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"1001172-39.2023.5.02.0303" - Resultados da Busca – Página 166 de 169

Ana Claudia Barrios Aguiar Barrera e outros x Ana Claudia Barrios Aguiar Barrera e outros

ID: 324092440

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001172-96.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BARRIOS AGUIAR BARRERA BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA BARRIOS AGUIAR BARRERA BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROBERTO BRUNO VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001172-96.2022.5.02.0069 RECORRENTE: ANA CLAUDIA BARRIOS AGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001172-96.2022.5.02.0069 RECORRENTE: ANA CLAUDIA BARRIOS AGUIAR BARRERA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CLAUDIA BARRIOS AGUIAR BARRERA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21c1230 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001172-96.2022.5.02.0069 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANA CLAUDIA BARRIOS AGUIAR BARRERA MARCELO ROBERTO BRUNO VALIO (SP195811) Recorrente: Advogado(s): 2. BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (SP136059) Recorrido: Advogado(s): BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (SP136059) Recorrido: Advogado(s): ANA CLAUDIA BARRIOS AGUIAR BARRERA MARCELO ROBERTO BRUNO VALIO (SP195811) RECURSO DE: ANA CLAUDIA BARRIOS AGUIAR BARRERA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id ff3e836; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id f79911e). Regular a representação processual (Id 17ce1cc). Há pedido de Justiça Gratuita (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Por tratar-se de questão eminentemente jurídica, a omissão apontada não viabiliza o seguimento do apelo, no particular, pois a simples oposição de embargos de declaração induz o prequestionamento ficto da matéria, nos termos do item III, da Súmula 297, do TST Nesse sentido, já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem acarreta prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do item III da Súmula n.º 297 desta Corte superior. Recurso de embargos não conhecido, no particular. [...]" (E-ED-RR-744833-66.2001.5.15.0087, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/10/2014). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão regional, ao reformar a sentença e indeferir os benefícios da justiça gratuita sob o fundamento de ausência de declaração de hipossuficiência e de cláusula específica na procuração, diverge frontalmente da tese jurídica firmada no julgamento do Tema 21 pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Aduz que foi suprida a ausência da declaração, com a devida juntada aos autos, pela interposição de Embargos de Declaração, juntamente com extratos do INSS, demonstrando a percepção de benefício previdenciário pela obreira, como única renda. Sustenta ainda a possibilidade da concessão da gratuidade a qualquer momento. Entendeu o Regional em reformar a sentença, pois a reclamante não jungiu ao processo declaração de hipossuficiência de recursos, e que a procuração de fls. 61, datada de 16/08/2022, não confere aos causídicos poderes específicos para postular a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acrescentou ainda que a reclamante formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na inicial, ocasião em que não jungiu ao processo a documentação necessária para a concessão do benefício, ou seja, os pressupostos necessários à concessão do benefício não foram por ela observados, e que a gratuidade pode ser pedida a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que a parte formule o requerimento no prazo recursal. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 4db009e; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 7ea1351). Regular a representação processual (Id 1cef79d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3406442; Depósito recursal recolhido no RO, id 59e7b6e; Custas pagas no RO: id 9551e8c; Condenação no acórdão, id 19a581c; Depósito recursal recolhido no RR, id 04ec67d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA No julgamento do RR-0020465-17.2022.5.04.0521, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 125: "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego." Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 95.640,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos constitucionais apontados. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA BARRIOS AGUIAR BARRERA - BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

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Processo nº 1001172-47.2024.8.11.0030

ID: 292801277

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001172-47.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1001172-47.2024.8.11.0030 RECORRENTE: PATRICIA CRISTINA DA SILVA RECORRIDO: BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1001172-47.2024.8.11.0030 RECORRENTE: PATRICIA CRISTINA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A negativação indevida em razão da devolução de cheques vinculados a conta encerrada unilateralmente pela instituição financeira caracteriza dano moral in re ipsa, sendo devida indenização. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de forma equitativa, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os critérios definidos no método bifásico do STJ. 3. A majoração do quantum indenizatório é cabível quando o valor fixado em sentença não reflete adequadamente a extensão do dano e a finalidade pedagógica da reparação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Visa a recorrente reformar a sentença a fim de que seja majorado o valor arbitrado para indenização por danos morais. Por fim, em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal.” Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. No caso em tela, a parte recorrente alega que teve sua conta bancária encerrada unilateralmente, e, em virtude disso, teve cheques retornados com a justificativa “sem fundos.”, e, em sequência teve uma anotação no seu CPF devido à esse cheque. Por outro lado, a parte recorrida apresenta defesa genérica, onde afirma que agiu de maneira legal ao inserir o CPF da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. No caso em apreço, restou comprovado o a falha na prestação de serviço, gerando, portanto, a obrigação de indenizar, já que no caso discutido o dano moral se dá na forma in re ipsa. No presente caso, restam configurados os danos morais em virtude da negativação indevida. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da realização de compra fraudulenta no cartão de crédito da recorrida. O recorrente alega inexistência de falha na prestação do serviço e requer a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade da instituição financeira pela transação contestada, considerando a ausência de comprovação do uso de senha pessoal e intransferível; (ii) determinar se há direito à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes na utilização de cartões de crédito, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso concreto. A recorrente não demonstrou que a compra contestada foi realizada mediante uso de senha pessoal e intransferível, tampouco apresentou elementos que afastem sua responsabilidade, configurando falha na prestação do serviço. A inexistência de comprovação de pagamento do valor contestado impede a condenação por danos materiais, pois o prejuízo efetivo não foi demonstrado, sendo suficiente a anulação do débito e a devolução do saldo ao limite do cartão de crédito. A negativação indevida do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, pois viola seus direitos de personalidade, ensejando a devida reparação. O quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por ser compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por fraudes bancárias, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de comprovação de que a compra contestada foi realizada com uso de senha pessoal e intransferível caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a anulação do débito, sem a necessidade de indenização por danos materiais, se não houver prova do pagamento. A negativação indevida do nome do consumidor gera dano moral in re ipsa, cabendo a devida indenização. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, X; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 186; Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, RI nº 0001125-65.2020.8.16.0071, Rel. Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, 1ª Turma Recursal, j. 26.08.2021; TJ-MT, RI nº 1028064-85.2021.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, Turma Recursal Única, j. 30.05.2023. (N.U 1005316-31.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a majoração do valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, para quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a parte recorrida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para MAJORAR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 0803327-81.2023.8.10.0058

ID: 313554721

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: DESPEJO Nº Processo: 0803327-81.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCEL REIS MONROE

Intimação

Advogados:

