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Jerosino Pereira Da Silva x Dragagem Brasil Ltda e outros

ID: 314458972

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-63.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEROSINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DRAGAGEM BRASIL LTDA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001083-63.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: JEROSINO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001083-63.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: JEROSINO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: DRAGAGEM BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05e5123 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 21/08/2025 11:00 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 01 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEROSINO PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 0803189-55.2025.8.20.5106

ID: 277415709

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803189-55.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0803189-55.2025.8.20.5106 AUTOR: VANOIR DE SOUZA TEIXEIRA REU: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Pedido Tutela de Urgência movida por VANOIR DE SOUZA TEIXEIRA em face de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. A parte autora, na exordial (ID 142995069), alega que teve seu nome inserido, na coluna de prejuízo, no Sistema de Informações de Crédito (SCR), por dívida já adimplida junto ao demandado. Dessa forma, requereu a exclusão de qualquer registro de vencimento no sistema SCR-BACEN e indenização por dano moral. Tutela de urgência não concedida (ID 145289701). O demandado, na contestação (ID 146277622), requer, preliminarmente, inépcia da inicial e inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível estadual, tendo em vista necessidade de integração do polo passivo do banco central. No mérito, aduz que o Sistema de Risco de Crédito (SRC) não se trata de cadastro de proteção ao crédito voltado ao consumidor, mas sim de uma base de dados do Banco Central, podendo ocorrer, ainda, que o cliente tenha pago a dívida, mas o nome não saiu do SCR, uma vez que o relatório não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida. Por fim, alegou a inexistência de dano moral. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 148985937). É o relatório. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Rejeito, de início, a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte demandada, a qual alega que a procuração apresentada pela parte autora foi certificada por meio da plataforma ZAPSIGN e não possui assinatura eletrônica qualificada, por não ter sido utilizada certificação digital. No entanto, verifica-se que a referida procuração (ID 145248303) contém assinatura física, sendo plenamente válida para os fins processuais. Dessa forma, a alegação da parte demandada carece de amparo fático e se mostra totalmente incabível. No que tange à alegação de inadmissibilidade do procedimento perante o Juizado Especial Cível Estadual, sob o fundamento de que seria necessária a integração do Banco Central ao polo passivo e, consequentemente, a remessa à Justiça Federal, também rejeito a preliminar. Isto porque, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples menção ou discussão a respeito de informações constantes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, tampouco exige sua integração ao polo passivo da demanda. A controvérsia versa, unicamente, sobre a suposta indevida manutenção de registro de débito em nome da parte autora por parte da instituição financeira demandada, sendo esta a responsável direta pelas informações lançadas no sistema. A responsabilidade pelo envio, correção e atualização dos dados é do próprio banco, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central. Dessa forma, trata-se de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, perfeitamente adequada ao rito do Juizado Especial Cível Estadual, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.099/95. Assim, inexistindo litígio direto com a União ou com entidade da administração pública federal, e sendo a parte demandada instituição financeira privada, mantêm-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. Superada as preliminares, passo ao mérito. O cerne da presente demanda resume-se em saber se houve a negativação indevida do nome da parte autora e se há danos indenizáveis. Com razão a parte demandada. Tratando o caso de relação de consumo, e, tendo em vista a hipossuficiência da consumidora, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Particularizando-se a questão posta em juízo, depreende-se dos elementos presentes no processo que a pretensão autoral não merece prosperar. O documento juntado aos autos pela parte Autora faz alusão apenas à existência de dívida em prejuízo, não sendo capaz de demonstrar a existência de negativação do seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. Assim, o SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. Vale dizer que SCR não é um cadastro restritivo, propriamente, porque nele há informações tanto positivas quanto negativas, com disciplina e características gizadas na dicção posta por meio da Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017 Desse modo, resta evidente que a tela sistêmica colacionada pela parte autora corresponde ao mecanismo utilizado para negociação entre o devedor e o credor, sendo, assim, diferente da opção de inclusão do débito para registro de inadimplência nos órgãos de restrição ao crédito. Dito isto, é imperioso esclarecer que, segundo informações extraídas do próprio sítio eletrônico do BACEN, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), não se trata de cadastro restritivo, mas apenas de banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras. Nesse esteio, a Resolução nº 4571/2017, do BACEN preceitua que: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil. Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. O parágrafo único do artigo 3º. da referida Resolução dispõe que as informações “devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações”, ou seja, é obrigatório o envio de informações pelas instituições financeiras de modo a alimentar este sistema. Nesse mesmo sentido, a teor do disposto no enunciado de súmula nª 550, do STJ, “a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.” Dessa forma, como não há comprovação de qualquer ato ilícito imputável à instituição financeira, forçoso é afastar a responsabilidade pretendida e julgar improcedente o pleito reparatório, sobretudo, ante a ausência da natureza restritiva do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), bem como em razão da obrigatoriedade de repasse das informações pelas instituições financeiras ao Banco Central. Vejamos: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022) Sobre o tema, é relevante destacar, desde já, que os Tribunais têm firmado entendimento no sentido de que o SCR não se enquadra como um cadastro de inadimplência tradicional, como SERASA ou SPC. Na realidade, trata-se de um sistema de informações voltado para auxiliar as instituições financeiras na análise de risco, sem acesso irrestrito ou ampla publicidade. Por fim, considerando a argumentação exposta de que a inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não configura negativação indevida, não há elementos suficientes para a concessão de indenização por danos morais. Ressalta-se, ainda, que a mera inclusão do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito possui caráter sigiloso, e não é acessível ao comércio em geral, não possuindo caráter desabonador. A parte autora não demonstrou que a inclusão no SCR tenha causado prejuízos reais, como a restrição de seu crédito, tampouco houve comprovação de qualquer dano à sua honra ou imagem. Para a caracterização de dano moral, é necessária a evidência de um dano efetivo, o que não ocorreu neste caso. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manutenção de anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central-SCR. Ausência de prévia notificação da autora. Inexistente qualquer ilegalidade. Sistema que serve de instrumento necessário às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. Dano moral não configurado. Sentença mantida Recurso não provido.” (TJSP; 13ª Câmara de Direito Privado; Apelação n. 1027202-49.2021.8.26.0405; Rel. Des. Heraldo de Oliveira; j. 24/03/2023). Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos. improcedência morais. Sentença Incontroversa de a inadimplência do autor por determinado período. Legitimidade da inserção do débito na plataforma SISBACEN-SCR. Manutenção da anotação após a quitação da dívida. Sistema que não se confunde com órgão de proteção ao crédito, pois não tem natureza de cadastro restritivo. Sistema em que constam valores de dívidas a vencer e não apenas vencidas. Consulta permitida somente mediante autorização específica do consumidor. Instituições financeiras que possuem critérios próprios para conceder crédito e não estão vinculadas às informações deste cadastro. Anotação que não impede o consumidor de contrair novos empréstimos e financiamentos. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.” (TJSP; 13ª Câmara de Direito Privado; Apelação n. 1019184-39.2021.8.26.0405; Rel. Des. Cauduro Padin; j.13/01/2023) Além disso, no caso em exame, é incontroversa a existência do débito junto à parte ré, conforme expressamente reconhecido pela parte autora na petição inicial. Analisando detidamente os autos, observa-se que o autor não apresentou qualquer comprovante de pagamento do débito, tampouco juntou suposto acordo que afirma ter celebrado. Por sua vez, a parte ré, em sede de contestação, informou que o débito foi quitado, tendo ocorrido a baixa em 17/11/2023 (ID 146277622, pág. 4). Ressalte-se que, em réplica, o autor não impugnou a data de quitação apresentada pela parte ré, tampouco juntou aos autos qualquer documento que comprove a efetiva quitação anterior ao apontamento questionado. Ademais, conforme se verifica do Relatório de Informações Detalhadas do Sistema de Informações de Crédito (SCR), juntado pelo próprio autor (ID 142997133), constata-se que, entre janeiro e outubro de 2023, o autor encontrava-se inadimplente, sendo que a regularização do débito somente se deu em 17/11/2023. Dessa forma, não há que se falar em irregularidade no apontamento do nome do autor no SCR em nenhuma hipótese. Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte acionante. Em razão da natureza da relação jurídica envolvida e da isenção de custas processuais nos Juizados Especiais Cíveis, as partes estão isentas do pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase procedimental, conforme o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0803189-55.2025.8.20.5106

