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Jose Leonardo Miranda De Azevedo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255676063

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000664-38.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

TAIS SANTOS DA COSTA

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SAMIA MARIA RIBEIRO LEITAO

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TICIANO CORDEIRO AGUIAR

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MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000664-38.2024.5.07.0012 : JOSE LEONARDO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0000664-38.2024.5.07.0012 : JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20efa88 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id a0a1b98; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 184f0e9). Representação processual regular (Id d90ff1a). Preparo dispensado (Id ca684bd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Supressão de gratificação de função: O recorrente teve sua gratificação de função suprimida após mais de dez anos de recebimento. Violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal: A supressão da gratificação configura, segundo o recorrente, redução salarial ilícita, violando o direito à irredutibilidade salarial. Aplicação da Súmula 372, I, do TST: O recorrente argumenta que a Súmula 372, I, do TST garante a incorporação da gratificação ao salário em casos de supressão imotivada após longo período de recebimento. Aplicação da Lei nº 13.467/2017: O recorrente contesta a aplicação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) ao seu caso, alegando que a gratificação já havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico como direito adquirido antes da vigência da nova lei, e que a aplicação da lei violaria o princípio da irretroatividade. Princípio da estabilidade financeira: A supressão da gratificação gerou desestabilidade financeira para o recorrente, segundo seus argumentos. Em suma, o cerne da questão é a alegação de redução salarial ilícita pela supressão de gratificação de função após longo período de recebimento, e a discussão sobre a aplicação da legislação trabalhista, especialmente a Lei nº 13.467/2017, e a Súmula 372 do TST, a este caso concreto. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal: Alega que a supressão da gratificação de função configura redução salarial ilícita, violando o direito à irredutibilidade salarial. Violação do artigo 468 da CLT: A supressão da gratificação, segundo o recorrente, configura alteração unilateral e lesiva do contrato de trabalho, sem o mútuo consentimento e causando prejuízos ao empregado, violando o artigo 468 da CLT. Ele argumenta que a gratificação, paga por mais de dez anos, tornou-se parte integrante do seu salário, configurando direito adquirido. Violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal: A aplicação da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) ao seu caso, segundo o recorrente, contraria o direito adquirido à gratificação, violando o princípio da irretroatividade da lei. Afronta à Súmula 372, I, do TST: O recorrente alega que a decisão regional contraria a Súmula 372, I, do TST, que garante a incorporação da gratificação ao salário em casos de supressão imotivada após longo período de recebimento (dez anos ou mais). A interpretação da lei e da súmula pelo Tribunal Regional, em seu entender, é equivocada. Ofensa aos princípios da estabilidade financeira e da boa-fé objetiva: A supressão da gratificação gerou desestabilidade financeira para o recorrente, violando o princípio da boa-fé objetiva e o da proteção ao trabalhador. A intenção da empresa, em seu argumento, seria obstaculizar o direito à incorporação da gratificação. Em síntese, o recorrente argumenta que a supressão da gratificação após longo período de recebimento configura uma violação de seus direitos fundamentais, baseando-se em normas constitucionais, legais e jurisprudenciais. Ele alega que a decisão regional aplica erroneamente a lei e a jurisprudência e contraria o princípio da proteção ao trabalhador. A parte recorrente requer: [...] DIANTE DO EXPOSTO, em face das disposições legais aplicáveis ao caso concreto, com a devida vênia espera e requer seja dado provimento ao presente Recurso de Revista, determinando o recebimento e processamento da revista, face ao atendimento de seus pressupostos legais, tais como a interpretação divergente dada pelo TRT 4ª Região com a procedência dos pedidos e afronta direta e literal a entendimento sumulado do TST, nos termos da inicial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Consta na inicial declaração de hipossuficiência do reclamante (ID. 911829c). A alteração efetuada pela Lei 13.467/2017 não revoga a concessão da gratuidade judiciária mediante declaração de hipossuficiência econômica firmada, segundo o item I da Súmula 463 do TST: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (...)." Jurisprudência: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. 1 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. COBRANÇA DE EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO (OJ 17 DA SDC E PRECEDENTE NORMATIVO 119, AMBOS DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão de devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial de trabalhador não filiado à entidade de classe está em conformidade com o entendimento do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (arts. 5.º, XX e 8.º, V). Assim, tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no artigo 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo não provido. 2 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (SÚMULA 463, I, DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior se consolidou no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante para comprovar essa condição, assim como para a concessão da assistência judiciária gratuita, conforme determina a Súmula 463, I, do TST. Precedentes. Assim, tem-se que o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no artigo 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo não provido" (AgAIRR-1000036-91.2020.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17 . JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001345-06.