CARLOS RAIMUNDO BELO NETO

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MARCEL REIS MONROE

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GEDEAO WOLFF SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0803327-81.2023.8.10.0058 DESPEJO (92) Autor(a/es): REGINALDO MARQUES CRUZ FILHO Adv… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0803327-81.2023.8.10.0058 DESPEJO (92) Autor(a/es): REGINALDO MARQUES CRUZ FILHO Advogado do(a) AUTOR: GEDEAO WOLFF SANTOS FILHO - MA2761 Ré/u(s): REGINALDO FRAZAO FERREIRA JUNIOR e outros Advogado do(a) REU: MARCEL REIS MONROE - MA18138 Advogados do(a) REU: CARLOS RAIMUNDO BELO NETO - MA12388-A, MARCEL REIS MONROE - MA18138 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO c/c RESCISÃO CONTRATU A L c/c COM PEDIDO LIMINAR (Art. 59. § 1º, inciso IX da Lei 8.245/91), formulado por REGINALDO MARQUES CRUZ FILHO, em face de REGINALDO FRAZAO FERREIRA JUNIOR e outros, ambos qualificados no autos. Alega, a parte autora, que as partes firmaram em 2020 um contrato de locação escrito para um imóvel não residencial, pelo prazo de 48 meses, com aluguel mensal de R$ 2.000,00. O contrato não possui garantia locativa. Afirma que a parte locatária está inadimplente desde 1º de novembro de 2022, acumulando oito meses de aluguel em atraso, totalizando uma dívida de R$ 17.600,00, incluindo multas. Apesar das notificações e tentativas de acordo amigável, a locatária não quitou a dívida nem desocupou o imóvel, o que levou o autor a propor a ação de despejo cumulada com cobrança e pedido liminar. Contestação - ID 103497748. Manifestação da parte autora - ID 116549200. Concedida decisão liminar - ID 121300857. Manifestação da parte autora - ID 129214576. Outras decisões - ID 130445911. Manifestação quanto a produção de provas - ID 133884357 e 139791459. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: DAS PRELIMINARES No constante a alegação de cerceamento de defesa, não merece prosperar vez que a parte requerida detinha patrono constituído nos autos, sem a comunicação de renúncia ou substabelecimento.Considerando que os réus contaram com a assistência de advogado em todos os atos processuais, e que este foi devidamente intimado sobre o cumprimento do mandado de despejo, não se configurou cerceamento de defesa. No tocante a alegação de incapacidade da parte, verifico que constam nos autos procuração pública (ID 96336964), outorgando poderes ao seu procurador, quem consta como representante na Inicial. De modo que rejeito tal preliminar. DO MÉRITO Como se observa o caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes à resolução da controvérsia, conforme o art. 355, inciso I, do CPC/15. A análise detida dos autos aponta para o deferimento dos pedidos formulados na inicial, conforme fundamentação que passo a delinear. Da análise das provas acostadas aos autos, verifico que assiste razão ao requerente, que fez juntada do contrato de locação e planilha de débitos (IDs 139791474 e 139791475). Desta feita, ante o descumprimento contratual da parte requerida, a legislação de regência, ou seja, a Lei n. 8.245/91, ampara a pretensão de cobrança de aluguel veiculada pela parte autora, nos seguintes termos: Art. 9º. A locação poderá ser desfeita: III. em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Art. 23. O locatário é obrigado a: I. pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado; VIII. pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária”. § 1º. O prazo será de 15 (quinze) dias se: b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9º ou no § 2º do art. 46. Verifico que a parte requerida alegou que houve a quitação dos valores referentes aos aluguéis, que seriam compensados em razão das benfeitorias realizadas. Ocorre, entretanto, que não foram juntadas aos autos comprovação de tal compensação, nem mesmo de autorização para tanto, inclusive havendo na cláusula 7ª, do contrato de locação (ID 96336966), a determinação de conservação do bem para restituição no final do contrato. Em que pese trazer em peça contestatória várias matérias para tentar desconstituir o direito do requerente, o Suplicado não prova minimamente o ocorrido e nem os fundamenta, ônus que lhe competia a rigor do artigo 373, II, do NCPC. No mesmo sentido, vê-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ALUGUEL - PAGAMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. - O locatário é obrigado a pagar, pontualmente, o aluguel, nos prazos ajustados (CC, art. 569, II)- Se cabe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), a ausência dessa prova implica na procedência do pedido inicial - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (CC, art. 397), devendo, a partir daí, ter incidência de correção monetária e juros moratórios - Nas demandas em que há condenação, os honorários são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo despendido para seu serviço, como determina o art. 85, § 2º, do CPC/2015. (TJ-MG - AC: 10188140079412001 Nova Lima, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 28/04/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021)(grifei) APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. DIREITO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LOCAÇÃO FRENTE AOS PERÍODOS DO CONTRATO, ALÉM DE OUTRAS DESPESAS INERENTES À MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. MERA DECLARAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL O RÉU (LOCATÁRIO) NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. No caso, admitiu o réu (locatário) ter efetuado todos os pagamentos a título de aluguel pelo imóvel que alugou do autor (locador), mas não exibiu nenhum comprovante de pagamento, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe é inerente para afastar os fatos constitutivos do direito alegado (TJ-SP - AC: 10011728420198260198 SP 1001172-84.2019.8.26.0198, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 15/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020)(grifei) Assim, a procedência dos pedidos apresentados na Inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, e da Lei n. 8.245/91, para declarar resolvido o contrato de locação objeto da presente demanda e, por consequência, condeno a parte requerida ao pagamento do valor correspondente aos aluguéis vencidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de juros e correção monetária a contar da data do respectivo vencimento de cada parcela. Condeno a parte requerida em custas e honorários, estes de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024

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Processo nº 1001172-88.2025.8.26.0452

ID: 276867593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-88.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SCARDUA ELISIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Scardua Elisio (OAB 92361/PR) Processo 1001172-88.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Magalhães - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Repetição de In… ADV: Jefferson Scardua Elisio (OAB 92361/PR) Processo 1001172-88.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Magalhães - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de diversas demandas judiciais no Estado de São Paulo com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais, predominantemente composta por aposentados, em breve consulta ao site do TJSP. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração. Assim, por cautela com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717-90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, expeça-se o competente mandado, DETERMINANDO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; 2 - informe o seu e-mail e telefone; 3 - compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Piraju/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda -Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro:31/01/2024) (grifei); DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro:31/01/2024) (grifei); INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) (grifei); AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar ouso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024); e INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer apresente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu -Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador:15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data doJulgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Ademais, caso o patrono tenha fragmentado os processos, ajuizando uma ação para cada contrato, observo que, cuidando de mesmas partes, deverá discutir todos os contratos questionados, relativos à mesma parte, numa só ação, o que deve ser feito em abono à boa-fé, celeridade e economia processuais, não havendo razão para o expediente utilizado. Insta salientar que não apenas o julgamento do processo em questão é prejudicado, mas todos os demais jurisdicionados, haja vista o tempo consumido para todos os atos que devem ser praticados separadamente, em relação a cada demanda. Destarte, deverá o patrono, se o caso, promover a emenda para discussão dos contratos conjuntamente, num único processo, desde que digam respeito às mesmas partes, sob pena de extinção. Enquanto não ultimadas as providências acima, proceda a z. Serventia à suspensão da tramitação do feito perante SAJ, incluindo código correspondente. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Int.

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Processo nº 1001172-88.2025.8.26.0452

ID: 275989691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-88.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SCARDUA ELISIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Scardua Elisio (OAB 92361/PR) Processo 1001172-88.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Magalhães - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Repetição de In… ADV: Jefferson Scardua Elisio (OAB 92361/PR) Processo 1001172-88.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Magalhães - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de diversas demandas judiciais no Estado de São Paulo com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais, predominantemente composta por aposentados, em breve consulta ao site do TJSP. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração. Assim, por cautela com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717-90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, expeça-se o competente mandado, DETERMINANDO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; 2 - informe o seu e-mail e telefone; 3 - compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Piraju/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda -Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro:31/01/2024) (grifei); DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro:31/01/2024) (grifei); INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) (grifei); AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar ouso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024); e INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer apresente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu -Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador:15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data doJulgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Ademais, caso o patrono tenha fragmentado os processos, ajuizando uma ação para cada contrato, observo que, cuidando de mesmas partes, deverá discutir todos os contratos questionados, relativos à mesma parte, numa só ação, o que deve ser feito em abono à boa-fé, celeridade e economia processuais, não havendo razão para o expediente utilizado. Insta salientar que não apenas o julgamento do processo em questão é prejudicado, mas todos os demais jurisdicionados, haja vista o tempo consumido para todos os atos que devem ser praticados separadamente, em relação a cada demanda. Destarte, deverá o patrono, se o caso, promover a emenda para discussão dos contratos conjuntamente, num único processo, desde que digam respeito às mesmas partes, sob pena de extinção. Enquanto não ultimadas as providências acima, proceda a z. Serventia à suspensão da tramitação do feito perante SAJ, incluindo código correspondente. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Int.

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Clodoaldo Lima Da Cruz e outros x Dayane Alves De Matos e outros