ID: 277415714

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803189-55.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0803189-55.2025.8.20.5106 AUTOR: VANOIR DE SOUZA TEIXEIRA REU: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Pedido Tutela de Urgência movida por VANOIR DE SOUZA TEIXEIRA em face de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. A parte autora, na exordial (ID 142995069), alega que teve seu nome inserido, na coluna de prejuízo, no Sistema de Informações de Crédito (SCR), por dívida já adimplida junto ao demandado. Dessa forma, requereu a exclusão de qualquer registro de vencimento no sistema SCR-BACEN e indenização por dano moral. Tutela de urgência não concedida (ID 145289701). O demandado, na contestação (ID 146277622), requer, preliminarmente, inépcia da inicial e inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível estadual, tendo em vista necessidade de integração do polo passivo do banco central. No mérito, aduz que o Sistema de Risco de Crédito (SRC) não se trata de cadastro de proteção ao crédito voltado ao consumidor, mas sim de uma base de dados do Banco Central, podendo ocorrer, ainda, que o cliente tenha pago a dívida, mas o nome não saiu do SCR, uma vez que o relatório não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida. Por fim, alegou a inexistência de dano moral. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 148985937). É o relatório. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Rejeito, de início, a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte demandada, a qual alega que a procuração apresentada pela parte autora foi certificada por meio da plataforma ZAPSIGN e não possui assinatura eletrônica qualificada, por não ter sido utilizada certificação digital. No entanto, verifica-se que a referida procuração (ID 145248303) contém assinatura física, sendo plenamente válida para os fins processuais. Dessa forma, a alegação da parte demandada carece de amparo fático e se mostra totalmente incabível. No que tange à alegação de inadmissibilidade do procedimento perante o Juizado Especial Cível Estadual, sob o fundamento de que seria necessária a integração do Banco Central ao polo passivo e, consequentemente, a remessa à Justiça Federal, também rejeito a preliminar. Isto porque, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples menção ou discussão a respeito de informações constantes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, tampouco exige sua integração ao polo passivo da demanda. A controvérsia versa, unicamente, sobre a suposta indevida manutenção de registro de débito em nome da parte autora por parte da instituição financeira demandada, sendo esta a responsável direta pelas informações lançadas no sistema. A responsabilidade pelo envio, correção e atualização dos dados é do próprio banco, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central. Dessa forma, trata-se de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, perfeitamente adequada ao rito do Juizado Especial Cível Estadual, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.099/95. Assim, inexistindo litígio direto com a União ou com entidade da administração pública federal, e sendo a parte demandada instituição financeira privada, mantêm-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. Superada as preliminares, passo ao mérito. O cerne da presente demanda resume-se em saber se houve a negativação indevida do nome da parte autora e se há danos indenizáveis. Com razão a parte demandada. Tratando o caso de relação de consumo, e, tendo em vista a hipossuficiência da consumidora, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Particularizando-se a questão posta em juízo, depreende-se dos elementos presentes no processo que a pretensão autoral não merece prosperar. O documento juntado aos autos pela parte Autora faz alusão apenas à existência de dívida em prejuízo, não sendo capaz de demonstrar a existência de negativação do seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. Assim, o SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. Vale dizer que SCR não é um cadastro restritivo, propriamente, porque nele há informações tanto positivas quanto negativas, com disciplina e características gizadas na dicção posta por meio da Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017 Desse modo, resta evidente que a tela sistêmica colacionada pela parte autora corresponde ao mecanismo utilizado para negociação entre o devedor e o credor, sendo, assim, diferente da opção de inclusão do débito para registro de inadimplência nos órgãos de restrição ao crédito. Dito isto, é imperioso esclarecer que, segundo informações extraídas do próprio sítio eletrônico do BACEN, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), não se trata de cadastro restritivo, mas apenas de banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras. Nesse esteio, a Resolução nº 4571/2017, do BACEN preceitua que: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil. Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. O parágrafo único do artigo 3º. da referida Resolução dispõe que as informações “devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações”, ou seja, é obrigatório o envio de informações pelas instituições financeiras de modo a alimentar este sistema. Nesse mesmo sentido, a teor do disposto no enunciado de súmula nª 550, do STJ, “a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.” Dessa forma, como não há comprovação de qualquer ato ilícito imputável à instituição financeira, forçoso é afastar a responsabilidade pretendida e julgar improcedente o pleito reparatório, sobretudo, ante a ausência da natureza restritiva do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), bem como em razão da obrigatoriedade de repasse das informações pelas instituições financeiras ao Banco Central. Vejamos: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022) Sobre o tema, é relevante destacar, desde já, que os Tribunais têm firmado entendimento no sentido de que o SCR não se enquadra como um cadastro de inadimplência tradicional, como SERASA ou SPC. Na realidade, trata-se de um sistema de informações voltado para auxiliar as instituições financeiras na análise de risco, sem acesso irrestrito ou ampla publicidade. Por fim, considerando a argumentação exposta de que a inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não configura negativação indevida, não há elementos suficientes para a concessão de indenização por danos morais. Ressalta-se, ainda, que a mera inclusão do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito possui caráter sigiloso, e não é acessível ao comércio em geral, não possuindo caráter desabonador. A parte autora não demonstrou que a inclusão no SCR tenha causado prejuízos reais, como a restrição de seu crédito, tampouco houve comprovação de qualquer dano à sua honra ou imagem. Para a caracterização de dano moral, é necessária a evidência de um dano efetivo, o que não ocorreu neste caso. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manutenção de anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central-SCR. Ausência de prévia notificação da autora. Inexistente qualquer ilegalidade. Sistema que serve de instrumento necessário às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. Dano moral não configurado. Sentença mantida Recurso não provido.” (TJSP; 13ª Câmara de Direito Privado; Apelação n. 1027202-49.2021.8.26.0405; Rel. Des. Heraldo de Oliveira; j. 24/03/2023). Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos. improcedência morais. Sentença Incontroversa de a inadimplência do autor por determinado período. Legitimidade da inserção do débito na plataforma SISBACEN-SCR. Manutenção da anotação após a quitação da dívida. Sistema que não se confunde com órgão de proteção ao crédito, pois não tem natureza de cadastro restritivo. Sistema em que constam valores de dívidas a vencer e não apenas vencidas. Consulta permitida somente mediante autorização específica do consumidor. Instituições financeiras que possuem critérios próprios para conceder crédito e não estão vinculadas às informações deste cadastro. Anotação que não impede o consumidor de contrair novos empréstimos e financiamentos. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.” (TJSP; 13ª Câmara de Direito Privado; Apelação n. 1019184-39.2021.8.26.0405; Rel. Des. Cauduro Padin; j.13/01/2023) Além disso, no caso em exame, é incontroversa a existência do débito junto à parte ré, conforme expressamente reconhecido pela parte autora na petição inicial. Analisando detidamente os autos, observa-se que o autor não apresentou qualquer comprovante de pagamento do débito, tampouco juntou suposto acordo que afirma ter celebrado. Por sua vez, a parte ré, em sede de contestação, informou que o débito foi quitado, tendo ocorrido a baixa em 17/11/2023 (ID 146277622, pág. 4). Ressalte-se que, em réplica, o autor não impugnou a data de quitação apresentada pela parte ré, tampouco juntou aos autos qualquer documento que comprove a efetiva quitação anterior ao apontamento questionado. Ademais, conforme se verifica do Relatório de Informações Detalhadas do Sistema de Informações de Crédito (SCR), juntado pelo próprio autor (ID 142997133), constata-se que, entre janeiro e outubro de 2023, o autor encontrava-se inadimplente, sendo que a regularização do débito somente se deu em 17/11/2023. Dessa forma, não há que se falar em irregularidade no apontamento do nome do autor no SCR em nenhuma hipótese. Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte acionante. Em razão da natureza da relação jurídica envolvida e da isenção de custas processuais nos Juizados Especiais Cíveis, as partes estão isentas do pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase procedimental, conforme o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 1001083-31.2025.8.11.9005

