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Andreia Carvalho Germano x Centro De Formacao De Condutores Iluminados Ltda

ID: 280647828

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000761-74.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CARVALHO GERMANO

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ILUMINADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO EDSON DE ALMEIDA SANTOS

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YOUSIF AHMED EL HINDI

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LUANA FRANCA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000761-74.2025.5.02.0319 REQUERENTE: ANDREIA CARVALHO GERMANO REQUERIDO: CENTRO DE FORMACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000761-74.2025.5.02.0319 REQUERENTE: ANDREIA CARVALHO GERMANO REQUERIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ILUMINADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c23b5c3 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro do vínculo de emprego, que perdurou de 18/03/2020 a 08/04/2025 sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 3.029,30. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 18.345,77, referente a verbas rescisórias descritas, as fls. 3 dos autos. Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes quitação total do contrato de trabalho. Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos e se fundamenta na interpretação restritiva da “transação” - respeitando-se as especificidades da jurisdição voluntária –, bem como na interpretação analógica, sistemática e axiológica das previsões contidas nos artigos 855-C a 855-E da CLT. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Não por outro motivo, a decisão homologatória produz coisa julgada material exclusivamente quanto a direitos patrimoniais disponíveis e concretamente transacionados mediante concessões mútuas (artigos 841 e 843, CC c/c art. 8º, CLT e art. 515, II e § 2º, CPC c/c art. 769, CLT). Por tais razões, o presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. No presente feito, o objeto do acordo restringe-se ao adimplemento de haveres rescisórios, tratando-se de direitos líquidos e certos próprios da ruptura contratual, circunstância jurídica hábil a ensejar à parte trabalhadora direitos incontroversos e indisponíveis, oriundos de expressa determinação legal e, portanto, matéria de ordem pública, estando ausentes as premissas basilares do instituto da transação. Em verdade, depreende-se dos autos que o valor acordado nada mais é do que o montante rescisório devido pela empresa ao trabalhador, conforme a própria declaração dos interessados. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Trata-se de obrigações da parte empregadora, decorrentes da natureza jurídica da modalidade de ruptura contratual escolhida, cujos direitos à parte trabalhadora independem de qualquer demanda judicial, restando evidente que condicionar o recebimento de tais haveres à anuência expressa da parte trabalhadora quanto à quitação (parcial ou total) do contrato de trabalho é presumir vício na sua livre manifestação de vontade, circunstância hábil a ensejar a ilegalidade do acordo extrajudicial trazido em juízo, face à ilicitude de seu objeto (art. 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT). Assim, diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Também os seguintes julgados deste E. TRT da 2º Região: “[...] Com efeito, importa consignar que o pagamento de verbas rescisórias não constitui efetivo acordo, mas mera obrigação patronal. O próprio legislador houve por bem preconizar, no art. 855-C da CLT, este introduzido pela Lei n. º 13.467/2017, que o acordo extrajudicial não se confunde com o pagamento rescisório, o qual segue as regras e o prazo legal, senão vejamos: "O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação". Sem prejuízo do exposto, registre-se que o mero atendimento aos requisitos formais do negócio jurídico não obriga o juiz a homologar a avença, devendo o magistrado, ao contrário analisar os seus termos antes de proferir sentença, a fim de prevenir eventual simulação ou fraude. É o que se extrai do próprio texto consolidado, a seguir transcrito: "Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença" (destacamos). De igual modo, preleciona o enunciado da Súmula 418 da Corte Maior Trabalhista: "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a jurisprudência desta E. 13ª Turma, consoante se extrai, v.g., dos precedentes emanados dos processos ROT 1000613-10.2020.5.02.0264 (Relator: Des. Roberto Barros da Silva, Publicação: 28/06/2021), ROT 1001145- 90.2020.5.02.0067 (Relatora: Des. Cíntia Táffari, Publicação: 10/06/2021) e ROT 1001138-02.2020.5.02.0002 (Relator: Des. Paulo José Ribeiro Mota, Publicação: 04/06/2021). [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001374-50.2020.5.02.0067; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA NORCE FURTADO) “[...] De fato, não há, como alega a Recorrente, concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente, como bem delineou o julgador de origem, que não há acordo a homologar. Observe-se o que dispõe o art. 855-C da CLT: "Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação." O texto legal autoriza uma interpretação no sentido de que, descumprido o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação, o acordo extrajudicial deverá obrigatoriamente incluir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ou, ainda, uma interpretação extensiva de que essa norma afasta a possibilidade de homologação de avença extrajudicial firmada exclusivamente com o mero objetivo de adimplemento das verbas rescisórias incontroversas, o que evita a situação de transferência para a Justiça do Trabalho de uma formalidade que foi extinta com a revogação do artigo 477, § 1º, da CLT, transformando a Justiça do Trabalho em mero órgão homologador de rescisão de contrato de trabalho. [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000486- 32.2021.5.02.0072; Data: 08-10-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Observadas as expressas disposições legais aplicáveis ao caso, ficou evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais envolvendo, por exemplo, pagamento das verbas rescisórias além do prazo de 10 (dez) dias a partir do término do contrato de trabalho. Pelo exposto, há óbice à homologação do acordo por ilicitude do objeto (art. 104, inc. II, do Código Civil), em razão da renúncia de direitos mínimos e indisponíveis do trabalhador, como a cominação por desrespeito ao prazo legal de quitação do contrato. Recurso da empresa não provido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000072-84.2021.5.02.0023; Data: 06-10-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo improvido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000385- 68.2021.5.02.0080; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, bem como da juntada da CTPS que comprova a situação de desemprego da parte trabalhadora, defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). Assim, deverão os requerentes comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 183,45 para cada um, em 05 dias, sob pena de execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). Deverão os requerentes comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 183,45 para cada um, em 05 dias, sob pena de execução. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA CARVALHO GERMANO

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Andreia Carvalho Germano x Centro De Formacao De Condutores Iluminados Ltda

ID: 280647849

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000761-74.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CARVALHO GERMANO

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ILUMINADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO EDSON DE ALMEIDA SANTOS

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YOUSIF AHMED EL HINDI

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LUANA FRANCA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000761-74.2025.5.02.0319 REQUERENTE: ANDREIA CARVALHO GERMANO REQUERIDO: CENTRO DE FORMACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000761-74.2025.5.02.0319 REQUERENTE: ANDREIA CARVALHO GERMANO REQUERIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ILUMINADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c23b5c3 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro do vínculo de emprego, que perdurou de 18/03/2020 a 08/04/2025 sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 3.029,30. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 18.345,77, referente a verbas rescisórias descritas, as fls. 3 dos autos. Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes quitação total do contrato de trabalho. Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos e se fundamenta na interpretação restritiva da “transação” - respeitando-se as especificidades da jurisdição voluntária –, bem como na interpretação analógica, sistemática e axiológica das previsões contidas nos artigos 855-C a 855-E da CLT. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Não por outro motivo, a decisão homologatória produz coisa julgada material exclusivamente quanto a direitos patrimoniais disponíveis e concretamente transacionados mediante concessões mútuas (artigos 841 e 843, CC c/c art. 8º, CLT e art. 515, II e § 2º, CPC c/c art. 769, CLT). Por tais razões, o presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. No presente feito, o objeto do acordo restringe-se ao adimplemento de haveres rescisórios, tratando-se de direitos líquidos e certos próprios da ruptura contratual, circunstância jurídica hábil a ensejar à parte trabalhadora direitos incontroversos e indisponíveis, oriundos de expressa determinação legal e, portanto, matéria de ordem pública, estando ausentes as premissas basilares do instituto da transação. Em verdade, depreende-se dos autos que o valor acordado nada mais é do que o montante rescisório devido pela empresa ao trabalhador, conforme a própria declaração dos interessados. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Trata-se de obrigações da parte empregadora, decorrentes da natureza jurídica da modalidade de ruptura contratual escolhida, cujos direitos à parte trabalhadora independem de qualquer demanda judicial, restando evidente que condicionar o recebimento de tais haveres à anuência expressa da parte trabalhadora quanto à quitação (parcial ou total) do contrato de trabalho é presumir vício na sua livre manifestação de vontade, circunstância hábil a ensejar a ilegalidade do acordo extrajudicial trazido em juízo, face à ilicitude de seu objeto (art. 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT). Assim, diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Também os seguintes julgados deste E. TRT da 2º Região: “[...] Com efeito, importa consignar que o pagamento de verbas rescisórias não constitui efetivo acordo, mas mera obrigação patronal. O próprio legislador houve por bem preconizar, no art. 855-C da CLT, este introduzido pela Lei n. º 13.467/2017, que o acordo extrajudicial não se confunde com o pagamento rescisório, o qual segue as regras e o prazo legal, senão vejamos: "O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação". Sem prejuízo do exposto, registre-se que o mero atendimento aos requisitos formais do negócio jurídico não obriga o juiz a homologar a avença, devendo o magistrado, ao contrário analisar os seus termos antes de proferir sentença, a fim de prevenir eventual simulação ou fraude. É o que se extrai do próprio texto consolidado, a seguir transcrito: "Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença" (destacamos). De igual modo, preleciona o enunciado da Súmula 418 da Corte Maior Trabalhista: "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a jurisprudência desta E. 13ª Turma, consoante se extrai, v.g., dos precedentes emanados dos processos ROT 1000613-10.2020.5.02.0264 (Relator: Des. Roberto Barros da Silva, Publicação: 28/06/2021), ROT 1001145- 90.2020.5.02.0067 (Relatora: Des. Cíntia Táffari, Publicação: 10/06/2021) e ROT 1001138-02.2020.5.02.0002 (Relator: Des. Paulo José Ribeiro Mota, Publicação: 04/06/2021). [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001374-50.2020.5.02.0067; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA NORCE FURTADO) “[...] De fato, não há, como alega a Recorrente, concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente, como bem delineou o julgador de origem, que não há acordo a homologar. Observe-se o que dispõe o art. 855-C da CLT: "Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação." O texto legal autoriza uma interpretação no sentido de que, descumprido o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação, o acordo extrajudicial deverá obrigatoriamente incluir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ou, ainda, uma interpretação extensiva de que essa norma afasta a possibilidade de homologação de avença extrajudicial firmada exclusivamente com o mero objetivo de adimplemento das verbas rescisórias incontroversas, o que evita a situação de transferência para a Justiça do Trabalho de uma formalidade que foi extinta com a revogação do artigo 477, § 1º, da CLT, transformando a Justiça do Trabalho em mero órgão homologador de rescisão de contrato de trabalho. [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000486- 32.2021.5.02.0072; Data: 08-10-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Observadas as expressas disposições legais aplicáveis ao caso, ficou evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais envolvendo, por exemplo, pagamento das verbas rescisórias além do prazo de 10 (dez) dias a partir do término do contrato de trabalho. Pelo exposto, há óbice à homologação do acordo por ilicitude do objeto (art. 104, inc. II, do Código Civil), em razão da renúncia de direitos mínimos e indisponíveis do trabalhador, como a cominação por desrespeito ao prazo legal de quitação do contrato. Recurso da empresa não provido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000072-84.2021.5.02.0023; Data: 06-10-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo improvido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000385- 68.2021.5.02.0080; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, bem como da juntada da CTPS que comprova a situação de desemprego da parte trabalhadora, defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). Assim, deverão os requerentes comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 183,45 para cada um, em 05 dias, sob pena de execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). Deverão os requerentes comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 183,45 para cada um, em 05 dias, sob pena de execução. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ILUMINADOS LTDA

