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Leandro Teodoro Crippa e outros x Supermercados Preco Ideal Ltda

ID: 323297813

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-68.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEODORO CRIPPA MARIA SILVIA RODRIGUES DOS SANTOS RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS PRECO IDEAL LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO LUIZ BATISTA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SALDANHA LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-68.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: MARIA SILVIA RODRIGUES DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-68.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: MARIA SILVIA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADOS PRECO IDEAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c61e30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A MARIA SILVIA RODRIGUES DOS SANTOS moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de SUPERMERCADOS PREÇO IDEAL LTDA., alegando, em suma, ser vítima de doença ocupacional, com danos materiais e morais; possuir garantia de emprego; labor em local insalubre; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, impugnação ao valor da causa; ausência de doença ocupacional e de garantia de emprego; ausência de labor em local insalubre; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizadas as perícias, manifestando-se as partes sobre os laudos. Oitiva da parte autora e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelas partes. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA O valor dado à causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão, pelo o que se rejeita a impugnação. Destaca-se que a parte autora observou os critérios estabelecidos no art. 291 do CPC, aqui aplicados subsidiariamente, por força do art. 769 da CLT. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo à reclamada, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Este Juízo acolhe o laudo pericial (ID. 6e8906e - fls. 886 do PDF) e esclarecimentos (ID. 8bf5eef – fls. 925 do PDF), posto que não eivados de qualquer vício técnico ou jurídico. O perito concluiu que as atividades da parte autora foram insalubres, em grau médio, em razão do contato com o agente físico frio, conforme Anexo 9 da NR 15. O perito asseverou, ainda, no item “3” do laudo, que a autora laborava habitualmente no interior de câmaras frias tendo, inclusive, indicado o tempo médio de acesso ao referido ambiente. Vejamos: “As atividades efetuadas pela Reclamante, consistiam em: • Efetuar atendimento aos clientes no balcão (vide foto 1 do anexo 1) o A Reclamante preparava, separava, embalava e pesava os alimentos solicitados pelos clientes ou necessários para repor o balcão. O Para efetuar esta atividade a Reclamante adentrava por 2 vezes diárias na câmara resfriada e cada acesso às câmaras durava cerca de 7 minutos. • Acessar câmaras frias com o objetivo de colher os alimentos necessários para o abastecimento das geladeiras e freezers de sua seção do supermercado e efetuar os respectivos abastecimentos (vide fotos 2 à 5 do anexo 1) o Para efetuar esta atividade a Reclamante efetuava em média 3 acessos diários à câmara resfriada, onde cada um durava cerca de 7 minutos e 2 acessos à câmara congelada, que durava cerca de 7 minutos. • Efetuar a limpeza da câmara resfriada o Para efetuar esta atividade, a Reclamante acessava a câmara resfriada por 1 vez semanal de 30 minutos, cada. • Efetuar a limpeza do posto de trabalho o Conforme mencionado no item 2 deste laudo, não foi possível dirimir esta divergência. Contudo, a conclusão deste laudo não foi afetada, tendo em visto ter sido constatada a exposição a um segundo agente insalubre, do mesmo grau de incidência, dos possíveis enquadramentos gerados por produtos de limpeza, conforme está detalhado no item 7.7 deste laudo.” (grifos nossos) O expert também destacou que a utilização dos EPIs fornecidos pela reclamada não se mostrou eficaz para neutralizar o agente físico frio, acrescentando que foi disponibilizado, de forma coletiva, jaqueta térmica, a qual não é suficiente para neutralizar o agente insalubre. Dessa forma, não tendo a reclamada comprovado o fornecimento adequado e suficiente de EPI's, e como, habitualmente, a autora entrava nas câmaras frias, fica caracterizado o labor em condições insalubres. O vistor prestou os esclarecimentos em relação à impugnação da ré, ratificando a conclusão pericial. Releva mencionar, ademais, conforme consignado nos esclarecimentos ao laudo pericial (fls. 926 do PDF), que a autora descreveu detalhadamente ao perito como eram as condições no interior das câmaras frias, o que evidencia seu efetivo acesso ao referido ambiente. Ademais, em todos os exames médicos, o médico do trabalho ressaltou o risco relativo ao agente frio, fazendo cair por terra a alegação da reclamada de que a reclamante nunca havia ingressado nas câmaras frias. Portanto, conclui-se que a parte autora exerceu atividade insalubre em grau médio, por agente físico frio, de acordo com o Anexo 9 da NR-15, por todo o contrato de trabalho. O Colendo STF, em 30.04.2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 4, a qual reza que: "Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Decorrente da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, o C. TST posicionou-se no sentido de que o adicional de insalubridade incide sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso ao empregado estabelecido em instrumento coletivo. Inteligência da atual redação da Súmula 228 do TST: "Nº 228 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. (Redação dada pela Resolução TST nº 148, de 26.07.2008, DJU 04.07.2008)" Porém, o STF, em liminar proferida na Reclamação 6.266-DF, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes, cassou a nova redação da Súmula 228 do TST, que estabelecia o salário básico como parâmetro para o adicional de insalubridade, bem como cassou, na Reclamação 6.833-PR, cujo relator foi o Min. Ricardo Lewandowski, a decisão judicial que substituía o salário-mínimo pelo piso salarial da categoria. Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-565.714/SP, cuja relatora foi a Min. Cármen Lúcia, estabeleceu-se que o adicional de insalubridade deve ter como base de cálculo o salário-mínimo, até que sobrevenha nova base de cálculo fixada por lei, convenção coletiva ou sentença normativa. Nesse mesmo sentido a seguinte decisão: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.- (RE-AgR-488240/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Grace, DJe de 20/11/2008.)" Assim, até que seja editada base normativa regulamentando a base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se o entendimento que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo ou aplicado critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, inexistindo afronta aos incisos IV e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Dessa forma, defere-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, no percentual de 20% sobre o salário-mínimo. Ante a natureza salarial do adicional de insalubridade (“salário-condição), deferem-se os seus reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos da multa dos 40% do FGTS. Indefere-se o pedido de reflexos em aviso-prévio, pois a parte autora laborou no período correspondente (vide TRCT de fls. 50 do PDF) e, por isso, irá receber a verba como principal. Honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT, arbitrados em R$ 3.000,00, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, a serem atualizados conforme a Lei 6899/81, pois não se trata de débitos trabalhistas. DOENÇA OCUPACIONAL E ESTABILIDADE Este Juízo acolhe o laudo pericial (ID. cafbe00 – fls. 960 do PDF) e esclarecimentos (ID. - 5d52178 – fls. 988 do PDF, eis que não eivados de qualquer vício técnico ou jurídico. O perito concluiu pela existência de nexo concausal, de natureza concorrente e moderada, em relação à síndrome do túnel do carpo à direita, atribuindo contribuição laboral estimada em 50% para o desencadeamento da doença. Quanto à síndrome do túnel do carpo à esquerda, o perito afastou a existência de nexo causal ou concausal. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 21, I, equipara ao acidente do trabalho aquilo que, mesmo não sendo a causa única, tenha contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade para o trabalho, o que permite o enquadramento da doença de causas múltiplas como patologia ocupacional. Contudo, o perito destacou que inexistiu redução ou incapacidade laborativa. Nos termos do artigo 20, §1º, “c” da Lei 8.213/1991, não será considerada como doença do trabalho a que não produza incapacidade laborativa. Tanto inexiste redução ou incapacidade laboral, que a própria autora relatou ao juízo que, atualmente, encontra-se laborando em outro emprego, no setor de frios, “fazendo pizza, bandejinha”, tendo sido considerada apta no exame admissional. Assim, no tocante aos danos materiais, não faz jus a reclamante à indenização prevista no art. 950 do Código Civil, o qual estabelece o direito a partir da constatação da redução da capacidade laborativa: “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.” Indefere-se, pois, o pedido de indenização por danos materiais e pensão vitalícia. Quanto aos danos extrapatrimoniais, conforme artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal, é direito do trabalhador o "seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer com dolo ou culpa" (grifo nosso). O dever de indenizar exige a demonstração do ato ilícito, bem como a presença de três requisitos, quais sejam: ocorrência do dano, relação de causalidade com o trabalho desenvolvido e culpa do empregador. Nos termos do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifos nossos). Na hipótese dos autos, a despeito da conclusão pericial sobre a concausa, não houve prova da culpa da empresa, pois nada nos autos indica que a empregadora deixou de adotar providências que teriam evitado o nexo concausal com a doença da reclamante. O perito ainda registrou que a empresa apresentou PGR e PCMSO (fls. 965 do PDF). Ademais, conforme já explanado acima, não foi constatado nenhum tipo de incapacidade laboral, encontrando-se a autora plenamente apta. Por conseguinte, conclui-se que não houve conduta lesiva por parte da ré, pois a empregadora não praticou nenhum ato ilícito, não havendo, pois, culpa da reclamada no desenvolvimento ou agravamento da doença, a qual, frisa-se, não se trata de doença ocupacional, pois não acarretou redução ou perda da capacidade laboral. Dessa forma, indeferem-se os pedidos de indenização por danos morais. Sobre a estabilidade, dita o artigo 118 da Lei 8213/1991: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". Veja-se, ainda, o que diz o inciso II da Súmula 378 do TST: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. "II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Contudo, conforme já amplamente fundamentado, a doença da autora não é considerada doença ocupacional, não se equiparando a acidente de trabalho. Nota-se, ainda, que a autora recebeu aviso-prévio em 04/12/2023 e a declaração médica, recomendando tratamento cirúrgico previsto para 15/01/2024, está datada de 20/12/2023 (ID. bb9e528), não havendo em tal documento nenhuma afirmação de incapacidade laboral, tanto que o médico não prescreveu afastamento até a autora se recuperar da cirurgia. Dessa forma, não há motivo para afastar-se a conclusão do exame médico demissional, realizado em 09/01/2024, no qual a autora foi considerada apta (Id a8bfc4a – 10). Além disso, o atestado médico de ID. bb9e528, datado de 13/01/2024, comprova que a autora passou por procedimento cirúrgico nessa data, necessitando afastar-se das atividades laborais por 14 dias, inexistindo documento posterior demonstrando que houve prorrogação da licença médica. Portanto, também sob essa ótica, inexistiu afastamento superior a 15 dias a justificar qualquer estabilidade provisória. Indefere-se, pois, o pedido de nulidade da dispensa, bem como o pedido de reintegração/indenização correspondente à garantia de emprego. Por ser sucumbente no pedido objeto da perícia, fixam honorários periciais a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 25 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a ré não produziu prova em sentido contrário Portanto, não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra "a", e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA SILVIA RODRIGUES DOS SANTOS em face de SUPERMERCADOS PREÇO IDEAL LTDA., para condená-la ao pagamento de: adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, no percentual de 20% sobre o salário-mínimo, e respectivos reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos da multa dos 40% do FGTS. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT, arbitrados em R$ 3.000,00, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, a serem atualizados conforme a Lei 6899/81, pois não se trata de débitos trabalhistas. Honorários periciais médicos a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SILVIA RODRIGUES DOS SANTOS

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Leandro Teodoro Crippa e outros x Supermercados Preco Ideal Ltda

ID: 323297819

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-68.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEODORO CRIPPA MARIA SILVIA RODRIGUES DOS SANTOS RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS PRECO IDEAL LTDA

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Advogados:

ADRIANO LUIZ BATISTA MESSIAS

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LEANDRO SALDANHA LELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-68.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: MARIA SILVIA RODRIGUES DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-68.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: MARIA SILVIA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADOS PRECO IDEAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c61e30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A MARIA SILVIA RODRIGUES DOS SANTOS moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de SUPERMERCADOS PREÇO IDEAL LTDA., alegando, em suma, ser vítima de doença ocupacional, com danos materiais e morais; possuir garantia de emprego; labor em local insalubre; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, impugnação ao valor da causa; ausência de doença ocupacional e de garantia de emprego; ausência de labor em local insalubre; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizadas as perícias, manifestando-se as partes sobre os laudos. Oitiva da parte autora e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelas partes. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA O valor dado à causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão, pelo o que se rejeita a impugnação. Destaca-se que a parte autora observou os critérios estabelecidos no art. 291 do CPC, aqui aplicados subsidiariamente, por força do art. 769 da CLT. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo à reclamada, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Este Juízo acolhe o laudo pericial (ID. 6e8906e - fls. 886 do PDF) e esclarecimentos (ID. 8bf5eef – fls. 925 do PDF), posto que não eivados de qualquer vício técnico ou jurídico. O perito concluiu que as atividades da parte autora foram insalubres, em grau médio, em razão do contato com o agente físico frio, conforme Anexo 9 da NR 15. O perito asseverou, ainda, no item “3” do laudo, que a autora laborava habitualmente no interior de câmaras frias tendo, inclusive, indicado o tempo médio de acesso ao referido ambiente. Vejamos: “As atividades efetuadas pela Reclamante, consistiam em: • Efetuar atendimento aos clientes no balcão (vide foto 1 do anexo 1) o A Reclamante preparava, separava, embalava e pesava os alimentos solicitados pelos clientes ou necessários para repor o balcão. O Para efetuar esta atividade a Reclamante adentrava por 2 vezes diárias na câmara resfriada e cada acesso às câmaras durava cerca de 7 minutos. • Acessar câmaras frias com o objetivo de colher os alimentos necessários para o abastecimento das geladeiras e freezers de sua seção do supermercado e efetuar os respectivos abastecimentos (vide fotos 2 à 5 do anexo 1) o Para efetuar esta atividade a Reclamante efetuava em média 3 acessos diários à câmara resfriada, onde cada um durava cerca de 7 minutos e 2 acessos à câmara congelada, que durava cerca de 7 minutos. • Efetuar a limpeza da câmara resfriada o Para efetuar esta atividade, a Reclamante acessava a câmara resfriada por 1 vez semanal de 30 minutos, cada. • Efetuar a limpeza do posto de trabalho o Conforme mencionado no item 2 deste laudo, não foi possível dirimir esta divergência. Contudo, a conclusão deste laudo não foi afetada, tendo em visto ter sido constatada a exposição a um segundo agente insalubre, do mesmo grau de incidência, dos possíveis enquadramentos gerados por produtos de limpeza, conforme está detalhado no item 7.7 deste laudo.” (grifos nossos) O expert também destacou que a utilização dos EPIs fornecidos pela reclamada não se mostrou eficaz para neutralizar o agente físico frio, acrescentando que foi disponibilizado, de forma coletiva, jaqueta térmica, a qual não é suficiente para neutralizar o agente insalubre. Dessa forma, não tendo a reclamada comprovado o fornecimento adequado e suficiente de EPI's, e como, habitualmente, a autora entrava nas câmaras frias, fica caracterizado o labor em condições insalubres. O vistor prestou os esclarecimentos em relação à impugnação da ré, ratificando a conclusão pericial. Releva mencionar, ademais, conforme consignado nos esclarecimentos ao laudo pericial (fls. 926 do PDF), que a autora descreveu detalhadamente ao perito como eram as condições no interior das câmaras frias, o que evidencia seu efetivo acesso ao referido ambiente. Ademais, em todos os exames médicos, o médico do trabalho ressaltou o risco relativo ao agente frio, fazendo cair por terra a alegação da reclamada de que a reclamante nunca havia ingressado nas câmaras frias. Portanto, conclui-se que a parte autora exerceu atividade insalubre em grau médio, por agente físico frio, de acordo com o Anexo 9 da NR-15, por todo o contrato de trabalho. O Colendo STF, em 30.04.2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 4, a qual reza que: "Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Decorrente da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, o C. TST posicionou-se no sentido de que o adicional de insalubridade incide sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso ao empregado estabelecido em instrumento coletivo. Inteligência da atual redação da Súmula 228 do TST: "Nº 228 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. (Redação dada pela Resolução TST nº 148, de 26.07.2008, DJU 04.07.2008)" Porém, o STF, em liminar proferida na Reclamação 6.266-DF, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes, cassou a nova redação da Súmula 228 do TST, que estabelecia o salário básico como parâmetro para o adicional de insalubridade, bem como cassou, na Reclamação 6.833-PR, cujo relator foi o Min. Ricardo Lewandowski, a decisão judicial que substituía o salário-mínimo pelo piso salarial da categoria. Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-565.714/SP, cuja relatora foi a Min. Cármen Lúcia, estabeleceu-se que o adicional de insalubridade deve ter como base de cálculo o salário-mínimo, até que sobrevenha nova base de cálculo fixada por lei, convenção coletiva ou sentença normativa. Nesse mesmo sentido a seguinte decisão: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.- (RE-AgR-488240/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Grace, DJe de 20/11/2008.)" Assim, até que seja editada base normativa regulamentando a base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se o entendimento que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo ou aplicado critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, inexistindo afronta aos incisos IV e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Dessa forma, defere-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, no percentual de 20% sobre o salário-mínimo. Ante a natureza salarial do adicional de insalubridade (“salário-condição), deferem-se os seus reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos da multa dos 40% do FGTS. Indefere-se o pedido de reflexos em aviso-prévio, pois a parte autora laborou no período correspondente (vide TRCT de fls. 50 do PDF) e, por isso, irá receber a verba como principal. Honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT, arbitrados em R$ 3.000,00, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, a serem atualizados conforme a Lei 6899/81, pois não se trata de débitos trabalhistas. DOENÇA OCUPACIONAL E ESTABILIDADE Este Juízo acolhe o laudo pericial (ID. cafbe00 – fls. 960 do PDF) e esclarecimentos (ID. - 5d52178 – fls. 988 do PDF, eis que não eivados de qualquer vício técnico ou jurídico. O perito concluiu pela existência de nexo concausal, de natureza concorrente e moderada, em relação à síndrome do túnel do carpo à direita, atribuindo contribuição laboral estimada em 50% para o desencadeamento da doença. Quanto à síndrome do túnel do carpo à esquerda, o perito afastou a existência de nexo causal ou concausal. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 21, I, equipara ao acidente do trabalho aquilo que, mesmo não sendo a causa única, tenha contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade para o trabalho, o que permite o enquadramento da doença de causas múltiplas como patologia ocupacional. Contudo, o perito destacou que inexistiu redução ou incapacidade laborativa. Nos termos do artigo 20, §1º, “c” da Lei 8.213/1991, não será considerada como doença do trabalho a que não produza incapacidade laborativa. Tanto inexiste redução ou incapacidade laboral, que a própria autora relatou ao juízo que, atualmente, encontra-se laborando em outro emprego, no setor de frios, “fazendo pizza, bandejinha”, tendo sido considerada apta no exame admissional. Assim, no tocante aos danos materiais, não faz jus a reclamante à indenização prevista no art. 950 do Código Civil, o qual estabelece o direito a partir da constatação da redução da capacidade laborativa: “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.” Indefere-se, pois, o pedido de indenização por danos materiais e pensão vitalícia. Quanto aos danos extrapatrimoniais, conforme artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal, é direito do trabalhador o "seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer com dolo ou culpa" (grifo nosso). O dever de indenizar exige a demonstração do ato ilícito, bem como a presença de três requisitos, quais sejam: ocorrência do dano, relação de causalidade com o trabalho desenvolvido e culpa do empregador. Nos termos do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifos nossos). Na hipótese dos autos, a despeito da conclusão pericial sobre a concausa, não houve prova da culpa da empresa, pois nada nos autos indica que a empregadora deixou de adotar providências que teriam evitado o nexo concausal com a doença da reclamante. O perito ainda registrou que a empresa apresentou PGR e PCMSO (fls. 965 do PDF). Ademais, conforme já explanado acima, não foi constatado nenhum tipo de incapacidade laboral, encontrando-se a autora plenamente apta. Por conseguinte, conclui-se que não houve conduta lesiva por parte da ré, pois a empregadora não praticou nenhum ato ilícito, não havendo, pois, culpa da reclamada no desenvolvimento ou agravamento da doença, a qual, frisa-se, não se trata de doença ocupacional, pois não acarretou redução ou perda da capacidade laboral. Dessa forma, indeferem-se os pedidos de indenização por danos morais. Sobre a estabilidade, dita o artigo 118 da Lei 8213/1991: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". Veja-se, ainda, o que diz o inciso II da Súmula 378 do TST: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. "II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Contudo, conforme já amplamente fundamentado, a doença da autora não é considerada doença ocupacional, não se equiparando a acidente de trabalho. Nota-se, ainda, que a autora recebeu aviso-prévio em 04/12/2023 e a declaração médica, recomendando tratamento cirúrgico previsto para 15/01/2024, está datada de 20/12/2023 (ID. bb9e528), não havendo em tal documento nenhuma afirmação de incapacidade laboral, tanto que o médico não prescreveu afastamento até a autora se recuperar da cirurgia. Dessa forma, não há motivo para afastar-se a conclusão do exame médico demissional, realizado em 09/01/2024, no qual a autora foi considerada apta (Id a8bfc4a – 10). Além disso, o atestado médico de ID. bb9e528, datado de 13/01/2024, comprova que a autora passou por procedimento cirúrgico nessa data, necessitando afastar-se das atividades laborais por 14 dias, inexistindo documento posterior demonstrando que houve prorrogação da licença médica. Portanto, também sob essa ótica, inexistiu afastamento superior a 15 dias a justificar qualquer estabilidade provisória. Indefere-se, pois, o pedido de nulidade da dispensa, bem como o pedido de reintegração/indenização correspondente à garantia de emprego. Por ser sucumbente no pedido objeto da perícia, fixam honorários periciais a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 25 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a ré não produziu prova em sentido contrário Portanto, não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra "a", e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA SILVIA RODRIGUES DOS SANTOS em face de SUPERMERCADOS PREÇO IDEAL LTDA., para condená-la ao pagamento de: adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, no percentual de 20% sobre o salário-mínimo, e respectivos reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos da multa dos 40% do FGTS. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT, arbitrados em R$ 3.000,00, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, a serem atualizados conforme a Lei 6899/81, pois não se trata de débitos trabalhistas. Honorários periciais médicos a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS PRECO IDEAL LTDA

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Jose Leonardo Miranda De Azevedo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255676063

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000664-38.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