ID: 331542694

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001083-31.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001083-31.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: RAFAEL GARCIA Eme… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001083-31.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: RAFAEL GARCIA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO À PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ACESSO À JUSTIÇA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. LIMINAR DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Rafael Garcia contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial de Cáceres/MT, nos autos do processo nº 1002436-40.2025.8.11.0006, que condicionou o regular prosseguimento da ação à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Alega o impetrante que tal exigência afronta o direito constitucional de acesso à Justiça e não encontra respaldo legal, especialmente à luz do microssistema dos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência judicial de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa como condição para o regular processamento de ação consumerista no âmbito do Juizado Especial, sob pena de extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, assegura o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição, vedando a exigência de condições não previstas em lei para o exercício do direito de ação. 4. O Código de Defesa do Consumidor não impõe ao consumidor o dever de esgotar a via administrativa para acessar o Poder Judiciário, razão pela qual tal imposição revela-se ilegal e restritiva ao direito de acesso à Justiça. 5. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas em Juizados Especiais, quando se demonstrar manifesta ilegalidade ou abuso de poder, como no caso de decisões que condicionam indevidamente o exercício do direito de ação (AgInt no MS 24775/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25.10.2019). 6. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJMT rechaça a exigência de esgotamento administrativo prévio como requisito processual, por afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005 e N.U 1001240-72.2023.8.11.9005). 7. O IRDR Tema 91 do TJMG, invocado como fundamento pela autoridade coatora, teve seus efeitos suspensos em 08/04/2025, por força de admissão de recursos aos tribunais superiores, o que impede sua aplicação como precedente vinculante no presente momento. 8. Estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar para suspender os efeitos da decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Liminar deferida. Tese de julgamento: 1. É indevida a exigência judicial de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa como condição para o regular processamento de ação consumerista no âmbito dos Juizados Especiais. 2. A imposição de requisito não previsto em lei para o exercício do direito de ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 3. A suspensão dos efeitos do IRDR Tema 91 do TJMG afasta sua aplicação como precedente vinculante. 4. Admite-se mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial quando demonstrada manifesta ilegalidade e risco de dano irreparável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 6º, VII; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, I; Lei nº 9.099/1995. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 24775/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25.10.2019; TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 07.10.2024; TJMT, N.U 1001240-72.2023.8.11.9005, Rel. Walter Pereira de Souza, j. 18.03.2024; TJMT, N.U 1000725-66.2025.8.11.9005, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 30.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por RAFAEL GARCIA, visando a suspensão dos efeitos de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial de Cáceres nos autos do processo nº 1002436-40.2025.8.11.0006, que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de prévia tentativa de solução administrativa, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. O impetrante sustenta, em síntese, que a exigência de esgotamento da via administrativa viola o direito fundamental de acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal, e não encontra respaldo na legislação processual vigente, em especial no âmbito dos Juizados Especiais. Alega, ainda, que o fundamento utilizado pela autoridade coatora – o IRDR Tema 91 do TJMG – teve seus efeitos suspensos, afastando sua aplicabilidade como precedente vinculante. É o relatório. Fundamento e Decido. A concessão de tutela de urgência em sede de mandado de segurança é medida excepcional e demanda a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (relevante fundamento) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação), conforme dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. A decisão ora impugnada, de natureza interlocutória, em regra, seria irrecorrível no sistema dos Juizados Especiais, que se pauta pelos princípios da celeridade e simplicidade, bem como pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme a Lei nº 9.099/95. Todavia, a jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, tem mitigado essa vedação em situações excepcionais, nas quais a decisão se revele teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva, com potencial de causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte, legitimando, assim, a impetração do mandado de segurança como via excepcional, “em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante”, quando seria, ao menos em tese, cabível a impetração (STJ - AgInt no MS: 24775 DF - Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 25/10/2019). No caso em análise, a exigência de prévia tentativa de solução administrativa para o regular prosseguimento da demanda consumerista, sob pena de extinção, configura, a princípio, uma indevida restrição ao acesso à jurisdição. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que rege a relação em questão, visa justamente facilitar a defesa dos direitos do consumidor, não condicionando o ingresso em juízo ao esgotamento de vias extrajudiciais. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal é claro ao estabelecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A imposição de uma condição não prevista em lei para o exercício do direito de ação representa um óbice injustificável a esse preceito constitucional. Ademais, o periculum in mora é evidente, uma vez que a manutenção da decisão combatida obsta o regular andamento do processo de origem, podendo acarretar prejuízos ao impetrante decorrentes da demora na prestação jurisdicional e na solução da lide. Em reforço a este entendimento, é pertinente citar a pacífica jurisprudência desta Egrégia Turma Recursal, que já se manifestou reiteradamente sobre a desnecessidade do esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Como é cediço, o interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade-utilidade, ocorrendo quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela pretendida e que dessa tutela possa advir alguma utilidade do ponto de vista prático. 2. O surgimento do interesse processual, portanto, não exige o prévio esgotamento da via administrativa. Entendimento contrário resultaria inegável afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que restou consagrado no inciso XXXV, art. 5°, da Constituição Federal, ao enunciar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 3. Desse modo, a decisão judicial impugnada acarretou ofensa ao direito líquido e certo de acesso ao Judiciário, sendo necessária a concessão da ordem para viabilizar o processamento e julgamento da ação indenizatória ajuizada. 4. Segurança concedida.” (TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONSUMIDOR. ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1- O esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso ao Poder Judiciário.” (TJMT, N.U 1001240-72.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Por fim, no que concerne ao IRDR Tema 91 do TJMG, invocado pela autoridade coatora, verifica-se, através de consulta aos registros oficiais, que seus efeitos foram suspensos em 08/04/2025, em razão da admissão de recursos especial e extraordinário. Deste modo, o referido precedente não possui, no momento, força vinculante apta a fundamentar a exigência impugnada. Neste sentido, cito: Vistos.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por ALEX SANDRO BARROS MENDONÇA, visando suspender os efeitos de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial de Rondonópolis nos autos do processo nº 1010290-94.2025.8.11.0003, que condicionou o regular prosseguimento da ação à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa/extrajudicial do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial.O impetrante sustenta, em síntese, que a exigência imposta configura violação ao direito líquido e certo de acesso à jurisdição, por não possuir amparo legal e contrariar entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Aduz, ainda, que o fundamento utilizado pela autoridade coatora — o IRDR Tema 91 do TJMG — encontra-se com os efeitos suspensos, o que torna descabida sua invocação como razão de decidir.É o relatório.Fundamento e decido.[..] Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 1010290-94.2025.8.11.0003, no que tange à exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa/extrajudicial como condição para o regular processamento da ação.No mais, determino o regular processamento do feito na origem.Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n.º 12.016/2009.Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária, para, querendo e, no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda judicial. Cumpridas as determinações supra, conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. (N.U 1000725-66.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 1002436-40.2025.8.11.0006, especificamente no que concerne à exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial como condição para o regular processamento da ação. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária para, querendo e no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE RELATOR

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Adriana Carla De Figueiredo x Carrefour

ID: 305319285

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800501-48.2024.8.20.5109

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARLA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CARREFOUR