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Marjorye Do Carmo Nazareno De Melo x Gran Industria E Comercio De Vidros E Acessorios Ltda

ID: 277313558

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000747-24.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARJORYE DO CARMO NAZARENO DE MELO

Polo Passivo:

GRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADERVALDO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE SUENSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000747-24.2025.5.02.0341 REQUERENTE: MARJORYE DO CARMO NAZARENO DE MELO REQUERIDO: GRAN IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000747-24.2025.5.02.0341 REQUERENTE: MARJORYE DO CARMO NAZARENO DE MELO REQUERIDO: GRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa02eb5 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro do vínculo de emprego, que perdurou de 17/11/2023 a 06/05/2025 sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 2.000,23. A rescisão contratual ocorreu por mútuo consenso na forma do art. 484-A da CLT O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 6.806,73, referente a verbas rescisórias descritas no TRCT, discriminadas as fls. 25, id 3e73c9c. Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes quitação total do contrato de trabalho. Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos e se fundamenta na interpretação restritiva da “transação” - respeitando-se as especificidades da jurisdição voluntária –, bem como na interpretação analógica, sistemática e axiológica das previsões contidas nos artigos 855-C a 855-E da CLT. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Não por outro motivo, a decisão homologatória produz coisa julgada material exclusivamente quanto a direitos patrimoniais disponíveis e concretamente transacionados mediante concessões mútuas (artigos 841 e 843, CC c/c art. 8º, CLT e art. 515, II e § 2º, CPC c/c art. 769, CLT). Por tais razões, o presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. No presente feito, o objeto do acordo restringe-se ao adimplemento de haveres rescisórios, conforme a própria declaração dos interessados e a discriminação das verbas de fls. 25, tratando-se de direitos líquidos e certos próprios da ruptura contratual, circunstância jurídica hábil a ensejar à parte trabalhadora direitos incontroversos e indisponíveis, oriundos de expressa determinação legal e, portanto, matéria de ordem pública, estando ausentes as premissas basilares do instituto da transação. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Trata-se de obrigações da parte empregadora, decorrentes da natureza jurídica da modalidade de ruptura contratual escolhida, cujos direitos à parte trabalhadora independem de qualquer demanda judicial, restando evidente que condicionar o recebimento de tais haveres à anuência expressa da parte trabalhadora quanto à quitação (parcial ou total) do contrato de trabalho é presumir vício na sua livre manifestação de vontade, circunstância hábil a ensejar a ilegalidade do acordo extrajudicial trazido em juízo, face à ilicitude de seu objeto (art. 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT). Assim, diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Também os seguintes julgados deste E. TRT da 2º Região: “[...] Com efeito, importa consignar que o pagamento de verbas rescisórias não constitui efetivo acordo, mas mera obrigação patronal. O próprio legislador houve por bem preconizar, no art. 855-C da CLT, este introduzido pela Lei n. º 13.467/2017, que o acordo extrajudicial não se confunde com o pagamento rescisório, o qual segue as regras e o prazo legal, senão vejamos: "O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação". Sem prejuízo do exposto, registre-se que o mero atendimento aos requisitos formais do negócio jurídico não obriga o juiz a homologar a avença, devendo o magistrado, ao contrário analisar os seus termos antes de proferir sentença, a fim de prevenir eventual simulação ou fraude. É o que se extrai do próprio texto consolidado, a seguir transcrito: "Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença" (destacamos). De igual modo, preleciona o enunciado da Súmula 418 da Corte Maior Trabalhista: "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a jurisprudência desta E. 13ª Turma, consoante se extrai, v.g., dos precedentes emanados dos processos ROT 1000613-10.2020.5.02.0264 (Relator: Des. Roberto Barros da Silva, Publicação: 28/06/2021), ROT 1001145- 90.2020.5.02.0067 (Relatora: Des. Cíntia Táffari, Publicação: 10/06/2021) e ROT 1001138-02.2020.5.02.0002 (Relator: Des. Paulo José Ribeiro Mota, Publicação: 04/06/2021). [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001374-50.2020.5.02.0067; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA NORCE FURTADO) “[...] De fato, não há, como alega a Recorrente, concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente, como bem delineou o julgador de origem, que não há acordo a homologar. Observe-se o que dispõe o art. 855-C da CLT: "Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação." O texto legal autoriza uma interpretação no sentido de que, descumprido o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação, o acordo extrajudicial deverá obrigatoriamente incluir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ou, ainda, uma interpretação extensiva de que essa norma afasta a possibilidade de homologação de avença extrajudicial firmada exclusivamente com o mero objetivo de adimplemento das verbas rescisórias incontroversas, o que evita a situação de transferência para a Justiça do Trabalho de uma formalidade que foi extinta com a revogação do artigo 477, § 1º, da CLT, transformando a Justiça do Trabalho em mero órgão homologador de rescisão de contrato de trabalho. [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000486- 32.2021.5.02.0072; Data: 08-10-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Observadas as expressas disposições legais aplicáveis ao caso, ficou evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais envolvendo, por exemplo, pagamento das verbas rescisórias além do prazo de 10 (dez) dias a partir do término do contrato de trabalho. Pelo exposto, há óbice à homologação do acordo por ilicitude do objeto (art. 104, inc. II, do Código Civil), em razão da renúncia de direitos mínimos e indisponíveis do trabalhador, como a cominação por desrespeito ao prazo legal de quitação do contrato. Recurso da empresa não provido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000072-84.2021.5.02.0023; Data: 06-10-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo improvido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000385- 68.2021.5.02.0080; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 136,14 (fls. 49/50). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 136,14 (fls. 49/50). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ACESSORIOS LTDA

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Marjorye Do Carmo Nazareno De Melo x Gran Industria E Comercio De Vidros E Acessorios Ltda

ID: 277313572

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000747-24.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARJORYE DO CARMO NAZARENO DE MELO

Polo Passivo:

GRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADERVALDO JOSE DOS SANTOS

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CAIQUE SUENSON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000747-24.2025.5.02.0341 REQUERENTE: MARJORYE DO CARMO NAZARENO DE MELO REQUERIDO: GRAN IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000747-24.2025.5.02.0341 REQUERENTE: MARJORYE DO CARMO NAZARENO DE MELO REQUERIDO: GRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa02eb5 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro do vínculo de emprego, que perdurou de 17/11/2023 a 06/05/2025 sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 2.000,23. A rescisão contratual ocorreu por mútuo consenso na forma do art. 484-A da CLT O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 6.806,73, referente a verbas rescisórias descritas no TRCT, discriminadas as fls. 25, id 3e73c9c. Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes quitação total do contrato de trabalho. Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos e se fundamenta na interpretação restritiva da “transação” - respeitando-se as especificidades da jurisdição voluntária –, bem como na interpretação analógica, sistemática e axiológica das previsões contidas nos artigos 855-C a 855-E da CLT. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Não por outro motivo, a decisão homologatória produz coisa julgada material exclusivamente quanto a direitos patrimoniais disponíveis e concretamente transacionados mediante concessões mútuas (artigos 841 e 843, CC c/c art. 8º, CLT e art. 515, II e § 2º, CPC c/c art. 769, CLT). Por tais razões, o presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. No presente feito, o objeto do acordo restringe-se ao adimplemento de haveres rescisórios, conforme a própria declaração dos interessados e a discriminação das verbas de fls. 25, tratando-se de direitos líquidos e certos próprios da ruptura contratual, circunstância jurídica hábil a ensejar à parte trabalhadora direitos incontroversos e indisponíveis, oriundos de expressa determinação legal e, portanto, matéria de ordem pública, estando ausentes as premissas basilares do instituto da transação. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Trata-se de obrigações da parte empregadora, decorrentes da natureza jurídica da modalidade de ruptura contratual escolhida, cujos direitos à parte trabalhadora independem de qualquer demanda judicial, restando evidente que condicionar o recebimento de tais haveres à anuência expressa da parte trabalhadora quanto à quitação (parcial ou total) do contrato de trabalho é presumir vício na sua livre manifestação de vontade, circunstância hábil a ensejar a ilegalidade do acordo extrajudicial trazido em juízo, face à ilicitude de seu objeto (art. 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT). Assim, diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Também os seguintes julgados deste E. TRT da 2º Região: “[...] Com efeito, importa consignar que o pagamento de verbas rescisórias não constitui efetivo acordo, mas mera obrigação patronal. O próprio legislador houve por bem preconizar, no art. 855-C da CLT, este introduzido pela Lei n. º 13.467/2017, que o acordo extrajudicial não se confunde com o pagamento rescisório, o qual segue as regras e o prazo legal, senão vejamos: "O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação". Sem prejuízo do exposto, registre-se que o mero atendimento aos requisitos formais do negócio jurídico não obriga o juiz a homologar a avença, devendo o magistrado, ao contrário analisar os seus termos antes de proferir sentença, a fim de prevenir eventual simulação ou fraude. É o que se extrai do próprio texto consolidado, a seguir transcrito: "Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença" (destacamos). De igual modo, preleciona o enunciado da Súmula 418 da Corte Maior Trabalhista: "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a jurisprudência desta E. 13ª Turma, consoante se extrai, v.g., dos precedentes emanados dos processos ROT 1000613-10.2020.5.02.0264 (Relator: Des. Roberto Barros da Silva, Publicação: 28/06/2021), ROT 1001145- 90.2020.5.02.0067 (Relatora: Des. Cíntia Táffari, Publicação: 10/06/2021) e ROT 1001138-02.2020.5.02.0002 (Relator: Des. Paulo José Ribeiro Mota, Publicação: 04/06/2021). [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001374-50.2020.5.02.0067; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA NORCE FURTADO) “[...] De fato, não há, como alega a Recorrente, concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente, como bem delineou o julgador de origem, que não há acordo a homologar. Observe-se o que dispõe o art. 855-C da CLT: "Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação." O texto legal autoriza uma interpretação no sentido de que, descumprido o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação, o acordo extrajudicial deverá obrigatoriamente incluir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ou, ainda, uma interpretação extensiva de que essa norma afasta a possibilidade de homologação de avença extrajudicial firmada exclusivamente com o mero objetivo de adimplemento das verbas rescisórias incontroversas, o que evita a situação de transferência para a Justiça do Trabalho de uma formalidade que foi extinta com a revogação do artigo 477, § 1º, da CLT, transformando a Justiça do Trabalho em mero órgão homologador de rescisão de contrato de trabalho. [...]” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000486- 32.2021.5.02.0072; Data: 08-10-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Observadas as expressas disposições legais aplicáveis ao caso, ficou evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais envolvendo, por exemplo, pagamento das verbas rescisórias além do prazo de 10 (dez) dias a partir do término do contrato de trabalho. Pelo exposto, há óbice à homologação do acordo por ilicitude do objeto (art. 104, inc. II, do Código Civil), em razão da renúncia de direitos mínimos e indisponíveis do trabalhador, como a cominação por desrespeito ao prazo legal de quitação do contrato. Recurso da empresa não provido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000072-84.2021.5.02.0023; Data: 06-10-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo improvido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000385- 68.2021.5.02.0080; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 136,14 (fls. 49/50). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 136,14 (fls. 49/50). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARJORYE DO CARMO NAZARENO DE MELO

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Regiane Fabricia De Pinho Teixeira Borges x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 275491180

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013988-43.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE FABRICIA DE PINHO TEIXEIRA BORGES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

GEFFERSON LUCAS SANTANA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1013988-43.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por Regiane Fabricia de Pinho Teixeira Bo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1013988-43.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por Regiane Fabricia de Pinho Teixeira Borges em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., ambos qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de um veículo (n. 533598907), com taxa de juros remuneratórios em 3,29% a.m. e 47,47% a.a.. Discorreu acerca da abusividade dos juros remuneratórios, nulidade da cláusula de arbitragem, capitalização de juros e cobrança de serviços não contratados, tais como tarifas sobre seguro e tarifa de avaliação. Requereu a restituição dos valores cobrados em excesso, em dobro. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 117679600/117679609. Determinada a emenda e complementação da inicial (Id. 117730109), sobreveio manifestação e documentos pela parte requerente em Id. 121102301/121102316. Decisão inicial em Id. 135044380, com o indeferimento da tutela de urgência e concessão da gratuidade. A parte requerida ofereceu contestação em Id. 138426614. Rebateu as alegações iniciais, indicando que as prestações contratadas foram fixadas segundo as taxas de juros livremente pactuadas, não havendo qualquer ilegalidade e/ou abusividade. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Id. 138426616/138426621). Impugnação à contestação em Id. 141188159. As partes não conciliaram em audiência (Id. 152646837). Instadas a especificar provas, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado (Id. 167599767 e Id. 169145567). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, artigo 355, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos. Forçoso pontuar que, ao caso, embora a relação estabelecida se caracterize como de consumo, não se justifica a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, porquanto não se verifica a presença da hipossuficiência técnica de sua parte a comprovar os fatos por si alegados. Consigne-se que não se vista do contrato convenção de arbitragem, portanto, inócua a discussão. Desta feita, não havendo questões processuais pendentes, passo ao mérito. Da análise do conjunto probatório, restou incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, consubstanciada no contrato de financiamento para fins de aquisição de veículo, firmado em 29/10/2021, no valor de R$ 39.193,60, a ser pago em 42 parcelas de R$ 1.734,65, com vencimento inicial em 29/11/2021 (Id. 117679602). Pois bem. Consoante narrativa autoral, a parte requerente indica abusividade dos juros remuneratórios, indicando que a taxa de juros mensais prevista no contrato se mostra superior à taxa média praticada à época, bem como se insurge acerca das tarifas e capitalização. Por sua vez, a parte requerida impugna as alegações, apontando que a parte requerente foi informada acerca das condições contratuais e que as prestações contratadas foram fixadas segundo as taxas de juros livremente pactuadas, não havendo qualquer ilegalidade e/ou abusividade. No ponto, impende considerar que está pacificado que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura (Súmula 596, STF), sendo certo que, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382, STJ). Por outro lado, em feitos desta natureza, o Superior Tribunal de Justiça vem fixando que os juros remuneratórios, quando considerados abusivos, devem acompanhar a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, em operações da mesma espécie. De fato, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é possível revisar os juros remuneratórios pactuados quando o índice contratado seja extremamente abusivo, assim entendido aquele que supera em uma vez e meia a taxa média de mercado fornecida pelo BACEN: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. [...]. (REsp 1061530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009). No caso em concreto, o contrato firmado entre as partes em 29/10/2021, prevê a taxa de juros remuneratórios em 3,29% ao mês e 47,47% ao ano (Id. 117679602). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br), constata-se que a taxa média de mercado para operações de crédito com a finalidade de aquisição de veículos (25471 e 20749), aplicável na data da contratação (29/10/2021), era de 1,86% a.m. e 24,81% a.a. Logo, verifica-se que os juros remuneratórios previstos no contrato se mostram superior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período, caracterizando-se a abusividade e, consequentemente, em desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva à parte requerente. Nessa senda, necessária a redução da taxa de juros remuneratórios à média praticada no período. A propósito: REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA – CABIMENTO PARCIAL – No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, no período de normalidade, há que se tomar como parâmetro para a caracterização de abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato é de 3,77% e a média de mercado para operações análogas à sob julgamento é de 1,61%. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito (2,415%). Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. (TJSP - Apelação Cível: 10017240420238260297 Jales, Relator: Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024, p. 21/06/2024) Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061.530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso da autora provido. (TJSP - Apelação Cível: 1001145-56.2023.8.26.0103 Caconde, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024, p. 29/05/2024). No que atine à capitalização, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 592.377 RG/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 33), decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da edição da Medida Provisória nº 1.96317, de 30/03/2000, reeditada até a Medida Provisória nº 2.17036, de 23/08/2001, reconhecendo que é constitucional a edição de medida provisória para tratar sobre a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Dessa forma, a partir de 31 de março de 2000, a capitalização mensal de juros, desde que convencionada nos contratos celebrados com instituições financeiras, possui suporte legal para aplicação. No caso dos autos, denota-se que o contrato foi firmado em outubro de 2021, ou seja, após a vigência da MP 196317, bem como que a capitalização dos juros restou pactuada, posto que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, não havendo motivos para afastar a capitalização dos juros. Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO CONTRAUAL E TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – CONTRATAÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a capitalização de juros, quando expressamente pactuada. O fato de a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal caracteriza a contratação de juros capitalizados. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. (TJMT 00049631420138110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30/03/2022, p. 31/03/2022). Logo, a capitalização de juros, com periodicidade inferior a anual não afronta a Constituição Federal. No que se refere à cobrança da tarifa de avaliação, é lícita sua cobrança, sendo indispensável à comprovação da efetiva prestação do serviço, o que ocorreu no caso (Id. 138426621). Quanto à tarifa de seguro, para que seja válida, é necessário que seja disponibilizado ao consumidor por meio de cláusula optativa e que não seja imposta a contratação com seguradora previamente determinada ou com a própria instituição financeira (REsp 1.639.320, 2ª Seção do STJ, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018, p. 17/12/2018). No caso em tela, verifica-se que a existência de cláusula optativa e a proposta de adesão ao seguro é apartada do contrato de financiamento (Id. 117679602 - Pág. 5-8), corroborando que a parte autora teve a oportunidade e optou por contratar, afastando a tese de abusividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. "SEGURO PROTEÇÃO MECÂNICA". CONTRATAÇÃO MEDIANTE TERMO APARTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência formada no STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada" - REsp 1639320/SP. 2. Demonstrado que a contratação se deu mediante a assinatura de termo apartado, constando todas as coberturas abrangidas, com a expressa opção e anuência do consumidor, é de ser afastada a alegação de venda casada. 3. Recurso não provido. (TJMG - AC: 10000210612461001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 18/05/2021, p. 21/05/2021). Nessa perspectiva, reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, admite-se a repetição do indébito e/ou compensação de valores pagos a mais pelo devedor, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do credor. Por via de consequência, o que a parte requerida tenha cobrado a maior, deve restituir à parte autora, na forma simples, ante a ausência de má-fé, devidamente corrigido pelo INPC, desde a contratação, com incidência de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, sendo permitida a compensação com eventual débito em aberto. No mais, não se avista violação à transparência contratual, porquanto consta do contrato os valores as datas de vencimento, modo de quitação e respectivos encargos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios referente ao contrato sob n. 533598907, determinando sua redução à taxa média de mercado à época da contratação (1,86%), permitida a capitalização mensal e manutenção dos demais encargos contratuais; b) condenar a requerida à restituição dos valores cobrados a maior, de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde a contratação. Fica autorizada a compensação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em observância ao artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1011065-21.2025.8.11.0000

