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Moacir Munhoz De Pontes x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 257075052

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002290-26.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR MUNHOZ DE PONTES

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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SERGIO GONINI BENICIO

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1002290-26.2023.5.02.0602 : MOACIR MUNHOZ DE PONTES : TEX COUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1002290-26.2023.5.02.0602 : MOACIR MUNHOZ DE PONTES : TEX COURIER S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d36a81 proferida nos autos. 1002290-26.2023.5.02.0602 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. MOACIR MUNHOZ DE PONTES Recorrido(a)(s): 1. ABRIL COMUNICACOES S/A 2. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. 3. TEX COURIER S.A RECURSO DE: MOACIR MUNHOZ DE PONTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id c29dcc6; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 40f9e66). Regular a representação processual (Id a04b99e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a incompetência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria versa sobre a relação de emprego entre as partes. Consta do v. acórdão: "Vínculo de emprego. Incompetência da Justiça do Trabalho. Insurge-se o reclamante em face da r. decisão a quo que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho. Alega que o reclamante atuava como motorista-empregado, conforme demonstrado pela relação de subordinação e habitualidade, e que a tese do contrato de transportador autônomo de carga (TAC) seria uma fraude. Passo a analisar. A relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º, da CLT, apresenta-se com a existência dos pressupostos da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Necessária a confirmação do preenchimento concomitante de todas essas condições, sob pena de constituição de outra espécie de relação de trabalho, como o autônomo ou o eventual. O não atendimento integral aos requisitos fixados pelo Diploma Consolidado impede a formação do vínculo empregatício. Na inicial, o reclamante requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, na função de motorista, no período de 15/01/2009 a 16/04/2023 e pagamento de todos os consectários legais decorrentes. Com efeito, observo que em defesa a reclamada colacionou o contrato de Transporte Autônomo de Cargas firmado com o autor (fls. 2083/2093. Pois bem. De início, registre-se que os elementos de prova já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de reabertura da instrução processual para novas provas, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa. Com efeito, verifica-se a existência de discussão sobre a natureza da relação jurídica que envolve a aplicação da Lei nº 11.442/2007, que trata do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Na ADC 48, de Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o E. STF decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e pela competência da Justiça Comum para julgar causa envolvendo relação jurídica comercial, nos seguintes termos: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (STF - Tribunal Pleno - ADC 48 - Rel. Min. Luís Roberto Barroso - DJE 19/5/2020). Ressalte-se, ainda, que a incompetência desta Justiça Especializada foi ratificada na Reclamação Constitucional 46.356, na qual a Ministra Cármen Lúcia registrou o seguinte entendimento: "ao se concluir pela competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a existência de vínculo empregatício da sociedade empresária transportadora com transportador autônomo de cargas, descumpriu-se o decidido no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48". Nesse sentido, os seguintes julgados do E. STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator ROBERTO BARROSO consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (Rcl 49101 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido"(Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento"(Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). Destarte, compartilho do mesmo entendimento da origem no sentido de que compete à Justiça Comum apreciar relação jurídica que tem por base a Lei n.º 11.442/2007. Prejudicada a análise das demais matérias arguidas no apelo do reclamante." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vem decidindo que, apesar de a Lei 11.442/2007 ter sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, havendo distinção fático jurídica (distinguishing) em relação à tese fixada na ADC 48 (Rcl nº 50624 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 22/4/2022; Rcl 51688 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 8/6/2022; Rcl 48309 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 23/2/2022; Rcl 46159 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20/10/2021; Rcl 46585 ED-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 13/9/2021; Rcl 43616 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 9/9/2021). Assim, como o Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para verificar a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PELA LEI N.º 11.442/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego. Como visto, a Corte de origem declarou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a questão relativa ao contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, celebrado entre as partes, por se tratar de relação de natureza jurídica comercial. No julgamento da ADC 48/DF e da Adin 3.961/DF, o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, firmando a tese de que, ‘uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n.º 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’ (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/5/2020). À luz da referida decisão, a SBDI-1 do TST (E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 - DEJT 25/11/2022) enfrentou o aspecto de que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, ou seja, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de natureza cível. A jurisprudência desta Casa caminha no sentido de que, nas controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando houver discussão acerca de liame empregatício, com alegação de fraude, esta Justiça Especializada é competente para dirimir o feito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000246-02.2021.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro José Dezena da Silva, DEJT 8/4/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - TEX COURIER S.A

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Moacir Munhoz De Pontes x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 257075068

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002290-26.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR MUNHOZ DE PONTES

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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SERGIO GONINI BENICIO

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1002290-26.2023.5.02.0602 : MOACIR MUNHOZ DE PONTES : TEX COUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1002290-26.2023.5.02.0602 : MOACIR MUNHOZ DE PONTES : TEX COURIER S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d36a81 proferida nos autos. 1002290-26.2023.5.02.0602 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. MOACIR MUNHOZ DE PONTES Recorrido(a)(s): 1. ABRIL COMUNICACOES S/A 2. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. 3. TEX COURIER S.A RECURSO DE: MOACIR MUNHOZ DE PONTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id c29dcc6; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 40f9e66). Regular a representação processual (Id a04b99e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a incompetência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria versa sobre a relação de emprego entre as partes. Consta do v. acórdão: "Vínculo de emprego. Incompetência da Justiça do Trabalho. Insurge-se o reclamante em face da r. decisão a quo que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho. Alega que o reclamante atuava como motorista-empregado, conforme demonstrado pela relação de subordinação e habitualidade, e que a tese do contrato de transportador autônomo de carga (TAC) seria uma fraude. Passo a analisar. A relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º, da CLT, apresenta-se com a existência dos pressupostos da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Necessária a confirmação do preenchimento concomitante de todas essas condições, sob pena de constituição de outra espécie de relação de trabalho, como o autônomo ou o eventual. O não atendimento integral aos requisitos fixados pelo Diploma Consolidado impede a formação do vínculo empregatício. Na inicial, o reclamante requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, na função de motorista, no período de 15/01/2009 a 16/04/2023 e pagamento de todos os consectários legais decorrentes. Com efeito, observo que em defesa a reclamada colacionou o contrato de Transporte Autônomo de Cargas firmado com o autor (fls. 2083/2093. Pois bem. De início, registre-se que os elementos de prova já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de reabertura da instrução processual para novas provas, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa. Com efeito, verifica-se a existência de discussão sobre a natureza da relação jurídica que envolve a aplicação da Lei nº 11.442/2007, que trata do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Na ADC 48, de Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o E. STF decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e pela competência da Justiça Comum para julgar causa envolvendo relação jurídica comercial, nos seguintes termos: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (STF - Tribunal Pleno - ADC 48 - Rel. Min. Luís Roberto Barroso - DJE 19/5/2020). Ressalte-se, ainda, que a incompetência desta Justiça Especializada foi ratificada na Reclamação Constitucional 46.356, na qual a Ministra Cármen Lúcia registrou o seguinte entendimento: "ao se concluir pela competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a existência de vínculo empregatício da sociedade empresária transportadora com transportador autônomo de cargas, descumpriu-se o decidido no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48". Nesse sentido, os seguintes julgados do E. STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator ROBERTO BARROSO consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (Rcl 49101 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido"(Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento"(Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). Destarte, compartilho do mesmo entendimento da origem no sentido de que compete à Justiça Comum apreciar relação jurídica que tem por base a Lei n.º 11.442/2007. Prejudicada a análise das demais matérias arguidas no apelo do reclamante." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vem decidindo que, apesar de a Lei 11.442/2007 ter sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, havendo distinção fático jurídica (distinguishing) em relação à tese fixada na ADC 48 (Rcl nº 50624 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 22/4/2022; Rcl 51688 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 8/6/2022; Rcl 48309 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 23/2/2022; Rcl 46159 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20/10/2021; Rcl 46585 ED-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 13/9/2021; Rcl 43616 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 9/9/2021). Assim, como o Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para verificar a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PELA LEI N.º 11.442/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego. Como visto, a Corte de origem declarou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a questão relativa ao contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, celebrado entre as partes, por se tratar de relação de natureza jurídica comercial. No julgamento da ADC 48/DF e da Adin 3.961/DF, o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, firmando a tese de que, ‘uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n.º 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’ (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/5/2020). À luz da referida decisão, a SBDI-1 do TST (E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 - DEJT 25/11/2022) enfrentou o aspecto de que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, ou seja, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de natureza cível. A jurisprudência desta Casa caminha no sentido de que, nas controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando houver discussão acerca de liame empregatício, com alegação de fraude, esta Justiça Especializada é competente para dirimir o feito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000246-02.2021.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro José Dezena da Silva, DEJT 8/4/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ABRIL COMUNICACOES S/A

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Jaqueline Santana De Oliveira x Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad e outros

ID: 338244846

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001241-24.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD FORT GUARD PRIME LTDA MEU CURSO INTELIGENCIA E TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA TOTAL FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA EIRELI VM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE GALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001241-24.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: JAQUELINE SANTANA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001241-24.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: JAQUELINE SANTANA DE OLIVEIRA RECLAMADO: TOTAL FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31cb5b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. LEONARDO JANUARIO MOREIRA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 04/09/2025 11:40 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE SANTANA DE OLIVEIRA

