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"1001163-06.2021.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 166 de 174

Thauany Andryny Rosa Dos Santos x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 314720588

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001163-70.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAUANY ANDRYNY ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001163-70.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: THAUANY ANDRYNY ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001163-70.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: THAUANY ANDRYNY ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c13444 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 05/09/2025 10:50, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81268666315?pwd=1Jub7y1uou8vE5hHflflw4dW5tsP2n.1 ID da reunião: 812 6866 6315 Senha de acesso: 578225 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Processo nº 1001163-62.2025.8.26.0344

ID: 276041097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001163-62.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR GONçALVES GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATIANA ALEXANDRE DAMASCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thatiana Alexandre Damascena (OAB 499733/SP) Processo 1001163-62.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Victor Gonçalves Godoi - Vistos. O requerente postulou pelo benefício da … ADV: Thatiana Alexandre Damascena (OAB 499733/SP) Processo 1001163-62.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Victor Gonçalves Godoi - Vistos. O requerente postulou pelo benefício da Justiça Gratuita. A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a Justiça Gratuita. Foi determinado a ele que comprovasse sua hipossuficiência, trazendo aos autos os documentos indicados às fls. 88/90, mas ele não atendeu a determinação. Com efeito, conforme se observa do item 3 da decisão acima, foi-lhe determinado que juntasse aos autos "extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo". Conforme se observa do extrato juntado às fls. 98/100, há transferências via Pix entre contas da mesma titularidade do requerente, o que indica possuir contas em outra ou outras instituições bancárias, das quais não juntou os extratos. Como se não bastasse, o próprio objeto dos autos, um notebook no valor de R$5.594,40 não pode ser adquirido por uma pessoa com baixa renda, impossibilitada de arcar com os custos processuais. O Código de Processo Civil prevê, no art. 98 e art. 99, §2º: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Mesmo os que ainda admitem a concessão de gratuidade mediante pedido sem provas, concluem que o juiz não é expectador passivo do processo, obrigando-se a confiar irrestritamente em declarações unilaterais. Assim, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Embora o Diploma Processual Civil tenha tratado da concessão da justiça gratuita, não criou um direito amplo e irrestrito, possibilitando ao juiz negar a pretensão, caso verifique nos autos motivos para o indeferimento. Dessa forma, o sistema jurídico mantém o controle jurisdicional sobre a concessão do benefício. Portanto, deixando o requerente de atender a determinação judicial de juntada de documentos, numa tentativa de dificultar a real avaliação de sua situação econômica, não há como conceder ao mesmo os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não provou ser hipossuficiente, até pelo valor do bem por ele adquirido. Confira: Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus da interessada. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005412-77.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO justiça gratuita - indeferimento em 1º Grau impossibilidade não cumprimento do art. 99, § 2º, do CPC documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e necessidade necessidade de complementação precedente do STJ - recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250476-63.2019.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020). O STJ já se pronunciou nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). (grifo nosso) 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido." (REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019). Ademais, tendo ele procurado advogado particular, sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. A Defensoria Pública do Estado oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares. Portanto, nego ao requerente os benefícios da Justiça gratuita. Venha o recolhimento da taxa judiciária bem como das despesas necessárias à citação, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.

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Rafael Souza Da Silva x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 333078091