TAIS SANTOS DA COSTA

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SAMIA MARIA RIBEIRO LEITAO

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TICIANO CORDEIRO AGUIAR

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MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000664-38.2024.5.07.0012 : JOSE LEONARDO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000664-38.2024.5.07.0012 : JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20efa88 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id a0a1b98; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 184f0e9). Representação processual regular (Id d90ff1a). Preparo dispensado (Id ca684bd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Supressão de gratificação de função: O recorrente teve sua gratificação de função suprimida após mais de dez anos de recebimento. Violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal: A supressão da gratificação configura, segundo o recorrente, redução salarial ilícita, violando o direito à irredutibilidade salarial. Aplicação da Súmula 372, I, do TST: O recorrente argumenta que a Súmula 372, I, do TST garante a incorporação da gratificação ao salário em casos de supressão imotivada após longo período de recebimento. Aplicação da Lei nº 13.467/2017: O recorrente contesta a aplicação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) ao seu caso, alegando que a gratificação já havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico como direito adquirido antes da vigência da nova lei, e que a aplicação da lei violaria o princípio da irretroatividade. Princípio da estabilidade financeira: A supressão da gratificação gerou desestabilidade financeira para o recorrente, segundo seus argumentos. Em suma, o cerne da questão é a alegação de redução salarial ilícita pela supressão de gratificação de função após longo período de recebimento, e a discussão sobre a aplicação da legislação trabalhista, especialmente a Lei nº 13.467/2017, e a Súmula 372 do TST, a este caso concreto. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal: Alega que a supressão da gratificação de função configura redução salarial ilícita, violando o direito à irredutibilidade salarial. Violação do artigo 468 da CLT: A supressão da gratificação, segundo o recorrente, configura alteração unilateral e lesiva do contrato de trabalho, sem o mútuo consentimento e causando prejuízos ao empregado, violando o artigo 468 da CLT. Ele argumenta que a gratificação, paga por mais de dez anos, tornou-se parte integrante do seu salário, configurando direito adquirido. Violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal: A aplicação da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) ao seu caso, segundo o recorrente, contraria o direito adquirido à gratificação, violando o princípio da irretroatividade da lei. Afronta à Súmula 372, I, do TST: O recorrente alega que a decisão regional contraria a Súmula 372, I, do TST, que garante a incorporação da gratificação ao salário em casos de supressão imotivada após longo período de recebimento (dez anos ou mais). A interpretação da lei e da súmula pelo Tribunal Regional, em seu entender, é equivocada. Ofensa aos princípios da estabilidade financeira e da boa-fé objetiva: A supressão da gratificação gerou desestabilidade financeira para o recorrente, violando o princípio da boa-fé objetiva e o da proteção ao trabalhador. A intenção da empresa, em seu argumento, seria obstaculizar o direito à incorporação da gratificação. Em síntese, o recorrente argumenta que a supressão da gratificação após longo período de recebimento configura uma violação de seus direitos fundamentais, baseando-se em normas constitucionais, legais e jurisprudenciais. Ele alega que a decisão regional aplica erroneamente a lei e a jurisprudência e contraria o princípio da proteção ao trabalhador. A parte recorrente requer: [...] DIANTE DO EXPOSTO, em face das disposições legais aplicáveis ao caso concreto, com a devida vênia espera e requer seja dado provimento ao presente Recurso de Revista, determinando o recebimento e processamento da revista, face ao atendimento de seus pressupostos legais, tais como a interpretação divergente dada pelo TRT 4ª Região com a procedência dos pedidos e afronta direta e literal a entendimento sumulado do TST, nos termos da inicial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Consta na inicial declaração de hipossuficiência do reclamante (ID. 911829c). A alteração efetuada pela Lei 13.467/2017 não revoga a concessão da gratuidade judiciária mediante declaração de hipossuficiência econômica firmada, segundo o item I da Súmula 463 do TST: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (...)." Jurisprudência: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. 1 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. COBRANÇA DE EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO (OJ 17 DA SDC E PRECEDENTE NORMATIVO 119, AMBOS DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão de devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial de trabalhador não filiado à entidade de classe está em conformidade com o entendimento do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (arts. 5.º, XX e 8.º, V). Assim, tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no artigo 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo não provido. 2 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (SÚMULA 463, I, DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior se consolidou no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante para comprovar essa condição, assim como para a concessão da assistência judiciária gratuita, conforme determina a Súmula 463, I, do TST. Precedentes. Assim, tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no artigo 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo não provido" (AgAIRR-1000036-91.2020.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17 . JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001345-06.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2022). "(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Resulta necessária, portanto, a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Regional que, não obstante a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pela reclamante, pessoa natural, indeferiu o seu pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001159-92.2019.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 13/05/2022). Nos autos não há prova em contrário ao sustentado pelo reclamante. MÉRITO Conforme relatado, o reclamante insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação de função. O recorrente sustenta que a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) não se aplica ao caso, pois a gratificação de função já havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico como direito adquirido antes da entrada em vigor da nova lei. A aplicação da lei nesse caso violaria o princípio da irretroatividade, previsto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e no art. 6º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Invoca o princípio da estabilidade financeira, argumentando que a supressão da gratificação de função, após mais de 10 anos de recebimento, configura redução salarial ilícita, violando o art. 7º, VI da Constituição Federal. Ele se baseia na Súmula 372, I do TST, que garante a incorporação da gratificação de função ao salário quando o empregado a recebe por 10 anos ou mais e é revertido ao cargo efetivo sem justo motivo. Requer a reforma da sentença de primeiro grau para que seja reconhecido o direito à incorporação da gratificação de função ao seu salário. O Juízo de origem assim fundamentou: INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O reclamante alega que foi contratado para trabalhar na empresa reclamada no dia 02 de outubro de 1991, para exercer a função de Agente de Correios - Carteiro. Acrescenta que desde o dia 03 de julho de 2012 passou a exercer as funções de confiança de SUPERVISOR OPERACIONAL I, SUPERVISOR OPERACIONAL II, GERENTE DE CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR TP II e I, de forma ininterrupta, o que perdurou até o dia 19/05/2024, ocasião em que a reclamada emitiu a Portaria nº PRT 49233248/2024, destituindo-o, sem justo motivo, da função gratificada em exercício. Destaca que no exercício das funções gratificadas, percebia o pagamento da parcela denominada "Complemento Remun. Singular" pelo exercício de função gratificada, que no mês de abril/2024 foi no valor de RS 1.844,22 reais, valor este que foi suprimido da sua remuneração e que vem lhe acarretando desestabilidade financeira. Postula a incorporação da média percentual dos valores recebidos nos últimos dez anos a título de gratificação de função. A reclamada alega que não há determinação expressa em lei que lhe obrigue a incorporar a gratificação de função exercida por período superior a 10 (dez) anos, além de sustentar que o parágrafo único do artigo 468 da CLT permite o retorno do empregado ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. Aduz, ainda, que a redação da súmula nº 372 do colendo TST "se trata de entendimento jurisprudencial e, portanto, serve tão somente para direcionar o Juiz qual o caminho seguido pelo Tribunal Superior, mas não como fundamento a amparar sua decisão. Ademais, no caso em tela, nem mesmo os requisitos estabelecidos pelo referido julgado encontram-se preenchidos.". Inicialmente, é importante destacar que o parágrafo segundo do art.468 da CLT foi incluído pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir do dia 11/11/2017, segundo o qual: "A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função". A inovação legal, por óbvio, encontra limites, em especial quando se depara com direitos adquiridos, resguardando-se a situação de empregados que, ao tempo da alteração legislativa, já haviam reunido os requisitos à incorporação da função. Todavia, verifica-se que à época do advento da Reforma Trabalhista o reclamante ainda não havia reunido todas as condições necessárias para lhe render o direito à incorporação da média de gratificações, já que em novembro de 2017 o autor contava com apenas 5 (cinco) anos de exercício de função gratificada, cujo início se deu em julho de 2012, conforme histórico funcional a seguir colacionado (fls. 205): Com vigência da Lei n.º 13.467/17, que incluiu o parágrafo 2º ao artigo 468 da CLT, restou afastado o direito à manutenção e incorporação da função do reclamante previsto na Súmula n.º 372, I, do C. TST, uma vez que obreiro ainda não havia completado o decênio de exercício da referida função antes do advento da nova lei, não havendo falar, assim, em ato jurídico perfeito, tampouco em direito adquirido. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. ARTIGO 468, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. No caso, discute-se a impossibilidade de supressão da gratificação de função percebida por mais de dez anos pelo empregado, entendimento consagrado na Súmula nº 372, I, do TST. Após 10/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, foi incluído o parágrafo 2º ao artigo 468 da CLT, cuja redação expressamente afasta o direito à manutenção e incorporação da gratificação, independente do tempo de serviço na respectiva função. Portanto, conforme a posição firmada neste Colegiado, à qual me curvo por disciplina judiciária, com a inclusão do parágrafo 2º ao artigo 468 da CLT, o empregado somente faz jus ao direito à incorporação de função exercida por mais de dez anos, se a situação se instituir antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, o que não se verifica na hipótese. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-1001142-56.2019.5.02.0040, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INTEGRAÇÃO DO PERÍODO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. No caso dos autos, o autor completou os 10 anos de exercício em função gratificada em 17.10.2018, após a vigência da nova redação do art. 468, e §§ 1.º e 2º, da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona quanto à possibilidade de incorporação da gratificação pretendida pelo reclamante, considerando a Lei 13.467/2017, desde que o período de exercício da função (10 anos) tenha se consolidado antes da alteração legal. Impõe-se, portanto, o art. 912 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-620-80.2019.5.07.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/11/2021). Sendo assim, improcede o pedido do autor.' Analisa-se. As alterações de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 têm aplicabilidade imediata aos contratos de trabalho em curso, ainda que firmados antes de sua vigência, ocorrida em 11/11/2017. A matéria foi pacificada através do Tema 23 do TST que fixou a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Ora, tratando-se a regra incorporação de função prevista no art. 468 da CLT, §2º, como norma de direito material, sofre a incidência da referida Tese Vinculante, pelo que entendo ser plenamente aplicável aos presentes autos em virtude da alteração trazida pela Reforma trabalhista. Considerando que quando da reforma trabalhista o reclamante ainda não estava com dez anos de exercício na função gratificada não há que se falar em exigibilidade de direito com esteio em regime jurídico anterior. Refuta-se a tese de direito adquirido, na medida que o que havia era expectativa de um direito que não veio a ser concretizado em razão da referida revogação legislativa. A estabilidade financeira e a vedação à redução salarial, garantidas pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal, não se aplicam à hipótese, pois a supressão da gratificação encontra respaldo legal na nova redação do art. 468, § 2º, da CLT. Portanto, ausente o fundamento legal a embasar a obrigação de fazer, agiu acertadamente o magistrado de 1º Grau, ao julgar improcedente a reclamação trabalhista. Ante o exposto, nego provimento. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. NORMA DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação da gratificação de função ao salário. O reclamante sustenta que exerceu funções gratificadas de forma ininterrupta por mais de dez anos e que a supressão dessa gratificação violou os princípios da irretroatividade da lei e da estabilidade financeira, além de configurar redução salarial ilícita. Pleiteia a reforma da sentença para reconhecimento do direito à incorporação da gratificação ao salário, com base na Súmula 372, I, do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reclamante tem direito adquirido à incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos, considerando a vigência da Lei nº 13.467/2017; (ii) estabelecer se a supressão da gratificação de função configura redução salarial ilícita, em violação aos princípios da estabilidade financeira e da irretroatividade da lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As normas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 possuem aplicação imediata, inclusive aos contratos de trabalho em curso, conforme tese vinculante fixada pelo TST no Tema 23.O § 2º do art. 468 da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, afasta expressamente o direito à incorporação de gratificação de função, independentemente do tempo de exercício da função, ressalvadas situações já consolidadas antes da vigência da lei. 4. O reclamante, à época da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, não havia completado dez anos de exercício da função gratificada, de modo que não se verifica direito adquirido, mas mera expectativa de direito. A aplicação imediata da nova legislação não viola o princípio da irretroatividade da lei, pois regula prestações sucessivas e não atos jurídicos perfeitos.A estabilidade financeira e a vedação à redução salarial, garantidas pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal, não se aplicam à hipótese, pois a supressão da gratificação encontra respaldo legal na nova redação do art. 468, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei nº 13.467/2017, que incluiu o § 2º ao art. 468 da CLT, possui aplicação imediata, alcançando contratos de trabalho em curso.A incorporação da gratificação de função somente é devida se o período de dez anos de exercício da função gratificada tiver sido completado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.A supressão de gratificação de função, quando respaldada pela nova legislação trabalhista, não configura redução salarial ilícita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; art. 7º, VI; CLT, art. 468, § 2º; LINDB, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 372, I; TST, Tema 23 (tese vinculante); RRAg-1001142-56.2019.5.02.0040, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2023; AIRR-620-80.2019.5.07.0016, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/11/2021. […] À análise. Analisa-se o recurso à luz da legislação e da jurisprudência. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com base na jurisprudência dominante e na interpretação da Lei nº 13.467/2017, negou provimento ao recurso ordinário. A fundamentação do acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, especialmente quanto à aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 e à não-incorporação de gratificações em casos não consolidados antes da vigência dessa lei (Tema 23 da Tese de Julgamento do TST). A alegação de direito adquirido não se sustenta, pois o recorrente não havia completado dez anos de exercício da função gratificada antes da vigência da reforma trabalhista. Embora o recorrente alegue a supressão da gratificação após período superior a dez anos, este período foi computado após a vigência da Lei 13.467/2017. A jurisprudência do TST, neste caso, tem afirmado a aplicabilidade imediata da lei à gratificação. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, não se verifica a existência de arestos que contrariem de forma definitiva o entendimento adotado no acórdão recorrido. As decisões apresentadas pelo recorrente, embora possam apresentar nuances distintas em relação à aplicação da Súmula 372 do TST, não configuram divergência jurisprudencial relevante para o processamento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896 da CLT. A divergência apontada não se refere à interpretação de um mesmo dispositivo legal, mas a diferentes ponderações de fatos e provas em cada caso concreto. O recurso não demonstra a presença dos pressupostos necessários para seu processamento, nos termos do artigo 896 da CLT. A controvérsia versa sobre a aplicação da legislação em vigor e o acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência prevalecente do TST. Portanto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 327179164

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 15 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100138-47.2024.5.01.0206

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS THAINA DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA THAINA DE SOUZA FERNANDES

Notificação

Advogados:

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45884c0 proferido nos autos. 9ª Turma Gabinete 15 Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTE: THAINÁ DE SOUZA FER… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45884c0 proferido nos autos. 9ª Turma Gabinete 15 Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTE: THAINÁ DE SOUZA FERNANDES e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RECORRIDO: THAINÁ DE SOUZA FERNANDES, SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS D E C I S Ã O U N I P E S S O A L Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada e pela reclamante de forma adesiva em face da sentença de lavra da juíza LARISSE THAIS BRAGA, da MM. 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, por meio da qual julgou procedentes em parte os pedidos (Id. fc75449). PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS interpõe recurso ordinário no Id. ab30ba9. A recorrente sustenta que a condenação subsidiária é indevida, pois não houve culpa in vigilando de sua parte. A recorrente invoca a ADC 16/STF e a Súmula 331 do TST, argumenta que a mera inadimplência da contratada não transfere automaticamente a responsabilidade para a Administração Pública. Alega que a responsabilidade subsidiária do ente público só se configura com a demonstração de culpa na fiscalização do contrato. Destaca a inexistência de prova robusta da sua conduta culposa na fiscalização do contrato e destaca que o ônus de prova da ausência de fiscalização recai sobre o reclamante, conforme jurisprudência do STF e TST. Alega que realizava fiscalização por meio de contrato com empresa terceirizada e funcionários próprios. Cita jurisprudência do STF e TST em apoio a sua tese. Argumenta que o contrato era de empreitada, não de terceirização, aplicando-se, portanto, a OJ 191 da SDI-1/TST. Alega que a concessão da gratuidade de justiça ao reclamante foi indevida, pois este não atendeu aos requisitos da Lei 13.467/2017 (alteração do art. 790 da CLT), não comprovando a insuficiência de recursos. Contesta a extensão da condenação às parcelas constantes no TRCT e a responsabilidade pelo FGTS e pelas multas dos artigos 467 e 477 da CLT, argumenta que essas verbas são de responsabilidade exclusiva da Suga Tudo, não havendo vínculo empregatício direto com o reclamante. Destaca a natureza personalíssima e punitiva das multas, impossibilitando a sua extensão a outra pessoa jurídica. THAINÁ DE SOUZA FERNANDES apresentou contrarrazões (Id. a32a9ae) pugnando pelo não provimento do recurso ordinário da segunda reclamada. THAINÁ DE SOUZA FERNANDES apresentou recurso ordinário adesivo (Id. 2c57590). Requer a majoração dos honorários advocatícios de 5% para 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 791-A da CLT e art. 85, §11, do CPC, argumenta que o trabalho adicional realizado em grau recursal justifica a alteração. Cita a importância da fixação de honorários recursais para remunerar o trabalho do advogado. Argumenta que a sentença errou ao não aplicar o IPCA-E acumulado com juros de 1% ao mês na fase pré-judicial, conforme o entendimento do STF nas ADIs 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF, e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Cita diversos julgados do STF e TST, buscando demonstrar a inconstitucionalidade da aplicação da TR e a necessidade de atualização monetária com IPCA-E e juros de 1% ao mês na fase pré-judicial, e SELIC na fase judicial. Discute a interpretação do art. 39 da Lei 8.177/91, questionando a utilização do termo "juros de mora" quando, na verdade, se trata de correção monetária. Cita inclusive decisões em sentido contrário, buscando dirimir a discussão doutrinária acerca do tema. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS apresentou contrarrazões (Id. 5673592) pugnando pelo não provimento do recurso ordinário adesivo da parte autora. É o relatório. D E C I D O. É incontroverso nos autos o fato de que a segunda reclamada celebrou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços como admitido pela segunda reclamada em sua contestação “Em verdade, a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRAS firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª Reclamada – SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA, conforme se comprova pelos documentos acostados a esta defesa.”. Porém tais documentos não forma juntados aos autos como dito (Id. ab0371f p.25). A reclamante afirma que foi contratada, em 09/08/2021, pela primeira reclamada para exercer a função de assistente administrativo em favor da segunda reclamada e que foi dispensada sem justa causa em 30/11/2023 (Id. f57f30e). A primeira reclamada devidamente convocada não compareceu à audiência designada e, portanto, foi considerada revel e confessa quanto a matéria fática. A segunda reclamada, em sua defesa, não negou o trabalho da reclamante em seu benefício e também não trouxe aos autos a relação de empregados da primeira reclamada que foram destinados à execução contratual. Argumenta que não deve ser responsabilizada subsidiariamente, pois, como sociedade de economia mista e parte da administração pública indireta, seus atos administrativos, incluindo os processos licitatórios para contratação de empresas prestadoras de serviço, são dotados de presunção de legalidade. Afirma que sempre fiscalizou seus contratos e que a responsabilização subsidiária só seria cabível mediante a comprovação de sua culpa, o que ela considera afastado pelos argumentos apresentados, em conformidade com a jurisprudência do STF e a Lei nº 8.666/93. Além disso, defende que a ausência de subordinação direta do reclamante aos seus funcionários é um fator primordial para a não caracterização de relação de emprego com a Petrobras (Id. ab0371f). Diante disso, porque a prova produzida nos autos não invalida a informação da petição inicial, não há dúvida razoável de que a reclamante, admitida pela primeira reclamada em 09/08/2021, para exercer a função de assistente administrativo, trabalhou para o ente público durante toda a relação de emprego em análise, desempenhando atividade classificada como de interesse público. Trata-se, afinal, de caso clássico de terceirização... Até recentemente, a Justiça do Trabalho interpretava que a condenação subsidiária de ente público, em face da Lei de Licitações, não era automática, mas carecia da comprovação, a cargo da tomadora dos serviços, de que havia falha na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista. Isso vai ser mudado porque o Excelso STF acabou de concluir o julgamento do Tema nº 1.118, que trata do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de empresas prestadoras de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). O processo piloto, RE 1.298.647/SP, sob a relatoria do Ministro Nunes Marques discutiu, à luz dos artigos 5º, inciso II; 37, inciso XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. O STF perfilhou o entendimento de que cabe ao trabalhador fazer prova da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público e que condenações subsidiárias baseadas exclusivamente na inversão do ônus da prova não podem subsistir. Segue certidão de julgamento publicada em 13/02/2025, in verbis: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux (...)”. (Destaquei). A partir desse julgamento, o Supremo Tribunal assentou que, na fase processual (item 1), a distribuição do ônus da prova da fiscalização deverá apontar o autor da ação como o responsável pela prova do fato negativo da ausência de fiscalização, certamente para os processos em curso e os futuros; no item 2, que o comportamento negligente, na fase pré-processual, é exteriorizado pela remessa de notificação ao ente público, enviada por entidades de representação, apontando a falha na fiscalização; no item 3, o dever do ente público respeitar a segurança, higiene e salubridade do ambiente de trabalho dos terceirizados e, no item 4, a exemplificação de comportamentos negligentes com a fiscalização praticados pela administração. Mais uma vez, o Pretório Excelso parece caminhar em uma direção que permite interpretação dúbia sobre o dever legal de cada partícipe dessa relação triangular. Se, por um lado, reconhece não poder ser deferida a responsabilidade subsidiária exclusivamente por força da inversão do ônus da prova e, ainda, que cabe ao autor fazer prova do fato negativo da ausência de fiscalização, por outro, nos casos de terceirização, manda observar o art. 121, da Lei de Licitações, que traz uma série de encargos e responsabilidades para a administração pública que, se não cumpridas, poderá resultar em sua condenação subsidiária. A tese está definida no Excelso Pretório e assim, a partir da edição da Lei 14.133/2021 (art. 121), a administração pública assume o dever de seguir o iter legal para se resguardar do inadimplemento da empresa contratada e, de consequência, da responsabilidade subsidiária (item 4, do Tema 1.118). A partir de 2021, o cenário normativo sobre o tema teve substancial alteração, pela aprovação da Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que, embora revogue completamente as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 somente dois anos após a sua publicação oficial (artigo 193, inciso II), estabelece que, in verbis: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. §3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: - Exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; - Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; - Em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; - Estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. " (Destaques acrescidos). Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que a redação contida no caput do art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi mantida na nova Lei de Licitações, mas acrescentou-se uma série de iniciativas da administração pública a fim de resguardar o direito daqueles que prestam “serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra”, inclusive quanto às verbas rescisórias. Se a administração pública não exige caução; não condiciona o pagamento à comprovação das obrigações trabalhistas vencidas do contrato; não efetua diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, com dedução dos valores devidos ao contratado ou vincula o pagamento das verbas finais do contrato à quitação das parcelas resilitórias (§ 3º, do art. 121) certamente assume, por incúria, o descumprimento de dispositivo legal e, por falta de fiscalização adequada, a responsabilidade subsidiária. Impõe-se observar que a fiscalização do liame com a primeira ré não se resume à verificação da idoneidade financeira e econômica da contratada ao momento da contratação, mas precisa prosseguir durante toda a relação contratual, com uma série de atos positivos, que demonstrem zelo e cuidado com a coisa pública. Primeiro, porque não se deve confundir a fiscalização da execução do contrato com a inspeção do trabalho, prevista no artigo 21, inciso XXIV, da CRFB, e, segundo, porque não se cogita de má-fé da tomadora na celebração do ajuste. A fiscalização da execução do contrato administrativo, em todas as esferas, antigamente prevista nos artigos 58, inciso III, e 67, ambos da Lei nº 8.666/1.993; agora prevista no art. 117 e seguintes da Lei 14.133/2021, que, contrariando a pretensão do ente público, não restringe a fiscalização à esfera do serviço prestado, com suposta exclusão dos contratos de trabalho dos terceirizados. Transcrevo: “Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993: Artigo 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução; (...) Artigo 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021: Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. § 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. § 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. § 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras: I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.” Contudo, como se disse, a possibilidade de responsabilização da Administração Pública não é automática, conforme já acima exposto. O objeto do Tema 1.118 do STF foi justamente definir o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadoras de serviços para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). O Colendo TST, diante do julgamento do Tema 1.118 do E. STF, em seus julgados mais recentes, tem reformado as decisões que reconhecem responsabilidade subsidiária da Administração Pública baseadas exclusivamente na inversão do ônus da prova, in verbis: "(...) III) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. IV) RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que " a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese " (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas , mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do 2º Reclamado, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (RRAg-564-11.2022.5.06.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/03/2025). (Destaquei). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 – JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. O agravante, em suas razões, não impugnou, especificamente, o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, qual seja, a incidência da Súmula 297 do TST, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALE REFEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, quais sejam, os óbices das Súmulas 333 do TST, quanto ao tema “Assistência Judiciária Gratuita” e 297 do TST, quanto à “Responsabilidade Solidária” e ao “Vale refeição”, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido." (AIRR-1000771-85.2023.5.02.0482, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2025). (Destaquei). "QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Inverte-se a ordem de julgamento, a fim de que seja julgado primeiro o recurso de revista, por conter matéria que pode prejudicar o exame do agravo de instrumento. I – DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “o ente público não anexou aos autos documentos aptos a comprovar a efetiva e eficaz fiscalização do contrato, pelo que, em suma, restou “evidenciada a falha da fiscalização do ente público”. 6. Assim, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração (segundo réu). Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. Como consequência lógica do provimento do recurso de revista do segundo demandado e do respectivo afastamento de sua responsabilidade, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em relação aos temas recursais remanescentes. Agravo de instrumento prejudicado" (RRAg-100326-20.2022.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). (Destaquei). A interpretação vinculante adotada pelo E. STF, até o momento sem modulação e, portanto, aplicável ex tunc, é a de atribuir ao autor da reclamação o ônus da prova da negligência fiscalizatória, o que passa a exigir, para efeito de reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. São, pelo menos, duas as hipóteses definidas pelo STF de comprovação, pela parte autora, de falha na fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do tomador de serviços: (a) a primeira, vinculada aos casos futuros, que demandam um iter administrativo prévio, decorre do comportamento negligente da Administração Pública, que, segundo a Excelsa Suprema Corte, ocorrerá quando o ente público permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo as suas obrigações trabalhistas. Essa notificação deve ser enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou por outro meio idôneo e (b) a segunda, vinculada à fase processual, decorre da necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o dano invocado pelo trabalhador e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Em outras palavras, neste caso, incumbe ao trabalhador demonstrar o nexo de causalidade entre o inadimplemento das parcelas pleiteadas (e deferidas) e a ação ou omissão da Administração Pública no seu dever de fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada. Mas, nos processos em curso, como o presente, toda a dilação probatória ficou no passado; as provas, a sentença e os recursos foram produzidos com base em premissa, de que o ônus da prova era do ente público, que não pode ser mais aplicada. A instrução processual e, por conseguinte, a distribuição do ônus da prova, ocorreu anteriormente ao julgamento, pelo E. STF, do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.298.647/SP, paradigma do Tema 1.118 de Repercussão Geral, ocorrido em 13/02/2025, com acórdão publicado em 15/04/2025 e trânsito em julgado certificado em 29/04/2025. De fato, toda a fase probatória transcorreu nesses autos ainda sobre a pacífica interpretação de que o ônus probatório era do ente público e alterar, nesse momento, após o encerramento da instrução, a distribuição da prova é surpreender a parte, sem dar a ela a oportunidade de comprovar a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. A inobservância da referida condição, qual seja, a aplicação imediata da tese jurídica a processos com instrução probatória já encerrada, conduziria, inevitavelmente, à prolação de decisão de caráter inesperado. Isto porque a parte autora não dispôs da oportunidade de produzir prova acerca da eventual negligência fiscalizatória e/ou das falhas na contratação, à luz da nova sistemática de distribuição do ônus da prova, fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Essa decisão importaria em efeito de surpresa, não em virtude da vedação à produção de prova da culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, mas sim em razão da ausência de vigência da novel regra vinculante, que agora lhe imputa o encargo probatório, em momento anterior ao julgamento do Tema 1.118 da Suprema Corte. O artigo 10 do Código de Processo Civil, por seu turno, estabelece que, in verbis: O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. O dispositivo processual impõe ao magistrado o dever de cientificar as partes acerca de pontos que demandem esclarecimento prévio, para assegurar, assim, o pleno exercício do direito ao contraditório. O magistrado está impedido de utilizar fundamento “novo” não debatido previamente nos autos, sejam eles de direito ou de fato. Mas, não é só. A distribuição do ônus da prova tem especial regulamento no Código de Processo Civil. Antes de partir para a colheita da prova, o juiz deve organizar o processo e “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória” (inciso II, do art. 357, do CPC); deve “definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373” (inciso III e do art. 357, do CPC). E mais. Sempre que o magistrado atribuir a responsabilidade pela prova, deverá fazê-lo por decisão fundamentada, “caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe for atribuído.” (CPC, art. 373, § 1º). A aplicação da tese jurídica a partir da fase decisória em que se encontram os autos frustra a oportunidade do autor da demanda de utilizar diversos meios de prova (documentos, testemunhas, depoimentos de fiscais e gestores de contrato, perícias etc.), inclusive, em alguns casos concretos, do meio de prova definida pela nova tese (item 2). A parte autora, com o intuito de fundamentar o pedido de condenação subsidiária do ente público, poderá, a título exemplificativo, valer-se das seguintes medidas pré-processuais: formular requerimento administrativo de exibição de documentos relativos à fiscalização do contrato de terceirização, com base na Lei de Acesso à Informação ou ajuizar ação cautelar de exibição de documentos. Quando já instaurada a jurisdição, poderá requerer a intimação do ente público para juntar esses e outros documentos, inquirir o fiscal do contrato, apresentar a relação de processos ajuizados pelos empregados terceirizados etc. A sonegação de documentos ou insuficiência de documentos, seja em sede administrativa ou judicial, poderá subsidiar a Reclamação Trabalhista, sobretudo pela aplicação do art. 400 do CPC, para justificar a condenação subsidiária. Aliás, se, de acordo com a tese fixada no Tema nº. 1.118, essa requisição pode ser feita por qualquer meio formal de notificação pelas pessoas natural (e jurídicas, ali indicadas), quiçá por meio judicial, por determinação do juiz, na qualidade de reitor máximo do processo. Assim, para evitar decisão surpresa e para permitir que a parte autora tenha ao menos a possibilidade de comprovar a negligência na fiscalização do contrato de prestação de serviço pelo ente público, é necessário adotar o disposto no art. 932, inciso I c/c art. 938, § 3º, do CPC, com a consequente reabertura da instrução neste segundo grau de jurisdição, especificamente quanto à responsabilidade subsidiária imposta ao ente público e à necessidade de comprovação da existência de ato omissivo relacionado ao seu dever de fiscalização. Enquanto não proferida pelo E. STF expressa decisão com efeitos modulatórios, na forma do art. 27, da Lei nº. 9.868/1999, quanto à aplicação do novo entendimento aos processos em curso, a aplicação imediata da tese jurídica a processos já instruídos deve ser precedida da oportunidade da reabertura da instrução, para possibilitar que a parte autora tenha ao menos a oportunidade de fazer prova do quanto alegou na petição inicial. A presente decisão está sendo proferida na forma do art. 932, incisos I c/c art. 938, § 3º, do CPC, do CPC, os quais conferem amplos poderes ao Relator do recurso para converter o julgamento em diligência, quando se convencer da necessidade de produção probatória em nível recursal, que poderá ser realizada pelo próprio Tribunal ou pelo Juízo de primeiro grau, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. ... § 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. (Destaques acrescidos) O referido dispositivo veio substituir o art. 557 do CPC/1973 e é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, conforme entendimento já pacificado no TST, na sua Súmula 435: DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC de 1973. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973). No caso dos autos, a parte autora argumenta em sua exordial que a segunda reclamada não fiscalizava o contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e defendeu que o ônus da prova era do ente público porque: “A inclusão da Segunda Reclamada no Pólo Passivo da presente Reclamação Trabalhista se justifica, na medida em que a Autora foi contratada pela Primeira Reclamada, para trabalhar exclusivamente dentro da Refinaria Duque de Caxias ( REDUC ), situado na Rodovia Washington Luiz Km 113,7 , Sala 1218, Duque de Caxias – RJ, CEP: 25225-010, devendo esta, como tomadora dos serviços da Autora, responder subsidiariamente por eventuais créditos deferidos na presente actio, sendo imperiosa a sua inclusão no Pólo Passivo da Presente Ação. Portanto, constata-se que ocorreu o chamado contrato de sub-empreitada, nos moldes do artigo 455 da CLT e Enunciado 331, inciso IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Desta forma, no caso em tela, a segunda reclamada deve ser declarada e condenada para responder subsidiariamente.” (Id. f57f30e). O ônus probatório transferido ao trabalhador pode ser cumprido por todos os meios de prova em direito admitidos (CPC, artigo 369), seja por meio da produção de prova oral, seja por meio de prova documental, seja por meio de prova pericial, entre outros, inclusive por meio de intimação da Administração Pública, sob as “penas” (consequências) do art. 400, do CPC, para juntar a documentação necessária à comprovação da efetiva fiscalização da contratada durante o curso do contrato de trabalho. Assim, CONVERTO O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA EM DILIGÊNCIA, com a finalidade de determinar a intimação da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, acaso já não os tenha apresentado nos autos, hipótese em deverá indicar o seu identificador no processo, trazer aos autos os seguintes documentos, sob as penas do art. 400, do CPC: 1) cópia de todos os documentos relacionados ao processo administrativo de contratação da primeira reclamada, tais como, de forma exemplificativa, e não taxativa, do Edital de Licitação, do contrato administrativo (ou de gestão) e seus aditivos, bem como todos os documentos apresentados pela contratada nos autos desse processo, entre outros; 2) cópia de todos os relatórios de fiscalização elaborados durante o contrato de trabalho havido entre a parte autora e a primeira reclamada, em especial os documentos que comprovem o cumprimento do dever legal de fiscalização relacionado às parcelas pleiteadas (e deferidas) nesta reclamação trabalhistas, ainda que controversas ao tempo do contrato de trabalho; 3) cópias dos documentos descritos no art. 121, da nova Lei de Licitações nº. 14.133/2021, entre os quais se destacam o Contrato ou Edital: 3.1) em que constou a exigência de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para assegurar o adimplemento das verbas rescisórias inadimplidas; 3.2) em que se condicionou o pagamento das obrigações contratuais à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; 3.3) em que se previu a efetivação do depósito de valores em conta vinculada; 3.4) no que foi previsto que, em caso de inadimplemento, efetuaria diretamente o pagamento das verbas trabalhistas aos trabalhadores, mediante a dedução do pagamento devido ao contratado; 3.5) em que se previu que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados seriam pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. " (Destaques acrescidos). 4) Juntar aos autos a comprovação de que o capital social integralizado do primeiro reclamado era compatível com o número de seus empregados ao tempo da contratação da mão de obra; ou, não sendo este o caso, por se tratar de entidade sem fins lucrativos ou entidade beneficente ou filantrópica, comprovar documentalmente a idoneidade financeira da contratada por ocasião da celebração do contrato; A segunda reclamada deverá ainda, no mesmo prazo acima, de forma impreterível, indicar o servidor responsável pela fiscalização (o fiscal do contrato) da prestação de serviços havido com a primeira reclamada e do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, valendo a inércia como configuração do nexo causal entre o inadimplemento das parcelas postuladas nesta ação e conduta omissiva da Administração Pública. Juntada (ou não) aos autos a documentação comprobatória do cumprimento do dever de fiscalização e feita a indicação do fiscal do contrato, dê-se ciência à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual deverá especificar as provas complementares que pretende produzir. Tudo cumprido e decorrido o prazo legal, após o julgamento dos demais recursos e questões neles suscitadas, na forma do art. 356, do CPC, conforme será explicitado a seguir, ainda que haja interposição de recurso de revista por qualquer das partes (cuja análise de admissibilidade deverá ser sobrestada temporariamente), baixem os autos à Vara de origem para oitiva do fiscal do contrato como testemunha, o qual deverá responder, entre outras, as seguintes perguntas: 1) Se durante o contrato de trabalho da autora, a Administração fiscalizou o cumprimento de todos os direitos trabalhistas, tais como: (a) jornada de trabalho; (b) pagamento pontual dos salários; (c) recolhimento do FGTS e INSS; (d) pagamento de horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade, dentre outros? 2) Constatou algum inadimplemento? Se positivo, quais foram as ações tomadas pela Administração Pública, entre aquelas descritas no art. 121, da Lei nº. 14.133/2021, para evitar o inadimplemento das parcelas pleiteadas nesta ação judicial? 3) Se, durante o contrato de trabalho da parte autora, quais e quantas foram as ações fiscalizatórias realizadas na contratada, em especial para verificação do cumprimento dos direitos correspondentes às parcelas pleiteadas na presente demanda? 4) Se houve a comprovação, pelo contratado, de que o seu capital social integralizado era compatível com o número de empregados ao tempo da contratação da mão de obra ou, não sendo este o caso, por se tratar de entidade sem fins lucrativos ou entidade beneficente ou filantrópica, se houve comprovação da idoneidade financeira da contratada por ocasião da celebração do contrato? Em caso positivo, deverá indicar a documentação juntada aso autos que comprove essa assertiva; 5) Foi exigida caução ou outro meio idôneo, para resguardar o cumprimento da legislação pela empresa contratada? 6) Houve a retenção de fatura para assegurar o recebimento de verbas trabalhistas? Realizada a instrução exauriente do feito, em estrita conformidade com a tese fixada no julgamento do Tema nº. 1.118, de Repercussão Geral reconhecida, os autos deverão retornar a este Relator para apreciação do recurso ordinário da segunda reclamada e do recurso ordinário adesivo da parte autora. Considerando que a questão relacionada à responsabilidade subsidiária da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS pende de instrução probatória, ante a tese prevalecente fixada pelo Excelso STF no julgamento do Tema nº. 1.118, de Repercussão Geral reconhecida, resolvo SUSPENDER O PROCESSO tão somente quanto à matéria pertinente à responsabilidade subsidiária do ente público, enquanto são realizados os atos instrutórios determinados acima. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Relator MASO/wls RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2025. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Penelope Amorim Menezes De Souza Lirio x Parcer Solucoes Ltda e outros

ID: 328875856

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 15 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0101055-10.2024.5.01.0451

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PENELOPE AMORIM MENEZES DE SOUZA LIRIO

Polo Passivo:

PARCER SOLUCOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA DE MENDONCA LIMA