ID: 260016308

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1011065-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES COSTA LIMOEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por MARCELO RODRIGUES COSTA LIMOEIRO com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da sentença profe… Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por MARCELO RODRIGUES COSTA LIMOEIRO com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da sentença proferida nos autos da ação originária nº 1012696-52.2017.8.11.0041, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em face de L2PM CONSULTORIA E ADMINISTRADORA LTDA e TOP VISION SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. O Autor sustenta que a decisão violou manifestamente norma jurídica, especialmente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao desconsiderar a relação de consumo e a responsabilidade objetiva das fornecedoras de serviços de segurança. Aduz, ainda, que o recurso de apelação interposto não foi conhecido por deserção, o que caracteriza cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, pois não foi reconhecida sua condição de hipossuficiência, mesmo diante de declaração e provas anexadas. Alega também que a sentença ignorou provas relevantes, como boletim de ocorrência, laudo técnico e histórico de falhas no sistema de segurança do condomínio. Requer a desconstituição da sentença para que a lide seja reexaminada, com o deferimento de tutela provisória para suspender ação de execução de honorários decorrente da sentença rescindenda e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Requer a citação das Rés, julgamento procedente da ação, condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.371,00 e danos morais de R$ 50.000,00, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Pede o deferimento da assistência judiciária gratuita. Pois bem. Inicialmente, analisando a documentação posta, mais especificamente as declarações de imposto de renda apresentados pelo Autor, entendo comprovada sua hipossuficiência, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade da justiça. A ação rescisória, prevista nos arts. 966 a 975 do Código de Processo Civil, é meio excepcional de impugnação dotado de natureza desconstitutiva, destinado à desconstituição de decisões de mérito transitadas em julgado quando presentes vícios graves e insanáveis, como dolo da parte, uso de prova falsa, erro de fato ou violação manifesta de norma jurídica. Por atingir a estabilidade da coisa julgada, a medida é reservada a hipóteses taxativas e deve ser manejada com rigor, sob pena de comprometer a segurança jurídica e o sistema recursal. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tampouco para simples reexame do mérito da causa, sendo cabível apenas diante de erro qualificado e flagrante desconformidade com o ordenamento jurídico. Nesse sentido: “a ação rescisória não é sucedâneo recursal e não se presta a corrigir eventual injustiça da decisão” (STJ, AgRg no REsp 1.119.541/PI, rel. Min. Raul Araújo). Vejamos como descreve o diploma legal: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Logo, conclui-se que não é possível o manejo da ação rescisória para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda ou eventual reexame de prova. O autor ajuizou a presente ação rescisória alegando que a sentença proferida na ação originária — a qual reconheceu a ilegitimidade passiva das rés contratadas para gestão e monitoramento do condomínio — violou manifestamente o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, por afastar a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço de segurança. Alega, ainda, que a sentença foi mantida exclusivamente porque seu recurso de apelação não foi conhecido por deserção, em razão do indeferimento da justiça gratuita, o que, em seu entender, comprometeu o contraditório e a ampla defesa. Todavia, nenhum dos argumentos apresentados autoriza a rescisão da sentença de primeiro grau, à luz do art. 966, do CPC. E explico. A ação rescisória é instrumento de impugnação autônoma, de natureza excepcional, que não se presta a funcionar como sucedâneo recursal, tampouco como via de reapreciação de teses jurídicas e revaloração de provas, ainda que a decisão rescindenda se mostre, em perspectiva subjetiva, injusta ou desfavorável à parte que a impugna. A hipótese do art. 966, V, do CPC — violação manifesta a norma jurídica — exige a presença de erro qualificado, evidente e grave na interpretação ou aplicação da norma jurídica, de modo que a decisão rescindenda se afaste de forma incompatível e frontal do ordenamento jurídico e da jurisprudência consolidada. Não se trata, portanto, de erro interpretativo tolerável ou de simples divergência hermenêutica, mas sim de uma dissonância inaceitável entre a decisão e o Direito vigente. No caso concreto, a sentença ora combatida limitou-se a acolher a preliminar de ilegitimidade passiva das rés, com base na análise dos contratos firmados entre estas e o Condomínio Residencial Villas Boas, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. A conclusão judicial adotada — ainda que sujeita a divergência ou a críticas — não afronta manifestamente norma jurídica, nem tampouco contraria entendimento pacífico ou vinculante dos tribunais superiores. Pelo contrário, a fundamentação apresentada está em consonância com diversos precedentes jurisprudenciais, inclusive colacionados pela própria sentença, os quais reconhecem a inexistência de responsabilidade da administradora condominial quando não demonstrada obrigação contratual de vigilância patrimonial específica sobre as unidades autônomas. A par disso, importa destacar que o recurso de apelação interposto pelo autor não foi conhecido por deserção, em razão da inércia da parte em comprovar tempestivamente sua hipossuficiência econômica, conforme exigido por decisão judicial que lhe oportunizou regularizar tal ponto. Esta circunstância não configura, como quer fazer crer o autor, qualquer vício processual ou ofensa à ampla defesa. Pelo contrário: representa o exercício legítimo do poder-dever do juízo em aplicar os efeitos da preclusão diante da inércia da parte em cumprir diligência que condicionava a regular tramitação de seu recurso. A inércia da parte em cumprir decisão judicial que condiciona o regular processamento do recurso não configura violação manifesta de norma jurídica; antes, revela preclusão legítima, incompatível com a via rescisória. A deserção decorrente da ausência de preparo ou da não comprovação da hipossuficiência inviabiliza o conhecimento do recurso e, por consequência, o reexame da matéria — e tal circunstância não reabre o mérito por via rescisória. Permitir que uma sentença seja rescindida apenas porque o recurso da parte não foi conhecido por vício formal significaria relativizar em demasia a estabilidade da coisa julgada, convertendo a rescisória em uma nova e imprópria instância recursal dotada de prazo diferenciado. A ação rescisória visa à correção de decisões de mérito proferidas com erro jurídico qualificado. Não se destina à reparação de condutas processuais omissivas da parte, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a confiabilidade do sistema de preclusões e prazos, pilares essenciais do processo civil. Em síntese, o trânsito em julgado da sentença decorreu exclusivamente da inércia da parte, não havendo vício na decisão judicial. A sentença rescindenda baseou-se em interpretação jurídica plausível e respaldada em jurisprudência consolidada, inexistindo violação manifesta a qualquer norma jurídica. A pretensão veiculada revela, com nitidez, tentativa de reabrir debate processual já encerrado por ato volitivo (ou omissivo) da própria parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS III, VI, VII E IX, DO CPC/1973. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MANEJO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se Ação Rescisória ajuizada com amparo no artigo 485, incisos III, VI, VII e IX, do CPC/73, objetivando desconstituir decisão monocrática proferida no Resp nº 1.257.865/PB, que reconheceu a qualidade de bem de família de imóvel penhorado, e posteriormente arrematado, em execução fiscal. 2. Preliminarmente, no tocante à alegada inépcia da inicial, a súplica não prospera, eis que suficientemente demonstrado, na exordial, que a pretensão recai sobre decisão monocrática que, acaso rescindida, refletirá no ato de arrematação do bem. 3. A ação rescisória possui caráter excepcionalíssimo, restringindo-se a sua propositura às hipóteses de rescindibilidade expressamente previstas em lei, não se prestando, portanto, como sucedâneo recursal. 4. Na espécie, a ação foi ajuizada com o fim de desconstituir decisão que, embora tenha negado seguimento ao Recurso Especial, apreciou o mérito da demanda. 5. Ressai evidente o manejo da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal, dada a pretensão de rediscutir a conclusão a que chegou o julgado acobertado pela coisa julgada, quanto à natureza impenhorável do imóvel locado, por se tratar de bem de família. 6. Pedido rescisório improcedente. (STJ - AR n. 5.349/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RESCISÓRIA – DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AÇÃO IMPROCEDENTE. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não pode prosperar, sob pena de reconhecê-la como recurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência da ação rescisória se tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via como sucedâneo recursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) O julgamento liminar da ação rescisória, com base no art. 332 do CPC, é plenamente cabível quando o magistrado, desde logo, constata a manifesta improcedência do pedido. Trata-se de medida compatível com a celeridade e a racionalidade processual, sobretudo quando a causa de pedir revela-se inequivocamente dissociada das hipóteses legais do art. 966 do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 332 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente de plano a presente ação rescisória, por inexistir violação manifesta a norma jurídica na sentença rescindenda. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual gratuidade deferida. Transitado em julgado, arquive-se. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1011065-21.2025.8.11.0000