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001219-39.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO GONCALVES LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001219-39.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: RAFAEL SOUZA DA SILVA RECLAMADO: PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001219-39.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: RAFAEL SOUZA DA SILVA RECLAMADO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c828c52 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID a426972);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 64c5f7f);trânsito em julgado ocorrido em 03/04/2025 (ID 5a416bb);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID ba18d43/ID 1b85c43), os quais não foram contestados pelas reclamadas no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID d4ae144, ID c7edfdf, ID 89ddf2a e ID 718ce48), cujo termo final deu-se em 13/05/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado às reclamadas (devedoras solidárias) para contestação dos cálculos apresentados pelo reclamante, operou-se em 13/05/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACOLHEM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID ba18d43/ID 1b85c43), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 32.647,34, corrigido até 30/04/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (29/07/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Ressalta-se que o artigo 9º, inciso II da Lei nº 11.101/2005 não importa em óbice ao cômputo de correção monetária e juros para além da data do pedido de Recuperação Judicial (ou decretação da falência), conforme iterativa jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR-11754-64.2015.5.18.0008 - 2ª Turma - Relatora Ministra Maria Helena Mallmann - DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089 - 3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005 - 4ª Turma - Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos - DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741 - 5ª Turma - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026 - 6ª Turma - Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga - DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003 - 7ª Turma - Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão - DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102 - 8ª Turma - Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - DEJT 27/05/2022), sendo certo, ademais, que a vedação prevista no art. 124 do referido diploma legal aplica-se, exclusivamente, à massa falida. O dispositivo legal apenas estabelece que o crédito, para fins de formalização da habilitação no Juízo competente, deverá estar atualizado até a data do pedido da decretação da falência o qual, na espécie, deu-se em 20/05/2025 (ID c683c72), critério que deverá ser observado, oportunamente, para expedição da certidão respectiva. FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 813,61 e as do empregador em R$ 2.074,27, atualizadas até 30/04/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 215,77, bem como sobre a cota do empregado (R$ 84,86), apurados para 30/04/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 03 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 9.127,96, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 8.314,35, equivalendo à base mensal de R$ 2.771,45, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, situando-se dentro da faixa com aplicação da alíquota de 7,5% e parcela a deduzir de R$ 169,44, resultando num importe a ser retido e posteriormente recolhidos aos cofres da União de R$ 115,26, em 30/04/2025. O imposto de renda devido, contudo, deverá ser recalculado, observando-se a tabela de retenção vigente à data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 1.632,37, em 30/04/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE as partes, nos termos do art. 884, parágrafo 3º da CLT. Transcorrido o prazo acima, EXPEÇAM-SE certidões ao reclamante e aos seus procuradores para habilitação de seus respectivos créditos nos autos da Recuperação Judicial e Falência (Processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260), que tramitam perante o MM. Juízo da 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM - SP/Capital, INTIMANDO-OS oportunamente. Após, SOBRESTEM-SE os autos. (not pts DEJT; prazo; expedir certidões habilitação) SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Valeria Pinto Portella x Agua Branca Centro De Diagnosticos Por Imagem Ltda e outros

ID: 333911512

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001163-07.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA PINTO PORTELLA

Polo Passivo:

AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA FERNANDO AUGUSTO FERRAZ FERNANDO SALVADOR BAPTISTA HC LABORATORIO CLINICO LTDA HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA PREMIUM PARTICIPACOES S.A PREMIUM TISMO - CLINICA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR LTDA SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA SP PARTICIPACOES LTDA THIAGO DIAS PEREIRA TP PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ARIENE DE SOUZA ARTILHEIRO

