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Processo nº 1001102-11.2025.4.01.4103

ID: 277515122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001102-11.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DO AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO

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CAMILA DOMINGOS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001102-11.2025.4.01.4103 AUTOR: MARIA CELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001102-11.2025.4.01.4103 AUTOR: MARIA CELIA DO AMARAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 30/05/2025, às 11h00min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Loterica Ita Ltda - Me x Larydsa De Oliveira Martins

ID: 322403892

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001785-62.2024.5.07.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOTERICA ITA LTDA - ME

Polo Passivo:

LARYDSA DE OLIVEIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA VALENTE

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CARLOS HENRIQUE CARVALHO ALCANTARA

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HENRIQUE JORGE BARROSO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001785-62.2024.5.07.0025 RECORRENTE: LOTERICA ITA LTDA - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001785-62.2024.5.07.0025 RECORRENTE: LOTERICA ITA LTDA - ME RECORRIDO: LARYDSA DE OLIVEIRA MARTINS A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001785-62.2024.5.07.0025 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. FERIADOS. DANOS MORAIS. JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença na qual a magistrada a quo julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente ação trabalhista. A reclamada/recorrente, no recurso ordinário, insurge-se contra as horas extras, feriados e danos morais deferidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se há direito ao pagamento de horas extras; (ii) se houve labor em feriados; (iii) se houve dano moral decorrente da recusa de atestados médicos pela empresa; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa recorrente não comprovou que, no período de 18/10/2022 a 02/5/2023 - em que não houve assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - a reclamante/recorrida cumpria jornada reduzida, ônus que lhe competia, por apresentar fato impeditivo do direito daquela (exegese do art. 818, II, da CLT). Quanto, ao ponto, a testemunha arrolada pela empresa recorrente não sabia informar o horário de trabalho da reclamante/recorrida, limitando-se a dizer que as pessoas que estão no período de experiência não cumprem horário integral. Assim, no lapso temporal entre 18/10/2022 e 01/5/2023, é de se considerar que a recorrida cumpria a jornada descrita na exordial deferindo-lhe o pagamento das horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e/ou 44ª semanal, conforme definido na sentença. No que concerne aos feriados, a própria testemunha indicada pela reclamada/recorrente confirmou o labor em feriados municipais e estaduais, destacando que somente em feriados nacionais a lotérica não abria. Quanto ao controle da folgas, a testemunha respondeu que não havia controle formal, somente verbal. Ademais, não há comprovante que demonstre sequer uma folga usufruída pela trabalhadora recorrida decorrente de labor em feriados municipais ou estaduais. Nesse contexto, é de se manter a sentença integralmente. 4. A recusa aos atestados médicos apresentados pela recorrida, gestante, na forma narrada na defesa é ilegal. Os motivos apresentados pela empregadora não são suficientes a justificar tal atitude patronal, e, ainda que fossem, a reclamada/recorrente não comprova, as condutas narradas na contestação. Nesse sentido, descontar a metade do salário de uma trabalhadora, que recebe apenas um salário-mínimo, no mês de nascimento de seu filho, demonstra comportamento hostil e discriminatório que o empregador/recorrente teve pela situação excepcional em que se encontrava sua empregada, apenas baseando-se em suposições de fraudes dos atestados sem qualquer movimento investigatório e comprobatório de sua parte. Por todo o exposto, tem-se que a conduta do empregador/recorrente foi precipitada e abusiva, de forma que é cabível a condenação da empresa recorrente em indenização por danos morais. Nesse sentido, observado o porte financeiro da reclamada, o último salário da trabalhadora, a cronologia da relação de emprego, a magnitude da lesão e sua repercussão no estado emocional da empregada, sem se perder de vista o caráter pedagógico da sanção pecuniária, a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ressarce apropriadamente os danos morais que vitimaram a trabalhadora/recorrida. Nada a reformar. 5. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." _______________ Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOTERICA ITA LTDA - ME

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Loterica Ita Ltda - Me x Larydsa De Oliveira Martins