ID: 260016309

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1011065-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L2PM CONSULTORIA E ADMINISTRADORA LTDA TOP VISION SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Decisão

Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por MARCELO RODRIGUES COSTA LIMOEIRO com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da sentença profe… Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por MARCELO RODRIGUES COSTA LIMOEIRO com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da sentença proferida nos autos da ação originária nº 1012696-52.2017.8.11.0041, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em face de L2PM CONSULTORIA E ADMINISTRADORA LTDA e TOP VISION SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. O Autor sustenta que a decisão violou manifestamente norma jurídica, especialmente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao desconsiderar a relação de consumo e a responsabilidade objetiva das fornecedoras de serviços de segurança. Aduz, ainda, que o recurso de apelação interposto não foi conhecido por deserção, o que caracteriza cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, pois não foi reconhecida sua condição de hipossuficiência, mesmo diante de declaração e provas anexadas. Alega também que a sentença ignorou provas relevantes, como boletim de ocorrência, laudo técnico e histórico de falhas no sistema de segurança do condomínio. Requer a desconstituição da sentença para que a lide seja reexaminada, com o deferimento de tutela provisória para suspender ação de execução de honorários decorrente da sentença rescindenda e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Requer a citação das Rés, julgamento procedente da ação, condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.371,00 e danos morais de R$ 50.000,00, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Pede o deferimento da assistência judiciária gratuita. Pois bem. Inicialmente, analisando a documentação posta, mais especificamente as declarações de imposto de renda apresentados pelo Autor, entendo comprovada sua hipossuficiência, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade da justiça. A ação rescisória, prevista nos arts. 966 a 975 do Código de Processo Civil, é meio excepcional de impugnação dotado de natureza desconstitutiva, destinado à desconstituição de decisões de mérito transitadas em julgado quando presentes vícios graves e insanáveis, como dolo da parte, uso de prova falsa, erro de fato ou violação manifesta de norma jurídica. Por atingir a estabilidade da coisa julgada, a medida é reservada a hipóteses taxativas e deve ser manejada com rigor, sob pena de comprometer a segurança jurídica e o sistema recursal. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tampouco para simples reexame do mérito da causa, sendo cabível apenas diante de erro qualificado e flagrante desconformidade com o ordenamento jurídico. Nesse sentido: “a ação rescisória não é sucedâneo recursal e não se presta a corrigir eventual injustiça da decisão” (STJ, AgRg no REsp 1.119.541/PI, rel. Min. Raul Araújo). Vejamos como descreve o diploma legal: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Logo, conclui-se que não é possível o manejo da ação rescisória para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda ou eventual reexame de prova. O autor ajuizou a presente ação rescisória alegando que a sentença proferida na ação originária — a qual reconheceu a ilegitimidade passiva das rés contratadas para gestão e monitoramento do condomínio — violou manifestamente o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, por afastar a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço de segurança. Alega, ainda, que a sentença foi mantida exclusivamente porque seu recurso de apelação não foi conhecido por deserção, em razão do indeferimento da justiça gratuita, o que, em seu entender, comprometeu o contraditório e a ampla defesa. Todavia, nenhum dos argumentos apresentados autoriza a rescisão da sentença de primeiro grau, à luz do art. 966, do CPC. E explico. A ação rescisória é instrumento de impugnação autônoma, de natureza excepcional, que não se presta a funcionar como sucedâneo recursal, tampouco como via de reapreciação de teses jurídicas e revaloração de provas, ainda que a decisão rescindenda se mostre, em perspectiva subjetiva, injusta ou desfavorável à parte que a impugna. A hipótese do art. 966, V, do CPC — violação manifesta a norma jurídica — exige a presença de erro qualificado, evidente e grave na interpretação ou aplicação da norma jurídica, de modo que a decisão rescindenda se afaste de forma incompatível e frontal do ordenamento jurídico e da jurisprudência consolidada. Não se trata, portanto, de erro interpretativo tolerável ou de simples divergência hermenêutica, mas sim de uma dissonância inaceitável entre a decisão e o Direito vigente. No caso concreto, a sentença ora combatida limitou-se a acolher a preliminar de ilegitimidade passiva das rés, com base na análise dos contratos firmados entre estas e o Condomínio Residencial Villas Boas, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. A conclusão judicial adotada — ainda que sujeita a divergência ou a críticas — não afronta manifestamente norma jurídica, nem tampouco contraria entendimento pacífico ou vinculante dos tribunais superiores. Pelo contrário, a fundamentação apresentada está em consonância com diversos precedentes jurisprudenciais, inclusive colacionados pela própria sentença, os quais reconhecem a inexistência de responsabilidade da administradora condominial quando não demonstrada obrigação contratual de vigilância patrimonial específica sobre as unidades autônomas. A par disso, importa destacar que o recurso de apelação interposto pelo autor não foi conhecido por deserção, em razão da inércia da parte em comprovar tempestivamente sua hipossuficiência econômica, conforme exigido por decisão judicial que lhe oportunizou regularizar tal ponto. Esta circunstância não configura, como quer fazer crer o autor, qualquer vício processual ou ofensa à ampla defesa. Pelo contrário: representa o exercício legítimo do poder-dever do juízo em aplicar os efeitos da preclusão diante da inércia da parte em cumprir diligência que condicionava a regular tramitação de seu recurso. A inércia da parte em cumprir decisão judicial que condiciona o regular processamento do recurso não configura violação manifesta de norma jurídica; antes, revela preclusão legítima, incompatível com a via rescisória. A deserção decorrente da ausência de preparo ou da não comprovação da hipossuficiência inviabiliza o conhecimento do recurso e, por consequência, o reexame da matéria — e tal circunstância não reabre o mérito por via rescisória. Permitir que uma sentença seja rescindida apenas porque o recurso da parte não foi conhecido por vício formal significaria relativizar em demasia a estabilidade da coisa julgada, convertendo a rescisória em uma nova e imprópria instância recursal dotada de prazo diferenciado. A ação rescisória visa à correção de decisões de mérito proferidas com erro jurídico qualificado. Não se destina à reparação de condutas processuais omissivas da parte, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a confiabilidade do sistema de preclusões e prazos, pilares essenciais do processo civil. Em síntese, o trânsito em julgado da sentença decorreu exclusivamente da inércia da parte, não havendo vício na decisão judicial. A sentença rescindenda baseou-se em interpretação jurídica plausível e respaldada em jurisprudência consolidada, inexistindo violação manifesta a qualquer norma jurídica. A pretensão veiculada revela, com nitidez, tentativa de reabrir debate processual já encerrado por ato volitivo (ou omissivo) da própria parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS III, VI, VII E IX, DO CPC/1973. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MANEJO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se Ação Rescisória ajuizada com amparo no artigo 485, incisos III, VI, VII e IX, do CPC/73, objetivando desconstituir decisão monocrática proferida no Resp nº 1.257.865/PB, que reconheceu a qualidade de bem de família de imóvel penhorado, e posteriormente arrematado, em execução fiscal. 2. Preliminarmente, no tocante à alegada inépcia da inicial, a súplica não prospera, eis que suficientemente demonstrado, na exordial, que a pretensão recai sobre decisão monocrática que, acaso rescindida, refletirá no ato de arrematação do bem. 3. A ação rescisória possui caráter excepcionalíssimo, restringindo-se a sua propositura às hipóteses de rescindibilidade expressamente previstas em lei, não se prestando, portanto, como sucedâneo recursal. 4. Na espécie, a ação foi ajuizada com o fim de desconstituir decisão que, embora tenha negado seguimento ao Recurso Especial, apreciou o mérito da demanda. 5. Ressai evidente o manejo da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal, dada a pretensão de rediscutir a conclusão a que chegou o julgado acobertado pela coisa julgada, quanto à natureza impenhorável do imóvel locado, por se tratar de bem de família. 6. Pedido rescisório improcedente. (STJ - AR n. 5.349/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RESCISÓRIA – DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AÇÃO IMPROCEDENTE. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não pode prosperar, sob pena de reconhecê-la como recurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência da ação rescisória se tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via como sucedâneo recursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) O julgamento liminar da ação rescisória, com base no art. 332 do CPC, é plenamente cabível quando o magistrado, desde logo, constata a manifesta improcedência do pedido. Trata-se de medida compatível com a celeridade e a racionalidade processual, sobretudo quando a causa de pedir revela-se inequivocamente dissociada das hipóteses legais do art. 966 do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 332 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente de plano a presente ação rescisória, por inexistir violação manifesta a norma jurídica na sentença rescindenda. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual gratuidade deferida. Transitado em julgado, arquive-se. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 0801861-84.2025.8.20.5108

