental individualizado para cada réu não impede o conhecimento e a análise dos demais pedidos formulados na ação. Assim, para suprir tal omissão, declaro que a preliminar não merece acolhida, uma vez que a causa de pedir encontra-se adequadamente delineada e os pedidos são logicamente decorrentes dos fatos narrados, sendo compatíveis entre si, em conformidade com o disposto no art. 330, § 1º, incisos I a IV, do CPC. 2.2 No tocante ao item 1 do dispositivo da sentença, consta o seguinte comando: “DECLARAR a ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim, por ausência de título dominial legítimo e incompatibilidade com o regime jurídico da unidade de conservação e violação ao art. 17 da Lei nº 9.985/2000.” A redação empregada na sentença no trecho poderia dar a entender que a declaração de ilegalidade abrange quaisquer ocupações privadas na referida unidade de conservação, inclusive aquelas de terceiros que não compõem o polo passivo da presente demanda. Tal formulação ultrapassa os limites subjetivos da lide e compromete a congruência entre o pedido e a decisão, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. No caso, considerar a ilegalidade de toda e qualquer ocupação privada, em uma área extensa e que historicamente foi sendo ocupada em momentos distintos - alguns eventualmente com base em incentivos ou programas governamentais diversos -, sem a participação desses ocupantes ou de seus substitutos processuais, poderia violar o princípio do contraditório, haja vista que apenas pequena parcela dos ocupantes integrou a lide. Soma-se ainda o fato de que não houve pedido expresso em relação aos terceiros. Desse modo, corrige-se o item 1 do dispositivo para constar expressamente que a declaração de ilegalidade das ocupações refere-se exclusivamente às ocupações mantidas pelos réus nominados nos autos. 2.3 Em relação aos vícios existentes no item 3 do dispositivo da sentença embargada, ratifico os fundamentos contidos no item 1.1 deste pronunciamento. 2.4 A respeito da indenização pelos danos ambientais, os recorrentes alegam contradição na sentença, pois constou, de forma expressa que: [...] “No caso presente, contudo, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, de modo a permitir a condenação de cada réu, de acordo com sua participação na degradação da área.” Entretanto, no item 8 do dispositivo, determinou-se: “Como efeito automático desta sentença, determino a averbação de tais determinações no CAR da área da FLONA devendo constar: [...] 2. valor dos danos ambientais devidos pela área.” A contradição restou demonstrada, uma vez que a fundamentação expressamente reconhece a ausência de prova dos danos de forma individualizada e indefere os pedidos indenizatórios, ao passo que o dispositivo determina a averbação de valores genéricos no CAR. Ainda que a averbação não implique, por si, obrigação de pagar, o comando em si não é compatível com os fundamentos da decisão. Registre-se, porém, que a supressão do tópico 2, do item 8, não retira a exigibilidade da suspensão do CAR das áreas em nome dos demandados que estejam nos limites da FLONA JAMANXIM. Portanto, suprime-se a expressão “2. valor dos danos ambientais devidos pela área” do item 8 do dispositivo da sentença, permanecendo válidas as demais determinações ali consignadas. 2.5 Ainda, não se verifica obscuridade quanto aos limites objetivos da demanda (matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA): Com efeito, o mérito dos pedidos formulados na petição inicial — indenização por danos materiais e morais, abstenção de desmatamento e proibição de permanência dos demandados nos limites geográficos da FLONA — demanda a análise da legalidade dos atos administrativos correlatos e das respectivas ocupações privadas. Ademais, o apontamento de outras questões fáticas que gravitam em torno dos fatos controvertidos, mas que não foram consideradas como razões de decidir — como, por exemplo, as alegações relativas às benfeitorias —, não configura qualquer vício na decisão proferida nestes autos. Diante disso, não reconheço o vício apontado. 2.6 Sobre a alegação de inobservância da coisa julgada, nenhum reparo merece o pronunciamento embargado. Nesta senda, este Juízo ressaltou que a ausência de provas acarretou a improcedência de parte dos pedidos, mas que não haveria nesse ponto formação de coisa julgada material. Na hipótese, o pronunciamento se fundamenta na natureza especial da coisa julgada no processo coletivo, em que a definitividade se sujeita à coisa julgada "secundum eventum probationis". É dizer, nesse ponto, a sentença não forma coisa julgada material, apta a impedir nova discussão sobre o mesmo tema, haja vista que a instrução probatória não foi exauriente para a individualização do dano, como foi o caso da indenização por danos materiais e morais coletivos. Por conseguinte, a sentença indeferiu o pedido por ausência de prova individualizada, ressalvando a possibilidade de apuração em ações próprias, com instrução específica, como permite o art. 18 da Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717/65. Assim, não há qualquer reparo a ser feito nesse ponto. 2.7 Quanto à alegada omissão acerca da legislação fundiária aplicável à região amazônica, notadamente o Decreto-Lei nº 1.106/70, os Decretos nº 67.557/70 e 68.443/71, o Decreto-Lei nº 2.375/87 e a Lei nº 11.952/09, reconhece-se que a sentença não se manifestou de forma específica sobre tais normativos, os quais foram invocados pelos embargantes como fundamento para a legitimidade de ocupações antigas. Suprime-se, portanto, tal omissão, para consignar que tais diplomas não alteram o regime jurídico das unidades de conservação federais, especialmente da Floresta Nacional do Jamanxim, cuja criação e disciplinamento foram regidos pela Lei nº 9.985/2000 (SNUC) e pelo Decreto nº 4.340/2002. A legislação invocada pelos réus não afasta a impossibilidade de regularização fundiária em área afetada por unidade de conservação, conforme assentado na fundamentação da sentença. Nesse contexto, os réus possuem apenas detenção dos imóveis, na qual tem sido evidenciada degradação ao meio ambiente, incompatível com o regime da unidade de conservação. Observa-se que os réus não provaram que as áreas por eles ocupadas não estão abrangidas pela área da unidade de conservação, ou que possuíam a propriedade da terra em momento anterior à criação da FLONA JAMAXIM. A despeito das alegações quanto à anterioridade da posse à criação da FLONA, a área em questão constitui bem público, desprovida de título dominial válido em nome dos réus. Consequentemente, a ocupação e a exploração para as atividades atualmente desempenhadas tornaram-se incompatíveis com o regime jurídico da Unidade de Conservação. Nesse contexto, a caracterização dessas ocupações como de uso sustentável dos recursos naturais não se sustenta, uma vez que elementos nos autos indicam supressão de vegetação e outras práticas inconciliáveis com o referido regime de manejo. 