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2022). "(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Resulta necessária, portanto, a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Regional que, não obstante a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pela reclamante, pessoa natural, indeferiu o seu pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001159-92.2019.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 13/05/2022). Nos autos não há prova em contrário ao sustentado pelo reclamante. MÉRITO Conforme relatado, o reclamante insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação de função. O recorrente sustenta que a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) não se aplica ao caso, pois a gratificação de função já havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico como direito adquirido antes da entrada em vigor da nova lei. A aplicação da lei nesse caso violaria o princípio da irretroatividade, previsto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e no art. 6º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Invoca o princípio da estabilidade financeira, argumentando que a supressão da gratificação de função, após mais de 10 anos de recebimento, configura redução salarial ilícita, violando o art. 7º, VI da Constituição Federal. Ele se baseia na Súmula 372, I do TST, que garante a incorporação da gratificação de função ao salário quando o empregado a recebe por 10 anos ou mais e é revertido ao cargo efetivo sem justo motivo. Requer a reforma da sentença de primeiro grau para que seja reconhecido o direito à incorporação da gratificação de função ao seu salário. O Juízo de origem assim fundamentou: INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O reclamante alega que foi contratado para trabalhar na empresa reclamada no dia 02 de outubro de 1991, para exercer a função de Agente de Correios - Carteiro. Acrescenta que desde o dia 03 de julho de 2012 passou a exercer as funções de confiança de SUPERVISOR OPERACIONAL I, SUPERVISOR OPERACIONAL II, GERENTE DE CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR TP II e I, de forma ininterrupta, o que perdurou até o dia 19/05/2024, ocasião em que a reclamada emitiu a Portaria nº PRT 49233248/2024, destituindo-o, sem justo motivo, da função gratificada em exercício. Destaca que no exercício das funções gratificadas, percebia o pagamento da parcela denominada "Complemento Remun. Singular" pelo exercício de função gratificada, que no mês de abril/2024 foi no valor de RS 1.844,22 reais, valor este que foi suprimido da sua remuneração e que vem lhe acarretando desestabilidade financeira. Postula a incorporação da média percentual dos valores recebidos nos últimos dez anos a título de gratificação de função. A reclamada alega que não há determinação expressa em lei que lhe obrigue a incorporar a gratificação de função exercida por período superior a 10 (dez) anos, além de sustentar que o parágrafo único do artigo 468 da CLT permite o retorno do empregado ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. Aduz, ainda, que a redação da súmula nº 372 do colendo TST "se trata de entendimento jurisprudencial e, portanto, serve tão somente para direcionar o Juiz qual o caminho seguido pelo Tribunal Superior, mas não como fundamento a amparar sua decisão. Ademais, no caso em tela, nem mesmo os requisitos estabelecidos pelo referido julgado encontram-se preenchidos.". Inicialmente, é importante destacar que o parágrafo segundo do art.468 da CLT foi incluído pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir do dia 11/11/2017, segundo o qual: "A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função". A inovação legal, por óbvio, encontra limites, em especial quando se depara com direitos adquiridos, resguardando-se a situação de empregados que, ao tempo da alteração legislativa, já haviam reunido os requisitos à incorporação da função. Todavia, verifica-se que à época do advento da Reforma Trabalhista o reclamante ainda não havia reunido todas as condições necessárias para lhe render o direito à incorporação da média de gratificações, já que em novembro de 2017 o autor contava com apenas 5 (cinco) anos de exercício de função gratificada, cujo início se deu em julho de 2012, conforme histórico funcional a seguir colacionado (fls. 205): Com vigência da Lei n.º 13.467/17, que incluiu o parágrafo 2º ao artigo 468 da CLT, restou afastado o direito à manutenção e incorporação da função do reclamante previsto na Súmula n.º 372, I, do C. TST, uma vez que obreiro ainda não havia completado o decênio de exercício da referida função antes do advento da nova lei, não havendo falar, assim, em ato jurídico perfeito, tampouco em direito adquirido. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. ARTIGO 468, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. No caso, discute-se a impossibilidade de supressão da gratificação de função percebida por mais de dez anos pelo empregado, entendimento consagrado na Súmula nº 372, I, do TST. Após 10/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, foi incluído o parágrafo 2º ao artigo 468 da CLT, cuja redação expressamente afasta o direito à manutenção e incorporação da gratificação, independente do tempo de serviço na respectiva função. Portanto, conforme a posição firmada neste Colegiado, à qual me curvo por disciplina judiciária, com a inclusão do parágrafo 2º ao artigo 468 da CLT, o empregado somente faz jus ao direito à incorporação de função exercida por mais de dez anos, se a situação se instituir antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, o que não se verifica na hipótese. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-1001142-56.2019.5.02.0040, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INTEGRAÇÃO DO PERÍODO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. No caso dos autos, o autor completou os 10 anos de exercício em função gratificada em 17.10.2018, após a vigência da nova redação do art. 468, e §§ 1.º e 2º, da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona quanto à possibilidade de incorporação da gratificação pretendida pelo reclamante, considerando a Lei 13.467/2017, desde que o período de exercício da função (10 anos) tenha se consolidado antes da alteração legal. Impõe-se, portanto, o art. 912 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-620-80.2019.5.07.