ID: 337280713

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801861-84.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0801861-84.2025.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: RAIMUNDA VALDERICE ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado(s) do AUTOR: REGINALDO ALVES DA SILVA Parte ré: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP Advogado(s) do REU: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora Raimunda Valderice Almeida de Oliveira propôs Ação Revisional de Contrato em face da demandada Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda., ambos qualificados, na qual pugnou, dentre outros pedidos, pela: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) inversão do ônus da prova; c) revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas; d) condenação à repetição do indébito em dobro; e) condenação por danos morais. Para tanto, argumentou que contratou com a parte ré, em 12/09/2022, por meio eletrônico, um empréstimo no valor de R$ 1.000,00, com valor efetivo de R$ 1.076,63, a ser pago em 18 parcelas mensais de R$ 184,00, com taxa de juros pactuada em 13,20% ao mês e CET anual de 547,28%. Sustentou que os encargos aplicados, ao final, resultaram em uma taxa real de 15,88% ao mês, o que representa mais de 10 vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central para microcrédito no período. Ponderou que a disparidade violou os princípios da transparência, boa-fé e equilíbrio contratual. Apontou danos morais pela prática abusiva e pelo constrangimento financeiro causado. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de Ids. 148957227 a 148959883. Decisão de ID 149140279 deferiu a gratuidade da justiça, reconheceu a relação de consumo, decretou a inversão do ônus da prova e determinou a citação da parte ré. Foi certificado o decurso do prazo para apresentar contestação no ID 155593575. Após, a parte demandada apresentou contestação no ID 156068674. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da revelia Após a citação do requerido, o prazo para apresentar contestação findou em 16/06/2025, conforme certificado no ID 155593575. No entanto, a contestação foi apresentada apenas em 30/06/2025. De acordo com o art. 344 do CPC, a revelia ocorre quando o réu não apresenta contestação no prazo legal, o que gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, exceto nas hipóteses previstas no art. 345 do CPC. No caso posto, como a contestação foi apresentada após o decurso do prazo legal, é o caso de reconhecimento da revelia. No caso de revelia, há duas correntes no STJ: 1) a primeira no sentido de que a contestação e documentos juntados intempestivos podem ser mantidos nos autos, sem produzir efeito jurídico, em observância ao princípio da documentação dos atos processuais (art. 195 do CPC), desde que não interfira na análise do mérito (AgRg no Ag n. 1.074.506/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/2/2009); 2) a segunda no sentido de que contestação intempestiva deverá ser desentranhada. Nesse sentido: a) AgRg no AREsp n. 129.065/SP: "A contestação juntada posteriormente ao decurso do prazo legal pode ser desentranhada dos autos" (Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/10/2013); b) REsp n. 918.121/SP: "A apresentação intempestiva da contestação impõe o seu desentranhamento" (Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/12/2008). Tendo em vista a controversa, como o juiz não pode apreciar os argumentos apresentados na peça intempestiva, mantenho-a nos autos. Ademais, com relação aos documentos juntados, recebo-os como documentos novos, nos termos dos arts. 434 e seguintes do CPC. Não havendo provas a produzir, passo à análise do mérito, tomando como parâmetro argumentos apresentados pela autora e os documentos juntados pelas partes. 2.2 Das Razões de Decidir Com relação à abusividade dos juros remuneratórios, o art. 6º, IV, do CDC prevê o direito à modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. Segundo entendimento pacificado do STJ (REsp 1.061.530/RS, repetitivo), é possível a revisão judicial da taxa de juros quando constatada abusividade em relação à taxa média de mercado. Eis o teor da ementa na parte que tem correlação com o objeto analisado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) No caso posto, conforme se extrai do contrato juntado no ID 148959879, a taxa de juros mensal pactuada de 13,20% (sendo a taxa real de 16,84%), com custo efetivo total anual de 547,28%, o que supera em mais de três vezes a média divulgada pelo BACEN para microcrédito no período da contratação, configurando vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, CDC). Levando em consideração da forma da contratação, a situação é desumana. Como se sabe, tem várias formas de se “apropriar” (sic) de bens de uma pessoa. Uma delas é subtraindo literalmente (furto). Outra é fazê-lo com emprego de violência ou grave ameaça (roubo). Não tão diferente é a prática do estelionato. No caso posto, a conduta da demandada pode não se adequar a nenhum desses tipos penais. No entanto, a tática adotada não diverge muito do ardil utilizado no estelionato. Geralmente, quem procura esse tipo de “empréstimo” são pessoas que estão passando por estado de perigo, encaixando à situação prevista no art. 156 do Código Civil. Sobre a possibilidade de revisão de contratos em situações como a ora posta, há entendimento assente na jurisprudência. Para ilustrar, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é permitida quando há relação de consumo entre as partes e ficar demonstrada abusividade na cobrança. 2. A redução dos juros remuneratórios depende da comprovação de onerosidade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, mediante a análise do caso concreto, tendo por parâmetro a taxa média de mercado para operações equivalentes. 2. No caso concreto, as taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos são manifestamente abusivas, visto que excedem significativamente a média do mercado à época da celebração. Diante disso, foi determinada a revisão dos contratos para que tenham por base a taxa média do mercado. 3. A restituição em dobro dos valores cobrados com taxas abusivas é devida, por violar a boa-fé objetiva contratual, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Apelação parcialmente provida. Unânime. (TJ-DF 0706373-51.2021.8.07.0017 1854719, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 25/04/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/05/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES FINANCEIRAS SIMILARES. I. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/1964, excluiu a limitação da taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura para as operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. II. Constatado que, sem justificativa plausível, a taxa de juros compensatórios convencionada supera exponencialmente a taxa média do mercado para operações financeiras similares, ressai imperativa a limitação judicial com fundamento nos artigos 6º, incisos IV e V, e 51, inciso IV e § 1º, inciso III, da Lei 8.078/1990, III. Apelação desprovida. (TJ-DF 07118055320228070005 1891300, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/07/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024). Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061.530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001145-56.2023.8.26.0103 Caconde, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 29/05/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). Voltando ao caso posto, a taxa de juros efetiva cobrada em 16,84% ao mês suplanta, e muito, mais de três vezes a taxa média do mercado no mês da celebração do negócio jurídico (setembro de 2022), que manteve a média de 3,58% ao mês, conforme relatado pela parte autora divulgado pelo BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico? historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalida de=D&InicioPeriodo=2022-09-06). No entanto, não procede eventual alegação da parte autora no ponto em que invoca o pedido de exclusão dos custos da operação, a exemplo da tarifa mencionada e do próprio IOF. Esses custos devem ser suportados pelo beneficiário do empréstimo. Dessa forma, no caso posto deve ser anulada a cláusula contratual que fixou a taxa de juros exorbitante e revisar para a taxa média do mercado, a qual fixo em 3,58% ao mês. Dessa forma, levando em consideração o valor financiado de R$ 1.000,00, mais IOF e tarifas cobradas, totalizando R$ 1.076,63, sobre esse valor deverá incidir a taxa de juros de 3,58% ao mês durante os 18 meses do financiamento, o que corresponde a uma prestação mensal de R$ 82,17. Como a parte demandada cobrou 18 parcelas de R$ 184,00, totalizando R$ 3.312,00, levando em consideração que o valor devido seria de R$ 82,17 mensal, o que corresponde a R$ 1.479,06, o valor nominal a ser restituído à parte autora é de R$ 1.832,94. Quanto à restituição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro, com juros e correção monetária, salvo hipótese de engano justificável. No caso, a cobrança sem transparência revela má-fé, autorizando a devolução em dobro do valor cobrado a maior, na forma da jurisprudência citada, o que corresponde ao montante de R$ 3.665,88. Por fim, quanto ao pedido de danos morais, a prática abusiva extrapolou, e muito, o mero desconforto, gerando abalo aos direitos da personalidade da parte autora, uma vez que sofreu todos os descontos vinculados na conta de energia, obrigando o pagamento do que não era devido, sob pena de ter suspendido o serviço de iluminação da residência. Com relação ao montante a ser fixado, na linha da média fixada por este juízo e mantida pelo TJRN, estabeleço o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Raimunda Valderice Almeida de Oliveira contra a demandada Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda., para, na forma do art. 487, I do CPC: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato celebrado entre as partes, determinando sua limitação à média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação no percentual de 3,58% ao mês; b) CONDENAR a parte demandada à devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente, o que corresponde ao montante de R$ 3.665,88, nos termos da fundamentação, acrescido atualização monetária pelo IPCA desde a data do desembolso de cada parcela paga e com incidência de juros de mora pela taxa SELIC, contados desde a citação, deduzido o IPCA; c) CONDENAR o demandado a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido da taxa SELIC (que inclui a correção monetária e os juros de mora), a contar da data da sentença (Súmula 362 - STJ e REsp n. 903.258/RS, DJe de 17/11/2011). CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, levando em consideração que se trata de demanda que dispensou instrução, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo de admissibilidade nesse grau de jurisdição, INTIME-SE a Parte Contrária a apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em idêntico prazo, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Registrada no sistema. Intimem-se. Após, nada requerendo no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0801861-84.2025.8.20.5108

