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Isaias Xavier De Araujo x Sucocitrico Cutrale Ltda

ID: 259462814

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010685-96.2022.5.15.0149

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISAIAS XAVIER DE ARAUJO

Polo Passivo:

SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO CESAR ROSSI DAVOGLIO

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LAURA MARIA ORNELLAS

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NATALIA MALAGI CARANI FELIPE

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GIMENNA LUCHINI TRINDADE

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PAULO SERGIO CARNEIRO

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CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010685-96.2022.5.15.0149 : ISAIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010685-96.2022.5.15.0149 : ISAIAS XAVIER DE ARAUJO : SUCOCITRICO CUTRALE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e26757e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SUCOCITRICO CUTRALE LTDA Recorrido(a)(s): 1. ISAIAS XAVIER DE ARAUJO Advogado(a)(s): NATALIA MALAGI CARANI FELIPE, OAB: 431935 PAULO SERGIO CARNEIRO, OAB: 264823 CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA, OAB: 284633 GIMENNA LUCHINI TRINDADE, OAB: 378620 LAURA MARIA ORNELLAS, OAB: 52073 SILVIO CESAR ROSSI DAVOGLIO, OAB: 329399 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/08/2024 - Id e050c3a; recurso apresentado em 12/08/2024 - Id fc4db63). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL / PREVISÃO EM NORMA COLETIVA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém na integralidade os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante enquadravam-se nos critérios do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 e que os EPI's fornecidos não neutralizavam os agentes insalubres, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM OUTRAS VERBAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

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Processo nº 1001102-24.2024.8.26.0673