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MARIA LUIZA COSTA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001163-07.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: VALERIA PINTO PORTELLA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001163-07.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: VALERIA PINTO PORTELLA RECLAMADO: MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA E OUTROS (34) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5e17dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 23/07/2025. MANUELA MONICO DE FIGUEIREDO FREITAS DESPACHO Vistos. Considerando que ainda não houve a citação das reclamadas,redesigno a audiência Una por videoconferência para o dia 09/09/2025 14:20, mantidas as cominações anteriores. As partes serão responsáveis pelo envio dos dados de acesso à sala de audiência aos interessados: 14h20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82814934887?pwd=VGdjazJ4NEtEekx5Y0o0MFcveng1dz09 ID da reunião: 828 14934887 Senha de acesso: 14201420 Citem-se as reclamadas conforme segue: MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA - N/P: FERNANDO SALVADOR BAPTISTA, CPF: 333.724.478-59, RESIDENTE À RUA LUZIA DA CONCEICAO MORAES, 209, VILA CARRAO, SAO PAULO - SP, CEP 03421-010, E THIAGO DIAS PEREIRA, CPF: 349.732.418-30, RESIDENTE À RUA ENGENHEIRA MARIA APPARECIDA DE AZEVE, S/N, TUCURUVI, SAO PAULO - SP, CEP 02340-110;PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (em Recuperação Judicial) - N/P: FERNANDO AUGUSTO FERRAZ, CPF: 330.843.648-50, RESIDENTE À RUA XINGU, 898, APTO 94 TORO3, VILA VALPARAISO, SANTO ANDRE - SP, CEP 09060-050, e THIAGO DIAS PEREIRA, CPF: 349.732.418-30, RESIDENTE À RUA ENGA. MARIA APARECIDA DE A. NOGUEIRA, S/N7, LOTE 30 QD 10, TUCURUVI, SAO PAULO - SP, CEP 02340-110;PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - N/P: FERNANDO SALVADOR BAPTISTA,CPF: 333.724.478- 59, RESIDENTE À RUA DA MEACAO, 180, VILA REGENTE FEIJO, SAO PAULO - SP, CEP 03335-045, e THIAGO DIAS PEREIRA, CPF: 349.732.418-30, RESIDENTE À RUA ENGA MARIA APPARECIDA DE A NOGUEIRA, S/N, LT 30 QD 10, TUCURUVI, SAO PAULO - SP, CEP 02340-110;DIAGNOSTICOS PASTEUR MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA - RUA EMILIA MARENGO , 294 , Sala 2, VILA REGENTE FEIJO - SAO PAULO - SP - CEP: 03336-000, e N/P: FERNANDO AUGUSTO FERRAZ,CPF: 330.843.648-50, RESIDENTE À RUA XINGU, 898, APT 94 TORR, VILA VALPARAISO, SANTO ANDRE - SP, CEP 09060-050, FERNANDO SALVADOR BAPTISTA,CPF: 333.724.478-59, RESIDENTE À RUA DA MEACAO, 180, VILA REGENTE FEIJO, SAO PAULO - SP, CEP 03335-045, e THIAGO DIAS PEREIRA,CPF: 349.732.418-30,RESIDENTE À RUA ENGENHEIRA MARIA APPARECIDA DE A, SN, LOTE 30 QUAD, TUCURUVI, SAO PAULO - SP, CEP 02340-110;MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA - N/P: FERNANDO SALVADOR BAPTISTA, CPF: 333.724.478-59, RESIDENTE À RUA LUZIA DA CONCEICAO MORAES, 209, VILA CARRAO, SAO PAULO - SP, CEP 03421-010, E THIAGO DIAS PEREIRA, CPF: 349.732.418-30, RESIDENTE À RUA ENGENHEIRA MARIA APPARECIDA DE AZEVE, S/N, TUCURUVI, SAO PAULO - SP, CEP 02340-110;SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA - N/P: FERNANDO SALVADOR BAPTISTA,CPF: 333.724.478- 59, RESIDENTE À RUA DA MEACAO, 180, VILA REGENTE FEIJO, SAO PAULO - SP, CEP 03335-045, THIAGO DIAS PEREIRA, CPF: 349.732.418-30, RESIDENTE À RUA ENGA MARIA APPARECIDA DE A NOGUEIRA, S/N, LT 30 QD 10, TUCURUVI, SAO PAULO - SP, CEP 02340-110, FSB PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, NIRE: 35260054363, SITUADA À RUA DA MEACAO, 180, APT 182, VILA REGENTE FEIJO, SAO PAULO - SP, CEP 03335-045, e TP PARTICIPACOES LTDA, NIRE: 35237719991, SITUADA À RUA ENGA MARIA APPARECIDA DE A. NORONHA, S/N, LOTE 30, TUCURUVI, SAO PAULO - SP, CEP 02340-110;ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA - N/P: FERNANDO SALVADOR BAPTISTA, CPF: 333.724.478-59, RESIDENTE À RUA LUZIA DA CONCEICAO MORAES, 209, VILA CARRAO, SAO PAULO - SP, CEP 03421- 010;LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA - N/P: SP PARTICIPACOES LTDA , NIRE 35235652422, SITUADA À RUA CONS SARAIVA, 571, ANDAR 2, SANTANA, SAO PAULO - SP, CEP 02037-021, E FERNANDO SALVADOR BAPTISTA, CPF: 333.724.478-59, RESIDENTE À RUA NOVA AURORA, 122, VILA GUILHERMINA, SAO PAULO - SP CEP 03545-060;HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA - N/P: THIAGO DIAS PEREIRA, CPF: 349.732.418-30, RESIDENTE À RUA CAPRICHO, 1077, AP 44, VILA NIVI, SAO PAULO - SP, CEP 02254-000, e FERNANDO SALVADOR BAPTISTA, CPF: 333.724.478-59, RESIDENTE À RUA ENEAS DE BARROS, 443, CASA 10, VILA SANTANA, SAO PAULO - SP, CEP 03613-000;PREMIUM PARTICIPACOES S.A - N/P: FERNANDO SALVADOR BAPTISTA, CPF: 333.724.478-59, RESIDENTE À RUA ENEAS DE BARROS, 443, CS10, VILA SANTANA, SAO PAULO - SP, CEP 03613-000, e THIAGO DIAS PEREIRA, CPF: 349.732.418-30, RESIDENTE À RUA CAPRICHO, 1077, APTO 44, VILA NIVI, SAO PAULO - SP, CEP 02254-000;SP PARTICIPACOES LTDA - N/P: THIAGO DIAS PEREIRA, CPF: 349.732.418-30, RESIDENTE À RUA CAPRICHO, 1077, APTO 44, VILA NIVI, SAO PAULO - SP CEP 02254-000, e FERNANDO SALVADOR BAPTISTA, CPF: 333.724.478-59, RESIDENTE À RUA ENEAS DE BARROS, 443, CASA 10, VILA SANTANA, SAO PAULO - SP, CEP 03613-000;PREMIUM HEALTH SOLUTION IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA - N/P: THIAGO DIAS PEREIRA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: BRANCA, CPF: 349.732.418-30, RG/RNE: 35472644 - SP, RESIDENTE À RUA CAPRICHO, 1077, AP 44, VILA NIVI, SAO PAULO - SP, FERNANDO SALVADOR BAPTISTA, CPF: 333.724.478-59, RESIDENTE À RUA ENEAS DE BARROS, 443, CASA 10, VILA SANTANA, SAO PAULO - SP, CEP 03613-000. Com relação às demais reclamadas, defiro o prazo suplementar de 5 dias para que a reclamante indique meios para citação, sob pena de extinção. SANTO ANDRE/SP, 23 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA PINTO PORTELLA