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Andreia De Oliveira Polydoro x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 277970474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-57.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE OLIVEIRA POLYDORO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

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HIGOR RAFAEL TANAJURA GASQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP), Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB 454980/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1001241-57.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP), Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB 454980/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1001241-57.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia de Oliveira Polydoro - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Entendo necessária a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025). ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014). E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página:56). Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. Primeiro porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E também, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. Por fim, em que pese tenha ocorrido a citação da requerida e a apresentação de contestação, entende-se não ser necessária a anuência da requerida para a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que não se trata de alteração de causa de pedir ou pedido, mas mera correção do polo passivo, o que não lhe causará qualquer prejuízo. Nesse sentido: Declaratória c.c. indenização - Emenda à inicial deferida para inclusão de parte no polo passivo, após contestação da recorrente - Decisão correta - Ausência de alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo, mesmo após a citação dos demais requeridos e independentemente da anuência destes - Questão atinente à ilegitimidade passiva da recorrente que não fora objeto da decisão agravada - Recurso, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085012-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública. Inconformismo diante de decisão que recebeu emenda à petição inicial, determinando a inclusão da empresa agravante no polo passivo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da estabilidade da demanda. Inteligência do art. 329 do CPC - Emenda à inicial que resultou apenas na inclusão da agravante no polo passivo, sem qualquer alteração no pedido ou na causa de pedir. Não fosse suficiente, os réus já citados consentiram expressamente com o referido aditamento. Obediência aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e economia processual. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200579-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018). Ante o exposto, providencie a parte autora a emenda da petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Realizada a emenda acima determinada, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição à Vara Federal de Jales/SP. Caso não realizada a emenda no prazo legal, tornem os autos conclusos para extinção sem apreciação de mérito. Intime-se.

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Processo nº 1001241-17.2025.4.01.3600

ID: 322730335

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-17.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ CARDOSO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001241-17.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001241-17.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JORGE LUIZ CARDOSO BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 SENTENÇA – TIPO A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e ressarcimento, ajuizada por Jorge Luiz Cardoso Batista, em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Banco do Brasil S.A., com tramitação na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Mato Grosso. O autor alega que celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES), registrado sob o nº 444.803.778, anteriormente ao ano de 2018, encontrando-se atualmente em fase de amortização. Sustenta que enfrenta dificuldades financeiras e que as parcelas do contrato, atualmente no valor de R$ 889,52, possuem significativa incidência de juros, sendo R$ 376,65 referentes a esse encargo. Argumenta que a Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei nº 10.260/2001, instituiu o “Novo FIES”, prevendo, para determinados casos, a aplicação de taxa de juros real igual a zero. Requer, com fundamento nesse diploma legal, que a norma mais benéfica seja aplicada retroativamente ao seu contrato. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e a abstenção de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplência. No mérito, pleiteia a revisão contratual para que seja aplicada a taxa de juros zero, com eventual devolução dos valores pagos a maior. Postula também o benefício da justiça gratuita. A tutela de urgência foi requerida com base na alegação de risco de dano à sua estabilidade financeira e no comprometimento de sua subsistência, dada a incompatibilidade entre a sua renda atual e o valor das parcelas cobradas. Em sua contestação, o Banco do Brasil suscitou preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado, afirmando atuar como mero agente financeiro, sem ingerência na definição das cláusulas contratuais, as quais estariam em conformidade com a legislação e regulamentação vigentes à época da contratação. Sustentou que a capitalização mensal de juros é autorizada legalmente desde a edição da Lei nº 12.431/2011, e que a utilização da Tabela Price é legítima e amplamente aceita pela jurisprudência. Pediu a improcedência dos pedidos autorais. O FNDE, por sua vez, apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 15-L, incisos V e VI, da Lei nº 10.260/2001, sustentando que a renegociação dos contratos é atribuição exclusiva do agente financeiro (Banco do Brasil). No mérito, argumentou que os prazos para adesão à renegociação com base na MP nº 1.090/2021 e na Lei nº 14.375/2022 estão expirados e que os benefícios previstos nesses diplomas dependiam de adesão voluntária. Defendeu ainda a legalidade da capitalização mensal de juros e da Tabela Price, invocando os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao FNDE, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor rebateu as preliminares, reafirmando sua condição de hipossuficiência e a presunção relativa conferida à declaração firmada. No tocante à legitimidade passiva, sustentou que tanto o FNDE quanto o Banco do Brasil são partes legítimas, uma vez que atuam em conjunto na gestão e execução do programa FIES. Argumentou pela possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros zero, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção ao consumidor. Defendeu a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações travadas entre estudante e instituição financeira, ressaltando que a utilização da Tabela Price configura prática abusiva, especialmente diante da ausência de clareza na informação prestada ao consumidor. Por fim, pugnou pela procedência total dos pedidos iniciais e pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO De início, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, não existindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal, bem como estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual. Considero as partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, além de não haver qualquer irregularidade a corrigir. Julgamento antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões relevantes ao julgamento da lide estão suficientemente dirimidas por meio da prova documental constante dos autos, não tendo o condão a prova oral de trazer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Importa destacar que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento, indeferindo as que reputarem inúteis, nos termos do art. 370,parágrafo único, do CPC. E é firme a jurisprudência no sentido de que o juiz tem o poder-dever de indeferir a produção de provas inúteis ou quando os elementos constantes dos autos já permitirem o seu julgamento. Observe-se: "Consoante jurisprudência desta Corte, não há cerceamento do direito de defesa quando o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, dispensando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. (STJ, REsp 1.435.628/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, j. 05/08/2014). 