ID: 308530568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-24.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001102-24.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Julia Ribeiro Rodrigues - Vistos. Face a expressa concordância da parte requerente (fls. 211/212), homologo o c… Processo 1001102-24.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Julia Ribeiro Rodrigues - Vistos. Face a expressa concordância da parte requerente (fls. 211/212), homologo o cálculo apresentado pelo requerido (fls.199/204), nos seus jurídicos e legais efeitos. Regularidade do CPF comprovada às fls. 213. A parte postula pela requisição de RPVs individuais a título da verba principal, honorários contratuais e honorários sucumbenciais. O Ministério Público opinou pelo deferimento parcial do pedido, para requisitar, em separado, tão somente os honorários sucumbenciais. Pois bem. Nos termos do do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, é possível destacar os honorários contratuais desde que seja juntado aos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre advogado e cliente, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. Já a Resolução CJF nº 822/2023, em seu art. 8º, XIX prevê que nas requisições destinadas ao pagamento de honorários contratuais, deverão ser informados o nome e o CPF ou o CNPJ do beneficiário principal e, na requisição do beneficiário principal, deverá constar a referência aos honorários contratuais. Ou seja, é vedado o fracionamento do requisitório, condicionado o destaque contratual à inserção no mesmo ofício da parte exequente, desde que atendidos os requisitos legais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação acidentária contra o INSS. 1. VALOR DO DÉBITO. Deve ser homologada a conta de liquidação apresentada pela credora, com a qual concordou expressamente o devedor. Vedada a soma dos honorários contratuais e sucumbenciais para fins de requisição. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Cobrança autônoma pelo advogado, por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47 do STF que não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente. Jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Diante da apresentação do contrato de honorários, fica deferida tão somente a reserva (destaque) do percentual ajustado. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Cobrança autônoma, pelo advogado, com expedição de RPV em separado. Possibilidade. Súmula Vinculante 47 do STF. Art. 23 da Lei nº 8.906/94. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037660-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). G.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018444-05.2022.4.03.0000. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. NECESSIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTADO ANTES DO REQUISITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Paulo Roberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia contra decisão do Juízo Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP, nos autos do processo nº 5012367-60.2019.4.03.6183, que indeferiu pedido de destaque de honorários contratuais por ausência de contrato de prestação de serviços juntado antes da expedição do ofício requisitório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o destaque de honorários contratuais no requisitório de precatório ou RPV sem a juntada de contrato de prestação de serviços profissionais nos autos antes da expedição do ofício requisitório, à luz do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 condiciona o destaque dos honorários contratuais à juntada, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, do contrato de prestação de serviços firmado entre advogado e cliente. O documento apresentado pelo agravante (Autorização/contrato de destaque de honorários contratuais) não equivale ao contrato de prestação de serviços, pois não contempla os elementos essenciais de obrigações recíprocas nem evidencia contraprestação pactuada. A exigência legal visa garantir segurança jurídica e controle quanto ao valor e legitimidade dos honorários contratados, não se suprindo com mera autorização expressa do constituinte. A jurisprudência e normativas administrativas (Resolução CJF nº 458/2017 e orientação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal) vedam o fracionamento do requisitório e condicionam o destaque contratual à inserção no mesmo ofício da parte exequente, desde que atendidos os requisitos legais. Ausente o contrato exigido, não se legitima o pedido de destaque dos honorários contratuais, sendo legítimo o indeferimento proferido na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença depende da juntada prévia, aos autos, do contrato de prestação de serviços firmado entre advogado e constituinte, antes da expedição do requisitório. Documento intitulado como autorização ou contrato de destaque não supre a exigência legal contida no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. A ausência do referido contrato inviabiliza o deferimento do pedido de destaque, ainda que haja anuência expressa do constituinte. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018444-05.2022.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 11/06/2025, DJEN DATA: 16/06/2025). G.N. Diante o exposto, como o advogado da autora apresentou o contrato de honorários (fls. 215), fica autorizado o destaque dos honorários contratuais, no ofício requisitório da parte exequente (principal). Expeça-se o competente oficio requisitório com as cautelas de praxe. Contudo, antes da validação e assinatura, intimem-se as partes do teor dos ofícios, em cumprimento ao disposto no artigo 12, da Resolução CJF nº 822/2023. Prazo: 10 dias. Decorrido o prazo e nada sendo alegado pelas partes, promova-se a validação do ofício para o devido protocolo e encaminhamento ao TRF3. Encaminhado o Ofício Requisitório, aguarde-se o pagamento pelo prazo de noventa dias. Com a liberação do importe devido, nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, intime-se o advogado para indicar se o beneficiário é isento do imposto de renda. Com a informação, expeça-se alvará de acordo com o referido Comunicado. Intime-se o autor da expedição do alvará. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação do requerente, dê-se vistas ao MP. Em seguida, tornem os autos conclusos para extinção. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 154940/SP)

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Vera Diehl Pereira x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 311526659

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-04.2022.8.11.0029

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA DIEHL PEREIRA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ANDRE RORIZ BUENO