2.8 Quanto à menção à existência de decisão judicial anterior proferida por este Juízo sobre a legalidade da criação da FLONA(matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES), reconhece-se que a sentença não indicou o número do processo, nem identificou as partes envolvidas. Esclarece-se, por conseguinte que fora referenciado os autos de n. 0010000-93.2011.4.01.3400, prolatada pela Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA, em que tratou da discussão acerca da criação da Floresta Nacional do Jamanxim. Seus autores, incluindo Joubert Borges de Almeida, Delair de Oliveira Mendes, Francisco Paulo de Souza, Leonidas Muniz de Santana e João Lopes de Sousa, pleiteiaram a redefinição administrativa dos limites da FLONA, argumentando que a área de preservação abrange terras produtivas e ocupadas há anos sem a devida análise do governo federal. Alegaram ainda que a criação da FLONA não considerou a população residente, o que viola seus direitos, e que não houve consulta pública, um requisito de validade para a criação de Unidades de Conservação. Eles também apontam a omissão do INCRA na regularização fundiária. A União, por sua vez, defendeu a constitucionalidade do decreto de criação da FLONA e a regularidade dos procedimentos de consulta prévia e estudo prévio. Os pedidos foram julgados improcedentes, tendo sido interposta apelação, que se encontra pendente de julgamento. A sentença embargada fez menção a esse julgamento pois alguns dos argumentos arguidos foram discutidos exaustivamente naquele processo. 2.9 Acerca da referência ao Mandado de Segurança nº 26.012/PA (matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES), é necessário esclarecer que o mandado de segurança em comento foi denegado por ausência de demonstração de direito líquido e certo. Contudo, a fundamentação utilizada pelo Supremo Tribunal Federal naquele julgado, ao reproduzir seu posicionamento consolidado, reconheceu a ausência de vício formal na criação de unidades de conservação por decreto, desde que observados os pressupostos legais, como a realização de estudos técnicos e consulta pública. Embora o julgamento do mandado de segurança não impeça a rediscussão da matéria, não deve ser ignorada a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a regularidade formal da criação de unidades de conservação por ato do Poder Executivo. Nesse julgado, a Corte aplicou sua jurisprudência consolidada acerca da legalidade de criação de unidade de conservação por ato do executivo, cabendo citar o seguinte trecho daquela decisão: [...] Como se não bastasse, não se vislumbra a presença das apontadas ilegalidades que teriam cercado a edição do referido decreto presidencial, pois esse parece ter seguido os trâmites legais, prévios à sua publicação, sem que restassem vulnerados eventuais direitos de que os associados da impetrante fossem titulares. Reiteradas decisões, nesse sentido, têm sido proferidas por este Supremo Tribunal Federal [...] (Trecho da decisão do Relator, Ministro Dias Toffoli, 22 de março de 2011). Nestes termos, a sentença embargada utilizou adequadamente o precedente como reforço argumentativo, a corroborar afastamento da alegação genérica de ilegalidade da criação da unidade. Assim, não reconheço o vício apontado. 2.10 Conclusivamente, em atenção aos demais pontos invocados pelos embargantes — contradições quanto à fundamentação sobre necessidade de prova pericial e reparação de danos, obscuridade quanto ao objeto da demanda e omissões sobre a legalidade da FLONA ou plano de manejo — não configuram vícios sanáveis por embargos de declaração, mas sim simples inconformismo com a fundamentação adotada, o que deve ser veiculado pela via recursal adequada. A sentença analisou como causa de pedir a legalidade da criação da FLONA do Jamanxim, com base no Decreto Presidencial de 13/02/2006; o regime jurídico da unidade e a impossibilidade de convalidação das ocupações pelo decurso do tempo; a ausência de título dominial válido pelos réus e a insuscetibilidade de usucapião de bens públicos; a existência de dano ambiental, em que pese a falta de individualização desse dano nos autos, dada a ausência de individualização das condutas e provas específicas. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para: Corrigir o item 1 do dispositivo da sentença, para esclarecer que a declaração de ilegalidade das ocupações privadas refere-se exclusivamente aos réus constantes da presente demanda. Assim, o item passa a ter a seguinte redação: DECLARAR a ilegalidade das ocupações pelos demandados no interior da Floresta Nacional do Jamanxim, por ausência de título dominial legítimo e incompatibilidade com o regime jurídico da unidade de conservação e violação ao art. 17 da Lei nº 9.985/2000. Excluir o item 3 do dispositivo da sentença, com os sub-tópicos a e b. por extrapolar os limites da lide; Suprimir o tópico 2, do item 8 do dispositivo, com expressão “valor dos danos ambientais devidos pela área”, por contradição com a fundamentação; Suprir a omissão quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, para rejeitá-la expressamente; Suprir a omissão quanto à legislação fundiária citada, nos termos expostos; Esclarecer que a decisão judicial anterior referida na sentença foi proferida no bojo do processo n. 0010000-93.2011.4.01.3400, prolatada pela Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA. Mantêm-se incólumes os demais termos da sentença que não foram objeto de impugnação ou de correção. À Secretaria: a) Proceda-se a retificação do cadastro processual de modo a suceder o réu ALEXANDRE SOUTO ANDRADE pelo seu ESPÓLIO, nos termos do quanto requerido na petição e documentos de ID 2182222293. b) Comunique-se à Relatora do Mandado de Segurança n. 1015174-90.2025.4.01.0000 acerca deste pronunciamento judicial, valendo a presente sentença como ofício para tanto. c) Em cumprimento ao disposto no despacho 22815185, processo SEI 0011386-44.2025.4.01.8000 e, uma vez encerrada a competência deste Magistrado, devolvam-se os autos para a Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA para Itaituba/PA, data da assinatura. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto Em auxílio