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Ariane Scharmann Ramos Silva e outros x Vagner Borges Dias

ID: 332643581

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001163-17.2022.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE SCHARMANN RAMOS SILVA RENATO FARINAS RODRIGUES

Polo Passivo:

VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

DARIO REISINGER FERREIRA

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001163-17.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: ARIANE SCHARMANN RAMOS SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001163-17.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: ARIANE SCHARMANN RAMOS SILVA RECLAMADO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0326f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 22/07/2025 GUSTAVO EBERLE MORAES ALVES Vistos etc. Ante o silêncio da ré, execute-se. É justificável o prosseguimento da execução em face das pessoas físicas ou jurídicas dos sócios, na hipótese da devedora ter sua falência decretada ou em recuperação judicial. Com efeito, a situação do empregado em comparação com o estado falimentar da empresa é de res inter alios- Os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros. O empregado não corre o risco do empreendimento, pois jamais participa dos lucros; não tem possibilidade de ingerência nos destinos da empresa; deu a sua força de trabalho em benefício da empresa, não havendo possibilidade de reversão; seu crédito têm natureza alimentar e, portanto, é preferencial. Destarte, se alguém deve responder pelos créditos trabalhistas, em caso de quebra, são os sócios, os quais são os únicos culpados pela quebra, já que o risco é próprio do empreendimento e este não pode ser transferido ao trabalhador (teoria da disregard of legal entity; teoria da desconcentração da pessoa jurídica). Teoria esta abraçada pela doutrina e pela jurisprudência trabalhista, a qual autoriza a despersonalização da pessoa jurídica da empresa, se esta for, por algum motivo, óbice à percepção dos direitos devidos aos trabalhadores e pelos prejuízos a eles causados. Aduza-se que a empresa é uma ficção jurídica e, como tal, é administrada por pessoas físicas, sendo estas as verdadeiras responsáveis pelo desempenho positivo ou negativo de seu empreendimento. Logo, seja pela teoria da desconsideração da pessoa jurídica, seja pela previsão expressa do Decreto-Lei nº 3.708/19, é possível atribuir a responsabilidade solidária ao sócio pelos débitos trabalhistas, mesmo que a empresa esteja na condição de falida ou em recuperação judicil, ainda que não decorrente de má administração. Nenhuma dúvida a respeito deixa o disposto no § 5º do art. 28 da Lei nº 8.078/90 ao estabelecer que ‘também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores’. O empregado, economicamente fraco, como o consumidor, recebe a proteção da lei para garantir o equilíbrio necessário em suas relações com a parte economicamente forte no contrato celebrado. Daí porque o Código de Proteção ao Consumidor aplica-se subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Oportuno registrar que, nada impede que mesmo habilitado o crédito trabalhista perante a massa falimentar ou autos de recuperação judicial, haja o prosseguimento da execução de bens dos sócios. Isto porque, a habilitação não corresponde à garantia do juízo, nem assegura a satisfação do crédito. Tão somente permite que o credor passe a figurar no quadro geral de credores e posteriormente participe, com a expropriação dos bens arrecadados, do rateio para o seu pagamento, o qual pode ser integral, parcial. Entretanto, não raras vezes, após anos de espera, o credor trabalhista, nada recebe. Contudo, habilitado o crédito trabalhista perante o juízo da falência/ recuperação judicial e prosseguindo-se a execução em face do sócio na Justiça do Trabalho, havendo a satisfação integral ou parcial em um destes juízos, bastará seja comunicado ao outro para a adequação ou extinção da execução, não gerando qualquer prejuízo às partes ou à massa falida/recuperanda. Do contrário, compelindo o credor a optar por uma dessas formas de execução, fatalmente se estará relegando-o a sorte do meio escolhido, em detrimento ou em favorecimento dos demais credores que escolheram o outro meio. Por outro lado, reza, expressamente, o artigo 855-A da CLT que o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, regulado nos artigos 133 a 137 do CPC, se aplica ao Processo Trabalhista. Já o parágrafo segundo do artigo acima referido, prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do previsto no artigo 301 do CPC, mediante arresto, sequestro, registro de protesto contra alienação, arrolamento de bens, ou outra medida idônea que assegure o direito, tornando possível, pois, o bloqueio judicial de bens até decisão final do incidente. Já o artigo 21 da Resolução CSJT nº 185 dispõe que " a distribuição de ação, inclusive incidental, será unicamente por meio eletrônico, mesmo na hipótese de ações cautelares, tutelas de urgência e embargos de terceiro, quando ajuizados em processos que tramitam em mio físico". Pelo exposto, em tutela de urgência, determino a inclusão da pessoa física VAGNER BORGES DIAS nominada no polo passivo da ação e prosseguimento da execução. Na sequência, proceda-se ao bloqueio online observado o convênio SISBAJUD sobre eventual numerário existente na conta corrente ou aplicações de titularidade da(s) ré(s) e incluídos, estes na modalidade arresto, até efetiva garantia da execução. Concluída a pesquisa SISBAJUD, havendo ou não arrecadação de valores dos incluídos, desde já, determino a intimação da parte autora para, em trinta dias, requerer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, intimem-se os incluídos para, em quinze dias, ofertar(em) defesa e documentos, sob pena de ser(em) considerado(s) revel(éis), ficando a ordem de arresto prorrogada até que o incidente seja, definitivamente, julgado. Concomitantemente, se não garantida a execução por intermédio das pesquisas SISBAJUD, fica desde já deferido o prosseguimento das pesquisas através dos demais convênios firmados com este Regional, inclusive em face dos incluídos, na modalidade de arresto, na tentativa de localizar bens vendáveis em hasta pública. Se não requerida a instauração do IDPJ pela parte autora no prazo fixado, desde já, declaro a cessação do arresto, devendo a Secretaria da Vara liberar, com agilidade, eventuais bens atingidos pela medida. GUARUJA/SP, 22 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE SCHARMANN RAMOS SILVA

