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"1001379-08.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 166 de 168

Processo nº 1001379-78.2022.8.11.0042

ID: 324084274

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001379-78.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001379-78.2022.8.11.0042 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001379-78.2022.8.11.0042 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário – Procedimento Comum – PROCESSO CRIMINAL. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Parte Ré: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA LIMA Data e horário: 09/07/2025, às 16h20min. PARTICIPANTES Juiz de Direito: Dr. Jean Garcia de Freitas Bezerra Promotor (a) de Justiça: Dr. Carlos Roberto Zarour Cesar Réu: Antônio Carlos de Oliveira Lima- ausente Defensoria Pública: Dr. Caio Cezar Buiz Zumioti. OCORRÊNCIAS A presente audiência de instrução e julgamento foi realizada em sua totalidade virtualmente, através da ferramenta Microsoft Teams. Aberta a audiência, foi constatada a participação das pessoas acima mencionadas e a ausência do acusado Antonio Carlos de Oliveira Lima. Diante disso, decreto a revelia do acusado ausente acima mencionado, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Inicialmente, as partes foram cientificadas que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. As testemunhas abaixo qualificadas foram ouvidas nos termos dos artigos 203 a 210 do Código de Processo Penal, por sistema de videoconferência. Primeiramente, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: 1. Testemunha: Amizael José Candido 2. Testemunha: Anderson Soares de Oliveira Registre-se que o representante do Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas Igor dias Schafer, de modo que as defesas não apresentaram quaisquer objeções. Consigne-se que a defesa desistiu das testemunhas Josué Santana da Silva e Valdicelia Maria de Oliveira. Em continuidade à instrução processual, os memoriais foram apresentados de maneira oral pela acusação e pela defesa. DELIBERAÇÕES "O MM. Juiz proferiu sentença condenatória conforme termos registrados em áudio e vídeo." DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA LIMA, já qualificado, como incurso nas sanções dos arts. 129 e 331 do Código Penal. Assim, passo a dosar a pena a ser aplicada. Do crime previsto no art. 129 do Código Penal: O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; O réu possui antecedentes criminais pretéritos aos fatos deste processo (SEEU N° 2000444-55.2021.8.11.0042), mas que serão utilizados na segunda fase, na modalidade reincidência; Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; O motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; As circunstâncias são próprias do tipo; Poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; As consequências do crime fazem são naturais ao tipo; O comportamento da vítima não merece valoração. Dessa forma, fixo a pena base no mínimo legal, isto é, em 03 (três) meses de detenção. Presente agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6, ao patamar de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, de modo que fica esta fixada definitivamente em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Do crime previsto no art. 331 do Código Penal: O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; O réu possui antecedentes criminais pretéritos aos fatos deste processo (SEEU N° 2000444-55.2021.8.11.0042), mas que serão utilizados na segunda fase, na modalidade reincidência; Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; O motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; As circunstâncias são próprias do tipo; Poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; As consequências do crime fazem são naturais ao tipo; O comportamento da vítima não merece valoração. Dessa forma, fixo a pena base no mínimo legal, isto é, em 06 (seis) meses de detenção. Presente agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6, ao patamar de 07 (sete) meses de detenção. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, de modo que fica esta fixada definitivamente em 07 (sete) meses de detenção. Em atenção ao concurso material de crimes, fica a pena final estabelecida em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Nos termos do art. 44 do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porquanto não preenchidos os requisitos dos incisos I e II. Considerando a reincidência do réu, fixo o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto não se encontra segregado e não há motivo para a decretação da sua prisão preventiva. No mais, determino a restituição dos bens apreendidos (ID 74833868), que deverão ser reclamados no prazo do art. 123 do CPP (noventa dias após o trânsito em julgado). Decorrido este, caso não reclamados pelo acusado, decreto o perdimento e determino a destruição dos bens inservíveis (Aparelho Celular Motorola de Cor Laranja Com Capa; Um Chip da Vivo; Uma Chave Para Tirar Chip; uma Carteira de Cor Preta; Uma Corrente de Cor Prata; Uma Chave do Hotel Remanare; Um Rg Com Capa; Um Cartão Banco Digital Next). Por outro lado, determino a destinação da quantia apreendida, corrigida e atualizada, ao FUNPEN. DISPOSIÇÕES FINAIS Isento o réu do pagamento das custas e despesas processuais, porquanto defendido pela Defensoria Pública. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance os nomes dos réus no rol dos culpados. b) Expeça-se guia de execução definitiva dos condenados. c) Observe-se a detração penal, nos termos do art. 42 do Código Penal. d) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão. e) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nestes termos, encerrou-se a presente audiência, dispensando-se as assinaturas das partes (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 26). Eu, Davi Brunaldi Turchiari, Estagiário de Gabinete, Matrícula 53160, o digitei. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1001379-88.2025.8.26.0484