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Processo nº 0001606-52.2016.4.01.3908

ID: 343105987

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001606-52.2016.4.01.3908

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO PAULO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MANOELE KRAHN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONIR FARIAS

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GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA SALAME DE LIMA TORRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BOVE FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RUTHNEIA SOUZA TONELLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001606-52.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001606-52.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128, ANTONIO BOVE FILHO - PA10562, ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS - PA20461-A, JULIANA SALAME DE LIMA TORRES - PA23582, GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894, CLAUDIONIR FARIAS - PA11037 e MANOELE KRAHN - PR43592 SENTENÇA (Em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE, ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA e pela parte autora INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, nos quais se alega a existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença de ID 2180888362. O ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE sustenta que a sentença é omissa, por não ter apreciado a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida em sua contestação (ID 2182374274). O ICMBio, por sua vez, alega que a sentença incorreu em contradição ao extrapolar os limites objetivos da demanda, impondo ao embargante, que figura no polo ativo, uma obrigação de fazer, configurando decisão ultra petita, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Requer, nesse ponto, o reconhecimento da legalidade das medidas administrativas relativas à desocupação da unidade de conservação (UC) — notificação e remoção —, assegurando-se ao ICMBio a possibilidade de promovê-las, conforme sua capacidade operacional, para viabilizar a consolidação territorial da FLONA do Jamanxim (ID 2182849199). O ICMBio aponta ainda outra contradição na sentença, concernente à fixação de prazo para desocupação da UC pelos réus. Alega que tal desocupação deveria ocorrer de forma imediata (após o trânsito em julgado), a exemplo do que foi determinado aos demais ocupantes da UC, não se justificando a concessão do prazo de 60 dias após o trânsito em julgado (ID 2182849199). Sustenta, por fim, omissão quanto ao pedido de condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na recuperação da área desmatada, com aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento (ID 2182849199). ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES também opuseram embargos de declaração, alegando julgamento extra petita, na medida em que a sentença declarou a “ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim”, abrangendo terceiros não integrantes da lide, além de impor à parte autora obrigação de fazer, sem que houvesse pedido nesse sentido (ID 2182977094). Aduzem, ainda, que a decisão embargada incorreu em contradição ao determinar a averbação no CAR dos danos ambientais, apesar de sua fundamentação ter reconhecido a ausência de prova desses danos; e em obscuridade, por tratar de objeto diverso do delimitado na inicial, ao afirmar que a demanda versava sobre “legalidade de condutas administrativas e a compatibilidade de ocupações privadas”, concluindo pela “ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim” (ID 2182977094). Sustentam também obscuridade quanto ao não reconhecimento dos danos materiais, por ausência de comprovação pelos autores, mas observando que essa omissão não impediria o ajuizamento de nova ação, o que, segundo alegam, violaria a coisa julgada. Questionam, ainda, o alcance subjetivo da decisão, que, embora fundamentada em documentos apresentados exclusivamente pelos réus, estendeu seus efeitos a todos os ocupantes da FLONA (ID 2182977094). Afirmam haver obscuridade na afirmação de que a legalidade da criação da FLONA já teria sido enfrentada e rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança n. 26.012/PA, uma vez que, na verdade, a segurança foi denegada por inadequação da via eleita, sem exame do mérito (ID 2182977094). Por fim, apontam omissão da sentença quanto aos fundamentos apresentados pela defesa, relativos ao processo histórico de colonização da região, ao marco normativo pertinente (Decreto-Lei n. 1.106/70, Decreto n. 67.557/70, Decreto n. 68.443/71 e Decreto-Lei n. 2.375/87), à regularização fundiária da Amazônia Legal (Lei n. 11.952/09) e às normas que reconhecem a legitimidade de ocupações agrárias antigas, produtivas e pacíficas. Criticam, ainda, a referência genérica, na fundamentação, à existência de decisão judicial anterior que teria reconhecido a legalidade da FLONA, sem indicação do número do processo, das partes envolvidas ou do contexto em que tal análise se deu (ID 2182977094). FRANCISCO PAULO DE SOUZA, por sua vez, sustenta a ocorrência de julgamento extra petita quanto à declaração de ilegalidade das ocupações na FLONA pela ausência de título dominial legítimo; à determinação de remoção de ocupantes não réus, com base em lista juntada em contestação; e à imposição de obrigação de fazer ao ICMBio, sem qualquer pedido nesse sentido. Alega contradição na negativa de produção de prova pericial, apesar do reconhecimento de controvérsias relevantes, bem como na determinação de averbação de danos materiais no CAR, mesmo sem reconhecimento de sua existência (ID 2184149539). Aduz, ainda, que a sentença embargada apresenta obscuridade ao tratar da ilegalidade das ocupações privadas, vedar atividades rurais na área da FLONA e afastar qualquer direito a indenização por benfeitorias ou pela terra em razão da ausência de justo título, sem que esses pontos tenham sido objeto da petição inicial (ID 2184149539). Por fim, alega que a sentença deixou de analisar argumentos da defesa sobre as ocupações na Amazônia, a regularização fundiária, as ilegalidades na criação da FLONA do Jamanxim e a ausência de Plano de Manejo Sustentável (ID 2184149539). O ICMBio juntou aos autos documentos, incluindo mapas com indicação dos polígonos desmatados pelos ocupantes irregulares (ID 2187030173). Na sequência, os embargos de declaração interpostos pelas partes foram recebidos, com atribuição de efeito suspensivo à decisão embargada e determinação de intimação das partes para apresentação de contrarrazões (ID 2191787128). Intimadas, apresentaram contrarrazões: o Ministério Público Federal (ID 2193945050), ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES (ID 2194432887), FRANCISCO PAULO DE SOUZA (ID 2194619838) e o ICMBio (ID 2196499916). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por Angélica Zórthea,Delair de Oliveira Mendes,Alexandre Souto Andrade, Francisco Paulo De Souza e Instituto Chico Mendes De Conservacao Da Biodiversidade–ICMBio com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargantes apontam a ocorrência de vícios na sentença de ID 2180888362, notadamente: (i) julgamento extra petita nos itens 1 e 3 do dispositivo; (ii) contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à ausência de provas individualizadas e a averbação de valores no CAR; (iii) omissões quanto à análise da preliminar de inépcia da inicial, quanto à legislação fundiária aplicável à região e ao histórico de colonização; (iv) obscuridade quanto à abrangência objetiva e subjetiva da declaração de ilegalidade das ocupações privadas na FLONA Jamanxim; e (v) uso de precedente do STF (MS nº 26.012/PA). Os embargos de declaração, como é sabido, destinam-se a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erro material verificados na decisão judicial, conforme prevê o art. 1.022 do CPC. São também admitidos, por construção doutrinária e jurisprudencial consolidada, para a correção de julgamento extra ou ultra petita. No caso dos autos, reconheço, com efeitos modificativos, a existência de vícios que justificam o acolhimento parcial dos embargos. 