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Processo nº 1001163-17.2025.8.11.0009

ID: 298833603

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001163-17.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DIAS DA SILVA Y. L. D. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001163-17.2025.8.11.0009 REPRESENTANTE: ELIZANGELA DIAS DA SILVA CRIANÇA: Y. L. D. S. V. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001163-17.2025.8.11.0009 REPRESENTANTE: ELIZANGELA DIAS DA SILVA CRIANÇA: Y. L. D. S. V. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa deficiente (BPC/LOAS), ajuizada por Y. L. D. S. V. neste ato representado por sua genitora Elizangela Dias da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma que preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício, salientando que requereu o benefício, mas o INSS não deferiu. Instrui a inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Sendo assim, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que o requerente não apresentou os quesitos. No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k)É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Ademais, DETERMINA-SE a realização de estudo socioeconômico a ser realizado com urgência pela assistente social do juízo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o requerente e o requerido para, caso queira, apresentar os quesitos; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 3. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 4. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 5. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo. 6. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 7. OFICIAR a Assistente Social credenciada à Comarca de Colíder para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, apresentar do relatório de estudo socioeconômico. 8. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, isso para responder (inclusive contestar) o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 9. Após, INTIMAR a parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 10. Juntadas a contestação e a impugnação/especificação de provas, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001163-20.2025.8.11.0105