1. Preliminarmente O Banco do Brasil suscitou preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade da justiça. O FNDE, por sua vez, apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 15-L, incisos V e VI, da Lei nº 10.260/2001, sustentando que a renegociação dos contratos é atribuição exclusiva do agente financeiro (Banco do Brasil). Passo a analisar. a) Ilegitimidade passiva do FNDE A legitimidade passiva para a demanda recai tanto ao FNDE quanto ao Banco, uma vez que o primeiro detém a qualidade de operador do programa e o segundo, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco cabe administrar os ativos e passivos. Nesse sentido colaciono entendimento do TRF - 1ª Região, veja-se: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DO FNDE. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI 10.260/2001. JUROS. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se na ação a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do contratante, formado em Medicina, a incidir durante o período em que o profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na ação, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE rejeitada. 3. No caso, o impetrante é médico formado em faculdade particular e beneficiário do programa de financiamento estudantil - FIES. Restou provado nos autos que, após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias (afastadas dos grandes centros), com poucos trabalhadores na área da saúde. Assim, deve ser mantida a sentença que, no mérito, assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Apelação do FNDE e remessa necessária desprovidas e apelação adesiva provida. (AC 1059338-96.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.)" Desse modo, REJEITO a preliminar. b) Inépcia da inicial A inépcia da inicial está atrelada à existência ou defeito na causa de pedir ou nos pedidos, sendo que as hipóteses de sua ocorrência estão expressamente elencadas no §1º do artigo 330 do Código de Processo Civil, os quais estipula que considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, observo que tanto a causa de pedir quanto o pedido não se apresentam confusos, de modo que é possível extrair uma lógica na argumentação expostas, razão pela qual rejeito a alegação de inépcia à inicial. c) Falta de interesse de agir O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Estando presente a demonstração da pretensão resistida, não falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. d) impugnação à gratuidade da justiça A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ademais, a garantia constitucional alusiva à assistência judiciária merece exegese ampliativa e não restritiva, de maneira a assegurar o acesso ao Judiciário e a todos aqueles que afirmem a insuficiência de recursos para o pagamento de despesas judiciárias e honorários advocatícios, sobretudo em atenção ao princípio da inafastabililidade do controle jurisdicional. No caso, a parte impugnada goza da presunção relativa de que não está em condições e a parte impugnante não juntou aos autos prova em contrário, razão pela qual mantenho a concessão da justiça gratuita. Passo a análise de mérito. 2. Mérito Não tendo havido nenhum fato ou argumento novo a ensejar a mudança de entendimento inicial deste juízo, no mérito, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados na decisão que indeferiu a liminar, a qual transcrevo abaixo: "A Lei 10260/2001, com a redação da Lei 13530/2017 prevê: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; A mesma Lei em seu artigo 5º, em relação a contratos anteriores, já prevê diferente: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Como se vê pelo contrato de FIES juntado com a inicial, aqui se trata de um financiamento pactuado em 11 de agosto de 2014, de modo que se aplica o art. 5º e não o 5º - C , da lei em comento. O art. 5º rege os juros que serão cobrados para contratos anteriores a 2018 e ressalva apenas os juros menores estabelecidos em leis anteriores, ditando que eles sejam abatidos do saldo devedor para que, a partir dai, sejam cobrando os novos juros estipulados pelo CMN. O art. 5º-C cuida de um novo FIES, no qual não se cobrará juros dos estudantes que o entabularem, valendo para contratos feitos a partir de 2018. A situação do contrato aqui julgado é a primeira, não a segunda, ou seja, lhe serão cobrados juros estipulados pelo CMN, após ser recalculado o saldo devedor considerando abatimentos e reduções de juros anteriores. O que se poderia objetar a partir daí é uma possível quebra do princípio da isonomia, pois os estudantes foram separados em dois grupos, sendo que alguns do passado ainda pagam juros, enquanto os mais novos não pagam. Esta quebra de isonomia, porém existe apenas na aparência, pois estamos falando aqui de recursos públicos, que não são infinitos, tanto que o próprio Fundo, se não houver dotação de recursos orçamentários, pode desaparecer e ninguém terá financiamento algum. Ano a ano cabe ao Executivo em sua proposta orçamentária dizer o que é possível fazer, passando ao crivo do Congresso Nacional autorizar ou não o gasto. Os valores destinados ao Fundo seguem esta lógica e, como tal, são limitados. Daí que é perfeitamente plausível que ao conceder benefícios, como a redução de juros, haja uma ponderação sobre a capacidade do Fundo e do orçamento público em custear esse benefício, o que deve ser feito tendo em mira, inclusive, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesta situação, não vejo erro em tal ponderação, até porque é imensa a diferença entre os contratos antigos e novos, considerando que: - os contratos anteriores já estavam em pleno andamento e por isso já há juros vencidos. Ao reduzir ou zerar estes juros você estaria concedendo um perdão de dívida em relação a uma parte do saldo devedor. No caso presente o Autor pretende até devolução de valores; - os contratos anteriores, como qualquer contrato, seguem pela cláusula de pacta sunt servanda, constituindo-se em ato jurídico perfeito, não havendo um direito de um dos contratantes a vê-lo modificado potestativamente. A nova lei poderia, a meu ver, por ser de ordem pública e regendo contratos que envolvem recursos públicos, alterar a cláusula contratual em benefício do contratante particular, mas não tem obrigação de fazer isso, não há um direito a que isso seja feito. Quando a parte assinou o contrato já sabia os juros que pagaria, estipulados em contrato, não tendo direito a sua redução pelo argumento de não conseguir pagar; - já os contratos novos são simplesmente futuros, quando a norma foi elaborada e entrou em vigor em 2017, não estava modificando nenhum contrato vigente, apenas estipulando como os FUTUROS contratos seriam elaborados; - trata-se de lei nova, regendo contratos futuros e simplesmente não existe previsão constitucional para sua retroação, de modo a atingir contratos passados, até porque estes se constituem ato jurídico perfeito, imunizados de mudanças pela Constituição, no seu art. 5º, XXXVI; - a retroação da norma mais benéfica é uma excessão a proteção do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada e só é prevista dentro do Direito Penal para as normas benéficas ao réu ou condenado (XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu). Fora dessa exceção, as normas, benéficas ou não, independente de sua natureza, são irretroativas, conforme o já indicado inciso XXXVI do art. 5o da Constituição; - não se aplica o Código do Consumidor nem qualquer de suas normas protetivas, pois não se tem aqui contrato consumerista, mas sim uma lei de regência de um FUNDO PÚBLICO, que tem seus princípios e regras próprios. Resumindo, quando uma lei nova cria um novo tipo de contrato, com novos juros ou juros zero, isto não significa que haja direito de revisão dos contratos antigos para aplicar cláusulas que nem existiam quando da sua pactuação. Tendo o Poder Executivo e o Legislativo entendido que haveria orçamento ou seriam dadas anualmente dotações orçamentárias suficientes para que os contratos FUTUROS não tivessem cobrança de juros, não cabe ao Judiciário mandar aplicar essa nova disciplina aos contratos antigos, menos ainda sem ter qualquer noção sobre a existência de dinheiro no Fundo ou dotação orçamentária supletiva que comportasse tal benefício. Considero, por isso, que não houve quebra de isonomia, sendo perfeitamente possível e até plausível o que foi feito, ou seja, isolar os contratos antigos e ir cobrando-os, negociando-se e encerrando-os da maneira possível, enquanto se instituía um novo tipo de contrato para o futuro. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a Autora, por fim, a pagar as custas; bem como honorários advocatícios ao réu que fixo em 10% (dez por cento em rateio) sobre o valor atualizado da causa, tendo em mira a matéria e o tempo de trâmite do processo, nos termos do art. 85, §2º, c/c §3º, I, do CPC. Entretanto, o pagamento fica SUSPENSO, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, se mantidos os termos desta Sentença, arquivem-se. Cuiabá/MT, (data da assinatura digital) (assinado digitalmente) CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal

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Anderson Luis Da Silva e outros x Anderson Luis Da Silva e outros

ID: 342074596

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000630-54.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS DA SILVA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON LUIS DA SILVA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000630-54.2023.5.02.0292 RECORRENTE: ANDERSON LUIS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000630-54.2023.5.02.0292 RECORRENTE: ANDERSON LUIS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON LUIS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9065984 proferida nos autos. ROT 1000630-54.2023.5.02.0292 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON LUIS DA SILVA MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 1aa09ee; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 1042b78). Regular a representação processual (Id 1db7702). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 786cd61 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): Aponta a inexistência dos requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego. Consta do v. acórdão id 60cd8d3: "(...) Analisando a questão à luz da legislação pátria, tem-se que a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, quando presentes todos os pressupostos da relação de emprego, caso dos autos. A pessoalidade e o critério "pessoa física" se evidenciam, na medida em que o motorista deve registrar-se na plataforma, com envio de documentos pessoais e, uma vez aprovado, o cadastro é individualizado e não é possível o compartilhamento com terceiros. Também a habitualidade se faz presente, na medida em que se trata de atividade permanente e essencial à consecução dos fins da empresa, com razoável repetição e previsibilidade, não se baseando unicamente em critérios de quantidade de dias ou horas trabalhadas. Salutar observar que a reclamada tem como escopo a intermediação de serviços de transporte, não se tratando de simples empresa de tecnologia, como quer fazer crer, já que a realização de transporte de passageiros pelos motoristas se revela essencial para a manutenção de suas atividades. Caracterizada, ainda, a onerosidade, eis que o motorista obtém contraprestação pela realização do serviço, sendo que o fato de os valores serem pagos pelos passageiros e somente repassados pela reclamada após o desconto do percentual por ela cobrado, não a descaracteriza, até porque é plenamente possível o pagamento de remuneração por terceiros, caso das gorjetas. Quanto à subordinação jurídica, é possível verificar o exercício do poder diretivo da empresa, que direciona o cliente para o motorista, estabelecendo unilateralmente o valor das corridas, o tipo de carro para cada tipo de serviço oferecido, além de diversos padrões de conduta, que podem ser consideradas diretivas e regramentos. Ainda, salutar observar que os dados sobre a utilização do aplicativo pelos motoristas e as avaliações dos passageiros são coletados pelo sistema da empresa, que constantemente alerta o "parceiro" e sugere formas de melhorar seu desempenho, demonstrando, desta maneira, o poder de controle da reclamada. O fato de o motorista poder definir horários de trabalho e o tempo à disposição, por si só, não são suficientes para caracterizar trabalho autônomo, diante da prova de existência de mecanismos de direção, de controle e de fiscalização da atividade laboral, que ocorrem por meios telemáticos e programação algorítmica, evidenciando-se a subordinação jurídica. Interessante lembrar o conceito de subordinação estrutural, também passível de configuração, segundo o qual se considera subordinado o trabalhador que se insere na dinâmica de funcionamento da empresa, obrigando-se a prestar o próprio trabalho em favor de outrem, participando do ciclo produtivo e se submetendo à cultura e diretrizes de organização e funcionamento, independentemente de receber ordens diretas. Diante do exposto, afigura-se plenamente possível o reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada, sendo que o conjunto probatório corrobora a existência dos elementos supracitados. No caso em análise, o reclamante não podia fazer-se substituir e, ainda que outro motorista cadastrado pudesse dirigir o mesmo veículo, a pessoalidade ocorre em relação à pessoa física do prestador dos serviços, e não quanto ao instrumento de trabalho. Não prospera o argumento de que não há exclusividade ou direcionamento a um motorista específico, pois não se discute a relação havida entre o motorista e o passageiro, até porque o fato de um cliente poder ser atendido, por exemplo, por qualquer um dos vendedores de uma loja não lhes retira a condição de empregados. Como já mencionado, o que interessa é a relação mantida entre o motorista e a reclamada, na qual a pessoalidade está presente. Importante ressaltar que a exclusividade não consiste em requisito para a configuração do vínculo de emprego. A não eventualidade também é corroborada pelos documentos alusivos aos ganhos mensais do reclamante, como pode ser visto às fls. 94/112. E a própria fundamentação do cancelamento do cadastro do autor em reclamações apresentadas pelos passageiros, bem como a prática de bloqueios, ainda que não duradouros, após o sucessivo cancelamento de corridas pelo motorista, sem olvidar a previsão expressa, nos "termos de uso", de aplicação de multa, suspensão ou cancelamento em decorrência da avaliação de passageiros, da análise da taxa de cancelamento, da suposta prática de infração de trânsito, de atividade fraudulenta ou ilegal, dentre outros, reforçam a existência dos meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão, que, inclusive nas palavras do Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, em julgado supracitado, se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais. Estes, também, presentes no caso dos autos, o que confirma o efetivo gerenciamento por parte do setor administrativo da reclamada, com atuação estratégica na captação/retenção de mão-de-obra. O recebimento de até 80% do valor da corrida pelo reclamante, diferentemente do que pretende fazer crer a reclamada na tentativa de comprovar a suposta parceria, não é significativo. Na realidade, pouco resta ao motorista depois de arcar com custos de combustível, manutenção do veículo, seguro e IPVA, circunstância, aliás, que, diante da realidade fática subjacente nos autos, tampouco configura a assunção dos riscos do negócio pelo trabalhador, mas mera imposição das condições do trabalho por parte da empregadora." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados no sentido de que não é possível reconhecer vínculo de emprego na hipótese, por ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.') e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.' e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0011409-11.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A relação de emprego pressupõe a presença dos elementos jurídicos constantes no art. 3º da CLT, o qual dispõe: 'considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário'. Desta forma, consubstancia empregado aquele que realiza suas atividades com pessoalidade (caráter 'intuitu personae'), de modo não eventual (empregado inserido nos fins normais da empresa, de forma contínua), mediante pagamento de salário, ou seja, contraprestação pelo serviço realizado em benefício do empregador e, com subordinação jurídica, sujeito ao poder diretivo do tomador de serviços. 2. No presente caso, tal como constatado pelo TRT, não restaram configurados os elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, estando evidenciada a autonomia na prestação de serviços de motorista de aplicativo. Destacou aquela Corte que 'a falta de subordinação é evidente, pelo que despiciendo discutir se há pessoalidade, onerosidade ou continuidade, já que outras relações autônomas de cunho empresarial também podem ser pessoais, onerosas e não eventuais' (Súmula 126/TST). Desse modo, ausente a subordinação jurídica, visto que a decisão de oferecer seus serviços por meio de uma variedade de aplicativos disponíveis aos usuários dependia exclusivamente da vontade do autor, de acordo com sua conveniência, não havendo a imposição de requisitos mínimos de trabalho, regulando a quantidade de viagens por período ou o faturamento mínimo, e sem qualquer supervisão ou penalização pelo motorista tomar tal decisão. Ressalte-se que o serviço oferecido por meio de uma plataforma digital que gerencia a oferta de motoristas e a demanda de clientes é nova modalidade de trabalho à qual devem ser aplicados os precedentes da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252, que consideram lícita qualquer espécie de terceirização. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100169-75.2021.5.01.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). Na Reclamação 59.795/MG, o Ministro Alexandre de Moraes assentou que a decisão que reconhece a existência de vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma "desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT" (DJE de 24/5/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa aos arts. 2º e 3º da CLT. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que, como o trâmite do processo no Tribunal Superior do Trabalho é imprescindível para viabilizar o acesso à Corte Suprema, não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / Reconhecimento de Relação de Emprego (13722) / Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - ANDERSON LUIS DA SILVA