ID: 330446958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-88.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA COSTA RODRIGUES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PINHATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001379-88.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cristina Costa Rodrigues Almeida - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo… Processo 1001379-88.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cristina Costa Rodrigues Almeida - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de Ação De Rescisão Contratual c.c. Restituição de Valores e Pedido de Tutela de Urgência, em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para a suspensão do pagamento das parcelas correspondentes. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, admissível a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, conforme já verificado em outros casos envolvendo a parte requerida e o seu empreendimento imobiliário, concedo a tutela antecipada de urgência, determinando que a requerida se abstenha de cobrar as parcelas do financiamento do lote em questão, bem como se abstenha de efetuar a inclusão do requerente em cadastros de inadimplentes, posto que devidamente comprovados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito resta demonstrada, em especial, pelo fato de que se constatou em outros feitos na mesma natureza que o imóvel em questão não é de propriedade da empresa requerida (matrícula nº 14.129), ao passo que no compromisso de compra e venda firmado com a parte requerente afirma, na cláusula primeira, que é proprietário e legítimo possuidor do imóvel em questão. Com isso, resta evidenciado que a requerida está alienando bem que não é seu, e, ainda, que a promessa de compra e venda do "lote" (entre aspas porque não há efetivamente lote, dado que não há notícias do loteamento estar sendo feito de forma regular) se deu em violação ao disposto no artigo 37 da Lei nº 6.766/1979 segundo o qual: É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. O perigo de dano também está bem evidenciado na medida em que, deixando de pagar as parcelas faltantes, o nome do requerente poderá ser negativado, o que, certamente, lhe ocasionará prejuízos de sorte que manter a obrigação de pagamento para a requerida durante o processo - ante os fortes indícios de que o imóvel não é de sua propriedade e de que o loteamento não está sendo construído (muito menos de forma regular), representa graves riscos à efetividade deste processo. Ademais, não se perde de vista que o próprio artigo 38 da Lei nº 6.766/1979 prevê a suspensão dos pagamentos em situação como a presente. Muito embora a Lei nº 6.766/1979 preveja, em casos tais, que o depósito das prestações faltantes seja realizado junto ao Registro de Imóveis competente (artigo 38, § 1º, da Lei nº 6.766/1979), verifico que, no caso concreto e pelo que se observa em casos similares na prática, questões de loteamento irregular levam anos a serem solucionadas, de sorte que não seria coerente nem razoável obrigar o requerente a realizar tais depósitos, notadamente diante de sua condição econômica. Aliás, em situações menos graves que a presente, em que o requerente pretendia a rescisão contratual por ausência de capacidade financeira para prosseguir com os pagamentos, o E. TJSP entendeu o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM ÁREA LOTEADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PEDIDO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA (AGRAVANTE). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. Considerando que a parte autora pretende rescindir o contrato de compra e venda do lote em razão da sua impossibilidade financeira, não se mostra razoável que permaneça obrigada ao pagamento das prestações e vinculada ao contrato contra sua vontade, sujeitando-a às penalidades por descumprimento contratual. Portanto, presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC), é de rigor o deferimento da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão de cobranças das parcelas e demais encargos contratuais, abstendo-se os agravados de realizarem a inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049542-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e diante das especificidades da causa, recorrente nesta Vara, não será designada a audiência prevista no artigo 334, do CPC. Portanto, CITE-SE a requerida com as advertências legais para, caso queira, ofereça contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, do Código de Processo Civil. Desde logo, estando presente relação de consumo, inverto o ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se que se ação não for contestada, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP)

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Processo nº 1000429-78.2024.8.11.9005