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/11/2021). Sendo assim, improcede o pedido do autor.' Analisa-se. As alterações de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 têm aplicabilidade imediata aos contratos de trabalho em curso, ainda que firmados antes de sua vigência, ocorrida em 11/11/2017. A matéria foi pacificada através do Tema 23 do TST que fixou a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Ora, tratando-se a regra incorporação de função prevista no art. 468 da CLT, §2º, como norma de direito material, sofre a incidência da referida Tese Vinculante, pelo que entendo ser plenamente aplicável aos presentes autos em virtude da alteração trazida pela Reforma trabalhista. Considerando que quando da reforma trabalhista o reclamante ainda não estava com dez anos de exercício na função gratificada não há que se falar em exigibilidade de direito com esteio em regime jurídico anterior. Refuta-se a tese de direito adquirido, na medida que o que havia era expectativa de um direito que não veio a ser concretizado em razão da referida revogação legislativa. A estabilidade financeira e a vedação à redução salarial, garantidas pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal, não se aplicam à hipótese, pois a supressão da gratificação encontra respaldo legal na nova redação do art. 468, § 2º, da CLT. Portanto, ausente o fundamento legal a embasar a obrigação de fazer, agiu acertadamente o magistrado de 1º Grau, ao julgar improcedente a reclamação trabalhista. Ante o exposto, nego provimento. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. NORMA DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação da gratificação de função ao salário. O reclamante sustenta que exerceu funções gratificadas de forma ininterrupta por mais de dez anos e que a supressão dessa gratificação violou os princípios da irretroatividade da lei e da estabilidade financeira, além de configurar redução salarial ilícita. Pleiteia a reforma da sentença para reconhecimento do direito à incorporação da gratificação ao salário, com base na Súmula 372, I, do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reclamante tem direito adquirido à incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos, considerando a vigência da Lei nº 13.467/2017; (ii) estabelecer se a supressão da gratificação de função configura redução salarial ilícita, em violação aos princípios da estabilidade financeira e da irretroatividade da lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As normas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 possuem aplicação imediata, inclusive aos contratos de trabalho em curso, conforme tese vinculante fixada pelo TST no Tema 23.O § 2º do art. 468 da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, afasta expressamente o direito à incorporação de gratificação de função, independentemente do tempo de exercício da função, ressalvadas situações já consolidadas antes da vigência da lei. 4. O reclamante, à época da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, não havia completado dez anos de exercício da função gratificada, de modo que não se verifica direito adquirido, mas mera expectativa de direito. A aplicação imediata da nova legislação não viola o princípio da irretroatividade da lei, pois regula prestações sucessivas e não atos jurídicos perfeitos.A estabilidade financeira e a vedação à redução salarial, garantidas pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal, não se aplicam à hipótese, pois a supressão da gratificação encontra respaldo legal na nova redação do art. 468, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei nº 13.467/2017, que incluiu o § 2º ao art. 468 da CLT, possui aplicação imediata, alcançando contratos de trabalho em curso.A incorporação da gratificação de função somente é devida se o período de dez anos de exercício da função gratificada tiver sido completado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.A supressão de gratificação de função, quando respaldada pela nova legislação trabalhista, não configura redução salarial ilícita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; art. 7º, VI; CLT, art. 468, § 2º; LINDB, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 372, I; TST, Tema 23 (tese vinculante); RRAg-1001142-56.2019.5.02.0040, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2023; AIRR-620-80.2019.5.07.0016, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/11/2021. […] À análise. Analisa-se o recurso à luz da legislação e da jurisprudência. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com base na jurisprudência dominante e na interpretação da Lei nº 13.467/2017, negou provimento ao recurso ordinário. A fundamentação do acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, especialmente quanto à aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 e à não-incorporação de gratificações em casos não consolidados antes da vigência dessa lei (Tema 23 da Tese de Julgamento do TST). A alegação de direito adquirido não se sustenta, pois o recorrente não havia completado dez anos de exercício da função gratificada antes da vigência da reforma trabalhista. Embora o recorrente alegue a supressão da gratificação após período superior a dez anos, este período foi computado após a vigência da Lei 13.467/2017. A jurisprudência do TST, neste caso, tem afirmado a aplicabilidade imediata da lei à gratificação. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, não se verifica a existência de arestos que contrariem de forma definitiva o entendimento adotado no acórdão recorrido. As decisões apresentadas pelo recorrente, embora possam apresentar nuances distintas em relação à aplicação da Súmula 372 do TST, não configuram divergência jurisprudencial relevante para o processamento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896 da CLT. A divergência apontada não se refere à interpretação de um mesmo dispositivo legal, mas a diferentes ponderações de fatos e provas em cada caso concreto. O recurso não demonstra a presença dos pressupostos necessários para seu processamento, nos termos do artigo 896 da CLT. A controvérsia versa sobre a aplicação da legislação em vigor e o acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência prevalecente do TST. Portanto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO

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