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KEITY OLIVEIRA LIMA

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RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA AUTOS: 1001102-04.2022.8.11.0029 REQUERENTE: VERA DIEHL PEREIRA REQUERIDO: PORTO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA AUTOS: 1001102-04.2022.8.11.0029 REQUERENTE: VERA DIEHL PEREIRA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Visto. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por VERA DIEHL PEREIRA em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, objetivando o pagamento da cobertura securitária por perda total do veículo Toyota Hilux SRV-AT 2.8, além de compensação por danos morais. Alega que, por motivos de saúde (traumas na coluna), estava temporariamente impossibilitada de dirigir, tendo seu irmão conduzido o veículo no momento do sinistro, de forma pontual. Sustenta que não houve habitualidade no uso por terceiros, tampouco agravamento do risco segurado, motivo pelo qual a negativa da seguradora seria abusiva. Pleiteia o pagamento securitário no importe de 100% do valor de referência da tabela FIPE no montante de R$ 209.117,00 (duzentos e nove mil, cento e dezessete reais), bem como danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em contestação (ID. 114219169), a Seguradora defende que houve descumprimento contratual, vez que a Autora teria omitido que o condutor habitual era seu irmão, o que configuraria alteração do risco e violação da boa-fé objetiva, ensejando perda do direito à indenização Instrução encerrada com a oitiva da Autora e do informante Eduardo Diehl (ID. 158977333) e alegações finais apresentadas (ID. 162304644). É o relatório. Decido. Como é cediço, o art. 757 do Código Civil, versa que o contrato de seguro pressupõe a transferência de risco do segurado à seguradora, mediante o pagamento do prêmio, razão pela qual as informações prestadas na fase pré-contratual (proposta e questionário de risco) são essenciais para a aferição do risco e formação do contrato. Contudo, a jurisprudência pátria – inclusive o Superior Tribunal de Justiça – tem reiteradamente firmado entendimento de que a mera divergência entre os dados da proposta de seguro e a situação fática do sinistro não afasta, por si só, o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de má-fé e efetivo agravamento do risco (REsp 1210205/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). No caso em apreço, a Seguradora sustenta que o condutor habitual do veículo era o irmão da Autora. Todavia, não logrou êxito em comprovar de forma robusta a habitualidade da condução por terceiro ou que tal fato tenha agravado o risco segurado. Em contrapartida, a Autora apresentou justificativa plausível – traumas físicos na coluna – para a condução pontual por terceiro, fato corroborado por documentos médicos (ID. 88244093). Além disso, não ficou demonstrada qualquer infração de trânsito ou conduta imprudente por parte do condutor no momento do sinistro. Portanto, não se verifica má-fé da Autora, tampouco modificação substancial do risco apta a justificar a negativa da cobertura. Acerca do assunto, colaciono: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL – NEGATIVA DE COBERTURA – QUEBRA DE PERFIL – INSUBSISTÊNCIA – VEÍCULO CONDUZIDO PELO FILHO DO SEGURADO DEVIDAMENTE HABILITADO – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O FILHO DO SEGURADO É O CONDUTOR PRINCIPAL – AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA AO DIREITO DO SEGURADO – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária, é preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Na hipótese, não é possível afirmar que o Autor/Segurado inseriu informações falsas no questionário de avaliação acerca do seguro contratado e que poderiam influenciar no aumento do grau de risco e, consequentemente, no valor do prêmio. Ao contrário, no questionário de avaliação de risco, o Contratante informou que residem consigo pessoas na faixa etária entre 18 a 24 anos que utilizam o veículo 15% do tempo, o que demonstra a boa-fé do Segurado. (N.U 0003191-92.2015.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 10/03/2020 - grifo nosso) No que tange aos danos morais, é cediço que o mero descumprimento contratual não enseja violação a direitos da personalidade, salvo se em situação excepcional. In casu, ficou evidenciada a legítima frustração experimentada pela Autora em um momento de extrema vulnerabilidade, decorrente de traumas físicos na coluna (ID. 88244093), diante da recusa indevida da Seguradora em fornecer a cobertura contratualmente pactuada. O abalo psíquico daí advindo, aliado à resistência injustificada da Ré em cumprir suas obrigações, configura hipótese de dano indenizável." Dessa forma, a procedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: I. Condenar a ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS a pagar à Autora a indenização securitária no valor da tabela FIPE à época do sinistro, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do acidente. II. Condenar a Seguradora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC a contar desta data, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. III. Condenar a Seguradora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1015797-11.2022.4.01.3800

