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Processo nº 1011544-14.2025.8.11.0000

ID: 293083461

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011544-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) NÚMERO DO PROCESSO: 1011544-14.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: FABYANA CRUZ SOUZA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR”, impetrado por FABYANA CRUZ SOUZA contra ato apontado como ilegal perpetrado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE. A impetrante sustenta que é servidora pública vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, e que requereu a concessão de licença maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, sendo-lhe concedido, tão somente, o benefício por 120 (cento e vinte dias), ferindo o princípio constitucional da isonomia. Assevera que: “(...)o Estado de Mato Grosso por meio da Lei Complementar 724/2022 ampliou o prazo da licença maternidade que antes era de 120 (cento e vinte dias) para 180 (cento e oitenta), sem que houvesse, expressamente, diferenciação entre os regimes de contratos das servidoras (..)”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte impetrante, dentre outras alegações e providências, requer: “a) A concessão da benesse da Justiça Gratuita, tendo em vista a situação econômica da autora; b) A expedição de notificação à autoridade coatora para que apresente no devido prazo legal as informações que ache de direito elucidar; c) A expedição de notificação ao membro da Procuradoria de Justiça para, caso haja necessidade de elucidação do interesse público, elaborar parecer jurídico sobre a matéria tratada; d) seja concedida ordem in limine, determinando que a autoridade coatora, promova a imediata retificação do prazo de licença maternidade conferido à impetrante para 180 (cento e oitenta), nos termos da Lei Complementar 04/90 com redação da Lei Complementar 724/2022;e) Subsidiariamente, caso não seja o vosso entendimento em conferir a mesma estabilidade das servidoras concursadas às contratadas como no caso em tela, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 10 dos Atos de Disposição Constituições Transitórias da Constituição Federal, prazo de 150 (cento e cinquenta) dias de licença maternidade a contar do nascimento da criança; f) O processamento deste feito com a devida prioridade, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 12.016/2009”. O pedido liminar foi deferido (ID. 280328865). Decorrido o prazo, sem que fossem prestadas as informações (ID. 284835873). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela concessão da segurança (ID. 290444854). É o relatório. DECIDO. Ao analisar os autos, verifica-se que a situação em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para o julgamento monocrático. Como relatado, trata-se de mandado de segurança, impetrado por FABYANA CRUZ SOUZA contra ato apontado como ilegal perpetrado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE. Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Nesse contexto, mister ressaltar que a despeito da admissão de provas novas no processo civil, a ação mandamental, pela sua natureza célere, exige que as provas sejam apresentadas de plano, uma vez que o direito líquido e certo é aquele invocado por prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial. Outrossim, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a juntada de elementos probatórios posteriores à impetração do mandamus é ineficaz para afastar a ausência de prova pré-constituída. Denota-se do caderno processual que a impetrante logrou êxito em comprovar a condição de servidora contratada vinculada a Secretária do Estado do Meio Ambiente, no cargo de “ANALISTA DE MEIO AMBIENTE”, e o deferimento da licença maternidade, no período de 10.02.2025 a 09.06.2025, como se vê no diário oficial (ID. 279979368). Como se sabe, a licença-maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. Com efeito, não obstante a inexistência de estabilidade no serviço público, podendo ser exonerada "ad nutum" pela Administração Pública por se tratar de servidora designada para o exercício de função pública, em caráter precário, tal fato não afasta a garantia à licença maternidade, direito social garantido com inclusão dos servidores públicos no desempenho de função pública, na forma preconizada pelo art. 7º, inciso XVIII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição da República. De acordo com a jurisprudência do STJ, as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade (AgRg no RMS 27308/RS, Relator: Min. SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/10/2013). Além disso, o STF, também, reconhece às servidoras públicas, mesmo às contratadas por prazo determinado e àquelas nomeadas para exercer cargo de provimento em comissão, os direitos à licença-maternidade e à estabilidade provisória, ao entendimento de que se trata de inderrogáveis garantias sociais de índole constitucional. Confira-se: “SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, "b") - CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, "b"), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes”.(RE 634093 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011)(grifo nosso) Já em relação ao prazo da referida licença, o art. 235, da Lei Complementar n.º 04/1990, com redação dada pela Lei Complementar n.º 330/2008, o ampliou para 180 (cento e oitenta) dias, sem qualquer distinção entre as servidoras efetivas e aquelas contratadas temporariamente, in verbis: “Art. 235 - Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica”. Dessa forma, diante da norma legal que assegura à servidora pública deste Estado, seja em cargo efetivo ou comissionado, licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, conferir tratamento desigual à impetrante, ocupante de cargo temporário, constituiria violação ao princípio constitucional da isonomia. Diante disso, a concessão da segurança, para garantir o usufruto dos 180 (cento e oitenta) dias, é medida impositiva. Sobre o tema, o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça é pacífico: “MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 330/2008 – PRECEDENTES – LIMINAR CONFIRMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Sabe-se que a licença maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. 2. O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n.º 330/2008, regulamentou a matéria, reconhecendo o direito do afastamento de 180 (cento e oitenta) dias as servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. 3. Liminar confirmada, segurança concedida.(N.U 1001148-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024)” “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS - PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR 04/1990 - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. O artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 330, de 10 de setembro de 2008, prevê que é direito da servidora gestante a licença maternidade pelo período de cento e oitenta dias. Comprovado o direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, não há que falar em reforma da sentença reexaminada. (N.U 1005953-24.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024)” “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA-MATERNIDADE – SERVIDORA CONTRATADA A TÍTULO PRECÁRIO – TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – SITUAÇÃO QUE INDEPENDE DO REGIME JURÍDICO APLICADO (CONTRATUAL OU ADMINISTRATIVO) – DIREITO ASSEGURADO À OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, EM COMISSÃO OU CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO – 180 DIAS ASSEGURADOS PELO ARTIGO 235, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE MATO GROSSO N. 04/1990 – DEFERIMENTO DE APENAS 120 DIAS – LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COMPROVAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA. À luz do artigo 5.º, LXIX, da CRF, e do artigo 1.º, da Lei n. 12.016/2009, o Mandado de Segurança é ação constitucional, franqueada à proteção de direito líquido e certo, nas hipóteses em que haja lesão, ou ameaça de lesão, em decorrência da conduta ilegal ou abusiva, comissiva ou omissiva, praticada por autoridade pública, ou por quem as suas vezes fizer. Tendo em vista que a atividade da Administração Pública está pautada no Princípio da Legalidade (art. 37/CRF), as ações do administrador público devem estar sempre de acordo com o previsto em lei, pois só lhe é dado fazer aquilo que a lei autoriza, de forma prévia e expressa. O vínculo precário da servidora com a Administração Pública não tem o condão de afastar o direito ao reconhecimento de sua estabilidade temporária em decorrência da gravidez, o período de 180 dias está estabelecido no artigo 235 da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, conceder período menor às servidoras contratadas por tempo determinado viola o Princípio da Isonomia e da Proteção à Família, configura ato abusivo e ilegal, o que impõe a concessão da segurança. (N.U 1017343-09.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023)(grifo nosso)” “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - BENEFÍCIO POR 180 DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 330/2008 – MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS – SENTENÇA RATIFICADA. É direito líquido e certo da Impetrante gozar de licença-gestante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em conformidade com o artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 330, de 10 de setembro de 2008, que está em sintonia fina com a Constituição da República Federativa do Brasil e na mesma direção da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. A precariedade do vínculo não interfere na fruição do benefício. (N.U 1009799-46.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2021, Publicado no DJE 07/01/2022) (grifo nosso)” “REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO — GRAVIDEZ — LICENÇA-GESTANTE — PERÍODO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS — DIREITO ASSEGURADO — ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 4, DE 15 OUTUBRO DE 1990.A servidora pública, não obstante possuir vínculo precário com a Administração, decorrente de contrato de trabalho temporário, possui direito à estabilidade enquanto estiver em gozo de licença-gestante, cujo período será de cento e oitenta (180) dias, em aplicação do artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990. Sentença ratificada. (N.U 1022628-30.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/04/2021, Publicado no DJE 05/05/2021) (grifo nosso)” “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA – SERVIDORA DE CONTRATO TEMPORÁRIO - GESTANTE – DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA – LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS – SENTENÇA RATIFICADA. A servidora Pública, em estado gestacional, ainda que de contrato temporário, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal.(N.U 1019123-60.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 15/04/2021) (grifo nosso)” “MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PRORROGAÇÃO - LICENÇA-MATERNIDADE POR 180 DIAS – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 - ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2008 – SEGURANÇA CONCEDIDA. Conforme entendimento pacificado não só nos Tribunais Pátrios, mas, sobremodo, nos Tribunais Superiores, servidoras públicas contratadas, ainda que em caráter temporário, que venham a comprovar que durante a vigência do contrato engravidaram, têm direito subjetivo à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b” das Disposições Constitucionais Provisórias e no artigo 7º, inciso XVIII, da Cártula Fundamental, cujo direito perdura desde a confirmação da gravidez até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o parto. A Lei Complementar nº 04/90, em seu artigo 235, não faz nenhuma distinção em relação ao vínculo do servidor, se celetista, estatutário ou comissionado, razão pela qual deve ser estendido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a servidora contratada temporariamente, usufruir a licença-maternidade.(N.U 1013878-02.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 28/01/2021) (grifo nosso)” Ante o exposto, RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA e CONCEDO A ORDEM postulada por FABYANA CRUZ SOUZA. Deixo de condenar a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1001148-50.2025.8.26.0132

ID: 298539092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001148-50.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001148-50.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Considerando que a diligência do O… Processo 1001148-50.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Considerando que a diligência do Oficial de Justiça, em cumprimento da liminar de busca e apreensão deferida às fls.238/242, restou negativa quanto à apreensão do bem (certidão de fls.251), determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.256/259). 1.1. No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito arquivamento provisório da execução por inércia da parte credora. 2. Ademais, considerando que as pesquisas por novos endereços onde o veículo possa ser localizado restaram todas infrutíferas, é preciso lembrar que o rito deste tipo de ação é especial e tem como pressuposto a indicação do local onde está o bem para a efetivação da busca e apreensão. 2.1. No caso concreto, a inicial foi distribuída em 17/02/2025, a liminar foi deferida, o devedor citado, mas até o momento não foi possível a localização do bem. Frise-se que medidas eficazes já foram tomadas por parte deste Juízo: (a) diligência do Oficial de Justiça (fls.251); (b) pesquisa de endereços nos sistemas informáticos (fls.256/259). 2.2. Nesse contexto, concedo o prazo máximo de cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJE) para a parte autora indicar o endereço de localização do bem, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ou requerer a conversão em ação de execução de título extrajudicial (o que é até mais producente, afinal a parte autora poderá bloquear outros tipos de bens e também remanescerá a possibilidade de apreender o veículo a qualquer momento). Na inércia, intime-se pessoalmente. 3. Ainda, é preciso destacar que, conforme certidão de fls.251, apesar de o devedor ter sido citado, o bem não foi localizado, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 3.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 3.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 3.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 3.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 3.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.260/261 já liberado(s) nos autos. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Terra Brasil Horti Fruti Ltda

ID: 256652825

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001148-62.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO BEATRIZ CAROLINE SILVA HONORATO GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO

Polo Passivo:

TERRA BRASIL HORTI FRUTI LTDA

Notificação

Advogados:

WANDER IANCSO BRANCALHONI

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TULIO BERTOLINO ZUCCA DONAIRE