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800501-48.2024.8.20.5109 Polo ativo ADRIANA CARLA DE FIGUEIREDO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800501-48.2024.8.20.5109 Polo ativo ADRIANA CARLA DE FIGUEIREDO Advogado(s): ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA Polo passivo Carrefour Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECURSO INOMINADO N° 0800501-48.2024.8.20.5109 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ACARI RECORRENTE: ADRIANA CARLA DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA RECORRIDO: BANCO CSF S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: JUIZ JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBTIO C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO NO SITEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SRC/BACEN). PLEITO DE EXCLUSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO HISTÓRICO. RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO. INSCRIÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Importa destacar que a anotação será indevida quando as informações registradas pela instituição financeira se mostrarem incorretas, o que ausente no caso concreto. Para tanto, cumpre esclarecer que o artigo 2º da Resolução CMN nº 5.037 dispõe que o SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. - Conforme o art. 5º da referida Resolução, as instituições são obrigadas a fornecer informações acerca das operações de crédito para a inserção no SCR face a necessidade de monitoramento do crédito pelo Banco Central e para o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, o que é autorizado pela Lei Complementar nº 105/2001. Ainda, face a sua natureza de banco de dados para armazenamento de informações de crédito, são registrados os dados mensais das operações bancárias contraídas, indicando o seu eventual pagamento ou dívida vencida. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso inominado interposto, mantendo incólume a sentença atacada em todos os seus fundamentos. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja a exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade judiciária. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juíza Rachel Furtado Nogueira Ribeiro Dantas que se adota: SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Em síntese, a parte autora pleiteia a condenação do banco demandado na obrigação de fazer consistente na exclusão do seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito - SCR, além do pagamento de indenização por danos morais. A lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas. Inexistem prejudiciais/preliminares de mérito pendentes de análise. O cerne da presente controvérsia consiste em saber se a inscrição do nome da promovente no órgão de restrição ao crédito foi ou não indevida. Mesmo considerando ser a relação de consumo, com a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), tenho que tal inversão deve ter como base a hipossuficiência probatória do consumidor, ou seja: a prova deve ser atribuída ao fornecedor dos serviços quando ao autor é impossível produzi-la, o que não é o caso dos autos, pois podia o autor, no momento do ajuizamento da ação, trazer aos autos comprovante de negativação, o que não o fez, detendo-se a apresentar Comunicado emitido pelo Serasa (ID. 124012146 - pág. 3). Analisando detidamente os autos, verifica-se que inexistem anotações cadastrais no sistema interno do demandado no CPF da demandante (ID. 131205641), de modo que é impossível identificar se houve, de fato, a negativação da parte autora ou só o comunicado de débito. Em verdade, a situação vivenciada pelo consumidor, ainda que evidenciada a cobrança injustificada, não chega a materializar lesão substancial à honra da demandante ou a sua estabilidade psicológica, até porque também não houve inscrição creditícia desabonadora no SPC/SERASA ou, pelo menos, esta não restou configurada nos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do CPC, quando a Corte local se manifestou expressamente sobre a controvérsia do presente processo, isto é, a inexistência dos danos morais. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência de danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 448.377/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 04/12/2015). Com efeito, para que se configure a responsabilização civil, é necessário verificar a existência de um dano indenizável. No caso, embora tenha havido a cobrança e a autora tenha sido advertida sobre a possível negativação de seu nome, não ficou comprovado que essa restrição chegou a ser concretizada pela parte ré. Dessa forma, inexiste dano passível de indenização, pois a autora recebeu apenas um aviso emitido por órgão de proteção ao crédito, sem que houvesse a efetiva inclusão de seu nome nos registros restritivos. Além disso, tratava-se de débito por ela reconhecido, como demonstra o pagamento realizado após a data da ocorrência registrada no comunicado. Muito embora tenha o requerido remetido informações ao órgão de restrição ao crédito relativo a débito que o autor adimpliu, tal fato, por si só, não é passível de indenização, mormente porque o caso não se insere nas hipóteses de dano moral puro – in re ipsa, sendo imperiosa a comprovação dos abalos psicológicos sofridos para a sua configuração. Não tendo a demandante colacionado elementos bastantes à inteira comprovação do arguido na prefacial, bem como a simples remessa de carta com aviso de possível futura negativação não é suficiente para caracterizar o dever de indenizar, é de se indeferir o pleito, à luz das disposições normativas vigentes. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. CASO INTERPOSTO RECURSO INOMINADO por qualquer das partes e considerando que esta Magistrada adota o entendimento de que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência da Turma Recursal, proceda a Secretaria com as diligências a seu cargo e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. ACARI/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nas razões recursais, a recorrente pugna pela reforma da sentença ao argumento de que, ao contrário do asseverado pelo juízo singular, a manutenção de sua inscrição no SCR é ilegal e lhe causa dano moral a ser indenizado, uma vez que lhe impediu de realizar outras transações financeiras, razões pelas quais pede o provimento do recurso. Contrarrazões que suscitam preliminarmente o não conhecimento por afronta ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnam pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado interposto. Defiro a gratuidade judiciária diante da ausência de elementos que impeçam a concessão da benesse. De antemão, entendo que o inconformismo da recorrente denota estreita relação com os fundamentos da sentença ora combatida, não havendo que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade. Do exposto, rejeito a preliminar. O mérito recursal busca a exclusão do nome da recorrente do Sistema SCR, por afirmar ser ilegal, bem como danos morais. Da análise detalhada do conjunto probatório dos autos, entende que a sentença recorrida não merece nenhum reparo. A parte recorrida se desincumbiu de seu ônus e acostou documento probatório acerca da relação jurídica entre as partes, que ensejou a dívida objeto do presente litígio. Outrossim, não há nos autos elementos que indique o adimplemento do débito antes da referida data de registro, não se podendo presumir a quitação, haja vista que o ônus da prova do pagamento compete ao devedor e não ao credor. Ademais, como bem colocado na decisão recorrida não há que se confundir SERASA ou SPC, com SCR, pois a negativação (Serasa ou SPC) tem por objetivo alertar o mercado sobre inadimplências, restringindo o crédito para aqueles que possuem pendências financeiras, sendo um sistema acessível a todos. Já o objetivo do SCR, também denominado de “registrato”, é um sistema mantido pelo Banco Central, que busca lhes oferecer uma visão ampla dos riscos e crédito e da saúde do sistema financeiro, permitindo a fiscalização e viabilizando a estabilidade do mercado. Com efeito, nos termos da Resolução Bacen nº 4.571/2017, as instituições financeiras são obrigadas a informar ao Banco Central sobre as operações de crédito realizadas, independentemente de sua natureza. Assim, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra as dívidas com bancos e financeiras e o status (em dia, vencidas e em prejuízo), além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito). Importa destacar que a anotação será indevida quando as informações registradas pela instituição financeira se mostrarem incorretas, o que ausente no caso concreto. Para tanto, cumpre esclarecer que o artigo 2º da Resolução CMN nº 5.037 dispõe que o SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Desse modo, conforme o art.5º da Resolução, repita-se, as instituições são obrigadas a fornecer informações acerca das operações de crédito para a inserção no SCR face a necessidade de monitoramento do crédito pelo Banco Central e para o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, o que é autorizado pela Lei Complementar nº 105/2001. Ainda, face a sua natureza de banco de dados para armazenamento de informações de crédito, são registrados os dados mensais das operações bancárias contraídas, indicando o seu eventual pagamento ou dívida vencida. Entendo, pois, assim como bem colocou a sentença recorrida, que a simples presença do nome do autor no SCR não caracteriza inscrição indevida ou negativação, nos moldes dos cadastros de restrição de crédito. Ademais, os Tribunais Pátrios têm entendido que tal registro não enseja, por si só, dano moral indenizável, uma vez que se trata de informação interna e restrita ao sistema financeiro. Senão vejamos: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido.”(TJSP - Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). Não bastasse isso, há existência concomitante de outra inscrição comprovada no id 29921672, pág 05. Assim, conforme a Súmula 385 do STJ, de toda forma não retaria configurado o dano moral: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso inominado interposto, mantendo incólume a sentença atacada em todos os seus fundamentos. Condenação da parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência do deferimento da justiça gratuita. É como voto. Natal, na data da assinatura digital. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 1014345-97.2025.8.11.0000