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THAIS TOSTES LINHARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENIS VALE MORAES REGO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CALAZANS NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64e2a85 proferido nos autos. 9ª Turma Gabinete 15 Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTE: PENELOPE AMORIM MEN… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64e2a85 proferido nos autos. 9ª Turma Gabinete 15 Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTE: PENELOPE AMORIM MENEZES DE SOUZA LÍRIO RECORRIDO: PARCER SOLUÇÕES LTDA, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS D E C I S Ã O U N I P E S S O A L Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamante em face da sentença de lavra do juiz ANDRÉ CORREA FIGUEIRA, da MM. 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí, por meio da qual julgou procedentes em parte os pedidos (Id. e35d706). PENÉLOPE AMORIM MENEZES DE SOUZA LÍRIO interpõe recurso ordinário no Id. 34e0492. A recorrente argumenta que a sentença se fundamenta erroneamente no conceito de "dona da obra" para negar a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS. Sustenta que, devido ao regime jurídico específico de contratação da PETROBRAS (Decreto nº 2.745/98), e à ciência inequívoca da PETROBRAS sobre a inadimplência da PARCER SOLUÇÕES LTDA, a responsabilidade subsidiária se configura, conforme Súmula 331, IV, do TST. A recorrente destaca que a PETROBRAS, ciente dos atrasos salariais, assumiu o pagamento direto dos salários e FGTS nos últimos meses do contrato, utilizando a reserva contratual prevista para garantir o pagamento das verbas rescisórias, esgotando-a e deixando a recorrente sem receber suas verbas rescisórias. A recorrente alega, também, que a sentença indeferiu arbitrariamente o pedido de justiça gratuita, apesar de sua situação de vulnerabilidade econômica decorrente da dispensa sem justa causa e sem o recebimento de verbas rescisórias. A recorrente argumenta que apresentou declaração de hipossuficiência, conforme Súmula 463, I, do TST. Cita o art. 790, §3º da CLT e o art. 5º, LXXIV, da CF/88, como base para o deferimento do pedido. Alega inconsistências e omissões nos cálculos homologados na sentença, resultando em subavaliação do crédito trabalhista. Afirma que o valor final apurado é inferior ao valor apontado pelo exequente e que não houve impugnação por parte da 2ª reclamada. Requer a majoração dos honorários de sucumbência, argumentando que o valor fixado na sentença (mínimo previsto no art. 791-A, §2º da CLT) não reflete a complexidade da causa, a qualidade da atuação profissional dos seus advogados e o trabalho necessário para a interposição do recurso. PARCER SOLUÇÕES LTDA. não apresentou contrarrazões. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS apresentou contrarrazões (Id. a719a86) pugnando pelo não provimento do recurso ordinário. É o relatório. D E C I D O. É incontroverso nos autos o fato de que a segunda reclamada celebrou com a primeira reclamada o contrato nº 5900.0120948.22.2 para “prestação de serviços de apoio técnico às atividades de projeto, planejamento e controle, qualidade, segurança e meio ambiente para o GASLUB - ITABORA”, pelo menos desde 29/04/2022 (Id. 02765a0). A reclamante afirma que foi contratada, em 04/09/2023, pela primeira reclamada para exercer a função de técnica de segurança em favor da segunda reclamada e que foi dispensada sem justa causa em 27/08/2024 (Id. 62a02bb). A primeira reclamada devidamente convocada não compareceu à audiência designada e, portanto, foi considerada revel e confessa. A segunda reclamada, em sua defesa, não negou o trabalho da reclamante em seu benefício e também não trouxe aos autos a relação de empregados da primeira reclamada que foram destinados à execução contratual. Apenas, sustentou que “(...) o contrato havido entre as empresas, para a verificação se houve, de fato, a contratação do Reclamante, por meio de sua empregadora, para prestar serviços em favor da Contestante. Contudo, o contrato havido entre as Reclamadas pode ser classificado como um mero contrato civil, ou mesmo como de empreitada por obra certa, haja vista que a previsão pactuada foi a de um objetivo final, não englobando o fornecimento de mão de obra, ou unicamente a prestação de serviços. Isso significa dizer, Exa., que o propósito pactuado não foi a de mera prestação de serviços, não sendo hipótese, portanto, de terceirização.” (Id. 4def4a8). Diante disso, porque a prova produzida nos autos não invalida a informação da petição inicial, não há dúvida razoável de que a reclamante, admitida pela primeira reclamada em 04/09/2023, para exercer a função de técnica de segurança, trabalhou para o ente público durante toda a relação de emprego em análise, desempenhando atividade classificada como de interesse público. Trata-se, afinal, de caso clássico de terceirização... Até recentemente, a Justiça do Trabalho interpretava que a condenação subsidiária de ente público, em face da Lei de Licitações, não era automática, mas carecia da comprovação, a cargo da tomadora dos serviços, de que havia falha na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista. Isso vai ser mudado porque o Excelso STF acabou de concluir o julgamento do Tema nº 1.118, que trata do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de empresas prestadoras de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). O processo piloto, RE 1.298.647/SP, sob a relatoria do Ministro Nunes Marques discutiu, à luz dos artigos 5º, inciso II; 37, inciso XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. O STF perfilhou o entendimento de que cabe ao trabalhador fazer prova da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público e que condenações subsidiárias baseadas exclusivamente na inversão do ônus da prova não podem subsistir. Segue certidão de julgamento publicada em 13/02/2025, in verbis: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux (...)”. (Destaquei). A partir desse julgamento, o Supremo Tribunal assentou que, na fase processual (item 1), a distribuição do ônus da prova da fiscalização deverá apontar o autor da ação como o responsável pela prova do fato negativo da ausência de fiscalização, certamente para os processos em curso e os futuros; no item 2, que o comportamento negligente, na fase pré-processual, é exteriorizado pela remessa de notificação ao ente público, enviada por entidades de representação, apontando a falha na fiscalização; no item 3, o dever do ente público respeitar a segurança, higiene e salubridade do ambiente de trabalho dos terceirizados e, no item 4, a exemplificação de comportamentos negligentes com a fiscalização praticados pela administração. Mais uma vez, o Pretório Excelso parece caminhar em uma direção que permite interpretação dúbia sobre o dever legal de cada partícipe dessa relação triangular. Se, por um lado, reconhece não poder ser deferida a responsabilidade subsidiária exclusivamente por força da inversão do ônus da prova e, ainda, que cabe ao autor fazer prova do fato negativo da ausência de fiscalização, por outro, nos casos de terceirização, manda observar o art. 121, da Lei de Licitações, que traz uma série de encargos e responsabilidades para a administração pública que, se não cumpridas, poderá resultar em sua condenação subsidiária. A tese está definida no Excelso Pretório e assim, a partir da edição da Lei 14.133/2021 (art. 121), a administração pública assume o dever de seguir o iter legal para se resguardar do inadimplemento da empresa contratada e, de consequência, da responsabilidade subsidiária (item 4, do Tema 1.118). A partir de 2021, o cenário normativo sobre o tema teve substancial alteração, pela aprovação da Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que, embora revogue completamente as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 somente dois anos após a sua publicação oficial (artigo 193, inciso II), estabelece que, in verbis: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. §3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: - Exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; - Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; - Em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; - Estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. " (Destaques acrescidos). Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que a redação contida no caput do art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi mantida na nova Lei de Licitações, mas acrescentou-se uma série de iniciativas da administração pública a fim de resguardar o direito daqueles que prestam “serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra”, inclusive quanto às verbas rescisórias. Se a administração pública não exige caução; não condiciona o pagamento à comprovação das obrigações trabalhistas vencidas do contrato; não efetua diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, com dedução dos valores devidos ao contratado ou vincula o pagamento das verbas finais do contrato à quitação das parcelas resilitórias (§ 3º, do art. 121) certamente assume, por incúria, o descumprimento de dispositivo legal e, por falta de fiscalização adequada, a responsabilidade subsidiária. Impõe-se observar que a fiscalização do liame com a primeira ré não se resume à verificação da idoneidade financeira e econômica da contratada ao momento da contratação, mas precisa prosseguir durante toda a relação contratual, com uma série de atos positivos, que demonstrem zelo e cuidado com a coisa pública. Primeiro, porque não se deve confundir a fiscalização da execução do contrato com a inspeção do trabalho, prevista no artigo 21, inciso XXIV, da CRFB, e, segundo, porque não se cogita de má-fé da tomadora na celebração do ajuste. A fiscalização da execução do contrato administrativo, em todas as esferas, antigamente prevista nos artigos 58, inciso III, e 67, ambos da Lei nº 8.666/1.993; agora prevista no art. 117 e seguintes da Lei 14.133/2021, que, contrariando a pretensão do ente público, não restringe a fiscalização à esfera do serviço prestado, com suposta exclusão dos contratos de trabalho dos terceirizados. Transcrevo: “Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993: Artigo 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução; (...) Artigo 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021: Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. § 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. § 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. § 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras: I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.” Contudo, como se disse, a possibilidade de responsabilização da Administração Pública não é automática, conforme já acima exposto. O objeto do Tema 1.118 do STF foi justamente definir o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadoras de serviços para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). O Colendo TST, diante do julgamento do Tema 1.118 do E. STF, em seus julgados mais recentes, tem reformado as decisões que reconhecem responsabilidade subsidiária da Administração Pública baseadas exclusivamente na inversão do ônus da prova, in verbis: "(...) III) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. IV) RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que " a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese " (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas , mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do 2º Reclamado, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (RRAg-564-11.2022.5.06.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/03/2025). (Destaquei). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 – JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. O agravante, em suas razões, não impugnou, especificamente, o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, qual seja, a incidência da Súmula 297 do TST, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALE REFEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, quais sejam, os óbices das Súmulas 333 do TST, quanto ao tema “Assistência Judiciária Gratuita” e 297 do TST, quanto à “Responsabilidade Solidária” e ao “Vale refeição”, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido." (AIRR-1000771-85.2023.5.02.0482, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2025). (Destaquei). "QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Inverte-se a ordem de julgamento, a fim de que seja julgado primeiro o recurso de revista, por conter matéria que pode prejudicar o exame do agravo de instrumento. I – DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “o ente público não anexou aos autos documentos aptos a comprovar a efetiva e eficaz fiscalização do contrato, pelo que, em suma, restou “evidenciada a falha da fiscalização do ente público”. 6. Assim, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração (segundo réu). Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. Como consequência lógica do provimento do recurso de revista do segundo demandado e do respectivo afastamento de sua responsabilidade, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em relação aos temas recursais remanescentes. Agravo de instrumento prejudicado" (RRAg-100326-20.2022.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). (Destaquei). A interpretação vinculante adotada pelo E. STF, até o momento sem modulação e, portanto, aplicável ex tunc, é a de atribuir ao autor da reclamação o ônus da prova da negligência fiscalizatória, o que passa a exigir, para efeito de reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. São, pelo menos, duas as hipóteses definidas pelo STF de comprovação, pela parte autora, de falha na fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do tomador de serviços: (a) a primeira, vinculada aos casos futuros, que demandam um iter administrativo prévio, decorre do comportamento negligente da Administração Pública, que, segundo a Excelsa Suprema Corte, ocorrerá quando o ente público permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo as suas obrigações trabalhistas. Essa notificação deve ser enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou por outro meio idôneo e (b) a segunda, vinculada à fase processual, decorre da necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o dano invocado pelo trabalhador e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Em outras palavras, neste caso, incumbe ao trabalhador demonstrar o nexo de causalidade entre o inadimplemento das parcelas pleiteadas (e deferidas) e a ação ou omissão da Administração Pública no seu dever de fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada. Mas, nos processos em curso, como o presente, toda a dilação probatória ficou no passado; as provas, a sentença e os recursos foram produzidos com base em premissa, de que o ônus da prova era do ente público, que não pode ser mais aplicada. A instrução processual e, por conseguinte, a distribuição do ônus da prova, ocorreu anteriormente ao julgamento, pelo E. STF, do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.298.647/SP, paradigma do Tema 1.118 de Repercussão Geral, ocorrido em 13/02/2025, com acórdão publicado em 15/04/2025 e trânsito em julgado certificado em 29/04/2025. De fato, toda a fase probatória transcorreu nesses autos ainda sobre a pacífica interpretação de que o ônus probatório era do ente público e alterar, nesse momento, após o encerramento da instrução, a distribuição da prova é surpreender a parte, sem dar a ela a oportunidade de comprovar a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. A inobservância da referida condição, qual seja, a aplicação imediata da tese jurídica a processos com instrução probatória já encerrada, conduziria, inevitavelmente, à prolação de decisão de caráter inesperado. Isto porque a parte autora não dispôs da oportunidade de produzir prova acerca da eventual negligência fiscalizatória e/ou das falhas na contratação, à luz da nova sistemática de distribuição do ônus da prova, fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Essa decisão importaria em efeito de surpresa, não em virtude da vedação à produção de prova da culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, mas sim em razão da ausência de vigência da novel regra vinculante, que agora lhe imputa o encargo probatório, em momento anterior ao julgamento do Tema 1.118 da Suprema Corte. O artigo 10 do Código de Processo Civil, por seu turno, estabelece que, in verbis: O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. O dispositivo processual impõe ao magistrado o dever de cientificar as partes acerca de pontos que demandem esclarecimento prévio, para assegurar, assim, o pleno exercício do direito ao contraditório. O magistrado está impedido de utilizar fundamento “novo” não debatido previamente nos autos, sejam eles de direito ou de fato. Mas, não é só. A distribuição do ônus da prova tem especial regulamento no Código de Processo Civil. Antes de partir para a colheita da prova, o juiz deve organizar o processo e “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória” (inciso II, do art. 357, do CPC); deve “definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373” (inciso III e do art. 357, do CPC). E mais. Sempre que o magistrado atribuir a responsabilidade pela prova, deverá fazê-lo por decisão fundamentada, “caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe for atribuído.” (CPC, art. 373, § 1º). A aplicação da tese jurídica a partir da fase decisória em que se encontram os autos frustra a oportunidade do autor da demanda de utilizar diversos meios de prova (documentos, testemunhas, depoimentos de fiscais e gestores de contrato, perícias etc.), inclusive, em alguns casos concretos, do meio de prova definida pela nova tese (item 2). A parte autora, com o intuito de fundamentar o pedido de condenação subsidiária do ente público, poderá, a título exemplificativo, valer-se das seguintes medidas pré-processuais: formular requerimento administrativo de exibição de documentos relativos à fiscalização do contrato de terceirização, com base na Lei de Acesso à Informação ou ajuizar ação cautelar de exibição de documentos. Quando já instaurada a jurisdição, poderá requerer a intimação do ente público para juntar esses e outros documentos, inquirir o fiscal do contrato, apresentar a relação de processos ajuizados pelos empregados terceirizados etc. A sonegação de documentos ou insuficiência de documentos, seja em sede administrativa ou judicial, poderá subsidiar a Reclamação Trabalhista, sobretudo pela aplicação do art. 400 do CPC, para justificar a condenação subsidiária. Aliás, se, de acordo com a tese fixada no Tema nº. 1.118, essa requisição pode ser feita por qualquer meio formal de notificação pelas pessoas natural (e jurídicas, ali indicadas), quiçá por meio judicial, por determinação do juiz, na qualidade de reitor máximo do processo. Assim, para evitar decisão surpresa e para permitir que a parte autora tenha ao menos a possibilidade de comprovar a negligência na fiscalização do contrato de prestação de serviço pelo ente público, é necessário adotar o disposto no art. 932, inciso I c/c art. 938, § 3º, do CPC, com a consequente reabertura da instrução neste segundo grau de jurisdição, especificamente quanto à responsabilidade subsidiária imposta ao ente público e à necessidade de comprovação da existência de ato omissivo relacionado ao seu dever de fiscalização. Enquanto não proferida pelo E. STF expressa decisão com efeitos modulatórios, na forma do art. 27, da Lei nº. 9.868/1999, quanto à aplicação do novo entendimento aos processos em curso, a aplicação imediata da tese jurídica a processos já instruídos deve ser precedida da oportunidade da reabertura da instrução, para possibilitar que a parte autora tenha ao menos a oportunidade de fazer prova do quanto alegou na petição inicial. A presente decisão está sendo proferida na forma do art. 932, incisos I c/c art. 938, § 3º, do CPC, do CPC, os quais conferem amplos poderes ao Relator do recurso para converter o julgamento em diligência, quando se convencer da necessidade de produção probatória em nível recursal, que poderá ser realizada pelo próprio Tribunal ou pelo Juízo de primeiro grau, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. ... § 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. (Destaques acrescidos) O referido dispositivo veio substituir o art. 557 do CPC/1973 e é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, conforme entendimento já pacificado no TST, na sua Súmula 435: DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC de 1973. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973). No caso dos autos, a parte autora argumenta em sua exordial que a segunda reclamada não fiscalizava o contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e defendeu que o ônus da prova era do ente público porque: “(...) considerando a função estratégica do contrato e o dever de fiscalização da Petrobras quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da Parcer, a responsabilidade subsidiária da Petrobras pelos débitos trabalhistas é justificada pela inobservância da fiscalização eficiente e pelo não cumprimento integral das garantias previstas no contrato, amparando o pedido judicial da parte autora para assegurar a quitação das verbas rescisórias devidas. De suma relevância registrarmos que a Petrobrás sempre teve plena ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas pela Parcer, tanto assim que durante o período que lhe interessou efetuou ela própria os pagamentos aos empregados, conforme já sinalizado, evidenciando assim seu inquestionável descumprimento, a posteriori, de permanecer fiscalizando um contrato cujas irregularidades conhecia.” (Id. 62a02bb). O ônus probatório transferido ao trabalhador pode ser cumprido por todos os meios de prova em direito admitidos (CPC, artigo 369), seja por meio da produção de prova oral, seja por meio de prova documental, seja por meio de prova pericial, entre outros, inclusive por meio de intimação da Administração Pública, sob as “penas” (consequências) do art. 400, do CPC, para juntar a documentação necessária à comprovação da efetiva fiscalização da contratada durante o curso do contrato de trabalho. Assim, CONVERTO O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA EM DILIGÊNCIA, com a finalidade de determinar a intimação da segunda reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, acaso já não os tenha apresentado nos autos, hipótese em deverá indicar o seu identificador no processo, trazer aos autos os seguintes documentos, sob as penas do art. 400, do CPC: 1) cópia de todos os documentos relacionados ao processo administrativo de contratação da primeira reclamada, tais como, de forma exemplificativa, e não taxativa, do Edital de Licitação, do contrato administrativo (ou de gestão) e seus aditivos, bem como todos os documentos apresentados pela contratada nos autos desse processo, entre outros; 2) cópia de todos os relatórios de fiscalização elaborados durante o contrato de trabalho havido entre a parte autora e a primeira reclamada, em especial os documentos que comprovem o cumprimento do dever legal de fiscalização relacionado às parcelas pleiteadas (e deferidas) nesta reclamação trabalhistas, ainda que controversas ao tempo do contrato de trabalho; 3) cópias dos documentos descritos no art. 121, da nova Lei de Licitações nº. 14.133/2021, entre os quais se destacam o Contrato ou Edital: 3.1) em que constou a exigência de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para assegurar o adimplemento das verbas rescisórias inadimplidas; 3.2) em que se condicionou o pagamento das obrigações contratuais à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; 3.3) em que se previu a efetivação do depósito de valores em conta vinculada; 3.4) no que foi previsto que, em caso de inadimplemento, efetuaria diretamente o pagamento das verbas trabalhistas aos trabalhadores, mediante a dedução do pagamento devido ao contratado; 3.5) em que se previu que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados seriam pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. " (Destaques acrescidos). 4) Juntar aos autos a comprovação de que o capital social integralizado do primeiro reclamado era compatível com o número de seus empregados ao tempo da contratação da mão de obra; ou, não sendo este o caso, por se tratar de entidade sem fins lucrativos ou entidade beneficente ou filantrópica, comprovar documentalmente a idoneidade financeira da contratada por ocasião da celebração do contrato; A segunda reclamada deverá ainda, no mesmo prazo acima, de forma impreterível, indicar o servidor responsável pela fiscalização (o fiscal do contrato) da prestação de serviços havido com a primeira reclamada e do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, valendo a inércia como configuração do nexo causal entre o inadimplemento das parcelas postuladas nesta ação e conduta omissiva da Administração Pública. Juntada (ou não) aos autos a documentação comprobatória do cumprimento do dever de fiscalização e feita a indicação do fiscal do contrato, dê-se ciência à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual deverá especificar as provas complementares que pretende produzir. Tudo cumprido e decorrido o prazo legal, após o julgamento dos demais recursos e questões neles suscitadas, na forma do art. 356, do CPC, conforme será explicitado a seguir, ainda que haja interposição de recurso de revista por qualquer das partes (cuja análise de admissibilidade deverá ser sobrestada temporariamente), baixem os autos à Vara de origem para oitiva do fiscal do contrato como testemunha, o qual deverá responder, entre outras, as seguintes perguntas: 1) Se durante o contrato de trabalho da autora, a Administração fiscalizou o cumprimento de todos os direitos trabalhistas, tais como: (a) jornada de trabalho; (b) pagamento pontual dos salários; (c) recolhimento do FGTS e INSS; (d) pagamento de horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade, dentre outros? 2) Constatou algum inadimplemento? Se positivo, quais foram as ações tomadas pela Administração Pública, entre aquelas descritas no art. 121, da Lei nº. 14.133/2021, para evitar o inadimplemento das parcelas pleiteadas nesta ação judicial? 3) Se, durante o contrato de trabalho da parte autora, quais e quantas foram as ações fiscalizatórias realizadas na contratada, em especial para verificação do cumprimento dos direitos correspondentes às parcelas pleiteadas na presente demanda? 4) Se houve a comprovação, pelo contratado, de que o seu capital social integralizado era compatível com o número de empregados ao tempo da contratação da mão de obra ou, não sendo este o caso, por se tratar de entidade sem fins lucrativos ou entidade beneficente ou filantrópica, se houve comprovação da idoneidade financeira da contratada por ocasião da celebração do contrato? Em caso positivo, deverá indicar a documentação juntada aso autos que comprove essa assertiva; 5) Foi exigida caução ou outro meio idôneo, para resguardar o cumprimento da legislação pela empresa contratada? 6) Houve a retenção de fatura para assegurar o recebimento de verbas trabalhistas? Realizada a instrução exauriente do feito, em estrita conformidade com a tese fixada no julgamento do Tema nº. 1.118, de Repercussão Geral reconhecida, os autos deverão retornar a este Relator para apreciação do recurso ordinário da parte autora no que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, impugnação aos cálculos da sentença, responsabilidade subsidiária e majoração dos honorários. Considerando que a questão relacionada à responsabilidade subsidiária da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS pende de instrução probatória, ante a tese prevalecente fixada pelo Excelso STF no julgamento do Tema nº. 1.118, de Repercussão Geral reconhecida, resolvo SUSPENDER O PROCESSO tão somente quanto à matéria pertinente à responsabilidade subsidiária do ente público, enquanto são realizados os atos instrutórios determinados acima. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Relator MASO/wls RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2025. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Municipal De Desenvolvimento De Paracambi e outros

ID: 259053292

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 15 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0101298-79.2024.5.01.0571

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PARACAMBI

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI MANOEL DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUDMILA BLAZUTTI POKROVSKY