ID: 313932786

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000429-78.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO BRITO DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000429-78.2024.8.11.9005 IMPETRANTE: JOAO PEDRO BRITO DOURADO IMPETRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000429-78.2024.8.11.9005 IMPETRANTE: JOAO PEDRO BRITO DOURADO IMPETRADO: JUIZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que declarou a incompetência para julgar ação de natureza consumerista proposta pelo impetrante, determinando a remessa dos autos ao juízo considerado competente. O impetrante sustenta que a demanda possui baixa complexidade e, portanto, se enquadra na competência dos Juizados Especiais, reputando ilegal a decisão judicial atacada. 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial que, em análise fundamentada, reconhece a incompetência do Juizado Especial e determina a remessa dos autos ao juízo competente. 3. O mandado de segurança contra ato judicial exige demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia, requisitos que não se verificam quando a decisão impugnada resulta de apreciação jurisdicional fundamentada. 4. A decisão atacada, ao reconhecer a incompetência do Juizado Especial, insere-se no campo da discricionariedade técnica do magistrado, não configurando abuso de poder ou ilegalidade flagrante. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula 267, veda a utilização do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 6. A definição de competência jurisdicional constitui matéria processual a ser arguida pelas vias ordinárias, sendo inadmissível o uso da ação mandamental como sucedâneo recursal. 7. Não se constatando situação excepcional que justifique a impetração do writ, revela-se incabível a tutela mandamental pretendida. 8. Segurança denegada Vistos. Trata-se de mandado de segurança em que se combate ato tido por ilegal do Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que declarou a incompetência para julgamento da demanda proposta pelo impetrante nos autos n. 1001379-83.2023.8.11.0029, determinando a remessa dos autos ao juízo considerado competente. Alega o impetrante que o feito trata de relação consumerista sem complexidade, o que autorizaria sua tramitação no Juizado Especial, razão pela qual reputa ilegal a decisão que reconheceu a incompetência daquele juízo. Em síntese, é o relatório. Decido. Nos juizados especiais, vige a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme o microssistema da Lei n. 9.099/1995, o que, excepcionalmente, autoriza o uso do mandado de segurança para preservação de direito líquido e certo (art. 5º, LXIX, da CF/88). Contudo, é imprescindível que o ato impugnado revele manifesta ilegalidade ou teratologia, o que, no caso em apreço, não se observa. A decisão que reconheceu a incompetência do Juizado Especial fundamenta-se em análise jurisdicional da matéria, o que afasta a alegação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 267, já consolidou o entendimento de que: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a definição da competência jurisdicional é matéria eminentemente processual, a ser suscitada pelas vias ordinárias, não se tratando de questão a ser enfrentada na estreita via do mandado de segurança, salvo hipóteses excepcionais de teratologia, o que não se verifica no caso concreto. Assim, ausente violação a direito líquido e certo e não estando caracterizada hipótese excepcional que justifique a atuação por meio do writ, impõe-se a denegação da segurança. Em casos análogos: E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL – REINTEGRAÇÃO NA POSSE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESPECIALIZADO DE CONFLITOS AGRÁRIOS - PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – JUÍZO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – MÉRITO: DECISÃO QUE NÃO ANALISA O PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE PELO JUÍZO DEPRECADO – ACERTO DA DECISÃO VERGASTADA – AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILICITUDE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – SÚMULA 267/STF – SEGURANÇA DENEGADA . 1. Tratando-se de Ação Mandamental contra ato judicial que acredita estar eivado de abuso de poder ou teratologia, desnecessária a indicação da pessoa jurídica a que se acha vinculada a autoridade coatora, prevista no art. 6º, caput, da Lei 12.016/2009, eis que o Juiz de Direito no caso em comento, membro do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, exerce suas atribuições junto à Primeira Vara Cível da comarca de Comodoro/MT, conforme delimitado na inicial . Preliminar afastada. 2. O ato judicial combatido foi proferido em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, porquanto ao Juízo deprecado somente é possível a recusa ao cumprimento da carta precatória, mediante decisão motivada, não lhe sendo permitida, ainda, quaisquer outros atos decisórios que ingressem no mérito da demanda. 3 . “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009” (Súmula 267/STF). 4 . A utilização da presente ação constitucional como sucedâneo recursal resta corroborada com o consignado na decisão que indeferiu a liminar, quando constatou-se que os Impetrantes ingressaram com outras demandas judiciais visando a manutenção da área. 5. “[...] Somente se admite a impetração de mandado de segurança contra ato judicial em situações excepcionais, quando não existir recurso ou correição capaz de atacar a ilegalidade, abusividade ou teratologia da decisão. Precedentes. 2. A ação de segurança foi impetrada contra decisão de primeira instância que, em fase de execução de sentença, deferiu em favor de Município a imissão definitiva na posse de imóvel reclamado pelo impetrante . 3. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF). [...]” (STJ - RMS: 20436 SP 2005/0128451-6, Relator : Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 14/04/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2009)” (TJMT - AgR 134183/2014, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO) 6. Segurança denegada. (TJ-MT - MS: 10096914820178110000 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 05/04/2018, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/04/2018). Diante do exposto, RETIFICO a decisão liminar deferida (ID 210181669) e DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento na Súmula 267 do STF e no art. 10 da Lei 12.016/2009. Sem custas processuais e honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Albenizy Kayce Brandão x Espólio De Arthur Cândido

ID: 275890310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-91.2021.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBENIZY KAYCE BRANDãO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ARTHUR CâNDIDO

Intimação

Advogados:

RENATO ZANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER TADEU FARIA DIONISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Zanco (OAB 178086/SP), Kleber Tadeu Faria Dionisio (OAB 329581/SP) Processo 1001379-91.2021.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albenizy Kayce Brandão - Reqdo: Espólio de Arthur… ADV: Renato Zanco (OAB 178086/SP), Kleber Tadeu Faria Dionisio (OAB 329581/SP) Processo 1001379-91.2021.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albenizy Kayce Brandão - Reqdo: Espólio de Arthur Cândido - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por ALBENIZY KAYCE BRANDÃO em face de ARTHUR CÂNDIDO e JOSÉ LUÍS ARROTHEIA, em que pleiteia a declaração de domínio em seu favor do imóvel localizado na Rua Machado de Assis, nº 116, na cidade de Guaimbê/SP, com área de 400m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Getulina/SP, sob a matrícula nº 572. A requerente alega que exerce a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, há mais de 15 (quinze) anos, sem oposição de terceiros, suportando os encargos próprios da propriedade, incluindo o pagamento de IPTU, com cadastro em seu nome junto à Prefeitura Municipal. Afirma que adquiriu o imóvel do Sr. José Luís Arrotheia, antigo possuidor, por meio de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda datado de 19 de janeiro de 2005, contudo, não houve a transferência formal da propriedade, permanecendo o Sr. Arthur Cândido como proprietário registral do bem. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/26. O Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse no feito (fl. 31), assim como as Fazendas Públicas Federal e Estadual (fls. 42 e 54), quedando-se o Município silente (fl. 58), tendo sido expedido edital para citação de réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados (fls. 244 e 250). O Oficial de Registro de Imóveis apresentou parecer (fl. 48), não se opondo ao pedido de usucapião. O requerido José Luís Arrotheia e a confrontante Doraneide Barbosa da Silva foram citados pessoalmente (fls. 72 e 236), deixando transcorrer in albis o prazo para contestação. As certidões de óbito do corréu Arthur Cândido e do confrontante José Raymundo foram juntadas às fls. 109/111. A decisão de fls. 113/114 determinou a alteração do cadastro de partes para constar como requerido o Espólio de Arthur Cândido e como confrontante o Espólio de José Raymundo. As tentativas de localização dos herdeiros do requerido Arthur Cândido e do confrontante José Raymundo restaram infrutíferas, razão pela qual foram citados por edital (fl. 244). Nomeado curador especial (fl. 260), que apresentou contestação por negativa geral (fls. 264/266). Houve réplica (fls. 269/270). Instadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 269/270; e 273). É o relatório. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o art. 355, inc. I, do CPC, considerando a absoluta desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas para os autos. A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O art. 1.238 do Código Civil define: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título de boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Referido artigo trata da posse ad usucapionem, cujos requisitos a doutrina extrai: a continuidade, a inexistência de oposição e a intenção de dono do possuidor. Segundo leciona Fábio Ulhoa Coelho: Não ocorre a usucapião se a posse não foi ininterrupta ao longo de todo período necessário à aquisição da propriedade (Curso de Direito Civil, 2016, pág. 93). A necessidade do animus domini caracteriza o último requisito, sendo indispensável para a configuração da posse. É necessária então, a atitude ativa do possuidor, exercendo os poderes inerentes à propriedade e a atitude passiva do proprietário, com a sua omissão. A atitude ativa está configurada na medida em que a requerente vem exercendo todos os atos de posse sobre o imóvel, desde 19/01/2005, quando firmou contrato particular de promessa de compra e venda com o requerido José Luis Arrotheia, referente ao imóvel objeto da lide (fls. 12/14). A Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (fl. 15) e a Certidão de Valor Venal (fl. 16), ambas emitidas pela Prefeitura Municipal de Guaimbe, confirmam que o imóvel está cadastrado sob o nº 00000125, tendo como proprietário Arthur Candido e como compromissária a autora ALBENIZY KAYCE BRANDÃO. Verifica-se, portanto, que a autora demonstrou possuir o imóvel como seu, pagando os tributos correspondentes, mantendo-o em bom estado de conservação e exercendo sobre ele os poderes inerentes à propriedade há mais de 15 anos, caracterizando assim o animus domini necessário para a configuração da usucapião. Impende destacar que o requerido José Luis Arrotheia e a confrontante Doraneide Barbosa da Silva deixaram transcorrer in albis o prazo para ofertarem contestação ao pedido. Por sua vez, os herdeiros do Espólio de Arthur Cândido e do Espólio de José Raymundo, assim como os réus ausentes, incertos e desconhecidos, interessados e seus cônjuges ou sucessores foram citados e quedaram-se inertes. Assim, não houve qualquer oposição ao pedido apresentado, à exceção da contestação por negativa geral pelo curador especial. A legislação exige para a usucapião extraordinária a posse no tempo de 15 (quinze) anos, requisito preenchido e há muito ultrapassado pela requerente. Desta forma, considerando que a autora comprovou o exercício da posse do imóvel de forma pública, mansa e pacífica e sem nenhum tipo de oposição, pagando os impostos inerentes, bem como diante das informações que constam no contrato celebrado, configuro presentes os requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR o domínio de ALBENIZY KAYCE BRANDÃO sobre o imóvel urbano descrito na inicial, com as confrontações e medições do memorial descritivo de fls. 20/21. Após o trânsito em julgado, esta sentença instruída com cópia dos documentos necessários, servirá de título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Custas e despesas processuais pela autora. Sem honorários, à falta de contestação de terceiros interessados. Fixo os honorários advocatícios do curador especial dos requeridos/confinantes citados por edital no valor máximo da Tabela do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as devidas anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Nazare Maria De Oliveira x Owens-Illinois Do Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 321250089

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001379-43.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NAZARE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001379-43.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: NAZARE MARIA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001379-43.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: NAZARE MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46f3138 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 04 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 26/08/2025 às 13:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070415151083600000408718103 4 - CTPSContratosDigitais_005.856.395-40_27-06-2025_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070415142885000000408717616 3 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070415142870800000408717614 2 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25070415142831200000408717609 1 - PROCURAÇÃO Procuração 25070415142785000000408717606 Petição Inicial Petição Inicial 25070415140633400000408717483 São Paulo, 04 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAZARE MARIA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1006980-77.2025.4.01.9999