ID: 275769825

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014345-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE E LANCHONETE PARECIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE APARECIDA DIAS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014345-97.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RESTAURANTE E LANCHONETE PARECIS LTDA AGRAVADA: VIBRA ENERGIA S/A Vistos. Trata-se de recurso de agrav… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014345-97.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RESTAURANTE E LANCHONETE PARECIS LTDA AGRAVADA: VIBRA ENERGIA S/A Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por RESTAURANTE E LANCHONETE PARECIS LTDA, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini, da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT, que, nos autos da Ação de Imissão na Posse nº. 1001183-64.2025.8.11.0055, movida por VIBRA ENERGIA S/A, deferiu a tutela provisória de urgência requerida, determinando a desocupação voluntária dos imóveis descritos nas matrículas nº. 5442 e 5589 do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT, no prazo de 30 dias, com expedição de mandado para imissão na posse em favor da autora, caso não cumprida a determinação. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, por ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC. Alega que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel objeto da lide desde o ano de 2008, por meio da sua representante legal, Mayara Edna Pereira de Souza, e de seu genitor, Edson de Souza. Diz que a origem dessa posse remonta, contudo, ao ano de 1997, quando Edson de Souza, então funcionário do antigo “Posto Parecis”, passou a residir e trabalhar nas imediações da Rodovia MT-358, Km 70, no Município de Tangará da Serra-MT. Com o encerramento das atividades do posto de combustíveis, Edson de Souza teria adquirido de Hermes Augustin Perin os direitos de ocupação e uso da área onde funcionava a lanchonete. Desde então, segundo o agravante, o local vem sendo mantido ocupado de forma contínua e pacífica, primeiro com fins residenciais e, a partir de 2008, também com a instalação do restaurante e lanchonete. Menciona que em 2011, com o objetivo de formalizar as atividades comerciais que já vinham sendo exercidas, foi constituída a pessoa jurídica RESTAURANTE E LANCHONETE PARECIS LTDA., em parceria com Marcone Batista. A sociedade, inicialmente de fato, foi posteriormente transmitida à filha de Edson, Mayara Edna, em 2017, que passou a administrá-la diretamente, mantendo o mesmo uso do espaço. Salienta, ademais, que, além da lanchonete, a ocupação abrange uma área total de 4,8 hectares, onde se encontram quatro edificações de uso residencial, demonstrando a multiplicidade de finalidades da posse (comercial e habitacional). A parte agravante sustenta que sua ocupação sempre se deu de maneira pública, contínua, pacífica e com animus domini, sem qualquer oposição, inclusive da agravada VIBRA ENERGIA S/A, razão pela qual invoca o instituto da usucapião rural, conforme art. 1.239 do Código Civil, que prevê a aquisição da propriedade por meio da posse ininterrupta, pacífica e com animus domini, por cinco anos, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano, utilize a área para moradia e a torne produtiva. Por outro lado, assevera que a agravada, embora detenha escritura pública de dação em pagamento datada de 05/05/2008, só teria providenciado o registro do título em 03/03/2023 e, mesmo após tal registro, permaneceu inerte por quase dois anos, apenas ajuizando a ação possessória em 10/02/2025. Esse longo intervalo temporal entre a obtenção do título e o ajuizamento da ação de imissão na posse, segundo a parte agravante, compromete a alegação de urgência da autora da ação originária, especialmente por não ter havido qualquer tentativa concreta de posse durante mais de 16 anos. O restaurante agravante afirma, ainda, que a área que ocupa corresponde apenas a uma fração mínima — aproximadamente 4,8 hectares — de um total de 9.000 hectares constantes das matrículas nº. 5442 e 5589. Alega, portanto, a ausência de individualização do imóvel requerido, na medida em que não se especificou com exatidão o trecho da propriedade cuja posse estaria sendo indevidamente exercida, tampouco se demonstrou que a agravante é quem efetivamente ocupa a totalidade da área registrada. Ressalta que não pretende a manutenção da posse referente à totalidade da extensão territorial dos imóveis descritos nas matrículas nº. 5442 e 5589, mas tão somente da parte que é ocupada por ela. Aponta a preliminar de nulidade da decisão por ausência de formação válida do polo passivo, uma vez que a área é também ocupada por terceiros que não foram incluídos na lide, o que configuraria litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC. Questiona, ademais, a correção do valor atribuído à causa - fixado em R$200.000,00 pela parte autora da ação de imissão na posse, que entende incompatível com o valor do bem objeto da ação, pois a totalidade da área soma mais de 9.000 hectares, portanto, viola o disposto no art. 292, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Ao final, requer: (a) o deferimento do pedido de justiça gratuita; (b) a concessão da tutela recursal para que seja mantida na posse, até o julgamento do presente recurso; (c) no mérito, o acolhimento da preliminar suscitada de necessidade de formação de litisconsórcios passivos necessários e correção do valor da causa, bem como para indeferir o pedido de imissão na posse formulado pela agravada (Id. 284538876). A gratuidade restou indeferida na decisão Id. 284814875, seguindo-se do recolhimento do preparo recursal (Id. 285348868). É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o presente recurso, na forma do art. 1.015, inciso I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte agravante postula, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requerida, determinando a desocupação voluntária dos imóveis descritos nas matrículas nº. 5442 e 5589 do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT. Ao proferir o decisum vergastado, a nobre Magistrada assim se posicionou: “DA TUTELA DE URGÊNCIA 3. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito se encontra evidenciada nos documentos anexados aos autos, em especial a escritura pública de dação em pagamento e o respectivo registro imobiliário, os quais conferem à requerente a condição de legítima proprietária dos bens. 4. Ademais, o artigo 1.228 do Código Civil estabelece que "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou a detenha". No mesmo sentido, o artigo 1.196 do Código Civil dispõe que "considera-se possuidor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". A jurisprudência tem reiteradamente confirmado que o proprietário de imóvel regularmente registrado tem o direito de reaver a posse daquele que injustamente o ocupa. 5. O perigo de dano se evidencia pelo prejuízo patrimonial causado à requerente, que está impossibilitada de usufruir de um bem que lhe pertence, além dos transtornos e custos adicionais decorrentes da ocupação indevida. A manutenção da posse injusta pelo requerido pode, inclusive, configurar esbulho possessório, cabendo ao Poder Judiciário garantir a restituição do bem à sua legítima proprietária. DISPOSITIVO 6. Posto isso, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino a expedição de mandado de intimação e citação do réu para a desocupação voluntária do imóvel, com a entrega das chaves, no prazo de trinta (30) dias, bem como para o oferecimento de contestação, querendo, no prazo de quinze (15) dias . 7. Deverá constar no mandado as advertências da Lei (CPC – arts. 285 e 319). O ato de intimação deverá ser efetivado mediante lavratura de Auto de Constatação, com relato completo das condições em que se encontra o imóvel e das eventuais benfeitorias nele existentes, bem como em qual município esta localizada a propriedade, conforme mapa de id. 184028735. 8. Não sendo o imóvel desocupado no prazo assinalado, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do autor para cumprimento imediato, podendo, se necessário, ser requisitado reforço policial, aplicando esta decisão como ofício para tal fim. 9. Caso haja bens móveis no local, o mandado deverá conter a descrição da situação de cada bem, podendo, após, ser procedida a remoção e armazenamento nas mãos dos necessários. 10. Aportando a contestação com preliminares e/ou documentos, intime-se a autora para, no prazo de dez (10) dias, manifestar-se. Encerrada a fase postulatória, intimem-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, especificando as provas que ainda pretendem produzir. 11. Havendo recusa do oficial de justiça no cumprimento do ato, em razão da propriedade pertencente a outra comarca, determino que os autos retornem conclusos para as deliberações necessárias. 12. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 13. Às providências.” Pois bem. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que verificados os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, reputo presente o fumus boni iuris, na medida em que a parte agravante demonstrou exercer a posse do imóvel há mais de 10 anos, de forma pública, contínua e pacífica, conforme CNPJ ativo da empresa desde 2011 (Id. 193000820, na origem) e consumo de energia elétrica em nome de Marcone Batista desde 2017 (Id. 193000826, na origem), inclusive quanto ao funcionamento regular da atividade econômica no local e à moradia familiar existente. Outrossim, constata-se que a escritura de dação em pagamento que serve de fundamento ao pedido da ora agravada foi lavrada em 2008, mas somente levada a registro em 2023 (Id. 183382767, na origem), com propositura da ação originária apenas em 2025, sem justificativa plausível para tal inércia. Tal circunstância revela ausência de contemporaneidade no exercício do direito de reintegração e, por conseguinte, fragilidade na urgência invocada na decisão agravada. Quanto ao periculum in mora, evidencia-se que a desocupação forçada da parte agravante, especialmente diante da natureza econômica e habitacional da posse, é capaz de gerar prejuízos significativos, de difícil ou impossível reparação, consistentes na paralisação de atividade empresarial estabelecida há anos, na perda de sustento familiar e na violação da função social da posse. Além disso, o provimento antecipado da tutela final antes do contraditório efetivo, sem exame detalhado da alegada usucapião e da estabilidade possessória, pode comprometer o resultado útil do processo e violar o princípio da proporcionalidade. Desta feita, presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do efeito suspensivo requerido. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. USUCAPIÃO COMO DEFESA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO. POSSE INJUSTA NÃO VERIFICADA. IMISSÃO INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A usucapião como matéria de defesa impede o deferimento liminar da imissão de posse quando se afere a presença de posse inicialmente justa.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001083-17.2024.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – IMISSÃO NA POSSE – ART. 300 DO CPC – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – INDÍCOS DE POSSE VELHA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DO ATUAL OCUPANTE NO IMÓVEL – MEDIDA MAIS PRUDENTE POR ORA – RECURSO PROVIDO. Quando presentes indícios suficientes de se tratar de posse velha, não se defere initio litis a liminar pleiteada na Ação Reivindicatória, até porque é necessária a análise da qualidade da posse exercida pela parte contrária, o que torna mais prudente a manutenção temporária do atual ocupante do local.” (TJ-MT - AI: 10131062920238110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2023) Por outro lado, quanto às preliminares suscitadas pela parte agravante, estas relativas à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC) e à correção do valor da causa (art. 292 e § 3º, do CPC), registro que tais matérias devem ser analisadas originariamente pelo juízo a quo. A sua apreciação por esta relatora, neste momento processual, configuraria indevida supressão de instância, razão pela qual deixo de apreciá-las, sem prejuízo de posterior reexame, acaso suscitadas em decisão futura. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada, mantendo a parte agravante RESTAURANTE E LANCHONETE PARECIS LTDA. na posse do imóvel objeto da lide até o julgamento final deste agravo de instrumento. Oficie-se ao r. Juízo a quo, comunicando com urgência o teor desta decisão, bem como para prestar as necessárias informações (art. 1.019, I, CPC). Intime-se a agravada, por meio de seu representante, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 20 de maio de 2024. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1007368-42.2023.4.01.3502