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FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001148-62.2024.5.02.0501 : BEATRIZ CAROLINE SILVA HONORATO : TERRA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001148-62.2024.5.02.0501 : BEATRIZ CAROLINE SILVA HONORATO : TERRA BRASIL HORTI FRUTI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92b5334 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por BEATRIZ CAROLINE SILVA HONORATO, reclamante, em face de TERRA BRASIL HORTI FRUTI LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 8b0e54e) e atribuindo à causa o valor R$ 107.925,67. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da parte reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 8a3bcb6). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (ID. 5490a6e). Encerrada a instrução processual, após a produção da prova pericial (IDs. 9c576e9, 1b83ba9 e 4b5752e) e oral (ID. 9dad942), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas pela reclamante (ID. a8408e0). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS AUTORAIS. Na audiência realizada no dia 28.3.2025, a parte reclamante apresentou protestos quando indeferidas as suas pretensões de realização de vistoria ambiental, juntada de prova atinente à jornada de trabalho, bem como produção de prova oral quanto ao acúmulo de função e temperatura do local de trabalho (ID. 9dad942). Os protestos foram renovados em razões finais (ID. a8408e0). Ora, por pertinente, ratifica-se a correção dos indeferimentos. Em seu laudo, o perito médico já havia assinalado que “não foi realizada vistoria no posto de trabalho por tratar-se de acidente e a vistoria não trazer dados relevantes ao diagnóstico pericial”. Este, ademais, avaliou os aspectos ergonômicos das tarefas autorais e consignou que “não demandavam movimentos repetitivos, sobrecarga funcional de articulações, trabalho habitual com os braços elevados acima da linha dos ombros, ou elevação de cargas pesadas” (ID. 9c576e9). O laudo ainda fora, posteriormente, complementado por esclarecimentos (ID. 4b5752e). Estando a matéria devidamente elucidada, por consequência, descabem novas diligências. Lado outro, vê-se é que a impugnação da parte autora diz respeito às conclusões do laudo pericial, as quais não serão necessariamente seguidas por este Magistrado (art. 479 do CPC/15). Em relação ao pedido de juntada de prova documental quanto à jornada de trabalho, observa-se que a postulação fora feita após a contestação, réplica e produção de provas periciais. Especificamente, em 28.3.2025, sendo que a reclamação trabalhista fora proposta em 6.8.2024. Sobreleva, dessarte, destacar que incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado. Excepcionam-se da regra geral os documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou aqueles que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior. Inteligência dos arts. 434 e 435 do CPC/2015. No caso em apreço, a parte reclamante não apresenta justificativa idônea. Mesmo porque admite que o documento sempre esteve em seu poder, mas que, contudo, apenas recentemente realizou backup de seu dispositivo eletrônico para obtê-lo. Acerca da temperatura do local de trabalho, é imperioso reiterar que a aferição é eminentemente técnica, de sorte que foram corretamente indeferidas as perguntas atinentes à temperatura do ambiente laboral. Por fim, destaca-se que, perpassando a resolução do pedido de acúmulo de função por matéria eminentemente de direito e existindo nos autos documentos suficientes a subsidiar a resolução do pedido, mostra-se despicienda a produção de prova oral no ponto. Convém memorar que a prestação jurisdicional é orientada pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (ar. 5º, LXXVIII, da CR/88). O magistrado detém ampla liberdade na direção do feito e, devendo velar pelo rápido andamento da causa, pode indeferir as diligências que se afiguram desnecessárias (art. 765 da CLT c/c 390, parágrafo único, do CPC/15). Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Na petição inicial é declinado que “em 18/03/2022, a Reclamante estava executando suas atividades quando, ao tentar pegar as caixas do tanque, seu braço falhou, em razão do peso das mesmas. Após o acidente, e tamanha dor no ombro, a Reclamante teve que ir ao hospital, onde o médico a afastou de suas atividades por 15 dias, sob o CID: S49” (ID. 8b0e54e). Vê-se, aí, causa de pedir hábil às pretensões indenizatórios e que viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CF/88). Rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer a reclamante o pagamento de adicional equivalente a 20% de seu salário e reflexos. Afirma que, contratada como auxiliar de produção, suas atividades deveriam se limitar à pré-limpeza, higienização de hortaliças e frutas, e pré-seleção de alimentos. Acresce que, a partir de 2023, a reclamada passou a lhe por para operar máquinas e organizar estoques. À análise. No que concerne ao acúmulo de função, anota-se que, a priori, presume-se que o empregado, ao ser contratado, submeteu-se às atribuições que sejam compatíveis com sua condição pessoal, tal como prevê o art. 456, parágrafo único, da CLT, verbis: Art. 456. omissis Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O escopo dessa regra é garantir que eventuais modificações objetivas na relação de trabalho não impliquem a sua extinção, mas sim sua própria continuidade. Note-se que, com o passar do tempo, a realidade fático-social é modificada, o que reclama também certas adaptações dos atores da relação de emprego, desde que, por certo, não haja ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto nos arts. 468 e 469 da CLT. Se pequenas alterações relativas ao objeto do contrato de trabalho não fossem permitidas, isso redundaria na extinção do liame, em manifesto prejuízo para o trabalhador. Por outro lado, tal como expressamente ressalvado no texto consolidado acima transcrito, é perfeitamente admissível que alguma cláusula contratual ou coletiva preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salarial. Aqui, não se tem notícias de previsão normativa. A 1ª cláusula do contrato de trabalho, por sua vez, é expressa ao assinalar que “O EMPREGADO trabalhará para a EMPREGADORA na função de AUX DE PRODUÇÃO e mais as funções que vierem a ser objetos de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades da EMRPEGADORA desde que compatíveis com suas atribuições” (ID. d3f22ab). Além disso, as tarefas que a autora diz eventualmente acumular são correlatas ao escopo de sua contratação. É razoável que a profissional admitida como auxiliar de produção em comércio de legumes e frutas (“hortifruti”) auxilie na organização de estoque, bem como na operação de máquinas, atividades que, aliás, são compatíveis as condições pessoais da reclamante. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial é enfático ao negar a caracterização de insalubridade (ID. 7c860a8). Juntada a prova técnica aos autos, ato contínuo, em 12.12.2024, as partes foram intimadas para manifestarem-se em 10 dias (ID. a2ae835). O prazo transcorreu in albis. A ausência de impugnação implica preclusão e concordância tácita das partes, que não são obliteradas por impugnação extemporânea protocolada em 3.2.2025 (ID. fac8ae8). Para além disso, fato é que o louvado destacou que o “local periciado é um ambiente com temperatura climatiza. Não existe câmara frigorífica e câmara resfriada”. A reclamada ainda comprova a concessão de EPIs, a exemplo de japona térmica, calça térmica, touca, luva e botas de PVC (ID. 740d747). As fotografias, outrossim, ilustram que a reclamante se ativava na lavagem de hortaliças e legumes acondicionados em tanques (ID. 1ca4685). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Por consectário lógico, fica prejudicada postulação de intervalo térmico. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. b28cfcd) e os comprovantes de pagamento (ID. a14b3ed). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, além de créditos e muitos débitos de jornada. A segunda documentação, inclusive, espelha inúmeros descontos de atrasos, faltas e DSR. Nesse sentido, outrossim, o TRCT (ID. 12ec928). Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Não foram apontadas diferenças em sede de réplica. Cingiu-se a parte autora a alegar “que a compensação por banco de horas é improcedente, pois a Reclamada não demonstrou sua regularidade” (ID. 5490a6e). Ocorre que o contrato de trabalho perdurou de 020.5.2021 a 3.5.2024 (ID. 12ec928), ou seja, quando os arts. 59, § 5º e 59-B, p.ú., ambos da CLT, já assentavam que o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual e que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Observa-se, ainda, que em audiência somente fora ouvido o preposto da reclamada. Este não incorreu em confissão (ID. 9dad942). À míngua de prova do fato constitutivo do direito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e devolução de descontos. - PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE SUPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO Tendo em vista a necessidade de elucidação de possível acidente de trabalho (ainda que por equiparação, a teor do art. 20 da Lei 8.213/91), foi determinada a produção de prova pericial médica (IDs. 9c576e9 e 4b5752e). O perito de confiança do Juízo procedeu com a análise de documentos, anamnese e avaliação física da reclamante. À vista do averiguado e dos exames médicos assim anotou, verbis: “A autora relata acidente de trabalho com dor e perda súbita de movimentos no ombro direito. Há sinais de bursite e tendinopatia em exames de imagem sem repercussão clínica atual. Suas atividades não demandavam movimentos repetitivos, sobrecarga funcional de articulações, trabalho habitual com os braços elevados acima da linha dos ombros, ou elevação de cargas pesadas. Não foi realizada vistoria no posto de trabalho por tratar-se de acidente e a vistoria não trazer dados relevantes ao diagnóstico pericial Concluímos que a autora relata acidente de trabalho com dor e perda súbita de movimentos no ombro direito. Há sinais de bursite e tendinopatia em exames de imagem sem repercussão clínica atual. Não há incapacidade para o exercício do trabalho.” As conclusões do perito são endossadas por este Magistrado, até porque a parte autora não apresentou fundamentos hábeis a infirmá-los. Em sede de impugnação, veicula argumentos genéricos e sem densidade bastante a afastar as conclusões do profissional técnico. Ilustrativamente, note-se que o suposto acidente de trabalho teria acontecido, em 18.3.2022, quando a reclamante estava executando suas atividades e, ao tentar pegar as caixas do tanque, seu braço falhou, em razão do peso das mesmas. Ocorre que, na petição inicial, a reclamante também afirma que até 2023 suas atividades se limitavam pré-limpeza e higienização de hortaliças e frutas, bem como a seleção de tais alimentos (ID. 8b0e54e – fl. 7 do PDF). O atestado médico apresentado sequer supera 15 dias (ID. d736b97). Tem-se, com efeito, pela ausência de dano e nexo causal, que são pressupostos indispensáveis a caracterização da responsabilidade civil (art. 186 e 927 do CC/02). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões indenizatórias, bem como a obrigação de manutenção de plano de saúde. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – RESTRIÇÃO DE ACESSO AO BANHEIRO No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que “durante toda a contratualidade, precisava pedir autorização para ir ao banheiro e, ainda, anotar os momentos em que estava indo e voltando, além de não poder demorar mais que 10 minutos, sob pena de represálias” (ID. 8b0e54e). Pois bem. Em audiência, o preposto da reclamada aclarou “que noticiado à depoente um documento nominado controle de idas ai banheiro, a depoente melhor explica que os encarregados utilizavam aquela lista para saber onde cada um estava, já que só eles estavam na empresa; que não havia controle do tempo que cada um utilizava o banheiro; que o preenchimento era uma norma criada pela empresa; que no entanto não havia reprimenda se não preenchesse” (ID. 9dad942). À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a reclamante teve seu contrato rompido quando seu salário contratual era de R$ 1.450,00 (ID. 2e0f1f7). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência nos objetos das perícias, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00 a favor de cada um dos peritos (de engenharia e de medicina). - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por BEATRIZ CAROLINE SILVA HONORATO, reclamante, em face de TERRA BRASIL HORTI FRUTI LTDA, reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 2.158,51, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 107.925,67), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ CAROLINE SILVA HONORATO

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Terra Brasil Horti Fruti Ltda

ID: 256652833

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001148-62.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO BEATRIZ CAROLINE SILVA HONORATO GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO

Polo Passivo:

TERRA BRASIL HORTI FRUTI LTDA

Notificação

Advogados:

WANDER IANCSO BRANCALHONI

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TULIO BERTOLINO ZUCCA DONAIRE

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FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001148-62.2024.5.02.0501 : BEATRIZ CAROLINE SILVA HONORATO : TERRA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001148-62.2024.5.02.0501 : BEATRIZ CAROLINE SILVA HONORATO : TERRA BRASIL HORTI FRUTI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92b5334 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por BEATRIZ CAROLINE SILVA HONORATO, reclamante, em face de TERRA BRASIL HORTI FRUTI LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 8b0e54e) e atribuindo à causa o valor R$ 107.925,67. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da parte reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 8a3bcb6). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (ID. 5490a6e). Encerrada a instrução processual, após a produção da prova pericial (IDs. 9c576e9, 1b83ba9 e 4b5752e) e oral (ID. 9dad942), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas pela reclamante (ID. a8408e0). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS AUTORAIS. Na audiência realizada no dia 28.3.2025, a parte reclamante apresentou protestos quando indeferidas as suas pretensões de realização de vistoria ambiental, juntada de prova atinente à jornada de trabalho, bem como produção de prova oral quanto ao acúmulo de função e temperatura do local de trabalho (ID. 9dad942). Os protestos foram renovados em razões finais (ID. a8408e0). Ora, por pertinente, ratifica-se a correção dos indeferimentos. Em seu laudo, o perito médico já havia assinalado que “não foi realizada vistoria no posto de trabalho por tratar-se de acidente e a vistoria não trazer dados relevantes ao diagnóstico pericial”. Este, ademais, avaliou os aspectos ergonômicos das tarefas autorais e consignou que “não demandavam movimentos repetitivos, sobrecarga funcional de articulações, trabalho habitual com os braços elevados acima da linha dos ombros, ou elevação de cargas pesadas” (ID. 9c576e9). O laudo ainda fora, posteriormente, complementado por esclarecimentos (ID. 4b5752e). Estando a matéria devidamente elucidada, por consequência, descabem novas diligências. Lado outro, vê-se é que a impugnação da parte autora diz respeito às conclusões do laudo pericial, as quais não serão necessariamente seguidas por este Magistrado (art. 479 do CPC/15). Em relação ao pedido de juntada de prova documental quanto à jornada de trabalho, observa-se que a postulação fora feita após a contestação, réplica e produção de provas periciais. Especificamente, em 28.3.2025, sendo que a reclamação trabalhista fora proposta em 6.8.2024. Sobreleva, dessarte, destacar que incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado. Excepcionam-se da regra geral os documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou aqueles que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior. Inteligência dos arts. 434 e 435 do CPC/2015. No caso em apreço, a parte reclamante não apresenta justificativa idônea. Mesmo porque admite que o documento sempre esteve em seu poder, mas que, contudo, apenas recentemente realizou backup de seu dispositivo eletrônico para obtê-lo. Acerca da temperatura do local de trabalho, é imperioso reiterar que a aferição é eminentemente técnica, de sorte que foram corretamente indeferidas as perguntas atinentes à temperatura do ambiente laboral. Por fim, destaca-se que, perpassando a resolução do pedido de acúmulo de função por matéria eminentemente de direito e existindo nos autos documentos suficientes a subsidiar a resolução do pedido, mostra-se despicienda a produção de prova oral no ponto. Convém memorar que a prestação jurisdicional é orientada pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (ar. 5º, LXXVIII, da CR/88). O magistrado detém ampla liberdade na direção do feito e, devendo velar pelo rápido andamento da causa, pode indeferir as diligências que se afiguram desnecessárias (art. 765 da CLT c/c 390, parágrafo único, do CPC/15). Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Na petição inicial é declinado que “em 18/03/2022, a Reclamante estava executando suas atividades quando, ao tentar pegar as caixas do tanque, seu braço falhou, em razão do peso das mesmas. Após o acidente, e tamanha dor no ombro, a Reclamante teve que ir ao hospital, onde o médico a afastou de suas atividades por 15 dias, sob o CID: S49” (ID. 8b0e54e). Vê-se, aí, causa de pedir hábil às pretensões indenizatórios e que viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CF/88). Rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer a reclamante o pagamento de adicional equivalente a 20% de seu salário e reflexos. Afirma que, contratada como auxiliar de produção, suas atividades deveriam se limitar à pré-limpeza, higienização de hortaliças e frutas, e pré-seleção de alimentos. Acresce que, a partir de 2023, a reclamada passou a lhe por para operar máquinas e organizar estoques. À análise. No que concerne ao acúmulo de função, anota-se que, a priori, presume-se que o empregado, ao ser contratado, submeteu-se às atribuições que sejam compatíveis com sua condição pessoal, tal como prevê o art. 456, parágrafo único, da CLT, verbis: Art. 456. omissis Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O escopo dessa regra é garantir que eventuais modificações objetivas na relação de trabalho não impliquem a sua extinção, mas sim sua própria continuidade. Note-se que, com o passar do tempo, a realidade fático-social é modificada, o que reclama também certas adaptações dos atores da relação de emprego, desde que, por certo, não haja ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto nos arts. 468 e 469 da CLT. Se pequenas alterações relativas ao objeto do contrato de trabalho não fossem permitidas, isso redundaria na extinção do liame, em manifesto prejuízo para o trabalhador. Por outro lado, tal como expressamente ressalvado no texto consolidado acima transcrito, é perfeitamente admissível que alguma cláusula contratual ou coletiva preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salarial. Aqui, não se tem notícias de previsão normativa. A 1ª cláusula do contrato de trabalho, por sua vez, é expressa ao assinalar que “O EMPREGADO trabalhará para a EMPREGADORA na função de AUX DE PRODUÇÃO e mais as funções que vierem a ser objetos de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades da EMRPEGADORA desde que compatíveis com suas atribuições” (ID. d3f22ab). Além disso, as tarefas que a autora diz eventualmente acumular são correlatas ao escopo de sua contratação. É razoável que a profissional admitida como auxiliar de produção em comércio de legumes e frutas (“hortifruti”) auxilie na organização de estoque, bem como na operação de máquinas, atividades que, aliás, são compatíveis as condições pessoais da reclamante. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial é enfático ao negar a caracterização de insalubridade (ID. 7c860a8). Juntada a prova técnica aos autos, ato contínuo, em 12.12.2024, as partes foram intimadas para manifestarem-se em 10 dias (ID. a2ae835). O prazo transcorreu in albis. A ausência de impugnação implica preclusão e concordância tácita das partes, que não são obliteradas por impugnação extemporânea protocolada em 3.2.2025 (ID. fac8ae8). Para além disso, fato é que o louvado destacou que o “local periciado é um ambiente com temperatura climatiza. Não existe câmara frigorífica e câmara resfriada”. A reclamada ainda comprova a concessão de EPIs, a exemplo de japona térmica, calça térmica, touca, luva e botas de PVC (ID. 740d747). As fotografias, outrossim, ilustram que a reclamante se ativava na lavagem de hortaliças e legumes acondicionados em tanques (ID. 1ca4685). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Por consectário lógico, fica prejudicada postulação de intervalo térmico. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. b28cfcd) e os comprovantes de pagamento (ID. a14b3ed). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, além de créditos e muitos débitos de jornada. A segunda documentação, inclusive, espelha inúmeros descontos de atrasos, faltas e DSR. Nesse sentido, outrossim, o TRCT (ID. 12ec928). Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Não foram apontadas diferenças em sede de réplica. Cingiu-se a parte autora a alegar “que a compensação por banco de horas é improcedente, pois a Reclamada não demonstrou sua regularidade” (ID. 5490a6e). Ocorre que o contrato de trabalho perdurou de 020.5.2021 a 3.5.2024 (ID. 12ec928), ou seja, quando os arts. 59, § 5º e 59-B, p.ú., ambos da CLT, já assentavam que o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual e que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Observa-se, ainda, que em audiência somente fora ouvido o preposto da reclamada. Este não incorreu em confissão (ID. 9dad942). À míngua de prova do fato constitutivo do direito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e devolução de descontos. - PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE SUPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO Tendo em vista a necessidade de elucidação de possível acidente de trabalho (ainda que por equiparação, a teor do art. 20 da Lei 8.213/91), foi determinada a produção de prova pericial médica (IDs. 9c576e9 e 4b5752e). O perito de confiança do Juízo procedeu com a análise de documentos, anamnese e avaliação física da reclamante. À vista do averiguado e dos exames médicos assim anotou, verbis: “A autora relata acidente de trabalho com dor e perda súbita de movimentos no ombro direito. Há sinais de bursite e tendinopatia em exames de imagem sem repercussão clínica atual. Suas atividades não demandavam movimentos repetitivos, sobrecarga funcional de articulações, trabalho habitual com os braços elevados acima da linha dos ombros, ou elevação de cargas pesadas. Não foi realizada vistoria no posto de trabalho por tratar-se de acidente e a vistoria não trazer dados relevantes ao diagnóstico pericial Concluímos que a autora relata acidente de trabalho com dor e perda súbita de movimentos no ombro direito. Há sinais de bursite e tendinopatia em exames de imagem sem repercussão clínica atual. Não há incapacidade para o exercício do trabalho.” As conclusões do perito são endossadas por este Magistrado, até porque a parte autora não apresentou fundamentos hábeis a infirmá-los. Em sede de impugnação, veicula argumentos genéricos e sem densidade bastante a afastar as conclusões do profissional técnico. Ilustrativamente, note-se que o suposto acidente de trabalho teria acontecido, em 18.3.2022, quando a reclamante estava executando suas atividades e, ao tentar pegar as caixas do tanque, seu braço falhou, em razão do peso das mesmas. Ocorre que, na petição inicial, a reclamante também afirma que até 2023 suas atividades se limitavam pré-limpeza e higienização de hortaliças e frutas, bem como a seleção de tais alimentos (ID. 8b0e54e – fl. 7 do PDF). O atestado médico apresentado sequer supera 15 dias (ID. d736b97). Tem-se, com efeito, pela ausência de dano e nexo causal, que são pressupostos indispensáveis a caracterização da responsabilidade civil (art. 186 e 927 do CC/02). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões indenizatórias, bem como a obrigação de manutenção de plano de saúde. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – RESTRIÇÃO DE ACESSO AO BANHEIRO No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que “durante toda a contratualidade, precisava pedir autorização para ir ao banheiro e, ainda, anotar os momentos em que estava indo e voltando, além de não poder demorar mais que 10 minutos, sob pena de represálias” (ID. 8b0e54e). Pois bem. Em audiência, o preposto da reclamada aclarou “que noticiado à depoente um documento nominado controle de idas ai banheiro, a depoente melhor explica que os encarregados utilizavam aquela lista para saber onde cada um estava, já que só eles estavam na empresa; que não havia controle do tempo que cada um utilizava o banheiro; que o preenchimento era uma norma criada pela empresa; que no entanto não havia reprimenda se não preenchesse” (ID. 9dad942). À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a reclamante teve seu contrato rompido quando seu salário contratual era de R$ 1.450,00 (ID. 2e0f1f7). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência nos objetos das perícias, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00 a favor de cada um dos peritos (de engenharia e de medicina). - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por BEATRIZ CAROLINE SILVA HONORATO, reclamante, em face de TERRA BRASIL HORTI FRUTI LTDA, reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 2.158,51, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 107.925,67), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TERRA BRASIL HORTI FRUTI LTDA