ID: 306058142

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006980-77.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SANTOS DOURADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLO COSTA PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006980-77.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001379-06.2024.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS SANTOS D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006980-77.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001379-06.2024.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS SANTOS DOURADO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PABLO COSTA PERUCHI - MT29366-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006980-77.2025.4.01.9999 APELANTE: JOSE CARLOS SANTOS DOURADO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por José Carlos Santos Dourado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Em suas razões, a parte apelante defende o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, pugnando, assim, pela reforma da sentença. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006980-77.2025.4.01.9999 APELANTE: JOSE CARLOS SANTOS DOURADO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação em que a parte recorrente pleiteia a reforma da sentença para a procedência do pedido. Sustenta, em síntese, a existência de incapacidade para o labor. São indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade total e permanente para sua atividade laboral. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Neste caso, a incapacidade é parcial e temporária. A incapacidade para o trabalho, especialmente no caso do trabalhador rural, deve ser aferida considerando-se as suas condições pessoais e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Na hipótese, as conclusões trazidas no laudo pericial indicam a inexistência de incapacidade laboral da parte recorrente que justifique o deferimento da benesse requerida. O perito judicial destacou que a parte autora, não obstante ser portadora de Discopatia Degenerativa de Coluna Vertebral (CIDs: M50 e M51.1), não se encontra incapacitada para sua atividade habitual em decorrência de tais doenças. Concluiu o laudo, nos seguintes termos: A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que o periciado é portador de doença degenerativa de coluna vertebral com estabilização clínica, não determinando incapacidade para atividade laboral habitual. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, no momento da perícia, não estando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. Por oportuno, frise-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, os laudos produzidos por médicos particulares não têm o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, uma vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do expert designado, friso que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo que as patologias das quais sofre a parte autora se encontram sob controle de medicamentos e estabilizadas. Ainda, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciando. Tendo sido os quesitos satisfatoriamente respondidos e a matéria suficientemente esclarecida, não se configura necessária a produção de nova perícia. Ressalte-se, ainda, que não há obrigatoriedade de complementação da perícia quando o laudo é claro, conclusivo e completo. Dessa forma, ausente a incapacidade laboral, o benefício se revela indevido. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006980-77.2025.4.01.9999 APELANTE: JOSE CARLOS SANTOS DOURADO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, sob o fundamento de ausência de comprovação da incapacidade laboral. Defende o apelante o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, pugnando, assim, pela reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há incapacidade laboral que justifique a concessão do auxílio-doença pleiteado, considerando as condições de saúde do autor e o laudo pericial apresentado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do caso revela que, conforme o laudo pericial, o autor não apresenta quadro clínico incapacitante para o trabalho habitual, apesar de ser portador de Discopatia Degenerativa de Coluna Vertebral (CIDs: M50 e M51.1). O perito concluiu que o quadro clínico está estabilizado e que o autor não está incapacitado para as atividades laborais habituais. 4. A jurisprudência e os requisitos legais exigem a comprovação da incapacidade para a concessão do benefício de auxílio-doença. O laudo pericial, realizado por médico designado pelo juízo, foi considerado completo e conclusivo, sendo desnecessária a produção de nova perícia. 5. Não há elementos nos autos que invalidem o laudo pericial. Laudos médicos particulares não têm poder para sobrepor o laudo judicial, especialmente quando este é claro e fundamentado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência do pedido de concessão do auxílio-doença. Tese de julgamento: “1. A ausência de incapacidade laboral, comprovada pelo laudo pericial, inviabiliza a concessão do auxílio-doença.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 26, II, 39, I, 55, § 3º, 60. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001379-84.2025.4.01.3502

ID: 291594676

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001379-84.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ICARO KALEB SOUSA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLY MAYANE SILVA PELIZON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001379-84.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. K. S. B. REPRESENTANTE: TALITA ALMEIDA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Neurologia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1004705-68.2024.8.26.0071

ID: 279039817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-68.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO TURRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ

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JOÃO PÓPOLO NETO

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ADV: João Pópolo Neto (OAB 205294/SP), João Vitor Petenuci Fernandes Munhoz (OAB 314629/SP) Processo 1004705-68.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Fernando Turra Martins - Vistos… ADV: João Pópolo Neto (OAB 205294/SP), João Vitor Petenuci Fernandes Munhoz (OAB 314629/SP) Processo 1004705-68.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Fernando Turra Martins - Vistos. Fls. 252/253: o autor protesta pela produção da prova oral, no entanto o deslinde da causa depende de prova estritamente técnica. Sobre o tema, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção (REsp 874.735/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, j. 27.03.2007, DJ 10.04.2007, p 206). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. O apelante sustenta que o perito apenas sugere o grau devido mediante a comprovação das circunstâncias descritas, o que determina a produção da prova oral. A investigação desenvolvida pela perícia compreende a vistoria ao local de trabalho da servidora e reúne minuciosa descrição das atividades. A conclusão do laudo não deixa dúvidas quanto ao enquadramento das atividades em grau máximo de insalubridade. As informações técnicas constantes da perícia dispensam outro meio de prova sobre a insalubridade do ambiente de trabalho. Prova técnica revela aptidão e potencial para formar convicção segura sobre o fato relevante para o reconhecimento do direito alegado pela parte, o que esvazia o interesse na prova oral pretendida. Prevalência da convicção motivada. SERVIDOR MUNICIPAL. ITANHAÉM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de recebimento do adicional em seu grau máximo e cobrança de diferenças de parcelas não pagas pelo município ao servidor. Grau máximo comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitada pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Apelação 1005634-45.2017.8.26.0266; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018)" (destaquei). "ACIDENTE DO TRABALHO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de incapacidade ou de nexo entre as lesões e o trabalho exercido. Inocorrência de hipótese que enseja o pagamento de benefício de ordem acidentária. Prova testemunhal dispensável diante das conclusões periciais, já que a prova oral não poderá se sobrepor, diante do conteúdo técnico da demanda acidentária, à pericial realizada sob contraditório em juízo. Desnecessidade da reabertura da instrução para oitiva de testemunhas. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002213-83.2015.8.26.0309; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021)." (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA - INSALUBRIDADE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS - Pretensão de reconhecimento de insalubridade no ambiente de trabalho para fins de concessão de aposentadoria especial e de adicional de insalubridade Laudo pericial que não caracterizou as atividades atualmente exercidas pelo servidor como insalubres Insalubridade reconhecida somente para a tarefa à varrição de praças Autor que não fez prova do período em que executou a atividade de varrição de praças Inteligência do art. 373, I, CPC Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001379-11.2017.8.26.0568; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Ação que busca o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais e concessão de aposentadoria Ação julgada parcialmente procedente, declarado o labor especial nos períodos apontados, afastada a aposentadoria por falta de requisito temporal Insurgência recursal restrita ao julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente Suficiência do documento anexado para constatação do exercício de atividades em condições insalubres Existência de Perfil Profissiográfico Previdenciário a declarar as condições de trabalho e constatar a exposição do servidor a condições insalubres Documento técnico que se reveste de presunção de veracidade e não pode ser elidido por prova oral Desnecessidade de nova prova técnica, à inexistência de qualquer eiva de vício ou dúvida de validade lançada sobre o mesmo Servidor que faz jus à averbação do tempo trabalhado em condição especial Demais questões suscitadas que não guardam relevância com a causa e desfecho dado à lide Parcial procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1002493-16.2018.8.26.0417; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020)." (destaquei). "Apelação. Ação condenatória de rito comum. Servidora Pública Municipal. Município de Santo André. Aposentadoria Especial. Técnica de Raio X. Laudo que descreveu, de forma minuciosa, a inexistência dos requisitos ensejadores da aposentadoria pleiteada. Ausência do direito pretendido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004098-71.2018.8.26.0554; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Ação de rito ordinário. Guarda Municipal. Pretensão à aposentadoria especial. Ausentes os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial. Ônus da prova descumprido pelo demandante. Inteligência do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Entendimentos doutrinário e jurisprudencial deste E. TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Produção de provas cuja necessidade é verificada pelo julgador. Desnecessidade de realização de prova testemunhal. Possível o julgamento antecipado. Inteligência dos artigos 355, I, 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015. Entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007750-06.2014.8.26.0597; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 23/11/2016)" (destaquei). "SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Aposentadoria especial. Insalubridade para fins de concessão de aposentadoria especial deve ser demonstrada por meio de perícia que concluiu não haver exposição da autora aos agentes insalubres físicos, químicos ou biológicos, de maneira habitual e permanente. Ação julgada improcedente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP;Apelação Cível 0009343-86.2012.8.26.0038; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2016; Data de Registro: 11/03/2016)." (destaquei). "AGRAVO RETIDO Cerceamento de defesa Não reconhecimento Desnecessidade de produção de prova testemunhal Recurso não provido. SERVIDORA PÚBLICA Município de Santo André Função de servente geral Pagamento de adicional de insalubridade e cômputo de tempo de serviço de forma especial Não cabimento Exercício de atividade no setor de arquivo Prova pericial que observou as condições de trabalho e concluiu de forma fundamentada que "não há insalubridade nas atividades desenvolvidas pela requerente" Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0011087-57.2011.8.26.0554; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2015; Data de Registro: 30/06/2015)" (destaquei). Dianto e exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e declaro encerrada a fase instrutória. Faculto às partes apresentação de alegações finais, por escrito, no prazo legal. Sem prejuízo, oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais, consignando que a perícia foi realizada à contento. Após, conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 1001379-06.2024.4.01.3507

ID: 262382617

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001379-06.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBEN GERALDO FERREIRA