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ID: 342074611

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000630-54.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS DA SILVA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON LUIS DA SILVA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000630-54.2023.5.02.0292 RECORRENTE: ANDERSON LUIS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000630-54.2023.5.02.0292 RECORRENTE: ANDERSON LUIS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON LUIS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9065984 proferida nos autos. ROT 1000630-54.2023.5.02.0292 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON LUIS DA SILVA MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 1aa09ee; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 1042b78). Regular a representação processual (Id 1db7702). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 786cd61 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): Aponta a inexistência dos requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego. Consta do v. acórdão id 60cd8d3: "(...) Analisando a questão à luz da legislação pátria, tem-se que a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, quando presentes todos os pressupostos da relação de emprego, caso dos autos. A pessoalidade e o critério "pessoa física" se evidenciam, na medida em que o motorista deve registrar-se na plataforma, com envio de documentos pessoais e, uma vez aprovado, o cadastro é individualizado e não é possível o compartilhamento com terceiros. Também a habitualidade se faz presente, na medida em que se trata de atividade permanente e essencial à consecução dos fins da empresa, com razoável repetição e previsibilidade, não se baseando unicamente em critérios de quantidade de dias ou horas trabalhadas. Salutar observar que a reclamada tem como escopo a intermediação de serviços de transporte, não se tratando de simples empresa de tecnologia, como quer fazer crer, já que a realização de transporte de passageiros pelos motoristas se revela essencial para a manutenção de suas atividades. Caracterizada, ainda, a onerosidade, eis que o motorista obtém contraprestação pela realização do serviço, sendo que o fato de os valores serem pagos pelos passageiros e somente repassados pela reclamada após o desconto do percentual por ela cobrado, não a descaracteriza, até porque é plenamente possível o pagamento de remuneração por terceiros, caso das gorjetas. Quanto à subordinação jurídica, é possível verificar o exercício do poder diretivo da empresa, que direciona o cliente para o motorista, estabelecendo unilateralmente o valor das corridas, o tipo de carro para cada tipo de serviço oferecido, além de diversos padrões de conduta, que podem ser consideradas diretivas e regramentos. Ainda, salutar observar que os dados sobre a utilização do aplicativo pelos motoristas e as avaliações dos passageiros são coletados pelo sistema da empresa, que constantemente alerta o "parceiro" e sugere formas de melhorar seu desempenho, demonstrando, desta maneira, o poder de controle da reclamada. O fato de o motorista poder definir horários de trabalho e o tempo à disposição, por si só, não são suficientes para caracterizar trabalho autônomo, diante da prova de existência de mecanismos de direção, de controle e de fiscalização da atividade laboral, que ocorrem por meios telemáticos e programação algorítmica, evidenciando-se a subordinação jurídica. Interessante lembrar o conceito de subordinação estrutural, também passível de configuração, segundo o qual se considera subordinado o trabalhador que se insere na dinâmica de funcionamento da empresa, obrigando-se a prestar o próprio trabalho em favor de outrem, participando do ciclo produtivo e se submetendo à cultura e diretrizes de organização e funcionamento, independentemente de receber ordens diretas. Diante do exposto, afigura-se plenamente possível o reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada, sendo que o conjunto probatório corrobora a existência dos elementos supracitados. No caso em análise, o reclamante não podia fazer-se substituir e, ainda que outro motorista cadastrado pudesse dirigir o mesmo veículo, a pessoalidade ocorre em relação à pessoa física do prestador dos serviços, e não quanto ao instrumento de trabalho. Não prospera o argumento de que não há exclusividade ou direcionamento a um motorista específico, pois não se discute a relação havida entre o motorista e o passageiro, até porque o fato de um cliente poder ser atendido, por exemplo, por qualquer um dos vendedores de uma loja não lhes retira a condição de empregados. Como já mencionado, o que interessa é a relação mantida entre o motorista e a reclamada, na qual a pessoalidade está presente. Importante ressaltar que a exclusividade não consiste em requisito para a configuração do vínculo de emprego. A não eventualidade também é corroborada pelos documentos alusivos aos ganhos mensais do reclamante, como pode ser visto às fls. 94/112. E a própria fundamentação do cancelamento do cadastro do autor em reclamações apresentadas pelos passageiros, bem como a prática de bloqueios, ainda que não duradouros, após o sucessivo cancelamento de corridas pelo motorista, sem olvidar a previsão expressa, nos "termos de uso", de aplicação de multa, suspensão ou cancelamento em decorrência da avaliação de passageiros, da análise da taxa de cancelamento, da suposta prática de infração de trânsito, de atividade fraudulenta ou ilegal, dentre outros, reforçam a existência dos meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão, que, inclusive nas palavras do Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, em julgado supracitado, se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais. Estes, também, presentes no caso dos autos, o que confirma o efetivo gerenciamento por parte do setor administrativo da reclamada, com atuação estratégica na captação/retenção de mão-de-obra. O recebimento de até 80% do valor da corrida pelo reclamante, diferentemente do que pretende fazer crer a reclamada na tentativa de comprovar a suposta parceria, não é significativo. Na realidade, pouco resta ao motorista depois de arcar com custos de combustível, manutenção do veículo, seguro e IPVA, circunstância, aliás, que, diante da realidade fática subjacente nos autos, tampouco configura a assunção dos riscos do negócio pelo trabalhador, mas mera imposição das condições do trabalho por parte da empregadora." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados no sentido de que não é possível reconhecer vínculo de emprego na hipótese, por ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.') e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.' e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0011409-11.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A relação de emprego pressupõe a presença dos elementos jurídicos constantes no art. 3º da CLT, o qual dispõe: 'considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário'. Desta forma, consubstancia empregado aquele que realiza suas atividades com pessoalidade (caráter 'intuitu personae'), de modo não eventual (empregado inserido nos fins normais da empresa, de forma contínua), mediante pagamento de salário, ou seja, contraprestação pelo serviço realizado em benefício do empregador e, com subordinação jurídica, sujeito ao poder diretivo do tomador de serviços. 2. No presente caso, tal como constatado pelo TRT, não restaram configurados os elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, estando evidenciada a autonomia na prestação de serviços de motorista de aplicativo. Destacou aquela Corte que 'a falta de subordinação é evidente, pelo que despiciendo discutir se há pessoalidade, onerosidade ou continuidade, já que outras relações autônomas de cunho empresarial também podem ser pessoais, onerosas e não eventuais' (Súmula 126/TST). Desse modo, ausente a subordinação jurídica, visto que a decisão de oferecer seus serviços por meio de uma variedade de aplicativos disponíveis aos usuários dependia exclusivamente da vontade do autor, de acordo com sua conveniência, não havendo a imposição de requisitos mínimos de trabalho, regulando a quantidade de viagens por período ou o faturamento mínimo, e sem qualquer supervisão ou penalização pelo motorista tomar tal decisão. Ressalte-se que o serviço oferecido por meio de uma plataforma digital que gerencia a oferta de motoristas e a demanda de clientes é nova modalidade de trabalho à qual devem ser aplicados os precedentes da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252, que consideram lícita qualquer espécie de terceirização. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100169-75.2021.5.01.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). Na Reclamação 59.795/MG, o Ministro Alexandre de Moraes assentou que a decisão que reconhece a existência de vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma "desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT" (DJE de 24/5/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa aos arts. 2º e 3º da CLT. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que, como o trâmite do processo no Tribunal Superior do Trabalho é imprescindível para viabilizar o acesso à Corte Suprema, não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / Reconhecimento de Relação de Emprego (13722) / Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - ANDERSON LUIS DA SILVA