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Processo nº 1000122-42.2025.8.11.0000

ID: 256481105

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000122-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAIZA STRINTA CASTELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VENDULA LOPES CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000122-42.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Amamen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000122-42.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Amamentação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [VENDULA LOPES CORREIA - CPF: 013.858.652-70 (ADVOGADO), LAIZA STRINTA CASTELLI - CPF: 032.197.151-50 (IMPETRANTE), SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. RECÉM-NASCIDO INTERNADO EM UTI NEONATAL. CONTAGEM A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR. EXTENSÃO PARA 180 DIAS. ISONOMIA ENTRE SERVIDORAS EFETIVAS E TEMPORÁRIAS. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso que concedeu licença-maternidade de apenas 120 dias, contados a partir da data do parto, à professora contratada temporariamente cujo filho recém-nascido permaneceu internado em UTI Neonatal por 24 dias após o nascimento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a licença-maternidade deve ser concedida pelo prazo de 180 dias, em igualdade de condições com as servidoras efetivas, aplicando-se o disposto no art. 235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 às servidoras contratadas temporariamente; e (ii) verificar se o termo inicial da contagem do prazo da licença-maternidade pode ser fixado a partir da alta hospitalar do recém-nascido, e não da data do parto, em caso de internação prolongada. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal estabelece como direitos sociais a proteção à maternidade e à infância (art. 6º), além de garantir especial proteção à família pelo Estado (art. 226), devendo ser assegurada à criança absoluta prioridade no atendimento de seus direitos (art. 227), fundamentos que justificam interpretação teleológica e sistemática das normas infraconstitucionais. 4. A distinção entre servidoras efetivas e temporárias quanto ao prazo de licença-maternidade viola o princípio da isonomia, pois a finalidade do benefício é a mesma: garantir a proteção à maternidade e à infância, independentemente do vínculo funcional da servidora com a Administração Pública. 5. A contagem do prazo de licença-maternidade a partir do parto, nos casos em que o recém-nascido permanece internado em UTI Neonatal, frustra a finalidade do instituto, que é proporcionar a convivência entre mãe e filho nos primeiros meses de vida, essencial para o desenvolvimento saudável da criança e para o estabelecimento do vínculo afetivo. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida. Tese de julgamento: "1. As servidoras públicas contratadas temporariamente fazem jus à licença-maternidade de 180 dias, em igualdade de condições com as servidoras efetivas, por força do princípio da isonomia. 2. Nos casos de internação hospitalar do recém-nascido logo após o parto, o termo inicial da contagem do prazo de licença-maternidade deve ser fixado a partir da alta hospitalar, e não da data do nascimento, para garantir a efetividade da proteção à maternidade e à infância." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 226 e 227; Lei Complementar Estadual nº 04/1990, art. 235. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 778.889/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 10.03.2016 (Tema 782 de Repercussão Geral); STJ, REsp 1.613.647/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.05.2017. R E L A T Ó R I O DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Turma: Trata-se de mandado de segurança impetrado por LAIZA STRINTA CASTELLI contra ato supostamente ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. Allan Kardec Pinto Acosta Benitez, visando a concessão de licença-maternidade de 120 para 180 (cento e oitenta) dias, com início a partir da alta hospitalar de seu filho e não da data do parto. Alega a impetrante que, após ser aprovada em processo seletivo simplificado, foi contratada para exercer a função de professora temporária, sendo que, durante a vigência de seu contrato, ficou gestante e deu à luz em 30 de outubro de 2024. Contudo, seu filho permaneceu internado em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI) até o dia 23 de novembro de 2024, conforme atestado médico anexado aos autos. Em decorrência dessa situação excepcional, afirma que requereu administrativamente a contagem do período de licença-maternidade a partir da alta hospitalar do recém-nascido, bem como sua extensão para 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto no artigo 235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990. Todavia, aduz que a autoridade coatora concedeu apenas 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade, contados a partir da data do parto. Afirma que o ato administrativo em questão viola direitos líquidos e certos, configurados na proteção integral à criança, na dignidade da pessoa humana e na supremacia do interesse do menor, pilares constitucionais que demandam tratamento diferenciado em situações de vulnerabilidade. Aduz, ainda, que a legislação estadual que regulamenta a licença-maternidade estabelece prazo uniforme de 180 (cento e oitenta) dias para todas as servidoras, sejam elas efetivas ou contratadas temporariamente, em observância ao princípio da isonomia. Assim, requer que o Judiciário corrija a conduta da autoridade coatora, garantindo-lhe o direito ao pleno gozo do benefício, de forma a preservar o vínculo materno-infantil e o desenvolvimento saudável da criança. Por fim, pleiteia a concessão da medida liminar para que o prazo de licença-maternidade seja fixado em 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 23 de novembro de 2024, data em que o recém-nascido recebeu alta hospitalar, sem prejuízo de seus vencimentos. No mérito requer a concessão da segurança. A liminar foi concedida, conforme Id. 261653264. Informações prestadas pelo Estado de Mato Grosso no sentido de que a impetrante não teria o mesmo direito das servidoras estaduais efetivas, eis que não foi investida no cargo público, sustentando o direito de apenas 120 de licença maternidade, de modo que a ordem deve ser denegada. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da segurança (Id. 270855394). É o relatório. V O T O R E L A T O R DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Turma: O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme preconiza o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Na hipótese, cinge-se a controvérsia acerca do direito da impetrante, contratada temporariamente para exercer a função de professora junto à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, à licença-maternidade no período de 180 (cento e oitenta) dias, com contagem iniciada a partir da alta hospitalar de seu filho, ocorrido em 23 de novembro de 2024, e não da data do parto, que se deu em 30 de outubro de 2024. De fato, a Constituição Federal, em seu artigo 7o, inciso XVIII, garante, como direito mínimo da trabalhadora gestante, seja ela submetida ao regime da CLT, seja a regime único de servidor público, sem prejuízo do emprego e do salário, a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. O direito à licença-maternidade descrito acima , foi estendido aos ocupantes de cargo público, consoante o disposto no artigo 39, § 3o, da Carta Magna que assegura: Art. 39. (..). (...) § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 04/1990, com as alterações previstas na Lei Complementar n. 330/2008, ampliou o prazo da licença-maternidade, sem fazer qualquer distinção entre as servidoras efetivas e aquelas empregadas sob o regime de contratação temporária, senão vejamos: Art. 235 - Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica. Não bastasse isso, a Lei Federal n. 11.770/2008, que criou o “Programa Empresa Cidadã”, destinado à prorrogação em 60 (sessenta) dias da licença-maternidade, mediante concessão de incentivos fiscais, foi editada pelo Congresso Nacional Brasileiro, dispondo em seu artigo 2o, o seguinte: Art. 2º - É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1º desta Lei. Desta feita, deve ser garantido à impetrante o gozo da licença-maternidade conforme preconizado na legislação local, ainda que esta seja direcionada a um determinado grupo funcional, principalmente porque inexistem elementos significativos que justifiquem o tratamento diferenciado entre servidores que se encontrem em situações idênticas, seja qualifica para a natureza do vínculo funcional – efetivo, comissionado ou temporário – sob pena de infringir o princípio constitucional da isonomia. Logo, restando incontroversa o cargo ocupado pela impetrante e o trabalho por ela desenvolvido, bem como o nascimento de seu filho, deve ser garantido à ela a licença maternidade pelo prazo de 180 dias. Importante frisar que a licença-maternidade transcende a mera proteção materna, eis que a intenção maior é salvaguardar o recém-nascido, que exige a presença, zelo e dedicação da figura materna, essenciais para o desenvolvimento do vínculo afetivo entre ambos. Nesse sentido é o entendimento assente desta Turma Julgadora: MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 330/2008 – PRECEDENTES – LIMINAR CONFIRMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Sabe-se que a licença maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. 2. O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n.º 330/2008, regulamentou a matéria, reconhecendo o direito do afastamento de 180 (cento e oitenta) dias as servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. 3. Liminar confirmada, segurança concedida. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1001148-12.2024.8.11.0000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 04/04/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/04/2024) AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – VÍNCULO PRECÁRIO – SERVIDORA VINCULADA À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE – GRAVIDEZ – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 330/2008 – PRECEDENTES DA TURMA E DO COLENDO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Sabe-se que a licença maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade ( AgRg no RMS 27308 / RS, MINISTRO RELATOR SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/10/2013). O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n. 330/2008, regulamentou a matéria, reconhecendo o direito do afastamento de 180 dias as servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. Agravo interno não provido. (TJ-MT 10132105520228110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/10/2022, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/10/2022) – grifei. Destaco, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no julgamento da ADI 6327/DF, firmou a interpretação de que a licença-maternidade e o salário-maternidade devem ser contados a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, sempre que houver internação que ultrapasse o prazo de duas semanas. Na hipótese dos autos, o parto ocorreu em 30 de outubro de 2024, enquanto a alta hospitalar do filho da impetrante se deu em 23 de novembro de 2024, o que de fato ultrapassa o prazo delimitado pelo STF, senão vejamos: CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONVERTIDA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TERMO INICIAL DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE SALÁRIO-MATERNIDADE A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO OU DA MÃE, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO § 1º DO ART. 392, DA CLT, E DO ART. 71 DA LEI 8.213/1991. NECESSÁRIA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Cumpridos os requisitos da Lei nº. 9.882/99, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende possível a fungibilidade entre ADI e ADPF. 2. A fim de que seja protegida a maternidade e a infância e ampliada a convivência entre mães e bebês, em caso de internação hospitalar que supere o prazo de duas semanas, previsto no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto nº. 3.048/99, o termo inicial aplicável à fruição da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade deve ser o da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação. 3. O direito da criança à convivência familiar deve ser colocado a salvo de toda a forma de negligência e omissão estatal, consoante preconizam os arts. 6º, caput, 201, II, 203, I, e 227, caput, da Constituição da Republica, impondo-se a interpretação conforme à Constituição do § 1º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) e do art. 71 da Lei nº. 8.213/1991 4. Não se verifica critério racional e constitucional para que o período de licença à gestante e salário-maternidade sejam encurtados durante a fase em que a mãe ou o bebê estão alijados do convívio da família, em ambiente hospitalar, nas hipóteses de nascimentos com prematuridade e complicações de saúde após o parto. 5. A jurisprudência do STF tem se posicionado no sentido de que a ausência de previsão de fonte de custeio não é óbice para extensão do prazo de licença-maternidade, conforme precedente do RE nº. 778889, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2016. A prorrogação de benefício existente, em decorrência de interpretação constitucional do seu alcance, não vulnera a norma do art. 195, § 5º, da Constituição Federal. 6. Arguição julgada procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, § 1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048/99), de modo a se considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se em todo o período os benefícios, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99. (STF - ADI: 6327 DF, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-11-2022 PUBLIC 07-11-2022) - destaquei Tal decisão se alicerça na proteção constitucional à maternidade e à infância, conforme os arts. 6º, caput; 201, II; 203, I; e 227, caput, da Constituição Federal. O STF reforçou que o direito à convivência familiar deve prevalecer, sendo inconstitucional qualquer interpretação que encurte o período de licença e salário-maternidade em situações de internação prolongada. Além disso, assentou que a ausência de previsão de fonte de custeio para a extensão desse benefício não constitui óbice à sua concessão, pois a interpretação decorre diretamente da garantia constitucional. Diante do exposto, em consonância com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e ratificando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar que a autoridade coatora proceda à extensão da licença-maternidade da impetrante para 180 (cento e oitenta) dias, bem como fixe como termo inicial do benefício o dia 23 de novembro de 2024, data em que o recém-nascido recebeu alta hospitalar., sob pena de multa. É voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1000122-42.2025.8.11.0000