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ANGELICA IGNACIA TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4858ebb proferido nos autos. 9ª Turma Gabinete 15 Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARACA… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4858ebb proferido nos autos. 9ª Turma Gabinete 15 Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARACAMBI RECORRIDO: MANOEL DE OLIVEIRA, COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI D E C I S Ã O U N I P E S S O A L Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo segundo reclamado em face da sentença de lavra da juíza MARIANE BASTOS SCORSATO, da MM. 1ª Vara do Trabalho de Queimados, por meio da qual julgou procedentes em parte os pedidos (ID. f974e0d). MUNICÍPIO DE PARACAMBI interpõe recurso ordinário no ID. 7e1f5d0. Requer, preliminarmente, a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho e a extinção do processo sem resolução do mérito. Sob a alegação de que a primeira reclamada (Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi - COMDEP), é uma empresa pública da administração direta do Município, com personalidade jurídica de direito público, e que à época dos fatos, possuía natureza jurídica de autarquia, e não de empresa pública, conforme Lei Municipal 741/2004. Argumenta que o regime de contratação da primeira reclamada deveria ser o estatutário, e não o celetista, sendo a Justiça Comum Estadual competente para julgar a demanda. Cita o Conflito de Competência nº 144.447-RJ do STJ, que determinou a competência da Justiça Comum Estadual para julgar demandas envolvendo a reclamada. No mérito, o recorrente requer sua exclusão da relação processual, argumentando que a primeira reclamada não é prestadora de serviços, mas sim uma entidade da administração pública indireta. Sustenta a impossibilidade de reconhecimento de verbas de natureza trabalhista, pois o contrato com o autor era por prazo determinado e regido pelo regime jurídico único dos servidores públicos. Pleiteia a anulação de sua responsabilidade subsidiária. Por fim, requer, caso superado os demais pedidos, seja feito o recálculo dos juros moratórios dos débitos oriundos de relação não-tributária utilizando-se o previsto na Emenda Constitucional nº 113/2022. MANOEL DE OLIVEIRA apresentou contrarrazões no ID. 785173c, pugnando pelo desprovimento do Recurso Ordinário do segundo reclamado. COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI não apresentou contrarrazões. É o relatório. D E C I D O. É incontroverso nos autos o fato de que o segundo reclamado por meio da Lei Municipal nº 208 de 07 de maio de 1991 (ID. df49a40) constituiu a primeira ré. O reclamante afirma que foi contratado pela primeira reclamada para exercer a função de servente, lotado na Secretaria de Obras do Município de Paracambi, e trabalhava na função de capina desde a data de 01/05/2015 até a data da rescisão em 11/09/2023 (ID. 5375faf). Analisando o documentos funcionais do autor, verifica-se que a primeira reclamada juntou o contrato de trabalho (ID. d752b8c), que demonstra o vínculo empregatício do reclamante de 01/02/2023 até 31/07/2023; outros documentos juntados pela própria primeira reclamada em sua contestação demonstram que não se tratava de contato por prazo determinado e que o vínculo era bem anterior ao informado no contrato, pois as fichas financeiras de 2021 (ID. 301436f), 2022 (ID. 0d21332) e 2023 (ID. 053d76f) demonstram que o reclamante trabalhava para as reclamadas em data bem anterior a afirmada no contrato. O segundo reclamado, em sua defesa, não negou fundamentadamente o trabalho da reclamante em seu benefício; não trouxe aos autos a relação de empregados da primeira reclamada que foram destinados à execução contratual, tampouco produziu qualquer outra prova capaz de afastar sua responsabilidade. Sustenta que a empresa em questão é parte da administração indireta do Município, e não uma prestadora de serviços. Alega que a Súmula 331 do TST, usada como base para a decisão, não se aplica nesse caso, já que a relação jurídica é entre o Município e uma entidade sob sua gestão, e não entre o Município e uma empresa terceirizada (ID. 7e1f5d0). O segundo reclamado insiste na tese de que os serviços eram prestados à primeira reclamada e que esta tem personalidade jurídica própria e que, portanto, não poderia responder de forma subsidiária, mas não trouxe aos autos nenhum documento que sustente suas alegações, porque apenas insiste em teses já superadas pela Lei e pela jurisprudência. Por outro lado, como sócia majoritária da primeira reclamada a municipalidade poderia, inclusive, sofrer desconsideração da personalidade jurídica, ainda na fase de conhecimento ou na fase de execução. Contudo, deixo de apreciar o tema porque assim não foi requerido na peça exordial. Diante disso, porque a prova produzida nos autos não invalida a informação da petição inicial, não há dúvida razoável de que o reclamante, admitido pela primeira reclamada para exercer a função de servente, trabalhou para o ente público durante toda a relação de emprego em análise e havendo intermediação de mão de obra, surge a responsabilidade do tomador dos serviços. Trata-se, afinal, de caso clássico de terceirização... Até recentemente, a Justiça do Trabalho interpretava que a condenação subsidiária de ente público, em face da Lei de Licitações, não era automática, mas carecia da comprovação, a cargo da tomadora dos serviços, de que havia falha na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista. Isso vai ser mudado porque o Excelso STF acabou de concluir o julgamento do Tema nº 1.118, que trata do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de empresas prestadoras de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). O processo piloto, RE 1.298.647/SP, está sob a relatoria do Ministro Nunes Marques e nele se discute, à luz dos artigos 5º, inciso II; 37, inciso XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. O STF perfilhou o entendimento de que cabe ao trabalhador fazer prova da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público e que condenações subsidiárias baseadas exclusivamente na inversão do ônus da prova não podem subsistir. Segue certidão de julgamento publicada em 15/02/2025, in verbis: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux (...)”. (Destaquei). A partir desse julgamento, o Supremo Tribunal assentou que, na fase processual (item 1), a distribuição do ônus da prova da fiscalização deverá apontar o autor da ação como o responsável pela prova do fato negativo da ausência de fiscalização, certamente para os processos em curso e os futuros; no item 2, que o comportamento negligente, na fase pré-processual, é exteriorizado pela remessa de notificação ao ente público, enviada por entidades de representação, apontando a falha na fiscalização; no item 3, o dever do ente público respeitar a segurança, higiene e salubridade do ambiente de trabalho dos terceirizados e, no item 4, a exemplificação de comportamentos negligentes com a fiscalização praticados pela administração. Mais uma vez, o Pretório Excelso parece caminhar em uma direção que permite interpretação dúbia sobre o dever legal de cada partícipe dessa relação triangular. Se, por um lado, reconhece não poder ser deferida a responsabilidade subsidiária exclusivamente por força da inversão do ônus da prova e, ainda, que cabe ao autor fazer prova do fato negativo da ausência de fiscalização, por outro, nos casos de terceirização, manda observar o art. 121, da Lei de Licitações, que traz uma série de encargos e responsabilidades para a administração pública que, se não cumpridas, poderá resultar em sua condenação subsidiária. A tese está definida no Excelso Pretório e assim, a partir da edição da Lei 14.133/2021 (art. 121), a administração pública assume o dever de seguir o iter legal para se resguardar do inadimplemento da empresa contratada e, de consequência, da responsabilidade subsidiária (item 4, do Tema 1.118). A partir de 2021, o cenário normativo sobre o tema teve substancial alteração, pela aprovação da Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que, embora revogue completamente as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 somente dois anos após a sua publicação oficial (artigo 193, inciso II), estabelece que, in verbis: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. §3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: - Exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; - Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; - Em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; - Estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. " (Destaques acrescidos). Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que a redação contida no caput do art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi mantida na nova Lei de Licitações, mas acrescentou-se uma série de iniciativas da administração pública a fim de resguardar o direito daqueles que prestam “serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra”, inclusive quanto às verbas rescisórias. Se a administração pública não exige caução; não condiciona o pagamento à comprovação das obrigações trabalhistas vencidas do contrato; não efetua diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, com dedução dos valores devidos ao contratado ou vincula o pagamento das verbas finais do contrato à quitação das parcelas resilitórias (§ 3º, do art. 121) certamente assume, por incúria, o descumprimento de dispositivo legal e, por falta de fiscalização adequada, a responsabilidade subsidiária. Impõe-se observar que a fiscalização do liame com a primeira ré não se resume à verificação da idoneidade financeira e econômica da contratada ao momento da contratação, mas precisa prosseguir durante toda a relação contratual, com uma série de atos positivos, que demonstrem zelo e cuidado com a coisa pública. Primeiro, porque não se deve confundir a fiscalização da execução do contrato com a inspeção do trabalho, prevista no artigo 21, inciso XXIV, da CRFB, e, segundo, porque não se cogita de má-fé da tomadora na celebração do ajuste. A fiscalização da execução do contrato administrativo, em todas as esferas, antigamente prevista nos artigos 58, inciso III, e 67, ambos da Lei nº 8.666/1.993; agora prevista no art. 117 e seguintes da Lei 14.133/2021, que, contrariando a pretensão do ente público, não restringe a fiscalização à esfera do serviço prestado, com suposta exclusão dos contratos de trabalho dos terceirizados. Transcrevo: “Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993: Artigo 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução; (...) Artigo 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021: Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. § 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. § 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. § 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras: I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.” Contudo, como se disse, a possibilidade de responsabilização da Administração Pública não é automática, conforme já acima exposto. O objeto do Tema 1.118 do STF é justamente definir o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadoras de serviços para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). O Colendo TST, diante do julgamento do Tema 1.118 do E. STF, em seus julgados mais recentes, tem reformado as decisões que reconhecem responsabilidade subsidiária da Administração Pública baseadas exclusivamente na inversão do ônus da prova, in verbis: "(...) III) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. IV) RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que " a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese " (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas , mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do 2º Reclamado, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (RRAg-564-11.2022.5.06.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/03/2025). (Destaquei). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 – JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. O agravante, em suas razões, não impugnou, especificamente, o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, qual seja, a incidência da Súmula 297 do TST, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALE REFEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, quais sejam, os óbices das Súmulas 333 do TST, quanto ao tema “Assistência Judiciária Gratuita” e 297 do TST, quanto à “Responsabilidade Solidária” e ao “Vale refeição”, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido." (AIRR-1000771-85.2023.5.02.0482, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2025). (Destaquei). "QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Inverte-se a ordem de julgamento, a fim de que seja julgado primeiro o recurso de revista, por conter matéria que pode prejudicar o exame do agravo de instrumento. I – DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “o ente público não anexou aos autos documentos aptos a comprovar a efetiva e eficaz fiscalização do contrato, pelo que, em suma, restou “evidenciada a falha da fiscalização do ente público”. 6. Assim, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração (segundo réu). Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. Como consequência lógica do provimento do recurso de revista do segundo demandado e do respectivo afastamento de sua responsabilidade, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em relação aos temas recursais remanescentes. Agravo de instrumento prejudicado" (RRAg-100326-20.2022.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). (Destaquei). A interpretação vinculante adotada pelo E. STF, até o momento sem modulação e, portanto, aplicável ex tunc, é a de atribuir ao autor da reclamação o ônus da prova da negligência fiscalizatória, o que passa a exigir, para efeito de reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. São, pelo menos, duas as hipóteses definidas pelo STF de comprovação, pela parte autora, de falha na fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do tomador de serviços: (a) a primeira, vinculada aos casos futuros, que demandam um iter administrativo prévio, decorre do comportamento negligente da Administração Pública, que, segundo a Excelsa Suprema Corte, ocorrerá quando o ente público permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo as suas obrigações trabalhistas. Essa notificação deve ser enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou por outro meio idôneo e (b) a segunda, vinculada à fase processual, decorre da necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o dano invocado pelo trabalhador e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Em outras palavras, neste caso, incumbe ao trabalhador demonstrar o nexo de causalidade entre o inadimplemento das parcelas pleiteadas (e deferidas) e a ação ou omissão da Administração Pública no seu dever de fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada. Mas, nos processos em curso, como o presente, toda a dilação probatória ficou no passado; as provas, a sentença e os recursos foram produzidos com base em premissa, de que o ônus da prova era do ente público, que não pode ser mais aplicada. A instrução processual e, por conseguinte, a distribuição do ônus da prova, ocorreu anteriormente ao julgamento, pelo E. STF, do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.298.647/SP, paradigma do Tema 1.118 de Repercussão Geral, ocorrido em 13/02/2025, ainda pendente a publicação do respectivo acórdão. De fato, toda a fase probatória transcorreu nesses autos ainda sobre a pacífica interpretação de que o ônus probatório era do ente público e alterar, nesse momento, após o encerramento da instrução, a distribuição da prova é surpreender a parte, sem dar a ela a oportunidade de comprovar a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. A inobservância da referida condição, qual seja, a aplicação imediata da tese jurídica a processos com instrução probatória já encerrada, conduziria, inevitavelmente, à prolação de decisão de caráter inesperado. Isto porque a parte autora não dispôs da oportunidade de produzir prova acerca da eventual negligência fiscalizatória e/ou das falhas na contratação, à luz da nova sistemática de distribuição do ônus da prova, fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Essa decisão importaria em efeito de surpresa, não em virtude da vedação à produção de prova da culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, mas sim em razão da ausência de vigência da novel regra vinculante, que agora lhe imputa o encargo probatório, em momento anterior ao julgamento do Tema 1.118 da Suprema Corte. O artigo 10 do Código de Processo Civil, por seu turno, estabelece que, in verbis: O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. O dispositivo processual impõe ao magistrado o dever de cientificar as partes acerca de pontos que demandem esclarecimento prévio, para assegurar, assim, o pleno exercício do direito ao contraditório. O magistrado está impedido de utilizar fundamento “novo” não debatido previamente nos autos, sejam eles de direito ou de fato. Mas, não é só. A distribuição do ônus da prova tem especial regulamento no Código de Processo Civil. Antes de partir para a colheita da prova, o juiz deve organizar o processo e “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória” (inciso II, do art. 357, do CPC); deve “definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373” (inciso III e do art. 357, do CPC). E mais. Sempre que o magistrado atribuir a responsabilidade pela prova, deverá fazê-lo por decisão fundamentada, “caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe for atribuído.” (CPC, art. 373, § 1º). A aplicação da tese jurídica a partir da fase decisória em que se encontram os autos frustra a oportunidade do autor da demanda de utilizar diversos meios de prova (documentos, testemunhas, depoimentos de fiscais e gestores de contrato, perícias etc.), inclusive, em alguns casos concretos, do meio de prova definida pela nova tese (item 2). A parte autora, com o intuito de fundamentar o pedido de condenação subsidiária do ente público, poderá, a título exemplificativo, valer-se das seguintes medidas pré-processuais: formular requerimento administrativo de exibição de documentos relativos à fiscalização do contrato de terceirização, com base na Lei de Acesso à Informação ou ajuizar ação cautelar de exibição de documentos. Quando já instaurada a jurisdição, poderá requerer a intimação do ente público para juntar esses e outros documentos, inquirir o fiscal do contrato, apresentar a relação de processos ajuizados pelos empregados terceirizados etc. A sonegação de documentos ou insuficiência de documentos, seja em sede administrativa ou judicial, poderá subsidiar a Reclamação Trabalhista, sobretudo pela aplicação do art. 400 do CPC, para justificar a condenação subsidiária. Aliás, se, de acordo com a tese fixada no Tema nº. 1.118, essa requisição pode ser feita por qualquer meio formal de notificação pelas pessoas natural (e jurídicas, ali indicadas), quiçá por meio judicial, por determinação do juiz, na qualidade de reitor máximo do processo. Assim, para evitar decisão surpresa e para permitir que a parte autora tenha ao menos a possibilidade de comprovar a negligência na fiscalização do contrato de prestação de serviço pelo ente público, é necessário adotar o disposto no art. 932, inciso I c/c art. 938, § 3º, do CPC, com a consequente reabertura da instrução neste segundo grau de jurisdição, especificamente quanto à responsabilidade subsidiária imposta ao ente público e à necessidade de comprovação da existência de ato omissivo relacionado ao seu dever de fiscalização. Enquanto não proferida pelo E. STF expressa decisão com efeitos modulatórios, na forma do art. 27, da Lei nº. 9.868/1999, quanto à aplicação do novo entendimento aos processos em curso, a aplicação imediata da tese jurídica a processos já instruídos deve ser precedida da oportunidade da reabertura da instrução, para possibilitar que a parte autora tenha ao menos a oportunidade de fazer prova do quanto alegou na petição inicial. A presente decisão está sendo proferida na forma do art. 932, incisos I c/c art. 938, § 3º, do CPC, do CPC, os quais conferem amplos poderes ao Relator do recurso para converter o julgamento em diligência, quando se convencer da necessidade de produção probatória em nível recursal, que poderá ser realizada pelo próprio Tribunal ou pelo Juízo de primeiro grau, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. ... § 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. (Destaques acrescidos) O referido dispositivo veio substituir o art. 557 do CPC/1973 e é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, conforme entendimento já pacificado no TST, na sua Súmula 435: DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC de 1973. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973). No caso dos autos, a parte autora argumenta em sua exordial que o segundo reclamado não fiscalizava o contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e defendeu que o ônus da prova era do ente público porque: “Ocorre que o Município de Paracambi ao contratar a 1ª Reclamada, para prestação de serviços públicos, deveria ter fiscalizado a prestação de serviços, mormente no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas. O que não o fez. Desta forma, considerando que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador gera responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, impõe-se o dever do Município de Paracambi (2ª Reclamada) responder de forma subsidiária pelos créditos devidos, decorrentes do contrato de trabalho, eis que se beneficiou da força de seu trabalho, devendo ser aplicado ao caso os preceitos da Súmula 331 do TST, itens IV, V e VI.” (ID. 5375faf). O ônus probatório transferido ao trabalhador pode ser cumprido por todos os meios de prova em direito admitidos (CPC, artigo 369), seja por meio da produção de prova oral, seja por meio de prova documental, seja por meio de prova pericial, entre outros, inclusive por meio de intimação da Administração Pública, sob as “penas” (consequências) do art. 400, do CPC, para juntar a documentação necessária à comprovação da efetiva fiscalização da contratada durante o curso do contrato de trabalho. Assim, CONVERTO O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO EM DILIGÊNCIA, com a finalidade de determinar a intimação do MUNICÍPIO DE PARACAMBI para, no prazo impreterível de 15 (quinze), acaso já não os tenha apresentado nos autos, hipótese em deverá indicar o seu identificador no processo, trazer aos autos os seguintes documentos, sob as penas do art. 400, do CPC: 1) cópia de todos os documentos relacionados ao processo administrativo de contratação da primeira reclamada, tais como, de forma exemplificativa, e não taxativa, do Edital de Licitação, do contrato administrativo (ou de gestão) e seus aditivos, bem como todos os documentos apresentados pela contratada nos autos desse processo, entre outros; 2) cópia de todos os relatórios de fiscalização elaborados durante o contrato de trabalho havido entre a parte autora e a primeira reclamada, em especial os documentos que comprovem o cumprimento do dever legal de fiscalização relacionado às parcelas pleiteadas (e deferidas) nesta reclamação trabalhistas, ainda que controversas ao tempo do contrato de trabalho; 3) cópias dos documentos descritos no art. 121, da nova Lei de Licitações nº. 14.133/2021, entre os quais se destacam o Contrato ou Edital: 3.1) em que constou a exigência de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para assegurar o adimplemento das verbas rescisórias inadimplidas; 3.2) em que se condicionou o pagamento das obrigações contratuais à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; 3.3) em que se previu a efetivação do depósito de valores em conta vinculada; 3.4) no que foi previsto que, em caso de inadimplemento, efetuaria diretamente o pagamento das verbas trabalhistas aos trabalhadores, mediante a dedução do pagamento devido ao contratado; 3.5) em que se previu que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados seriam pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. " (Destaques acrescidos). 4) Juntar aos autos a comprovação de que o capital social integralizado da primeira reclamada era compatível com o número de seus empregados ao tempo da contratação da mão de obra; ou, não sendo este o caso, por se tratar de entidade sem fins lucrativos ou entidade beneficente ou filantrópica, comprovar documentalmente a idoneidade financeira da contratada por ocasião da celebração do contrato; O segundo reclamado deverá ainda, no mesmo prazo acima, de forma impreterível, indicar o servidor responsável pela fiscalização (o fiscal do contrato) da prestação de serviços havido com a primeira reclamada e do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, valendo a inércia como configuração do nexo causal entre o inadimplemento das parcelas postuladas nesta ação e conduta omissiva da Administração Pública. Juntada (ou não) aos autos a documentação comprobatória do cumprimento do dever de fiscalização e feita a indicação do fiscal do contrato, dê-se ciência à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual deverá especificar as provas complementares que pretende produzir. Tudo cumprido e decorrido o prazo legal, após o julgamento dos demais recursos e questões neles suscitadas, na forma do art. 356, do CPC, conforme será explicitado a seguir, ainda que haja interposição de recurso de revista por qualquer das partes (cuja análise de admissibilidade deverá ser sobrestada temporariamente), baixem os autos à Vara de origem para oitiva do fiscal do contrato como testemunha, o qual deverá responder, entre outras, as seguintes perguntas: 1) Se durante o contrato de trabalho da autora, a Administração fiscalizou o cumprimento de todos os direitos trabalhistas, tais como: (a) jornada de trabalho; (b) pagamento pontual dos salários; (c) recolhimento do FGTS e INSS; (d) pagamento de horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade, dentre outros? 2) Constatou algum inadimplemento? Se positivo, quais foram as ações tomadas pela Administração Pública, entre aquelas descritas no art. 121, da Lei nº. 14.133/2021, para evitar o inadimplemento das parcelas pleiteadas nesta ação judicial? 3) Se, durante o contrato de trabalho da parte autora, quais e quantas foram as ações fiscalizatórias realizadas na contratada, em especial para verificação do cumprimento dos direitos correspondentes às parcelas pleiteadas na presente demanda? 4) Se houve a comprovação, pela contratada, de que o seu capital social integralizado era compatível com o número de empregados ao tempo da contratação da mão de obra ou, não sendo este o caso, por se tratar de entidade sem fins lucrativos ou entidade beneficente ou filantrópica, se houve comprovação da idoneidade financeira da contratada por ocasião da celebração do contrato? Em caso positivo, deverá indicar a documentação juntada aso autos que comprove essa assertiva; 5) Foi exigida caução ou outro meio idôneo, para resguardar o cumprimento da legislação pela empresa contratada? 6) Houve a retenção de fatura para assegurar o recebimento de verbas trabalhistas? Realizada a instrução exauriente do feito, em estrita conformidade com a tese fixada no julgamento do Tema nº. 1.118, de Repercussão Geral reconhecida, os autos deverão retornar a este Relator para apreciação do recurso ordinário do segundo reclamado no que concerne ao pedido de afastamento de sua responsabilidade subsidiária, admitida a apreciação do seu apelo quanto às demais matérias de mérito da causa. As providências acima descritas não impedem que o processo prossiga até seus ulteriores termos (julgamento, recursos e, eventualmente, trânsito em julgado parcial), para todas as demais questões discutidas. Com o advento no novo Código de Processo Civil, vigente desde 18/03/2016, surgiu no ordenamento jurídico brasileiro, em observância aos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo (art. 5º, inciso XXLVIII, da Constituição Federal de 1988) a possibilidade de fracionamento da prestação jurisdicional. Passou a ser permitido que as matérias que estejam em condição de julgamento imediato sejam apreciadas de pronto e decididas, e as demais questões, em especial aquelas que dependem de instrução processual ou que estejam condicionadas ao julgamento de outra demanda, sejam decididas em julgamento posterior. Nesse sentido, o disposto no art. 356, do CPC, verbis: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. § 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. § 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. § 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. § 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. (Destaquei). Em comentário ao art. 356 do CPC, assim leciona Teresa Arruda Alvim Wambier: O NCPC, em seu art. 356, admite de forma expressa a possibilidade de julgamento parcial do mérito, rompendo o dogma da sentença una. Chama a decisão, neste caso, de decisão, interlocutória de mérito (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 356). Com a vigência do Código de Processo Civil atual, passou a ser possível a prolação de mais de uma sentença (lato sensu) dentro de uma mesma relação jurídico-processual, desde que uma parcela dos pedidos seja incontroversa ou se mostre em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura), colocando uma pá de cal à discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de fracionamento do julgamento do mérito e de formação da coisa julgada material parcial. Dizendo de outro modo, a formação da coisa julgada material é apenas adiada em relação às questões jurídicas suscitadas nos recursos das partes e que ainda estejam pendentes de instrução probatória, sendo certo que, em relação às demais matérias, há a possibilidade de julgamento imediato e formação imediata da coisa julgada material. A parte da demanda já decidida, transitada ou não em julgado, poderá, desde logo, ser objeto de liquidação e execução imediatas (se possível em autos apartados, a critério do juiz) para não sofrer prejuízo em razão da pendência de julgamento quanto às questões jurídicas ainda não instruídas. A parte autora poderá liquidar ou executar, desde logo, essa obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução ou garantia, ainda que haja recurso contra essa parte interposto (art. 356, § 2.º, do CPC). Portanto, não mais se discute sobre a possibilidade de fracionamento do mérito da causa e a constituição de coisa julgada material parcial. Obviamente que, no caso dos autos, a possível confirmação da condenação dos demais pedidos deferidos não poderá ter como sujeito passivo o segundo reclamado, até que sobrevenha o trânsito em julgado da outra parte do julgado confirmando a condenação subsidiária a ele imposta. Considerando que a questão relacionada à responsabilidade subsidiária do Município de Paracambi pende de instrução probatória, ante a tese prevalecente fixada pelo Excelso STF no julgamento do Tema nº. 1.118, de Repercussão Geral reconhecida, resolvo SUSPENDER O PROCESSO tão somente quanto à matéria pertinente à responsabilidade subsidiária do ente público, enquanto são realizados os atos instrutórios determinados acima. Sem prejuízo da realização dos atos instrutórios necessários ao julgamento da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público, DETERMINO o prosseguimento do feito para julgamento das demais matérias contidas no recurso do segundo reclamado não relacionadas à responsabilidade subsidiária. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2025. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Relator MASO/wls RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de abril de 2025. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 260209678

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 15 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100128-88.2024.5.01.0501

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MATEUS FONSECA RODRIGUES NOELMA BARCELOS CASTRO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOELMA BARCELOS CASTRO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM

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SANDRO FERREIRA DO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE MELO NERY