ID: 337280730

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801861-84.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA VALDERICE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0801861-84.2025.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: RAIMUNDA VALDERICE ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado(s) do AUTOR: REGINALDO ALVES DA SILVA Parte ré: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP Advogado(s) do REU: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora Raimunda Valderice Almeida de Oliveira propôs Ação Revisional de Contrato em face da demandada Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda., ambos qualificados, na qual pugnou, dentre outros pedidos, pela: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) inversão do ônus da prova; c) revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas; d) condenação à repetição do indébito em dobro; e) condenação por danos morais. Para tanto, argumentou que contratou com a parte ré, em 12/09/2022, por meio eletrônico, um empréstimo no valor de R$ 1.000,00, com valor efetivo de R$ 1.076,63, a ser pago em 18 parcelas mensais de R$ 184,00, com taxa de juros pactuada em 13,20% ao mês e CET anual de 547,28%. Sustentou que os encargos aplicados, ao final, resultaram em uma taxa real de 15,88% ao mês, o que representa mais de 10 vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central para microcrédito no período. Ponderou que a disparidade violou os princípios da transparência, boa-fé e equilíbrio contratual. Apontou danos morais pela prática abusiva e pelo constrangimento financeiro causado. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de Ids. 148957227 a 148959883. Decisão de ID 149140279 deferiu a gratuidade da justiça, reconheceu a relação de consumo, decretou a inversão do ônus da prova e determinou a citação da parte ré. Foi certificado o decurso do prazo para apresentar contestação no ID 155593575. Após, a parte demandada apresentou contestação no ID 156068674. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da revelia Após a citação do requerido, o prazo para apresentar contestação findou em 16/06/2025, conforme certificado no ID 155593575. No entanto, a contestação foi apresentada apenas em 30/06/2025. De acordo com o art. 344 do CPC, a revelia ocorre quando o réu não apresenta contestação no prazo legal, o que gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, exceto nas hipóteses previstas no art. 345 do CPC. No caso posto, como a contestação foi apresentada após o decurso do prazo legal, é o caso de reconhecimento da revelia. No caso de revelia, há duas correntes no STJ: 1) a primeira no sentido de que a contestação e documentos juntados intempestivos podem ser mantidos nos autos, sem produzir efeito jurídico, em observância ao princípio da documentação dos atos processuais (art. 195 do CPC), desde que não interfira na análise do mérito (AgRg no Ag n. 1.074.506/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/2/2009); 2) a segunda no sentido de que contestação intempestiva deverá ser desentranhada. Nesse sentido: a) AgRg no AREsp n. 129.065/SP: "A contestação juntada posteriormente ao decurso do prazo legal pode ser desentranhada dos autos" (Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/10/2013); b) REsp n. 918.121/SP: "A apresentação intempestiva da contestação impõe o seu desentranhamento" (Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/12/2008). Tendo em vista a controversa, como o juiz não pode apreciar os argumentos apresentados na peça intempestiva, mantenho-a nos autos. Ademais, com relação aos documentos juntados, recebo-os como documentos novos, nos termos dos arts. 434 e seguintes do CPC. Não havendo provas a produzir, passo à análise do mérito, tomando como parâmetro argumentos apresentados pela autora e os documentos juntados pelas partes. 2.2 Das Razões de Decidir Com relação à abusividade dos juros remuneratórios, o art. 6º, IV, do CDC prevê o direito à modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. Segundo entendimento pacificado do STJ (REsp 1.061.530/RS, repetitivo), é possível a revisão judicial da taxa de juros quando constatada abusividade em relação à taxa média de mercado. Eis o teor da ementa na parte que tem correlação com o objeto analisado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) No caso posto, conforme se extrai do contrato juntado no ID 148959879, a taxa de juros mensal pactuada de 13,20% (sendo a taxa real de 16,84%), com custo efetivo total anual de 547,28%, o que supera em mais de três vezes a média divulgada pelo BACEN para microcrédito no período da contratação, configurando vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, CDC). Levando em consideração da forma da contratação, a situação é desumana. Como se sabe, tem várias formas de se “apropriar” (sic) de bens de uma pessoa. Uma delas é subtraindo literalmente (furto). Outra é fazê-lo com emprego de violência ou grave ameaça (roubo). Não tão diferente é a prática do estelionato. No caso posto, a conduta da demandada pode não se adequar a nenhum desses tipos penais. No entanto, a tática adotada não diverge muito do ardil utilizado no estelionato. Geralmente, quem procura esse tipo de “empréstimo” são pessoas que estão passando por estado de perigo, encaixando à situação prevista no art. 156 do Código Civil. Sobre a possibilidade de revisão de contratos em situações como a ora posta, há entendimento assente na jurisprudência. Para ilustrar, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é permitida quando há relação de consumo entre as partes e ficar demonstrada abusividade na cobrança. 2. A redução dos juros remuneratórios depende da comprovação de onerosidade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, mediante a análise do caso concreto, tendo por parâmetro a taxa média de mercado para operações equivalentes. 2. No caso concreto, as taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos são manifestamente abusivas, visto que excedem significativamente a média do mercado à época da celebração. Diante disso, foi determinada a revisão dos contratos para que tenham por base a taxa média do mercado. 3. A restituição em dobro dos valores cobrados com taxas abusivas é devida, por violar a boa-fé objetiva contratual, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Apelação parcialmente provida. Unânime. (TJ-DF 0706373-51.2021.8.07.0017 1854719, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 25/04/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/05/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES FINANCEIRAS SIMILARES. I. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/1964, excluiu a limitação da taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura para as operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. II. Constatado que, sem justificativa plausível, a taxa de juros compensatórios convencionada supera exponencialmente a taxa média do mercado para operações financeiras similares, ressai imperativa a limitação judicial com fundamento nos artigos 6º, incisos IV e V, e 51, inciso IV e § 1º, inciso III, da Lei 8.078/1990, III. Apelação desprovida. (TJ-DF 07118055320228070005 1891300, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/07/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024). Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061.530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001145-56.2023.8.26.0103 Caconde, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 29/05/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). Voltando ao caso posto, a taxa de juros efetiva cobrada em 16,84% ao mês suplanta, e muito, mais de três vezes a taxa média do mercado no mês da celebração do negócio jurídico (setembro de 2022), que manteve a média de 3,58% ao mês, conforme relatado pela parte autora divulgado pelo BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico? historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalida de=D&InicioPeriodo=2022-09-06). No entanto, não procede eventual alegação da parte autora no ponto em que invoca o pedido de exclusão dos custos da operação, a exemplo da tarifa mencionada e do próprio IOF. Esses custos devem ser suportados pelo beneficiário do empréstimo. Dessa forma, no caso posto deve ser anulada a cláusula contratual que fixou a taxa de juros exorbitante e revisar para a taxa média do mercado, a qual fixo em 3,58% ao mês. Dessa forma, levando em consideração o valor financiado de R$ 1.000,00, mais IOF e tarifas cobradas, totalizando R$ 1.076,63, sobre esse valor deverá incidir a taxa de juros de 3,58% ao mês durante os 18 meses do financiamento, o que corresponde a uma prestação mensal de R$ 82,17. Como a parte demandada cobrou 18 parcelas de R$ 184,00, totalizando R$ 3.312,00, levando em consideração que o valor devido seria de R$ 82,17 mensal, o que corresponde a R$ 1.479,06, o valor nominal a ser restituído à parte autora é de R$ 1.832,94. Quanto à restituição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro, com juros e correção monetária, salvo hipótese de engano justificável. No caso, a cobrança sem transparência revela má-fé, autorizando a devolução em dobro do valor cobrado a maior, na forma da jurisprudência citada, o que corresponde ao montante de R$ 3.665,88. Por fim, quanto ao pedido de danos morais, a prática abusiva extrapolou, e muito, o mero desconforto, gerando abalo aos direitos da personalidade da parte autora, uma vez que sofreu todos os descontos vinculados na conta de energia, obrigando o pagamento do que não era devido, sob pena de ter suspendido o serviço de iluminação da residência. Com relação ao montante a ser fixado, na linha da média fixada por este juízo e mantida pelo TJRN, estabeleço o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Raimunda Valderice Almeida de Oliveira contra a demandada Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda., para, na forma do art. 487, I do CPC: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato celebrado entre as partes, determinando sua limitação à média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação no percentual de 3,58% ao mês; b) CONDENAR a parte demandada à devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente, o que corresponde ao montante de R$ 3.665,88, nos termos da fundamentação, acrescido atualização monetária pelo IPCA desde a data do desembolso de cada parcela paga e com incidência de juros de mora pela taxa SELIC, contados desde a citação, deduzido o IPCA; c) CONDENAR o demandado a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido da taxa SELIC (que inclui a correção monetária e os juros de mora), a contar da data da sentença (Súmula 362 - STJ e REsp n. 903.258/RS, DJe de 17/11/2011). CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, levando em consideração que se trata de demanda que dispensou instrução, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo de admissibilidade nesse grau de jurisdição, INTIME-SE a Parte Contrária a apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em idêntico prazo, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Registrada no sistema. Intimem-se. Após, nada requerendo no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Hercules Saraiva Do Amaral x Thays Kryshana Marinho Da Silva

