Resultados para "1001102-29.2025.5.02.0472" – Página 166 de 180

Ad'Oro S.A. x Djanira Barboza Dos Santos

ID: 259452614

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010299-04.2022.5.15.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AD'ORO S.A.

Polo Passivo:

DJANIRA BARBOZA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANGELA EDILENA DA SILVA

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CAROLINE GASPAR THOME

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FLAVIO ROBERTO RIZZI

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0010299-04.2022.5.15.0105 : AD'ORO S.A. : DJANIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0010299-04.2022.5.15.0105 : AD'ORO S.A. : DJANIRA BARBOZA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b6fc49 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. AD'ORO S.A. Recorrido(a)(s): 1. DJANIRA BARBOZA DOS SANTOS Advogado(a)(s): CAROLINE GASPAR THOME, OAB: 344178 REALSI ROBERTO CITADELLA, OAB: 0047925 ANGELA EDILENA DA SILVA, OAB: 0275383 FLAVIO ROBERTO RIZZI, OAB: 213410 Interessado(a)(s): RECURSO DE: AD'ORO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/10/2024 - Id 4cc6158; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 26d9be9). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pela reclamante enquadravam-se nos critérios do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 e que não houve a comprovação do correto fornecimento dos EPI's, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA DEDUÇÃO / COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - DJANIRA BARBOZA DOS SANTOS

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Ad'Oro S.A. x Djanira Barboza Dos Santos

ID: 259452645

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010299-04.2022.5.15.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AD'ORO S.A.

Polo Passivo:

DJANIRA BARBOZA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANGELA EDILENA DA SILVA

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CAROLINE GASPAR THOME

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FLAVIO ROBERTO RIZZI

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0010299-04.2022.5.15.0105 : AD'ORO S.A. : DJANIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0010299-04.2022.5.15.0105 : AD'ORO S.A. : DJANIRA BARBOZA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b6fc49 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. AD'ORO S.A. Recorrido(a)(s): 1. DJANIRA BARBOZA DOS SANTOS Advogado(a)(s): CAROLINE GASPAR THOME, OAB: 344178 REALSI ROBERTO CITADELLA, OAB: 0047925 ANGELA EDILENA DA SILVA, OAB: 0275383 FLAVIO ROBERTO RIZZI, OAB: 213410 Interessado(a)(s): RECURSO DE: AD'ORO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/10/2024 - Id 4cc6158; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 26d9be9). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pela reclamante enquadravam-se nos critérios do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 e que não houve a comprovação do correto fornecimento dos EPI's, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA DEDUÇÃO / COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - AD'ORO S.A.

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Audizia Maria Lopes Bezerra

ID: 332869759

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000027-75.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Polo Passivo:

AUDIZIA MARIA LOPES BEZERRA

Acórdão

Advogados:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

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RAYLA LEAL LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000027-75.2025.5.07.0037 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000027-75.2025.5.07.0037 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA RECORRIDO: AUDIZIA MARIA LOPES BEZERRA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000027-75.2025.5.07.0037 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA. PRESCRIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (GTS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo ente público municipal, ora recorrente, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação trabalhista. No recurso, o recorrente sustenta, preliminarmente, inépcia da petição inicial. Prejudicialmente, alega a ocorrência de prescrição. Insurge-se, ainda, em face dos seguintes tópicos: i) justiça gratuita concedida ao reclamante/recorrido; ii) Gratificação por Tempo de Serviço (GTS); iii) honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se houve inépcia da petição inicial; (ii) se a alegação de prescrição deve ser conhecida; (iii) se o recorrido faz jus à justiça gratuita; (iv) se é devido o pagamento e a atualização da GTS nos moldes em que deferido na sentença; iv) se o tópico referente aos em honorários advocatícios deve ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme se extrai da petição inicial, a presente ação tem como objetivo atualizar os valores devidos a título de Gratificação por Tempo de Serviço (GTS), tendo a recorrida acostado planilha de cálculos. A exordial apresenta a devida fundamentação para suportar os pedidos lá formulados, cumprindo inclusive o requisito previsto no § 1º do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Destaque-se que a inépcia da petição inicial só se configura quando a imprecisão do pedido impossibilita a defesa e a instrução processual, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que o reclamado/recorrente apresentou defesa impugnando o ponto suscitado. Desse modo é de se rejeitar a alegação de inépcia. 4. A sentença de mérito acolheu parcialmente a prejudicial de prescrição, declarando prescritos os pedidos referentes a verbas anteriores a 14/1/2020, o que converge com o interesse do recorrente, tornando o recurso inadmissível nesse ponto por ausência de interesse recursal. 5. O recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deferiu os honorários advocatícios, violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, o que acarreta o não conhecimento do recurso nesse ponto. 6. A concessão da justiça gratuita ao recorrido deve ser mantida, pois o seu salário é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se, portanto, a sua hipossuficiência econômica, conforme jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), consubstanciada no Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos. 7. A atualização da Gratificação por Tempo de Serviço (GTS) é devida, conforme o § 2º do art. 31 da Lei municipal em discussão, representando um reajuste anual de 0,5% (meio por cento) sobre o piso municipal. O diploma em questão não deixa dúvida de que, a cada ano, deve haver reajuste de 0,5% sobre o piso municipal. A documentação juntada pela reclamante/recorrida, contendo o Plano de Cargos e Carreiras que regula a matéria, bem assim as fichas financeiras referentes aos servidores paradigmas, revelam que a gratificação por tempo de serviço (GTS) vem sendo paga pelo recorrente, sem a devida atualização prevista na legislação de regência. Assim, é de se manter a sentença que condenou o ente público municipal na obrigação de fazer consistente em atualizar a Gratificação por Tempo de Serviço (GTS) e de pagar as diferenças em parcelas vencidas e vincendas, observando-se o período imprescrito. 8. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Tese de julgamento: A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 932 do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; § 1º do art. 840 da CLT; art. 790 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Tema 21 do TST (IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084); RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUDIZIA MARIA LOPES BEZERRA