ID: 256481106

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000122-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000122-42.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Amamen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000122-42.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Amamentação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [VENDULA LOPES CORREIA - CPF: 013.858.652-70 (ADVOGADO), LAIZA STRINTA CASTELLI - CPF: 032.197.151-50 (IMPETRANTE), SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. RECÉM-NASCIDO INTERNADO EM UTI NEONATAL. CONTAGEM A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR. EXTENSÃO PARA 180 DIAS. ISONOMIA ENTRE SERVIDORAS EFETIVAS E TEMPORÁRIAS. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso que concedeu licença-maternidade de apenas 120 dias, contados a partir da data do parto, à professora contratada temporariamente cujo filho recém-nascido permaneceu internado em UTI Neonatal por 24 dias após o nascimento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a licença-maternidade deve ser concedida pelo prazo de 180 dias, em igualdade de condições com as servidoras efetivas, aplicando-se o disposto no art. 235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 às servidoras contratadas temporariamente; e (ii) verificar se o termo inicial da contagem do prazo da licença-maternidade pode ser fixado a partir da alta hospitalar do recém-nascido, e não da data do parto, em caso de internação prolongada. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal estabelece como direitos sociais a proteção à maternidade e à infância (art. 6º), além de garantir especial proteção à família pelo Estado (art. 226), devendo ser assegurada à criança absoluta prioridade no atendimento de seus direitos (art. 227), fundamentos que justificam interpretação teleológica e sistemática das normas infraconstitucionais. 4. A distinção entre servidoras efetivas e temporárias quanto ao prazo de licença-maternidade viola o princípio da isonomia, pois a finalidade do benefício é a mesma: garantir a proteção à maternidade e à infância, independentemente do vínculo funcional da servidora com a Administração Pública. 5. A contagem do prazo de licença-maternidade a partir do parto, nos casos em que o recém-nascido permanece internado em UTI Neonatal, frustra a finalidade do instituto, que é proporcionar a convivência entre mãe e filho nos primeiros meses de vida, essencial para o desenvolvimento saudável da criança e para o estabelecimento do vínculo afetivo. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida. Tese de julgamento: "1. As servidoras públicas contratadas temporariamente fazem jus à licença-maternidade de 180 dias, em igualdade de condições com as servidoras efetivas, por força do princípio da isonomia. 2. Nos casos de internação hospitalar do recém-nascido logo após o parto, o termo inicial da contagem do prazo de licença-maternidade deve ser fixado a partir da alta hospitalar, e não da data do nascimento, para garantir a efetividade da proteção à maternidade e à infância." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 226 e 227; Lei Complementar Estadual nº 04/1990, art. 235. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 778.889/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 10.03.2016 (Tema 782 de Repercussão Geral); STJ, REsp 1.613.647/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.05.2017. R E L A T Ó R I O DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Turma: Trata-se de mandado de segurança impetrado por LAIZA STRINTA CASTELLI contra ato supostamente ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. Allan Kardec Pinto Acosta Benitez, visando a concessão de licença-maternidade de 120 para 180 (cento e oitenta) dias, com início a partir da alta hospitalar de seu filho e não da data do parto. Alega a impetrante que, após ser aprovada em processo seletivo simplificado, foi contratada para exercer a função de professora temporária, sendo que, durante a vigência de seu contrato, ficou gestante e deu à luz em 30 de outubro de 2024. Contudo, seu filho permaneceu internado em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI) até o dia 23 de novembro de 2024, conforme atestado médico anexado aos autos. Em decorrência dessa situação excepcional, afirma que requereu administrativamente a contagem do período de licença-maternidade a partir da alta hospitalar do recém-nascido, bem como sua extensão para 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto no artigo 235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990. Todavia, aduz que a autoridade coatora concedeu apenas 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade, contados a partir da data do parto. Afirma que o ato administrativo em questão viola direitos líquidos e certos, configurados na proteção integral à criança, na dignidade da pessoa humana e na supremacia do interesse do menor, pilares constitucionais que demandam tratamento diferenciado em situações de vulnerabilidade. Aduz, ainda, que a legislação estadual que regulamenta a licença-maternidade estabelece prazo uniforme de 180 (cento e oitenta) dias para todas as servidoras, sejam elas efetivas ou contratadas temporariamente, em observância ao princípio da isonomia. Assim, requer que o Judiciário corrija a conduta da autoridade coatora, garantindo-lhe o direito ao pleno gozo do benefício, de forma a preservar o vínculo materno-infantil e o desenvolvimento saudável da criança. Por fim, pleiteia a concessão da medida liminar para que o prazo de licença-maternidade seja fixado em 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 23 de novembro de 2024, data em que o recém-nascido recebeu alta hospitalar, sem prejuízo de seus vencimentos. No mérito requer a concessão da segurança. A liminar foi concedida, conforme Id. 261653264. Informações prestadas pelo Estado de Mato Grosso no sentido de que a impetrante não teria o mesmo direito das servidoras estaduais efetivas, eis que não foi investida no cargo público, sustentando o direito de apenas 120 de licença maternidade, de modo que a ordem deve ser denegada. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da segurança (Id. 270855394). É o relatório. V O T O R E L A T O R DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Turma: O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme preconiza o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Na hipótese, cinge-se a controvérsia acerca do direito da impetrante, contratada temporariamente para exercer a função de professora junto à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, à licença-maternidade no período de 180 (cento e oitenta) dias, com contagem iniciada a partir da alta hospitalar de seu filho, ocorrido em 23 de novembro de 2024, e não da data do parto, que se deu em 30 de outubro de 2024. De fato, a Constituição Federal, em seu artigo 7o, inciso XVIII, garante, como direito mínimo da trabalhadora gestante, seja ela submetida ao regime da CLT, seja a regime único de servidor público, sem prejuízo do emprego e do salário, a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. O direito à licença-maternidade descrito acima , foi estendido aos ocupantes de cargo público, consoante o disposto no artigo 39, § 3o, da Carta Magna que assegura: Art. 39. (..). (...) § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 04/1990, com as alterações previstas na Lei Complementar n. 330/2008, ampliou o prazo da licença-maternidade, sem fazer qualquer distinção entre as servidoras efetivas e aquelas empregadas sob o regime de contratação temporária, senão vejamos: Art. 235 - Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica. Não bastasse isso, a Lei Federal n. 11.770/2008, que criou o “Programa Empresa Cidadã”, destinado à prorrogação em 60 (sessenta) dias da licença-maternidade, mediante concessão de incentivos fiscais, foi editada pelo Congresso Nacional Brasileiro, dispondo em seu artigo 2o, o seguinte: Art. 2º - É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1º desta Lei. Desta feita, deve ser garantido à impetrante o gozo da licença-maternidade conforme preconizado na legislação local, ainda que esta seja direcionada a um determinado grupo funcional, principalmente porque inexistem elementos significativos que justifiquem o tratamento diferenciado entre servidores que se encontrem em situações idênticas, seja qualifica para a natureza do vínculo funcional – efetivo, comissionado ou temporário – sob pena de infringir o princípio constitucional da isonomia. Logo, restando incontroversa o cargo ocupado pela impetrante e o trabalho por ela desenvolvido, bem como o nascimento de seu filho, deve ser garantido à ela a licença maternidade pelo prazo de 180 dias. Importante frisar que a licença-maternidade transcende a mera proteção materna, eis que a intenção maior é salvaguardar o recém-nascido, que exige a presença, zelo e dedicação da figura materna, essenciais para o desenvolvimento do vínculo afetivo entre ambos. Nesse sentido é o entendimento assente desta Turma Julgadora: MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 330/2008 – PRECEDENTES – LIMINAR CONFIRMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Sabe-se que a licença maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. 2. O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n.º 330/2008, regulamentou a matéria, reconhecendo o direito do afastamento de 180 (cento e oitenta) dias as servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. 3. Liminar confirmada, segurança concedida. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1001148-12.2024.8.11.0000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 04/04/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/04/2024) AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – VÍNCULO PRECÁRIO – SERVIDORA VINCULADA À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE – GRAVIDEZ – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 330/2008 – PRECEDENTES DA TURMA E DO COLENDO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Sabe-se que a licença maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade ( AgRg no RMS 27308 / RS, MINISTRO RELATOR SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/10/2013). O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n. 330/2008, regulamentou a matéria, reconhecendo o direito do afastamento de 180 dias as servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. Agravo interno não provido. (TJ-MT 10132105520228110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/10/2022, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/10/2022) – grifei. Destaco, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no julgamento da ADI 6327/DF, firmou a interpretação de que a licença-maternidade e o salário-maternidade devem ser contados a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, sempre que houver internação que ultrapasse o prazo de duas semanas. Na hipótese dos autos, o parto ocorreu em 30 de outubro de 2024, enquanto a alta hospitalar do filho da impetrante se deu em 23 de novembro de 2024, o que de fato ultrapassa o prazo delimitado pelo STF, senão vejamos: CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONVERTIDA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TERMO INICIAL DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE SALÁRIO-MATERNIDADE A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO OU DA MÃE, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO § 1º DO ART. 392, DA CLT, E DO ART. 71 DA LEI 8.213/1991. NECESSÁRIA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Cumpridos os requisitos da Lei nº. 9.882/99, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende possível a fungibilidade entre ADI e ADPF. 2. A fim de que seja protegida a maternidade e a infância e ampliada a convivência entre mães e bebês, em caso de internação hospitalar que supere o prazo de duas semanas, previsto no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto nº. 3.048/99, o termo inicial aplicável à fruição da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade deve ser o da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação. 3. O direito da criança à convivência familiar deve ser colocado a salvo de toda a forma de negligência e omissão estatal, consoante preconizam os arts. 6º, caput, 201, II, 203, I, e 227, caput, da Constituição da Republica, impondo-se a interpretação conforme à Constituição do § 1º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) e do art. 71 da Lei nº. 8.213/1991 4. Não se verifica critério racional e constitucional para que o período de licença à gestante e salário-maternidade sejam encurtados durante a fase em que a mãe ou o bebê estão alijados do convívio da família, em ambiente hospitalar, nas hipóteses de nascimentos com prematuridade e complicações de saúde após o parto. 5. A jurisprudência do STF tem se posicionado no sentido de que a ausência de previsão de fonte de custeio não é óbice para extensão do prazo de licença-maternidade, conforme precedente do RE nº. 778889, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2016. A prorrogação de benefício existente, em decorrência de interpretação constitucional do seu alcance, não vulnera a norma do art. 195, § 5º, da Constituição Federal. 6. Arguição julgada procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, § 1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048/99), de modo a se considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se em todo o período os benefícios, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99. (STF - ADI: 6327 DF, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-11-2022 PUBLIC 07-11-2022) - destaquei Tal decisão se alicerça na proteção constitucional à maternidade e à infância, conforme os arts. 6º, caput; 201, II; 203, I; e 227, caput, da Constituição Federal. O STF reforçou que o direito à convivência familiar deve prevalecer, sendo inconstitucional qualquer interpretação que encurte o período de licença e salário-maternidade em situações de internação prolongada. Além disso, assentou que a ausência de previsão de fonte de custeio para a extensão desse benefício não constitui óbice à sua concessão, pois a interpretação decorre diretamente da garantia constitucional. Diante do exposto, em consonância com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e ratificando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar que a autoridade coatora proceda à extensão da licença-maternidade da impetrante para 180 (cento e oitenta) dias, bem como fixe como termo inicial do benefício o dia 23 de novembro de 2024, data em que o recém-nascido recebeu alta hospitalar., sob pena de multa. É voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Alka3 Industria De Autopecas Ltda

ID: 280401065

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001148-22.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI JULIO CESAR FERREIRA DUTRA TATIANE CAROLINE SANTOS DA COSTA TIAGO VENICIO DE JESUS

Polo Passivo:

ALKA3 INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE RAFAEL

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CAROLINE DE SANTANA MASIERO

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LIA MARA HERNANDEZ ARMAS

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RAFAEL FRANCISCO CARVALHO

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LUCIENE BATISTA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001148-22.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: TIAGO VENICIO DE JESUS RECLAMADO: ALKA3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001148-22.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: TIAGO VENICIO DE JESUS RECLAMADO: ALKA3 INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa6b20a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001148-22.2024.5.02.0385 Em 23 de maio de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: TIAGO VENÍCIO DE JESUS, Reclamante e ALKA3 INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. TIAGO VENÍCIO DE JESUS ajuizou reclamação trabalhista em face de ALKA3 INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. ae83cc0 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 82.856,20. Juntou procuração sob ID. 0556959 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 3e38190. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas doença ocupacional, insalubridade e periculosidade. Laudo pericial técnico juntado sob id bc09960, com impugnação lançada pelo reclamante (id 7e3dd71). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 185e5cf). Laudo pericial ergonômico juntado sob id 1dd10d4 e médico, sob id. 3820e9c, com impugnação lançada pela reclamada (id. b27fcea). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 07228c7). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas do reclamante, e da reclamada, em ID. 7d3471b. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DO DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante sustenta que, durante todo o período contratual, exerceu a função de operador de máquina de corte, embora tenha sido contratado para o cargo de ajudante de produção. Pleiteia o recebimento acréscimo salarial e reflexos, ao argumento de tratar-se de desvio de funções. Em defesa, a reclamada afirma nega o desvio de funções alegado e afirma que o reclamante exerceu somente as funções do cargo de ajudante de produção, para o qual foi contratado. Com efeito, da leitura do art. 456 da CLT, depreende-se que é permitido ao empregador exigir do trabalhador, dentro da jornada normal de trabalho, a execução de funções compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, sem que, para isso, seja necessário o pagamento de adicional salarial. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que não tinha experiência na função de operador de máquina e foi treinado por outro colega, de nome Jonathan; que a duração do treinamento foi de 3 dias; que operava máquina de corte, decapagem e cordoalha”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que para o exercício do cargo de operador, é necessário que o funcionário passe a ter experiência para a operação em máquinas de hot stamping, prensas e injeção de zamac; que o reclamante não operava tais máquinas, até porque nunca foi operador, mas apenas ajudante; que o reclamante operava os outros dispositivos automáticos e manuais constantes do chão de fábrica; que o reclamante operava máquina de corte, decapagem e cordoalha”. Do cotejo da prova oral convergida aos autos com a prova documental apresentada, restou evidenciado que o reclamante atuava como operador de máquina e não apenas como ajudante de produção. De acordo com a descrição do cargo de ajudante de produção, apresentada pela reclamada em id. b366230 e 8fab145, compete a tal trabalhador realizar atividades de suporte, tais como transporte, abastecimento de células de produção, arrumação de materiais, corte e controle de especificações técnicas e operar ponte rolante. O cargo de operador de máquinas, a seu turno, compreende, dentre outras, a tarefa de operar máquinas de produção (id. 4ca87bc). E, de acordo com o depoimento do preposto, esta era a atividade do reclamante, a de operar máquina de corte, decapagem e cordoalha. Destarte, reconheço que o reclamante se ativou, durante todo o período contratual, como operador de máquina. Condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, devidas pelo desvio de função constatado, conforme postulado. Na apuração da parcela, deverá ser considerado o salário de operador de produção, a partir de ficha de registro e de contracheque de funcionário ocupante de tal cargo à época da vigência contratual do obreiro, a serem apresentados pela reclamada na fase de liquidação, sob pena de se considerar a diferença salarial de R$ 600,00 mensais apontadas na exordial. Fica imposta à reclamada, a obrigação de proceder à retificação do cargo na CTPS do reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID bc09960 concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. O i. expert indicou em seu trabalho pericial, que o nível de ruído pontual encontrado no ambiente de trabalho foi de 72,5 a 80,1 dB(A), o que, portanto, expunha o trabalhador a níveis de ruído abaixo do limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 1 da NR-15, que é de 85 dB(A) para exposição diária de 8 horas. Ademais, o nobre perito destacou que havia exposição apenas eventual a agente químico insalubre, o qual era neutralizado pelo fornecimento adequado de equipamentos de proteção. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 7e3dd71), afirmando que laborava exposto a ruído intenso e produtos químicos insalubres, o que não foi considerado pelo expert em sua análise. Em sede de esclarecimentos (id. 185e5cf), o louvado ratificou suas conclusões e respondeu aos quesitos complementares. Ora, não há nada na irresignação apresentada capaz de infirmar as abalizadas conclusões a que chegou o profissional técnico de confiança do juízo. Conforme visto, o nobre perito analisou todos os possíveis agentes nocivos a que o reclamante pudesse ter ficado exposto, incluindo níveis de ruído acima dos toleráveis e produtos químicos utilizados, tendo concluído pela ausência de exposição do obreiro a qualquer condição de insalubridade. Diante de todo o exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Ademais, de acordo com a petição inicial, o reclamante laborava em condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Realizada perícia técnica, o i. louvado constatou que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram perigosas, nos termos do laudo de ID. bc09960. De acordo com o louvado, ainda que se considere verdadeira a alegação do reclamante, de que tinha que rearmar o disjuntor no painel de eletricidade 1 vez na semana (o que foi contestado pelos representantes da reclamada presentes na ocasião da perícia), não faria jus ao recebimento do adicional de periculosidade, nos termos do item 2, “c”, e item 3 do Anexo 4 da NR-16. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 7e3dd71), afirmando que laborava em contato com eletricidade, o que não foi analisado de forma detalhada pelo expert. Em sede de esclarecimentos (id. 185e5cf), o louvado ratificou suas conclusões e respondeu aos quesitos complementares. Razão não assiste ao reclamante. De acordo com o relato do próprio reclamante feito na ocasião da perícia, ele supostamente tinha de rearmar o disjuntor no painel de eletricidade 1 vez na semana. E, conforme se colhe do laudo pericial, tal equipamento, indicado pelo reclamante, é alimentado em rede de 220V, ou seja, de baixa tensão, nos termos da NR-10. O item 2, “c”, do Anexo 4 da NR-16 afirma não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade nas atividades elementares realizadas em baixa tensão e nos procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos. Ademais, o item 3 do mesmo Anexo aponta que a exposição apenas eventual a condições perigosas com energia elétrica não dá o direito ao pagamento do adicional de periculosidade. Assim, por todos os ângulos que se analise, conclui-se que o reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Destarte, homologo a prova pericial produzida para concluir, com o i. louvado, que a parte reclamante não faz jus a adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DO VALE TRANSPORTE O reclamante postula pelo pagamento de diferenças de vale transporte devidas de setembro/2023 ao término do contrato de trabalho. A reclamada impugna tais alegações e afirma que o reclamante solicitou o pagamento de vale transporte apenas em 03/03/2023, o qual foi quitado integralmente, de acordo com a opção declarada. Documentos com indicação de não opção pelo vale transporte, assinado no momento da admissão, e outro documento com a opção pelo seu recebimento, assinado em 03/03/23, foram juntados aos autos (id. ded95c9), os quais não foram impugnados pelo reclamante. Assim é que, cabia ao reclamante informar a empresa acerca de eventual necessidade de alteração do valor do vale transporte utilizado para se dirigir ao serviço e retornar à sua residência, como, inclusive, o fez em março/2023. Anteriormente a esta data, não há indícios que de a reclamada tenha se recusado ao pagamento do vale transporte, ao revés, conforme mencionado há documento indicando a sua não opção pelo benefício. Assim, reputo que não há diferenças de vale transporte devidas ao obreiro. Rejeito o pedido, no particular. DO ACIDENTE DE TRABALHO. DA DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante afirma que sofreu acidente de trabalho típico em 10/05/2023, ao levantar uma bobina de mais de 40 Kg, tendo lesionado sua coluna e nervo ciático. Aduz ainda que desenvolveu um esporão no calcanhar direito, por conta dos movimentos repetitivos realizados na prestação de serviços, bem como pelo fato de ter de permanecer em pé por tempo prolongado. Afirma que teve sua capacidade laboral reduzida, devido as sequelas experimentadas, e postula pelo pagamento de indenização correspondente. O acidente é incontroverso, conforme CAT emitida pelo empregador em id. c3a16aa. Lado outro, a reclamada nega a existência da alegada doença ocupacional. Determinada a perícia médica para apuração da alegada doença profissional, bem como das sequelas do suposto acidente, a i. perita médica informou a necessidade de realização de vistoria ambiental no local de trabalho do obreiro, para a conclusão do laudo médico pericial. A i. perita vistora, através de laudo pericial (id. 1dd10d4), concluiu que as atividades realizadas como ajudante de produção exigem baixa sobrecarga para a coluna lombar, pé e tornozelo direitos. De acordo com a louvada, o reclamante laborava predominantemente em pé, com deslocamento no plano e sem sobrecarga para a região do pé/tornozelo direitos. Aponta que não havia movimentos de flexo-extensão e lateralização do tronco de forma frequente, havendo revezamento entre as atividades (com alternância na utilização de grupos musculares para seu desenvolvimento), assim como alternância postural (permanecia em pé, sentado ou andando). A i. perita médica, através do laudo pericial juntado sob id. 3820e9c, após realização de exames físicos e análise dos documentos apresentados, bem como do laudo ergonômico, concluiu que o reclamante sofre de radiculopatia de membro inferior esquerdo, o qual possui nexo causal com o acidente sofrido na reclamada e a lombalgia apresentada, sendo que, com relação à enfermidade relatada no calcanhar, concluiu pela ausência de nexo causal ou concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. Conclui, ainda, que há incapacidade laboral parcial e temporária, pelo período de 3 meses, para atividades que exijam sobrecarga à coluna lombar, com dano patrimonial físico da ordem de 6,25%. A reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial (id. b27fcea), afirmando que o período de incapacidade do reclamante limitou-se ao tempo de afastamento médico obtido na ocasião do acidente, tendo apontado ainda que o obreiro, em seus momentos de lazer, anda de skate e pratica slackline atividades incompatíveis com qualquer tipo de limitação física. Em sede de esclarecimentos (id. 07228c7), a louvada ratificou suas conclusões, destacando que a incapacidade física do obreiro foi constatada com a realização da perícia, ocasião em que o reclamante declarou ser sedentário atualmente, tendo praticado surfe de 2018 a 2021. Não há nada na irresignação apresentada capaz de afastar as conclusões a que chegou a nobre profissional médica, de confiança do juízo. De acordo com a louvada, foi constatada incapacidade física laboral na realização da perícia, o que indica que os danos patrimoniais físicos sofridos pelo reclamante estenderam-se além do tempo em que permaneceu afastado por determinação médica logo após o acidente. Lado outro, a reclamada não apresentou qualquer comprovação que o reclamante pratique as atividades apontadas na sua impugnação. Destarte, diante do exposto, homologo a prova pericial apresentada, concluindo, com a i. perita, acerca da existência de nexo causal entre o acidente sofrido na reclamada e as lesões apresentadas na coluna lombar do obreiro (radiculopatia de membro inferior esquerdo), as quais ocasionaram incapacidade laborativa parcial e temporária, pelo período de 3 meses, com comprometimento físico de 6,25 % para atividades que exijam sobrecarga à coluna lombar, assim como pela ausência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade relatada no calcanhar e as atividades desempenhadas na reclamada. Tendo em vista a complexidade das perícias, o grau de zelo das profissionais, o tempo despendido e os custos para a realização dos trabalhos, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais a cada uma das peritas. A parte reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria observar os procedimentos previstos no artigo 2º., do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT no. 4, de 23/01/25, a fim de cientificar à Advocacia Geral da União (AGU) da conduta culposa do empregador, para o agravamento da moléstia do reclamante, constatada nestes autos, para as providencias cabíveis. DOS DANOS MATERIAIS O reclamante pleiteia seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização por danos materiais pelas enfermidades adquiridas por conta do trabalho desenvolvido na reclamada e pelo acidente sofrido. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil da reclamada, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ressalto, desde logo, que a responsabilidade civil objetiva, de que trata o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, é fundada no risco da atividade, isto é, admite-se a responsabilidade civil, independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, o que não se vislumbra no caso concreto. Ora, somente excepcionalmente é admitida a responsabilidade civil sem culpa, não se podendo banalizar tão importante instituto para imputar responsabilidade açodadamente. Já a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal e, no caso vertente, reputo que estão presentes tais elementos. Pelo que foi até aqui exposto, resta evidente que o reclamante possui sequelas do acidente sofrido na empresa, que lhe retiraram parcialmente a capacidade laborativa, ainda que de forma temporária. Ainda que a vistoria ambiental tenha constatado que havia baixo risco ergonômico nas atividades desempenhadas pelo reclamante, é certo que a reclamada não observou o dever legal de proteção ao trabalhador, insculpido no art. 157, I, da CLT, posto que, na execução de suas atividades, foi obrigado a realizar esforço excessivo para erguer uma bobina, sem observância das condições de ergonomia necessárias, o que lhe ocasionou lesões na coluna lombar, com sequelas que permaneceram mesmo após o fim do pacto laboral. Evidente o descaso do empregador em relação ao trabalhador por incúria da reclamada, que não se preocupou com as normas de higiene e saúde em total afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, ambos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV, da CRFB/1988. Visto que, no caso em espécie, houve o dano (incapacidade laborativa), assim como a conduta culposa (inobservância de condições de ergonomia) e nexo causal, condeno a reclamada ao pagamento de indenização pelo dano físico. Destaco que o dano material decorrente de doença profissional ou acidente laboral inclui, o pensionamento equivalente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado o trabalhador. Essa é a interpretação que se atribui ao art. 950 do Código Civil, porquanto traduz a intenção do legislador e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídico-reparatória da pensão mensal. Dessa forma, servem como parâmetro no julgamento do tema os arts. 402 e 949 do CC de 2002, os quais disciplinam a reparação material no caso de lucros cessantes, in verbis: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Em suma, a indenização está prevista em lei (art. 950, CCB), mas deve compreender na linha dos artigos 402 e 949 do Código Civil, "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou" ou que razoavelmente deixou de lucrar. Assim, havendo inabilitação parcial e temporária em relação à atividade que exercia a vítima, como no caso em concreto, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder, tendo como marco inicial a ciência inequívoca da inabilitação (Súmula 278 do STJ), o que, in casu, ocorreu na data da ciência pelas partes da incapacidade laboral do reclamante, ou seja, em 04/02/2025 (data de publicação do laudo pericial – id. c9fa35b). Posto isso, deverão ser considerados os danos materiais existentes a partir da data da ciência do laudo pericial ocorrida através da publicação ocorrida em 04/02/2025. De outra banda, ainda que se constate perda parcial da capacidade laborativa da reclamante, como ocorre no caso dos autos, o pensionamento possui caráter eminentemente reparatório e não de contraprestação ao trabalho. Conforme precedente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RIND 99502-2005-003-09-00-2), o Relator Márcio Dionísio Gapski, citando Sebastião Geraldo de Oliveira a respeito do tema, diz que: “a pensão é vitalícia, não sofrendo qualquer limitação de idade, sendo que o direito à reparação surge a partir da redução da capacidade laborativa, já que a finalidade da norma (Art. 950, CCB) é a reparação integral e plena pela perda havida: O termo final da pensão devida à própria vítima não sofre a limitação relativa à expectativa de vida ou de sobrevida, como ocorre no caso de morte do acidentado. Na invalidez permanente, a pensão deve ser paga enquanto a vítima viver... A duração vitalícia da pensão garante harmonia com o princípio da 'reparação integral' porque a vítima, não fosse o acidente, poderia trabalhar e auferir rendimentos enquanto viva estivesse, mesmo depois de aposentada pela Previdência Social.” No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante é portador de lesões na coluna lombar (radiculopatia de membro inferior esquerdo), que possui nexo de causalidade com o acidente sofrido durante a execução de seu trabalho na reclamada e que reduziram sua capacidade laborativa de forma parcial e temporária, pelo período de 3 meses, com comprometimento físico na ordem de 6,25%. O último salário do reclamante, noticiado nos autos, foi de R$ 2.057,00 (id. 9113946). Com isso, fixo que o dano físico, na ordem de 6,25%, causa prejuízo material de R$ 128,56/mês, de modo que tal deve ser o valor inicial da pensão mensal. Multiplicado o valor da pensão mensal pela quantidade de meses do período de incapacidade, se obtém o valor de R$ 385,68, porém, considerando que o valor será quitado em uma única oportunidade, diante do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, reduzo o valor apontado em 10%, corrigidos a partir da data da prolação da sentença, que deverá ser pago pela reclamada, a título de indenização por danos materiais. DOS DANOS MORAIS O reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, afirmando ter sofrido constrangimentos e humilhações por parte do superior hierárquico Roberto. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. A única testemunha ouvida nos autos, convidada pelo reclamante, relatou “que nos últimos 4 anos, a depoente não trabalhou no mesmo setor que o reclamante, em que pese no mínimo em 4 vezes na semana, auxiliava no setor do reclamante; que o líder do setor em que trabalhava o reclamante era Roberto; que Roberto costumava colocar apelido nos funcionários, sendo o reclamante chamado de "tropeço"; que a depoente já chegou a ser constrangida por comentários de Roberto quanto ao seu peso, tendo perguntado este, na frente de todos os colegas, inclusive, dizendo que ia levá-la para pesá-la; que não viu Roberto se referindo ao reclamante diretamente, mas nas costas do mesmo, com a fala do apelido já mencionado, vendo que o reclamante não gostava do mesmo e se sentia constrangido, o que foi ouvido em conversas mantidas com o próprio reclamante; que nenhum dos funcionários ousava chamar Roberto por algum apelido; que, melhor esclarecendo, Roberto era chamado de "ratão", sendo que a princípio havia dito que não viu nenhum apelido, porque entendeu que o Juízo estava perguntando sobre apelidos "de baixo calão"”. Do relato acima transcrito, verifico que restou comprovado que o reclamante era tratado por um apelido depreciativo por parte do superior hierárquico Roberto, bem como que este tinha ciência do constrangimento causado ao obreiro. O fato de Roberto não se referir ao reclamante pelo apelido na frente dos demais colegas, não afasta o desrespeito ao obreiro, tampouco seu constrangimento, posto que o apelido era conhecido por todos. Registro que, ainda que Roberto também fosse tratado por um apelido, subsiste o constrangimento ao reclamante, pois, ainda que se considere que tal forma de tratamento fosse comum no ambiente laboral, não se justifica um superior hierárquico referir-se a um subordinado por um apelido depreciativo, sobretudo ciente de que tal fato causava constrangimento e desconforto ao funcionário. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em se tratando de reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, resta aplicável o art. 852-B, I, da CLT, o qual dispõe que o pedido deve ser certo ou determinado, acompanhado do valor correspondente. Sendo assim, e considerando que a natureza do pedido permitia sua mensuração econômica, a apuração dos valores devidos deve limitar-se ao pedido e à causa de pedir. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por TIAGO VENÍCIO DE JESUS em face de ALKA3 INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Diferenças salariais pelo desvio de função;Indenização por danos materiais e morais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Fica imposta à reclamada, a obrigação de proceder à retificação do cargo na CTPS do reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto indenização por danos morais e materiais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Fixo os honorários periciais médicos e ambientais em R$ 3.500,00 a cada perita, a cargo da reclamada. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO VENICIO DE JESUS