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Laticinio Soberano Ltda x Felipe Rodrigues Viana

ID: 334014111

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000484-68.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIO SOBERANO LTDA

Polo Passivo:

FELIPE RODRIGUES VIANA

Notificação

Advogados:

VALTER JOSE DOS REIS

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FERNANDA JULIANO

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GISLENE COELHO DOS SANTOS

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GEORGE GABRIEL GIANNETTI

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ANNA BEATRIZ DE ALENCAR REIS

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PAULO QUEVEDO BELTRAMINI

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ANDERSON VICENTINI SOUZA

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DONOVAN NEVES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000484-68.2024.5.02.0036 RECORRENTE: LATICINIO SOBERANO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000484-68.2024.5.02.0036 RECORRENTE: LATICINIO SOBERANO LTDA RECORRIDO: FELIPE RODRIGUES VIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1af8d3 proferida nos autos. ROT 1000484-68.2024.5.02.0036 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FELIPE RODRIGUES VIANA ANNA BEATRIZ DE ALENCAR REIS (SP401114) VALTER JOSE DOS REIS (SP296332) Recorrido: Advogado(s): LATICINIO SOBERANO LTDA ANDERSON VICENTINI SOUZA (SP234165) DONOVAN NEVES DE BRITO (SP158288) FERNANDA JULIANO (SP146728) GEORGE GABRIEL GIANNETTI (SP153154) GISLENE COELHO DOS SANTOS (SP166535) PAULO QUEVEDO BELTRAMINI (SP157709) RECURSO DE: FELIPE RODRIGUES VIANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1e1d5bb; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id dac5d93). Regular a representação processual (Id 0b43767). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional, ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, interpretou erroneamente a ADC 48 do STF e a Lei 11.442/2007. Alega que a demanda busca o reconhecimento de vínculo empregatício com base nos artigos 2º e 3º da CLT. Consta do v. acórdão: "Competência da justiça do trabalho Sustenta a recorrente que a Justiça do Trabalho não tem competência para analisar e julgar a demanda, diante do julgamento da ADC 48 pelo E. STF. Têm razão. Pretende o reclamante o reconhecimento do vínculo de emprego no período de 12 de novembro de 2017 a 1º de abril de 2023, na função de motorista. A reclamada indicada como empregadora afirma, em defesa, que a prestação de serviços se deu como motorista agregado, nos termos da Lei 11.442/2007, sendo que o reclamante possui cadastro de contribuinte mobiliário junto a prefeitura do Município de São Paulo (CCM), possui CNPJ, possui certificado de Microempreendedor para transporte de cargas não perigosas, fornecia nota fiscal como empresário individual. Apresentou a reclamada a CNH do autor que demonstra ser filho de Silveiro Rodrigues Viana, sendo este registrado na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC (ID. 08637e1). Acostou o contrato de subcontratação da empresa JLC Transportes, ETC inscrita na RNTRC (em nome de Silveiro Rodrigues Viana), devidamente assinado pelo Sr. Felipe Rodrigues Viana (ID. 0252caa). Juntou o documento sob ID. 5fd3ce7 que demonstra que a empresa JLC Transportes (nome fantasia), possui o nome empresarial de Filipe Rodrigues Viana, empresário individual. Pois bem. A Lei 11.442/2007, que disciplina o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, assim estabelece no seu artigo 2º: "A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT" , como "Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional" e "Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal." Por sua vez, o art. 5º, caput, da referida Lei, assim dispõe: "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Este artigo 5º foi objeto de arguição de inconstitucionalidade pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANTP) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), por se entender que afasta a competência desta justiça especializada, mesmo quando inequívoca a presença dos requisitos da relação de emprego, prevalecendo a relação de natureza comercial. Decidindo a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 48, cujo Acórdão foi publicado em 19/5/2020, fixou a seguinte tese jurídica: "1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Ainda que se possa sustentar que o STF, na ADC 48, não fixou tese sobre a incompetência desta Justiça Especializada para conhecer das ações com alegação de fraude à Lei 11.442/2007, não é o que se vê em sede de reclamação constitucional apresentada à análise do Supremo. Nestas reclamações, fica evidente o entendimento da Corte Suprema no sentido de ser a Justiça Comum competente para pronunciar-se sobre a presença dos pressupostos e requisitos da Lei 11.442/2007 e que a competência passa a ser da Justiça do Trabalho somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei em questão. É dizer, o processo há de principiar pela Justiça Comum. Transcrevem-se decisões proferidas em reclamações constitucionais a tratar da matéria: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (Rcl 43544 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2021 PUBLIC 03-03-2021)" "DECISÃO RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Horizonte Express Transportes Ltda., em 16.3.2021, contra a seguinte decisão, proferida em 4.3.2021 pela Primeira Vara do Trabalho de Olinda na Reclamação Trabalhista n. 0000341-26.2020.5.06.0101, pela qual se teria desrespeitado o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48: "Nos autos da presente reclamatória, suscitou a reclamada HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, sob o ID e18e1b9, com amparo na Lei 11.442/2007 e no julgamento da ADC 48 pelo Supremo Tribunal Federal, argumentado que "matéria em questão envolve a aplicabilidade da Lei 11.442/2007, motivo pelo qual não há falar em relação de emprego aos Transportadores Autônomos de Carga (TAC), situação do Reclamante". O reclamante, no prazo concedido na ata de audiência ID c79743f para manifestação sobre a defesa das rés e preliminares, apresentou manifestação sob ID 1c8e8c0. À análise. A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho não merece ser acolhida. A situação tratada na medida cautelar da ADC 48/DF não é a mesma discutida no presente processo, pois no presente não se discute a configuração de vínculo empregatício em face de terceirização ilícita na atividade fim da contratante e sim em análise da existência dos elementos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Também não se discute no presente a inconstitucionalidade dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Considerando que a pretensão veiculada neste feito é, exatamente, o reconhecimento de vínculo empregatício, tem-se pela competência desta Especializada para apreciar a demanda, consoante o disposto no artigo 114, I, da Constituição Federal. (...) Ante o exposto, rejeito a exceção de incompetência e, por consequência, declaro competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente lide" (fls. 1-3, e-doc. 25). 2. A reclamante alega ser "parte interessada e legítima, tendo em vista a rejeição da exceção de incompetência material apresentada na ação trabalhista nº 0000341-26.2020.5.06.0101, o qual reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para analisar a lide que envolve autônomo regulamentado pela Lei 11.442/2007, em violação a decisão de mérito da ADC 48" (sic, fl. 2, e-doc. 1). Relata que o beneficiário da reclamação "ajuizou ação trabalhista contra a ora Reclamante visando o reconhecimento de vínculo empregatício (...) [, tendo] a ora Reclamante requer[ido] o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, conforme artigo 5º da Lei 11.442/2007 e decisão da ADC 48/DF, bem como demonstrando a necessidade de aplicação do referido dispositivo a relação existente entre as partes. Ato contínuo, o r. Juízo proferiu decisão rejeitando o pleito de reconhecimento de incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 (...) [e] fundamentou sua decisão em jurisprudência anterior a decisão de mérito da ADC 48/DF, em que pese a ora Reclamante tenha demonstrado as decisões deste Supremo Tribunal em sentido contrário" (fls. 3-4, e-doc. 1). Ressalta que "o r. despacho proferido pelo Juiz do Trabalho ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO afronta direta e expressamente a decisão proferida pelo Plenário do STF na ADC 48/DF, pois entende que é de competência da Justiça Comum a análise dos requisitos legais (Lei 11.442/2007).(...) [A]lém de descumprir expressamente o disposto na decisão de mérito da ADC 48, a manutenção do r. despacho poderá acarretar enorme prejuízo para a ora Reclamante diante da análise da ação por juízo incompetente, devendo ser cassado o r. despacho proferido nos autos nº 0000341-26.2020.5.06.0101, determinado (...) a integral observância da decisão de mérito da ADC 48 e, consequentemente, a remessa dos autos à Justiça Comum para análise dos requisitos da Lei 11.442/2007" (sic, fls. 6-7, e-doc. 1). Requer medida liminar "para cassar o r. despacho proferido nos autos de Reclamatória Trabalhista nº 0000341-26.2020.5.06.0101 para que seja aplicada a decisão da ADC 48/DF e a decisão das Reclamações nº 43.982/ES e 46.069, determinado a integral observância da decisão de mérito da ADC 48 e, consequentemente, a remessa dos autos à Justiça Comum para análise dos requisitos da Lei 11.442/2007" (sic, fl. 8, e-doc. 1). No mérito, pede a procedência da presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar a remessa do feito à Justiça comum. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Põe-se em foco nesta reclamação se, ao afirmar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, a autoridade reclamada teria desrespeitado o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48. 4. O cabimento de reclamação pressupõe seja a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal anterior à decisão reclamada. Na espécie em exame, a decisão reclamada foi proferida pelo juízo da Primeira Vara do Trabalho de Olinda na Reclamação Trabalhista n. 0000341-26.2020.5.06.0101 em 4.3.2021, após o julgamento por este Supremo Tribunal da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48. 5. Em 15.4.2020, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48, Relator o Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal decidiu: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente ( CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego ( CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese:"1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista"(DJe 16.4.2020). Na espécie, ao se concluir pela competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a existência de vínculo empregatício da sociedade empresária transportadora com transportador autônomo de cargas, descumpriu-se o decidido no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm decidido neste sentido: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido"(Rcl n. 43.544-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021)."EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3º, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2º, 4º e 5º da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento"(Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). Confiram-se também, por exemplo, as decisões monocráticas proferidas na Reclamação n. 46.069, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 4.3.2021, e na Reclamação n. 43.982, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 2.3.2021. 6. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Primeira Vara do Trabalho de Olinda na Reclamação Trabalhista n. 0000341-26.2020.5.06.0101 e determinar a remessa dos autos daquele processo à Justiça comum. (Rcl 43317 , Relator (a): CARMEN LUCIA, julgado em 19/03/2021, PUBLIC 23-03-2021) Esta 11ª Turma também já decidiu no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho: TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. ADC 48/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A hipótese dos autos envolve prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, mediante remuneração, com fundamento na Lei nº 11.442/2007, matéria na qual não há competência desta Justiça Especializada, ainda que envolva análise de suposta fraude contratual, dada a natureza civil de relação comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007 e da decisão proferida na ADC 48/DF. Sentença mantida. (TRT-2 10021896320165020204 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 20/10/2021) Diante do exposto, impõe-se reconhecer a incompetência material para a análise da demanda. Por consequência, fica prejudicada a análise dos demais temas argumentados no recurso." TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vem decidindo que, apesar de a Lei 11.442/2007 ter sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, havendo distinção fático jurídica (distinguishing) em relação à tese fixada na ADC 48 (Rcl nº 50624 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 22/4/2022; Rcl 51688 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 8/6/2022; Rcl 48309 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 23/2/2022; Rcl 46159 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20/10/2021; Rcl 46585 ED-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 13/9/2021; Rcl 43616 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 9/9/2021). Assim, como o Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para verificar a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação aos arts. 2º e 3º da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PELA LEI N.º 11.442/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego. Como visto, a Corte de origem declarou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a questão relativa ao contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, celebrado entre as partes, por se tratar de relação de natureza jurídica comercial. No julgamento da ADC 48/DF e da Adin 3.961/DF, o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, firmando a tese de que, ‘uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n.º 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’ (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/5/2020). À luz da referida decisão, a SBDI-1 do TST (E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 - DEJT 25/11/2022) enfrentou o aspecto de que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, ou seja, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de natureza cível. A jurisprudência desta Casa caminha no sentido de que, nas controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando houver discussão acerca de liame empregatício, com alegação de fraude, esta Justiça Especializada é competente para dirimir o feito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000246-02.2021.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro José Dezena da Silva, DEJT 8/4/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cazg SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LATICINIO SOBERANO LTDA