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Juliano De Mello Vianna e outros x Paulo Ricardo De Souza Pereira

ID: 330105464

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001102-89.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Polo Passivo:

PAULO RICARDO DE SOUZA PEREIRA

Notificação

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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GEYSON AMERICO DA SILVA MENEZES

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ALINE SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001102-89.2024.5.02.0431 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001102-89.2024.5.02.0431 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA RECORRIDO: PAULO RICARDO DE SOUZA PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:766ef57 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1001102-89.2024.5.02.0431 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA (reclamada) RECORRIDO: PAULO RICARDO DE SOUZA PEREIRA (reclamante) ORIGEM: 01ª VT DE SANTO ANDRÉ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERVALOS INTRAJORNADA. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa por obrigação de fazer, em caso de descumprimento, exige intimação prévia da parte devedora. A multa do artigo 477 da CLT é devida mesmo em casos de rescisão indireta reconhecida judicialmente. Recurso parcialmente provido. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID 6de90d7, prolatada pela MM. Magistrada Dra. Marcylena Tinoco de Oliveira, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação, recorre ordinariamente a reclamada, com razões ID 13a04d1, insurgindo-se contra o decidido acerca do adicional de insalubridade, dos honorários periciais, da obrigação de fazer, dos intervalos intrajornada, da rescisão indireta, da multa do art. 477 da CLT e dos honorários advocatícios. Apólice garantia e custas processuais apresentados, IDs 5fa7b6c/7c66df6, pela reclamada. Contrarrazões ID 558ef15, pelo reclamante. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamada é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. O preparo foi realizado pela reclamada. O apelo é conhecido, eis que presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Adicional de insalubridade Insurge-se a reclamada quanto ao deferimento do adicional em epígrafe, afirmando que, enquanto "porteiro", não estava o trabalhador exposto a agentes biológicos, eis que o reclamante não mantinha contato permanente com pacientes. Em que pese as alegações da reclamada, conforme descrito na inicial, no item relativo ao acúmulo de função, e confirmado pela testemunha ouvida a convite do reclamante, o reclamante realizava atividades que iam além do mero controle de acesso, as quais resultavam em maior contato com os pacientes da unidade hospitalar. Cumpre destacar, apesar do MM. Juízo de origem ter indeferido as pretendidas diferenças salariais, não negou que o reclamante realizasse funções diversas das inerentes ao cargo de porteiro. Cumpre destacar a avaliação pericial - ID 7955490: A - Agentes Biológicos Foram constatadas atividades que envolvem Agentes Biológicos, nas atividades de ronda, controle de acesso e de atendimento ao público realizadas diariamente e de modo habitual e/ou intermitente pelo Reclamante, na função de Porteiro, no Hospital Santa Marcelina de Itaquera. Embora não fizesse procedimento médico, o Reclamante laborou no mesmo ambiente onde permaneciam e circulavam pacientes doentes, ambiente esse, onde mantinha contato permanente com agentes biológicos, já que durante sua jornada de trabalho, o contato se dava diretamente com esses agentes nas áreas internas do hospital. O contato do Reclamante com pacientes, independente de seus estados clínicos, é um risco de dano à saúde, sendo que, esse contato jamais pode se restringir a apenas a situação em que há o toque, até porque, existem mecanismos de transmissão de agentes biológicos que dispensam o contato físico entre as pessoas. Nas atividades e nas condições de trabalho do Reclamante, foram encontrados fatores capazes de oferecer riscos de contaminação, principalmente dermal e respiratória. Lembrando que a contaminação por agentes biológicos, pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato mínimo, o que incide diretamente sobre a exposição do Autor a esses agentes, sendo, portanto, a exposição frequente e inerente às suas atribuições, o que também caracteriza o contato permanente. NOTA: É importante pontuar que o Autor também se ativou em parte do período de pandemia, ficando exposto a um agente biológico altamente nocivo à saúde, o novo coronavírus, de grande poder de contaminação. Muitos trabalhadores puderam se proteger da contaminação do referido vírus se isolando ou realizando suas atividades por meio de trabalho remoto. Porém, não foi o caso dos profissionais que se ativaram em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, que necessitaram exercer suas atividades por serem consideradas essenciais. Referida conclusão foi ratificada pelo I. Vistor em seus esclarecimentos ao laudo, ID 5d45da1. Assim, não havendo elementos técnicos que contrariem o laudo ou mesmo, provas de quer as circunstâncias de labor não condizem com a realidade, não há falar em reforma do julgado. Nada a reparar. Honorários periciais Mantida a sucumbência da reclamada na pretensão objeto da perícia, fica mantida a condenação da reclamada nos honorários periciais. A seu turno, a verba honorária da perícia técnica, fixada em R$3.500,00, não comporta a pretendida minoração, eis que o valor é adequado a qualidade e complexidade do trabalho apresentado. O valor está dentro dos parâmetros habitualmente praticados perante este E. Regional. Nada a reparar. Multa por obrigação de fazer Ademais, a multa diária de R$1.000,00, limitada à R$3.000,00, não é considerada excessiva e contrária à razoabilidade, em especial, diante de obrigações simples de serem cumpridas. Por sua vez, cabe pequena adequação para determinar a observância da intimação prévia da reclamada, nos termos da Súmula 410 do C. STJ. Reforma-se. Intervalos