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Alka3 Industria De Autopecas Ltda

ID: 280401072

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001148-22.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI JULIO CESAR FERREIRA DUTRA TATIANE CAROLINE SANTOS DA COSTA TIAGO VENICIO DE JESUS

Polo Passivo:

ALKA3 INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE RAFAEL

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CAROLINE DE SANTANA MASIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA MARA HERNANDEZ ARMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE BATISTA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001148-22.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: TIAGO VENICIO DE JESUS RECLAMADO: ALKA3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001148-22.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: TIAGO VENICIO DE JESUS RECLAMADO: ALKA3 INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa6b20a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001148-22.2024.5.02.0385 Em 23 de maio de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: TIAGO VENÍCIO DE JESUS, Reclamante e ALKA3 INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. TIAGO VENÍCIO DE JESUS ajuizou reclamação trabalhista em face de ALKA3 INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. ae83cc0 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 82.856,20. Juntou procuração sob ID. 0556959 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 3e38190. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas doença ocupacional, insalubridade e periculosidade. Laudo pericial técnico juntado sob id bc09960, com impugnação lançada pelo reclamante (id 7e3dd71). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 185e5cf). Laudo pericial ergonômico juntado sob id 1dd10d4 e médico, sob id. 3820e9c, com impugnação lançada pela reclamada (id. b27fcea). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 07228c7). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas do reclamante, e da reclamada, em ID. 7d3471b. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DO DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante sustenta que, durante todo o período contratual, exerceu a função de operador de máquina de corte, embora tenha sido contratado para o cargo de ajudante de produção. Pleiteia o recebimento acréscimo salarial e reflexos, ao argumento de tratar-se de desvio de funções. Em defesa, a reclamada afirma nega o desvio de funções alegado e afirma que o reclamante exerceu somente as funções do cargo de ajudante de produção, para o qual foi contratado. Com efeito, da leitura do art. 456 da CLT, depreende-se que é permitido ao empregador exigir do trabalhador, dentro da jornada normal de trabalho, a execução de funções compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, sem que, para isso, seja necessário o pagamento de adicional salarial. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que não tinha experiência na função de operador de máquina e foi treinado por outro colega, de nome Jonathan; que a duração do treinamento foi de 3 dias; que operava máquina de corte, decapagem e cordoalha”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que para o exercício do cargo de operador, é necessário que o funcionário passe a ter experiência para a operação em máquinas de hot stamping, prensas e injeção de zamac; que o reclamante não operava tais máquinas, até porque nunca foi operador, mas apenas ajudante; que o reclamante operava os outros dispositivos automáticos e manuais constantes do chão de fábrica; que o reclamante operava máquina de corte, decapagem e cordoalha”. Do cotejo da prova oral convergida aos autos com a prova documental apresentada, restou evidenciado que o reclamante atuava como operador de máquina e não apenas como ajudante de produção. De acordo com a descrição do cargo de ajudante de produção, apresentada pela reclamada em id. b366230 e 8fab145, compete a tal trabalhador realizar atividades de suporte, tais como transporte, abastecimento de células de produção, arrumação de materiais, corte e controle de especificações técnicas e operar ponte rolante. O cargo de operador de máquinas, a seu turno, compreende, dentre outras, a tarefa de operar máquinas de produção (id. 4ca87bc). E, de acordo com o depoimento do preposto, esta era a atividade do reclamante, a de operar máquina de corte, decapagem e cordoalha. Destarte, reconheço que o reclamante se ativou, durante todo o período contratual, como operador de máquina. Condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, devidas pelo desvio de função constatado, conforme postulado. Na apuração da parcela, deverá ser considerado o salário de operador de produção, a partir de ficha de registro e de contracheque de funcionário ocupante de tal cargo à época da vigência contratual do obreiro, a serem apresentados pela reclamada na fase de liquidação, sob pena de se considerar a diferença salarial de R$ 600,00 mensais apontadas na exordial. Fica imposta à reclamada, a obrigação de proceder à retificação do cargo na CTPS do reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID bc09960 concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. O i. expert indicou em seu trabalho pericial, que o nível de ruído pontual encontrado no ambiente de trabalho foi de 72,5 a 80,1 dB(A), o que, portanto, expunha o trabalhador a níveis de ruído abaixo do limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 1 da NR-15, que é de 85 dB(A) para exposição diária de 8 horas. Ademais, o nobre perito destacou que havia exposição apenas eventual a agente químico insalubre, o qual era neutralizado pelo fornecimento adequado de equipamentos de proteção. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 7e3dd71), afirmando que laborava exposto a ruído intenso e produtos químicos insalubres, o que não foi considerado pelo expert em sua análise. Em sede de esclarecimentos (id. 185e5cf), o louvado ratificou suas conclusões e respondeu aos quesitos complementares. Ora, não há nada na irresignação apresentada capaz de infirmar as abalizadas conclusões a que chegou o profissional técnico de confiança do juízo. Conforme visto, o nobre perito analisou todos os possíveis agentes nocivos a que o reclamante pudesse ter ficado exposto, incluindo níveis de ruído acima dos toleráveis e produtos químicos utilizados, tendo concluído pela ausência de exposição do obreiro a qualquer condição de insalubridade. Diante de todo o exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Ademais, de acordo com a petição inicial, o reclamante laborava em condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Realizada perícia técnica, o i. louvado constatou que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram perigosas, nos termos do laudo de ID. bc09960. De acordo com o louvado, ainda que se considere verdadeira a alegação do reclamante, de que tinha que rearmar o disjuntor no painel de eletricidade 1 vez na semana (o que foi contestado pelos representantes da reclamada presentes na ocasião da perícia), não faria jus ao recebimento do adicional de periculosidade, nos termos do item 2, “c”, e item 3 do Anexo 4 da NR-16. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 7e3dd71), afirmando que laborava em contato com eletricidade, o que não foi analisado de forma detalhada pelo expert. Em sede de esclarecimentos (id. 185e5cf), o louvado ratificou suas conclusões e respondeu aos quesitos complementares. Razão não assiste ao reclamante. De acordo com o relato do próprio reclamante feito na ocasião da perícia, ele supostamente tinha de rearmar o disjuntor no painel de eletricidade 1 vez na semana. E, conforme se colhe do laudo pericial, tal equipamento, indicado pelo reclamante, é alimentado em rede de 220V, ou seja, de baixa tensão, nos termos da NR-10. O item 2, “c”, do Anexo 4 da NR-16 afirma não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade nas atividades elementares realizadas em baixa tensão e nos procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos. Ademais, o item 3 do mesmo Anexo aponta que a exposição apenas eventual a condições perigosas com energia elétrica não dá o direito ao pagamento do adicional de periculosidade. Assim, por todos os ângulos que se analise, conclui-se que o reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Destarte, homologo a prova pericial produzida para concluir, com o i. louvado, que a parte reclamante não faz jus a adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DO VALE TRANSPORTE O reclamante postula pelo pagamento de diferenças de vale transporte devidas de setembro/2023 ao término do contrato de trabalho. A reclamada impugna tais alegações e afirma que o reclamante solicitou o pagamento de vale transporte apenas em 03/03/2023, o qual foi quitado integralmente, de acordo com a opção declarada. Documentos com indicação de não opção pelo vale transporte, assinado no momento da admissão, e outro documento com a opção pelo seu recebimento, assinado em 03/03/23, foram juntados aos autos (id. ded95c9), os quais não foram impugnados pelo reclamante. Assim é que, cabia ao reclamante informar a empresa acerca de eventual necessidade de alteração do valor do vale transporte utilizado para se dirigir ao serviço e retornar à sua residência, como, inclusive, o fez em março/2023. Anteriormente a esta data, não há indícios que de a reclamada tenha se recusado ao pagamento do vale transporte, ao revés, conforme mencionado há documento indicando a sua não opção pelo benefício. Assim, reputo que não há diferenças de vale transporte devidas ao obreiro. Rejeito o pedido, no particular. DO ACIDENTE DE TRABALHO. DA DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante afirma que sofreu acidente de trabalho típico em 10/05/2023, ao levantar uma bobina de mais de 40 Kg, tendo lesionado sua coluna e nervo ciático. Aduz ainda que desenvolveu um esporão no calcanhar direito, por conta dos movimentos repetitivos realizados na prestação de serviços, bem como pelo fato de ter de permanecer em pé por tempo prolongado. Afirma que teve sua capacidade laboral reduzida, devido as sequelas experimentadas, e postula pelo pagamento de indenização correspondente. O acidente é incontroverso, conforme CAT emitida pelo empregador em id. c3a16aa. Lado outro, a reclamada nega a existência da alegada doença ocupacional. Determinada a perícia médica para apuração da alegada doença profissional, bem como das sequelas do suposto acidente, a i. perita médica informou a necessidade de realização de vistoria ambiental no local de trabalho do obreiro, para a conclusão do laudo médico pericial. A i. perita vistora, através de laudo pericial (id. 1dd10d4), concluiu que as atividades realizadas como ajudante de produção exigem baixa sobrecarga para a coluna lombar, pé e tornozelo direitos. De acordo com a louvada, o reclamante laborava predominantemente em pé, com deslocamento no plano e sem sobrecarga para a região do pé/tornozelo direitos. Aponta que não havia movimentos de flexo-extensão e lateralização do tronco de forma frequente, havendo revezamento entre as atividades (com alternância na utilização de grupos musculares para seu desenvolvimento), assim como alternância postural (permanecia em pé, sentado ou andando). A i. perita médica, através do laudo pericial juntado sob id. 3820e9c, após realização de exames físicos e análise dos documentos apresentados, bem como do laudo ergonômico, concluiu que o reclamante sofre de radiculopatia de membro inferior esquerdo, o qual possui nexo causal com o acidente sofrido na reclamada e a lombalgia apresentada, sendo que, com relação à enfermidade relatada no calcanhar, concluiu pela ausência de nexo causal ou concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. Conclui, ainda, que há incapacidade laboral parcial e temporária, pelo período de 3 meses, para atividades que exijam sobrecarga à coluna lombar, com dano patrimonial físico da ordem de 6,25%. A reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial (id. b27fcea), afirmando que o período de incapacidade do reclamante limitou-se ao tempo de afastamento médico obtido na ocasião do acidente, tendo apontado ainda que o obreiro, em seus momentos de lazer, anda de skate e pratica slackline atividades incompatíveis com qualquer tipo de limitação física. Em sede de esclarecimentos (id. 07228c7), a louvada ratificou suas conclusões, destacando que a incapacidade física do obreiro foi constatada com a realização da perícia, ocasião em que o reclamante declarou ser sedentário atualmente, tendo praticado surfe de 2018 a 2021. Não há nada na irresignação apresentada capaz de afastar as conclusões a que chegou a nobre profissional médica, de confiança do juízo. De acordo com a louvada, foi constatada incapacidade física laboral na realização da perícia, o que indica que os danos patrimoniais físicos sofridos pelo reclamante estenderam-se além do tempo em que permaneceu afastado por determinação médica logo após o acidente. Lado outro, a reclamada não apresentou qualquer comprovação que o reclamante pratique as atividades apontadas na sua impugnação. Destarte, diante do exposto, homologo a prova pericial apresentada, concluindo, com a i. perita, acerca da existência de nexo causal entre o acidente sofrido na reclamada e as lesões apresentadas na coluna lombar do obreiro (radiculopatia de membro inferior esquerdo), as quais ocasionaram incapacidade laborativa parcial e temporária, pelo período de 3 meses, com comprometimento físico de 6,25 % para atividades que exijam sobrecarga à coluna lombar, assim como pela ausência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade relatada no calcanhar e as atividades desempenhadas na reclamada. Tendo em vista a complexidade das perícias, o grau de zelo das profissionais, o tempo despendido e os custos para a realização dos trabalhos, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais a cada uma das peritas. A parte reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria observar os procedimentos previstos no artigo 2º., do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT no. 4, de 23/01/25, a fim de cientificar à Advocacia Geral da União (AGU) da conduta culposa do empregador, para o agravamento da moléstia do reclamante, constatada nestes autos, para as providencias cabíveis. DOS DANOS MATERIAIS O reclamante pleiteia seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização por danos materiais pelas enfermidades adquiridas por conta do trabalho desenvolvido na reclamada e pelo acidente sofrido. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil da reclamada, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ressalto, desde logo, que a responsabilidade civil objetiva, de que trata o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, é fundada no risco da atividade, isto é, admite-se a responsabilidade civil, independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, o que não se vislumbra no caso concreto. Ora, somente excepcionalmente é admitida a responsabilidade civil sem culpa, não se podendo banalizar tão importante instituto para imputar responsabilidade açodadamente. Já a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal e, no caso vertente, reputo que estão presentes tais elementos. Pelo que foi até aqui exposto, resta evidente que o reclamante possui sequelas do acidente sofrido na empresa, que lhe retiraram parcialmente a capacidade laborativa, ainda que de forma temporária. Ainda que a vistoria ambiental tenha constatado que havia baixo risco ergonômico nas atividades desempenhadas pelo reclamante, é certo que a reclamada não observou o dever legal de proteção ao trabalhador, insculpido no art. 157, I, da CLT, posto que, na execução de suas atividades, foi obrigado a realizar esforço excessivo para erguer uma bobina, sem observância das condições de ergonomia necessárias, o que lhe ocasionou lesões na coluna lombar, com sequelas que permaneceram mesmo após o fim do pacto laboral. Evidente o descaso do empregador em relação ao trabalhador por incúria da reclamada, que não se preocupou com as normas de higiene e saúde em total afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, ambos insculpidos no art. 1º, incisos III e IV, da CRFB/1988. Visto que, no caso em espécie, houve o dano (incapacidade laborativa), assim como a conduta culposa (inobservância de condições de ergonomia) e nexo causal, condeno a reclamada ao pagamento de indenização pelo dano físico. Destaco que o dano material decorrente de doença profissional ou acidente laboral inclui, o pensionamento equivalente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado o trabalhador. Essa é a interpretação que se atribui ao art. 950 do Código Civil, porquanto traduz a intenção do legislador e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídico-reparatória da pensão mensal. Dessa forma, servem como parâmetro no julgamento do tema os arts. 402 e 949 do CC de 2002, os quais disciplinam a reparação material no caso de lucros cessantes, in verbis: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Em suma, a indenização está prevista em lei (art. 950, CCB), mas deve compreender na linha dos artigos 402 e 949 do Código Civil, "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou" ou que razoavelmente deixou de lucrar. Assim, havendo inabilitação parcial e temporária em relação à atividade que exercia a vítima, como no caso em concreto, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder, tendo como marco inicial a ciência inequívoca da inabilitação (Súmula 278 do STJ), o que, in casu, ocorreu na data da ciência pelas partes da incapacidade laboral do reclamante, ou seja, em 04/02/2025 (data de publicação do laudo pericial – id. c9fa35b). Posto isso, deverão ser considerados os danos materiais existentes a partir da data da ciência do laudo pericial ocorrida através da publicação ocorrida em 04/02/2025. De outra banda, ainda que se constate perda parcial da capacidade laborativa da reclamante, como ocorre no caso dos autos, o pensionamento possui caráter eminentemente reparatório e não de contraprestação ao trabalho. Conforme precedente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RIND 99502-2005-003-09-00-2), o Relator Márcio Dionísio Gapski, citando Sebastião Geraldo de Oliveira a respeito do tema, diz que: “a pensão é vitalícia, não sofrendo qualquer limitação de idade, sendo que o direito à reparação surge a partir da redução da capacidade laborativa, já que a finalidade da norma (Art. 950, CCB) é a reparação integral e plena pela perda havida: O termo final da pensão devida à própria vítima não sofre a limitação relativa à expectativa de vida ou de sobrevida, como ocorre no caso de morte do acidentado. Na invalidez permanente, a pensão deve ser paga enquanto a vítima viver... A duração vitalícia da pensão garante harmonia com o princípio da 'reparação integral' porque a vítima, não fosse o acidente, poderia trabalhar e auferir rendimentos enquanto viva estivesse, mesmo depois de aposentada pela Previdência Social.” No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante é portador de lesões na coluna lombar (radiculopatia de membro inferior esquerdo), que possui nexo de causalidade com o acidente sofrido durante a execução de seu trabalho na reclamada e que reduziram sua capacidade laborativa de forma parcial e temporária, pelo período de 3 meses, com comprometimento físico na ordem de 6,25%. O último salário do reclamante, noticiado nos autos, foi de R$ 2.057,00 (id. 9113946). Com isso, fixo que o dano físico, na ordem de 6,25%, causa prejuízo material de R$ 128,56/mês, de modo que tal deve ser o valor inicial da pensão mensal. Multiplicado o valor da pensão mensal pela quantidade de meses do período de incapacidade, se obtém o valor de R$ 385,68, porém, considerando que o valor será quitado em uma única oportunidade, diante do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, reduzo o valor apontado em 10%, corrigidos a partir da data da prolação da sentença, que deverá ser pago pela reclamada, a título de indenização por danos materiais. DOS DANOS MORAIS O reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, afirmando ter sofrido constrangimentos e humilhações por parte do superior hierárquico Roberto. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. A única testemunha ouvida nos autos, convidada pelo reclamante, relatou “que nos últimos 4 anos, a depoente não trabalhou no mesmo setor que o reclamante, em que pese no mínimo em 4 vezes na semana, auxiliava no setor do reclamante; que o líder do setor em que trabalhava o reclamante era Roberto; que Roberto costumava colocar apelido nos funcionários, sendo o reclamante chamado de "tropeço"; que a depoente já chegou a ser constrangida por comentários de Roberto quanto ao seu peso, tendo perguntado este, na frente de todos os colegas, inclusive, dizendo que ia levá-la para pesá-la; que não viu Roberto se referindo ao reclamante diretamente, mas nas costas do mesmo, com a fala do apelido já mencionado, vendo que o reclamante não gostava do mesmo e se sentia constrangido, o que foi ouvido em conversas mantidas com o próprio reclamante; que nenhum dos funcionários ousava chamar Roberto por algum apelido; que, melhor esclarecendo, Roberto era chamado de "ratão", sendo que a princípio havia dito que não viu nenhum apelido, porque entendeu que o Juízo estava perguntando sobre apelidos "de baixo calão"”. Do relato acima transcrito, verifico que restou comprovado que o reclamante era tratado por um apelido depreciativo por parte do superior hierárquico Roberto, bem como que este tinha ciência do constrangimento causado ao obreiro. O fato de Roberto não se referir ao reclamante pelo apelido na frente dos demais colegas, não afasta o desrespeito ao obreiro, tampouco seu constrangimento, posto que o apelido era conhecido por todos. Registro que, ainda que Roberto também fosse tratado por um apelido, subsiste o constrangimento ao reclamante, pois, ainda que se considere que tal forma de tratamento fosse comum no ambiente laboral, não se justifica um superior hierárquico referir-se a um subordinado por um apelido depreciativo, sobretudo ciente de que tal fato causava constrangimento e desconforto ao funcionário. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em se tratando de reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, resta aplicável o art. 852-B, I, da CLT, o qual dispõe que o pedido deve ser certo ou determinado, acompanhado do valor correspondente. Sendo assim, e considerando que a natureza do pedido permitia sua mensuração econômica, a apuração dos valores devidos deve limitar-se ao pedido e à causa de pedir. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por TIAGO VENÍCIO DE JESUS em face de ALKA3 INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Diferenças salariais pelo desvio de função;Indenização por danos materiais e morais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Fica imposta à reclamada, a obrigação de proceder à retificação do cargo na CTPS do reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto indenização por danos morais e materiais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Fixo os honorários periciais médicos e ambientais em R$ 3.500,00 a cada perita, a cargo da reclamada. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALKA3 INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA

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Alessandra Cardoso x Gabriela Silva Costa

ID: 309758900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018523-28.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARDOSO

Polo Passivo:

GABRIELA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA FERRAZ BATISTA

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ADILSON FELIPPELLO JUNIOR

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Processo 1018523-28.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alessandra Cardoso - Gabriela Silva Costa - Vistos. ALESSANDRA CARDOSO ajuizou ação de despejo, com pedido de lim… Processo 1018523-28.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alessandra Cardoso - Gabriela Silva Costa - Vistos. ALESSANDRA CARDOSO ajuizou ação de despejo, com pedido de liminar, contra GABRIELA SILVA COSTA sustentando, em síntese, que locou o imóvel descrito em a inicial para a parte ré, pelo valor mensal de R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais). Afirmou que a ré foi notificada e está inadimplente com os alugueis, perfazendo o total de R$ 12.965,55 (doze mil e novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Disse que além da falta de pagamento, a ré morava com uma pessoa com passagem pela polícia, tendo o imóvel sido de objeto de revista pelo DEIC. Com essas considerações, requereu a concessão da liminar para rescindir o contrato, reintegrando-a na posse do imóvel, a citação e final julgamento de procedência condenando a ré ao pagamento do quantum devido, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/07), juntou os documentos reproduzidos a fls. 08/43. A ré foi citada por edital (fls. 196), sendo-lhe nomeada curadora especial (fls. 207), que contestou o feito por negativa geral (211/213). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, importante que se diga que a celebração do contrato pela parte ré, demonstra que jamais se considerou dona do imóvel e se submetia a propriedade que pertence à parte autora. Aplica-se o artigo 341 do Código de Processo Civil aos fatos não impugnados. Caberia à parte ré apresentar os recibos de pagamento dos valores exigidos pela parte autora, pois lhe cabe demonstrar a quitação. Dispõem os seguintes artigos do Código Civil: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Neste sentido somente se comprova o pagamento, quando há exibição da quitação ou recibo. Assim também entende a jurisprudência: Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Se a parte, intimada para especificar as provas que pretende produzir, deixa transcorrer in albis o prazo concedido, não há que se falar em cerceamento de defesa. Pagamento. Prova. Pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação, incabível a prova testemunhal. Documentos digitalizados no corpo da apelação ilegíveis. Pagamento dos aluguéis e encargos cobrados na demanda não demonstrado. Recurso não provido, com observação. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (TJSP; Apelação 1002312-96.2016.8.26.0445; Relator: César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017). Apelação. Embargos à Execução. Contrato de locação. 1. Embargantes que alegam ter realizado pagamento de prestações locatícias e entrega de chaves. Ausência de comprovação nesse sentido. Negativa de fornecimento de recibos pelo locador que não obstava que os embargantes realizasse a consignação em juízo. Recibos que não se referem aos meses indicados na memória de cálculo apresentada pelo apelado. 2. Penhora de imóvel. Não se verifica sua ocorrência e, ainda assim, tem-se, como já reconhecido na r. sentença, que os apelantes não demonstram haver aditamento do contrato de locação trazido aos autos e alteração das garantias oferecidas em sua cláusula 15ª, uma vez que o documento de fl. 11 não informa que há alteração desta cláusula. 3. Sendo os débitos pretendidos pelo apelado plenamente exigíveis, não há que se falar em repetição nos moldes do artigo 940 do Código Civil, tampouco em prática de ato ilícito tal como previsto no artigo 186 do mesmo código. Recurso não provido (TJSP; Apelação 1007510-98.2015.8.26.0009; Relatora: Kenarik Boujikian; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017). Locação imobiliária comercial escrita. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. O pagamento dos aluguéis e encargos deveria ter sido indicado documentalmente pelos corréus, mediante a juntada dos recibos respectivos, mas não o foi. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito dos autores (art. 333, II, CPC/73). Comprovados o valor dos aluguéis, a existência da relação locatícia, bem como a mora dos demandados. Ademais, não se poderia olvidar do pacta sunt servanda, já que os ora recorrentes concordaram em suportar os encargos de IPTU, a multa de 10% e os reajustes anuais dos locativos expressamente. Nega-se provimento ao apelo dos requeridos (TJSP; Apelação 1029809-27.2014.8.26.0002; Relator: Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e pedido de rescisão contratual. Sentença que extinguiu o processo por carência de ação. Relação locatícia comprovada nos autos. Interesse processual presente. Causa madura que comporta julgamento. Aplicação do art. 1.013, §3º, I, do NCPC. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e demais encargos. O pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação. Locatária que não comprovou o pagamento, tampouco o distrato. Uma vez pactuada a locação por meio de contrato escrito, a mesma forma escrita deveria ter sido observada para o distrato. Aplicação do art. 472 do CC. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação 1096780-88.2014.8.26.0100; Relator: César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017). Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança movida pelo locador e ação de rescisão contratual c.c. indenizatória movida pelo locatário, julgadas em conjunto. Imóvel que necessitava de reparos em razão de infestação de cupins no assoalho. Ação de despejo julgada procedente, e improcedente a ação de rescisão contratual Apelação do locatário. Pretensão à realização de prova pericial. Desnecessidade. Ausência de discussão acerca da necessidade de realização de reparos no imóvel. Falta de consentimento do locatário para a realização de vistoria no bem, conforme disposto nos artigos 23 e 26 da Lei nº 8.245/91. Ausência de prova de quitação dos aluguéis pelo locatário. Prova de pagamento que se faz com recibos, não apresentados. Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (art. 373, II, do CPC). Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Apelação 1007817-70.2015.8.26.0003; Relator: Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 15/09/2017). Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis e encargos da locação. Sentença de procedência. Apelo do locatário. Relação locatícia demonstrada com a exibição do contrato escrito. Pagamento dos alugueis e encargos da locação que se comprova documentalmente. Apelo desprovido (TJSP; Apelação 1001237-64.2015.8.26.0022; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Manutenção do julgado. Necessidade. Contrato escrito. Inadimplemento parcial demonstrado. Prova de pagamento de locativos que somente pode ser produzida através de exibição dos competentes recibos de quitação. Art. 320, do CC/2002. Recorrente que não se desincumbiu, de modo efetivo, do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Inteligência do art. 373, II, do NCPC. Apelo do réu desprovido (TJSP; Apelação 1002890-26.2016.8.26.0068; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência do réu. Alegação de nulidade na citação não verificada. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e demais encargos. O pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação. Réu que não comprovou o pagamento. Justiça gratuita. Presentes os elementos ensejadores da concessão de gratuidade processual em face da declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu (fls. 88), nos termos do art. 99, §3º, do NCPC. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação 1012818-29.2015.8.26.0361; Relator: César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017). Apelação. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sublocação. Débito incontroverso. Efeitos da revelia verificados. Rescisão do contrato e despejo dos sublocatários bem decretados. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). Justiça Gratuita. Indeferimento. Não preenchimento dos requisitos preconizados pela lei de regência. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Apelação 1001148-80.2016.8.26.0127; Relator: Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 24/08/2017). Contrato de locação de imóvel. Ação de cobrança. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Ônus não superado pelos réus. Recurso desprovido (TJSP; Apelação 1036257-97.2016.8.26.0114; Relator: Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2017; Data de Registro: 20/06/2017). Dessa forma, forçoso se concluir que o pagamento dos aluguéis está em aberto, não tendo a parte ré demonstrado sequer o pagamento parcial. Ademais, não há nenhum elemento nos autos que permitam vislumbrar a inocorrência de tal inadimplemento. Em se tratando de locação de imóveis um dos mais graves inadimplementos contratuais, ao lado da destruição da coisa, é a falta de pagamento dos alugueres. O locador tem o direito a perceber os rendimentos da coisa de sua propriedade, decorrentes diretamente do domínio sobre o bem. Ademais o não pagamento do aluguel transformaria o contrato de locação em mútuo ou comodato, ferindo frontalmente o princípio do pacta sunt servanda. A falta de pagamento de aluguel é grave violação a dever contratual, que determina a rescisão da locação. Como assevera o MM Desembargador JOÃO PAZINE NETO: Importante, no entanto, desde já assinalar que, com o objetivo de emprestar maior celeridade à prestação jurisdicional e desanimar o sucumbente a usar eventual recurso, o legislador, no inciso V do art. 58 da Lei nº 8.245/91, determinou que o recurso interposto das sentenças, nas ações nele mencionadas, fosse recebido apenas no efeito devolutivo e autorizou a execução provisória (art.63, § 4º, c.c. o art.64, ambos do referido diploma legal). Relativamente às hipóteses que se permite a dispensa de caução, em se tratando de execução provisória nas ações de despejo, previstas no artigo 64, caput da Lei nº 8.245/91. Neste sentido também entende VICENTE GRECO FILHO, em sua nota nº 1 ("Comentários à Lei de Locação de Imóveis Urbanos", p g. 375), verbis: "Cabe observar que óbvio o erro de remissão ao art. 9º, II (infração legal ou contratual), quando manifesta a intenção da lei em referir o inciso III (falta de pagamento). O erro, que pode ser catalogado como erro material, não pode levar à interpretação absurda de que o legislador, violando toda a longa tradição do direito brasileiro, teria desejado instituir caução para a execução do despejo por falta de pagamento, excluindo da exigência a infração contratual, em que a situação sempre mais complexa. Caução de doze a dezoito meses de aluguel no despejo por falta de pagamento seria o mesmo (ou pior) que instituir o efeito devolutivo à apelação, coisa jamais vista no direito brasileiro. Como a interpretação da lei não pode levar ao absurdo, deve entender-se que houve, apenas, erro material na indicação do inciso do art. 9º". Essa interpretação vem reforçada pela apreciação da exposição de motivos, que integrou a Mensagem nº 216-A, de 15 de maio de 1991, da Egrégia presidência da República, a qual encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 912/91, que dispunha sobre as locações de imóveis urbanos: Certamente, as limitações que a atual legislação impõe ao exercício do direito de retomada podem ser elencadas como obstativas dos investimentos no setor. Mais que isto, a excessiva restrição ao direito de propriedade resultou em cinco milhões de moradias fechadas ou cedidas, o que não pode ser desconsiderado quando se tem no País, 6,5 (seis vírgula cinco) milhões de moradias em regime de locação. Cabendo à parte ré demonstrar a quitação e não o fazendo presume-se que parte os alugueres permanecem em aberto (artigo 373, II, do Novo Código de Processo Civil). Lado outro, vê-se que a parte ré desocupou o imóvel no curso do processo, em 07 de novembro de 2019 - conforme noticiado a fls. 58 -, de maneira que a ação de despejo perdeu o seu objeto à vista de fato extintivo do direito do autor, segundo o teor do comando emanado pelo artigo 493 do Código de Processo Civil. Nesse caso, desnecessário que o Juízo profira sentença desconstitutiva do contrato de locação, haja vista que o despejo tem como antecedente necessário a rescisão (ou, querendo, a desconstituição) do contrato, estando esse pedido implícito na postulação mais ampla. Está naturalmente compreendido no pedido o que por lógica dele decorre. No que diz respeito à cobrança, procede às inteiras o pedido formulado contra a parte ré. Esta cumulação é possível quer por estar expressamente admitida pelo artigo 62, inciso I da Lei de Locação quer por preencher os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Resta, pois, a cobrança dos aluguéis e acessórios impagos. É certo, in casu, que o objeto da ação de despejo se perdeu, pois ficou comprovado que a parte ré desocupou o imóvel; contudo, tal circunstância não a exime de pagar o que é devido à parte autora, somando-se as custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que o aluguel é a remuneração por uso e gozo do imóvel locado. A obrigação de pagar pontualmente o aluguel e respectivos encargos vem descrita no do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, que enumera o rol de obrigações do locatário. Segundo entendimento de SÍLVIO DE SALVO VENOSA, a falta de pagamento por parte do locatário também é uma infração contratual. Como se trata daquela que tem a ver com a própria natureza onerosa do contrato, é a que mais ressalta de importância (...) A obrigação de pagar pontualmente o aluguel e encargos vem descrito no inc. I do art. 23, que enumera o rol de obrigações do locatário (...) Embora a natureza das ações de despejo, mormente aquelas por infração contratual, seja uma só, há particularidades que afetam a falta de pagamento. Como se vê no artigo 62, em feliz inovação, permite a lei que a cobrança dos alugueres em atraso possa ser cumulada com o despejo, além de permitir a emenda da mora, a exemplo da lei renovada. Conclui-se, pois, que o valor pleiteado, em decorrência do atraso dos aluguéis e demais encargos da locação, é devido. É caso de condenação da parte ré nos valores pleiteados. O valor do débito indicado nos autos deve ser aceito, pois não veio impugnado, até porque a parte ré se limitou apenas a atacar o quantum debeatur, sem, contudo, apresentar o que entende ser devido. Conclui-se, pois, que o valor pleiteado, em decorrência do atraso dos aluguéis, e demais encargos da locação, é devido e, nessa cadência, tollitur quaestio. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, nos termos do artigo 493 combinado com o artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito do processo de despejo, pela desocupação efetiva do imóvel após o ajuizamento da ação e, por consequência, CONDENO a parte ré - solidariamente - a pagar à parte autora os alugueis e encargos impagos, devidos até a data da efetiva desocupação (rectius: 07 de novembro de 2019 - fls. 58), tudo isso com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais, todos contados dos respectivos vencimentos dos alugueres e encargos. Por ter sucumbido, condeno a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Arbitro os honorários da Curadora Especial no máximo da tabela em vigor. Oportunamente, expeça-se a certidão. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 26 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: JULIANA CRISTINA FERRAZ BATISTA (OAB 501996/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP)