ID: 322403909

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001785-62.2024.5.07.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOTERICA ITA LTDA - ME

Polo Passivo:

LARYDSA DE OLIVEIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA VALENTE

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CARLOS HENRIQUE CARVALHO ALCANTARA

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HENRIQUE JORGE BARROSO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001785-62.2024.5.07.0025 RECORRENTE: LOTERICA ITA LTDA - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001785-62.2024.5.07.0025 RECORRENTE: LOTERICA ITA LTDA - ME RECORRIDO: LARYDSA DE OLIVEIRA MARTINS A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001785-62.2024.5.07.0025 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. FERIADOS. DANOS MORAIS. JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença na qual a magistrada a quo julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente ação trabalhista. A reclamada/recorrente, no recurso ordinário, insurge-se contra as horas extras, feriados e danos morais deferidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se há direito ao pagamento de horas extras; (ii) se houve labor em feriados; (iii) se houve dano moral decorrente da recusa de atestados médicos pela empresa; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa recorrente não comprovou que, no período de 18/10/2022 a 02/5/2023 - em que não houve assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - a reclamante/recorrida cumpria jornada reduzida, ônus que lhe competia, por apresentar fato impeditivo do direito daquela (exegese do art. 818, II, da CLT). Quanto, ao ponto, a testemunha arrolada pela empresa recorrente não sabia informar o horário de trabalho da reclamante/recorrida, limitando-se a dizer que as pessoas que estão no período de experiência não cumprem horário integral. Assim, no lapso temporal entre 18/10/2022 e 01/5/2023, é de se considerar que a recorrida cumpria a jornada descrita na exordial deferindo-lhe o pagamento das horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e/ou 44ª semanal, conforme definido na sentença. No que concerne aos feriados, a própria testemunha indicada pela reclamada/recorrente confirmou o labor em feriados municipais e estaduais, destacando que somente em feriados nacionais a lotérica não abria. Quanto ao controle da folgas, a testemunha respondeu que não havia controle formal, somente verbal. Ademais, não há comprovante que demonstre sequer uma folga usufruída pela trabalhadora recorrida decorrente de labor em feriados municipais ou estaduais. Nesse contexto, é de se manter a sentença integralmente. 4. A recusa aos atestados médicos apresentados pela recorrida, gestante, na forma narrada na defesa é ilegal. Os motivos apresentados pela empregadora não são suficientes a justificar tal atitude patronal, e, ainda que fossem, a reclamada/recorrente não comprova, as condutas narradas na contestação. Nesse sentido, descontar a metade do salário de uma trabalhadora, que recebe apenas um salário-mínimo, no mês de nascimento de seu filho, demonstra comportamento hostil e discriminatório que o empregador/recorrente teve pela situação excepcional em que se encontrava sua empregada, apenas baseando-se em suposições de fraudes dos atestados sem qualquer movimento investigatório e comprobatório de sua parte. Por todo o exposto, tem-se que a conduta do empregador/recorrente foi precipitada e abusiva, de forma que é cabível a condenação da empresa recorrente em indenização por danos morais. Nesse sentido, observado o porte financeiro da reclamada, o último salário da trabalhadora, a cronologia da relação de emprego, a magnitude da lesão e sua repercussão no estado emocional da empregada, sem se perder de vista o caráter pedagógico da sanção pecuniária, a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ressarce apropriadamente os danos morais que vitimaram a trabalhadora/recorrida. Nada a reformar. 5. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." _______________ Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LARYDSA DE OLIVEIRA MARTINS

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Anesio Dias Pedroso e outros x Grace Kelly Vieira Linhares e outros

ID: 323153452

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-42.2017.5.02.0332

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANESIO DIAS PEDROSO EDSON AMARO MARIA DA PENHA ALVES AMARO

Polo Passivo:

GRACE KELLY VIEIRA LINHARES HOLANDA MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME LUCIVALDO FONTES DE SOUZA PAULISTINHA COMERCIO ATACADISTA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