1. Embargos de Declaração opostos pelo ICMBio (ID 2182849199): 1.1 No que tange ao item 3 do dispositivo, consta o seguinte: “DETERMINAR ao ICMBio, com base em seu poder de autotutela, que: a) proceda à notificação e remoção dos demais ocupantes [...] no prazo de 60 (sessenta) dias [...]” Conquanto em alguns trechos da petição inicial os autores façam menção ao contexto generalizado de ocupações da FLONA, e indiquem como objetivo da ACP: "a retomada e a preservação de áreas da Flona Jamanxim, com a determinação de obrigação de fazer (cessação de atividades irregulares e suspensão de CAR e expedição de GTA´s) e obrigação de não fazer (novos cadastros de CAR e GTA´s, proibição de adentrar ou permanencer, qualquer pessoa não autorizada, na área de preservação e entorno da unidade de conservação)" [grifei], verifica-se que o pedido nesta ação se limita a desocupação pelos réus, como se extrai dos seguintes trechos: "antecipação dos efeitos da tutela, impondo-se a retirada dos demandados que estejam ocupando ou explorando recurso natural, sem autorização dos órgãos competentes, no interior da FLONA JAMANXIM dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas." (ID 2187432455, p. 8; ID 435457187, p. 7); "condenação de não permanência dos demandados nos limites geográficos no interior da FLONA JAMANXIM." (ID 2187432455, p. 8; ID 435457187, p. 7).". Assim, a interpretação no sentido da declaração de ilegalidade de quaisquer ocupações privadas na referida unidade de conservação, com automática desocupação - inclusive contra terceiros que não compõem o polo passivo da presente demanda – extrapola os limites subjetivos da lide e compromete a congruência entre o pedido e a decisão, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Por conseguinte, impõe-se a supressão do item 3. 1.2 O embargante alegou contradição no tratamento conferido à eficácia das obrigações impostas às partes, notadamente quanto ao prazo para cumprimento da determinação de desocupação da área de conservação ambiental, de fato houve divergência entre o comando direcionado ao ICMBio e aquele atribuído aos réus. Todavia, considerando que os efeitos infringentes reconhecidos neste pronunciamento judicial ensejaram a supressão do item 3 da sentença, referido vício restou prejudicado, permanecendo inalterada a sentença quanto à determinação dirigida aos réus (item 2). 1.3 Quanto à alegação de ausência de apreciação do pedido de condenação dos demandados à obrigação de fazer consistente na recuperação da área desmatada, não assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença consignou expressamente que os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, circunstância que inviabiliza a condenação de cada réu à recuperação da área degradada. Transcreve-se, nesse ponto, o seguinte trecho do ato embargado: “No caso presente, contudo, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, de modo a permitir a condenação de cada réu, de acordo com sua participação na degradação da área. Apesar disso, nada impede que os autores pleiteiem em ação própria a devida reparação dos danos, com instrução específica. Nesse sentido, cito o PJe 1001078-25.2021.4.01.3908/SJPA.” Dessa forma, não se configura omissão no julgado, pois houve manifestação expressa, embora contrária à pretensão da parte autora. O que se verifica, portanto, é mera irresignação quanto ao desfecho conferido à matéria, hipótese que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Apesar da inversão do ônus da prova ter sido deferida, os autores não individualizaram o fato danoso e o local específico do dano de modo a possibilitar que os réus pudessem se desincumbir do ônus de provar a não ocorrência do dano em suas respectivas ocupações ou a sua não participação. A ausência de uma base fática minimamente individualizada por parte dos autores impediu que a inversão do ônus da prova pudesse operar plenamente, pois não havia um fato concreto e delimitado sobre o qual os réus pudessem produzir contraprovas para se eximirem da responsabilização. Ressalta-se que os novos documentos juntados pelo ICMBio posteriormente à sentença, que contêm coordenadas geográficas e análises de imagens de satélite para identificar as áreas degradadas pelos réus, devem ser considerados intempestivos. De acordo com o Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos destinados a provar as alegações, e a juntada posterior de tais documentos, sem que se enquadrem nas exceções legais para documentos novos, é vedada pela preclusão. Assim, inexiste omissão, pois no momento da sentença não poderia ter analisado documentos que não estavam nos autos. 2. Embargos de declaração opostos pelos réus ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE, ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA (ID 2182374274, 2182977094 e 2184149539): 2.1 O embargante aponta omissão quanto à análise da preliminar de inépcia da petição inicial. De fato, a sentença não abordou expressamente o tema. No caso, a petição inicial preenche os requisitos essenciais da demanda, apresentando a causa de pedir e os pedidos de forma clara e determinada. A alegação de ausência de lista com nomes de autuados e imprecisão nos dados do IBAMA não a torna inepta, pois as planilhas com os recibos de CAR e seus status foram, de fato, foram juntadas aos autos. Eventual dificuldade na definição do dano ambiental individualizado para cada réu não impede o conhecimento e a análise dos demais pedidos formulados na ação. Assim, para suprir tal omissão, declaro que a preliminar não merece acolhida, uma vez que a causa de pedir encontra-se adequadamente delineada e os pedidos são logicamente decorrentes dos fatos narrados, sendo compatíveis entre si, em conformidade com o disposto no art. 330, § 1º, incisos I a IV, do CPC. 2.2 No tocante ao item 1 do dispositivo da sentença, consta o seguinte comando: “DECLARAR a ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim, por ausência de título dominial legítimo e incompatibilidade com o regime jurídico da unidade de conservação e violação ao art. 17 da Lei nº 9.985/2000.” A redação empregada na sentença no trecho poderia dar a entender que a declaração de ilegalidade abrange quaisquer ocupações privadas na referida unidade de conservação, inclusive aquelas de terceiros que não compõem o polo passivo da presente demanda. Tal formulação ultrapassa os limites subjetivos da lide e compromete a congruência entre o pedido e a decisão, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. No caso, considerar a ilegalidade de toda e qualquer ocupação privada, em uma área extensa e que historicamente foi sendo ocupada em momentos distintos - alguns eventualmente com base em incentivos ou programas governamentais diversos -, sem a participação desses ocupantes ou de seus substitutos processuais, poderia violar o princípio do contraditório, haja vista que apenas pequena parcela dos ocupantes integrou a lide. Soma-se ainda o fato de que não houve pedido expresso em relação aos terceiros. Desse modo, corrige-se o item 1 do dispositivo para constar expressamente que a declaração de ilegalidade das ocupações refere-se exclusivamente às ocupações mantidas pelos réus nominados nos autos. 2.3 Em relação aos vícios existentes no item 3 do dispositivo da sentença embargada, ratifico os fundamentos contidos no item 1.1 deste pronunciamento. 2.4 A respeito da indenização pelos danos ambientais, os recorrentes alegam contradição na sentença, pois constou, de forma expressa que: [...] “No caso presente, contudo, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, de modo a permitir a condenação de cada réu, de acordo com sua participação na degradação da área.” Entretanto, no item 8 do dispositivo, determinou-se: “Como efeito automático desta sentença, determino a averbação de tais determinações no CAR da área da FLONA devendo constar: [...] 2. valor dos danos ambientais devidos pela área.” A contradição restou demonstrada, uma vez que a fundamentação expressamente reconhece a ausência de prova dos danos de forma individualizada e indefere os pedidos indenizatórios, ao passo que o dispositivo determina a averbação de valores genéricos no CAR. Ainda que a averbação não implique, por si, obrigação de pagar, o comando em si não é compatível com os fundamentos da decisão. Registre-se, porém, que a supressão do tópico 2, do item 8, não retira a exigibilidade da suspensão do CAR das áreas em nome dos demandados que estejam nos limites da FLONA JAMANXIM. Portanto, suprime-se a expressão “2. valor dos danos ambientais devidos pela área” do item 8 do dispositivo da sentença, permanecendo válidas as demais determinações ali consignadas. 2.5 Ainda, não se verifica obscuridade quanto aos limites objetivos da demanda (matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA): Com efeito, o mérito dos pedidos formulados na petição inicial — indenização por danos materiais e morais, abstenção de desmatamento e proibição de permanência dos demandados nos limites geográficos da FLONA — demanda a análise da legalidade dos atos administrativos correlatos e das respectivas ocupações privadas. Ademais, o apontamento de outras questões fáticas que gravitam em torno dos fatos controvertidos, mas que não foram consideradas como razões de decidir — como, por exemplo, as alegações relativas às benfeitorias —, não configura qualquer vício na decisão proferida nestes autos. Diante disso, não reconheço o vício apontado. 