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL OLIMPIO DE OLIVEIRA BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f635fb proferido nos autos. 9ª Turma Gabinete 15 Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTE: NOELMA BARCELOS CAS… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f635fb proferido nos autos. 9ª Turma Gabinete 15 Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTE: NOELMA BARCELOS CASTRO, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NOELMA BARCELOS CASTRO, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C I S Ã O U N I P E S S O A L Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro (ID. 264d1b4), pela primeira reclamada (ID. b117a55) e pela reclamante (ID. d9d79e3), em face da sentença da MM. 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis proferida pelo juiz FERNANDO REIS DE ABREU, que julgou parcialmente procedentes os pedidos (ID. acaa371), complementada pela sentença de ID. a4cbe17, que rejeitou os embargos de declaração da primeira reclamada. ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso ordinário no ID. 264d1b4. Alega que a prestação de serviços ocorreu por meio de um contrato de gestão com a primeira reclamada, entidade privada que não integra a Administração Pública, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST e qualquer responsabilidade estatal. Sustenta que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 afasta a responsabilidade do ente público por encargos trabalhistas não pagos pelo contratado; que o Supremo Tribunal Federal (STF), na ADC nº 16 e no Recurso Extraordinário nº 760.931, consolidou o entendimento de que a inadimplência do contratado não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público, salvo prova concreta de culpa in vigilando; que o art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 condiciona a responsabilidade subsidiária à comprovação de falha na fiscalização do contrato. Sustenta que o STF estabeleceu que o ônus da prova da culpa da Administração Pública cabe ao reclamante, não havendo inversão do ônus probatório; e que a decisão recorrida não demonstrou, de forma específica, qual teria sido a conduta culposa do Estado na fiscalização. Pleiteia ainda a reforma do julgado para que haja limitação do adicional de insalubridade. Por fim, requer a redução de sua condenação em honorários advocatícios para 5% (cinco por cento). SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS – INSV – INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA também interpõe recurso ordinário no ID. b117a55. Inicialmente alega ser entidade filantrópica, pleiteando a dispensa do depósito recursal com base no artigo 899, §10, da CLT e na Súmula 481 do STJ. Aduz que seu certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), em processo de renovação, é suficiente para a concessão do benefício. Sucessivamente, pede a gratuidade processual, alegando ausência de condições financeiras para pagamento de custas e depósito recursal. No mérito, a recorrente requer a reforma da sentença, alegando que todas as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, razão pela qual não há falar em pagamento de aviso prévio ou multa do artigo 477 da CLT. Afirma que a reclamante não faz jus às diferenças salariais com base no piso nacional dos enfermeiros, ao argumento de que a obrigação já foi adimplida “levando em consideração os parâmetros relativos à carga horária mensal e a função ocupada pela Reclamante”. Afirma que a reclamante “não satisfaz os requisitos cumulativos da Lei nº 5.584/70, quais sejam, estar assistida por sindicato de sua categoria, e perceber remuneração inferior ou igual ao dobro do mínimo legal, a fim de justificar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios”. Por fim requer a exclusão da condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios. NOELMA BARCELOS CASTRO interpõe recurso ordinário no ID. d9d79e3. Pretende, em síntese, a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo de origem. Aduz que a decisão a quo não se encontra em consonância com as provas produzidas nos autos, afirmando que laborou em todos os feriados e que não usufruía o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação, conforme depoimento prestado pela testemunha ouvida pelo MM. Juízo de primeiro grau. Ressalta que a empresa recorrida não juntou o ajuste individual ou coletivo com autorização da prestação de serviços em escalas de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, razão pela qual deve ser aplicados ao caso o disposto no art. 59-A, da CLT e o entendimento contido na Súmula nº. 444, do Colendo TST. Reconhecida a nulidade da prestação de serviços na referida escala, pede a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias à 8ª diária e à 44ª semanal. Ao final, assevera que não foram concedidos os intervalos intrajornadas ao longo do curso do contrato, de modo que a empresa recorrida deve ser condenada ao pagamento aos períodos de descanso não usufruídos. Aduz ser devida a condenação da reclamada em danos morais, tendo em vista o descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador. Por fim, pretende a majoração dos honorários advocatícios, alegando que o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios não reflete a complexidade do caso e o trabalho desenvolvido pelos seus procuradores. Pede a majoração para o percentual máximo previsto em lei (15%). SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS – INSV – INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA apresentou contrarrazões (ID. 43a0c30), sem preliminares, esperando o desprovimento do apelo da autora. NOELMA BARCELOS CASTRO apresentou contrarrazões (ID. 7b4450b), com preliminar de não conhecimento do apelo da primeira reclamada, por deserto. No mérito, defende o desprovimento dos recursos das rés. ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresenta contrarrazões no ID. 90a4c1a, sem preliminar, defendendo o desprovimento do recurso da autora. É o relatório. D E C I D O. É incontroverso nos autos o fato de que o segundo reclamado celebrou com a primeira ré contrato de gestão para a terceirização da administração do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense – Vereador Melchiades Calazans, pelo menos desde 26/11/2021 (ID. 87a6951). A reclamante afirma que foi contratada pela primeira reclamada para exercer a função de técnico de enfermagem no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia de Nilópolis, cuja administração é de responsabilidade do segundo reclamado e terceirizada ao primeiro reclamado. Analisando os documentos funcionais da autora, verifica-se que, de fato, esta foi admitida em 02/04/2021, para exercer a função de técnico de enfermagem, conforme narrado na petição inicial (ID. f5ce51a). O segundo reclamado, em sua defesa, não negou fundamentadamente o trabalho da reclamante em seu benefício. Sustenta que cumpriu seus deveres de fiscalização, mas não produziu qualquer prova capaz de afastar sua responsabilidade. Ao final, alega que a responsabilidade subsidiária não abrange parcelas de natureza indenizatória e que não pode ser responsabilizado por conduta praticada exclusivamente pela primeira reclamada (ID. d725c6c). Diante disso, porque a prova produzida nos autos não invalida a informação da petição inicial, não há dúvida razoável de que a reclamante, admitida pela primeira reclamada em 02/04/2022, para exercer a função técnico de enfermeira (CTPS, ID. 070b254), trabalhou para o ente público durante toda a relação de emprego em análise, desempenhando atividade classificada como de interesse público. Trata-se, afinal, de caso clássico de terceirização... Até recentemente, a Justiça do Trabalho interpretava que a condenação subsidiária de ente público, em face da Lei de Licitações, não era automática, mas carecia da comprovação, a cargo da tomadora dos serviços, de que havia falha na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista. Isso vai ser mudado porque o Excelso STF acabou de concluir o julgamento do Tema nº 1.118, que trata do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de empresas prestadoras de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). O processo piloto, RE 1.298.647/SP, está sob a relatoria do Ministro Nunes Marques e nele se discute, à luz dos artigos 5º, inciso II; 37, inciso XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. O STF perfilhou o entendimento de que cabe ao trabalhador fazer prova da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público e que condenações subsidiárias baseadas exclusivamente na inversão do ônus da prova não podem subsistir. Segue certidão de julgamento publicada em 15/02/2025, in verbis: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux (...)”. (Destaquei). A partir desse julgamento, o Supremo Tribunal assentou que, na fase processual (item 1), a distribuição do ônus da prova da fiscalização deverá apontar o autor da ação como o responsável pela prova do fato negativo da ausência de fiscalização, certamente para os processos em curso e os futuros; no item 2, que o comportamento negligente, na fase pré-processual, é exteriorizado pela remessa de notificação ao ente público, enviada por entidades de representação, apontando a falha na fiscalização; no item 3, o dever do ente público respeitar a segurança, higiene e salubridade do ambiente de trabalho dos terceirizados e, no item 4, a exemplificação de comportamentos negligentes com a fiscalização praticados pela administração. Mais uma vez, o Pretório Excelso parece caminhar em uma direção que permite interpretação dúbia sobre o dever legal de cada partícipe dessa relação triangular. Se, por um lado, reconhece não poder ser deferida a responsabilidade subsidiária exclusivamente por força da inversão do ônus da prova e, ainda, que cabe ao autor fazer prova do fato negativo da ausência de fiscalização, por outro, nos casos de terceirização, manda observar o art. 121, da Lei de Licitações, que traz uma série de encargos e responsabilidades para a administração pública que, se não cumpridas, poderá resultar em sua condenação subsidiária. A tese está definida no Excelso Pretório e assim, a partir da edição da Lei 14.133/2021 (art. 121), a administração pública assume o dever de seguir o iter legal para se resguardar do inadimplemento da empresa contratada e, de consequência, da responsabilidade subsidiária (item 4, do Tema 1.118). A partir de 2021, o cenário normativo sobre o tema teve substancial alteração, pela aprovação da Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que, embora revogue completamente as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 somente dois anos após a sua publicação oficial (artigo 193, inciso II), estabelece que, in verbis: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. §3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: - Exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; - Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; - Em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; - Estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. " (Destaques acrescidos). Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que a redação contida no caput do art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi mantida na nova Lei de Licitações, mas acrescentou-se uma série de iniciativas da administração pública a fim de resguardar o direito daqueles que prestam “serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra”, inclusive quanto às verbas rescisórias. Se a administração pública não exige caução; não condiciona o pagamento à comprovação das obrigações trabalhistas vencidas do contrato; não efetua diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, com dedução dos valores devidos ao contratado ou vincula o pagamento das verbas finais do contrato à quitação das parcelas resilitórias (§ 3º, do art. 121) certamente assume, por incúria, o descumprimento de dispositivo legal e, por falta de fiscalização adequada, a responsabilidade subsidiária. Impõe-se observar que a fiscalização do liame com a primeira ré não se resume à verificação da idoneidade financeira e econômica da contratada ao momento da contratação, mas precisa prosseguir durante toda a relação contratual, com uma série de atos positivos, que demonstrem zelo e cuidado com a coisa pública. Primeiro, porque não se deve confundir a fiscalização da execução do contrato com a inspeção do trabalho, prevista no artigo 21, inciso XXIV, da CRFB, e, segundo, porque não se cogita de má-fé da tomadora na celebração do ajuste. A fiscalização da execução do contrato administrativo, em todas as esferas, antigamente prevista nos artigos 58, inciso III, e 67, ambos da Lei nº 8.666/1.993; agora prevista no art. 117 e seguintes da Lei 14.133/2021, que, contrariando a pretensão do ente público, não restringe a fiscalização à esfera do serviço prestado, com suposta exclusão dos contratos de trabalho dos terceirizados. Transcrevo: “Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993: Artigo 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução; (...) Artigo 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021: Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. § 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. § 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. § 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras: I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.” Contudo, como se disse, a possibilidade de responsabilização da Administração Pública não é automática, conforme já acima exposto. O objeto do Tema 1.118 do STF é justamente definir o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadoras de serviços para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). O Colendo TST, diante do julgamento do Tema 1.118 do E. STF, em seus julgados mais recentes, tem reformado as decisões que reconhecem responsabilidade subsidiária da Administração Pública baseadas exclusivamente na inversão do ônus da prova, in verbis: "(...) III) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. IV) RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que " a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese " (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas , mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do 2º Reclamado, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (RRAg-564-11.2022.5.06.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/03/2025). (Destaquei). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 – JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. O agravante, em suas razões, não impugnou, especificamente, o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, qual seja, a incidência da Súmula 297 do TST, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALE REFEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, quais sejam, os óbices das Súmulas 333 do TST, quanto ao tema “Assistência Judiciária Gratuita” e 297 do TST, quanto à “Responsabilidade Solidária” e ao “Vale refeição”, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido." (AIRR-1000771-85.2023.5.02.0482, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2025). (Destaquei). "QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Inverte-se a ordem de julgamento, a fim de que seja julgado primeiro o recurso de revista, por conter matéria que pode prejudicar o exame do agravo de instrumento. I – DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “o ente público não anexou aos autos documentos aptos a comprovar a efetiva e eficaz fiscalização do contrato, pelo que, em suma, restou “evidenciada a falha da fiscalização do ente público”. 6. Assim, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração (segundo réu). Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. Como consequência lógica do provimento do recurso de revista do segundo demandado e do respectivo afastamento de sua responsabilidade, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em relação aos temas recursais remanescentes. Agravo de instrumento prejudicado" (RRAg-100326-20.2022.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). (Destaquei). A interpretação vinculante adotada pelo E. STF, até o momento sem modulação e, portanto, aplicável ex tunc, é a de atribuir ao autor da reclamação o ônus da prova da negligência fiscalizatória, o que passa a exigir, para efeito de reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. São, pelo menos, duas as hipóteses definidas pelo STF de comprovação, pela parte autora, de falha na fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do tomador de serviços: (a) a primeira, vinculada aos casos futuros, que demandam um iter administrativo prévio, decorre do comportamento negligente da Administração Pública, que, segundo a Excelsa Suprema Corte, ocorrerá quando o ente público permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo as suas obrigações trabalhistas. Essa notificação deve ser enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou por outro meio idôneo e (b) a segunda, vinculada à fase processual, decorre da necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o dano invocado pelo trabalhador e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Em outras palavras, neste caso, incumbe ao trabalhador demonstrar o nexo de causalidade entre o inadimplemento das parcelas pleiteadas (e deferidas) e a ação ou omissão da Administração Pública no seu dever de fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada. Mas, nos processos em curso, como o presente, toda a dilação probatória ficou no passado; as provas, a sentença e os recursos foram produzidos com base em premissa, de que o ônus da prova era do ente público, que não pode ser mais aplicada. A instrução processual e, por conseguinte, a distribuição do ônus da prova, ocorreu anteriormente ao julgamento, pelo E. STF, do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.298.647/SP, paradigma do Tema 1.118 de Repercussão Geral, ocorrido em 13/02/2025, ainda pendente a publicação do respectivo acórdão. De fato, toda a fase probatória transcorreu nesses autos ainda sobre a pacífica interpretação de que o ônus probatório era do ente público e alterar, nesse momento, após o encerramento da instrução, a distribuição da prova é surpreender a parte, sem dar a ela a oportunidade de comprovar a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. A inobservância da referida condição, qual seja, a aplicação imediata da tese jurídica a processos com instrução probatória já encerrada, conduziria, inevitavelmente, à prolação de decisão de caráter inesperado. Isto porque a parte autora não dispôs da oportunidade de produzir prova acerca da eventual negligência fiscalizatória e/ou das falhas na contratação, à luz da nova sistemática de distribuição do ônus da prova, fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Essa decisão importaria em efeito de surpresa, não em virtude da vedação à produção de prova da culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, mas sim em razão da ausência de vigência da novel regra vinculante, que agora lhe imputa o encargo probatório, em momento anterior ao julgamento do Tema 1.118 da Suprema Corte. O artigo 10 do Código de Processo Civil, por seu turno, estabelece que, in verbis: O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. O dispositivo processual impõe ao magistrado o dever de cientificar as partes acerca de pontos que demandem esclarecimento prévio, para assegurar, assim, o pleno exercício do direito ao contraditório. O magistrado está impedido de utilizar fundamento “novo” não debatido previamente nos autos, sejam eles de direito ou de fato. Mas, não é só. A distribuição do ônus da prova tem especial regulamento no Código de Processo Civil. Antes de partir para a colheita da prova, o juiz deve organizar o processo e “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória” (inciso II, do art. 357, do CPC); deve “definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373” (inciso III e do art. 357, do CPC). E mais. Sempre que o magistrado atribuir a responsabilidade pela prova, deverá fazê-lo por decisão fundamentada, “caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe for atribuído.” (CPC, art. 373, § 1º). A aplicação da tese jurídica a partir da fase decisória em que se encontram os autos frustra a oportunidade do autor da demanda de utilizar diversos meios de prova (documentos, testemunhas, depoimentos de fiscais e gestores de contrato, perícias etc.), inclusive, em alguns casos concretos, do meio de prova definida pela nova tese (item 2). A parte autora, com o intuito de fundamentar o pedido de condenação subsidiária do ente público, poderá, a título exemplificativo, valer-se das seguintes medidas pré-processuais: formular requerimento administrativo de exibição de documentos relativos à fiscalização do contrato de terceirização, com base na Lei de Acesso à Informação ou ajuizar ação cautelar de exibição de documentos. Quando já instaurada a jurisdição, poderá requerer a intimação do ente público para juntar esses e outros documentos, inquirir o fiscal do contrato, apresentar a relação de processos ajuizados pelos empregados terceirizados etc. A sonegação de documentos ou insuficiência de documentos, seja em sede administrativa ou judicial, poderá subsidiar a Reclamação Trabalhista, sobretudo pela aplicação do art. 400 do CPC, para justificar a condenação subsidiária. Aliás, se, de acordo com a tese fixada no Tema nº. 1.118, essa requisição pode ser feita por qualquer meio formal de notificação pelas pessoas natural (e jurídicas, ali indicadas), quiçá por meio judicial, por determinação do juiz, na qualidade de reitor máximo do processo. Assim, para evitar decisão surpresa e para permitir que a parte autora tenha ao menos a possibilidade de comprovar a negligência na fiscalização do contrato de prestação de serviço pelo ente público, é necessário adotar o disposto no art. 932, inciso I c/c art. 938, § 3º, do CPC, com a consequente reabertura da instrução neste segundo grau de jurisdição, especificamente quanto à responsabilidade subsidiária imposta ao Estado do Rio de Janeiro e à necessidade de comprovação da existência de ato omissivo relacionado ao seu dever de fiscalização. Enquanto não proferida pelo E. STF expressa decisão com efeitos modulatórios, na forma do art. 27, da Lei nº. 9.868/1999, quanto à aplicação do novo entendimento aos processos em curso, a aplicação imediata da tese jurídica a processos já instruídos deve ser precedida da oportunidade da reabertura da instrução, para possibilitar que a parte autora tenha ao menos a oportunidade de fazer prova do quanto alegou na petição inicial. A presente decisão está sendo proferida na forma do art. 932, incisos I c/c art. 938, § 3º, do CPC, do CPC, os quais conferem amplos poderes ao Relator do recurso para converter o julgamento em diligência, quando se convencer da necessidade de produção probatória em nível recursal, que poderá ser realizada pelo próprio Tribunal ou pelo Juízo de primeiro grau, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. ... § 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. (Destaques acrescidos) O referido dispositivo veio substituir o art. 557 do CPC/1973 e é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, conforme entendimento já pacificado no TST, na sua Súmula 435: DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC de 1973. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973). No caso dos autos, a parte autora argumenta em sua exordial que o segundo reclamado não fiscalizava o contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e defendeu que o ônus da prova era do ente público porque: “... a Lei nº 8.666/93 contém dispositivos que preveem a obrigação de o ente público acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (art. 58, inciso III e art. 67), podendo até ser suspenso o pagamento de parcelas à contratada inadimplente (art. 116, § 3º). [...] Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Salienta-se que a Administração Pública quem possui toda a documentação a demonstrar o acompanhamento da higidez de seus contratos, devendo assim, demonstrar as medidas fiscalizatórias necessárias e efetivas a fim de se coibir a transgressão dos direitos trabalhistas da obreira. Destarte, é clara a responsabilidade subsidiária do ente quanto aos créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira reclamada.” (ID. f5ce51a). O ônus probatório transferido ao trabalhador pode ser cumprido por todos os meios de prova em direito admitidos (CPC, artigo 369), seja por meio da produção de prova oral, seja por meio de prova documental, seja por meio de prova pericial, entre outros, inclusive por meio de intimação da Administração Pública, sob as “penas” (consequências) do art. 400, do CPC, para juntar a documentação necessária à comprovação da efetiva fiscalização da contratada durante o curso do contrato de trabalho. Assim, CONVERTO O JULGMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO EM DILIGÊNCIA, com a finalidade de determinar a intimação do Estado do Rio de Janeiro para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, acaso já não os tenha apresentado nos autos, hipótese em que deverá indicar o seu identificador no processo, trazer aos autos os seguintes documentos, sob as penas do art. 400, do CPC: cópia de todos os documentos relacionados ao processo administrativo de contratação da primeira reclamada, tais como, de forma exemplificativa, e não taxativa, do Edital de Licitação, do contrato administrativo (ou de gestão) e seus aditivos, bem como todos os documentos apresentados pela contratada nos autos desse processo, entre outros; cópia de todos os relatórios de fiscalização elaborados durante o contrato de trabalho havido entre a parte autora e a primeira reclamada, em especial os documentos que comprovem o cumprimento do dever legal de fiscalização relacionado às parcelas pleiteadas (e deferidas) nesta reclamação trabalhistas, ainda que controversas ao tempo do contrato de trabalho; cópias dos documentos descritos no art. 121, da nova Lei de Licitações nº. 14.133/2021, entre os quais se destacam o Contrato ou Edital: 3.1) em que constou a exigência de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para assegurar o adimplemento das verbas rescisórias inadimplidas; 3.2) em que se condicionou o pagamento das obrigações contratuais à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; 3.3) em que se previu a efetivação do depósito de valores em conta vinculada; 3.4) no que foi previsto que, em caso de inadimplemento, efetuaria diretamente o pagamento das verbas trabalhistas aos trabalhadores, mediante a dedução do pagamento devido ao contratado; 3.5) em que se previu que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados seriam pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. " (Destaques acrescidos). 4. Juntar aos autos a comprovação de que o capital social integralizado da primeira reclamada era compatível com o número de seus empregados ao tempo da contratação da mão de obra; ou, não sendo este o caso, por se tratar de entidade sem fins lucrativos ou entidade beneficente ou filantrópica, comprovar documentalmente a idoneidade financeira da contratada por ocasião da celebração do contrato; O segundo reclamado deverá ainda, no mesmo prazo acima, de forma impreterível, indicar o servidor responsável pela fiscalização (o fiscal do contrato) da prestação de serviços (de gestão) havido com a primeira reclamada e do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, valendo a inércia como configuração do nexo causal entre o inadimplemento das parcelas postuladas nesta ação e conduta omissiva da Administração Pública. Juntada (ou não) aos autos a documentação comprobatória do cumprimento do dever de fiscalização e feita a indicação do fiscal do contrato, dê-se ciência à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual deverá especificar as provas complementares que pretende produzir. Tudo cumprido e decorrido o prazo legal, após o julgamento dos demais recursos e questões neles suscitadas, na forma do art. 356, do CPC, conforme será explicitado a seguir, ainda que haja interposição de recurso de revista por qualquer das partes (cuja análise de admissibilidade deverá ser sobrestada temporariamente), baixem os autos à Vara de origem para oitiva do fiscal do contrato como testemunha, o qual deverá responder, entre outras, as seguintes perguntas: Se durante o contrato de trabalho da autora, a Administração fiscalizou o cumprimento de todos os direitos trabalhistas, tais como: (a) jornada de trabalho; (b) pagamento pontual dos salários; (c) recolhimento do FGTS e INSS; (d) pagamento de horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade, dentre outros? Constatou algum inadimplemento? Se positivo, quais foram as ações tomadas pela Administração Pública, entre aquelas descritas no art. 121, da Lei nº. 14.133/2021, para evitar o inadimplemento das parcelas pleiteadas nesta ação judicial? Se, durante o contrato de trabalho da parte autora, quais e quantas foram as ações fiscalizatórias realizadas na contratada, em especial para verificação do cumprimento dos direitos correspondentes às parcelas pleiteadas na presente demanda? Se houve a comprovação, pela contratada, de que o seu capital social integralizado era compatível com o número de empregados ao tempo da contratação da mão de obra ou, não sendo este o caso, por se tratar de entidade sem fins lucrativos ou entidade beneficente ou filantrópica, se houve comprovação da idoneidade financeira da contratada por ocasião da celebração do contrato? Em caso positivo, deverá indicar a documentação juntada aso autos que comprove essa assertiva; Foi exigida caução ou outro meio idôneo, para resguardar o cumprimento da legislação pela empresa contratada? Houve a retenção de fatura para assegurar o recebimento de verbas trabalhistas? Realizada a instrução exauriente do feito, em estrita conformidade com a tese fixada no julgamento do Tema nº. 1.118, de Repercussão Geral reconhecida, os autos deverão retornar a este Relator para apreciação do recurso ordinário do segundo reclamado no que concerne ao pedido de afastamento de sua responsabilidade subsidiária, admitida a apreciação do seu apelo quanto às demais matérias de mérito da causa. As providências acima descritas não impedem que o processo prossiga até seus ulteriores termos (julgamento, recursos e, eventualmente, trânsito em julgado parcial), para todas as demais questões discutidas. Com o advento no novo Código de Processo Civil, vigente desde 18/03/2016, surgiu no ordenamento jurídico brasileiro, em observância aos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo (art. 5º, inciso XXLVIII, da Constituição Federal de 1988) a possibilidade de fracionamento da prestação jurisdicional. Passou a ser permitido que as matérias que estejam em condição de julgamento imediato sejam apreciadas de pronto e decididas, e as demais questões, em especial aquelas que dependem de instrução processual ou que estejam condicionadas ao julgamento de outra demanda, sejam decididas em julgamento posterior. Nesse sentido, o disposto no art. 356, do CPC, verbis: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. § 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. § 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. § 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. § 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. (Destaquei). Em comentário ao art. 356 do CPC, assim leciona Teresa Arruda Alvim Wambier: O NCPC, em seu art. 356, admite de forma expressa a possibilidade de julgamento parcial do mérito, rompendo o dogma da sentença una. Chama a decisão, neste caso, de decisão, interlocutória de mérito (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 356). Com a vigência do Código de Processo Civil atual, passou a ser possível a prolação de mais de uma sentença (lato sensu) dentro de uma mesma relação jurídico-processual, desde que uma parcela dos pedidos seja incontroversa ou se mostre em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura), colocando uma pá de cal à discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de fracionamento do julgamento do mérito e de formação da coisa julgada material parcial. Dizendo de outro modo, a formação da coisa julgada material é apenas adiada em relação às questões jurídicas suscitadas nos recursos das partes e que ainda estejam pendentes de instrução probatória, sendo certo que, em relação às demais matérias, há a possibilidade de julgamento imediato e formação imediata da coisa julgada material. A parte da demanda já decidida, transitada ou não em julgado, poderá, desde logo, ser objeto de liquidação e execução imediatas (se possível em autos apartados, a critério do juiz) para não sofrer prejuízo em razão da pendência de julgamento quanto às questões jurídicas ainda não instruídas. A parte autora poderá liquidar ou executar, desde logo, essa obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução ou garantia, ainda que haja recurso contra essa parte interposto (art. 356, § 2.º, do CPC). Portanto, não mais se discute sobre a possibilidade de fracionamento do mérito da causa e a constituição de coisa julgada material parcial. Obviamente que, no caso dos autos, a possível confirmação da condenação dos demais pedidos deferidos não poderá ter como sujeito passivo o segundo reclamado, até que sobrevenha o trânsito em julgado da outra parte do julgado confirmando a condenação subsidiária a ele imposta. Considerando que a questão relacionada à responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro pende de instrução probatória, ante a tese prevalecente fixada pelo Excelso STF no julgamento do Tema nº. 1.118, de Repercussão Geral reconhecida, resolvo SUSPENDER O PROCESSO tão somente quanto à matéria pertinente à responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro, enquanto são realizados os atos instrutórios determinados acima. Sem prejuízo da realização dos atos instrutórios necessários ao julgamento da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro, DETERMINO o prosseguimento do feito para julgamento das demais matérias veiculadas nos recursos ordinários interpostos pelas partes, inclusive daquelas contidas no recurso do segundo reclamado não relacionadas à responsabilidade subsidiária. Para tanto, por ora, intime-se a primeira reclamada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar, por meio de prova documental exaustiva (extratos de todas as contas correntes; declaração de imposto de renda; relação de bens móveis e imóveis; todos os contratos de gestão e/ou prestação de serviços; balancetes de pelo menos três anos anteriores etc.), estar em situação financeira difícil que permita a ela o deferimento da gratuidade de justiça. Se preferir, caso não junte todos esses documentos, já estará intimada para fazer o recolhimento das custas, necessário ao conhecimento do recurso, em igual prazo. Rio de Janeiro, 23 de abril de 2025. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Relator MASO/scc RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