Decisão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ARANTES AZEREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001379-06.2024.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001379-06.2024.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: ROBEN GERALDO FERREIRA, ROBEN GERALDO FERREIRA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Roben Geraldo Ferreira, visando à satisfação de crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário contrato nº 0009925153001453. No curso do processo, foi proferida a decisão judicial de Id nº 2131431443, que determinou, de forma conjunta com a citação do executado, a realização de penhora de valores por meio do sistema Sisbajud. Em cumprimento à ordem judicial, houve o bloqueio parcial de valores em conta bancária vinculada ao executado, os quais, segundo este, referem-se à restituição do imposto de renda de pessoa física. Em resposta a tal constrição, o executado Roben Geraldo Ferreira apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem oriundos de verba de natureza alimentar, equiparados a salário. Sustenta que tal bloqueio configura medida ilegal e ofensiva ao art. 833, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que atinge verba destinada à subsistência do devedor. A parte impugnante requer, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados, com transferência à conta bancária do advogado constituído. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da impenhorabilidade e a consequente desconstituição da penhora. Adicionalmente, solicita a disponibilização do documento de Id nº 2147315501, sob sigilo, a fim de que possa ser analisado o conjunto das penhoras efetivadas, com a reabertura de prazo para eventual nova impugnação. É o que importa relatar, passo a decidir. Inicialmente, quanto à ausência de citação formal, registro que, consoante os precedentes do STJ, o comparecimento espontâneo do executado (id 2182729114) supre eventual falta de citação, ainda que representado por advogado destituído de poderes especiais para recebê-la (id 2182978486), conforme aplicação do art. art. 239, § 1º, do CPC. Destaco, a propósito, precedentes, que sedimentam essa compreensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES OAB. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO. EXCESSO EXECUÇÃO. 1. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de embargos à execução. Inteligência do art. 239, § 1º, CPC. 2. A interposição de embargos à execução independe de penhora, depósito ou caução. Inteligência do caput do art. 914, CPC. 3. Tratando-se de alegação de excesso de execução, matéria típica de embargos à execução (art. 917, III, CPC), nesta via é que deve ser veiculada a insurgência, restando vedado o uso da exceção de pré-executividade como meio de defesa. (TRF-4 - AG: 50025364620204040000 5002536-46.2020.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 25/08/2020, TERCEIRA TURMA). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no REsp 1.709.915/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 17/04/2018). TRIBUTÁRIO. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DO ATO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. O comparecimento espontâneo do agravante, como ocorreu in casu, supre a ausência de citação, conforme o disposto no art. 214, § 1º, do CPC, sendo certo que o princípio da instrumentalidade das formas visa ao aproveitamento de ato processual cujo defeito formal não impeça que seja atingida sua finalidade. 2. Não havendo demonstração de prejuízo advindo da irregularidade formal, a nulidade não deve ser decretada. Aplica-se também o princípio não há nulidade sem prejuízo. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.347.907/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2012). Assim, considerando que os pedidos formulados no id 2182729114 representam matéria de defesa dos interesses do executado e propiciaram a ciência inequívoca do teor da ação executiva, tenho este por citado. No mérito, analiso o pedido de desconstituição da penhora. Alega o executado que os valores bloqueados correspondem à restituição de imposto de renda, dotados de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis. Contudo, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que referida impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser mitigada em casos específicos (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). No caso concreto, não restou comprovado que a constrição comprometeria a subsistência do executado. O bloqueio ocorreu em agosto de 2024, mais de seis antes da impugnação, não havendo demonstração concreta de que os valores retidos constituem a única fonte de sustento do devedor. Ademais, a jurisprudência do STJ admite a penhora parcial de verbas de natureza alimentar, desde que respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana e assegurado o mínimo vital, como se depreende do julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PENHORABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VALOR IRRISÓRIO. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação assentada nesta Corte Superior perfilha o posicionamento de que é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833 , § 2º , CPC , desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2477842 DF 2023/0363802-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024). Por outro lado, o TRF1, tem entendido que valores inferiores a 40 salários-mínimos, estejam na conta-corrente ou conta-poupança, estão inseridos na hipótese de impenhorabilidade, desde que se comprove ser a única reserva financeira do executado ou que possuem natureza alimentar. (TRF-1 - AI: 10250715520194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/07/2020, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 18/08/2020). No entanto, tal comprovação não foi feita pelo executado. Portanto, diante da ausência de provas que evidenciem a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a manutenção do mínimo existencial do executado, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores. Comunico ainda ao executado que foram liberados ao seu advogado constituído o acesso aos documentos que estão juntados sob segredo/sigilo de dados (id 2157539855 e id 2147315501). Cumpra-se o item 10 e seguintes da decisão proferida no id 2179913996. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Elizabeth Liceras e outros x Lineagro Produtos Agropecuarios Ltda - Me

ID: 315043144

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001379-63.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH LICERAS GILMAR DA MOTA LICERAS

Polo Passivo:

LINEAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RODRIGO TOTINO

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EBER DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001379-63.2025.8.11.0013. AUTOR: ELIZABETH LICERAS AUTOR(A): GILMAR DA MOTA LICERAS REU: LINEAGRO PRODUTOS AGROPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001379-63.2025.8.11.0013. AUTOR: ELIZABETH LICERAS AUTOR(A): GILMAR DA MOTA LICERAS REU: LINEAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL ajuizada por ELIZABETH LICERAS e GILMAR DA MOTA LICERAS em desfavor de LINEAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Partes qualificadas no feito. Recebida a inicial, a liminar foi indeferida ao ID 188800597. A audiência de conciliação restou inexitosa, conforme termo colacionado ao ID 194844766. Citada, a requerida apresentou contestação ao ID 196599794. Réplica, ID 197799687. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA O réu alega a ilegitimidade ativa do proponente GILMAR DA MOTA LICERAS. Pois bem. Sobre a ilegitimidade passiva, o Professor, Humberto Theodoro Júnior, citando Arruda Alvim, que "a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença" (in Curso de Direito Processual Civil; Vol. I; 44ª. Ed; Forense; pág. 67). Sobre a legitimidade, leciona Cândido Rangel Dinamarco: Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306) A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação. Compulsando os autos, extrai-se que, em que pese os argumentos suscitados, o requerente detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, explico: Sobressai do Contrato de Locação de Imóvel pertinente à lide que, à época da formalização do pacto, o requerente GILMAR DA MOTA LICERAS figurou como procurador da locadora ELIZABETH LICERAS, ora autora (ID 187180342 – Pág. 1). Por sua vez, na procuração outorgada pela proponente, há concessão de poderes especiais ao requerente para, dentre outros, “mover ação de despejo contra inquilinos, constituir advogado com os poderes da cláusula “AD JUDICIA"”, ID 187180341 – Pág. 2. Diante, denota-se que razão não assiste ao réu, não havendo que se falar em ilegitimidade do requerente GILMAR DA MOTA LICERAS para figurar no polo ativo da demanda, quando expressamente consignado nos documentos referentes à avença contratual sua capacidade para intentar ação de despejo. No mais, em tais casos, a legitimidade deve ser analisada nos moldes da teoria da asserção, isto é, de acordo com as informações expostas pelo autor à exordial. Sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO . HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMANDA AJUIZADA POR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS EM NOME DO LOCADOR . INSTRUMENTO DE MANDATO CONFERINDO PODERES ESPECIAIS PARA TAL FIM. REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO . SENTENÇA CASSADA. I - Conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário o preparo do recurso quando se discute o próprio direito à gratuidade judiciária, não havendo lógica em se exigir que a recorrente primeiro recolha as custas recursais e, somente após, o Tribunal de Justiça decida se a parte faz jus ou não ao deferimento do benefício. II - Existindo nos autos elementos indicativos de que a ora apelante não possui condições de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, há de ser reformada a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de concessão das vantagens da justiça gratuita à postulante. III - A legitimidade 'ad causam' é qualidade para estar em juízo, como autor ou réu, em relação a determinado conflito submetido ao órgão julgador, devendo ser aferida diante do objeto litigioso e da situação discutida no processo que concede ou não tal atributo às partes . IV - A remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça vem admitindo a legitimidade ativa da administradora de imóvel locado para a propositura de ação de despejo e/ou cobrança de alugueres, quando munida de instrumento de procuração com poderes especiais para ingressar em juízo em nome do locador, como na espécie. V - Uma vez configurada a legitimidade ativa da administradora de imóveis autora/recorrente para a propositura da presente ação de despejo, porque agindo exclusivamente como representante legal do locador, nos limites do mandato que lhe foi outorgado, a cassação da sentença é medida de rigor. VI - Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada . (TJ-MG - AC: 50555017020228130024, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 24/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ARTIGO 435, CPC . REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO . SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Em observância aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não é possível a juntada de documentos somente na instância recursal, para suprir eventual deficiência na demonstração do fato constitutivo ou modificativo do direito alegado (arts . 434 e 435, CPC) e surpreendendo a parte adversa. 2. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu. A sua aferição deve ser verificada segundo a relação jurídica sob discussão - Teoria Eclética de Liebman - ou de forma abstrata, ou seja, a partir dos fatos deduzidos pelo requerente na inicial, consoante a Teoria da Asserção . 3. No caso em exame, ação foi proposta pela representante do proprietário do imóvel, quem tem legitimidade para pedir o despejo do locatário ainda que não figure no contrato de locação. Sua condição de herdeiro do locador respalda sua legitimidade para o exercício da pretensão (art. 10, Lei no . 8.245/91). 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . SENTENÇA CASSADA. (TJ-DF 0706787-29.2023.8 .07.0001 1859929, Relator.: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/05/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/05/2024) (grifo nosso) Portanto, AFASTO a preliminar intentada. 2. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida aduz a falta de interesse de agir da parte autora. Ocorre que, como se depreende dos autos, a requerida já ofereceu resistência à pretensão da autora, acostando ao feito contestação de mérito e documentos pertinentes à lide. Assim, forte no explanado e à luz do princípio da primazia da resolução de mérito, art. 4°, do CPC, vislumbra-se a presença do interesse de agir. Portanto, rejeito a preliminar aventada. Considerando a inexistência de preliminares e prejudiciais de mérito e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicar o interesse na produção de demais provas. Fixo como ponto controvertido da lide: a) a comprovação da inadimplência ou inexecução do pacto pela parte requerida; b) o prejuízo a título de dano material suportado pela parte autora. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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