ID: 306416723

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000240-41.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HERCULES SARAIVA DO AMARAL

Polo Passivo:

THAYS KRYSHANA MARINHO DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THAYS KRYSHANA MARINHO DA SILVA

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HERCULES SARAIVA DO AMARAL

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000240-41.2025.8.06.0220 AUTOR: JUSTINO FEIJO DE MATOS, HOTEL PRAIA 2000 LTDA - ME REU: JOSE EVERARDO LIMA SOUZA PROJETO DE SENTENÇA Autos vistos em autoinspeção, conforme portaria n.º 01/2025 (22UJEC), publicada no DJEA em 02/06/2025. Trata-se de "ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por JUSTINO FEIJO DE MATOS; HOTEL PRAIA 2000 LTDA - ME contra JOSE EVERARDO LIMA SOUZA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narram os autores, em síntese, que, em 06 de outubro de 2024, por volta das 20h40min, o autor conduzia seu veículo pela Rodovia CE 253 quando foi surpreendido por uma colisão traseira causada por um veículo FORD F4000, cujo condutor evadiu-se do local sem prestar socorro. Alega que, em razão do acidente, sofreu danos materiais no valor total de R$ 12.566,66, referentes ao conserto do veículo e ao aluguel de outro para suas atividades diárias. Sustenta, ainda, que o condutor do veículo causador do acidente agiu com imprudência e omissão, o que configura responsabilidade do promovido pelos danos materiais e morais sofridos. Motivo pelo qual pugna pela inversão do ônus da prova e a condenação do réu em danos materiais e morais. Contestação apresentada pela parte ré no Id 140981301. Em suas razões, preliminarmente argui ilegitimidade passiva, pois vendeu o veículo envolvido no acidente no início de 2024, conforme comprovado por meio de DUT eletrônico, e, portanto, não era o proprietário ou condutor no momento do sinistro. No mérito, sustenta que o autor deveria ter identificado corretamente o real responsável, e que sua citação indevida lhe causou danos materiais e morais. Por fim, e formula pedido contraposto, pleiteando indenização no valor de R$ 10.000,00. Ao final, pugna pela improcedência da ação Réplica apresentada no Id.153084495. Audiência de instrução, com oitiva de testemunha da parte promovente, cujo depoimento foi colhido em audiência, conforme vídeos anexados (Id. 161171487). Intimada, a parte demandada não compareceu em audiência de instrução, conforme Id. 155629992 e 161171487. Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De plano, cumpre ser decretada a revelia em desfavor do réu, diante da incidência direta ao caso dos autos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reputando-se verdadeiros, em tese, os fatos alegados na peça de começo. O réu, devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução designada (vide Id nº161171487). Pontua-se que a natureza de que se reveste a presunção decorrente da revelia é relativa, não gerando, per se, a conclusão lógica de que os fatos são verdadeiros, e muito menos de que o pleito submetido à tutela jurisdicional é procedente. Diverso não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ademais amplamente pacificado nos tribunais de nosso país: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. No presente caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de nulidade nos leilões extrajudiciais efetivados pela instituição bancária, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: "a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag n. 1.344.460/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) -Grifo acrescentado. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: CÍVEL. COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PERÍODO DE JULHO DE 2013 A JUNHO DE 2014. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVELIA DA RÉ QUE NÃO CONDUZ OBRIGATORIAMENTE À PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO PEDIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE `a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o julgador deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente a sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ELA E A APELADA, NÃO APRESENTANDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR ELES FIRMADO. APENAS FATURAS FORAM JUNTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00081509520168190036, Relator: Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES, Data de Julgamento: 13/08/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2020) -Grifo acrescentado Pois bem. A questão apresentada ao Juízo refere-se à reparação por danos morais e materiais decorrentes da colisão ocorrida em 06 de outubro de 2024 entre o veículo dos autores e o do promovido. Os autores alegam na exordial que conduziam seu veículo pela Rodovia CE-253, quando foram surpreendidos por uma colisão traseira causada por um veículo FORD F4000, cujo condutor evadiu-se do local sem prestar socorro. Alegam, ainda, que, em razão do acidente, sofreram danos materiais referentes ao conserto do veículo e ao aluguel de outro para a realização de suas atividades diárias. O Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Na presente hipótese, restou demonstrado que houve a colisão do veículo conduzido pela ré com o automóvel dos autores, tendo aquele infringido a legislação de regência, devendo, então, indenizar os prejuízos suportados pelos demandantes, na forma do disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil de 2002. In casu, restou comprovado que os promoventes arcaram com os prejuízos decorrentes do conserto do veículo, bem como com o aluguel de outro automóvel para a realização de suas atividades diárias, conforme demonstram os documentos anexados aos autos sob os Id's. 136022131, 136022132 e 136022133. Dessa forma, fazem jus os autores à reparação pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 12.566,66, acrescido dos devidos encargos legais. No que diz respeito ao direito à compensação por danos morais, é imprescindível a presença simultânea de três elementos: o ato ilícito, a ocorrência do dano e a existência de culpa ou dolo por parte do réu, conforme dispõe o art. 186 combinado com o art. 927 do Código Civil, confira-se: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) É importante destacar que a parte autora é uma pessoa jurídica e, portanto, não possui honra subjetiva, mas apenas honra objetiva. Embora uma pessoa jurídica possa sofrer dano moral, conforme prevê a Súmula 227 do STJ, a condenação nos termos requeridos só será possível se ficar comprovada a ofensa à sua imagem perante a comunidade. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências dos Tribunais Pátrios sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. INSTAGRAM/FACEBOOK. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. POSTAGEM DISSEMINANDO INFORMAÇÃO GRAVE, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO OU EXPLICAÇÃO QUE LHE DESSE AMPARO. SUSPENSÃO DA POSTAGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA. ART. 300, CPC/2015. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de suspender postagem supostamente possuidora de caráter difamatório, a qual tem o seguinte teor: "Diretoria tratando professores que nem lixo" (fl. 27 da ação em primeiro grau). 2. A decisão recorrida indeferiu o pedido autoral em homenagem ao direito constitucional da liberdade de expressão, bem como para investigar se houve ou não efetivo prejuízo suportado pela requerente da causa. 3. A pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro), é titular de honra objetiva, nos termos do enunciado 227 da Súmula do c. STJ, sendo passível de sofrer dano moral. 4. Na hipótese em exame, o teor da postagem é depreciativo, disseminando uma informação grave, sem exibir explicação alguma ou apresentar fatos que dessem amparo ao texto publicado (plausibilidade do direito). 5. Além do mais, os efeitos da decisão recorrida causam potencial risco de dano grave à instituição agravante, uma vez que a manutenção da publicação combatida continuaria a macular a honra objetiva dessa associação. 6. A liberdade de expressão, fundada no princípio democrático, não é ilimitada, e deve conviver harmonicamente com os direitos da personalidade. 7. Por fim, a liminar deferida não é dotada de irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC/2015), porquanto eventual insucesso da demanda permitira a republicação da postagem. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento, Processo nº 0622561-29.2020.8.06.0000, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do recurso de dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de julho de 2021.(TJ-CE - AI: 06225612920208060000 CE 0622561-29.2020.8.06.0000, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 28/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 227 DO STJ. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL COM NARRAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS E COM O USO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS. POSTAGEM COM VÁRIOS COMENTÁRIOS E INTERAÇÕES. ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica sofre abalo moral quando há prova de que sua honra objetiva foi efetivamente atingida por meio de publicação, com alcance relevante, em rede social com a apresentação de fatos inverídicos e com o uso de expressões pejorativas. 2. A manutenção do "quantum" fixado a título de compensação por danos morais é de rigor quando são observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10011456120228260048 SP 1001145-61.2022.8.26.0048, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 28/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) -Grifo nosso. In casu, ainda que se possa cogitar da existência de ilicitude na conduta do requerido, inexiste abalo à honra objetiva da parte autora, diante do que informado e comprovado nos autos, razão pela qual não se cogita de responsabilidade civil apta a gerar o dever de compensar danos morais. Assim, merece ser afastada a pretensão autoral quanto a compensação por danos morais tanto da parte autora pessoa física, quanto da parte autora pessoa jurídica. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$12.566,66, com correção monetária (IPCA) e juros de mora (1% ao mês) pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar do evento danoso. Improcedente o pleito de compensação por danos morais. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

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