ID: 330544656

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007368-42.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERNI KITZMANN WEHRMANN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO ALEIXO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007368-42.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007368-42.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VERNI KITZMANN WEHRMANN REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO AUGUSTO ALEIXO - GO38060 POLO PASSIVO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS e outros DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por VERNI KITZMANN WEHRMANN contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, GO, objetivando o afastamento da exigibilidade da contribuição ao salário-educação incidente sobre a folha de pagamento de seus empregados vinculados às matrículas CEI, na qualidade de produtor rural pessoa física, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores supostamente recolhidos indevidamente. O impetrante sustenta, em suas alegações, que desenvolve atividade rural como produtor rural pessoa física, desprovido de CNPJ, e requer a declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação, incidente à alíquota de 2,5% sobre a remuneração de seus empregados. O impetrante afirma em sua exordial que "(...) é produtor rural e desempenha suas atividades em nome próprio, sem cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou registro na junta comercial. Assim, para o exercício de seu trabalho, emprega funcionários e recolhe os tributos devidos ao Fisco." Relata que "consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Tema n. 362, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o salário-educação tem como sujeito passivo somente as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco da atividade econômica, nos termos da legislação aplicável". Requer a declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação, afirmando ter direito de "(...) ter declarada a inexistência de relação jurídica em comento, bem como restituir/compensar o que foi pago indevidamente no período prescricional". Com base nessas premissas, requereu concessão de liminar para "que seja suspensa a exigibilidade da contribuição ao Salário-Educação sobre a remuneração paga pelo Impetrante, produtor rural pessoa física, aos seus empregados, nos termos do art. 151, IV, do CTN". No mérito, pediu a confirmação da liminar e a concessão de segurança". A autoridade impetrada prestou informações (evento 2110534158), na qual defendeu a legalidade da exigência com base na legislação de regência, destacando que a contribuição ao salário-educação incide sobre quem remunera empregados com vínculo, inclusive produtor rural pessoa física, quando caracterizada atividade econômica com organização empresarial. A União, por sua vez, apresentou manifestação (evento 2045521671), argumentando que a jurisprudência já pacificou a possibilidade de enquadramento do produtor rural pessoa física como sujeito passivo da contribuição ao salário-educação, quando restar caracterizado o exercício concomitante com atividade empresarial. Trouxe aos autos documento oficial da Receita Federal, demonstrando que o impetrante figura como sócio de várias empresas do ramo pecuário (evento 2045521672). Segundo a União, essa condição caracteriza o impetrante como agente econômico com estrutura empresarial e capacidade contributiva equiparada à de pessoa jurídica. Por fim, requereu a denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige, cumulativamente, a presença da plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No presente caso, o pedido liminar não merece acolhimento. A análise da exigibilidade da contribuição ao salário-educação impõe o exame do arcabouço constitucional e infraconstitucional que disciplina essa obrigação tributária, especialmente no que tange à definição de seu sujeito passivo. O art. 212, § 5º, da Constituição Federal estabelece, de forma expressa: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. Em complemento ao mandamento constitucional, a Lei nº 9.424/1996, em seu art. 15, define de forma mais detalhada o fato gerador e a base de cálculo da exação, reafirmando o vínculo com as empresas: Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 199. Por sua vez, o art. 2º do Decreto nº 6.003/2006 reforça e regulamenta essa previsão legal, especificando o alcance subjetivo da obrigação tributária: Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição. Nota-se, que os dispositivos legais acima descritos exigem, como critério subjetivo, que o contribuinte do salário-educação se enquadrem como firma individual ou sociedade que explore atividade econômica com assunção de risco. A jurisprudência, por sua vez, tem admitido a equiparação do produtor rural pessoa física à figura da empresa quando há inscrição no CNPJ, o que representa uma formalização da atividade rural que o aproxima do regime jurídico empresarial, mesmo que a atuação ainda se dê sob o CPF para outros fins. Tal entendimento jurisprudencial tem sido aplicado à luz das circunstâncias concretas que revelem a formalização da atividade rural. É justamente essa realidade fática e jurídica que se evidencia nos autos. A despeito do impetrante alegar que atua exclusivamente como produtor rural pessoa física, as provas revelam o contrário. A União Federal trouxe aos autos documento (evento nº 2045521672) que demonstra que o impetrante figura como sócio de várias empresas que atuam no ramo agropecuário. A presença do impetrante no quadro societário dessas empresas evidencia sua inserção direta e ativa no mercado econômico por meio de estrutura funcional e organizacional típica de empresa, apta a demonstrar a prática de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços, nos termos do art. 966 do Código Civil. O fato é que o impetrante participa ativamente do mercado econômico por meio de uma estrutura empresarial plenamente caracterizada, ainda que, formalmente, exerça parte de suas atividades sob matrícula CEI e CPF. Assim, a sua condição de sócio de pessoas jurídicas com atuação no mesmo setor, aliada à existência de organização funcional e econômica, constitui elemento suficiente para justificar sua equiparação à figura jurídica da empresa, para fins tributários. A esse respeito, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reconhecido a validade da exigência da contribuição ao salário-educação em hipóteses análogas, especialmente quando evidenciada a formalização da atividade rural mediante inscrição no CNPJ. Destacam-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR QUE DESENVOLVE ATIVIDADE ECONÔMICA COMO SÓCIO DE EMPRESAS: EXIGÊNCIA DO TRIBUTO, MESMO QUE NÃO TENHA CNPJ 1.Embora o impetrante não tenha CNPJ, está demonstrado que desenvolve atividade empresarial. Conforme extrato da Receita Federal do Brasil apresentado pela União, o impetrante é sócio da Agro Araguaia Comércio de Insumos Agrícolas Ltda e da Volta Grande Agrícola Ltda. 2. A partir do nome da pessoa jurídica, qualquer pessoa tem acesso ao CNPJ no portal eletrônico da Receita Federal do Brasil. Daí que a União podia, na apelação, apresentar os comprovantes demonstrando que o impetrante é cooperado e sócio. Além disso, "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado" (Súmula 325/STJ). 3. Diante disso, o impetrante é sujeito passivo da contribuição do salário-educação prevista no art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pela Lei 9.766/1998. 4. O STJ, no REsp 1.812.828-SP, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma em 31.08.2022, dentre muitos outros, decidiu que: "... a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é devedor da contribuição ao salário-educação, já o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ não é contribuinte, salvo se as provas constantes dos autos demonstrarem se tratar de produtor que desenvolve atividade empresarial." 5. A qualidade de sócio evidencia que o autor/produtor rural empregador desenvolve atividade econômica, sendo assim equiparado a "empresa" contribuinte do tributo (conforme o art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1999) incidente sobre a "folha de salários", nos termos do art. 15 da Lei 9.424/1996. "Planejamento fiscal abusivo" é algo desconhecido nessa legislação. 6. Apelação da União e remessa necessária providas. (AC 1012962-34.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 22/04/2025). .......................................................................................................................... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR QUE DESENVOLVE ATIVIDADE ECONÔMICA COMO SÓCIO DE EMPRESAS: EXIGÊNCIA DO TRIBUTO, MESMO QUE NÃO TENHA CNPJ 1.Embora o impetrante não tenha CNPJ, está demonstrado que desenvolve atividade econômica como produtor rural/empregador , como sócio da A. C. Med Serviços Médicos Ltda., da Orion Participações Societárias Ltda., da Mohave Participações Societárias Ltda., da Lideri Med Clínica Médica Ltda. e da MLM Administração e Participações Ltda. 2. A partir do nome da pessoa jurídica, qualquer pessoa tem acesso ao CNPJ no portal eletrônico da Receita Federal do Brasil. Daí que a União podia, na apelação, apresentar os comprovantes demonstrando que o impetrante é cooperado e sócio. Além disso, a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado" (Súmula 325/STJ). 3. Diante disso, o impetrante é sujeito passivo da contribuição do salário-educação prevista no art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pela Lei 9.766/1998. 4. O STJ, no REsp 1.812.828-SP, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma em 31.08.2022, dentre muitos outros, decidiu que: ... a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é devedor da contribuição ao salário-educação, já o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ não é contribuinte, salvo se as provas constantes dos autos demonstrarem se tratar de produtor que desenvolve atividade empresarial. 5. A qualidade de sócio evidencia que o autor/produtor rural empregador desenvolve atividade econômica, sendo assim equiparado a empresa contribuinte do tributo (conforme o art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1999) incidente sobre a folha de salários, nos termos do art. 15 da Lei 9.424/1996. Planejamento fiscal abusivo é algo desconhecido nessa legislação. 6. Pouco importa que as empresas das quais o autor é sócio não executem atividade econômica rural. Conforme o art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1999, a contribuição do salário educação é devida por empresa que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não ... 7. Apelação da União e remessa necessária providas. (AMS 1001083-30.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 22/11/2023). No mesmo sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO . CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM REGISTRO NO CNPJ. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. De acordo com o entendimento firmado pelas turmas que compõem a Primeira Seção, a contribuição do salário educação é devida pelo produtor rural, pessoa física, que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Precedentes. 3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que os recorrentes eram produtores rurais pessoas físicas registrados como contribuintes individuais e cadastrados no CNPJ como sociedade limitada, da qual ambos seriam sócios. 4. Agravo interno desprovido. .(RESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 821906 2015.02.94184-3, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/02/2019 ) ............................................................................................................................ TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. INEXIGIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA REGISTRO NO CNPJ. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.162.307/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 3.12.2010). AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, sendo assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. Tal orientação se consolidou no julgamento do REsp. 1.162.307/RJ, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, DJe 3.12.210, submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC. 2. Esse entendimento se aplica apenas àqueles casos em que não haja registro do produtor rural no CNPJ, tal como entendeu a Corte Regional. 3. Agravo Interno dos Contribuintes a que se nega provimento. (RESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 883529 2016.00.66848-2, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/05/2019) Desta forma, a vinculação societária do impetrante a empresas atuantes nos ramos alimentício e agropecuário — setores diretamente relacionados à atividade rural — evidencia não apenas a formalização de sua atuação econômica, mas também o seu engajamento em empreendimentos que demandam organização de capital, trabalho e produção com fins lucrativos. Assim, ainda que parte da atuação do impetrante esteja formalmente vinculada ao CPF e à matrícula CEI, sua vinculação societária evidencia que sua participação no mercado ultrapassa a atuação individual do produtor rural pessoa física, revelando-se como verdadeira atividade econômica organizada. Nesse cenário, a condição de sócio de pessoas jurídicas e a presença de estrutura funcional e econômica compatível com a lógica empresarial constituem fundamentos suficientes para atrair a equiparação jurídica do impetrante à figura da empresa, nos termos exigidos pela legislação de regência, especialmente para fins de sujeição à contribuição ao salário-educação. Desta forma, não há elementos que justifiquem a concessão da tutela de urgência. A ausência de fumus boni iuris, evidenciada pela legalidade do tributo exigido, aliada à inexistência de periculum in mora concreto e imediato, afasta a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via estreita do mandado de segurança. Por conseguinte, impõe-se o indeferimento da liminar postulada. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Após, façam-se os autos concluso para sentença. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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ID: 259427512

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000744-13.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIMBO DO BRASIL LTDA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP) MARIA LUCI RIBEIRO ALVES SHOPPING METROPOLE VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP) MARIA LUCI RIBEIRO ALVES SHOPPING METROPOLE VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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MARCELO GOMES DA SILVA