2.6 Sobre a alegação de inobservância da coisa julgada, nenhum reparo merece o pronunciamento embargado. Nesta senda, este Juízo ressaltou que a ausência de provas acarretou a improcedência de parte dos pedidos, mas que não haveria nesse ponto formação de coisa julgada material. Na hipótese, o pronunciamento se fundamenta na natureza especial da coisa julgada no processo coletivo, em que a definitividade se sujeita à coisa julgada "secundum eventum probationis". É dizer, nesse ponto, a sentença não forma coisa julgada material, apta a impedir nova discussão sobre o mesmo tema, haja vista que a instrução probatória não foi exauriente para a individualização do dano, como foi o caso da indenização por danos materiais e morais coletivos. Por conseguinte, a sentença indeferiu o pedido por ausência de prova individualizada, ressalvando a possibilidade de apuração em ações próprias, com instrução específica, como permite o art. 18 da Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717/65. Assim, não há qualquer reparo a ser feito nesse ponto. 2.7 Quanto à alegada omissão acerca da legislação fundiária aplicável à região amazônica, notadamente o Decreto-Lei nº 1.106/70, os Decretos nº 67.557/70 e 68.443/71, o Decreto-Lei nº 2.375/87 e a Lei nº 11.952/09, reconhece-se que a sentença não se manifestou de forma específica sobre tais normativos, os quais foram invocados pelos embargantes como fundamento para a legitimidade de ocupações antigas. Suprime-se, portanto, tal omissão, para consignar que tais diplomas não alteram o regime jurídico das unidades de conservação federais, especialmente da Floresta Nacional do Jamanxim, cuja criação e disciplinamento foram regidos pela Lei nº 9.985/2000 (SNUC) e pelo Decreto nº 4.340/2002. A legislação invocada pelos réus não afasta a impossibilidade de regularização fundiária em área afetada por unidade de conservação, conforme assentado na fundamentação da sentença. Nesse contexto, os réus possuem apenas detenção dos imóveis, na qual tem sido evidenciada degradação ao meio ambiente, incompatível com o regime da unidade de conservação. Observa-se que os réus não provaram que as áreas por eles ocupadas não estão abrangidas pela área da unidade de conservação, ou que possuíam a propriedade da terra em momento anterior à criação da FLONA JAMAXIM. A despeito das alegações quanto à anterioridade da posse à criação da FLONA, a área em questão constitui bem público, desprovida de título dominial válido em nome dos réus. Consequentemente, a ocupação e a exploração para as atividades atualmente desempenhadas tornaram-se incompatíveis com o regime jurídico da Unidade de Conservação. Nesse contexto, a caracterização dessas ocupações como de uso sustentável dos recursos naturais não se sustenta, uma vez que elementos nos autos indicam supressão de vegetação e outras práticas inconciliáveis com o referido regime de manejo. 2.8 Quanto à menção à existência de decisão judicial anterior proferida por este Juízo sobre a legalidade da criação da FLONA(matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES), reconhece-se que a sentença não indicou o número do processo, nem identificou as partes envolvidas. Esclarece-se, por conseguinte que fora referenciado os autos de n. 0010000-93.2011.4.01.3400, prolatada pela Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA, em que tratou da discussão acerca da criação da Floresta Nacional do Jamanxim. Seus autores, incluindo Joubert Borges de Almeida, Delair de Oliveira Mendes, Francisco Paulo de Souza, Leonidas Muniz de Santana e João Lopes de Sousa, pleiteiaram a redefinição administrativa dos limites da FLONA, argumentando que a área de preservação abrange terras produtivas e ocupadas há anos sem a devida análise do governo federal. Alegaram ainda que a criação da FLONA não considerou a população residente, o que viola seus direitos, e que não houve consulta pública, um requisito de validade para a criação de Unidades de Conservação. Eles também apontam a omissão do INCRA na regularização fundiária. A União, por sua vez, defendeu a constitucionalidade do decreto de criação da FLONA e a regularidade dos procedimentos de consulta prévia e estudo prévio. Os pedidos foram julgados improcedentes, tendo sido interposta apelação, que se encontra pendente de julgamento. A sentença embargada fez menção a esse julgamento pois alguns dos argumentos arguidos foram discutidos exaustivamente naquele processo. 2.9 Acerca da referência ao Mandado de Segurança nº 26.012/PA (matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES), é necessário esclarecer que o mandado de segurança em comento foi denegado por ausência de demonstração de direito líquido e certo. Contudo, a fundamentação utilizada pelo Supremo Tribunal Federal naquele julgado, ao reproduzir seu posicionamento consolidado, reconheceu a ausência de vício formal na criação de unidades de conservação por decreto, desde que observados os pressupostos legais, como a realização de estudos técnicos e consulta pública. Embora o julgamento do mandado de segurança não impeça a rediscussão da matéria, não deve ser ignorada a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a regularidade formal da criação de unidades de conservação por ato do Poder Executivo. Nesse julgado, a Corte aplicou sua jurisprudência consolidada acerca da legalidade de criação de unidade de conservação por ato do executivo, cabendo citar o seguinte trecho daquela decisão: [...] Como se não bastasse, não se vislumbra a presença das apontadas ilegalidades que teriam cercado a edição do referido decreto presidencial, pois esse parece ter seguido os trâmites legais, prévios à sua publicação, sem que restassem vulnerados eventuais direitos de que os associados da impetrante fossem titulares. Reiteradas decisões, nesse sentido, têm sido proferidas por este Supremo Tribunal Federal [...] (Trecho da decisão do Relator, Ministro Dias Toffoli, 22 de março de 2011). Nestes termos, a sentença embargada utilizou adequadamente o precedente como reforço argumentativo, a corroborar afastamento da alegação genérica de ilegalidade da criação da unidade. Assim, não reconheço o vício apontado. 2.10 Conclusivamente, em atenção aos demais pontos invocados pelos embargantes — contradições quanto à fundamentação sobre necessidade de prova pericial e reparação de danos, obscuridade quanto ao objeto da demanda e omissões sobre a legalidade da FLONA ou plano de manejo — não configuram vícios sanáveis por embargos de declaração, mas sim simples inconformismo com a fundamentação adotada, o que deve ser veiculado pela via recursal adequada. A sentença analisou como causa de pedir a legalidade da criação da FLONA do Jamanxim, com base no Decreto Presidencial de 13/02/2006; o regime jurídico da unidade e a impossibilidade de convalidação das ocupações pelo decurso do tempo; a ausência de título dominial válido pelos réus e a insuscetibilidade de usucapião de bens públicos; a existência de dano ambiental, em que pese a falta de individualização desse dano nos autos, dada a ausência de individualização das condutas e provas específicas. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para: Corrigir o item 1 do dispositivo da sentença, para esclarecer que a declaração de ilegalidade das ocupações privadas refere-se exclusivamente aos réus constantes da presente demanda. Assim, o item passa a ter a seguinte redação: DECLARAR a ilegalidade das ocupações pelos demandados no interior da Floresta Nacional do Jamanxim, por ausência de título dominial legítimo e incompatibilidade com o regime jurídico da unidade de conservação e violação ao art. 17 da Lei nº 9.985/2000. Excluir o item 3 do dispositivo da sentença, com os sub-tópicos a e b. por extrapolar os limites da lide; Suprimir o tópico 2, do item 8 do dispositivo, com expressão “valor dos danos ambientais devidos pela área”, por contradição com a fundamentação; Suprir a omissão quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, para rejeitá-la expressamente; Suprir a omissão quanto à legislação fundiária citada, nos termos expostos; Esclarecer que a decisão judicial anterior referida na sentença foi proferida no bojo do processo n. 0010000-93.2011.4.01.3400, prolatada pela Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA. Mantêm-se incólumes os demais termos da sentença que não foram objeto de impugnação ou de correção. À Secretaria: a) Proceda-se a retificação do cadastro processual de modo a suceder o réu ALEXANDRE SOUTO ANDRADE pelo seu ESPÓLIO, nos termos do quanto requerido na petição e documentos de ID 2182222293. b) Comunique-se à Relatora do Mandado de Segurança n. 1015174-90.2025.4.01.0000 acerca deste pronunciamento judicial, valendo a presente sentença como ofício para tanto. c) Em cumprimento ao disposto no despacho 22815185, processo SEI 0011386-44.2025.4.01.8000 e, uma vez encerrada a competência deste Magistrado, devolvam-se os autos para a Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA para Itaituba/PA, data da assinatura. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto Em auxílio