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OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001102-42.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: ANESIO DIAS PEDROSO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001102-42.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: ANESIO DIAS PEDROSO RECLAMADO: HOLANDA MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b60d8c7 proferida nos autos. Vistos. Requer o exequente no Id. e98b448 a configuração de fraude à execução na alienação do imóvel matrícula 124.768, registrado no Cartório de Imóveis de Itapecerica da Serra. Devidamente intimados os executados e os terceiros interessados por edital, quedaram-se inertes. É a síntese do que importa. DECIDO No tocante à penhora do imóvel, a fraude à execução não pode ser declarada. Sem embargo aos judiciosos argumentos apresentados pelo credor é certo que o imóvel em questão foi alienado pela 3ª executada por último na data de 27/05/2020 aos Srs. MARIA DA PENHA ALVES AMARO e EDSON AMARO. No entanto, a parte ré foi citada para responder aos termos da presente execução, por edital em 20/07/2021 e o sócio executado apenas em 19/09/2023 datas posteriores a alienação questionada que ocorreu em 01/06/2020. Sucede porém, que ao tempo da realização negócio em testilha, não corria demanda em face do devedor para que possa agora o negócio ser desfeito, em prejuízo notadamente, à estabilidade das relações jurídicas. Nesse sentido, é a orientação dos nossos Tribunais Superiores PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO.INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BENS ANTES DO REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO E DA CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. INTERPRETAÇÃO DO ART.185, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento intentado pela parte agravante. 2. Acórdão a quo segundo o qual "não constitui fraude à execução a alienação de bem pelo sócio da devedora antes de ter sido redirecionada a execução. Hipótese em que a alienação se efetivou antes mesmo da citação da empresa" 3. "O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante. (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton LuizPereira, DJ de 16/11/1999) 4. Precedente citado que não se aplica ao caso em exame, visto que o mesmo não apreciou o mérito da ação, mas, apenas, afirmou que "… acórdão relativo à execução fiscal não serve de paradigma para suportar embargos de divergência opostos à decisão louvada no CPC". 5. Agravo regimental não provido”. STJ, AgRg no Ag 448332 / RS, 1ª Turma, Ministro Jose Delgado, DJ de 21/10/2002. Não é por outra razão, que este E. Tribunal Regional do Trabalho, da 2ª Região, no âmbito das orientações administrativas, determina que por ocasião de ocorrer o elastecimento do polo passivo do processo de execução, que tal circunstância deve ser anotada nos assentamentos do feito para exatamente preservar o interesse de terceiros. Nestas condições, a venda ocorrida ainda no mês de maio de 2020 não pode ser reputada fraudulenta, pois ao tempo da realização do negócio jurídico em comento não corria demanda contra a pessoa física ou jurídica do vendedor capaz de ser oposta à terceiros, de modo a corroborar a boa-fé objetiva do comprador, que deve ser considerada prestigiada, pois não se pode exigir do adquirente a ciência de ônus impossível de ser verificado ao tempo da realização do negócio e que não constava no título imobiliário, em prejuízo da estabilidade das relações jurídicas. Nesse sentido, colhe-se orientação dos Tribunais Superiores sobre o assunto, especialmente quando pontuados os elementos formais como na espécie, onde a míngua de demonstração de má-fé por parte do adquirente, resta inviável o desfazimento do negócio, sob pena de grave insegurança nas relações jurídicas STJ - SÚMULA Nº 375. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ausentes pois, no presente caso, os requisitos do artigo 593, II, do Código de Processo Civil e sob tais fundamentos, o pedido resta indeferido. Indique o autor bens livres e desembaraçados à penhora para o prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes . ITAPECERICA DA SERRA/SP, 10 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANESIO DIAS PEDROSO

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Processo nº 1018114-87.2025.8.26.0003

ID: 330461159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1018114-87.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARICIO LUIZ BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ZUFFO