ID: 325620044

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-04.2016.5.02.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO LIMA DA CRUZ NEW DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DAYANE ALVES DE MATOS FERNANDO GEREMIAS DOS SANTOS MASTERCON CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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MARCIA TOCCOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-04.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: CLODOALDO LIMA DA CRUZ RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-04.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: CLODOALDO LIMA DA CRUZ RECLAMADO: MASTERCON CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebecbdd proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Preliminarmente, em relação à multa prevista no §1º do art. 523 do CPC, além de não estar prevista na sentença de liquidação, é incompatível com o processo do trabalho, conforme tese firmada no TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 4), que definiu: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 4. multa. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO (TST-IRR-1786- 24.2015.5.04.0000. Acórdão, DEJT disponibilizado em 29/11/2017). A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica. Com base naquela decisão, o C.TST tem majoritariamente julgado no mesmo sentido, como no julgado abaixo: RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INAPLICABILIDADE DA multa DO ARTIGO 523, §§ 1º E 2º, DO CPC (ART. 475-J DO CPC DE 1973) AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Nos termos da decisão do Tribunal Pleno do TST, ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado nos autos nº 1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada 21/8/2017, a multa do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC (art. 475-J do CPC de 1973), não se aplica ao processo laboral. Ressalva de entendimento do relator. Assim, configura má aplicação do art. 475-J do CPC de 1973. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1539220155210003, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/09/2020) No âmbito desse Regional, o entendimento acerca da inaplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC/73 (atual art. 523 do CPC/15) foi expresso na Súmula nº 31 do TRT2, além de ser majoritário os julgados nesse sentido, como ilustra a ementa a seguir transcrita: EMENTA: multa DO ART. 523, PAR.1, DO CPC. INAPLICÁVEL NO PROCESSO TRABALHISTA. Inaplicável no processo trabalhista a multa prevista no artigo 523, par.1, do CPC (ex-475-J), vez que os dispositivos consolidados que estabelecem o rito nas execuções trabalhistas esgotam a sua regência, não comportando incidência subsidiária do referido dispositivo do CPC. Nesse sentido, já decidiu o Pleno do C. TST ao julgar o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos suscitado nos autos 1786-24.2015.5.04.0000 (sessão em 21/08/2017). Agravo de Petição da executada ao qual se dá provimento, neste tópico. (TRT-2 - AP: 02211008720085020059, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, 4ª Turma) Ante o exposto, por inaplicável, afasto a incidência da multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC. No mais, importante registrar que, quando de seu comparecimento pessoal em audiência, o executado FERNANDO GEREMIAS DOS SANTOS ficou ciente acerca da determinação do prosseguimento da execução, inclusive em relação à liberação de valores a quem de direito, restando silente. Ainda, a empresa empregadora do executado informa em sua petição de Id 3eef6e3 (24/06/2025) que, na data de 06/09/2024, procedeu à depósito a maior, posto que deveria depositar em Juízo o valor de R$1.110,95, mas, equivocadamente, recolheu o importe de R$1.190,95, pelo que determino que lhe seja restituído a diferença de R$80,00. E diante do processado e planilha de atualização de cálculos de Id 5a6487c, no decurso do prazo, determino as seguintes liberações: 1 - do depósito judicial de Id a29395a, no importe de R$1.190,95 (conta judicial 3011042052630106, em 06/09/2024 - CEF): ao reclamante: R$1.110,95, como parte de seu crédito líquido; eà empresa NEW DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ 43.973.417/0001-43: R$80,00, a titulo de devolução de valor depositado a maior. 2 - ao reclamante: a integralidade dos seguintes depósitos judiciais, a título de parte do seu crédito líquido: Id 7ff9e05: R$573,78 (conta judicial 3011042052679407, em 08/10/2024 - CEF);Id 0fe92cb: R$454,98 (conta judicial 3011042052738101, em 11/11/2024- CEF);Id eeed697: R$541,73 (conta judicial 3011042052788273, em 11/12/2024 - CEF);Id f8e71ab: R$723,38 (conta judicial 3011042052823257, em 20/01/2025- CEF); eId bb5ed03: R$556,47 (conta judicial 3011042052859189, em 07/02/2025 - CEF). 3 - a integralidade do depósito judicial de Id e87e8e9: R$413,80 (conta judicial 3011042052908970, em 11/03/2025 - CEF): ao INSS, como parte da contribuição social segurado. 4 - do depósito judicial de Id c773864: R$468,79 (conta judicial 3011042052968220, em 10/04/2025 - CEF); ao reclamante: R$0,82, a título de parte do seu crédito líquido; eao INSS: R$467,97, o remanescente da contribuição social segurado. 5 - do depósito judicial de Id 7799ba0: R$448,53 (conta judicial 3011042053026504, em 13/05/2025 - CEF): ao reclamante: R$380,82, a título do saldo do seu crédito líquido; eao INSS: R$67,71, parte da contribuição social patronal. 6 - ao INSS, a integralidade do depósito judicial de Id 7c27439: R$475,61 (conta judicial 3011042053084164, em 11/06/2025- CEF), a título de parte da contribuição previdenciária patronal. Dados bancários do patrono do reclamante apresentados na ata de audiência de Id 985eb37 (27/05/2025). Intime-se a NEW DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA para fins de apresentação de dados bancários em relação ao CNPJ 43.973.417/0001-43. A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por fim, aguarde-se a chegada dos créditos em relação à penhora de proventos. Após, torne concluso para deliberações. Intimem-se as partes, sendo o executado FERNANDO GEREMIAS DOS SANTOS, por e-mail, as quais terão o prazo, improrrogável, de cinco dias para eventuais objeções aos valores supra. No decurso do prazo, cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MASTERCON CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA - DAYANE ALVES DE MATOS

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Clodoaldo Lima Da Cruz e outros x Dayane Alves De Matos e outros

ID: 325620047

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-04.2016.5.02.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO LIMA DA CRUZ NEW DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DAYANE ALVES DE MATOS FERNANDO GEREMIAS DOS SANTOS MASTERCON CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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MARCIA TOCCOLINI

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-04.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: CLODOALDO LIMA DA CRUZ RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-04.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: CLODOALDO LIMA DA CRUZ RECLAMADO: MASTERCON CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebecbdd proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Preliminarmente, em relação à multa prevista no §1º do art. 523 do CPC, além de não estar prevista na sentença de liquidação, é incompatível com o processo do trabalho, conforme tese firmada no TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 4), que definiu: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 4. multa. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO (TST-IRR-1786- 24.2015.5.04.0000. Acórdão, DEJT disponibilizado em 29/11/2017). A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica. Com base naquela decisão, o C.TST tem majoritariamente julgado no mesmo sentido, como no julgado abaixo: RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INAPLICABILIDADE DA multa DO ARTIGO 523, §§ 1º E 2º, DO CPC (ART. 475-J DO CPC DE 1973) AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Nos termos da decisão do Tribunal Pleno do TST, ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado nos autos nº 1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada 21/8/2017, a multa do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC (art. 475-J do CPC de 1973), não se aplica ao processo laboral. Ressalva de entendimento do relator. Assim, configura má aplicação do art. 475-J do CPC de 1973. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1539220155210003, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/09/2020) No âmbito desse Regional, o entendimento acerca da inaplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC/73 (atual art. 523 do CPC/15) foi expresso na Súmula nº 31 do TRT2, além de ser majoritário os julgados nesse sentido, como ilustra a ementa a seguir transcrita: EMENTA: multa DO ART. 523, PAR.1, DO CPC. INAPLICÁVEL NO PROCESSO TRABALHISTA. Inaplicável no processo trabalhista a multa prevista no artigo 523, par.1, do CPC (ex-475-J), vez que os dispositivos consolidados que estabelecem o rito nas execuções trabalhistas esgotam a sua regência, não comportando incidência subsidiária do referido dispositivo do CPC. Nesse sentido, já decidiu o Pleno do C. TST ao julgar o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos suscitado nos autos 1786-24.2015.5.04.0000 (sessão em 21/08/2017). Agravo de Petição da executada ao qual se dá provimento, neste tópico. (TRT-2 - AP: 02211008720085020059, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, 4ª Turma) Ante o exposto, por inaplicável, afasto a incidência da multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC. No mais, importante registrar que, quando de seu comparecimento pessoal em audiência, o executado FERNANDO GEREMIAS DOS SANTOS ficou ciente acerca da determinação do prosseguimento da execução, inclusive em relação à liberação de valores a quem de direito, restando silente. Ainda, a empresa empregadora do executado informa em sua petição de Id 3eef6e3 (24/06/2025) que, na data de 06/09/2024, procedeu à depósito a maior, posto que deveria depositar em Juízo o valor de R$1.110,95, mas, equivocadamente, recolheu o importe de R$1.190,95, pelo que determino que lhe seja restituído a diferença de R$80,00. E diante do processado e planilha de atualização de cálculos de Id 5a6487c, no decurso do prazo, determino as seguintes liberações: 1 - do depósito judicial de Id a29395a, no importe de R$1.190,95 (conta judicial 3011042052630106, em 06/09/2024 - CEF): ao reclamante: R$1.110,95, como parte de seu crédito líquido; eà empresa NEW DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ 43.973.417/0001-43: R$80,00, a titulo de devolução de valor depositado a maior. 2 - ao reclamante: a integralidade dos seguintes depósitos judiciais, a título de parte do seu crédito líquido: Id 7ff9e05: R$573,78 (conta judicial 3011042052679407, em 08/10/2024 - CEF);Id 0fe92cb: R$454,98 (conta judicial 3011042052738101, em 11/11/2024- CEF);Id eeed697: R$541,73 (conta judicial 3011042052788273, em 11/12/2024 - CEF);Id f8e71ab: R$723,38 (conta judicial 3011042052823257, em 20/01/2025- CEF); eId bb5ed03: R$556,47 (conta judicial 3011042052859189, em 07/02/2025 - CEF). 3 - a integralidade do depósito judicial de Id e87e8e9: R$413,80 (conta judicial 3011042052908970, em 11/03/2025 - CEF): ao INSS, como parte da contribuição social segurado. 4 - do depósito judicial de Id c773864: R$468,79 (conta judicial 3011042052968220, em 10/04/2025 - CEF); ao reclamante: R$0,82, a título de parte do seu crédito líquido; eao INSS: R$467,97, o remanescente da contribuição social segurado. 5 - do depósito judicial de Id 7799ba0: R$448,53 (conta judicial 3011042053026504, em 13/05/2025 - CEF): ao reclamante: R$380,82, a título do saldo do seu crédito líquido; eao INSS: R$67,71, parte da contribuição social patronal. 6 - ao INSS, a integralidade do depósito judicial de Id 7c27439: R$475,61 (conta judicial 3011042053084164, em 11/06/2025- CEF), a título de parte da contribuição previdenciária patronal. Dados bancários do patrono do reclamante apresentados na ata de audiência de Id 985eb37 (27/05/2025). Intime-se a NEW DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA para fins de apresentação de dados bancários em relação ao CNPJ 43.973.417/0001-43. A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por fim, aguarde-se a chegada dos créditos em relação à penhora de proventos. Após, torne concluso para deliberações. Intimem-se as partes, sendo o executado FERNANDO GEREMIAS DOS SANTOS, por e-mail, as quais terão o prazo, improrrogável, de cinco dias para eventuais objeções aos valores supra. No decurso do prazo, cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO LIMA DA CRUZ