intrajornada Em que pese a irresignação da reclamada, o reclamante logrou desconstituir o valor probante dos registros com relação aos intervalos intrajornada. A testemunha ouvida a convite do reclamante foi bem segura ao afirmar que não tinham condições de gozar integralmente o período de descanso, esclarecendo que a quantidade de postos a serem rendidos pelo reclamante não possibilitava a fruição integral e ainda, esclareceu que tinha que registrar uma hora corrida nos controles. A reclamada não logrou infirmar referida prova oral. Nada a reparar. Rescisão indireta do contrato de trabalho Considerando que a reclamante não logrou reverter sua sucumbência, nos termos do fundamentado supra, acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assueume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendoreconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. RESCISÃO INDIRETA O reclamante pleiteia na inicial a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, alínea 'd', da CLT. Quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, esta decorre de falta grave praticada pelo empregador, sendo que, da mesma forma que se exige prova robusta e convincente de falta grave do empregado, para fins de dispensa por justa causa, exige-se, também, prova cabal da falta grave praticada pelo empregador que abale ou torne impossível a continuidade de contrato de trabalho. No caso dos autos, entendo que a ausência de intervalo regular e falta do pagamento do adicional de insalubridade caracterizam falta grave do empregador. Não há abandono de emprego em razão do afastamento do empegado do trabalho, pois ele exerceu o direito de ação constitucionalmente garantido, podendo postular a rescisão do contrato permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo ( art. 483,§3º da CLT). Saliento que não há que se falar em perdão tácito do reclamante, pois a condição do empregado subordinado que necessita manter o emprego para sustento próprio afasta a necessidade do requisito da imediatidade na rescisão indireta. Sendo assim, julgo procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 06//09/2024 (data informado no laudo), nos termos do art. 483, "d" da CLT. Por conseguinte, são devidas as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário; Aviso-prévio proporcional, indenizado e sua projeção - Lei 12.506 /2011 c/c OJ 82, SDI-1, TST; Férias mais 1/3, décimo terceiro proporcional , FGTS mais indenização de 40% do FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias, exceto do Aviso prévio (OJ 42 da SDI-1 do TST). A reclamada deverá indicar , no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, local e data para o comparecimento do (a ) reclamante, a fim de que seja anotado/ retificado o contrato, conforme temos desta sentença, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 limitado a R$ 3.000,00 em favor da autora . Na ausência de indicação, incidirá a multa e a Secretaria da Vara deverá proceder a anotação, conforme art. 39, §2º da CLT e art. 461 do CPC, salvo se demostrada a culpa da parte autora. Em igual prazo, deverá entregar as guias à parte autora ( FGTS e habilitação no seguro-desemprego), sob pena de responder pelo valor equivalente. As obrigações de fazer acima deverão ser comprovados nos autos, no prazo de 5 dias, após a sua realização. Em caso de controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual não subsiste o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT O fato gerador da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Precedentes do TST: MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a circunstância de a rescisão indireta do contrato de trabalho ser reconhecida em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, como no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-827 24.2015.5.03.0051, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10 /2019). Procede o pedido da multa do art. 477 da CLT, cuja base de cálculo é o último salário da reclamante. Corroborando o decido acerca da incidência da multa do art. 477 da CLT, cumpre destacar que a r. decisão de origem está em total consonância com o entendimento fixado no Tema Repetitivo 52 pelo C. TST. Nada a reparar. Limitação da condenação aos valores da inicial Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT, o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor (g.n.), referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimava do valor da pretensão, ou seja, um valor aproximado para dar dimensão econômica ao feito, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão. Com isso, o valor indicado nos pedidos da inicial não autoriza a limitação da liquidação da sentença, entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados. Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Logo, não se cogita de limitação da condenação ao valor atualizado apontado pelo reclamante em sua petição inicial. O valor exequendo deverá ser apurado em regular liquidação, nos moldes do art. 879, capute §2º, da CLT. Honorários advocatícios Entende-se que os valores fixados na origem a título de honorários de sucumbência de 10%, do montante da condenação, em favor do patrono da reclamante, atendem aos parâmetros dispostos no artigo 791-A, da CLT, indevida a pretendida minoração. Nada a reparar. Mantido o valor provisório arbitrado para a condenação. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada, para determinar a observância da intimação prévia da reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do C. STJ. Cíntia Táffari Desembargadora Relatora CT/cb VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

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Juliano De Mello Vianna e outros x Paulo Ricardo De Souza Pereira

ID: 330105477

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001102-89.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Polo Passivo:

PAULO RICARDO DE SOUZA PEREIRA

Notificação

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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GEYSON AMERICO DA SILVA MENEZES