ID: 301080126

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE COLNIZA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001163-20.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL DA SILVA VERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE COLNIZA DECISÃO Processo: 1001163-20.2025.8.11.0105. “Vistos, a) Da Homologação do Auto de Prisão em Flagrante: Trata-se de Auto de Prisão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE COLNIZA DECISÃO Processo: 1001163-20.2025.8.11.0105. “Vistos, a) Da Homologação do Auto de Prisão em Flagrante: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante do custodiado ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos art. 129, §13º e art. 147, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei Maria da Penha. O Auto de Prisão em Flagrante em relação ao custodiado ocorreu em uma das modalidades previstas no art. 302 do CPP, qual seja, o agente foi preso quando estava cometendo a infração penal. Verifico, ainda, que o disposto nos art. 304 e 306 do CPP também foram respeitados. Diante do exposto, não vislumbro vícios formais ou materiais que ensejem nulidade do ato, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE do custodiado. b) Da Liberdade Provisória e da Medidas Cautelares: Quanto ao estado de liberdade do custodiado: (i) O Ministério Público pugnou pela concessão da liberdade provisória, com medidas cautelares, em especial a fiança no valor de 02 (dois) salários-mínimos e proibição de se aproximar e comunicar com a ofendida. (ii) A Defesa, por sua vez, requereu a concessão de liberdade provisória ao custodiado. Passo a deliberação. Nos termos do art. 310, do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Sabe-se que a liberdade provisória é a regra, sendo a segregação medida excepcional. Isso é o que dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” A partir dessa ideia, extrai-se que para o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva deve verificar a presença dos requisitos previstos nos art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 310, II, do CPP), quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ou seja, a prisão preventiva somente é aceita quando presentes o “fumus comissi delicti” (existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), o “periculum libertatis”, traduzido pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e quando se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, ficando claro que a prisão preventiva é a “ultima ratio” (última opção), devendo ser preservado o direito à liberdade. No caso em tela, a materialidade e os indícios da autoria estão configurados de forma suficiente, conforme se constata pelos depoimentos prestados, em especial o depoimento da vítima (ID. 197627230). Por conseguinte, não vislumbro a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, em razão de vários motivos. Primeiramente, destaco que, embora as penas máximas cominadas aos tipos legais ultrapassem o patamar de 04 (quatro) anos, verifico que o custodiado é primário e, em caso de eventual condenação, a provável pena aplicada não permitiria o início do cumprimento de sua pena no regime mais gravoso. Além disso, não se vislumbra, nos autos, qualquer elemento concreto que demonstre que a liberdade do custodiado possa representar risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, tampouco que o custodiado represente ameaça à integridade física ou psicológica da vítima, especialmente diante de sua expressa manifestação quando ouvida em sede policial de que não deseja solicitar medida protetiva em seu favor. Outrossim, destaco ainda que o custodiado possui predicados favoráveis pois é tecnicamente primário, além de possuir endereço fixo e emprego lícito. No mais, é evidente a gravidade da conduta do custodiado, bem como não é cabível a NORMALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. No entanto, o juiz precisa ponderar o caso com razoabilidade e proporcionalidade e escolher as medidas adequadas, evitando o encarceramento indevido. Sobre o ESTADO DE PERIGO que a liberdade do custodiado causaria, especialmente o RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, e sem minimizar a proteção de gênero, mormente pela natureza excepcional da prisão ("ultima ratio"), entendo que outras medidas cautelares são suficientes ao trato da questão. No tocante à fiança, diante da capacidade econômica do custodiado, a natureza das infrações (lesão corporal e ameaça em âmbito doméstico) e as condições pessoais, fixo a fiança no importe de 01 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 350 c/c 325, inciso I, todos do CPP. Ante o exposto, nos termos do art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS e, com base no art. 319 do Código de Processo Penal, fixo as seguintes medidas cautelares: a) COMPARECIMENTO bimestral em Juízo para informar suas atividades e endereço; b) COMPARECIMENTO em todos os atos do processo; c) PROIBIÇÃO de se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; d) não cometer outros crimes; Por fim, destaco que, embora o membro do Ministério Público tenha requerido a aplicação de algumas medidas em favor da vítima (proibição do custodiado de se aproximar e comunicar com a ofendida), entendo que, não obstante o interesse do Parquet em proteger a integridade física e psicológica da vítima, é necessário resguardar a própria vontade da ofendida de não requerer medidas protetivas de urgência em desfavor do agressor, tal como relatado por ela em sede policial (id. 197627230). Após o pagamento da fiança, EXPEÇA-SE o respectivo ALVARÁ DE SOLTURA, alimentando o BNMP 3.0. ADVIRTO que as medidas cautelares ora aplicadas poderão, mediante requerimento, ser substituídas por prisão caso sejam descumpridas ou não se mostrarem suficientes, assim como revogadas se não se mostrarem necessárias, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Após o pagamento da fiança, lavre-se o Termo de Compromisso de Liberdade Provisória e expeça-se o respectivo alvará de soltura, encaminhando-os à Cadeia Pública de Colniza para imediato cumprimento, salvo se por outro motivo estiver preso o custodiado. Cumpra-se, com urgência. Nada mais. Eu, Isabela Martins Pinheiro Guimarães - Assessora Jurídica, digitei. Colniza/MT, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto Plantonista

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Processo nº 1001163-35.2018.8.11.0050

ID: 295749061

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001163-35.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE PRIMAVERA DO LESTE SIDINEI ROBERTO FIATKOSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDO ROBERTO PESCE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO ROBERTO PESCE