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Adilson De Aguiar e outros x Jessica Braga Leister Lopes

ID: 331478997

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-48.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

JESSICA BRAGA LEISTER LOPES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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GABRIELLA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001172-48.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001172-48.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: JESSICA BRAGA LEISTER LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8844201 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1001172-48.2024.5.02.0612 12ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - PJe AGRAVANTE/RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (2ª reclamada) RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. (1ª reclamada) AGRAVADO/RECORRIDO: JESSICA BRAGA LEISTER LOPES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 370 DO C. TST. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no art. 118 da Lei 8.213/91. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a Corte Superior Trabalhista, sensível à realidade e ao escopo da norma em destaque, editou a Súmula 378, não só explicitando os requisitos para aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mas também acrescentando, em seu item II, parte final, a seguinte ressalva: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" - g.n. No caso em comento, a perícia comprovou o nexo concausal entre a doença incapacitante e o trabalho, de modo que a obreira faz jus à estabilidade de 12 meses, nos termos da Súmula 378, II, parte final, do C. TST, notadamente porque a lei equipara a concausa a acidente de trabalho (art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991). Recurso da 1ª reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID d753db7, prolatada pela MM. Juíza Renata Orsi Bulgueroni, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem ordinariamente as reclamadas. A 1ª reclamada, pelas razões ID 41d8a56, pretende a reforma quanto ao enquadramento sindical e PLR, indenização por danos morais, estabilidade provisória e diferenças de FGTS. A 2ª reclamada, pelas razões ID 8ce3546, pretende a reforma quanto à responsabilidade subsidiária, enquadramento sindical e PLR, indenização por danos morais, estabilidade provisória, multa por descumprimento de obrigação de fazer, honorários advocatícios sucumbenciais e limitação da condenação. Denegado processamento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, por deserto (r. decisão ID e52ee87). Interposto, então, agravo de instrumento pela 2ª reclamada, ID fd897c4, pretendendo o aproveitamento do preparo recursal realizado pela 1ª reclamada e destrancamento do apelo. Contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 3a8754d, e contraminuta ao agravo de instrumento ofertada pela reclamante no ID ff9f805. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e regularidade de representação), conhece-se do agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada. Desnecessária a autenticação das peças trasladadas, pois o agravo de instrumento encontra-se juntado nos autos do processo original. Considerando que a matéria em debate se confunde com o mérito do presente agravo, vez que o recurso ordinário da 2ª reclamada foi denegado em virtude da falta de preparo, reputam-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento também no que diz respeito ao preparo. Conhece-se do agravo de instrumento, bem como da contraminuta ofertada pela reclamante no ID ff9f805. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS Insurge-se a 2ª reclamada/agravante contra a r. decisão de origem que denegou seguimento a seu recurso, por deserto, alegando que também nos casos de responsabilização subsidiária, como ocorre neste caso, é possível o aproveitamento do depósito recursal efetuado pelas demais reclamadas nos termos da Súmula 128 do C. TST. Sem razão. Confessadamente, a 2ª reclamada deixou de efetuar o preparo, alegando o recolhimento de custas e depósito recursal pela primeira reclamada quando da interposição de seu recurso e que se impõe admitir o aproveitamento dos valores depositados também para a ora agravante com fulcro na Súmula 128 do C. TST e na OJ 186 da SBDI-1 do TST. Olvida, no entanto, que sua condenação foi subsidiária e não solidária. De forma que, figurando como garantidora da obrigação da primeira reclamada, não se beneficia das disposições legais e jurisprudenciais invocadas que cuidam da solidariedade - o que torna o seu recurso específico deserto, como já decidido na origem. Ora, certo é que o item III da Súmula 128 do C. TST, invocado pela agravante, versa sobre o aproveitamento em caso de condenação solidária de duas ou mais empresas, o que não corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de condenação de natureza subsidiária. Nota-se que aqui não cabe a prévia intimação para regularização do preparo, totalmente inexistente, quando da interposição do recurso. Diversa seria a conclusão se ocorresse depósito insuficiente, mas impõe-se a cada reclamada, neste caso, a obrigação de garantir o próprio apelo. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a r. decisão ID e52ee87, que denegou processamento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, por deserto. De outro lado, o apelo da 1ª reclamada é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos (Guia de Depósito Judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs 9bd84e8, acf6287, 2ae4680 e c60ab05). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 3a8754d. III - MÉRITO III.1. Recurso ordinário da 1ª reclamada Enquadramento sindical e diferenças de PLR Insurge-se a 1ª reclamada contra o enquadramento sindical da reclamante no SINTRATEL e, consequentemente, contra a condenação ao pagamento de diferenças de PLR nos termos da norma coletiva por ele negociada, argumentando não se tratar de empresa de telemarketing, contando com diversas outras atividades em seu objeto social; que as atividades exercidas pela reclamante não estavam ligadas exclusivamente a telemarketing. Sem razão. Nos termos do art. 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical, via de regra, se dá pela atividade preponderante da empresa, que, no caso da 1ª reclamada (CONCENTRIX), inexoravelmente, é o de telemarketing, restando evidente que a norma coletiva aplicável é aquela firmada entre o SINTELMARK e o SINTRATEL. Por oportuno anota-se que a reclamante foi contratada para exercer a função de "Operador de Telemarketing Receptivo", conforme CTPS ID 47e3aac. Invoca-se, ainda, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "ENQUADRAMENTO. SINTRATEL. SINTETEL. Na hipótese, a autora ocupou o cargo de "Atendente Jr", desenvolvendo atividade de atendimento ao cliente, ou seja, telemarketing. A reclamada é, por excelência, uma empresa de telemarketing, apesar de desenvolver outras atividades que também integram seu objeto social. Nesta medida, prospera a pretensão da autora, quanto à representatividade pelo sindicato dos operadores de telemarketing". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000688-92.2021.5.02.0012; Data: 10-04-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Sob o conflito entre Sintratel e Sintetel, não houve desconstituição do enquadramento perante o primeiro. Peço vênia para registrar trechos do entendimento do v. Acórdão acima citado: "Nota-se que a decisão reformadora proveniente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fora prolatada em ação ordinária ajuizada pelo suscitante, cujo objeto é impingir obrigação de não fazer, no sentido de que o SINTETEL abstenha-se de praticar atos em geral e de representação de trabalhadores em telemarketing e empregados em empresas de telemarketing na base territorial do SINTRATEL. Quer dizer, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão originária adotada na ação ajuizada pelo SINTRATEL, que tem como objeto específico impor ao SINTETEL uma obrigação de não fazer. Mas, verdadeiramente, a decisão reformadora do TJSP não desconstituiu a representatividade do suscitante do presente dissídio coletivo - SINTRATEL. Acrescente-se, ainda, o fato de a questão específica da representatividade já ter sido apreciada pela Justiça do Trabalho (competência fixada pela EC-45/2004), conforme depreende-se da decisão emanada da 22a Vara do Trabalho de São Paulo, pela qual fora julgada improcedente a ação da empresa Atento Brasil S/A, declarando-se que o SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo é o "único e legítimo representante da categoria de telemarketing, inclusive dos empregados da Atento Brasil S/A, nos termos e abrangência definidos no registro sindical de fls. 663, ficando vedado qualquer ato de representação por outro sindicato, inclusive o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas - SINTETEL." (fls. 1396-1398)" Neste mesmo sentido decidiu esta E. 12ª Turma nos Processos TRT/SP 1001102-78.2022.5.02.0037 e 1001360-35.2021.5.02.0066, nos quais a 1ª reclamada figurou no polo passivo, Acórdãos desta Relatoria e proferidos em 03/08/2023 e 02/05/2023, respectivamente. Assim sendo, restam aplicáveis os benefícios estabelecidos nas normas coletivas firmadas pelo Sindicato da Categoria Profissional dos Trabalhadores em Telemarketing - SINTRATEL, fazendo jus a reclamante, portanto, ao pagamento de diferenças de PLR como decidido na origem, nada havendo a reformar. Indenização por danos morais Pretende a 1ª reclamada a reforma quanto à indenização em epígrafe, argumentando não haver nexo de causalidade entre as alegadas doenças de cunho psíquico e o trabalho; que a recorrente sempre envidou esforços para a manutenção de meio ambiente de trabalho saudável e, ausente culpa de sua parte, não se cogitaria de responsabilidade civil. Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado na origem (R$ 20.000,00). Sem razão. Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz pode deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo, para decidir de forma diversa, embora seja regra decidir com base no laudo, posto que o Juízo não possui conhecimento técnico para apurar os fatos científicos da forma como o faz o perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. No presente feito, entende-se adequada a conclusão pericial, obtida após exame médico da reclamante por profissional de confiança do MM. Juízo de origem, conforme laudo e esclarecimentos IDs ad56b50 e 1206827, e que concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre o contrato de trabalho e a moléstia que acomete a reclamante (Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão). A conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. Em audiência, ID c025a32, o MM. Juízo a quo determinou a realização de prova técnica e, na mesma ocasião, foi encerrada a instrução processual quanto à produção de provas orais, não tendo sido ouvidas testemunhas e tampouco as partes e tendo estas concordado com os termos da ata. Assim, a reclamada não demonstrou a contento suas alegações quanto à existência de meio ambiente de trabalho sadio ou quaisquer fatos aptos a infirmar as conclusões periciais de que o trabalho em favor da reclamada tenha agravado a moléstia que acomete a reclamante, gerando incapacidade parcial e temporária para o trabalho. Para que se verifique o direito à reparação, em regra, é necessária a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige também a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Dos termos do laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos, de todo não infirmado pelos demais elementos de prova, constata-se a culpa da reclamada para o agravamento dos transtornos de ansiedade, bem como o nexo de causalidade entre doença e trabalho, não prosperando a pretensão para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Mantém-se. Estabilidade provisória e retificação da CTPS Insurge-se a 1ª reclamada contra a indenização devida nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378, II do C. TST, bem como contra a determinação para retificação da CTPS quanto à data de ruptura contratual em vista da ilegalidade da dispensa sem justa causa efetuada. Argumenta não haver nexo de causalidade ou concausalidade entre as alegadas doenças de cunho psíquico e o trabalho, vez que o trabalho em nada contribuiu para o desenvolvimento ou agravamento das moléstias, não se cogitando de nulidade da dispensa, indenização e retificação da CTPS, sob pena de multa. Sucessivamente, alega que o montante fixado se mostra excessivo, pretendendo sua redução. Nada há a reformar. Assim constou do laudo pericial: 13- CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: - A Autora é portadora de Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão. - O trabalho foi considerado fator contributivo, concausa moderada. - Há incapacidade laboral parcial e temporária para a função exercida. - No momento, a percentagem de incapacidade laboral foi estimada em 15% levando-se em conta a Tabela Brasileira para a apuração do dano corporal da ABMLPM. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no art. 118 da Lei 8.213/91, que exige a conjunção de dois requisitos para o seu reconhecimento: o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. O intuito da referida norma é proteger o empregado que, ao empenhar a sua força de trabalho e até mesmo a sua saúde para o desenvolvimento econômico da empresa, adquire moléstia profissional que o incapacite para o trabalho. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a Corte Superior Trabalhista, sensível à realidade e ao escopo da norma em destaque, editou a Súmula 378, não só explicitando os requisitos para aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mas também acrescentando a seguinte ressalva, destacada abaixo em negrito: SÚMULA 378. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 - Inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001 - g.n). Por isso, ainda que o trabalhador não esteja afastado por prazo superior a quinze dias e nem perceba o auxílio-doença acidentário, fará jus à estabilidade se demonstrar que a moléstia adquirida tem origem ou agravamento na sua atividade profissional. Como já mencionado nas linhas antecedentes, a lei equipara a concausa ao acidente de trabalho (art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991). No caso em comento a perícia comprovou o nexo concausal entre a doença incapacitante e o trabalho, de modo que o obreiro faz jus à estabilidade de 12 meses, nos termos da Súmula 378, II, parte final, do C. TST, neste caso convertida em indenização correspondente, como decidido na origem. Ficam, por incompatíveis com a presente fundamentação, rejeitadas as alegações da reclamada quanto à redução do valor da indenização, bem como contra a determinação para retificação da CTPS quanto à data de ruptura contratual em vista da ilegalidade da dispensa sem justa causa efetuada considerando o direito da obreira à estabilidade provisória. Diferenças de FGTS Pretende a 1ª reclamada a reforma quanto aos recolhimentos de FGTS no período de afastamento previdenciário (de 26/05/2023 e 28/12/2023) tendo em vista que não se trata de doença do trabalho; argumenta, ainda, que a responsabilidade dos recolhimentos é da Caixa Econômica Federal, não havendo falar em recolhimentos de sua parte. Nada a reformar. Como bem decidido na origem, considerando o nexo de concausalidade entre a moléstia e o trabalho, impõe-se a aplicação dos arts. 4º, §1º, da CLT e 15 da Lei 8.036/90, sendo obrigada a empregadora(e não a CEF, rejeitando-se as alegações recursais nesse sentido) a efetuar os recolhimentos dos depósitos fundiários no período em que a reclamante ficou afastada do trabalho, o que, neste caso, não restou demonstrado, como se verifica do extrato de FGTS (ID 0b9bb94). Mantém-se. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em I - CONHECER do agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por ela ofertado, por deserto; III - CONHECER do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, IV - NEGAR-LHE PROVIMENTO. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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Adilson De Aguiar e outros x Jessica Braga Leister Lopes

ID: 331479024

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-48.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