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Processo nº 0001606-52.2016.4.01.3908

ID: 343106042

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001606-52.2016.4.01.3908

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONIDAS MUNIZ DE SANTANA

Intimação

Advogados:

MANOELE KRAHN

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CLAUDIONIR FARIAS

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GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA SALAME DE LIMA TORRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BOVE FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RUTHNEIA SOUZA TONELLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001606-52.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001606-52.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128, ANTONIO BOVE FILHO - PA10562, ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS - PA20461-A, JULIANA SALAME DE LIMA TORRES - PA23582, GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894, CLAUDIONIR FARIAS - PA11037 e MANOELE KRAHN - PR43592 SENTENÇA (Em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE, ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA e pela parte autora INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, nos quais se alega a existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença de ID 2180888362. O ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE sustenta que a sentença é omissa, por não ter apreciado a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida em sua contestação (ID 2182374274). O ICMBio, por sua vez, alega que a sentença incorreu em contradição ao extrapolar os limites objetivos da demanda, impondo ao embargante, que figura no polo ativo, uma obrigação de fazer, configurando decisão ultra petita, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Requer, nesse ponto, o reconhecimento da legalidade das medidas administrativas relativas à desocupação da unidade de conservação (UC) — notificação e remoção —, assegurando-se ao ICMBio a possibilidade de promovê-las, conforme sua capacidade operacional, para viabilizar a consolidação territorial da FLONA do Jamanxim (ID 2182849199). O ICMBio aponta ainda outra contradição na sentença, concernente à fixação de prazo para desocupação da UC pelos réus. Alega que tal desocupação deveria ocorrer de forma imediata (após o trânsito em julgado), a exemplo do que foi determinado aos demais ocupantes da UC, não se justificando a concessão do prazo de 60 dias após o trânsito em julgado (ID 2182849199). Sustenta, por fim, omissão quanto ao pedido de condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na recuperação da área desmatada, com aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento (ID 2182849199). ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES também opuseram embargos de declaração, alegando julgamento extra petita, na medida em que a sentença declarou a “ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim”, abrangendo terceiros não integrantes da lide, além de impor à parte autora obrigação de fazer, sem que houvesse pedido nesse sentido (ID 2182977094). Aduzem, ainda, que a decisão embargada incorreu em contradição ao determinar a averbação no CAR dos danos ambientais, apesar de sua fundamentação ter reconhecido a ausência de prova desses danos; e em obscuridade, por tratar de objeto diverso do delimitado na inicial, ao afirmar que a demanda versava sobre “legalidade de condutas administrativas e a compatibilidade de ocupações privadas”, concluindo pela “ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim” (ID 2182977094). Sustentam também obscuridade quanto ao não reconhecimento dos danos materiais, por ausência de comprovação pelos autores, mas observando que essa omissão não impediria o ajuizamento de nova ação, o que, segundo alegam, violaria a coisa julgada. Questionam, ainda, o alcance subjetivo da decisão, que, embora fundamentada em documentos apresentados exclusivamente pelos réus, estendeu seus efeitos a todos os ocupantes da FLONA (ID 2182977094). Afirmam haver obscuridade na afirmação de que a legalidade da criação da FLONA já teria sido enfrentada e rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança n. 26.012/PA, uma vez que, na verdade, a segurança foi denegada por inadequação da via eleita, sem exame do mérito (ID 2182977094). Por fim, apontam omissão da sentença quanto aos fundamentos apresentados pela defesa, relativos ao processo histórico de colonização da região, ao marco normativo pertinente (Decreto-Lei n. 1.106/70, Decreto n. 67.557/70, Decreto n. 68.443/71 e Decreto-Lei n. 2.375/87), à regularização fundiária da Amazônia Legal (Lei n. 11.952/09) e às normas que reconhecem a legitimidade de ocupações agrárias antigas, produtivas e pacíficas. Criticam, ainda, a referência genérica, na fundamentação, à existência de decisão judicial anterior que teria reconhecido a legalidade da FLONA, sem indicação do número do processo, das partes envolvidas ou do contexto em que tal análise se deu (ID 2182977094). FRANCISCO PAULO DE SOUZA, por sua vez, sustenta a ocorrência de julgamento extra petita quanto à declaração de ilegalidade das ocupações na FLONA pela ausência de título dominial legítimo; à determinação de remoção de ocupantes não réus, com base em lista juntada em contestação; e à imposição de obrigação de fazer ao ICMBio, sem qualquer pedido nesse sentido. Alega contradição na negativa de produção de prova pericial, apesar do reconhecimento de controvérsias relevantes, bem como na determinação de averbação de danos materiais no CAR, mesmo sem reconhecimento de sua existência (ID 2184149539). Aduz, ainda, que a sentença embargada apresenta obscuridade ao tratar da ilegalidade das ocupações privadas, vedar atividades rurais na área da FLONA e afastar qualquer direito a indenização por benfeitorias ou pela terra em razão da ausência de justo título, sem que esses pontos tenham sido objeto da petição inicial (ID 2184149539). Por fim, alega que a sentença deixou de analisar argumentos da defesa sobre as ocupações na Amazônia, a regularização fundiária, as ilegalidades na criação da FLONA do Jamanxim e a ausência de Plano de Manejo Sustentável (ID 2184149539). O ICMBio juntou aos autos documentos, incluindo mapas com indicação dos polígonos desmatados pelos ocupantes irregulares (ID 2187030173). Na sequência, os embargos de declaração interpostos pelas partes foram recebidos, com atribuição de efeito suspensivo à decisão embargada e determinação de intimação das partes para apresentação de contrarrazões (ID 2191787128). Intimadas, apresentaram contrarrazões: o Ministério Público Federal (ID 2193945050), ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES (ID 2194432887), FRANCISCO PAULO DE SOUZA (ID 2194619838) e o ICMBio (ID 2196499916). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por Angélica Zórthea,Delair de Oliveira Mendes,Alexandre Souto Andrade, Francisco Paulo De Souza e Instituto Chico Mendes De Conservacao Da Biodiversidade–ICMBio com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargantes apontam a ocorrência de vícios na sentença de ID 2180888362, notadamente: (i) julgamento extra petita nos itens 1 e 3 do dispositivo; (ii) contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à ausência de provas individualizadas e a averbação de valores no CAR; (iii) omissões quanto à análise da preliminar de inépcia da inicial, quanto à legislação fundiária aplicável à região e ao histórico de colonização; (iv) obscuridade quanto à abrangência objetiva e subjetiva da declaração de ilegalidade das ocupações privadas na FLONA Jamanxim; e (v) uso de precedente do STF (MS nº 26.012/PA). Os embargos de declaração, como é sabido, destinam-se a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erro material verificados na decisão judicial, conforme prevê o art. 1.022 do CPC. São também admitidos, por construção doutrinária e jurisprudencial consolidada, para a correção de julgamento extra ou ultra petita. No caso dos autos, reconheço, com efeitos modificativos, a existência de vícios que justificam o acolhimento parcial dos embargos. 