ID: 311420868

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015797-11.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVA PETRINA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CINTIA EMILIA DE SOUZA ATAIDE DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 1015797-11.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : DIVA PETRINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTIA EMILIA DE SOUZA ATAIDE DE CARVA… Apelação Cível Nº 1015797-11.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : DIVA PETRINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTIA EMILIA DE SOUZA ATAIDE DE CARVALHO (OAB MG158974) EMENTA Ementa:DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (TAVI). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. URGÊNCIA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM UNIDADE PRIVADA FILANTRÓPICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DEFINIÇÃO DE VALOR DIÁRIO E TETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença proferida nos autos de ação ordinária proposta por Diva Petrina da Silva , a qual julgou procedente o pedido para determinar, em caráter solidário, à União, ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Caeté/MG, a realização do procedimento médico denominado TAVI (implante de prótese aórtica transcateter), com direcionamento inicial da obrigação de custeio ao Estado de Minas Gerais. A sentença também impôs multa diária pelo descumprimento da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a existência de urgência na determinação de ressarcimento imediato pela União aos demais entes federados; (ii) definir a legalidade da não observância da fila do SUS no caso concreto; (iii) examinar a possibilidade de realização do procedimento cirúrgico em unidade de saúde privada filantrópica; (iv) avaliar a legitimidade da imposição de multa diária (astreintes); e (v) estabelecer valor razoável e teto para as astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação da União sobre a ausência de urgência para o ressarcimento imediato aos demais entes federados não merece conhecimento, pois a sentença não impôs tal obrigação. 4. A urgência do procedimento TAVI foi comprovada por perícia judicial, diante do alto risco cirúrgico da autora, que apresenta estenose aórtica grave sintomática e condição clínica que inviabiliza cirurgia convencional, além de viver em zona rural e ter baixa renda. 5. A dispensa da fila do SUS está justificada com base no critério constitucional de igualdade material, aplicando-se o princípio "a cada um segundo suas necessidades", dado o risco iminente à vida da autora. 6. A realização do procedimento em unidade privada não afronta o art. 198, § 2º da CF/1988, desde que não se trate de instituição com fins lucrativos. 7. A imposição de multa diária (astreintes) é legítima como meio de efetivação das decisões judiciais, conforme precedentes do STJ (Temas 84 e 98), sendo necessário, contudo, definir valor razoável e teto para evitar desproporcionalidade. 8. Fixa-se o valor da multa em R$ 200,00 por dia, com teto de R$ 40.000,00, em conformidade com precedentes do TRF-6 e do STJ (EDcl no REsp 1850267), equilibrando eficácia e razoabilidade da medida. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido, unicamente para fixar o valor das astreintes , com o estabelecimento de teto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196, 198, § 2º;; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; STJ, EDcl no REsp 1850267, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.03.2022; STJ, REsp 1399842, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 03.02.2015; TRF-6, ApelRemNec 1001102-54.2019.4.01.3801, j. 24.05.2023; AC 1019706-66.2019.4.01.3800, j. 08.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento à apelação da União, unicamente para fixar as astreintes em R$ 200, 00 por dia (200 reais por dia), limitada ao teto de R$ 40.000,00 ($0 mil reais), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Wilson Roberto Vigilato x Metalurgica Jorba Industria E Comercio Ltda

ID: 317437903

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001102-43.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO VIGILATO

Polo Passivo:

METALURGICA JORBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE PAVAO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001102-43.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: WILSON ROBERTO VIGILATO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001102-43.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: WILSON ROBERTO VIGILATO RECLAMADO: METALURGICA JORBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96c3d64 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Pretende o reclamante a antecipação parcial dos efeitos da tutela (liberação do FGTS e seguro desemprego). Determina o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, não há nos autos, nesta fase processual, prova inequívoca do direito alegado, levando a convicção de sua verossimilhança. Assim, por não verificada, nos presentes autos, nenhuma dessas hipóteses, fica rejeitada a pretensão. Outrossim, considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 25/08/2025 às 13h20min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILSON ROBERTO VIGILATO

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Francisco Jeckson Cavalcante x Monteplan Engenharia Limitada

ID: 318756504

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001248-17.2024.5.07.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JECKSON CAVALCANTE

Polo Passivo:

MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA

Acórdão

Advogados:

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA

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LEONARDO ARAGAO BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001248-17.2024.5.07.0009 RECORRENTE: FRANCISCO JECKSON CAVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001248-17.2024.5.07.0009 RECORRENTE: FRANCISCO JECKSON CAVALCANTE RECORRIDO: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001248-17.2024.5.07.0009 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO CLANDESTINO. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício anterior à data anotada na carteira profissional, diferenças salariais por desvio de função e indenização por danos morais. O recorrente alega a existência de provas que demonstram o trabalho contínuo, subordinado e oneroso antes da data de admissão formal, além de desvio de função para cargo de maior complexidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para o reconhecimento do vínculo empregatício anterior à data anotada na carteira profissional; (ii) estabelecer se houve desvio de função e, consequentemente, direito a diferenças salariais. O recurso não é conhecido quanto aos pedidos de adicional de insalubridade e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de adicional de insalubridade é incabível por constituir inovação recursal, em contrariedade ao princípio da estabilidade da demanda. A pretensão não foi apresentada na petição inicial, definidora do objeto da lide. 4. O pedido de indenização por danos morais também não foi conhecido, por falta de dialeticidade recursal. O recorrente limitou-se a requerer a condenação da parte contrária, sem atacar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 5. A sentença considerou que documentos como Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), ficha de registro, folha de ponto, recibo de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), contrato de experiência e certificados de cursos comprovam o início do trabalho em 26 de agosto de 2024. Um atestado de saúde ocupacional, datado de 29 de julho de 2024, foi considerado irrelevante, pois realizado antes do início das atividades laborais, conforme Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7). 6. Comprovantes de pagamento via PIX, com origem em nome de pessoa estranha à lide, não foram considerados suficientes para comprovar o vínculo anterior. Apenas um comprovante indicava a empresa reclamada como pagadora, com valores distintos dos pagos no período contratual. 7. A ausência da carteira profissional do recorrente nos autos, considerada de grande importância, e a prova testemunhal considerada pouco conclusiva, por apresentar contradições e incertezas quanto ao período de início do trabalho, não foram suficientes para infirmar a prova documental e a presunção de veracidade da data de admissão registrada na carteira profissional. 8. Quanto ao desvio de função, a sentença concluiu pela inexistência de provas suficientes para comprovar que o empregado, contratado como servente, exerceu funções de armador, de maior complexidade e remuneração. O depoimento de testemunha não foi considerado conclusivo. O juiz considerou que o exercício de diversas tarefas dentro do horário de serviço e compatíveis com a função contratada não configura desvio de função, amparada no parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite a prestação de serviços compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, e no princípio do jus variandi. 9. A técnica de julgamento per relationem é aplicada, pois a sentença contém fundamentos suficientes e adequados à solução da lide, sendo desnecessária nova análise, em consonância com a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente conhecido e improvido. Tese de julgamento: "A falta de pedido de adicional de insalubridade na petição inicial impede seu exame em recurso, em observância ao princípio da estabilidade da demanda." "A ausência de dialeticidade recursal, consistente na omissão de argumentação específica que refute os fundamentos da sentença, acarreta o não conhecimento do pedido de indenização por danos morais." "A prova documental e a ausência de prova robusta quanto ao alegado período de trabalho anterior à data anotada na carteira profissional não configuram vínculo empregatício anterior à data formal de admissão." "O exercício de tarefas diversas das especificamente contratadas, desde que compatíveis com a função e dentro do horário de serviço, não configura desvio de função, especialmente quando a prova testemunhal apresenta contradições e não é conclusiva." "A técnica per relationem é admissível quando a decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente e adequada, embasada em prova robusta, atendendo aos requisitos constitucionais e legais." ______________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso III do § 1º do art. 895 da CLT; inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT; art. 141 do Código de Processo Civil (CPC); art. 769 da CLT; incisos II e III do art. 1.010 do CPC; art. 456, parágrafo único, da CLT; inciso IX do art. 93 da CRFB/88; inciso I do art. 818 da CLT. Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JECKSON CAVALCANTE

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Francisco Jeckson Cavalcante x Monteplan Engenharia Limitada

ID: 318756535

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001248-17.2024.5.07.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JECKSON CAVALCANTE

Polo Passivo:

MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA

Acórdão

Advogados:

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA

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LEONARDO ARAGAO BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001248-17.2024.5.07.0009 RECORRENTE: FRANCISCO JECKSON CAVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001248-17.2024.5.07.0009 RECORRENTE: FRANCISCO JECKSON CAVALCANTE RECORRIDO: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001248-17.2024.5.07.0009 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO CLANDESTINO. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício anterior à data anotada na carteira profissional, diferenças salariais por desvio de função e indenização por danos morais. O recorrente alega a existência de provas que demonstram o trabalho contínuo, subordinado e oneroso antes da data de admissão formal, além de desvio de função para cargo de maior complexidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para o reconhecimento do vínculo empregatício anterior à data anotada na carteira profissional; (ii) estabelecer se houve desvio de função e, consequentemente, direito a diferenças salariais. O recurso não é conhecido quanto aos pedidos de adicional de insalubridade e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de adicional de insalubridade é incabível por constituir inovação recursal, em contrariedade ao princípio da estabilidade da demanda. A pretensão não foi apresentada na petição inicial, definidora do objeto da lide. 4. O pedido de indenização por danos morais também não foi conhecido, por falta de dialeticidade recursal. O recorrente limitou-se a requerer a condenação da parte contrária, sem atacar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 5. A sentença considerou que documentos como Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), ficha de registro, folha de ponto, recibo de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), contrato de experiência e certificados de cursos comprovam o início do trabalho em 26 de agosto de 2024. Um atestado de saúde ocupacional, datado de 29 de julho de 2024, foi considerado irrelevante, pois realizado antes do início das atividades laborais, conforme Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7). 6. Comprovantes de pagamento via PIX, com origem em nome de pessoa estranha à lide, não foram considerados suficientes para comprovar o vínculo anterior. Apenas um comprovante indicava a empresa reclamada como pagadora, com valores distintos dos pagos no período contratual. 7. A ausência da carteira profissional do recorrente nos autos, considerada de grande importância, e a prova testemunhal considerada pouco conclusiva, por apresentar contradições e incertezas quanto ao período de início do trabalho, não foram suficientes para infirmar a prova documental e a presunção de veracidade da data de admissão registrada na carteira profissional. 8. Quanto ao desvio de função, a sentença concluiu pela inexistência de provas suficientes para comprovar que o empregado, contratado como servente, exerceu funções de armador, de maior complexidade e remuneração. O depoimento de testemunha não foi considerado conclusivo. O juiz considerou que o exercício de diversas tarefas dentro do horário de serviço e compatíveis com a função contratada não configura desvio de função, amparada no parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite a prestação de serviços compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, e no princípio do jus variandi. 9. A técnica de julgamento per relationem é aplicada, pois a sentença contém fundamentos suficientes e adequados à solução da lide, sendo desnecessária nova análise, em consonância com a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente conhecido e improvido. Tese de julgamento: "A falta de pedido de adicional de insalubridade na petição inicial impede seu exame em recurso, em observância ao princípio da estabilidade da demanda." "A ausência de dialeticidade recursal, consistente na omissão de argumentação específica que refute os fundamentos da sentença, acarreta o não conhecimento do pedido de indenização por danos morais." "A prova documental e a ausência de prova robusta quanto ao alegado período de trabalho anterior à data anotada na carteira profissional não configuram vínculo empregatício anterior à data formal de admissão." "O exercício de tarefas diversas das especificamente contratadas, desde que compatíveis com a função e dentro do horário de serviço, não configura desvio de função, especialmente quando a prova testemunhal apresenta contradições e não é conclusiva." "A técnica per relationem é admissível quando a decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente e adequada, embasada em prova robusta, atendendo aos requisitos constitucionais e legais." ______________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso III do § 1º do art. 895 da CLT; inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT; art. 141 do Código de Processo Civil (CPC); art. 769 da CLT; incisos II e III do art. 1.010 do CPC; art. 456, parágrafo único, da CLT; inciso IX do art. 93 da CRFB/88; inciso I do art. 818 da CLT. Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA

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Processo nº 1001102-74.2025.8.26.0063

ID: 328236981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-74.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA BENTO MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA NAVAS