JESSICA BRAGA LEISTER LOPES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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GABRIELLA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001172-48.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001172-48.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: JESSICA BRAGA LEISTER LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8844201 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1001172-48.2024.5.02.0612 12ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - PJe AGRAVANTE/RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (2ª reclamada) RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. (1ª reclamada) AGRAVADO/RECORRIDO: JESSICA BRAGA LEISTER LOPES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 370 DO C. TST. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no art. 118 da Lei 8.213/91. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a Corte Superior Trabalhista, sensível à realidade e ao escopo da norma em destaque, editou a Súmula 378, não só explicitando os requisitos para aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mas também acrescentando, em seu item II, parte final, a seguinte ressalva: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" - g.n. No caso em comento, a perícia comprovou o nexo concausal entre a doença incapacitante e o trabalho, de modo que a obreira faz jus à estabilidade de 12 meses, nos termos da Súmula 378, II, parte final, do C. TST, notadamente porque a lei equipara a concausa a acidente de trabalho (art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991). Recurso da 1ª reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID d753db7, prolatada pela MM. Juíza Renata Orsi Bulgueroni, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem ordinariamente as reclamadas. A 1ª reclamada, pelas razões ID 41d8a56, pretende a reforma quanto ao enquadramento sindical e PLR, indenização por danos morais, estabilidade provisória e diferenças de FGTS. A 2ª reclamada, pelas razões ID 8ce3546, pretende a reforma quanto à responsabilidade subsidiária, enquadramento sindical e PLR, indenização por danos morais, estabilidade provisória, multa por descumprimento de obrigação de fazer, honorários advocatícios sucumbenciais e limitação da condenação. Denegado processamento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, por deserto (r. decisão ID e52ee87). Interposto, então, agravo de instrumento pela 2ª reclamada, ID fd897c4, pretendendo o aproveitamento do preparo recursal realizado pela 1ª reclamada e destrancamento do apelo. Contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 3a8754d, e contraminuta ao agravo de instrumento ofertada pela reclamante no ID ff9f805. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e regularidade de representação), conhece-se do agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada. Desnecessária a autenticação das peças trasladadas, pois o agravo de instrumento encontra-se juntado nos autos do processo original. Considerando que a matéria em debate se confunde com o mérito do presente agravo, vez que o recurso ordinário da 2ª reclamada foi denegado em virtude da falta de preparo, reputam-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento também no que diz respeito ao preparo. Conhece-se do agravo de instrumento, bem como da contraminuta ofertada pela reclamante no ID ff9f805. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS Insurge-se a 2ª reclamada/agravante contra a r. decisão de origem que denegou seguimento a seu recurso, por deserto, alegando que também nos casos de responsabilização subsidiária, como ocorre neste caso, é possível o aproveitamento do depósito recursal efetuado pelas demais reclamadas nos termos da Súmula 128 do C. TST. Sem razão. Confessadamente, a 2ª reclamada deixou de efetuar o preparo, alegando o recolhimento de custas e depósito recursal pela primeira reclamada quando da interposição de seu recurso e que se impõe admitir o aproveitamento dos valores depositados também para a ora agravante com fulcro na Súmula 128 do C. TST e na OJ 186 da SBDI-1 do TST. Olvida, no entanto, que sua condenação foi subsidiária e não solidária. De forma que, figurando como garantidora da obrigação da primeira reclamada, não se beneficia das disposições legais e jurisprudenciais invocadas que cuidam da solidariedade - o que torna o seu recurso específico deserto, como já decidido na origem. Ora, certo é que o item III da Súmula 128 do C. TST, invocado pela agravante, versa sobre o aproveitamento em caso de condenação solidária de duas ou mais empresas, o que não corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de condenação de natureza subsidiária. Nota-se que aqui não cabe a prévia intimação para regularização do preparo, totalmente inexistente, quando da interposição do recurso. Diversa seria a conclusão se ocorresse depósito insuficiente, mas impõe-se a cada reclamada, neste caso, a obrigação de garantir o próprio apelo. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a r. decisão ID e52ee87, que denegou processamento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, por deserto. De outro lado, o apelo da 1ª reclamada é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos (Guia de Depósito Judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs 9bd84e8, acf6287, 2ae4680 e c60ab05). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 3a8754d. III - MÉRITO III.1. Recurso ordinário da 1ª reclamada Enquadramento sindical e diferenças de PLR Insurge-se a 1ª reclamada contra o enquadramento sindical da reclamante no SINTRATEL e, consequentemente, contra a condenação ao pagamento de diferenças de PLR nos termos da norma coletiva por ele negociada, argumentando não se tratar de empresa de telemarketing, contando com diversas outras atividades em seu objeto social; que as atividades exercidas pela reclamante não estavam ligadas exclusivamente a telemarketing. Sem razão. Nos termos do art. 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical, via de regra, se dá pela atividade preponderante da empresa, que, no caso da 1ª reclamada (CONCENTRIX), inexoravelmente, é o de telemarketing, restando evidente que a norma coletiva aplicável é aquela firmada entre o SINTELMARK e o SINTRATEL. Por oportuno anota-se que a reclamante foi contratada para exercer a função de "Operador de Telemarketing Receptivo", conforme CTPS ID 47e3aac. Invoca-se, ainda, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "ENQUADRAMENTO. SINTRATEL. SINTETEL. Na hipótese, a autora ocupou o cargo de "Atendente Jr", desenvolvendo atividade de atendimento ao cliente, ou seja, telemarketing. A reclamada é, por excelência, uma empresa de telemarketing, apesar de desenvolver outras atividades que também integram seu objeto social. Nesta medida, prospera a pretensão da autora, quanto à representatividade pelo sindicato dos operadores de telemarketing". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000688-92.2021.5.02.0012; Data: 10-04-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Sob o conflito entre Sintratel e Sintetel, não houve desconstituição do enquadramento perante o primeiro. Peço vênia para registrar trechos do entendimento do v. Acórdão acima citado: "Nota-se que a decisão reformadora proveniente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fora prolatada em ação ordinária ajuizada pelo suscitante, cujo objeto é impingir obrigação de não fazer, no sentido de que o SINTETEL abstenha-se de praticar atos em geral e de representação de trabalhadores em telemarketing e empregados em empresas de telemarketing na base territorial do SINTRATEL. Quer dizer, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão originária adotada na ação ajuizada pelo SINTRATEL, que tem como objeto específico impor ao SINTETEL uma obrigação de não fazer. Mas, verdadeiramente, a decisão reformadora do TJSP não desconstituiu a representatividade do suscitante do presente dissídio coletivo - SINTRATEL. Acrescente-se, ainda, o fato de a questão específica da representatividade já ter sido apreciada pela Justiça do Trabalho (competência fixada pela EC-45/2004), conforme depreende-se da decisão emanada da 22a Vara do Trabalho de São Paulo, pela qual fora julgada improcedente a ação da empresa Atento Brasil S/A, declarando-se que o SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo é o "único e legítimo representante da categoria de telemarketing, inclusive dos empregados da Atento Brasil S/A, nos termos e abrangência definidos no registro sindical de fls. 663, ficando vedado qualquer ato de representação por outro sindicato, inclusive o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas - SINTETEL." (fls. 1396-1398)" Neste mesmo sentido decidiu esta E. 12ª Turma nos Processos TRT/SP 1001102-78.2022.5.02.0037 e 1001360-35.2021.5.02.0066, nos quais a 1ª reclamada figurou no polo passivo, Acórdãos desta Relatoria e proferidos em 03/08/2023 e 02/05/2023, respectivamente. Assim sendo, restam aplicáveis os benefícios estabelecidos nas normas coletivas firmadas pelo Sindicato da Categoria Profissional dos Trabalhadores em Telemarketing - SINTRATEL, fazendo jus a reclamante, portanto, ao pagamento de diferenças de PLR como decidido na origem, nada havendo a reformar. Indenização por danos morais Pretende a 1ª reclamada a reforma quanto à indenização em epígrafe, argumentando não haver nexo de causalidade entre as alegadas doenças de cunho psíquico e o trabalho; que a recorrente sempre envidou esforços para a manutenção de meio ambiente de trabalho saudável e, ausente culpa de sua parte, não se cogitaria de responsabilidade civil. Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado na origem (R$ 20.000,00). Sem razão. Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz pode deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo, para decidir de forma diversa, embora seja regra decidir com base no laudo, posto que o Juízo não possui conhecimento técnico para apurar os fatos científicos da forma como o faz o perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. No presente feito, entende-se adequada a conclusão pericial, obtida após exame médico da reclamante por profissional de confiança do MM. Juízo de origem, conforme laudo e esclarecimentos IDs ad56b50 e 1206827, e que concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre o contrato de trabalho e a moléstia que acomete a reclamante (Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão). A conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. Em audiência, ID c025a32, o MM. Juízo a quo determinou a realização de prova técnica e, na mesma ocasião, foi encerrada a instrução processual quanto à produção de provas orais, não tendo sido ouvidas testemunhas e tampouco as partes e tendo estas concordado com os termos da ata. Assim, a reclamada não demonstrou a contento suas alegações quanto à existência de meio ambiente de trabalho sadio ou quaisquer fatos aptos a infirmar as conclusões periciais de que o trabalho em favor da reclamada tenha agravado a moléstia que acomete a reclamante, gerando incapacidade parcial e temporária para o trabalho. Para que se verifique o direito à reparação, em regra, é necessária a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige também a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Dos termos do laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos, de todo não infirmado pelos demais elementos de prova, constata-se a culpa da reclamada para o agravamento dos transtornos de ansiedade, bem como o nexo de causalidade entre doença e trabalho, não prosperando a pretensão para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Mantém-se. Estabilidade provisória e retificação da CTPS Insurge-se a 1ª reclamada contra a indenização devida nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378, II do C. TST, bem como contra a determinação para retificação da CTPS quanto à data de ruptura contratual em vista da ilegalidade da dispensa sem justa causa efetuada. Argumenta não haver nexo de causalidade ou concausalidade entre as alegadas doenças de cunho psíquico e o trabalho, vez que o trabalho em nada contribuiu para o desenvolvimento ou agravamento das moléstias, não se cogitando de nulidade da dispensa, indenização e retificação da CTPS, sob pena de multa. Sucessivamente, alega que o montante fixado se mostra excessivo, pretendendo sua redução. Nada há a reformar. Assim constou do laudo pericial: 13- CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: - A Autora é portadora de Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão. - O trabalho foi considerado fator contributivo, concausa moderada. - Há incapacidade laboral parcial e temporária para a função exercida. - No momento, a percentagem de incapacidade laboral foi estimada em 15% levando-se em conta a Tabela Brasileira para a apuração do dano corporal da ABMLPM. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no art. 118 da Lei 8.213/91, que exige a conjunção de dois requisitos para o seu reconhecimento: o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. O intuito da referida norma é proteger o empregado que, ao empenhar a sua força de trabalho e até mesmo a sua saúde para o desenvolvimento econômico da empresa, adquire moléstia profissional que o incapacite para o trabalho. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a Corte Superior Trabalhista, sensível à realidade e ao escopo da norma em destaque, editou a Súmula 378, não só explicitando os requisitos para aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mas também acrescentando a seguinte ressalva, destacada abaixo em negrito: SÚMULA 378. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 - Inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001 - g.n). Por isso, ainda que o trabalhador não esteja afastado por prazo superior a quinze dias e nem perceba o auxílio-doença acidentário, fará jus à estabilidade se demonstrar que a moléstia adquirida tem origem ou agravamento na sua atividade profissional. Como já mencionado nas linhas antecedentes, a lei equipara a concausa ao acidente de trabalho (art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991). No caso em comento a perícia comprovou o nexo concausal entre a doença incapacitante e o trabalho, de modo que o obreiro faz jus à estabilidade de 12 meses, nos termos da Súmula 378, II, parte final, do C. TST, neste caso convertida em indenização correspondente, como decidido na origem. Ficam, por incompatíveis com a presente fundamentação, rejeitadas as alegações da reclamada quanto à redução do valor da indenização, bem como contra a determinação para retificação da CTPS quanto à data de ruptura contratual em vista da ilegalidade da dispensa sem justa causa efetuada considerando o direito da obreira à estabilidade provisória. Diferenças de FGTS Pretende a 1ª reclamada a reforma quanto aos recolhimentos de FGTS no período de afastamento previdenciário (de 26/05/2023 e 28/12/2023) tendo em vista que não se trata de doença do trabalho; argumenta, ainda, que a responsabilidade dos recolhimentos é da Caixa Econômica Federal, não havendo falar em recolhimentos de sua parte. Nada a reformar. Como bem decidido na origem, considerando o nexo de concausalidade entre a moléstia e o trabalho, impõe-se a aplicação dos arts. 4º, §1º, da CLT e 15 da Lei 8.036/90, sendo obrigada a empregadora(e não a CEF, rejeitando-se as alegações recursais nesse sentido) a efetuar os recolhimentos dos depósitos fundiários no período em que a reclamante ficou afastada do trabalho, o que, neste caso, não restou demonstrado, como se verifica do extrato de FGTS (ID 0b9bb94). Mantém-se. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em I - CONHECER do agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por ela ofertado, por deserto; III - CONHECER do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, IV - NEGAR-LHE PROVIMENTO. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