1. Embargos de Declaração opostos pelo ICMBio (ID 2182849199): 1.1 No que tange ao item 3 do dispositivo, consta o seguinte: “DETERMINAR ao ICMBio, com base em seu poder de autotutela, que: a) proceda à notificação e remoção dos demais ocupantes [...] no prazo de 60 (sessenta) dias [...]” Conquanto em alguns trechos da petição inicial os autores façam menção ao contexto generalizado de ocupações da FLONA, e indiquem como objetivo da ACP: "a retomada e a preservação de áreas da Flona Jamanxim, com a determinação de obrigação de fazer (cessação de atividades irregulares e suspensão de CAR e expedição de GTA´s) e obrigação de não fazer (novos cadastros de CAR e GTA´s, proibição de adentrar ou permanencer, qualquer pessoa não autorizada, na área de preservação e entorno da unidade de conservação)" [grifei], verifica-se que o pedido nesta ação se limita a desocupação pelos réus, como se extrai dos seguintes trechos: "antecipação dos efeitos da tutela, impondo-se a retirada dos demandados que estejam ocupando ou explorando recurso natural, sem autorização dos órgãos competentes, no interior da FLONA JAMANXIM dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas." (ID 2187432455, p. 8; ID 435457187, p. 7); "condenação de não permanência dos demandados nos limites geográficos no interior da FLONA JAMANXIM." (ID 2187432455, p. 8; ID 435457187, p. 7).". Assim, a interpretação no sentido da declaração de ilegalidade de quaisquer ocupações privadas na referida unidade de conservação, com automática desocupação - inclusive contra terceiros que não compõem o polo passivo da presente demanda – extrapola os limites subjetivos da lide e compromete a congruência entre o pedido e a decisão, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Por conseguinte, impõe-se a supressão do item 3. 1.2 O embargante alegou contradição no tratamento conferido à eficácia das obrigações impostas às partes, notadamente quanto ao prazo para cumprimento da determinação de desocupação da área de conservação ambiental, de fato houve divergência entre o comando direcionado ao ICMBio e aquele atribuído aos réus. Todavia, considerando que os efeitos infringentes reconhecidos neste pronunciamento judicial ensejaram a supressão do item 3 da sentença, referido vício restou prejudicado, permanecendo inalterada a sentença quanto à determinação dirigida aos réus (item 2). 1.3 Quanto à alegação de ausência de apreciação do pedido de condenação dos demandados à obrigação de fazer consistente na recuperação da área desmatada, não assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença consignou expressamente que os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, circunstância que inviabiliza a condenação de cada réu à recuperação da área degradada. Transcreve-se, nesse ponto, o seguinte trecho do ato embargado: “No caso presente, contudo, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, de modo a permitir a condenação de cada réu, de acordo com sua participação na degradação da área. Apesar disso, nada impede que os autores pleiteiem em ação própria a devida reparação dos danos, com instrução específica. Nesse sentido, cito o PJe 1001078-25.2021.4.01.3908/SJPA.” Dessa forma, não se configura omissão no julgado, pois houve manifestação expressa, embora contrária à pretensão da parte autora. O que se verifica, portanto, é mera irresignação quanto ao desfecho conferido à matéria, hipótese que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Apesar da inversão do ônus da prova ter sido deferida, os autores não individualizaram o fato danoso e o local específico do dano de modo a possibilitar que os réus pudessem se desincumbir do ônus de provar a não ocorrência do dano em suas respectivas ocupações ou a sua não participação. A ausência de uma base fática minimamente individualizada por parte dos autores impediu que a inversão do ônus da prova pudesse operar plenamente, pois não havia um fato concreto e delimitado sobre o qual os réus pudessem produzir contraprovas para se eximirem da responsabilização. Ressalta-se que os novos documentos juntados pelo ICMBio posteriormente à sentença, que contêm coordenadas geográficas e análises de imagens de satélite para identificar as áreas degradadas pelos réus, devem ser considerados intempestivos. De acordo com o Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos destinados a provar as alegações, e a juntada posterior de tais documentos, sem que se enquadrem nas exceções legais para documentos novos, é vedada pela preclusão. Assim, inexiste omissão, pois no momento da sentença não poderia ter analisado documentos que não estavam nos autos. 2. Embargos de declaração opostos pelos réus ESPÓLIO DE ALEXANDRE SOUTO ANDRADE, ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA (ID 2182374274, 2182977094 e 2184149539): 2.1 O embargante aponta omissão quanto à análise da preliminar de inépcia da petição inicial. De fato, a sentença não abordou expressamente o tema. No caso, a petição inicial preenche os requisitos essenciais da demanda, apresentando a causa de pedir e os pedidos de forma clara e determinada. A alegação de ausência de lista com nomes de autuados e imprecisão nos dados do IBAMA não a torna inepta, pois as planilhas com os recibos de CAR e seus status foram, de fato, foram juntadas aos autos. Eventual dificuldade na definição do dano ambiental individualizado para cada réu não impede o conhecimento e a análise dos demais pedidos formulados na ação. Assim, para suprir tal omissão, declaro que a preliminar não merece acolhida, uma vez que a causa de pedir encontra-se adequadamente delineada e os pedidos são logicamente decorrentes dos fatos narrados, sendo compatíveis entre si, em conformidade com o disposto no art. 330, § 1º, incisos I a IV, do CPC. 2.2 No tocante ao item 1 do dispositivo da sentença, consta o seguinte comando: “DECLARAR a ilegalidade das ocupações privadas existentes no interior da Floresta Nacional do Jamanxim, por ausência de título dominial legítimo e incompatibilidade com o regime jurídico da unidade de conservação e violação ao art. 17 da Lei nº 9.985/2000.” A redação empregada na sentença no trecho poderia dar a entender que a declaração de ilegalidade abrange quaisquer ocupações privadas na referida unidade de conservação, inclusive aquelas de terceiros que não compõem o polo passivo da presente demanda. Tal formulação ultrapassa os limites subjetivos da lide e compromete a congruência entre o pedido e a decisão, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. No caso, considerar a ilegalidade de toda e qualquer ocupação privada, em uma área extensa e que historicamente foi sendo ocupada em momentos distintos - alguns eventualmente com base em incentivos ou programas governamentais diversos -, sem a participação desses ocupantes ou de seus substitutos processuais, poderia violar o princípio do contraditório, haja vista que apenas pequena parcela dos ocupantes integrou a lide. Soma-se ainda o fato de que não houve pedido expresso em relação aos terceiros. Desse modo, corrige-se o item 1 do dispositivo para constar expressamente que a declaração de ilegalidade das ocupações refere-se exclusivamente às ocupações mantidas pelos réus nominados nos autos. 2.3 Em relação aos vícios existentes no item 3 do dispositivo da sentença embargada, ratifico os fundamentos contidos no item 1.1 deste pronunciamento. 2.4 A respeito da indenização pelos danos ambientais, os recorrentes alegam contradição na sentença, pois constou, de forma expressa que: [...] “No caso presente, contudo, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o dano ambiental de forma individualizada, de modo a permitir a condenação de cada réu, de acordo com sua participação na degradação da área.” Entretanto, no item 8 do dispositivo, determinou-se: “Como efeito automático desta sentença, determino a averbação de tais determinações no CAR da área da FLONA devendo constar: [...] 2. valor dos danos ambientais devidos pela área.” A contradição restou demonstrada, uma vez que a fundamentação expressamente reconhece a ausência de prova dos danos de forma individualizada e indefere os pedidos indenizatórios, ao passo que o dispositivo determina a averbação de valores genéricos no CAR. Ainda que a averbação não implique, por si, obrigação de pagar, o comando em si não é compatível com os fundamentos da decisão. Registre-se, porém, que a supressão do tópico 2, do item 8, não retira a exigibilidade da suspensão do CAR das áreas em nome dos demandados que estejam nos limites da FLONA JAMANXIM. Portanto, suprime-se a expressão “2. valor dos danos ambientais devidos pela área” do item 8 do dispositivo da sentença, permanecendo válidas as demais determinações ali consignadas. 2.5 Ainda, não se verifica obscuridade quanto aos limites objetivos da demanda (matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA, DELAIR DE OLIVEIRA MENDES e FRANCISCO PAULO DE SOUZA): Com efeito, o mérito dos pedidos formulados na petição inicial — indenização por danos materiais e morais, abstenção de desmatamento e proibição de permanência dos demandados nos limites geográficos da FLONA — demanda a análise da legalidade dos atos administrativos correlatos e das respectivas ocupações privadas. Ademais, o apontamento de outras questões fáticas que gravitam em torno dos fatos controvertidos, mas que não foram consideradas como razões de decidir — como, por exemplo, as alegações relativas às benfeitorias —, não configura qualquer vício na decisão proferida nestes autos. Diante disso, não reconheço o vício apontado. 