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000744-13.2024.5.02.0468 : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000744-13.2024.5.02.0468 : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) PROCESSO nº 1000744-13.2024.5.02.0468 (ROT) RECORRENTE: MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, VERZANI & SANDRINI LTDA, COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP), BIMBO DO BRASIL LTDA, SHOPPING METROPOLE RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II, DO C. TST. Restou provada a limpeza de banheiro de grande circulação de pessoas, sendo certo que a reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs aptos a afastar a ação do agente insalubre, pelo que, devido o pagamento do respectivo adicional, conforme entendimento pacificado pela Súmula 448, II, do C. TST. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 1087/1106, integrada por aquela de fls. 1116/1117, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Luci Ribeiro Alves, recorrem a reclamante e a reclamada Verzani & Sandrini S/A. Objeto recursal voluntário da reclamante: 1) Adicional de insalubridade. 2) Horas extras. Minutos de antecedem e sucedem a jornada. 3) Rescisão indireta. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Pedido de demissão. 2) Intimação para cumprimento das obrigações de fazer. 3) Honorários advocatícios. Seguro garantia judicial às fls. 1155/1163. Comprovante do pagamento de custas às fls. 1164/1165. Contrarrazões das reclamadas às fls. 1171/1200 e 1201/1206 e da reclamante às fls. 1207/1219. É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Matérias comuns aos recursos das partes Adicional de insalubridade, rescisão indireta e aviso prévio I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes contra sentença que afastou a alegação de rescisão indireta, reconheceu o pedido de demissão e condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e fornecimento do TRCT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. II. Fundamentos recursais da reclamante a) Afirma que trabalhava em condições insalubres, pois efetuava a limpeza de banheiro de uso público. Alega que possui um filho com transtorno do espectro autista e que precisa de seus cuidados, o não pagamento de adicional de insalubridade e horas extras, o que enseja a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. III) Fundamentos recursais da reclamada a) Requer seja autorizada a dedução do aviso prévio das verbas rescisórias e seja intimada para cumprir as obrigações de fazer determinadas. IV) Tese decisória. O fato do filho da reclamante possuir transtorno do espectro autista, embora possa ensejar o deferimento de redução da jornada, não permite seja considerada causa para a declaração da rescisão indireta. Conforme descrito pelo senhor Perito, a reclamante, quando laborou na segunda reclamada Coop Cooperativa de Consumo Ltda. e na quarta reclamada Shopping Metropole, possuía como atividades, dentre outras: "Realizar a limpeza e higienização dos banheiros/vestiários destinados aos funcionários, bem como dos banheiros de uso dos clientes, lavando piso, lavatórios, vasos sanitários, paredes, espelhos, mictórios, dentre outros, utilizando-se de detergente neutro, virex detergente health e orquimol" (fls. 916 e 918) Informou ainda que: "Conforme informado no item 9.1 deste Laudo Pericial, a Reclamada acostou aos autos as fichas de controle de fornecimento de EPIs (fls. 512/517). Através da análise de tais documentos evidenciou-se que a 1ª Reclamada não forneceu a Reclamante os EPIs necessários para a correta neutralização do agente insalubre identificado nas atividades realizadas pela Autora". (fls. 937/938) E concluiu: "Desta forma a Reclamante durante o período imprescrito permaneceu exposta aos agentes biológicos em situação de enquadramento de condição insalubre em grau máximo - 40%, de acordo com os parâmetros técnicos estabelecidos no Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78" (fls. 936) Destarte, restou claro que a reclamante efetuava a limpeza de banheiro de uso público, sem o fornecimento de EPIs necessários a afastar a ação do agente insalubre, pelo que, devido o pagamrnto do respectivo adicional. Considerando o não cumprimento do contrato de trabalho, decorrente da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, e acresço à condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, da CLT, devendo a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer a guia para recebimento do seguro desemprego e TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Reformo, pois, a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Recurso ordinário da reclamante Horas extras I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II Fundamentos recursais a) Alega que restou provado ser obrigada a chegar 15 minutos antes do horário para colocar o uniforme, arrumar os carrinhos com os produtos de limpeza. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A única testemunha ouvida informou "1- que tinham que chegar 15 minutos antes de bater o cartão de ponto para se uniformizar, arrumar os carrinhos de produtos de limpeza; não poderiam ir uniformizados; 2- não poderia bater o cartão de ponto e depois trocar o uniforme; 3- no final da jornada primeiro batia o cartão de ponto e depois retirava o uniforme; 4- a troca de uniforme ( calça, blusa e sapato) levava aproximadamente 5 minutos" (fls. 1033) Comprovado que a reclamada era obrigada a chegar 15 minutos antes para colocar uniforme e arrumar o carrinho com os produtos de limpeza e 5 minutos após a jornada para trocar de roupa, sendo defeso ir uniformizada ao trabalho, os quais não eram anotados nos cartões e ponto, condeno a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinário por dia, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser incluído em sua base de cálculo o adicional de insalubridade, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST. Não há falar-se em dedução, eis que não há pagamento nos autos referente a tal período. Recurso ordinário da reclamada Honorários advocatícios I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% e isentou a reclamante do seu pagamento. II. Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e a redução do percentual arbitrado aos seus patronos para 5%. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 Rcl: 60996 SP, Relator: ANDRE MENDONCA, Data de Julgamento: 21/07/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/07/2023 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-AIRR-1001083-88.2018.5.02.0271, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023;RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Reformo para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamante MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, para: declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, da CLT, devendo a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer a guia para recebimento do seguro desemprego e TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00; 2) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; 3) condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinário por dia, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser incluído em sua base de cálculo o adicional de insalubridade, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST. Não há falar-se em dedução, eis que não há pagamento nos autos referente a tal período e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada VERZANI & SANDRINI S/A., para determinar que a prévia intimação para cumprimento das obrigações de fazer e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, em razão do valor atribuído à condenação de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Janaína da Cunha Teixeira. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCI RIBEIRO ALVES

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ID: 259427540

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000744-13.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIMBO DO BRASIL LTDA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP) MARIA LUCI RIBEIRO ALVES SHOPPING METROPOLE VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP) MARIA LUCI RIBEIRO ALVES SHOPPING METROPOLE VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000744-13.2024.5.02.0468 : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000744-13.2024.5.02.0468 : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) PROCESSO nº 1000744-13.2024.5.02.0468 (ROT) RECORRENTE: MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, VERZANI & SANDRINI LTDA, COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP), BIMBO DO BRASIL LTDA, SHOPPING METROPOLE RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II, DO C. TST. Restou provada a limpeza de banheiro de grande circulação de pessoas, sendo certo que a reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs aptos a afastar a ação do agente insalubre, pelo que, devido o pagamento do respectivo adicional, conforme entendimento pacificado pela Súmula 448, II, do C. TST. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 1087/1106, integrada por aquela de fls. 1116/1117, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Luci Ribeiro Alves, recorrem a reclamante e a reclamada Verzani & Sandrini S/A. Objeto recursal voluntário da reclamante: 1) Adicional de insalubridade. 2) Horas extras. Minutos de antecedem e sucedem a jornada. 3) Rescisão indireta. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Pedido de demissão. 2) Intimação para cumprimento das obrigações de fazer. 3) Honorários advocatícios. Seguro garantia judicial às fls. 1155/1163. Comprovante do pagamento de custas às fls. 1164/1165. Contrarrazões das reclamadas às fls. 1171/1200 e 1201/1206 e da reclamante às fls. 1207/1219. É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Matérias comuns aos recursos das partes Adicional de insalubridade, rescisão indireta e aviso prévio I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes contra sentença que afastou a alegação de rescisão indireta, reconheceu o pedido de demissão e condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e fornecimento do TRCT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. II. Fundamentos recursais da reclamante a) Afirma que trabalhava em condições insalubres, pois efetuava a limpeza de banheiro de uso público. Alega que possui um filho com transtorno do espectro autista e que precisa de seus cuidados, o não pagamento de adicional de insalubridade e horas extras, o que enseja a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. III) Fundamentos recursais da reclamada a) Requer seja autorizada a dedução do aviso prévio das verbas rescisórias e seja intimada para cumprir as obrigações de fazer determinadas. IV) Tese decisória. O fato do filho da reclamante possuir transtorno do espectro autista, embora possa ensejar o deferimento de redução da jornada, não permite seja considerada causa para a declaração da rescisão indireta. Conforme descrito pelo senhor Perito, a reclamante, quando laborou na segunda reclamada Coop Cooperativa de Consumo Ltda. e na quarta reclamada Shopping Metropole, possuía como atividades, dentre outras: "Realizar a limpeza e higienização dos banheiros/vestiários destinados aos funcionários, bem como dos banheiros de uso dos clientes, lavando piso, lavatórios, vasos sanitários, paredes, espelhos, mictórios, dentre outros, utilizando-se de detergente neutro, virex detergente health e orquimol" (fls. 916 e 918) Informou ainda que: "Conforme informado no item 9.1 deste Laudo Pericial, a Reclamada acostou aos autos as fichas de controle de fornecimento de EPIs (fls. 512/517). Através da análise de tais documentos evidenciou-se que a 1ª Reclamada não forneceu a Reclamante os EPIs necessários para a correta neutralização do agente insalubre identificado nas atividades realizadas pela Autora". (fls. 937/938) E concluiu: "Desta forma a Reclamante durante o período imprescrito permaneceu exposta aos agentes biológicos em situação de enquadramento de condição insalubre em grau máximo - 40%, de acordo com os parâmetros técnicos estabelecidos no Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78" (fls. 936) Destarte, restou claro que a reclamante efetuava a limpeza de banheiro de uso público, sem o fornecimento de EPIs necessários a afastar a ação do agente insalubre, pelo que, devido o pagamrnto do respectivo adicional. Considerando o não cumprimento do contrato de trabalho, decorrente da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, e acresço à condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, da CLT, devendo a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer a guia para recebimento do seguro desemprego e TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Reformo, pois, a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Recurso ordinário da reclamante Horas extras I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II Fundamentos recursais a) Alega que restou provado ser obrigada a chegar 15 minutos antes do horário para colocar o uniforme, arrumar os carrinhos com os produtos de limpeza. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A única testemunha ouvida informou "1- que tinham que chegar 15 minutos antes de bater o cartão de ponto para se uniformizar, arrumar os carrinhos de produtos de limpeza; não poderiam ir uniformizados; 2- não poderia bater o cartão de ponto e depois trocar o uniforme; 3- no final da jornada primeiro batia o cartão de ponto e depois retirava o uniforme; 4- a troca de uniforme ( calça, blusa e sapato) levava aproximadamente 5 minutos" (fls. 1033) Comprovado que a reclamada era obrigada a chegar 15 minutos antes para colocar uniforme e arrumar o carrinho com os produtos de limpeza e 5 minutos após a jornada para trocar de roupa, sendo defeso ir uniformizada ao trabalho, os quais não eram anotados nos cartões e ponto, condeno a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinário por dia, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser incluído em sua base de cálculo o adicional de insalubridade, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST. Não há falar-se em dedução, eis que não há pagamento nos autos referente a tal período. Recurso ordinário da reclamada Honorários advocatícios I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% e isentou a reclamante do seu pagamento. II. Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e a redução do percentual arbitrado aos seus patronos para 5%. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 Rcl: 60996 SP, Relator: ANDRE MENDONCA, Data de Julgamento: 21/07/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/07/2023 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-AIRR-1001083-88.2018.5.02.0271, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023;RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Reformo para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamante MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, para: declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, da CLT, devendo a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer a guia para recebimento do seguro desemprego e TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00; 2) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; 3) condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinário por dia, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser incluído em sua base de cálculo o adicional de insalubridade, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST. Não há falar-se em dedução, eis que não há pagamento nos autos referente a tal período e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada VERZANI & SANDRINI S/A., para determinar que a prévia intimação para cumprimento das obrigações de fazer e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, em razão do valor atribuído à condenação de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Janaína da Cunha Teixeira. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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ID: 259427561