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Adilson De Aguiar e outros x Jessica Braga Leister Lopes

ID: 331479207

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-48.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

JESSICA BRAGA LEISTER LOPES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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GABRIELLA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001172-48.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001172-48.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: JESSICA BRAGA LEISTER LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8844201 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1001172-48.2024.5.02.0612 12ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - PJe AGRAVANTE/RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (2ª reclamada) RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. (1ª reclamada) AGRAVADO/RECORRIDO: JESSICA BRAGA LEISTER LOPES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 370 DO C. TST. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no art. 118 da Lei 8.213/91. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a Corte Superior Trabalhista, sensível à realidade e ao escopo da norma em destaque, editou a Súmula 378, não só explicitando os requisitos para aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mas também acrescentando, em seu item II, parte final, a seguinte ressalva: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" - g.n. No caso em comento, a perícia comprovou o nexo concausal entre a doença incapacitante e o trabalho, de modo que a obreira faz jus à estabilidade de 12 meses, nos termos da Súmula 378, II, parte final, do C. TST, notadamente porque a lei equipara a concausa a acidente de trabalho (art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991). Recurso da 1ª reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID d753db7, prolatada pela MM. Juíza Renata Orsi Bulgueroni, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem ordinariamente as reclamadas. A 1ª reclamada, pelas razões ID 41d8a56, pretende a reforma quanto ao enquadramento sindical e PLR, indenização por danos morais, estabilidade provisória e diferenças de FGTS. A 2ª reclamada, pelas razões ID 8ce3546, pretende a reforma quanto à responsabilidade subsidiária, enquadramento sindical e PLR, indenização por danos morais, estabilidade provisória, multa por descumprimento de obrigação de fazer, honorários advocatícios sucumbenciais e limitação da condenação. Denegado processamento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, por deserto (r. decisão ID e52ee87). Interposto, então, agravo de instrumento pela 2ª reclamada, ID fd897c4, pretendendo o aproveitamento do preparo recursal realizado pela 1ª reclamada e destrancamento do apelo. Contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 3a8754d, e contraminuta ao agravo de instrumento ofertada pela reclamante no ID ff9f805. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e regularidade de representação), conhece-se do agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada. Desnecessária a autenticação das peças trasladadas, pois o agravo de instrumento encontra-se juntado nos autos do processo original. Considerando que a matéria em debate se confunde com o mérito do presente agravo, vez que o recurso ordinário da 2ª reclamada foi denegado em virtude da falta de preparo, reputam-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento também no que diz respeito ao preparo. Conhece-se do agravo de instrumento, bem como da contraminuta ofertada pela reclamante no ID ff9f805. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS Insurge-se a 2ª reclamada/agravante contra a r. decisão de origem que denegou seguimento a seu recurso, por deserto, alegando que também nos casos de responsabilização subsidiária, como ocorre neste caso, é possível o aproveitamento do depósito recursal efetuado pelas demais reclamadas nos termos da Súmula 128 do C. TST. Sem razão. Confessadamente, a 2ª reclamada deixou de efetuar o preparo, alegando o recolhimento de custas e depósito recursal pela primeira reclamada quando da interposição de seu recurso e que se impõe admitir o aproveitamento dos valores depositados também para a ora agravante com fulcro na Súmula 128 do C. TST e na OJ 186 da SBDI-1 do TST. Olvida, no entanto, que sua condenação foi subsidiária e não solidária. De forma que, figurando como garantidora da obrigação da primeira reclamada, não se beneficia das disposições legais e jurisprudenciais invocadas que cuidam da solidariedade - o que torna o seu recurso específico deserto, como já decidido na origem. Ora, certo é que o item III da Súmula 128 do C. TST, invocado pela agravante, versa sobre o aproveitamento em caso de condenação solidária de duas ou mais empresas, o que não corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de condenação de natureza subsidiária. Nota-se que aqui não cabe a prévia intimação para regularização do preparo, totalmente inexistente, quando da interposição do recurso. Diversa seria a conclusão se ocorresse depósito insuficiente, mas impõe-se a cada reclamada, neste caso, a obrigação de garantir o próprio apelo. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a r. decisão ID e52ee87, que denegou processamento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, por deserto. De outro lado, o apelo da 1ª reclamada é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos (Guia de Depósito Judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs 9bd84e8, acf6287, 2ae4680 e c60ab05). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 3a8754d. III - MÉRITO III.1. Recurso ordinário da 1ª reclamada Enquadramento sindical e diferenças de PLR Insurge-se a 1ª reclamada contra o enquadramento sindical da reclamante no SINTRATEL e, consequentemente, contra a condenação ao pagamento de diferenças de PLR nos termos da norma coletiva por ele negociada, argumentando não se tratar de empresa de telemarketing, contando com diversas outras atividades em seu objeto social; que as atividades exercidas pela reclamante não estavam ligadas exclusivamente a telemarketing. Sem razão. Nos termos do art. 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical, via de regra, se dá pela atividade preponderante da empresa, que, no caso da 1ª reclamada (CONCENTRIX), inexoravelmente, é o de telemarketing, restando evidente que a norma coletiva aplicável é aquela firmada entre o SINTELMARK e o SINTRATEL. Por oportuno anota-se que a reclamante foi contratada para exercer a função de "Operador de Telemarketing Receptivo", conforme CTPS ID 47e3aac. Invoca-se, ainda, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "ENQUADRAMENTO. SINTRATEL. SINTETEL. Na hipótese, a autora ocupou o cargo de "Atendente Jr", desenvolvendo atividade de atendimento ao cliente, ou seja, telemarketing. A reclamada é, por excelência, uma empresa de telemarketing, apesar de desenvolver outras atividades que também integram seu objeto social. Nesta medida, prospera a pretensão da autora, quanto à representatividade pelo sindicato dos operadores de telemarketing". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000688-92.2021.5.02.0012; Data: 10-04-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Sob o conflito entre Sintratel e Sintetel, não houve desconstituição do enquadramento perante o primeiro. Peço vênia para registrar trechos do entendimento do v. Acórdão acima citado: "Nota-se que a decisão reformadora proveniente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fora prolatada em ação ordinária ajuizada pelo suscitante, cujo objeto é impingir obrigação de não fazer, no sentido de que o SINTETEL abstenha-se de praticar atos em geral e de representação de trabalhadores em telemarketing e empregados em empresas de telemarketing na base territorial do SINTRATEL. Quer dizer, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão originária adotada na ação ajuizada pelo SINTRATEL, que tem como objeto específico impor ao SINTETEL uma obrigação de não fazer. Mas, verdadeiramente, a decisão reformadora do TJSP não desconstituiu a representatividade do suscitante do presente dissídio coletivo - SINTRATEL. Acrescente-se, ainda, o fato de a questão específica da representatividade já ter sido apreciada pela Justiça do Trabalho (competência fixada pela EC-45/2004), conforme depreende-se da decisão emanada da 22a Vara do Trabalho de São Paulo, pela qual fora julgada improcedente a ação da empresa Atento Brasil S/A, declarando-se que o SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo é o "único e legítimo representante da categoria de telemarketing, inclusive dos empregados da Atento Brasil S/A, nos termos e abrangência definidos no registro sindical de fls. 663, ficando vedado qualquer ato de representação por outro sindicato, inclusive o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas - SINTETEL." (fls. 1396-1398)" Neste mesmo sentido decidiu esta E. 12ª Turma nos Processos TRT/SP 1001102-78.2022.5.02.0037 e 1001360-35.2021.5.02.0066, nos quais a 1ª reclamada figurou no polo passivo, Acórdãos desta Relatoria e proferidos em 03/08/2023 e 02/05/2023, respectivamente. Assim sendo, restam aplicáveis os benefícios estabelecidos nas normas coletivas firmadas pelo Sindicato da Categoria Profissional dos Trabalhadores em Telemarketing - SINTRATEL, fazendo jus a reclamante, portanto, ao pagamento de diferenças de PLR como decidido na origem, nada havendo a reformar. Indenização por danos morais Pretende a 1ª reclamada a reforma quanto à indenização em epígrafe, argumentando não haver nexo de causalidade entre as alegadas doenças de cunho psíquico e o trabalho; que a recorrente sempre envidou esforços para a manutenção de meio ambiente de trabalho saudável e, ausente culpa de sua parte, não se cogitaria de responsabilidade civil. Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado na origem (R$ 20.000,00). Sem razão. Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz pode deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo, para decidir de forma diversa, embora seja regra decidir com base no laudo, posto que o Juízo não possui conhecimento técnico para apurar os fatos científicos da forma como o faz o perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. No presente feito, entende-se adequada a conclusão pericial, obtida após exame médico da reclamante por profissional de confiança do MM. Juízo de origem, conforme laudo e esclarecimentos IDs ad56b50 e 1206827, e que concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre o contrato de trabalho e a moléstia que acomete a reclamante (Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão). A conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. Em audiência, ID c025a32, o MM. Juízo a quo determinou a realização de prova técnica e, na mesma ocasião, foi encerrada a instrução processual quanto à produção de provas orais, não tendo sido ouvidas testemunhas e tampouco as partes e tendo estas concordado com os termos da ata. Assim, a reclamada não demonstrou a contento suas alegações quanto à existência de meio ambiente de trabalho sadio ou quaisquer fatos aptos a infirmar as conclusões periciais de que o trabalho em favor da reclamada tenha agravado a moléstia que acomete a reclamante, gerando incapacidade parcial e temporária para o trabalho. Para que se verifique o direito à reparação, em regra, é necessária a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige também a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Dos termos do laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos, de todo não infirmado pelos demais elementos de prova, constata-se a culpa da reclamada para o agravamento dos transtornos de ansiedade, bem como o nexo de causalidade entre doença e trabalho, não prosperando a pretensão para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Mantém-se. Estabilidade provisória e retificação da CTPS Insurge-se a 1ª reclamada contra a indenização devida nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378, II do C. TST, bem como contra a determinação para retificação da CTPS quanto à data de ruptura contratual em vista da ilegalidade da dispensa sem justa causa efetuada. Argumenta não haver nexo de causalidade ou concausalidade entre as alegadas doenças de cunho psíquico e o trabalho, vez que o trabalho em nada contribuiu para o desenvolvimento ou agravamento das moléstias, não se cogitando de nulidade da dispensa, indenização e retificação da CTPS, sob pena de multa. Sucessivamente, alega que o montante fixado se mostra excessivo, pretendendo sua redução. Nada há a reformar. Assim constou do laudo pericial: 13- CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: - A Autora é portadora de Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão. - O trabalho foi considerado fator contributivo, concausa moderada. - Há incapacidade laboral parcial e temporária para a função exercida. - No momento, a percentagem de incapacidade laboral foi estimada em 15% levando-se em conta a Tabela Brasileira para a apuração do dano corporal da ABMLPM. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no art. 118 da Lei 8.213/91, que exige a conjunção de dois requisitos para o seu reconhecimento: o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. O intuito da referida norma é proteger o empregado que, ao empenhar a sua força de trabalho e até mesmo a sua saúde para o desenvolvimento econômico da empresa, adquire moléstia profissional que o incapacite para o trabalho. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a Corte Superior Trabalhista, sensível à realidade e ao escopo da norma em destaque, editou a Súmula 378, não só explicitando os requisitos para aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mas também acrescentando a seguinte ressalva, destacada abaixo em negrito: SÚMULA 378. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 - Inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001 - g.n). Por isso, ainda que o trabalhador não esteja afastado por prazo superior a quinze dias e nem perceba o auxílio-doença acidentário, fará jus à estabilidade se demonstrar que a moléstia adquirida tem origem ou agravamento na sua atividade profissional. Como já mencionado nas linhas antecedentes, a lei equipara a concausa ao acidente de trabalho (art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991). No caso em comento a perícia comprovou o nexo concausal entre a doença incapacitante e o trabalho, de modo que o obreiro faz jus à estabilidade de 12 meses, nos termos da Súmula 378, II, parte final, do C. TST, neste caso convertida em indenização correspondente, como decidido na origem. Ficam, por incompatíveis com a presente fundamentação, rejeitadas as alegações da reclamada quanto à redução do valor da indenização, bem como contra a determinação para retificação da CTPS quanto à data de ruptura contratual em vista da ilegalidade da dispensa sem justa causa efetuada considerando o direito da obreira à estabilidade provisória. Diferenças de FGTS Pretende a 1ª reclamada a reforma quanto aos recolhimentos de FGTS no período de afastamento previdenciário (de 26/05/2023 e 28/12/2023) tendo em vista que não se trata de doença do trabalho; argumenta, ainda, que a responsabilidade dos recolhimentos é da Caixa Econômica Federal, não havendo falar em recolhimentos de sua parte. Nada a reformar. Como bem decidido na origem, considerando o nexo de concausalidade entre a moléstia e o trabalho, impõe-se a aplicação dos arts. 4º, §1º, da CLT e 15 da Lei 8.036/90, sendo obrigada a empregadora(e não a CEF, rejeitando-se as alegações recursais nesse sentido) a efetuar os recolhimentos dos depósitos fundiários no período em que a reclamante ficou afastada do trabalho, o que, neste caso, não restou demonstrado, como se verifica do extrato de FGTS (ID 0b9bb94). Mantém-se. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em I - CONHECER do agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por ela ofertado, por deserto; III - CONHECER do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, IV - NEGAR-LHE PROVIMENTO. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA BRAGA LEISTER LOPES

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