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ALINE SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001102-89.2024.5.02.0431 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001102-89.2024.5.02.0431 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA RECORRIDO: PAULO RICARDO DE SOUZA PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:766ef57 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1001102-89.2024.5.02.0431 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA (reclamada) RECORRIDO: PAULO RICARDO DE SOUZA PEREIRA (reclamante) ORIGEM: 01ª VT DE SANTO ANDRÉ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERVALOS INTRAJORNADA. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa por obrigação de fazer, em caso de descumprimento, exige intimação prévia da parte devedora. A multa do artigo 477 da CLT é devida mesmo em casos de rescisão indireta reconhecida judicialmente. Recurso parcialmente provido. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID 6de90d7, prolatada pela MM. Magistrada Dra. Marcylena Tinoco de Oliveira, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação, recorre ordinariamente a reclamada, com razões ID 13a04d1, insurgindo-se contra o decidido acerca do adicional de insalubridade, dos honorários periciais, da obrigação de fazer, dos intervalos intrajornada, da rescisão indireta, da multa do art. 477 da CLT e dos honorários advocatícios. Apólice garantia e custas processuais apresentados, IDs 5fa7b6c/7c66df6, pela reclamada. Contrarrazões ID 558ef15, pelo reclamante. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamada é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. O preparo foi realizado pela reclamada. O apelo é conhecido, eis que presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Adicional de insalubridade Insurge-se a reclamada quanto ao deferimento do adicional em epígrafe, afirmando que, enquanto "porteiro", não estava o trabalhador exposto a agentes biológicos, eis que o reclamante não mantinha contato permanente com pacientes. Em que pese as alegações da reclamada, conforme descrito na inicial, no item relativo ao acúmulo de função, e confirmado pela testemunha ouvida a convite do reclamante, o reclamante realizava atividades que iam além do mero controle de acesso, as quais resultavam em maior contato com os pacientes da unidade hospitalar. Cumpre destacar, apesar do MM. Juízo de origem ter indeferido as pretendidas diferenças salariais, não negou que o reclamante realizasse funções diversas das inerentes ao cargo de porteiro. Cumpre destacar a avaliação pericial - ID 7955490: A - Agentes Biológicos Foram constatadas atividades que envolvem Agentes Biológicos, nas atividades de ronda, controle de acesso e de atendimento ao público realizadas diariamente e de modo habitual e/ou intermitente pelo Reclamante, na função de Porteiro, no Hospital Santa Marcelina de Itaquera. Embora não fizesse procedimento médico, o Reclamante laborou no mesmo ambiente onde permaneciam e circulavam pacientes doentes, ambiente esse, onde mantinha contato permanente com agentes biológicos, já que durante sua jornada de trabalho, o contato se dava diretamente com esses agentes nas áreas internas do hospital. O contato do Reclamante com pacientes, independente de seus estados clínicos, é um risco de dano à saúde, sendo que, esse contato jamais pode se restringir a apenas a situação em que há o toque, até porque, existem mecanismos de transmissão de agentes biológicos que dispensam o contato físico entre as pessoas. Nas atividades e nas condições de trabalho do Reclamante, foram encontrados fatores capazes de oferecer riscos de contaminação, principalmente dermal e respiratória. Lembrando que a contaminação por agentes biológicos, pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato mínimo, o que incide diretamente sobre a exposição do Autor a esses agentes, sendo, portanto, a exposição frequente e inerente às suas atribuições, o que também caracteriza o contato permanente. NOTA: É importante pontuar que o Autor também se ativou em parte do período de pandemia, ficando exposto a um agente biológico altamente nocivo à saúde, o novo coronavírus, de grande poder de contaminação. Muitos trabalhadores puderam se proteger da contaminação do referido vírus se isolando ou realizando suas atividades por meio de trabalho remoto. Porém, não foi o caso dos profissionais que se ativaram em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, que necessitaram exercer suas atividades por serem consideradas essenciais. Referida conclusão foi ratificada pelo I. Vistor em seus esclarecimentos ao laudo, ID 5d45da1. Assim, não havendo elementos técnicos que contrariem o laudo ou mesmo, provas de quer as circunstâncias de labor não condizem com a realidade, não há falar em reforma do julgado. Nada a reparar. Honorários periciais Mantida a sucumbência da reclamada na pretensão objeto da perícia, fica mantida a condenação da reclamada nos honorários periciais. A seu turno, a verba honorária da perícia técnica, fixada em R$3.500,00, não comporta a pretendida minoração, eis que o valor é adequado a qualidade e complexidade do trabalho apresentado. O valor está dentro dos parâmetros habitualmente praticados perante este E. Regional. Nada a reparar. Multa por obrigação de fazer Ademais, a multa diária de R$1.000,00, limitada à R$3.000,00, não é considerada excessiva e contrária à razoabilidade, em especial, diante de obrigações simples de serem cumpridas. Por sua vez, cabe pequena adequação para determinar a observância da intimação prévia da reclamada, nos termos da Súmula 410 do C. STJ. Reforma-se. Intervalos