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Processo 1001102-74.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Josefa Bento Magalhães - Vistos. Chamo os autos à conclusão por determinação verbal. Analisando os autos, verif… Processo 1001102-74.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Josefa Bento Magalhães - Vistos. Chamo os autos à conclusão por determinação verbal. Analisando os autos, verifico que a r..Decisão de fls.47 proferida por este juízo incorreu emerro material. Assim, reconsidero a decisão, a fim de que seja sanado o erro material, promovendo-se o adequado andamento do feito com base nos elementos efetivamente constantes dos autos. Passo a análise dos autos, que passará a constar a seguinte Decisão: Havendo prova da idade, defiro a prioridade na tramitação, a teor do artigo 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Anote-se. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, cumulada com pedido de Tutela de Urgência que José Bento Magalhães move contra Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Abenprev. Relata a parte autora estar sofrendo desconto em seu benefício sem o seu consentimento. Requer a concessão de tutela para determinar a suspensão da cobrança dos empréstimos e para que o réu se abstenha de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito até decisão final no presente feito. No mérito requer a confirmação da tutela e condenação do réu em danos morais. Juntou documentos (fls.10/30). É o relatório. Decido. Há indicação da verossimilhança das alegações da autora. Os documentos que acompanham a inicial indicam que há desconto em sua conta. No mais, evidente o perigo da demora e o risco de dano, tendo em vista o caráter alimentar inerente ao benefício previdenciário. Não se antevê, ainda, irreversibilidade da medida, nem mesmo prejuízo a ré, visto que havendo revogação da tutela, seja por decisão em recurso ou mesmo decisão de mérito neste feito, pode a requerida promover a execução do valor devido contra a autora. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para que a ré suspenda o desconto em folha da parte autora, no prazo de cinco dias a partir da citação e se abstenha de promover sua inscrição nos órgãos de restrição de crédito em relação ao contato aqui discutido. Anoto que o pedido para aplicação de multa será analisado em caso de descumprimento injustificado da tutela aqui deferida. Oficie-se ao INSS para que suspenda os descontos efetuados em nome de JOSEFA BENTO MAGALHÃES, CPF 259.627.948-77, e NB 200.753.109-1 referentes à Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil (ABENPREV) CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, DEVENDO SER PROTOCOLADO PELA PARTE AUTORA. Diante das peculiaridades do caso, deixo por ora de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de nova análise após a resposta da parte ré. Nesse contexto, cite-se a parte ré para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com esteio no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora, sob a pena de ser presumida como não contratados. Sem prejuízo do já deliberado, apresentada a contestação, intime-se a autora, por meio de ato ordinatório, para apresentar réplica. Na sequência, registre-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu, em 29 de maio de 2025, o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, conforme acórdão proferido. Diante disso, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. - ADV: PRISCILA NAVAS (OAB 269949/SP)

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Fabiana Pereira De Sa

ID: 259905303

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011303-42.2023.5.15.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

FABIANA PEREIRA DE SA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA

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SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

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MURILO BLENTAN TUCCI

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DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