2.6 Sobre a alegação de inobservância da coisa julgada, nenhum reparo merece o pronunciamento embargado. Nesta senda, este Juízo ressaltou que a ausência de provas acarretou a improcedência de parte dos pedidos, mas que não haveria nesse ponto formação de coisa julgada material. Na hipótese, o pronunciamento se fundamenta na natureza especial da coisa julgada no processo coletivo, em que a definitividade se sujeita à coisa julgada "secundum eventum probationis". É dizer, nesse ponto, a sentença não forma coisa julgada material, apta a impedir nova discussão sobre o mesmo tema, haja vista que a instrução probatória não foi exauriente para a individualização do dano, como foi o caso da indenização por danos materiais e morais coletivos. Por conseguinte, a sentença indeferiu o pedido por ausência de prova individualizada, ressalvando a possibilidade de apuração em ações próprias, com instrução específica, como permite o art. 18 da Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717/65. Assim, não há qualquer reparo a ser feito nesse ponto. 2.7 Quanto à alegada omissão acerca da legislação fundiária aplicável à região amazônica, notadamente o Decreto-Lei nº 1.106/70, os Decretos nº 67.557/70 e 68.443/71, o Decreto-Lei nº 2.375/87 e a Lei nº 11.952/09, reconhece-se que a sentença não se manifestou de forma específica sobre tais normativos, os quais foram invocados pelos embargantes como fundamento para a legitimidade de ocupações antigas. Suprime-se, portanto, tal omissão, para consignar que tais diplomas não alteram o regime jurídico das unidades de conservação federais, especialmente da Floresta Nacional do Jamanxim, cuja criação e disciplinamento foram regidos pela Lei nº 9.985/2000 (SNUC) e pelo Decreto nº 4.340/2002. A legislação invocada pelos réus não afasta a impossibilidade de regularização fundiária em área afetada por unidade de conservação, conforme assentado na fundamentação da sentença. Nesse contexto, os réus possuem apenas detenção dos imóveis, na qual tem sido evidenciada degradação ao meio ambiente, incompatível com o regime da unidade de conservação. Observa-se que os réus não provaram que as áreas por eles ocupadas não estão abrangidas pela área da unidade de conservação, ou que possuíam a propriedade da terra em momento anterior à criação da FLONA JAMAXIM. A despeito das alegações quanto à anterioridade da posse à criação da FLONA, a área em questão constitui bem público, desprovida de título dominial válido em nome dos réus. Consequentemente, a ocupação e a exploração para as atividades atualmente desempenhadas tornaram-se incompatíveis com o regime jurídico da Unidade de Conservação. Nesse contexto, a caracterização dessas ocupações como de uso sustentável dos recursos naturais não se sustenta, uma vez que elementos nos autos indicam supressão de vegetação e outras práticas inconciliáveis com o referido regime de manejo. 2.8 Quanto à menção à existência de decisão judicial anterior proferida por este Juízo sobre a legalidade da criação da FLONA(matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES), reconhece-se que a sentença não indicou o número do processo, nem identificou as partes envolvidas. Esclarece-se, por conseguinte que fora referenciado os autos de n. 0010000-93.2011.4.01.3400, prolatada pela Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA, em que tratou da discussão acerca da criação da Floresta Nacional do Jamanxim. Seus autores, incluindo Joubert Borges de Almeida, Delair de Oliveira Mendes, Francisco Paulo de Souza, Leonidas Muniz de Santana e João Lopes de Sousa, pleiteiaram a redefinição administrativa dos limites da FLONA, argumentando que a área de preservação abrange terras produtivas e ocupadas há anos sem a devida análise do governo federal. Alegaram ainda que a criação da FLONA não considerou a população residente, o que viola seus direitos, e que não houve consulta pública, um requisito de validade para a criação de Unidades de Conservação. Eles também apontam a omissão do INCRA na regularização fundiária. A União, por sua vez, defendeu a constitucionalidade do decreto de criação da FLONA e a regularidade dos procedimentos de consulta prévia e estudo prévio. Os pedidos foram julgados improcedentes, tendo sido interposta apelação, que se encontra pendente de julgamento. A sentença embargada fez menção a esse julgamento pois alguns dos argumentos arguidos foram discutidos exaustivamente naquele processo. 2.9 Acerca da referência ao Mandado de Segurança nº 26.012/PA (matéria tratada nos embargos de declaração apresentados por ANGÉLICA ZÓRTHEA e DELAIR DE OLIVEIRA MENDES), é necessário esclarecer que o mandado de segurança em comento foi denegado por ausência de demonstração de direito líquido e certo. Contudo, a fundamentação utilizada pelo Supremo Tribunal Federal naquele julgado, ao reproduzir seu posicionamento consolidado, reconheceu a ausência de vício formal na criação de unidades de conservação por decreto, desde que observados os pressupostos legais, como a realização de estudos técnicos e consulta pública. Embora o julgamento do mandado de segurança não impeça a rediscussão da matéria, não deve ser ignorada a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a regularidade formal da criação de unidades de conservação por ato do Poder Executivo. Nesse julgado, a Corte aplicou sua jurisprudência consolidada acerca da legalidade de criação de unidade de conservação por ato do executivo, cabendo citar o seguinte trecho daquela decisão: [...] Como se não bastasse, não se vislumbra a presença das apontadas ilegalidades que teriam cercado a edição do referido decreto presidencial, pois esse parece ter seguido os trâmites legais, prévios à sua publicação, sem que restassem vulnerados eventuais direitos de que os associados da impetrante fossem titulares. Reiteradas decisões, nesse sentido, têm sido proferidas por este Supremo Tribunal Federal [...] (Trecho da decisão do Relator, Ministro Dias Toffoli, 22 de março de 2011). Nestes termos, a sentença embargada utilizou adequadamente o precedente como reforço argumentativo, a corroborar afastamento da alegação genérica de ilegalidade da criação da unidade. Assim, não reconheço o vício apontado. 2.10 Conclusivamente, em atenção aos demais pontos invocados pelos embargantes — contradições quanto à fundamentação sobre necessidade de prova pericial e reparação de danos, obscuridade quanto ao objeto da demanda e omissões sobre a legalidade da FLONA ou plano de manejo — não configuram vícios sanáveis por embargos de declaração, mas sim simples inconformismo com a fundamentação adotada, o que deve ser veiculado pela via recursal adequada. A sentença analisou como causa de pedir a legalidade da criação da FLONA do Jamanxim, com base no Decreto Presidencial de 13/02/2006; o regime jurídico da unidade e a impossibilidade de convalidação das ocupações pelo decurso do tempo; a ausência de título dominial válido pelos réus e a insuscetibilidade de usucapião de bens públicos; a existência de dano ambiental, em que pese a falta de individualização desse dano nos autos, dada a ausência de individualização das condutas e provas específicas. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para: Corrigir o item 1 do dispositivo da sentença, para esclarecer que a declaração de ilegalidade das ocupações privadas refere-se exclusivamente aos réus constantes da presente demanda. Assim, o item passa a ter a seguinte redação: DECLARAR a ilegalidade das ocupações pelos demandados no interior da Floresta Nacional do Jamanxim, por ausência de título dominial legítimo e incompatibilidade com o regime jurídico da unidade de conservação e violação ao art. 17 da Lei nº 9.985/2000. Excluir o item 3 do dispositivo da sentença, com os sub-tópicos a e b. por extrapolar os limites da lide; Suprimir o tópico 2, do item 8 do dispositivo, com expressão “valor dos danos ambientais devidos pela área”, por contradição com a fundamentação; Suprir a omissão quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, para rejeitá-la expressamente; Suprir a omissão quanto à legislação fundiária citada, nos termos expostos; Esclarecer que a decisão judicial anterior referida na sentença foi proferida no bojo do processo n. 0010000-93.2011.4.01.3400, prolatada pela Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA. Mantêm-se incólumes os demais termos da sentença que não foram objeto de impugnação ou de correção. À Secretaria: a) Proceda-se a retificação do cadastro processual de modo a suceder o réu ALEXANDRE SOUTO ANDRADE pelo seu ESPÓLIO, nos termos do quanto requerido na petição e documentos de ID 2182222293. b) Comunique-se à Relatora do Mandado de Segurança n. 1015174-90.2025.4.01.0000 acerca deste pronunciamento judicial, valendo a presente sentença como ofício para tanto. c) Em cumprimento ao disposto no despacho 22815185, processo SEI 0011386-44.2025.4.01.8000 e, uma vez encerrada a competência deste Magistrado, devolvam-se os autos para a Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA para Itaituba/PA, data da assinatura. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto Em auxílio

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