intrajornada Em que pese a irresignação da reclamada, o reclamante logrou desconstituir o valor probante dos registros com relação aos intervalos intrajornada. A testemunha ouvida a convite do reclamante foi bem segura ao afirmar que não tinham condições de gozar integralmente o período de descanso, esclarecendo que a quantidade de postos a serem rendidos pelo reclamante não possibilitava a fruição integral e ainda, esclareceu que tinha que registrar uma hora corrida nos controles. A reclamada não logrou infirmar referida prova oral. Nada a reparar. Rescisão indireta do contrato de trabalho Considerando que a reclamante não logrou reverter sua sucumbência, nos termos do fundamentado supra, acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assueume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendoreconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. RESCISÃO INDIRETA O reclamante pleiteia na inicial a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, alínea 'd', da CLT. Quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, esta decorre de falta grave praticada pelo empregador, sendo que, da mesma forma que se exige prova robusta e convincente de falta grave do empregado, para fins de dispensa por justa causa, exige-se, também, prova cabal da falta grave praticada pelo empregador que abale ou torne impossível a continuidade de contrato de trabalho. No caso dos autos, entendo que a ausência de intervalo regular e falta do pagamento do adicional de insalubridade caracterizam falta grave do empregador. Não há abandono de emprego em razão do afastamento do empegado do trabalho, pois ele exerceu o direito de ação constitucionalmente garantido, podendo postular a rescisão do contrato permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo ( art. 483,§3º da CLT). Saliento que não há que se falar em perdão tácito do reclamante, pois a condição do empregado subordinado que necessita manter o emprego para sustento próprio afasta a necessidade do requisito da imediatidade na rescisão indireta. Sendo assim, julgo procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 06//09/2024 (data informado no laudo), nos termos do art. 483, "d" da CLT. Por conseguinte, são devidas as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário; Aviso-prévio proporcional, indenizado e sua projeção - Lei 12.506 /2011 c/c OJ 82, SDI-1, TST; Férias mais 1/3, décimo terceiro proporcional , FGTS mais indenização de 40% do FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias, exceto do Aviso prévio (OJ 42 da SDI-1 do TST). A reclamada deverá indicar , no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, local e data para o comparecimento do (a ) reclamante, a fim de que seja anotado/ retificado o contrato, conforme temos desta sentença, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 limitado a R$ 3.000,00 em favor da autora . Na ausência de indicação, incidirá a multa e a Secretaria da Vara deverá proceder a anotação, conforme art. 39, §2º da CLT e art. 461 do CPC, salvo se demostrada a culpa da parte autora. Em igual prazo, deverá entregar as guias à parte autora ( FGTS e habilitação no seguro-desemprego), sob pena de responder pelo valor equivalente. As obrigações de fazer acima deverão ser comprovados nos autos, no prazo de 5 dias, após a sua realização. Em caso de controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual não subsiste o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT O fato gerador da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Precedentes do TST: MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a circunstância de a rescisão indireta do contrato de trabalho ser reconhecida em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, como no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-827 24.2015.5.03.0051, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10 /2019). Procede o pedido da multa do art. 477 da CLT, cuja base de cálculo é o último salário da reclamante. Corroborando o decido acerca da incidência da multa do art. 477 da CLT, cumpre destacar que a r. decisão de origem está em total consonância com o entendimento fixado no Tema Repetitivo 52 pelo C. TST. Nada a reparar. Limitação da condenação aos valores da inicial Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT, o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor (g.n.), referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimava do valor da pretensão, ou seja, um valor aproximado para dar dimensão econômica ao feito, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão. Com isso, o valor indicado nos pedidos da inicial não autoriza a limitação da liquidação da sentença, entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados. Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Logo, não se cogita de limitação da condenação ao valor atualizado apontado pelo reclamante em sua petição inicial. O valor exequendo deverá ser apurado em regular liquidação, nos moldes do art. 879, capute §2º, da CLT. Honorários advocatícios Entende-se que os valores fixados na origem a título de honorários de sucumbência de 10%, do montante da condenação, em favor do patrono da reclamante, atendem aos parâmetros dispostos no artigo 791-A, da CLT, indevida a pretendida minoração. Nada a reparar. Mantido o valor provisório arbitrado para a condenação. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada, para determinar a observância da intimação prévia da reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do C. STJ. Cíntia Táffari Desembargadora Relatora CT/cb VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO DE SOUZA PEREIRA