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EVELINN FLORES DE OLIVEIRA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011303-42.2023.5.15.0008 : EMPRESA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011303-42.2023.5.15.0008 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : FABIANA PEREIRA DE SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b58ff1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Recorrido(a)(s): 1. FABIANA PEREIRA DE SA Advogado(a)(s): DIOGO MANOEL NOVAIS LINO, OAB: 0009111 EVELINN FLORES DE OLIVEIRA CUNHA, OAB: 5179 MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA, OAB: 0008759 SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA, OAB: 0016283 MURILO BLENTAN TUCCI, OAB: 306911 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id b767cca; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 924e43f). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, afirmou o v. acórdão nos seguintes termos: "(...) é certo que a exposição era habitual e permanente e havia, sim, potencial de doenças por agentes biológicos, exatamente como concluiu o MM. Juízo de Origem (fl. 674). De fato, a própria rotina de trabalho da autora demonstra que o contato com tais pacientes não pode ser considerado eventual, mas, sim, intermitente e habitual, valendo destacar que, mesmo o baixo número de diagnósticos positivos ventilados pela reclamada, não é capaz de afastar a situação de risco a que está exposta a reclamante". Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST não havendo que se falar em dissenso do verbete sumular invocado. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO MAIS VANTAJOSA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR O v. acórdão considerou o salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade, por verificar que já era este o que vinha sendo utilizado pela reclamada, por liberalidade, de acordo com o estabelecido em norma interna, concluindo que eventual modificação na base de cálculo do adicional para o salário-mínimo implicaria alteração contratual lesiva. A reclamada discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo nacional, nos termos Súmula Vinculante 4 do Eg. STF. O Eg. TST firmou entendimento de que, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 4, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Entretanto, também tem adotado o entendimento de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador. Assim, não há falar em substituir o índice mais benéfico ao empregado pelo salário-mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, essa alteração da base de cálculo configuraria alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF) e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-8-59.2021.5.19.0010, 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/04/2023, RR-171-75.2018.5.10.0016, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023,ED-ED-RRAg-10287-65.2018.5.03.0007, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/11/2022, RRAg-101337-97.2017.5.01.0029, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2022, RR-519-54.2017.5.20.0015, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023, RR-101821-55.2016.5.01.0027, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/11/2022, AIRR-152-88.2021.5.20.0015, 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022 e E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018). Portanto, não se vislumbram violações constitucionais, tampouco divergência de verbetes, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT, restando inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Fabiana Pereira De Sa

ID: 259905322

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011303-42.2023.5.15.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

FABIANA PEREIRA DE SA

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Advogados:

MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA

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SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

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MURILO BLENTAN TUCCI

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DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

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EVELINN FLORES DE OLIVEIRA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011303-42.2023.5.15.0008 : EMPRESA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011303-42.2023.5.15.0008 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : FABIANA PEREIRA DE SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b58ff1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Recorrido(a)(s): 1. FABIANA PEREIRA DE SA Advogado(a)(s): DIOGO MANOEL NOVAIS LINO, OAB: 0009111 EVELINN FLORES DE OLIVEIRA CUNHA, OAB: 5179 MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA, OAB: 0008759 SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA, OAB: 0016283 MURILO BLENTAN TUCCI, OAB: 306911 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id b767cca; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 924e43f). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, afirmou o v. acórdão nos seguintes termos: "(...) é certo que a exposição era habitual e permanente e havia, sim, potencial de doenças por agentes biológicos, exatamente como concluiu o MM. Juízo de Origem (fl. 674). De fato, a própria rotina de trabalho da autora demonstra que o contato com tais pacientes não pode ser considerado eventual, mas, sim, intermitente e habitual, valendo destacar que, mesmo o baixo número de diagnósticos positivos ventilados pela reclamada, não é capaz de afastar a situação de risco a que está exposta a reclamante". Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST não havendo que se falar em dissenso do verbete sumular invocado. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO MAIS VANTAJOSA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR O v. acórdão considerou o salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade, por verificar que já era este o que vinha sendo utilizado pela reclamada, por liberalidade, de acordo com o estabelecido em norma interna, concluindo que eventual modificação na base de cálculo do adicional para o salário-mínimo implicaria alteração contratual lesiva. A reclamada discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo nacional, nos termos Súmula Vinculante 4 do Eg. STF. O Eg. TST firmou entendimento de que, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 4, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Entretanto, também tem adotado o entendimento de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador. Assim, não há falar em substituir o índice mais benéfico ao empregado pelo salário-mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, essa alteração da base de cálculo configuraria alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF) e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-8-59.2021.5.19.0010, 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/04/2023, RR-171-75.2018.5.10.0016, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023,ED-ED-RRAg-10287-65.2018.5.03.0007, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/11/2022, RRAg-101337-97.2017.5.01.0029, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2022, RR-519-54.2017.5.20.0015, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023, RR-101821-55.2016.5.01.0027, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/11/2022, AIRR-152-88.2021.5.20.0015, 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022 e E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018). Portanto, não se vislumbram violações constitucionais, tampouco divergência de verbetes, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT, restando inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA PEREIRA DE SA

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