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Processo 1018114-87.2025.8.26.0003 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Aparicio Luiz Batista - Vistos. Cuida-se de ação de consignação em pagamento aforada por APARICIO LUIZ BATIS… Processo 1018114-87.2025.8.26.0003 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Aparicio Luiz Batista - Vistos. Cuida-se de ação de consignação em pagamento aforada por APARICIO LUIZ BATISTA contra BANCO VOLKSWAGEN S.A., sustentando, em síntese, que, por ocasião da aquisição do veículo descrito na inicial, firmou com o réu contrato de financiamento, ajustando-se que o pagamento do débito seria efetivado de forma parcelada, sendo cada parcelo no valor de R$ 1.125,00. Aduziu que vinha cumprindo rigorosamente a obrigação assumida, no entanto, após alguns dias após o vencimento, ao tentar efetuar o pagamento da parcela agendada para 24/06/2025, foi informado acerca do valor devido de R$ 1.462,50. Postulou pelo depósito judicial do valor que entende devido (R$ 1.180,56). A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A inicial merece pronto indeferimento, ante a ausência de interesse processual na modalidade adequação. Senão vejamos. Com efeito, a ação de consignação em pagamento é um meio de extinção de obrigações, comportando cabimento nas hipóteses previstas pelo artigo 335 Código Civil. CC. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Na hipótese vertente, o autor não demonstrou que houve a recusa do réu em receber o depósito dos valores que entende devidos. Ainda, não é possível sequer apurar quais cobranças foram pactuadas no bojo do contrato celebrado entre as partes, visto que ausente dos autos tal documento. E, nesse sentido, o autor não comprovou a origem da cobrança dos valores de R$ 1.54 ao dia e R$ 20,14 de multa, sendo que não é possível apurar se há outras cláusulas ou taxas previstas no contrato. Verifica-se, pois, que o autor pretende liberar-se da obrigação a partir do depósito de valor calculado unilateralmente, o que não encontra amparo legal, na medida em que não se pode compelir o credor a receber seu crédito de maneira diversa daquela que fora livremente estipulada pelas partes por ocasião da contratação, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da pacta sunt servanda. A respeito do tema, confira-se: Consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. A ação de consignação em pagamento é cabível em caso de, sem justa causa, há recusa no recebimento ou de conceder a quitação na devida forma. Inteligência do artigo 335 do Código Civil. Condições da ação aferíveis "in status assertionis". Inexistência de recusa, sem justa causa, no recebimento do pagamento pela credora. Carência de ação na modalidade falta de interesse de agir/necessidade. Precedentes TJSP. Ação julgada extinta sem exame do mérito, de ofício, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1001102-75.2018.8.26.0627; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 09/10/2019); AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. APELANTE QUE CONTRATOU FINANCIAMENTO COM A APELADA CONCEDENDO O VEÍCULO FINANCIADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO DECRETADA EM PROCESSO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TENTATIVA DE DISCUTIR CONDIÇÕES E CLÁUSULAS DO CONTRATO E DOS ADITAMENTOS ENTABULADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES, DE RESTO JÁ ENFRENTADAS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROPRIEDADE DE SE BUSCAR A REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1077004-63.2018.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019). A par disso, o autor, em sua inicial, confessa a situação de inadimplência, já que o pretendido depósito se refere à parcela vencida em 24/06/2025, circunstância esta que inviabiliza o prosseguimento do feito, tendo em conta as hipóteses de cabimento da ação de consignação em pagamento, que deve se fundar unicamente na recusa ilegítima do credor em receber o pagamento ou quando houver fundadas dúvidas acerca do destinatário. Desta feita, outra solução não se infere senão o pronto trancamento do feito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial e, em consequência, julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso III, ambos do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP)

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Ozeane Araujo Silva De Farias x Alice Celestino De Pinho

ID: 332870022

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001065-34.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OZEANE ARAUJO SILVA DE FARIAS

Polo Passivo:

ALICE CELESTINO DE PINHO

Acórdão

Advogados:

DANILLO GOMES DA SILVA

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RENATO ALBUQUERQUE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001065-34.2024.5.07.0013 RECORRENTE: OZEANE ARAUJO SILVA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001065-34.2024.5.07.0013 RECORRENTE: OZEANE ARAUJO SILVA DE FARIAS RECORRIDO: ALICE CELESTINO DE PINHO A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001065-34.2024.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E INADIMPLEMENTO SALARIAL. ATO JURÍDICO DO PEDIDO DE DEMISSÃO DESCONSTITUÍDO. COMPENSAÇÃO DE VALOR. MULTA PREVISTA NO § 8º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Ozeane Araujo Silva de Farias contra sentença do juiz de origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de ex-empregada, diante do inadimplemento de obrigações contratuais, notadamente a ausência de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o não pagamento de salário. A recorrente sustenta que houve pedido voluntário de demissão e ausência de impugnação imediata, requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de verbas rescisórias típicas da rescisão indireta, ou, subsidiariamente, a compensação de valores já pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o pedido de demissão apresentado pela empregada deve prevalecer ou se é cabível o reconhecimento da rescisão indireta por inadimplemento contratual; (ii) se é possível a compensação de valor pago anteriormente a título de empréstimo; e (iii) a exclusão da multa prevista § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de recolhimento regular do FGTS, evidenciada pelos extratos constantes dos autos, bem assim o não pagamento da segunda quinzena do salário de julho de 2024, configuram descumprimentos contratuais suficientemente graves para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme alínea "d" do art. 483 da CLT. 4. A prova documental e testemunhal não comprova a quitação das obrigações rescisórias, tampouco que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) tenha sido efetivamente destinado ao pagamento da rescisão, sobretudo por ter sido transferido mais de quatro meses antes do término do contrato. 5. A existência de pedido de demissão não impede o reconhecimento da rescisão indireta, uma vez comprovada a ocorrência de vícios objetivos na relação contratual que tornam insustentável a continuidade do vínculo, desconstituindo-se, assim, o ato jurídico do pedido de demissão. 6. Não restando comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, é devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. 7. A decisão de 1º grau de jurisdição está devidamente fundamentada, tendo sido adotada a técnica da fundamentação per relationem, cuja validade é reconhecida pela jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), por atender aos requisitos do inciso IX do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. A inadimplência reiterada das obrigações contratuais pelo empregador, especialmente o atraso no pagamento de salário e nos depósitos de FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. O pedido de demissão pode ser desconstituído quando evidenciado que o trabalhador se desligou da empresa em razão de conduta faltosa grave do empregador. 3. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando não comprovado o pagamento das verbas rescisórias de forma regular e tempestiva. 4. A fundamentação per relationem é válida quando os fundamentos adotados estão expressamente indicados e acessíveis às partes, não configurando negativa de prestação jurisdicional." __________________ Dispositivos relevantes citados: alínea "d" do art. 483 e § 8º do art. 477 da CLT; inciso IX do art. 93 da CRFB/88; CPC, art. 497 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Jurisprudência relevante citada: E. STF, RE 1494559 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 1.7.2024; C. TST, Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Rel. Min. Liana Chaib, j. 6.2.2025; C. TST, Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, Rel. Min. Cláudio Brandão, j. 31.1.2025; C. TST, Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Rel. Min. Luiz Dezena da Silva, j. 21.1.2025. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OZEANE ARAUJO SILVA DE FARIAS

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Ozeane Araujo Silva De Farias x Alice Celestino De Pinho

ID: 332870052

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001065-34.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OZEANE ARAUJO SILVA DE FARIAS

Polo Passivo:

ALICE CELESTINO DE PINHO

Acórdão

Advogados:

DANILLO GOMES DA SILVA

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RENATO ALBUQUERQUE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001065-34.2024.5.07.0013 RECORRENTE: OZEANE ARAUJO SILVA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001065-34.2024.5.07.0013 RECORRENTE: OZEANE ARAUJO SILVA DE FARIAS RECORRIDO: ALICE CELESTINO DE PINHO A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001065-34.2024.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E INADIMPLEMENTO SALARIAL. ATO JURÍDICO DO PEDIDO DE DEMISSÃO DESCONSTITUÍDO. COMPENSAÇÃO DE VALOR. MULTA PREVISTA NO § 8º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Ozeane Araujo Silva de Farias contra sentença do juiz de origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de ex-empregada, diante do inadimplemento de obrigações contratuais, notadamente a ausência de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o não pagamento de salário. A recorrente sustenta que houve pedido voluntário de demissão e ausência de impugnação imediata, requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de verbas rescisórias típicas da rescisão indireta, ou, subsidiariamente, a compensação de valores já pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o pedido de demissão apresentado pela empregada deve prevalecer ou se é cabível o reconhecimento da rescisão indireta por inadimplemento contratual; (ii) se é possível a compensação de valor pago anteriormente a título de empréstimo; e (iii) a exclusão da multa prevista § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de recolhimento regular do FGTS, evidenciada pelos extratos constantes dos autos, bem assim o não pagamento da segunda quinzena do salário de julho de 2024, configuram descumprimentos contratuais suficientemente graves para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme alínea "d" do art. 483 da CLT. 4. A prova documental e testemunhal não comprova a quitação das obrigações rescisórias, tampouco que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) tenha sido efetivamente destinado ao pagamento da rescisão, sobretudo por ter sido transferido mais de quatro meses antes do término do contrato. 5. A existência de pedido de demissão não impede o reconhecimento da rescisão indireta, uma vez comprovada a ocorrência de vícios objetivos na relação contratual que tornam insustentável a continuidade do vínculo, desconstituindo-se, assim, o ato jurídico do pedido de demissão. 6. Não restando comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, é devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. 7. A decisão de 1º grau de jurisdição está devidamente fundamentada, tendo sido adotada a técnica da fundamentação per relationem, cuja validade é reconhecida pela jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), por atender aos requisitos do inciso IX do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. A inadimplência reiterada das obrigações contratuais pelo empregador, especialmente o atraso no pagamento de salário e nos depósitos de FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. O pedido de demissão pode ser desconstituído quando evidenciado que o trabalhador se desligou da empresa em razão de conduta faltosa grave do empregador. 3. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando não comprovado o pagamento das verbas rescisórias de forma regular e tempestiva. 4. A fundamentação per relationem é válida quando os fundamentos adotados estão expressamente indicados e acessíveis às partes, não configurando negativa de prestação jurisdicional." __________________ Dispositivos relevantes citados: alínea "d" do art. 483 e § 8º do art. 477 da CLT; inciso IX do art. 93 da CRFB/88; CPC, art. 497 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Jurisprudência relevante citada: E. STF, RE 1494559 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 1.7.2024; C. TST, Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Rel. Min. Liana Chaib, j. 6.2.2025; C. TST, Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, Rel. Min. Cláudio Brandão, j. 31.1.2025; C. TST, Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Rel. Min. Luiz Dezena da Silva, j. 21.1.2025. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALICE CELESTINO DE PINHO

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Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda x Cesar Henrique De Sousa Pereira

ID: 332870270

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000056-91.2025.5.07.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