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000744-13.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIMBO DO BRASIL LTDA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP) MARIA LUCI RIBEIRO ALVES SHOPPING METROPOLE VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP) MARIA LUCI RIBEIRO ALVES SHOPPING METROPOLE VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000744-13.2024.5.02.0468 : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000744-13.2024.5.02.0468 : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) : MARIA LUCI RIBEIRO ALVES E OUTROS (4) PROCESSO nº 1000744-13.2024.5.02.0468 (ROT) RECORRENTE: MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, VERZANI & SANDRINI LTDA, COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP), BIMBO DO BRASIL LTDA, SHOPPING METROPOLE RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II, DO C. TST. Restou provada a limpeza de banheiro de grande circulação de pessoas, sendo certo que a reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs aptos a afastar a ação do agente insalubre, pelo que, devido o pagamento do respectivo adicional, conforme entendimento pacificado pela Súmula 448, II, do C. TST. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 1087/1106, integrada por aquela de fls. 1116/1117, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Luci Ribeiro Alves, recorrem a reclamante e a reclamada Verzani & Sandrini S/A. Objeto recursal voluntário da reclamante: 1) Adicional de insalubridade. 2) Horas extras. Minutos de antecedem e sucedem a jornada. 3) Rescisão indireta. Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Pedido de demissão. 2) Intimação para cumprimento das obrigações de fazer. 3) Honorários advocatícios. Seguro garantia judicial às fls. 1155/1163. Comprovante do pagamento de custas às fls. 1164/1165. Contrarrazões das reclamadas às fls. 1171/1200 e 1201/1206 e da reclamante às fls. 1207/1219. É o relatório. Conhecimento Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Matérias comuns aos recursos das partes Adicional de insalubridade, rescisão indireta e aviso prévio I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes contra sentença que afastou a alegação de rescisão indireta, reconheceu o pedido de demissão e condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e fornecimento do TRCT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. II. Fundamentos recursais da reclamante a) Afirma que trabalhava em condições insalubres, pois efetuava a limpeza de banheiro de uso público. Alega que possui um filho com transtorno do espectro autista e que precisa de seus cuidados, o não pagamento de adicional de insalubridade e horas extras, o que enseja a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. III) Fundamentos recursais da reclamada a) Requer seja autorizada a dedução do aviso prévio das verbas rescisórias e seja intimada para cumprir as obrigações de fazer determinadas. IV) Tese decisória. O fato do filho da reclamante possuir transtorno do espectro autista, embora possa ensejar o deferimento de redução da jornada, não permite seja considerada causa para a declaração da rescisão indireta. Conforme descrito pelo senhor Perito, a reclamante, quando laborou na segunda reclamada Coop Cooperativa de Consumo Ltda. e na quarta reclamada Shopping Metropole, possuía como atividades, dentre outras: "Realizar a limpeza e higienização dos banheiros/vestiários destinados aos funcionários, bem como dos banheiros de uso dos clientes, lavando piso, lavatórios, vasos sanitários, paredes, espelhos, mictórios, dentre outros, utilizando-se de detergente neutro, virex detergente health e orquimol" (fls. 916 e 918) Informou ainda que: "Conforme informado no item 9.1 deste Laudo Pericial, a Reclamada acostou aos autos as fichas de controle de fornecimento de EPIs (fls. 512/517). Através da análise de tais documentos evidenciou-se que a 1ª Reclamada não forneceu a Reclamante os EPIs necessários para a correta neutralização do agente insalubre identificado nas atividades realizadas pela Autora". (fls. 937/938) E concluiu: "Desta forma a Reclamante durante o período imprescrito permaneceu exposta aos agentes biológicos em situação de enquadramento de condição insalubre em grau máximo - 40%, de acordo com os parâmetros técnicos estabelecidos no Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78" (fls. 936) Destarte, restou claro que a reclamante efetuava a limpeza de banheiro de uso público, sem o fornecimento de EPIs necessários a afastar a ação do agente insalubre, pelo que, devido o pagamrnto do respectivo adicional. Considerando o não cumprimento do contrato de trabalho, decorrente da ausência de pagamento de adicional de insalubridade, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, e acresço à condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, da CLT, devendo a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer a guia para recebimento do seguro desemprego e TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Reformo, pois, a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Recurso ordinário da reclamante Horas extras I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II Fundamentos recursais a) Alega que restou provado ser obrigada a chegar 15 minutos antes do horário para colocar o uniforme, arrumar os carrinhos com os produtos de limpeza. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A única testemunha ouvida informou "1- que tinham que chegar 15 minutos antes de bater o cartão de ponto para se uniformizar, arrumar os carrinhos de produtos de limpeza; não poderiam ir uniformizados; 2- não poderia bater o cartão de ponto e depois trocar o uniforme; 3- no final da jornada primeiro batia o cartão de ponto e depois retirava o uniforme; 4- a troca de uniforme ( calça, blusa e sapato) levava aproximadamente 5 minutos" (fls. 1033) Comprovado que a reclamada era obrigada a chegar 15 minutos antes para colocar uniforme e arrumar o carrinho com os produtos de limpeza e 5 minutos após a jornada para trocar de roupa, sendo defeso ir uniformizada ao trabalho, os quais não eram anotados nos cartões e ponto, condeno a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinário por dia, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser incluído em sua base de cálculo o adicional de insalubridade, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST. Não há falar-se em dedução, eis que não há pagamento nos autos referente a tal período. Recurso ordinário da reclamada Honorários advocatícios I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% e isentou a reclamante do seu pagamento. II. Fundamentos recursais a) Requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e a redução do percentual arbitrado aos seus patronos para 5%. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 Rcl: 60996 SP, Relator: ANDRE MENDONCA, Data de Julgamento: 21/07/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/07/2023 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-AIRR-1001083-88.2018.5.02.0271, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023;RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Reformo para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamante MARIA LUCI RIBEIRO ALVES, para: declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, da CLT, devendo a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer a guia para recebimento do seguro desemprego e TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00; 2) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; 3) condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos extraordinário por dia, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, devendo ser incluído em sua base de cálculo o adicional de insalubridade, observados os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST. Não há falar-se em dedução, eis que não há pagamento nos autos referente a tal período e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada VERZANI & SANDRINI S/A., para determinar que a prévia intimação para cumprimento das obrigações de fazer e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, em razão do valor atribuído à condenação de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Janaína da Cunha Teixeira. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOP COOPERATIVA DE CONSUMO LTDA (COOP)

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