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Instituto Gnosis e outros x Instituto Gnosis e outros

ID: 258323774

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 15 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100715-21.2023.5.01.0057

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO GNOSIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO SINDICATO DOS AUX E TEC DE ENF DO MUNIC DO R DE JANEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO GNOSIS MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO SINDICATO DOS AUX E TEC DE ENF DO MUNIC DO R DE JANEIRO

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f3de81 proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 15 Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTE: SINDICATO DOS AUX E … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f3de81 proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 15 Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTE: SINDICATO DOS AUX E TEC DE ENF DO MUNIC DO R DE JANEIRO, INSTITUTO GNOSIS, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SINDICATO DOS AUX E TEC DE ENF DO MUNIC DO R DE JANEIRO, INSTITUTO GNOSIS, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo sindicato-autor (Id. 511fa42), pelo primeiro réu (Id. 511fa42) e pelo segundo réu (Id. 1b3056b) em face da sentença da MM. 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pela juíza TARSILA COSTA DE OLIVEIRA DANTAS, que julgou procedente em parte o pedido (Id. 0f15d57). O SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso ordinário (Id. 511fa42). Pretende a reforma parcial do julgado em três pontos específicos: (i) para que seja estendido o reconhecimento do direito a todos os substituídos processuais que, independentemente de terem trabalhado na “linha de frente”, estavam ativos durante a pandemia de COVID-19; (ii) para que o alcance da condenação se estenda até o dia 05.05.2023, data da declaração oficial pela OMS de controle da emergência sanitária internacional; e (iii) para que se permita a futura liquidação e execução do julgado nos autos da própria ação coletiva. Sustenta que todos os substituídos processuais que se apresentavam para trabalhar no hospital estavam sujeitos à infecção e exposição ao vírus Sars-CoV-2; que o fundamento invocado pelo juízo de origem, no sentido de que o risco de contágio era menos frequente em certas alas do nosocômio, não descaracteriza o direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, já que o ambiente hospitalar como um todo é um local insalubre, “uma vez que há o contato dos profissionais com pacientes infectados por diversas doenças infectocontagiosas, dentre as quais a COVID-19”. Aduz que, ao limitar o alcance da pretensão, a presente ação civil pública “não teve utilidade”, já que a sentença concluiu que somente uma ação própria poderia estabelecer relação entre a doença e o substituído. Argumenta que o Anexo 14 da NR-15 prevê o pagamento do adicional de insalubridade para todos os auxiliares e técnicos de enfermagem que trabalharam diretamente no atendimento de pacientes. Discorre sobre a notoriedade da gravidade da doença e o alto grau de transmissão do vírus, o que dispensaria a prova técnica. Quanto ao alcance da condenação, afirma que “ainda que a cobertura vacinal já tenha avançado muito e, com isso, tenha diminuído a taxa de contágio e a gravidade da moléstia, a vacina não resultou em erradicação e, portanto, não se afastou o risco biológico”, de modo que se deve considerar como termo final o dia 05.05.2023, fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) referente à COVID-19. No tocante à liquidação e à execução coletivas, defende a legitimidade concorrente entre os substituídos processuais, por meio de ações individuais, e o próprio sindicato, nos autos da própria ação civil pública. Argui que a execução coletiva trará maior proveito à efetividade da tutela jurisdicional. Invoca o Precedente nº 32 desta Corte e os arts. 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a jurisprudência do E. TST. Finalmente, postula a majoração da condenação do primeiro réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seus patronos para o percentual de 20% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença individual ou coletiva. INSTITUTO GNOSIS interpõe recurso ordinário (Id. de95eb9). Pretende a reforma total do julgado. Preliminarmente, argui a ilegitimidade ativa do sindicato como representante dos trabalhadores substituídos processualmente. Sustenta que o ente sindical sequer apresentou o rol de substituídos processuais ou mesmo a autorização destes para a propositura da presente ação civil pública. Argumenta que o juízo de primeiro grau “somente poderia decidir quanto aos direitos postulados mediante análise da situação de cada trabalhador, caso a caso, sendo, portanto, imprescindível a identificação dos trabalhadores a fim de permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa”. Defende que a legitimação extraordinária encontra respaldo no art. 6º do CPC, “que imputa como requisito essencial a autorização mediante lei, na qualidade de representa em ações individuais ou plúrimas”. Refere-se a julgado proferido por esta Corte neste sentido. Assinala a natureza heterogênea do direito pleiteado, à medida que “a presente ação civil pública abrange múltiplos territórios, envolvendo diversas unidades de saúde situadas em bairros distintos e atuando em diferentes especialidades”. Argui que a presente ação envolve um “litisconsórcio multitudinário, em que há uma abrangência demasiada de substituídos” e que “a substituição processual tem dimensão coletiva apenas quando se destina à defesa de direitos individuais homogêneos, em que a finalidade é a proteção dos interesses comuns de uma pluralidade de trabalhadores, a princípio, indeterminados”. Por isso, alega ser necessária a divisão das ações em número razoável de litigantes, de modo a facilitar a instrução processual, ainda na fase de conhecimento. Discorre que a ação coletiva proposta para a defesa de interesses individuais heterogêneos produz coisa julgada que tanto favorável como contrária aos substituídos processuais, os quais, em razão de um “possível autoritarismo por parte dos sindicatos”, “podem ter seus interesses prejudicados, sem participação no contraditório”. Nesta linha, assevera que a manutenção da ação coletiva obstaria a efetividade processual. No mérito, requer a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em favor dos substituídos processuais. Reitera a natureza heterogênea dos direitos pleiteados. Afirma que o sindicato-autor não comprovou – ônus que lhe competia – o alegado descumprimento das medidas sanitárias e a exposição permanente aos pacientes acometidos pela COVID-19. Assevera a obrigatoriedade da realização de prova pericial “a fim de identificar se há área de isolamento para pacientes portadores de COVID-19 e quais os profissionais que atuam nessa área, bem como quais profissionais travaram contato permanente com esses pacientes”, nos moldes do art. 195 da CLT e da OJ nº 278 da SDI-I do E. TST. Argumenta que cumpriu a sua obrigação de zelar pela saúde de seus empregados durante a pandemia e que desde o início forneceu todos os EPI necessários para evitar o contágio, além de ter treinados seus profissionais sobre a importância e a forma de uso correto destes, tendo, ainda, afastado de seus quadro os profissionais idosos, gestantes e outros que estavam no quadro de risco, de acordo com a Portaria nº 54, de 1º de abril de 2020. Assevera que “a unidade hospitalar na qual os auxiliares e técnicos enfermagem substituídos laboravam não estava na linha de frente ao combatendo COVID-19, uma vez que foram criados hospitais de campanha para tanto”. Alega que não há, nem na lei nem na NR-15, previsão de pagamento do adicional de insalubridade pela simples existência da doença ou de se estar em período de pandemia. Destaca que os técnicos e auxiliares substituídos já percebiam adicional de insalubridade em grau médio (20%) e que “não apenas cumpriu como comprovou que jamais houve descumprimento por sua parte de quaisquer medidas sanitaristas, muito menos quanto a testagem dos profissionais de saúde”. Finalmente, ante a reversão do ônus da sucumbência, pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do sindicato-autor ou, subsidiariamente, a redução do percentual aplicado. O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso ordinário (Id. 1b3056b). Preliminarmente, argui a ilegitimidade ativa do sindicato como representante dos trabalhadores substituídos processualmente. Sustenta que os direitos pleiteados na presente ação têm natureza heterogênea, de modo que “não se possibilita a sua tutela coletiva perante a Administração Pública, face à heterogeneidade dos direitos”. Nesta linha, defende que “eventual falha na fiscalização deve ser aferida caso a caso, não se podendo, em relação ao Município, cogitar de causa comum”; e que “a apuração do adicional de insalubridade em grau máximo depende do tipo de atividade desempenhada, da unidade de saúde e do setor específico em que o trabalhador presta seu serviço – dados que não foram fornecidos pelo demandante”. Destaca a impossibilidade de indicar quais seriam os profissionais atingidos, à medida que há mais de 20 bairros situados na Zona Sul, no Centro e na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro com as mais diversas unidades de saúde (clínicas da família, CAPS etc.). Ainda preliminarmente, suscita falta de interesse recursal por inadequação da presente ação civil pública como meio para se obter a declaração da responsabilidade subsidiária estatal, que tem como premissa a “existência genérica de culpa do ente público, e não do exame, caso a caso de cada situação”. No mérito, pretende a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em favor dos substituídos processuais. Sustenta a obrigatoriedade da realização da prova pericial, ônus que recaiu sobre o sindicato-autor, o que não ocorreu no presente caso. Salienta que o sindicato desistiu da prova pericial (Id. 310ef06), o que foi acatado pelo juízo de primeiro grau sem consultar a parte ré, com violação ao princípio da vedação à decisão-surpresa (art. 10 do CPC). Argumenta que “era esperado, no mínimo, que as partes fossem consultadas sobre eventual uso do laudo pericial emprestado, sobretudo quando já indicados os assistentes técnicos e apresentados os quesitos”. Alega que “não há, em nenhum lugar na lei ou na NR-15, caracterização de insalubridade em grau máximo pelo simples fato de existir a doença COVID-19, ou de se estar em período de pandemia”, de forma que, sem a realização de prova pericial, resta impossível atestar a presença do agente insalubre e a respectiva cessação, assim como a existência de áreas de isolamento nos ambientes hospitalares. Refere-se à OJ nº 278 da SDI-I do E. TST. Aduz que “a pandemia é fato notório, porém o contato permanente dos profissionais com pacientes isolados por doença infectocontagiosa não o é”. Rejeita a aplicação do art. 374 do CPC ao caso. Disserta que a dispensa da perícia em razão de acordo ou convenção coletiva é objeto de estipulação normativa e que, por isso, seu deferimento em juízo acarreta violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes. Alega que a manutenção da sentença configura afronta ao princípio da isonomia. Caso mantida a condenação, requer a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e que se refira a fatos futuros, após o trânsito em julgado, sendo descabido o pagamento retroativo. Invoca os disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pretende, ainda, a exclusão de sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do adicional de insalubridade. Nega que o ente público tenha incorrido em culpa in vigilando ou in eligendo, ao argumento de que “a obrigação cujo suposto descumprimento deixou de ser alvo de fiscalização por parte do Município (pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo) sequer se encontra constituída”. Aduz que a manutenção da sentença, neste particular, implica, na prática, responsabilização objetiva e automática da municipalidade por via transversa, em contrariedade ao julgamento proferido pelo STF nos autos da ADC nº 16 e ao Tema nº 246 da sistemática de repercussão geral, além de violação aos princípio da legalidade e a competência da União para organizar, manter e executar a fiscalização do trabalho (arts. 5º, II; 21, XXIV; e 37, II da Constituição Federal). Afirma que, caso se considere que houve falha na fiscalização, a demanda deve ser direcionada à União, a quem incumbe manter e executar a inspeção do trabalho. Ressalta “o descabimento de condenação subsidiária do ente público no bojo de uma ação civil pública, em que se pretende uma sentença constitutiva, dada a impossibilidade de fiscalização de direito inexistente à época”. Pretende o afastamento da súmula nº 331 do E. TST ao caso. Afirma que o sindicato não aponta fatos específicos e não indica a conduta municipal que teria sido eivado de culpa, tampouco o nexo causal entre tal conduta e a suposta inadimplência da empresa contratada. Aduz que cabia ao autor o ônus da prova da suposta conduta culposa da Administração Pública, em linha com a tese de repercussão geral nº 1.118. Argui que a contratação de empresa privada para prestar serviços de assistência em saúde não configura terceirização de serviços, mas legítimo exercício do direito conferido pelo art. 199, caput da Constituição Federal, de modo que “as entidades privadas exercem suas atividades em nome próprio, e não como terceirizadas”. Postula a retificação dos critérios de atualização monetária a fim de que seja aplicado apenas o índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, exclusivamente a Taxa SELIC. Finalmente, pleiteia a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que, nas ações civis púbicas, a parte vencida não tem o dever de pagar honorários advocatícios à parte vencedora, em razão do princípio da simetria, derivado da aplicação da regra estabelecida no art. 18 da Lei nº 7.347/85. Assinala que o STF chancelou o entendimento no sentido de ser descabida a condenação dos entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ações civis públicas. Subsidiariamente, requer a redução do percentual aplicado ao mínimo previsto na CLT e o seu afastamento na fase de execução. INSTITUTO GNOSIS apresentou contrarrazões ao recurso ordinário do sindicato-autor (Id. 26a0198), com preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo não provimento do recurso. O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO apresentou contrarrazões ao recurso ordinário do sindicato-autor (Id. f003c8e), sem preliminares. No mérito, pugna pelo não provimento do recurso. SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO apresentou contrarrazões aos recursos ordinários do primeiro e do segundo réus. (Id. 7d25bd2), sem preliminares. No mérito, pugna pelo não provimento dos recursos. Os autos foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício nº 13.2024 - PRT 1ª Região, GABPC, de 15/01/2024. Em seu parecer, o Ministério Público do Trabalho opinou pela manutenção da sentença, na íntegra (Id. c1c79d5). É o relatório. D E C I D O. O Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro ajuizou a presente ação civil pública para pleitear a condenação do Instituto Gnosis, primeiro réu, ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), a todos os auxiliares e técnicos de enfermagem substituídos processualmente que, ao longo do período de vigência da declaração oficial do estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), deflagrado pelo surgimento da COVID-19 (entre 11.03.2020 e 04.05.2023), trabalharam no tratamento ou estiveram em contato habitual e permanente com pacientes infectados pelo vírus Sars-CoV-2, os quais receberam atendimento no âmbito das unidades administradas pelo Instituto. O pedido foi julgado parcialmente procedente pelo juízo de origem (Id. 0f15d57). Pretendeu, também, a responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro, segundo réu, ao pagamento da referida parcela, o que também foi julgado procedente, nos seguintes termos: “DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A súmula 331, V, do C. TST fixa o entendimento de que a Fazenda Pública deve responder pelos débitos trabalhistas de suas contratadas quando há falta de fiscalização: ‘Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.’ Não há que se falar em superação do referido verbete, todavia, a culpa in vigilando da administração pública não pode ser presumida, ante os princípios da legalidade e da impessoalidade que a norteiam. A esse respeito, foi fixada tese vinculante no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’. Assim, não se admite a responsabilidade automática, contudo, mesmo após a tese vinculante fixada, a Administração Pública responde quando comprovada sua omissão na fiscalização do cumprimento do contrato. Nessa linha, elucide-se o art. 121, §2 da Lei de Licitação, a qual prevê a responsabilidade da Administração Pública solidária pelos encargos previdenciários em relação às contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e subsidiária pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. O Tribunal de Contas da União, na orientação de nº 7, fixou o entendimento de que o gestor público deve fazer o ‘Acompanhamento e fiscalização rigorosa com exigência das cópias dos documentos comprobatórias das obrigações trabalhistas’. Ademais, o art. 121, §3 da Lei de Licitação prevê uma série de medidas que o Ente Público pode adotar para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, como exigir do contratado caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; inclusive podendo efetuar o depósito de valores em conta vinculada e efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado. Ressalte-se que o ônus de provar a fiscalização do contrato de terceirização é da Administração Pública (Súmula 41 do TRT1), já que não se pode pretender a realização de prova negativa pelo trabalhador (não fiscalização), sob pena de se exigir a realização de prova diabólica. Ademais, é a Administração Pública quem tem melhores condições de produzir a referida prova, portanto, é dela o ônus, segundo o princípio da aptidão para a prova. Diante do exposto, e considerando que a segunda Reclamada usufruía do esforços laborais empreendidos pelos substituídos, cabível a responsabilização subsidiária do Segundo Reclamado, sendo o Primeiro Reclamado responsável principal”. (Destaquei) O Município do Rio de Janeiro interpôs recurso ordinário (Id. 1b3056b). Dentre outros tópicos, que incluem preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato e a impugnação ao deferimento do pedido principal, pretende a exclusão de sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do adicional de insalubridade. Nega que o ente público tenha incorrido em culpa in vigilando ou in eligendo, ao argumento de que “a obrigação cujo suposto descumprimento deixou de ser alvo de fiscalização por parte do Município (pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo) sequer se encontra constituída”. Aduz que a manutenção da sentença, neste particular, implica, na prática, responsabilização objetiva e automática da municipalidade por via transversa, em contrariedade ao julgamento proferido pelo STF nos autos da ADC nº 16 e ao Tema nº 246 da sistemática de repercussão geral, além de violação aos princípio da legalidade e a competência da União para organizar, manter e executar a fiscalização do trabalho (arts. 5º, II; 21, XXIV; e 37, II da Constituição Federal). Afirma que, caso se considere que houve falha na fiscalização, a demanda deve ser direcionada à União, a quem incumbe manter e executar a inspeção do trabalho. Ressalta “o descabimento de condenação subsidiária do ente público no bojo de uma ação civil pública, em que se pretende uma sentença constitutiva, dada a impossibilidade de fiscalização de direito inexistente à época”. Pretende o afastamento da súmula nº 331 do E. TST ao caso. Afirma que o sindicato não aponta fatos específicos e não indica a conduta municipal que teria sido eivado de culpa, tampouco o nexo causal entre tal conduta e a suposta inadimplência da empresa contratada. Aduz que cabia ao autor o ônus da prova da suposta conduta culposa da Administração Pública, em linha com a tese de repercussão geral nº 1.118. Argui que a contratação de empresa privada para prestar serviços de assistência em saúde não configura terceirização de serviços, mas legítimo exercício do direito conferido pelo art. 199, caput da Constituição Federal, de modo que “as entidades privadas exercem suas atividades em nome próprio, e não como terceirizadas”. É incontroverso nos autos o fato de que o Instituto Gnosis celebrou contratos de gestão com o Município do Rio de Janeiro com vistas à execução descentralizada do serviço de saúde pública em diversas unidades de competência municipal. Em sua defesa (Id. cdv9074), o Município, além de não impugnar a alegação de que outorgou ao Instituto Gnosis a administração dos estabelecimentos elencados na petição inicial, esclarece o que são as chamadas “TEIAS”: “Convém observar que não existem estabelecimentos de saúde municipais denominado TEIAS. TEIAS, no âmbito do sistema de saúde municipal, é a abreviatura de Territórios Integrados de Atenção à Saúde, que vem a ser um plano estratégico de atuação que adota o modelo preconizado pela Estratégia de Saúde da Família como acesso preferencial ao sistema de saúde local, através de equipes multiprofissionais e agentes comunitários vinculados a um quantitativo predeterminado de habitantes. Por essa razão, os TEIAS são referenciados por APs (Áreas de Planejamento), que vem a ser uma área territorial do Município que reúne determinados bairros por região. Por exemplo: quando se fala de TEIAS “no âmbito da A.P 2.1”, está se falando do território da Área de Planejamento 2.1, que engloba 18 bairros, distribuídos em 4 Regiões Administrativas (que abrange, por exemplo, a UPA da Rocinha, listada junto com as teias). Nesse território é que se desenvolve o Programa de Saúde da Família – onde se presta serviços de saúde inclusive fora do estabelecimento de saúde, em atendimento domiciliar. Da forma com que foi relacionada na inicial a abrangência da presente ação, sem qualquer indicação dos estabelecimentos de saúde incluídos na pretensão autoral – o que dificulta, quando não impossibilita a defesa, vez que a realização de perícia no estabelecimento, determinada pelo art. 195 da CLT, depende de tal informação. Dessa forma, requer seja determinado ao Sindicato Autor que especifique os estabelecimentos de saúde abrangidos na presente ação no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial”. Trata-se, afinal, de caso clássico de terceirização... Até recentemente, a Justiça do Trabalho interpretava que a condenação subsidiária de ente público, em face da Lei de Licitações, não era automática, mas carecia da comprovação, a cargo da tomadora dos serviços, de que havia falha na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista. Isso vai ser mudado porque o Excelso STF acabou de concluir o julgamento do Tema nº 1.118, que trata do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de empresas prestadoras de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). O processo piloto, RE 1.298.647/SP, está sob a relatoria do Ministro Nunes Marques e nele se discute, à luz dos artigos 5º, inciso II; 37, inciso XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. O STF perfilhou o entendimento de que cabe ao trabalhador fazer prova da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público e que condenações subsidiárias baseadas exclusivamente na inversão do ônus da prova não podem subsistir. Segue certidão de julgamento publicada em 15/02/2025, in verbis: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux (...)”