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Processo nº 1001320-93.2025.8.11.0007

ID: 309399199

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001320-93.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA ASSIS DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FELIX DE LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001320-93.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ANGELA ASSIS DA ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORE… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001320-93.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ANGELA ASSIS DA ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – Mérito Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS interposta pela parte autora em desfavor do Município de Alta Floresta, alegando que prestou serviços ao requerido entre 10/02/2020 a 31/12/2024 na função de apoio administrativo, com os sucessivos contratos temporários, postulando a declaração de nulidade dos contratos de trabalho e o pagamento de férias, acrescidas de 1/3 constitucional, e FGTS que não foram pagos no período laborado. Por seu turno, após devidamente citado, o requerido se defendeu fundamentando que, no caso dos autos, trata-se de relação jurídico-administrativa de caráter temporário com fundamento no art. 37, IX da CF e, portanto, não é aplicável a legislação trabalhista regida pela CLT no caso da parte autora, aduzindo que os trabalhadores fazem jus tão somente às verbas expressamente previstas nos instrumentos firmados entre ambos. Instada a manifestar, a autora impugnou as razões do requerido, arguindo em síntese que os contratos celebrados foram prorrogados, o que contraria a determinação prevista na Constituição Federal, extrapolando os limites da excepcionalidade e da temporariedade. Pois bem. Nota-se que a reclamação em questão tem por objeto a cobrança de verbas trabalhistas decorrentes de contratos de trabalho por prazo determinado que foram entabulados entre as partes. O cerne da questão cinge-se em definir se houve o contrato temporário e a qual a natureza jurídica do contrato entre as partes, para se aferir se a autora tem direito à percepção dos pedidos da exordial. Analisando os documentos que instruíram a petição inicial assim como os documentos trazidos na peça contestatória, tenho que a parte autora conseguiu provar seu labor prestado ao Município de Alta Floresta como servidor contratado para exercer a função de Apoio Administrativo - Limpeza durante o período de 10/02/2020 a 14/12/2020; como agente de combate às endemias durante o período de 08/03/2021 a 11/03/2021 e novamente como Apoio Administrativo - Limpeza no período de 12/03/2021 a 31/12/2024, ou seja, houve a interrupção dos contrato com nova contratação em cargos diferentes. Diante de tais fatos, resta comprovado que houve a contratação temporária sucessiva da parte autora pelo requerido apenas na função de Apoio Administrativo – Limpeza, durante o período de 12/03/2021 a 31/12/2024. Neste escopo, no que concerne ao vínculo jurídico existente entre as partes, registro inicialmente que, nos termos do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, a investidura em cargo efetivo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, quando destinada a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos expressamente estabelecidos em lei. A esse respeito, discorre Maria Sylvia Di Pietro: “A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado. Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional. (...) Com isso, fica explicada a razão de ter o constituinte, no artigo 37, II, exigido concurso público só para a investidura em cargo ou emprego. Nos casos de função, a exigência não existe porque os que a exercem ou são contratados temporariamente para atender às necessidades emergentes da Administração, ou são ocupantes de função de confiança, para os quais não se exige concurso público.” (in "Direito administrativo". 24ªed. São Paulo: Atlas, 2011, p.536). Com efeito, os contratos celebrados pelos entes públicos se submetem aos requisitos extraídos do art. 37, IX, da CR/88 e, uma vez verificado o não preenchimento simultâneo dos mencionados requisitos constitucionais, o reconhecimento da nulidade da contratação é medida que se impõe, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 37 da Carta Magna, in verbis: Artigo 37 – “(...) § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” No caso em apreço, verifica-se que a parte requerente foi contratada pelo Município de Alta Floresta por contratação direta, isto é, sem a prévia aprovação em concurso público de provas e/ou títulos, por meio de contrato temporário. É importante registrar que no âmbito do Município de Alta Floresta a Lei n. 1005/2001 autoriza a contratação para atender à necessidade temporária e excepcional por um ano, prorrogável por igual período, entretanto, no presente caso as renovações sucessivas dos contratos temporários sem justificativas pertinentes evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual e superou em muito o prazo previsto em lei. Ao julgar o RE nº 658.026 (Tema nº 612 de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". Neste aspecto, imprescindível mencionar ainda que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.066.667 (Tema n. 551), firmou posicionamento de que os servidores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da CF, não possuem direito as verbas inerentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo quando houver comprovado desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Vejamos: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.(RE 1.066.677)”. Com a devida vênia, é fato provado que a parte requerente teve sua contratação de forma totalmente irregular, sem obediência aos critérios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal e na legislação municipal, que nitidamente retira a característica de temporariedade e excepcionalidade. Assim, de acordo com o entendimento firmado pelo STF, entendo que no caso concreto deve ser reconhecida a nulidade dos contratos celebrados entre as partes, objeto desta demanda, em razão da inobservância dos requisitos constitucionais e legais, uma vez que não restou evidenciada a situação temporária de excepcional interesse público na contratação da parte autora, bem como é de rigor a condenação do ente demandado ao pagamento das verbas pleiteadas. A propósito, seguem os precedentes das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO - NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS) férias e terço constitucional - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (N.U 1009796-33.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – VERBAS TRABALHISTAS – PROFESSORA – MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - DESVIRTUAMENTO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II e § 2º DA CF – FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 STF (RE 10.66.677 - RG/MG) - FGTS – TEMA 916 STF - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configurado o desvio de finalidade da contratação temporária e sua utilização como forma de burlar a obrigatoriedade da realização de concurso público, em afronta à Constituição Federal, impõe-se o reconhecimento do desvirtuamento da contratação temporária. (N.U 1001148-03.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE EXCEPCIONAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DEPÓSITOS DE FGTS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 551/STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão de pagamento de FGTS e do terço constitucional de férias, pleiteados pela autora em razão do desvirtuamento das contratações temporárias realizadas pelo Estado de Mato Grosso no período de julho/2020 a 10/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) determinar se as sucessivas renovações dos contratos temporários descaracterizam a excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal; (ii) verificar se, diante da nulidade dos contratos, a parte autora faz jus ao FGTS e ao terço constitucional de férias pelo período trabalhado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratações temporárias celebradas com renovações sucessivas violam o princípio da excepcionalidade e configuram desvirtuamento da finalidade do vínculo, ensejando a nulidade dos contratos, nos moldes do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. 4. A nulidade do contrato não afasta o direito ao recebimento do FGTS, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, nem ao terço constitucional de férias, com base no princípio da isonomia e vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 5. O entendimento consolidado no TEMA 551/STF reconhece que servidores temporários têm direito ao terço constitucional e ao FGTS quando comprovado o desvirtuamento das contratações temporárias, seja por renovações sucessivas ou reiteradas prorrogações. 6. No caso em análise, restou comprovada a sucessiva renovação do contrato da autora, descaracterizando sua excepcionalidade, configurando necessidade permanente de serviço público, o que enseja a declaração de nulidade. 7. A autora faz jus ao terço constitucional de férias e ao FGTS pelo período não prescrito (julho/2020 a 10/2022), com base em seus vencimentos, a serem apurados conforme fichas financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para: a) declarar a nulidade do contrato temporário no período de julho/2020 a 10/2022; b) condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do terço constitucional de férias e dos depósitos do FGTS referentes ao período trabalhado e não prescrito, sem multa de 40%; c) determinar a correção monetária dos valores pelo IPCA-E e aplicação da taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021. Tese de julgamento: “1. Sucessivas renovações de contratos temporários descaracterizam sua excepcionalidade, configurando desvirtuamento e ensejando a nulidade dos contratos. 2. Em caso de nulidade contratual, são devidos o FGTS e o terço constitucional de férias, com base no princípio da isonomia e vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII, e art. 37, IX e § 2º; Lei Complementar Estadual nº 600/2017; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A. (N.U 1002057-33.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, é assente na jurisprudência pátria que nestes casos o contratado faz jus à percepção dos depósitos do FGTS, porquanto deve ser aplicada a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto no artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, in verbis: Súmula nº 363 do TST - “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” (Redação da MP 2.164-41/01). Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (Tema n. 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (Tema n. 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 765.320-MG, julgado em 22.09.2016, sobre o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos contratados emergencialmente quando desvirtuada a natureza excepcional e precária da contratação, prevista no art. 37, IX, da CF/88, em decorrência de sucessivas prorrogações: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) Sobre o assunto corrobora a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PAGAMENTO DAS FÉRIAS E INDENIZAÇÃO (FGTS). CONTRATO TEMPORÁRIO NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência que não reconheceu a sucessividade da contratação temporária, reconhecendo ainda a prescrição quinquenal dos pedidos. 2. Pretensão recursal do Promovente, pela reforma para declarar procedentes os pedidos com imediata liberação do FGTS e férias +1/3. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado (STF RE 765.320/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PLENO, DJe de 22/09/2016 e STJ, AgInt no REsp 1.657.345/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/06/2017). 4. No caso em comento, a Recorrente laborou como Professora, no período compreendido de 04/2017 a 12/2021, de modo que houveram renovações sucessivas do contrato de trabalho temporário, o que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, tornando tais contratos nulos. 5. Diante da violação ao caráter excepcional do aludido contrato, em razão as renovações sucessivas, resta configurado a nulidade da contratação, portanto a parte Autora faz jus ao recebimento do depósito do Fundo de Garantia (FGTS) e férias constitucionais +1/3. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, merece ser reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002118-66.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única/MT, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) No que diz respeito à base de cálculo do FGTS, a incidência é sobre a totalidade da remuneração paga ou devida ao trabalhador, ou seja, a própria remuneração bruta, ficando excluídas da referida base de cálculo as verbas dispostas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, em razão do que preconiza o § 6º do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Esse é o entendimento do c. STJ, conforme disposto na Súmula n. 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/1990. Neste diapasão, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos objeto da presente demanda e a condenação do ente público ao pagamento das verbas pleiteadas pela parte autora. Por derradeiro, no tocante aos juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o entendimento do STF, que no julgamento da questão de ordem da ADI 4.357 decidiu modular os efeitos da decisão, fixando o seguinte entendimento: “Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.” Todavia, registre-se que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, ambos os consectários (juros de mora e correção monetária) devem observar a taxa Selic, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, conforme disposto no artigo 3º, in verbis: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim tem posicionado os Tribunais: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM REGIME EXTRAORDINÁRIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. LIMITE MENSAL DE HORAS EXTRAS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSECATÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. - Regularmente comprovado o trabalho em horas extras, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido e, corretamente, relegou à fase de liquidação de sentença a apuração do valor exato das horas devidas. - Uma vez que o Órgão Especial não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a limitação de 50 horas-extras por mês, apurando-se em algum mês que o autor excedeu o limite, a quantia excedente não poderá ser paga. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 870.947/RG, sem modulação de efeitos, e definiu que o IPCA-E é o índice adequado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e deve ser aplicado a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. E a partir de 09.12.2021, ambos os consectários devem ser pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.003804-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da súmula em 09/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – PRELIMINARES REJEITADAS - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20HS PARA 30HS - PRINCÍPIO DA PARIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO – rediscussão das questões decididas - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCILAMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Mato Grosso Previdência - MTPREV é uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014. O Estado de Mato Grosso possui atuação direta nos processos administrativos de aposentadoria, de modo que é parte legítima para responder em juízo. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 3. Deve ser observado o princípio da paridade, com fundamento na Emenda Constitucional Estadual n. 12, tendo em vista que a servidora se aposentou antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, consoante previsto no art. 7º desta Emenda e no art. 40, §8º, da Constituição da República, com a redação dada pela EC n. 20/1998 e revogada pela EC n. 41/2003. (TJMT, N.U 1006824-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) Conclui-se, portanto, que o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). II – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR NULOS os contratos de trabalho celebrados entre as partes, descritos na petição inicial, referente ao período de 12/03/2021 a 31/12/2024; b) CONDENAR o requerido Município de Alta Floresta a pagar à parte autora as férias, acrescidas de 1/3 constitucional, no período laborado e não prescrito de 12/03/2021 a 31/12/2024, descontados os valores já recebidos, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança desde a citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021); c) CONDENAR o requerido Município de Alta Floresta a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado e não prescrito de 12/03/2021 a 31/12/2024, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Por derradeiro, fixo que os valores da condenação devem observar o teto legal do Juizado da Fazenda Pública previsto no artigo 2º da Lei n. 12.153/2009. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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