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Processo nº 1001466-38.2019.4.01.3700

ID: 332277414

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001466-38.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL CASTRO VIANA MENDES

Acórdão

Advogados:

JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001466-38.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001466-38.2019.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001466-38.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001466-38.2019.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MANOEL CASTRO VIANA MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA - PI1984-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689/dbpcs) 1001466-38.2019.4.01.3700 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União (id 423353528) contra acórdão desta 9ª Turma em que negado provimento à apelação, para manter a sentença que acolheu parcialmente o requerimento formulado pela parte autora, a condenou no pagamento de auxílio-transporte, independentemente de apresentação de bilhetes com a comprovação de efetiva utilização de transporte coletivo, observada a contraprestação prevista no art. 2º da MP 2.165-36/2001, bem como a pagar as parcelas vencidas desde a citação. Sustenta a ausência de interesse de agir, uma vez que o embargado não pleiteou na via administrativa o benefício de auxílio-transporte. Aduz que a legislação de regência do auxílio-transporte prevê e determina que o seu pagamento será destinado ao custeio parcial das despesas realizadas pelos servidores com transporte coletivo, nos deslocamentos de casa para o local de trabalho e vice-versa, com a demonstração da efetiva utilização do transporte regular coletivo convencional, ou não, com seus respectivos valores, a fim de possibilitar a restituição, de forma pecuniária, ao servidor. Ressalta que a Secretaria de Gestão Pública, em 07 de junho de 2013, exarou a Nota Técnica Consolidada n. 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, com os entendimentos consolidados a respeito da matéria auxílio-transporte. Ao final, afirma que não se pode chegar à outra conclusão a não ser a de improcedência do pedido de pagamento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado. Apresentadas contrarrazões pela parte autora (id424403034) sustentando que a parte contrária não foi apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição e que o pedido visa à reforma do julgado, o que impede o conhecimento dos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001466-38.2019.4.01.3700 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Quanto à omissão, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento" (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/202. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se a parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Compulsando o processo, verifico que nenhum dos vícios apontados, quais sejam (i) falta de interesse de agir e (ii) a necessária utilização de transporte coletivo estão presente no acórdão embargado, que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão assim assentado: "[...] Inicialmente, rejeito a preliminar de interesse de agir levantada pela União, haja vista que o prévio requerimento administrativo é mera condição para início do pagamento e não para aquisição do direito, que decorre do próprio vínculo existente entre o servidor e a Administração Pública, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1307605 RN 2012/0018845-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 26/11/2013). (...) De fato, o auxílio-transporte é benefício que possui nítida natureza indenizatória, objetivando custear as despesas realizadas pelo servidor público com os deslocamentos efetuados de sua residência até o seu local trabalho e vice-versa, por meio de transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual e, inclusive, mediante a utilização de veículo particular próprio. Por certo, embora o art. 1º da Medida Provisória supramencionada não seja expresso em incluir a possibilidade de pagamento da parcela em debate, nas hipóteses de utilização de veículo próprio para o deslocamento, o Superior Tribunal de Justiça, tendo apreciado o tema em diversas oportunidades, consolidou a sua jurisprudência no sentido de que também nesta hipótese o servidor faria jus à sua percepção (...) Nesse sentido, ao restringir a percepção do auxílio somente àqueles servidores que utilizem transporte coletivo, a MP nº 2.165-36/2001 acabou por vulnerar o princípio constitucional da isonomia, fundante do Estado Democrático de Direito. Ora, não cabe à Administração Pública interferir na liberalidade concedida aos seus servidores quanto à forma de deslocamento entre o local da sua residência e o do seu posto de trabalho, sob pena de desvirtuar a natureza indenizatória conferida ao auxílio-transporte, não existindo, outrossim, óbice à percepção da benesse retromencionada pelo simples fato de haver a utilização de veículo próprio como modal de transporte diário. [...]" O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PARTICULAR. AUXÍLIO DEVIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 - Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 Nada obstante o quanto alegado pela embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em vícios do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. 4 - Com efeito, tenho que o v. acórdão arguido foi bastante claro ao reconhecer, no caso concreto, que para "que o servidor faça jus à verba em debate, basta que demonstre a necessidade de gastos com o deslocamento e que essa despesa implique em diminuição da sua remuneração, sendo irrelevante o meio de transporte utilizado, se coletivo ou particular, porquanto a finalidade da verba é tão somente recompor a perda que o servidor é obrigado a arcar nos deslocamentos de sua residência para o trabalho e vice-versa". 5 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 6 - Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1001102-51.2020.4.01.3823, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/06/2022 PAG.) Dispõe o art. 1.025, do CPC/2015: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001466-38.2019.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: EMBARGADO: MANOEL CASTRO VIANA MENDES RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da 9ª Turma do TRF1 que negou provimento à apelação da ora embargante, mantendo a sentença que reconheceu o direito do servidor público federal ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte coletivo, desde que observada a contraprestação prevista no art. 2º da MP nº 2.165-36/2001, com pagamento das parcelas vencidas desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente: (i) a alegada ausência de interesse de agir da parte autora, por não ter formulado requerimento administrativo prévio; e (ii) a suposta necessidade de comprovação do uso de transporte coletivo para o deferimento do auxílio-transporte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. 4. As razões recursais apresentadas pela União demonstram inconformismo com os fundamentos adotados no acórdão, não configurando os vícios legais exigidos para a interposição do presente recurso. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as teses suscitadas, rejeitando a preliminar de ausência de interesse de agir, bem como reconhecendo o direito ao auxílio-transporte mesmo nos casos de utilização de veículo próprio, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração desprovidos Tese de julgamento: "1. Não cabe embargos de declaração para rediscutir fundamentos do acórdão embargado, quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o exame do direito ao auxílio-transporte. 3. O servidor faz jus ao auxílio-transporte mesmo utilizando veículo próprio, dada a natureza indenizatória da verba." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; MP nº 2.165-36/2001, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, SS 4836 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 04/11/2015; STF, ACO 1.202 ED-ED, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, DJe 25/04/2023; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15/06/2016; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/02/2020; TRF1, EDAC 1001102-51.2020.4.01.3823, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, PJe 22/06/2022; TRF1, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Fed. Rodrigo de Godoy Mendes, PJe 10/03/2021; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, PJe 09/06/2020. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1001102-50.2025.8.26.0459

ID: 308763189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-50.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE TIMOTEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR RODRIGUES GOMES