. (Destaquei). A partir desse julgamento, o Supremo Tribunal assentou que, na fase processual (item 1), a distribuição do ônus da prova da fiscalização deverá apontar o autor da ação como o responsável pela prova do fato negativo da ausência de fiscalização, certamente para os processos em curso e os futuros; no item 2, que o comportamento negligente, na fase pré-processual, é exteriorizado pela remessa de notificação ao ente público, enviada por entidades de representação, apontando a falha na fiscalização; no item 3, o dever do ente público respeitar a segurança, higiene e salubridade do ambiente de trabalho dos terceirizados e, no item 4, a exemplificação de comportamentos negligentes com a fiscalização praticados pela administração. Mais uma vez, o Pretório Excelso parece caminhar em uma direção que permite interpretação dúbia sobre o dever legal de cada partícipe dessa relação triangular. Se, por um lado, reconhece não poder ser deferida a responsabilidade subsidiária exclusivamente por força da inversão do ônus da prova e, ainda, que cabe ao autor fazer prova do fato negativo da ausência de fiscalização, por outro, nos casos de terceirização, manda observar o art. 121, da Lei de Licitações, que traz uma série de encargos e responsabilidades para a administração pública que, se não cumpridas, poderá resultar em sua condenação subsidiária. A tese está definida no Excelso Pretório e assim, a partir da edição da Lei 14.133/2021 (art. 121), a administração pública assume o dever de seguir o iter legal para se resguardar do inadimplemento da empresa contratada e, de consequência, da responsabilidade subsidiária (item 4, do Tema 1.118). A partir de 2021, o cenário normativo sobre o tema teve substancial alteração, pela aprovação da Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que, embora revogue completamente as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 somente dois anos após a sua publicação oficial (artigo 193, inciso II), estabelece que, in verbis: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. §3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: - Exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; - Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; - Em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; - Estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. " (Destaques acrescidos). Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que a redação contida no caput do art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi mantida na nova Lei de Licitações, mas acrescentou-se uma série de iniciativas da administração pública a fim de resguardar o direito daqueles que prestam “serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra”, inclusive quanto às verbas rescisórias. Se a administração pública não exige caução; não condiciona o pagamento à comprovação das obrigações trabalhistas vencidas do contrato; não efetua diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, com dedução dos valores devidos ao contratado ou vincula o pagamento das verbas finais do contrato à quitação das parcelas resilitórias (§ 3º, do art. 121) certamente assume, por incúria, o descumprimento de dispositivo legal e, por falta de fiscalização adequada, a responsabilidade subsidiária. Impõe-se observar que a fiscalização do liame com a primeira ré não se resume à verificação da idoneidade financeira e econômica da contratada ao momento da contratação, mas precisa prosseguir durante toda a relação contratual, com uma série de atos positivos, que demonstrem zelo e cuidado com a coisa pública. Primeiro, porque não se deve confundir a fiscalização da execução do contrato com a inspeção do trabalho, prevista no artigo 21, inciso XXIV, da CRFB, e, segundo, porque não se cogita de má-fé da tomadora na celebração do ajuste. A fiscalização da execução do contrato administrativo, em todas as esferas, antigamente prevista nos artigos 58, inciso III, e 67, ambos da Lei nº 8.666/1.993; agora prevista no art. 117 e seguintes da Lei 14.133/2021, que, contrariando a pretensão do ente público, não restringe a fiscalização à esfera do serviço prestado, com suposta exclusão dos contratos de trabalho dos terceirizados. Transcrevo: “Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993: Artigo 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução; (...) Artigo 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021: Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. § 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. § 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. § 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras: I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.” Contudo, como se disse, a possibilidade de responsabilização da Administração Pública não é automática, conforme já acima exposto. O objeto do Tema 1.118 do STF é justamente definir o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadoras de serviços para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). O Colendo TST, diante do julgamento do Tema 1.118 do E. STF, em seus julgados mais recentes, tem reformado as decisões que reconhecem responsabilidade subsidiária da Administração Pública baseadas exclusivamente na inversão do ônus da prova, in verbis: "(...) III) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. IV) RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que " a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese " (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: "Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir" (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas , mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do 2º Reclamado, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (RRAg-564-11.2022.5.06.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/03/2025). (Destaquei). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 – JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. O agravante, em suas razões, não impugnou, especificamente, o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, qual seja, a incidência da Súmula 297 do TST, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALE REFEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, quais sejam, os óbices das Súmulas 333 do TST, quanto ao tema “Assistência Judiciária Gratuita” e 297 do TST, quanto à “Responsabilidade Solidária” e ao “Vale refeição”, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido." (AIRR-1000771-85.2023.5.02.0482, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2025). (Destaquei). "QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Inverte-se a ordem de julgamento, a fim de que seja julgado primeiro o recurso de revista, por conter matéria que pode prejudicar o exame do agravo de instrumento. I – DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “o ente público não anexou aos autos documentos aptos a comprovar a efetiva e eficaz fiscalização do contrato, pelo que, em suma, restou “evidenciada a falha da fiscalização do ente público”. 6. Assim, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração (segundo réu). Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. Como consequência lógica do provimento do recurso de revista do segundo demandado e do respectivo afastamento de sua responsabilidade, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento em relação aos temas recursais remanescentes. Agravo de instrumento prejudicado" (RRAg-100326-20.2022.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). (Destaquei). A interpretação vinculante adotada pelo E. STF, até o momento sem modulação e, portanto, aplicável ex tunc, é a de atribuir ao autor da reclamação o ônus da prova da negligência fiscalizatória, o que passa a exigir, para efeito de reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. São, pelo menos, duas as hipóteses definidas pelo STF de comprovação, pela parte autora, de falha na fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do tomador de serviços: (a) a primeira, vinculada aos casos futuros, que demandam um iter administrativo prévio, decorre do comportamento negligente da Administração Pública, que, segundo a Excelsa Suprema Corte, ocorrerá quando o ente público permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo as suas obrigações trabalhistas. Essa notificação deve ser enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou por outro meio idôneo e (b) a segunda, vinculada à fase processual, decorre da necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o dano invocado pelo trabalhador e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Em outras palavras, neste caso, incumbe ao trabalhador demonstrar o nexo de causalidade entre o inadimplemento das parcelas pleiteadas (e deferidas) e a ação ou omissão da Administração Pública no seu dever de fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada. Mas, nos processos em curso, como o presente, toda a dilação probatória ficou no passado; as provas, a sentença e os recursos foram produzidos com base em premissa, de que o ônus da prova era do ente público, que não pode ser mais aplicada. A instrução processual e, por conseguinte, a distribuição do ônus da prova, ocorreu anteriormente ao julgamento, pelo E. STF, do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.298.647/SP, paradigma do Tema 1.118 de Repercussão Geral, ocorrido em 13/02/2025, ainda pendente a publicação do respectivo acórdão. De fato, toda a fase probatória transcorreu nesses autos ainda sobre a pacífica interpretação de que o ônus probatório era do ente público e alterar, nesse momento, após o encerramento da instrução, a distribuição da prova é surpreender a parte, sem dar a ela a oportunidade de comprovar a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. A inobservância da referida condição, qual seja, a aplicação imediata da tese jurídica a processos com instrução probatória já encerrada, conduziria, inevitavelmente, à prolação de decisão de caráter inesperado. Isto porque a parte autora não dispôs da oportunidade de produzir prova acerca da eventual negligência fiscalizatória e/ou das falhas na contratação, à luz da nova sistemática de distribuição do ônus da prova, fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Essa decisão importaria em efeito de surpresa, não em virtude da vedação à produção de prova da culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, mas sim em razão da ausência de vigência da novel regra vinculante, que agora lhe imputa o encargo probatório, em momento anterior ao julgamento do Tema 1.118 da Suprema Corte. O artigo 10 do Código de Processo Civil, por seu turno, estabelece que, in verbis: O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. O dispositivo processual impõe ao magistrado o dever de cientificar as partes acerca de pontos que demandem esclarecimento prévio, para assegurar, assim, o pleno exercício do direito ao contraditório. O magistrado está impedido de utilizar fundamento “novo” não debatido previamente nos autos, sejam eles de direito ou de fato. Mas, não é só. A distribuição do ônus da prova tem especial regulamento no Código de Processo Civil. Antes de partir para a colheita da prova, o juiz deve organizar o processo e “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória” (inciso II, do art. 357, do CPC); deve “definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373” (inciso III e do art. 357, do CPC). E mais. Sempre que o magistrado atribuir a responsabilidade pela prova, deverá fazê-lo por decisão fundamentada, “caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe for atribuído.” (CPC, art. 373, § 1º). A aplicação da tese jurídica a partir da fase decisória em que se encontram os autos frustra a oportunidade do autor da demanda de utilizar diversos meios de prova (documentos, testemunhas, depoimentos de fiscais e gestores de contrato, perícias etc.), inclusive, em alguns casos concretos, do meio de prova definida pela nova tese (item 2). A parte autora, com o intuito de fundamentar o pedido de condenação subsidiária do ente público, poderá, a título exemplificativo, valer-se das seguintes medidas pré-processuais: formular requerimento administrativo de exibição de documentos relativos à fiscalização do contrato de terceirização, com base na Lei de Acesso à Informação ou ajuizar ação cautelar de exibição de documentos. Quando já instaurada a jurisdição, poderá requerer a intimação do ente público para juntar esses e outros documentos, inquirir o fiscal do contrato, apresentar a relação de processos ajuizados pelos empregados terceirizados etc. A sonegação de documentos ou insuficiência de documentos, seja em sede administrativa ou judicial, poderá subsidiar a Reclamação Trabalhista, sobretudo pela aplicação do art. 400 do CPC, para justificar a condenação subsidiária. Aliás, se, de acordo com a tese fixada no Tema nº. 1.118, essa requisição pode ser feita por qualquer meio formal de notificação pelas pessoas natural (e jurídicas, ali indicadas), quiçá por meio judicial, por determinação do juiz, na qualidade de reitor máximo do processo. Assim, para evitar decisão surpresa e para permitir que a parte autora tenha ao menos a possibilidade de comprovar a negligência na fiscalização do contrato de prestação de serviço pelo ente público, é necessário adotar o disposto no art. 932, inciso I c/c art. 938, § 3º, do CPC, com a consequente reabertura da instrução neste segundo grau de jurisdição, especificamente quanto à responsabilidade subsidiária imposta ao Estado do Rio de Janeiro e à necessidade de comprovação da existência de ato omissivo relacionado ao seu dever de fiscalização. Enquanto não proferida pelo E. STF expressa decisão com efeitos modulatórios, na forma do art. 27, da Lei nº. 9.868/1999, quanto à aplicação do novo entendimento aos processos em curso, a aplicação imediata da tese jurídica a processos já instruídos deve ser precedida da oportunidade da reabertura da instrução, para possibilitar que a parte autora tenha ao menos a oportunidade de fazer prova do quanto alegou na petição inicial. A presente decisão está sendo proferida na forma do art. 932, incisos I c/c art. 938, § 3º, do CPC, do CPC, os quais conferem amplos poderes ao Relator do recurso para converter o julgamento em diligência, quando se convencer da necessidade de produção probatória em nível recursal, que poderá ser realizada pelo próprio Tribunal ou pelo Juízo de primeiro grau, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. ... § 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. (Destaques acrescidos) O referido dispositivo veio substituir o art. 557 do CPC/1973 e é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, conforme entendimento já pacificado no TST, na sua Súmula 435: DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC de 1973. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973). No caso dos autos, o Sindicato-autor argumenta em sua exordial que o segundo reclamado não fiscalizava o contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e defendeu que o ônus da prova era do ente público porque: “(...) o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93 impõe à Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos, não podendo se omitir de tal, eis que possui condições de fazê-lo. In casu, a Administração responde subsidiariamente quando exerce mal ou não exerce a fiscalização do contrato administrativo e, em consequência, gera prejuízos aos substituídos. Ademais é forçoso reconhecer que a Administração Pública agiu com culpa in vigilando e, por força do disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, deve indenizar o prejuízo sofrido, ou seja, deverá arcar com o pagamento das verbas trabalhistas não honradas pelo 1º réu, ao qual contratou”. (Id. de95eb9). O ônus probatório transferido ao trabalhador pode ser cumprido por todos os meios de prova em direito admitidos (CPC, artigo 369), seja por meio da produção de prova oral, seja por meio de prova documental, seja por meio de prova pericial, entre outros, inclusive por meio de intimação da Administração Pública, sob as “penas” (consequências) do art. 400, do CPC, para juntar a documentação necessária à comprovação da efetiva fiscalização da contratada durante o curso do contrato de trabalho. Assim, CONVERTO O JULGAMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO EM DILIGÊNCIA, com a finalidade de determinar a intimação do Município do Rio de Janeiro para, no prazo impreterível de 15 (quinze), acaso já não os tenha apresentado nos autos, hipótese em deverá indicar o seu identificador no processo, trazer aos autos os seguintes documentos, sob as penas do art. 400, do CPC: 1) cópia de todos os documentos relacionados ao processo administrativo de contratação da primeira reclamada, tais como, de forma exemplificativa, e não taxativa, do Edital de Licitação, do contrato administrativo (ou de gestão) e seus aditivos, bem como todos os documentos apresentados pela contratada nos autos desse processo, entre outros; 2) cópia de todos os relatórios de fiscalização elaborados durante os contratos de trabalho havidos entre os auxiliares e técnicos de enfermagem contratados pela primeira reclamada no âmbito do referido contrato de gestão celebrado com o Município, em especial os documentos que comprovem o cumprimento do dever legal de fiscalização relacionado às parcelas pleiteadas (adicional de insalubridade) nesta ação civil pública, ainda que controversas ao tempo do contrato de trabalho; 3) cópias dos documentos descritos no art. 121, da nova Lei de Licitações nº. 14.133/2021, entre os quais se destacam o Contrato ou Edital: 3.1) em que constou a exigência de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para assegurar o adimplemento das verbas rescisórias inadimplidas; 3.2) em que se condicionou o pagamento das obrigações contratuais à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; 3.3) em que se previu a efetivação do depósito de valores em conta vinculada; 3.4) no que foi previsto que, em caso de inadimplemento, efetuaria diretamente o pagamento das verbas trabalhistas aos trabalhadores, mediante a dedução do pagamento devido ao contratado; 3.5) em que se previu que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados seriam pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. " (Destaques acrescidos). 4) Juntar aos autos a comprovação de que o capital social integralizado da primeira reclamada era compatível com o número de seus empregados ao tempo da contratação da mão de obra; ou, não sendo este o caso, por se tratar de entidade sem fins lucrativos ou entidade beneficente ou filantrópica, comprovar documentalmente a idoneidade financeira da contratada por ocasião da celebração do contrato; O segundo reclamado deverá ainda, no mesmo prazo acima, de forma impreterível, indicar o servidor responsável pela fiscalização (o fiscal do contrato) da prestação de serviços (de gestão) havido com a primeira reclamada e do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, valendo a inércia como configuração do nexo causal entre o inadimplemento das parcelas postuladas nesta ação e conduta omissiva da Administração Pública. Juntada (ou não) aos autos a documentação comprobatória do cumprimento do dever de fiscalização e feita a indicação do fiscal do contrato, dê-se ciência à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual deverá especificar as provas complementares que pretende produzir. Tudo cumprido e decorrido o prazo legal, após o julgamento dos demais recursos e questões neles suscitadas, na forma do art. 356, do CPC, conforme será explicitado a seguir, ainda que haja interposição de recurso de revista por qualquer das partes (cuja análise de admissibilidade deverá ser sobrestada temporariamente), baixem os autos à Vara de origem para oitiva do fiscal do contrato como testemunha, o qual deverá responder, entre outras, as seguintes perguntas: 1) Se durante os contratos de trabalho havidos entre os auxiliares e técnicos de enfermagem contratados pela primeira reclamada no âmbito do referido contrato de gestão celebrado com o Município fiscalizou o cumprimento de todos os direitos trabalhistas, tais como: (a) jornada de trabalho; (b) pagamento pontual dos salários; (c) recolhimento do FGTS e INSS; (d) pagamento de horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade, dentre outros? 2) Constatou algum inadimplemento? Se positivo, quais foram as ações tomadas pela Administração Pública, entre aquelas descritas no art. 121, da Lei nº. 14.133/2021, para evitar o inadimplemento das parcelas pleiteadas nesta ação judicial? 3) Se, durante o contrato de trabalho da parte autora, quais e quantas foram as ações fiscalizatórias realizadas na contratada, em especial para verificação do cumprimento dos direitos correspondentes às parcelas pleiteadas na presente demanda? 4) Se houve a comprovação, pela contratada, de que o seu capital social integralizado era compatível com o número de empregados ao tempo da contratação da mão de obra ou, não sendo este o caso, por se tratar de entidade sem fins lucrativos ou entidade beneficente ou filantrópica, se houve comprovação da idoneidade financeira da contratada por ocasião da celebração do contrato? Em caso positivo, deverá indicar a documentação juntada aso autos que comprove essa assertiva; 5) Foi exigida caução ou outro meio idôneo, para resguardar o cumprimento da legislação pela empresa contratada? 6) Houve a retenção de fatura para assegurar o recebimento de verbas trabalhistas? Realizada a instrução exauriente do feito, em estrita conformidade com a tese fixada no julgamento do Tema nº. 1.118, de Repercussão Geral reconhecida, os autos deverão retornar a este Relator para apreciação do recurso ordinário do segundo reclamado no que concerne ao pedido de afastamento de sua responsabilidade subsidiária, admitida a apreciação do seu apelo quanto às demais matérias de mérito da causa. As providências acima descritas não impedem que o processo prossiga até seus ulteriores termos (julgamento, recursos e, eventualmente, trânsito em julgado parcial), para todas as demais questões discutidas. Com o advento no novo Código de Processo Civil, vigente desde 18/03/2016, surgiu no ordenamento jurídico brasileiro, em observância aos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo (art. 5º, inciso XXLVIII, da Constituição Federal de 1988) a possibilidade de fracionamento da prestação jurisdicional. Passou a ser permitido que as matérias que estejam em condição de julgamento imediato sejam apreciadas de pronto e decididas, e as demais questões, em especial aquelas que dependem de instrução processual ou que estejam condicionadas ao julgamento de outra demanda, sejam decididas em julgamento posterior. Nesse sentido, o disposto no art. 356, do CPC, verbis: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. § 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. § 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. § 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. § 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. (Destaquei). Em comentário ao art. 356 do CPC, assim leciona Teresa Arruda Alvim Wambier: O NCPC, em seu art. 356, admite de forma expressa a possibilidade de julgamento parcial do mérito, rompendo o dogma da sentença una. Chama a decisão, neste caso, de decisão, interlocutória de mérito (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 356). Com a vigência do Código de Processo Civil atual, passou a ser possível a prolação de mais de uma sentença (lato sensu) dentro de uma mesma relação jurídico-processual, desde que uma parcela dos pedidos seja incontroversa ou se mostre em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura), colocando uma pá de cal à discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de fracionamento do julgamento do mérito e de formação da coisa julgada material parcial. Dizendo de outro modo, a formação da coisa julgada material é apenas adiada em relação às questões jurídicas suscitadas nos recursos das partes e que ainda estejam pendentes de instrução probatória, sendo certo que, em relação às demais matérias, há a possibilidade de julgamento imediato e formação imediata da coisa julgada material. A parte da demanda já decidida, transitada ou não em julgado, poderá, desde logo, ser objeto de liquidação e execução imediatas (se possível em autos apartados, a critério do juiz) para não sofrer prejuízo em razão da pendência de julgamento quanto às questões jurídicas ainda não instruídas. A parte autora poderá liquidar ou executar, desde logo, essa obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução ou garantia, ainda que haja recurso contra essa parte interposto (art. 356, § 2.º, do CPC). Portanto, não mais se discute sobre a possibilidade de fracionamento do mérito da causa e a constituição de coisa julgada material parcial. Obviamente que, no caso dos autos, a possível confirmação da condenação dos demais pedidos deferidos não poderá ter como sujeito passivo o segundo reclamado, até que sobrevenha o trânsito em julgado da outra parte do julgado confirmando a condenação subsidiária a ele imposta. Considerando que a questão relacionada à responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro pende de instrução probatória, ante a tese prevalecente fixada pelo Excelso STF no julgamento do Tema nº. 1.118, de Repercussão Geral reconhecida, resolvo SUSPENDER O PROCESSO tão somente quanto à matéria pertinente à responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro, enquanto são realizados os atos instrutórios determinados acima. Sem prejuízo da realização dos atos instrutórios necessários ao julgamento da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro, DETERMINO o prosseguimento do feito para julgamento das demais matérias veiculadas nos recursos ordinários interpostos pelas partes, inclusive daquelas contidas no recurso do segundo reclamado não relacionadas à responsabilidade subsidiária. RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de abril de 2025. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AUX E TEC DE ENF DO MUNIC DO R DE JANEIRO - INSTITUTO GNOSIS

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