CESAR HENRIQUE DE SOUSA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

NATECIA MARIA SANTANA SOUSA

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PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000056-91.2025.5.07.0016 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000056-91.2025.5.07.0016 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: CESAR HENRIQUE DE SOUSA PEREIRA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000056-91.2025.5.07.0016 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CONSTANTE NO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). MULTA DE 40% SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT) POR ATRASO DE SALÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação trabalhista. A recorrente, em seu recurso, insurge-se quanto aos seguintes pontos: i) multa prevista no art. 477 da CLT; ii) multa de 40% sobre o FGTS; iii) multa prevista em norma coletiva em razão de atraso no pagamento dos salários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a reclamada efetuou correta e tempestivamente o pagamento das verbas rescisórias; (ii) se houve atrasos no pagamento dos salários que ensejem a aplicação da multa prevista na CCT; (iii) se é devido o pagamento da multa de 40% do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à multa de 40% do FGTS, em que pese a reclamada/recorrente tenha afirmado que efetuou tal pagamento, não juntou aos autos qualquer comprovação do alegado, ônus que lhe competia, nos termos do inciso II do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c com inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho bem assim da Súmula 461 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). Desse modo, é de se manter a sentença que deferiu o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS depositado, a ser calculada com base no extrato anexado. 4. No que diz respeito aos atrasos salariais, a reclamada/recorrente não impugna especificamente tais alegações, nem a planilha apresentada pela parte recorrida. Importa destacar ainda que a reclamada/recorrente não comprovou a data de pagamento dos salários indicados, motivo pelo qual presumem-se verdadeiras, nos termos do art. 341 do CPC, aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Assim, é de se manter a condenação no pagamento da multa prevista no parágrafo primeiro da cláusula sexta da CCT anexada, no período de janeiro/2023 a abril/2024, no percentual de 2% ao dia, por dia de atraso, observados os valores salariais e os dias de atraso supra consignados. 5. No tocante à multa prevista no art. 477 da CLT, tem-se que o vínculo entre as partes cessou em 16/5/2024 e o pagamento do valor líquido constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) foi efetuado em 14/6/2024 e, portanto, após o prazo legal. Além disso, não houve a comprovação do pagamento da multa de 40% do FGTS. Nesse contexto, é de se manter a condenação da reclamada no pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. 6. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica PER RELATIONEM atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." __________________ Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025;Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CESAR HENRIQUE DE SOUSA PEREIRA

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Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda x Cesar Henrique De Sousa Pereira

ID: 332870302

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000056-91.2025.5.07.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

CESAR HENRIQUE DE SOUSA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

NATECIA MARIA SANTANA SOUSA

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PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000056-91.2025.5.07.0016 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000056-91.2025.5.07.0016 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: CESAR HENRIQUE DE SOUSA PEREIRA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000056-91.2025.5.07.0016 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CONSTANTE NO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). MULTA DE 40% SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT) POR ATRASO DE SALÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação trabalhista. A recorrente, em seu recurso, insurge-se quanto aos seguintes pontos: i) multa prevista no art. 477 da CLT; ii) multa de 40% sobre o FGTS; iii) multa prevista em norma coletiva em razão de atraso no pagamento dos salários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a reclamada efetuou correta e tempestivamente o pagamento das verbas rescisórias; (ii) se houve atrasos no pagamento dos salários que ensejem a aplicação da multa prevista na CCT; (iii) se é devido o pagamento da multa de 40% do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à multa de 40% do FGTS, em que pese a reclamada/recorrente tenha afirmado que efetuou tal pagamento, não juntou aos autos qualquer comprovação do alegado, ônus que lhe competia, nos termos do inciso II do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c com inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho bem assim da Súmula 461 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). Desse modo, é de se manter a sentença que deferiu o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS depositado, a ser calculada com base no extrato anexado. 4. No que diz respeito aos atrasos salariais, a reclamada/recorrente não impugna especificamente tais alegações, nem a planilha apresentada pela parte recorrida. Importa destacar ainda que a reclamada/recorrente não comprovou a data de pagamento dos salários indicados, motivo pelo qual presumem-se verdadeiras, nos termos do art. 341 do CPC, aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Assim, é de se manter a condenação no pagamento da multa prevista no parágrafo primeiro da cláusula sexta da CCT anexada, no período de janeiro/2023 a abril/2024, no percentual de 2% ao dia, por dia de atraso, observados os valores salariais e os dias de atraso supra consignados. 5. No tocante à multa prevista no art. 477 da CLT, tem-se que o vínculo entre as partes cessou em 16/5/2024 e o pagamento do valor líquido constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) foi efetuado em 14/6/2024 e, portanto, após o prazo legal. Além disso, não houve a comprovação do pagamento da multa de 40% do FGTS. Nesse contexto, é de se manter a condenação da reclamada no pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. 6. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica PER RELATIONEM atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." __________________ Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025;Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Regian Silva Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333145576

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001102-38.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGIAN SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001102-38.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001102-38.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGIAN SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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