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LETICIA BORGES REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001163-35.2018.8.11.0050. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001163-35.2018.8.11.0050. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: ARNO PYDD Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SIDINEI ROBERTO FIATKOSKI em face de ARNO PYDD, ambos qualificados nos autos. O princípio básico que informa a matéria é o de que a intervenção em processo alheio só é possível mediante expressa permissão legal, porque a regra continua a ser, no direito processual brasileiro do Código, a da singularidade do processo e da jurisdição. A legitimação para intervir, portanto, decorre da lei e depende de previsão do Código. No caso, uma vez que a penhora no rosto dos autos foi deferida (ID 190314433 - Pág. 3), o exequente na condição de credor se sub-rogou nos direitos da ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE PRIMAVERA DO LESTE (art. 857 do CPC). Tem, portanto, interesse em intervir no processo quando necessário objetivando a satisfação de seu crédito, ainda que a exequente não queira mais promover seu andamento, por força do disposto no art. 778, § 1º, IV, do CPC: “Art. 778 (...) § 1º. Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário; ... IV o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.” Nesse sentido é a lição de Araken de Assis: “Feita a penhora no rosto dos autos, ao exequente se abrem três caminhos: (a) aguarda a solução da demanda, de olho na sub-rogação real do art. 860, segunda parte, para dar andamento à expropriação sobre bens quem sabe? - corpóreos e de fácil alienação; (b) promove a alienação do direito litigioso, transferindo-a a terceiro (art. 857, § 1.º); (c) pleiteia a subrogação, de que trata o art. 857, caput, e substitui o executado no polo que ocupar da relação processual, observado o disposto no art. 109.” (Manual de execução. 18ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, item 5.295.5). E outro não é o entendimento desta Colenda Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMALIZADA POR TERCEIRO INTERESSADO – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE – POSTERIOR PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO LEGITIMADO – PERDA DO OBJETO – VÍCIO EVIDENCIADO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – INCLUSÃO DO CREDOR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – SUB-ROGAÇÃO – ART. 778, IV, C/C ART. 857 AMBOS DO CPC/15 – LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA – EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez averbada a penhora no rosto dos autos do processo na origem, o titular do crédito fica sub-rogado no direito do exequente, nos termos do art . 857 do Código de Processo Civil. Com a sub-rogação, o terceiro titular do crédito objeto da penhora se torna parte legítima para promover a execução, podendo assumir o polo ativo e requerer a prática de todos os atos processuais por meio da sucessão processual, independentemente do consentimento do executado, conforme dispõe o art. 778, IV e § 2º do CPC. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1004335-62 .2023.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2023). Feitas tais considerações, e, preenchidos os requisitos do artigo 319 e 523 do CPC, recebo a inicial. Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Retifique-se a autuação no tocante as partes processuais, devendo constar como exequente o Sr. SIDINEI ROBERTO FIATKOSKI. Ademais, cite-se o devedor, por meio de publicação no DJe em nome de seu advogado constituído (art. 513, §2º, inciso I, CPC), para pagar o valor apontado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa e honorários advocatícios, cada um no montante de 10% sobre o total, e prosseguimento, com penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, tudo na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso o trânsito em julgado tenha ocorrido há mais de um ano do pedido de cumprimento da sentença, deverá o devedor ser intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento ou mandado, além da intimação do advogado constituído nos autos (art. 513, §4º, CPC). Caso o devedor seja representado pela Defensoria Pública, deverá ser intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento ou mandado, além da intimação pessoal do Defensor Público (art. 513, § 2º, inciso II, CPC). Caso o devedor tenha sido citado pessoalmente na fase de conhecimento e seja revel, deverá ser intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento ou mandado (art. 513, § 2º, inciso II, CPC - REsp 1.760.914). Caso o devedor seja revel citado por edital, deverá ser intimado por edital e intimado o curador especial nomeado nos autos (art. 513, § 2º, inciso IV, CPC). Faça consignar que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Advirta-se o executado, que não sendo efetuado o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, o débito será acrescido de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme previsão do § 1º, do art. 523 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo legal, expeça-se mandando de penhora e avaliação para a expropriação de bens do executado, penhorando-se tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito (art. 523, § 3º, CPC). Consigno que, nos termos do artigo 921, parágrafos 1º e 4º, do Código de Processo Civil, a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis o processo será automaticamente suspenso, bem como, a partir daí, se dará o termo inicial da prescrição intercorrente. Havendo, no curso do processo, requerimento de consulta aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ASSEMELHADOS) para obtenção de endereços ou bens, deverá a parte comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1001163-47.2025.4.01.3301

ID: 316644874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001163-47.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CONCEICAO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001163-47.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001163-47.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CONCEICAO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322876709

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001163-37.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PABLO ROMAN LEDESMA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001163-37.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001163-37.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 955c3d7 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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