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Laticinio Soberano Ltda x Felipe Rodrigues Viana

ID: 334014116

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000484-68.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIO SOBERANO LTDA

Polo Passivo:

FELIPE RODRIGUES VIANA

Notificação

Advogados:

VALTER JOSE DOS REIS

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FERNANDA JULIANO

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GISLENE COELHO DOS SANTOS

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GEORGE GABRIEL GIANNETTI

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ANNA BEATRIZ DE ALENCAR REIS

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PAULO QUEVEDO BELTRAMINI

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ANDERSON VICENTINI SOUZA

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DONOVAN NEVES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000484-68.2024.5.02.0036 RECORRENTE: LATICINIO SOBERANO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000484-68.2024.5.02.0036 RECORRENTE: LATICINIO SOBERANO LTDA RECORRIDO: FELIPE RODRIGUES VIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1af8d3 proferida nos autos. ROT 1000484-68.2024.5.02.0036 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FELIPE RODRIGUES VIANA ANNA BEATRIZ DE ALENCAR REIS (SP401114) VALTER JOSE DOS REIS (SP296332) Recorrido: Advogado(s): LATICINIO SOBERANO LTDA ANDERSON VICENTINI SOUZA (SP234165) DONOVAN NEVES DE BRITO (SP158288) FERNANDA JULIANO (SP146728) GEORGE GABRIEL GIANNETTI (SP153154) GISLENE COELHO DOS SANTOS (SP166535) PAULO QUEVEDO BELTRAMINI (SP157709) RECURSO DE: FELIPE RODRIGUES VIANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1e1d5bb; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id dac5d93). Regular a representação processual (Id 0b43767). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional, ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, interpretou erroneamente a ADC 48 do STF e a Lei 11.442/2007. Alega que a demanda busca o reconhecimento de vínculo empregatício com base nos artigos 2º e 3º da CLT. Consta do v. acórdão: "Competência da justiça do trabalho Sustenta a recorrente que a Justiça do Trabalho não tem competência para analisar e julgar a demanda, diante do julgamento da ADC 48 pelo E. STF. Têm razão. Pretende o reclamante o reconhecimento do vínculo de emprego no período de 12 de novembro de 2017 a 1º de abril de 2023, na função de motorista. A reclamada indicada como empregadora afirma, em defesa, que a prestação de serviços se deu como motorista agregado, nos termos da Lei 11.442/2007, sendo que o reclamante possui cadastro de contribuinte mobiliário junto a prefeitura do Município de São Paulo (CCM), possui CNPJ, possui certificado de Microempreendedor para transporte de cargas não perigosas, fornecia nota fiscal como empresário individual. Apresentou a reclamada a CNH do autor que demonstra ser filho de Silveiro Rodrigues Viana, sendo este registrado na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC (ID. 08637e1). Acostou o contrato de subcontratação da empresa JLC Transportes, ETC inscrita na RNTRC (em nome de Silveiro Rodrigues Viana), devidamente assinado pelo Sr. Felipe Rodrigues Viana (ID. 0252caa). Juntou o documento sob ID. 5fd3ce7 que demonstra que a empresa JLC Transportes (nome fantasia), possui o nome empresarial de Filipe Rodrigues Viana, empresário individual. Pois bem. A Lei 11.442/2007, que disciplina o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, assim estabelece no seu artigo 2º: "A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT" , como "Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional" e "Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal." Por sua vez, o art. 5º, caput, da referida Lei, assim dispõe: "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Este artigo 5º foi objeto de arguição de inconstitucionalidade pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANTP) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), por se entender que afasta a competência desta justiça especializada, mesmo quando inequívoca a presença dos requisitos da relação de emprego, prevalecendo a relação de natureza comercial. Decidindo a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 48, cujo Acórdão foi publicado em 19/5/2020, fixou a seguinte tese jurídica: "1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Ainda que se possa sustentar que o STF, na ADC 48, não fixou tese sobre a incompetência desta Justiça Especializada para conhecer das ações com alegação de fraude à Lei 11.442/2007, não é o que se vê em sede de reclamação constitucional apresentada à análise do Supremo. Nestas reclamações, fica evidente o entendimento da Corte Suprema no sentido de ser a Justiça Comum competente para pronunciar-se sobre a presença dos pressupostos e requisitos da Lei 11.442/2007 e que a competência passa a ser da Justiça do Trabalho somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei em questão. É dizer, o processo há de principiar pela Justiça Comum. Transcrevem-se decisões proferidas em reclamações constitucionais a tratar da matéria: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (Rcl 43544 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2021 PUBLIC 03-03-2021)" "DECISÃO RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Horizonte Express Transportes Ltda., em 16.3.2021, contra a seguinte decisão, proferida em 4.3.2021 pela Primeira Vara do Trabalho de Olinda na Reclamação Trabalhista n. 0000341-26.2020.5.06.0101, pela qual se teria desrespeitado o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48: "Nos autos da presente reclamatória, suscitou a reclamada HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, sob o ID e18e1b9, com amparo na Lei 11.442/2007 e no julgamento da ADC 48 pelo Supremo Tribunal Federal, argumentado que "matéria em questão envolve a aplicabilidade da Lei 11.442/2007, motivo pelo qual não há falar em relação de emprego aos Transportadores Autônomos de Carga (TAC), situação do Reclamante". O reclamante, no prazo concedido na ata de audiência ID c79743f para manifestação sobre a defesa das rés e preliminares, apresentou manifestação sob ID 1c8e8c0. À análise. A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho não merece ser acolhida. A situação tratada na medida cautelar da ADC 48/DF não é a mesma discutida no presente processo, pois no presente não se discute a configuração de vínculo empregatício em face de terceirização ilícita na atividade fim da contratante e sim em análise da existência dos elementos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Também não se discute no presente a inconstitucionalidade dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Considerando que a pretensão veiculada neste feito é, exatamente, o reconhecimento de vínculo empregatício, tem-se pela competência desta Especializada para apreciar a demanda, consoante o disposto no artigo 114, I, da Constituição Federal. (...) Ante o exposto, rejeito a exceção de incompetência e, por consequência, declaro competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente lide" (fls. 1-3, e-doc. 25). 2. A reclamante alega ser "parte interessada e legítima, tendo em vista a rejeição da exceção de incompetência material apresentada na ação trabalhista nº 0000341-26.2020.5.06.0101, o qual reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para analisar a lide que envolve autônomo regulamentado pela Lei 11.442/2007, em violação a decisão de mérito da ADC 48" (sic, fl. 2, e-doc. 1). Relata que o beneficiário da reclamação "ajuizou ação trabalhista contra a ora Reclamante visando o reconhecimento de vínculo empregatício (...) [, tendo] a ora Reclamante requer[ido] o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, conforme artigo 5º da Lei 11.442/2007 e decisão da ADC 48/DF, bem como demonstrando a necessidade de aplicação do referido dispositivo a relação existente entre as partes. Ato contínuo, o r. Juízo proferiu decisão rejeitando o pleito de reconhecimento de incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 (...) [e] fundamentou sua decisão em jurisprudência anterior a decisão de mérito da ADC 48/DF, em que pese a ora Reclamante tenha demonstrado as decisões deste Supremo Tribunal em sentido contrário" (fls. 3-4, e-doc. 1). Ressalta que "o r. despacho proferido pelo Juiz do Trabalho ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO afronta direta e expressamente a decisão proferida pelo Plenário do STF na ADC 48/DF, pois entende que é de competência da Justiça Comum a análise dos requisitos legais (Lei 11.442/2007).(...) [A]lém de descumprir expressamente o disposto na decisão de mérito da ADC 48, a manutenção do r. despacho poderá acarretar enorme prejuízo para a ora Reclamante diante da análise da ação por juízo incompetente, devendo ser cassado o r. despacho proferido nos autos nº 0000341-26.2020.5.06.0101, determinado (...) a integral observância da decisão de mérito da ADC 48 e, consequentemente, a remessa dos autos à Justiça Comum para análise dos requisitos da Lei 11.442/2007" (sic, fls. 6-7, e-doc. 1). Requer medida liminar "para cassar o r. despacho proferido nos autos de Reclamatória Trabalhista nº 0000341-26.2020.5.06.0101 para que seja aplicada a decisão da ADC 48/DF e a decisão das Reclamações nº 43.982/ES e 46.069, determinado a integral observância da decisão de mérito da ADC 48 e, consequentemente, a remessa dos autos à Justiça Comum para análise dos requisitos da Lei 11.442/2007" (sic, fl. 8, e-doc. 1). No mérito, pede a procedência da presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar a remessa do feito à Justiça comum. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Põe-se em foco nesta reclamação se, ao afirmar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, a autoridade reclamada teria desrespeitado o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48. 4. O cabimento de reclamação pressupõe seja a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal anterior à decisão reclamada. Na espécie em exame, a decisão reclamada foi proferida pelo juízo da Primeira Vara do Trabalho de Olinda na Reclamação Trabalhista n. 0000341-26.2020.5.06.0101 em 4.3.2021, após o julgamento por este Supremo Tribunal da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48. 5. Em 15.4.2020, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48, Relator o Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal decidiu: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente ( CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego ( CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese:"1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista"(DJe 16.4.2020). Na espécie, ao se concluir pela competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a existência de vínculo empregatício da sociedade empresária transportadora com transportador autônomo de cargas, descumpriu-se o decidido no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm decidido neste sentido: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido"(Rcl n. 43.544-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021)."EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3º, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2º, 4º e 5º da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento"(Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). Confiram-se também, por exemplo, as decisões monocráticas proferidas na Reclamação n. 46.069, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 4.3.2021, e na Reclamação n. 43.982, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 2.3.2021. 6. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Primeira Vara do Trabalho de Olinda na Reclamação Trabalhista n. 0000341-26.2020.5.06.0101 e determinar a remessa dos autos daquele processo à Justiça comum. (Rcl 43317 , Relator (a): CARMEN LUCIA, julgado em 19/03/2021, PUBLIC 23-03-2021) Esta 11ª Turma também já decidiu no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho: TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. ADC 48/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A hipótese dos autos envolve prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, mediante remuneração, com fundamento na Lei nº 11.442/2007, matéria na qual não há competência desta Justiça Especializada, ainda que envolva análise de suposta fraude contratual, dada a natureza civil de relação comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007 e da decisão proferida na ADC 48/DF. Sentença mantida. (TRT-2 10021896320165020204 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 20/10/2021) Diante do exposto, impõe-se reconhecer a incompetência material para a análise da demanda. Por consequência, fica prejudicada a análise dos demais temas argumentados no recurso." TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vem decidindo que, apesar de a Lei 11.442/2007 ter sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, havendo distinção fático jurídica (distinguishing) em relação à tese fixada na ADC 48 (Rcl nº 50624 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 22/4/2022; Rcl 51688 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 8/6/2022; Rcl 48309 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 23/2/2022; Rcl 46159 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20/10/2021; Rcl 46585 ED-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 13/9/2021; Rcl 43616 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 9/9/2021). Assim, como o Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para verificar a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação aos arts. 2º e 3º da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PELA LEI N.º 11.442/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego. Como visto, a Corte de origem declarou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a questão relativa ao contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, celebrado entre as partes, por se tratar de relação de natureza jurídica comercial. No julgamento da ADC 48/DF e da Adin 3.961/DF, o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, firmando a tese de que, ‘uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n.º 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’ (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/5/2020). À luz da referida decisão, a SBDI-1 do TST (E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 - DEJT 25/11/2022) enfrentou o aspecto de que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, ou seja, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de natureza cível. A jurisprudência desta Casa caminha no sentido de que, nas controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando houver discussão acerca de liame empregatício, com alegação de fraude, esta Justiça Especializada é competente para dirimir o feito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000246-02.2021.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro José Dezena da Silva, DEJT 8/4/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cazg SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE RODRIGUES VIANA

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Murilo Fabiano Da Cruz x Dc3 Distribuidora De Produtos Para Saude Ltda e outros

ID: 260814337

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001595-45.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MURILO FABIANO DA CRUZ

Polo Passivo:

DC3 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS SOUZA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURIE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001595-45.2023.5.02.0320 : MURILO FABIANO DA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001595-45.2023.5.02.0320 : MURILO FABIANO DA CRUZ : GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b7355e proferida nos autos. 1001595-45.2023.5.02.0320 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MURILO FABIANO DA CRUZ Recorrido(a)(s): 1. DC3 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA 2. GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA. RECURSO DE: MURILO FABIANO DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id f13805f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id ffdcf84). Regular a representação processual (Id e280d69). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que uma vez noticiada a relação de emprego sob a falsa roupagem da relação civil prevista na Lei 11.442/07, à Justiça do Trabalho cabe analisar se foram observados os requisitos da referida lei e, apenas nessa hipótese, endereçar os autos à Justiça Comum. Consta do v. acórdão: "Competência material da Justiça do Trabalho. Transporte autônomo de cargas. Alegação de fraude Com base no art. 64, § 1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho. A pretensão do reclamante diz respeito ao reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada GY Distribuição e Transportes de Higiênicos Ltda., alegando não ter se ativado como transportador autônomo de cargas, mas sim como motorista empregado. Contrapondo-se à pretensão obreira, a ré afirmou ter firmado com o autor contrato de prestação de serviços autônomos e refutou o vínculo. No julgamento da ADC nº 48/DF, o E. STF assentou entendimento quanto à licitude da contratação de transportador autônomo, por empresa transportadora de cargas, nos termos do v. acórdão transitado em julgado em 27/10/2020, em que foi Relator o Exmo. Ministro Roberto Barroso, acompanhado da seguinte ementa: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". O reconhecimento, por parte do E. STF, da constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 atrai a observância do disposto no art. 5º da mesma Lei, cujo parágrafo único, na redação original, corresponde ao atual § 3º, incluído pela Lei nº 14.440/2022: "Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. (...) § 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas." A questão quanto à competência para apreciação das lides em que se discute relação de emprego advinda da contratação com base na Lei 11.442/2007 tem ensejado diversas reclamações no E. STF, com decisões sempre reconhecendo a competência da Justiça Comum para analisar a conformidade ou não da contratação, nos termos da Lei em questão, como ilustram as seguintes decisões recentes daquela E. Corte: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE CARGAS CONTRATADO NOS TERMOS DA LEI N. 11.442/2007: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (Rcl 54408 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022) EMENTA Agravo regimental em reclamação. Transportador autônomo de cargas. Afronta ao que foi decidido na ADC nº 48/DF. Competência da Justiça Comum para avaliar o preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/07. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. No julgamento da ADC nº 48/DF, o STF afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias dela decorrentes. 2. A ratio do julgado conduz à compreensão de que compete à Justiça Comum avaliar se estão presentes ou não os elementos caracterizadores da relação comercial e, ausentes as características, enviar à Justiça Especializada para decidir quanto à relação de emprego da perspectiva da primazia da realidade. 3. A decisão reclamada, ao entender que cabe à Justiça do Trabalho a análise do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/07, viola o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC nº 48/DF. 4. Agravo regimental não provido." (Rcl 51732 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 04-08-2022 PUBLIC 05-08-2022) "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido." (Rcl 43544 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2021 PUBLIC 03-03-2021) Nos termos das reiteradas decisões proferidas pelo E. STF em reclamações constitucionais, a controvérsia deve, primeiramente, ser submetida à Justiça Comum para o exame quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007 e, na hipótese de não provadas as exigências legais e afastada a incidência do mencionado diploma normativo, advirá a competência da Justiça do Trabalho. Em consonância com as decisões do E. STF, cito os seguintes julgados do C. TST e deste E. Tribunal Regional, incluindo desta 6ª Turma: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48/DF, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 2. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal também firmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual decidir a respeito da questão litigiosa que envolva a incidência da Lei nº 11.442/2007, ainda que a pretensão inicial busque a descaracterização do contrato comercial e o reconhecimento do vínculo empregatício. 3. Na presente hipótese, a despeito do agravante insistir que houve confissão da empresa no processo matriz de que inexiste contrato formal, resta comprovado nos autos que o autor estava habilitado como Transportador Autônomo de Cargas, era proprietário do caminhão e foi contratado para, com o seu próprio veículo, fazer fretes para a ré, o que, na linha da jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça Comum decidir a respeito da validade do contrato comercial, ainda que a pretensão inicial sustente sua descaracterização. Agravo a que se nega provimento" (TST, Ag-EDCiv-ROT - 22812-68.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, o recurso de revista do Reclamante, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de vínculo de emprego em contrato de transporte de cargas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, sendo que o valor atribuído à causa de R$ 97.214,50 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Consignou-se, ainda, que a decisão regional consona com o entendimento adotado pela Suprema Corte que, ao julgar reclamações constitucionais em casos semelhantes após a declaração de constitucionalidade da Lei 11.442/07 na ADC 48, vem decidindo que compete à Justiça Comum apreciar os litígios decorrentes dos contratos firmados com base na referida lei, ainda que o transportador pleiteie o reconhecimento de vínculo de emprego, por suposta fraude, deslocando-se a competência para a Justiça do Trabalho somente quando constatado que não foram preenchidos os requisitos legais. 3. Ademais, registrou-se que a ausência de comprovação de formalização de contrato de transporte autônomo de cargas, por si só, não teria o condão de atrair a competência para esta Justiça especializada, já que existe nos autos o registro do autor como TAC na ANTT datado de 2009, em momento anterior ao da prestação dos serviços, e a presunção de que o veículo utilizado pelo autor para transporte era próprio. 4. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido" (TST, RR - 0000830-29.2023.5.17.0141, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. ADC 48. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O C. STF, nos autos da ADC 48, declarou a constitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11442/07, em decisão assim ementada: "Ementa: Direito do Trabalho. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória da Constitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". (STF, ADI 3961, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 04-06-2020 PUBLIC 05-06-2020) O artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11442/07, determina que: "Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. Parágrafo único. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas." Destarte, em razão da eficácia vinculante da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, a análise de eventual fraude na contratação do reclamante se insere na competência da Justiça Comum, não possui a Justiça do Trabalho competência para dirimir o conflito. Nesse sentido o entendimento do C. STF, nas reclamações apresentadas. (TRT/2ª Região, ROT - 1000049-73.2024.5.02.0431, 4ª Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE, DEJT 12/06/2024) "LEI 11.442/2007. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. JULGAMENTO DA ADC 48 PELO C. STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pleito em questão não possui relação com o âmbito de competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CRFB, pois assim decidido em sede de controle concentrado de constitucionalidade. A matéria em análise já foi objeto de reclamações constitucionais, e, em tais ocasiões, o E. STF reiterou que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar questões atinentes à aplicação da Lei nº 11.442/2007, ainda que se discuta fraude aos requisitos previstos na CLT. A Justiça do Trabalho não tem competência para analisar a natureza da relação jurídica e para valorar provas por ventura existentes nos autos, como pretende o autor. Tal tarefa compete, de início, à Justiça Comum e, caso essa conclua pela inexistência da relação comercial em comento, surgirá, enfim, a competência material dessa especializada. Recurso ordinário a que se nega provimento." (TRT/2ª Região, ROT - 1000532-74.2018.5.02.0056, 6ª Turma; Relator: Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, DEJT 24/08/2022) "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. Trata-se de demanda que envolve pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e consectários legais decorrentes, alegando o reclamante que não foi transportador autônomo de cargas, que houve fraude e que o labor foi prestado na forma do art. 3º da CLT. A matéria foi objeto da ação declaratória de constitucionalidade nº 48/DF, na qual o Plenário do E. STF firmou a tese de que a Lei 11.442/2007 é constitucional e de que é comercial a relação entre o transportador autônomo de cargas e a empresa de transporte. De se ressaltar que o parágrafo único do art. 5º da citada lei, dispondo que compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas, nem sequer foi objeto de controvérsia na citada ADC. Indiscutível, destarte, a aplicação desse dispositivo legal, o qual esvazia a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar, originariamente, a presente ação. Dessa forma, não compete à Justiça Laboral apreciar controvérsia sobre relação jurídica que tem por fundamento a Lei nº 11.442/2007, dada sua natureza comercial, mas sim à Justiça Comum, à qual cabe se pronunciar acerca da existência de eventual desvirtuamento do contrato de transporte rodoviário de cargas. Caso afastada na Justiça Comum a relação comercial, aí sim exsurge a competência material desta Justiça Especializada para a análise da relação de trabalho. Precedentes do E. STF e deste E. Regional. Recurso ordinário improvido, no tópico." (TRT/2ª Região, ROT - 1001863-50.2019.5.02.0608, 6ª Turma, Relatora: Jane Granzoto Torres da Silva, DEJT 03/02/2022). "MOTORISTA AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. JULGAMENTO DA ADC 48 PELO C. STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O C. STF, nos autos da ADC 48, declarou a constitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.442/2007, cujo parágrafo único determina a competência da Justiça Comum para dirimir os conflitos decorrentes do cumprimento do contrato do motorista autônomo de cargas. Recurso ordinário a que se nega provimento, nesse aspecto." (TRT/ 2ª Região, ROT - 1000916-64.2019.5.02.0262, 6ª Turma, Relatora: Maria Cristina Christianini Trentini, DEJT 06/12/2021). Mesmo que não conste do acervo a formalização do contrato de transporte autônomo de cargas, nem o registro do reclamante como transportador junto à ANTT, tais circunstâncias não atraem de imediato a competência desta Justiça do Trabalho, porque se extrai dos autos que o autor utilizou caminhão próprio para realizar o frete (ID. e818c59), o que, à luz do princípio da primazia da realidade, impõe seja o caso examinado primeiramente pela Justiça Comum, conforme espelham os precedente do C. TST acima reproduzidos e destacados. Assim, ante o caráter vinculante da decisão do E. STF proferida na ADC nº 48/DF e nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, impõe-se declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para análise da presente controvérsia envolvendo a aplicação da Lei nº 11.442/2007. Do exposto, declaro de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para declarar nula a r. sentença de ID. 67583a1 e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, restando prejudicado o recurso do reclamante." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vem decidindo que, apesar de a Lei 11.442/2007 ter sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, havendo distinção fático jurídica (distinguishing) em relação à tese fixada na ADC 48 (Rcl nº 50624 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 22/4/2022; Rcl 51688 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 8/6/2022; Rcl 48309 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 23/2/2022; Rcl 46159 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20/10/2021; Rcl 46585 ED-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 13/9/2021; Rcl 43616 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 9/9/2021). Assim, como o Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para verificar a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 114, I, da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PELA LEI N.º 11.442/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego. Como visto, a Corte de origem declarou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a questão relativa ao contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, celebrado entre as partes, por se tratar de relação de natureza jurídica comercial. No julgamento da ADC 48/DF e da Adin 3.961/DF, o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, firmando a tese de que, ‘uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n.º 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’ (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/5/2020). À luz da referida decisão, a SBDI-1 do TST (E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 - DEJT 25/11/2022) enfrentou o aspecto de que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, ou seja, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de natureza cível. A jurisprudência desta Casa caminha no sentido de que, nas controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando houver discussão acerca de liame empregatício, com alegação de fraude, esta Justiça Especializada é competente para dirimir o feito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000246-02.2021.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro José Dezena da Silva, DEJT 8/4/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MURILO FABIANO DA CRUZ

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