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Processo 1001102-50.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Henrique Timoteo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Confo… Processo 1001102-50.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Henrique Timoteo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Conforme Ofício Circular PFE/INSS nº 15/2016, o Instituto Nacional do Seguro Social informa que, nos termos do art. 334, § 5º, CPC, as Autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Procuradoria Seccional Federal não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévias, uma vez que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. Ademais, consta dos autos o indeferimento administrativo do pedido, motivo pelo qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Tendo em vista o benefício objeto da presente ação, é possível a antecipação de prova, mormente diante do que dispõe o previsto no art. 129-A da Lei nº. 8.213/91. Defiro, portanto, a realização de perícia de médica, essencial para aferição técnica da incapacidade. Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou não? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o polo requerente tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) A incapacidade guarda relação com acidente do trabalho? (g) Outras considerações importantes para apreciação do pedido do polo requerente. Aprovo os quesitos padronizados utilizados pelo INSS para perícias em processos acidentários, conforme previsto na Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015, disponível em https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Considerando a especialidade da perícia médica a ser realizada e a quantidade de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais em R$ 563,87 (quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), nos termos da Portaria 01/2025, que fixa o valor das perícias em ações acidentárias para o ano corrente. Determino que a realização da perícia ocorra por perito nomeado por este juízo e não pelo IMESC. Entendo que a medida é salutar. Além de propiciar menos de demora (convergindo, pois, para atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual), implica redução de custos para as partes e melhor acesso à Justiça. Veja-se que o valor da perícia é inferior ao cobrado pelo IMESC nas perícias acidentárias, onerando menos o INSS. Para a pessoa a ser periciada também ocorre redução de custos e menor desconforto. Anoto que, por analogia, o valor arbitrado para a perícia se encontra dentro do intervalo previsto para perícias médicas previdenciárias em relação às ações que tramitam na competência federal. Nesse contexto, e com esteio no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 ("o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho"), determino que o adiantamento do custeio da perícia seja realizado pelo INSS. No prazo de trinta dias, providencie o INSS o depósito do valor (R$ 563,87) em conta judicial vinculada ao processo. Assim, oficie-se à Gerência Executiva do INSS para que dê cumprimento ao depósito dos honorários periciais em conta vinculada a este processo. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ofício. Providencie-se o encaminhamento do ofício por e-mail, aos cuidados do Gerente Executivo. Nomeio como perito o médico Dr. RAFAEL MOTTA VERTEMATI, perito judicial devidamente habilitado no sistema de auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça e no Sistema do CJF. Providencie a serventia sua intimação por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação e agendamento da perícia, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Em havendo concordância, deverá desde logo dar início aos trabalhos, com prazo de sessenta dias para entrega do laudo. Autorizo que o Sr. Perito utilize, para realização do exame, de consultório disponibilizado pelo Município, no Centro de Saúde Especialidades local, procedimento que já é de conhecimento da Secretaria Judicial, que ficará responsável pela intermediação do agendamento. Faculto à parte autora a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de quinze dias. A perícia poderá ser acompanhada por quaisquer dos assistentes técnicos em atuação junto ao INSS. Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e, (c) cite-se o Instituto-réu dos termos da ação, bem como do laudo pericial. A produção de prova oral, se vier a se mostrar necessária, será determinada após a conclusão da perícia médica. Desde já, INDEFIROopedido de requisição do processo administrativo, eis que se trata de ônus que incumbe exclusivamente à parte autora (art. 373, inciso I, do CPC) e não há óbice à obtenção de cópias junto à agência do INSS. Intime-se. - ADV: JULIO CÉSAR RODRIGUES GOMES (OAB 460739/SP)

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Processo nº 1001102-31.2025.8.26.0627

ID: 293410392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-31.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

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Processo 1001102-31.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - M.M.S. - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pe… Processo 1001102-31.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - M.M.S. - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. Mayara Marques da Silva moveu demanda pleiteando a concessão de benefício de prestação continuada - BCP (LOAS) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial, e impossibilidade de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. O requerido, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial e do relatório social. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia médica, nomeio o(a) Dr(a). VIVIAN TAPIAS TREVIZAM, independentemente de compromisso. Para a realização do estudo social, nomeio DANIELLA APARECIDA RAMA FRANÇA (francadaniela668@gmail.com), independentemente de compromisso. Os honorários de cada um(a) dos(as) profissionais fica arbitrado em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos das perícias a serem realizadas. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Encaminhe-se mensagem eletrônica ao(à) Assistente social com cópias do processo, sendo físico, ou senha, sendo digital. O relatório social deverá ser elaborado no prazo de 30 dias, devendo constar no relatório a renda per capita do núcleo familiar (inclusive a composição de rendas e gastos); e, ainda, se a suposta deficiência pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a/s) perito(a/s), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a/s) perito(a/s). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) médico(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia médica, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo médico e/ou relatório social, intime(m)-se o(a) médico(a) perito(a) e/ou o(a) assistente social para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico e do relatório social, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, bem como se manifestar sobre o laudo médico e relatório social, cientificando-o de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre o laudo médico, relatório social e eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, faça-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer. 13. Então, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB 262598/SP)

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ID: 320074612

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010256-68.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA MASSILON OLIVEIRA LUIZON MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA MASSILON OLIVEIRA LUIZON SERVICO MUNICIPAL AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Notificação

Advogados:

PAULA DE SOUZA MANTOVANI

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ADRIANO AUGUSTO DE CASTRO ROSINO

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BRUNA BATISTA DA SILVA

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JOÃO CESAR JURKOVICH

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ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA

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ANDRE SGORLON SILVEIRA

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SILVINEI APARECIDO MOURA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0010256-68.2024.5.15.0082 RECORRENTE: MASSILO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0010256-68.2024.5.15.0082 RECORRENTE: MASSILON OLIVEIRA LUIZON E OUTROS (1) RECORRIDO: MASSILON OLIVEIRA LUIZON E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db67f62 proferida nos autos. ROT 0010256-68.2024.5.15.0082 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA ANDRE SGORLON SILVEIRA (SP169177) JOÃO CESAR JURKOVICH (SP236823) PAULA DE SOUZA MANTOVANI (SP446561) SILVINEI APARECIDO MOURA DOS SANTOS (SP218175) Recorrido: Advogado(s): MASSILON OLIVEIRA LUIZON ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA (SP270245) BRUNA BATISTA DA SILVA (SP391877) Recorrido: Advogado(s): SERVICO MUNICIPAL AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ADRIANO AUGUSTO DE CASTRO ROSINO (SP246401) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id b6fe11f; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id fa0e5ac). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão consignou: "A lei faculta a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para aqueles que recebem proventos mensais iguais ou inferiores ao limite máximo de 40% dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4°, da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito. Aliás, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.115/1983, a declaração da parte, sob as penas da lei, de que não dispõe de recursos necessários para efetuar o pagamento das despesas processuais, deve ser acolhida como prova segura da miserabilidade, especialmente quando nada contraria o referido documento. Aliás, nos termos do do artigo 99, § 2º do CPC o magistrado só pode negar os benefícios da gratuidade da justiça quando existirem provas demonstrando que o requerente não preenche os requisitos legais. Referidas normas, aplicam-se à esta Justiça Especializada, por força do art. 769 da CLT, mesmo porque compatíveis com a legislação trabalhista e com os princípios do Direito Processual do Trabalho. Aliás, a Lei 13.467/2017, que alterou profundamente as normas trabalhistas, não tratou a questão de forma distinta. No caso, a declaração de fl. 20 é mais do que suficiente para demonstrar o estado de miserabilidade do autor e, portanto, supre o requisito exigido pelo art. 790, § 4° da CLT. Aliás, o que importa para o deferimento da gratuidade da justiça é a situação financeira do trabalhador no momento do ajuizamento da ação e não aquela que desfrutava durante a manutenção do contrato. Afinal, quando cessa a relação de emprego, o trabalhador também perde a renda que decorrente do contrato. Sendo assim, em relação à questão em exame, nego provimento ao recurso da reclamada." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que o autor trabalhou exposto a agentes químicos, sem o fornecimento de "EPI's" adequados, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - MASSILON OLIVEIRA LUIZON - CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA

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Constroeste Construtora E Participacoes Ltda e outros x Constroeste Construtora E Participacoes Ltda e outros

ID: 320074633

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010256-68.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA MASSILON OLIVEIRA LUIZON MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA MASSILON OLIVEIRA LUIZON SERVICO MUNICIPAL AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Notificação

Advogados:

PAULA DE SOUZA MANTOVANI

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ADRIANO AUGUSTO DE CASTRO ROSINO

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BRUNA BATISTA DA SILVA

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JOÃO CESAR JURKOVICH

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ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA

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ANDRE SGORLON SILVEIRA

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SILVINEI APARECIDO MOURA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0010256-68.2024.5.15.0082 RECORRENTE: MASSILO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0010256-68.2024.5.15.0082 RECORRENTE: MASSILON OLIVEIRA LUIZON E OUTROS (1) RECORRIDO: MASSILON OLIVEIRA LUIZON E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db67f62 proferida nos autos. ROT 0010256-68.2024.5.15.0082 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA ANDRE SGORLON SILVEIRA (SP169177) JOÃO CESAR JURKOVICH (SP236823) PAULA DE SOUZA MANTOVANI (SP446561) SILVINEI APARECIDO MOURA DOS SANTOS (SP218175) Recorrido: Advogado(s): MASSILON OLIVEIRA LUIZON ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA (SP270245) BRUNA BATISTA DA SILVA (SP391877) Recorrido: Advogado(s): SERVICO MUNICIPAL AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ADRIANO AUGUSTO DE CASTRO ROSINO (SP246401) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id b6fe11f; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id fa0e5ac). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão consignou: "A lei faculta a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para aqueles que recebem proventos mensais iguais ou inferiores ao limite máximo de 40% dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4°, da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito. Aliás, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.115/1983, a declaração da parte, sob as penas da lei, de que não dispõe de recursos necessários para efetuar o pagamento das despesas processuais, deve ser acolhida como prova segura da miserabilidade, especialmente quando nada contraria o referido documento. Aliás, nos termos do do artigo 99, § 2º do CPC o magistrado só pode negar os benefícios da gratuidade da justiça quando existirem provas demonstrando que o requerente não preenche os requisitos legais. Referidas normas, aplicam-se à esta Justiça Especializada, por força do art. 769 da CLT, mesmo porque compatíveis com a legislação trabalhista e com os princípios do Direito Processual do Trabalho. Aliás, a Lei 13.467/2017, que alterou profundamente as normas trabalhistas, não tratou a questão de forma distinta. No caso, a declaração de fl. 20 é mais do que suficiente para demonstrar o estado de miserabilidade do autor e, portanto, supre o requisito exigido pelo art. 790, § 4° da CLT. Aliás, o que importa para o deferimento da gratuidade da justiça é a situação financeira do trabalhador no momento do ajuizamento da ação e não aquela que desfrutava durante a manutenção do contrato. Afinal, quando cessa a relação de emprego, o trabalhador também perde a renda que decorrente do contrato. Sendo assim, em relação à questão em exame, nego provimento ao recurso da reclamada." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que o autor trabalhou exposto a agentes químicos, sem o fornecimento de "EPI's" adequados, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - MASSILON OLIVEIRA LUIZON - CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA

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