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"1001467-08.2021.8.26.0116" - Resultados da Busca – Página 166 de 178

Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 331923412

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020801-36.2023.5.04.0731

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSINARA BARROS DE MELO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE ROSINARA BARROS DE MELO

Notificação

Advogados:

DARCIO FLESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARY MARGARETE FARIAS CARPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO FLESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020801-36.2023.5.04.0731 RECORRENTE: ROSINARA BARROS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020801-36.2023.5.04.0731 RECORRENTE: ROSINARA BARROS DE MELO E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSINARA BARROS DE MELO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb45aa0 proferida nos autos. ROT 0020801-36.2023.5.04.0731 - 1ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrente: 2. INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE Recorrido: INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE Recorrido: ROSINARA BARROS DE MELO Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO DE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id c95ce71; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 7a59ccb). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por tratar-se de situação de fato semelhante, envolvendo o mesmo reclamado e os mesmos argumentos recursais, adoto como razões de decidir os fundamentos abaixo transcritos, do acórdão lançado no processo 0020633-34.2023.5.04.0731, de relatoria da Exma. Desa. Rosane Serafini Casa Nova, em cujo julgamento participei: III- RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - INTERVENÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR POR PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST O segundo reclamado não se conforma com a sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas à reclamante na presente demanda. Sustenta que o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde - IAHCS - é atualmente o gestor provisório do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, cabendo ao Estado do Rio Grande do Sul a condição de interventor, através do referido Instituto, nos termos da Ação Civil Pública Cível nº 5000476-21.2020.8.21.0024/RS. Aponta que o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde - IAHCS possui responsabilidade pelas obrigações trabalhistas do seu período de administração, conforme o Contrato de nº 153/2020, celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, afirmando que desde de junho de 2012 o Estado do Rio Grande do Sul estava desvinculado da atuação administrativa do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, cabendo ao Município de Rio Pardo a responsabilidade pela contratação de pessoal para o desenvolvimento de suas atividades. Argumenta que o Hospital Regional do Vale do Rio Pardo não é gerido pelo Estado do Rio Grande do Sul. Além disso, refere que o Estado não celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa empregadora da parte autora, primeira reclamada (CELESTE ALIMENTAÇÃO EIRELI - ME). Assevera ser inaplicável ao caso concreto o entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST, pois o Estado do Rio Grande do Sul não é tomador dos serviços prestados pela parte reclamante, não sendo caso de terceirização. Informa que o Estado do Rio Grande do Sul foi incluído no polo passivo, exclusivamente, em razão da intervenção determinada na Ação Civil Pública nº. 5000476-21.2020.8.21.0024/RS, na qual foi afastada da gestão do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo a gestora contratada pelo Município de Rio Pardo (Associação Brasileira de Assistência Social, Saúde e Inclusão - ABRASSI), ante suspeitas de irregularidades na execução do Contrato de Gestão nº. 01/2017, e que foi designado como gestor provisório do Hospital Regional de Rio Pardo, nos termos do mesmo Contrato de Gestão nº. 001/2017, pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis, conforme decisão liminar proferida na referida ACP 5000476-21.2020.8.21.0024/RS. Enfatiza que a atuação do ora recorrente como gestor provisório do hospital municipal não se deu em nome próprio, tampouco se deu na condição de tomador, não podendo ser responsabilizado por débitos trabalhistas ante os empregados que trabalharam no hospital municipal do qual foi designado gestor provisório por decisão judicial liminar proferida na ACP 5000476-21.2020.8.21.0024/RS, havendo de ser reformada a sentença. Alega afronta aos artigos 5º, inciso II e 37, caput, da Constituição Federal, ao artigo 265 do Código Civil e aos artigos 70 e 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. Invoca a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e o julgamento do RE 760931. Conforme os termos da decisão proferida em primeiro grau, com a qual concordo integralmente, o Estado tem responsabilidade subsidiária, no caso presente, razão pela qual transcrevo a sentença de origem, adotando seus próprios fundamentos: "Conforme evidencia a cópia do ofício nº 133/2023 (fls. 271-273) apresentado pelo segundo réu, por força da decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública 5000476-21.2020.8.21.0024, que tramitou perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS, foi determinada a intervenção do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL na gestão do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo. Em razão disso - e também por força de decisão exarada no processo supracitado -, mediante indicação do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no dia 5/6/2020 o IAHCS foi nomeado como gestor provisório do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, (fls. 59-63). Tal decisão ensejou a celebração de contrato de prestação de serviços (fls. 274-391) entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o IAHCS, cabendo a este a prestar serviços hospitalares e ambulatoriais no Hospital Regional do Vale do Rio Pardo e àquele realizar a fiscalização dos serviços prestados pelo contratado e remunerá-lo. As cláusulas que compõem o referido contrato demonstram de forma clara que, embora o IAHCS ostentasse a condição de administrador do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo - onde a autora prestou serviços pelo período delimitado na inicial -, este foi contratado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o qual era detentor do poder-dever de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços (cláusula 5.2.1, fl. 276), de aplicar as penalidades em caso de descumprimento das obrigações pactuadas (cláusula 5.2.2, fl. 277) e de exigir que o contratado lhe fornecesse os documentos comprobatórios do cumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários em relação aos seus empregados (cláusula 5.1.2, inciso XVII, fl. 276). Isto posto, entendo que a prova dos autos demonstra de forma clara que, durante todo o período delimitado na inicial, a autora prestou serviços no Hospital Regional do Vale do Rio Pardo como empregada do IAHCS, gestor contratado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para que - de acordo com as diretrizes por ele estabelecidas e sob a fiscalização deste - prestasse o serviço hospitalar e ambulatorial no âmbito do Sistema Único de Saúde, em razão da intervenção do ESTADO na administração do hospital por força de decisão judicial. Portanto, responde diretamente o IAHCS pelos créditos deferidos na presente decisão por ostentar a condição de empregador da autora, fato incontroverso. A responsabilidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por sua vez, decorre do fato de que diante da ordem judicial determinando a sua intervenção na gestão do hospital - atividade cujo ônus da execução era sua -, este optou por transferir a execução de tal serviço ao IAHCS - empregador da autora - cabendo ao ESTADO fiscalizar e remunerar o contratado pelo serviço prestado. Isso permite concluir que o serviço prestado pela autora como empregada do IAHCS beneficiou também o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, visto que a autora atuou diretamente na execução da atividade cujo ônus da execução foi atribuído ao ESTADO. Evidente, portanto, que a relação contratual mantida entre os demandados configura legítima terceirização de serviços, atraindo a incidência da Súmula 331 do TST. Sobre o tema, tem-se que o inciso V da sua Súmula 331 do TST estabelece que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No mesmo sentido, apreciando a matéria atinente à terceirização, ao julgar o Recurso Extraordinário 760.931, o STF firmou a seguinte tese jurídica com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93". Fixadas tais premissas, certo é que a Administração Pública (tomadora de serviços) não responde automaticamente quando constatado o inadimplemento das obrigações da empregadora (empresa prestadora de serviços) em relação aos seus empregado. A sua responsabilidade não decorre da mera presunção da ineficiência da fiscalização decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora dos serviços, sendo indispensável a demonstração de que o ente público, na condição de tomador dos serviços, não exerceu o seu dever legal de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados. Compulsando aos autos, constato que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL se omitiu de anexar aos autos qualquer documento que comprove que cumpriu - minimamente sequer - com seu dever de fiscalizar a execução do contrato em apreço, o que evidencia a sua culpa in vigilando. Consequentemente, responde este subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente decisão, com fulcro no inciso V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Rejeito o pedido genérico do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL de limitação temporal da condenação, porquanto a prova documental produzida evidencia que durante todo o período delimitado na inicial a autora prestou serviços em seu benefício por força da relação contratual supracitada." Nesse contexto, a decisão de primeiro grau não merece qualquer censura, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, pois também em conformidade com a Súmula 11 e a Orientação Jurisprudencial 09 da Seção Especializada em Execução, ambas deste Tribunal Regional, in verbis: Súmula nº 11 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93 . A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 9 - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. A responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do segundo reclamado. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020633-34.2023.5.04.0731 ROT, em 26/09/2024, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não há responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público nos casos de intervenção administrativa nos serviços da entidade contratada, tendo em vista que, nessas condições, o ente público interventor não pratica atos em nome próprio, mas em nome da entidade em que interveio, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. A Eg. Turma afastou a imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária do Município interventor pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, na medida em que entendeu que o Município atuou apenas como interventor temporário na primeira reclamada, real empregadora, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de saúde à coletividade. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de imputação de responsabilidade ao Município no caso de intervenção na administração dos serviços de saúde prestados por entidade contratada. O artigo 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes. Na hipótese de o ente público ter assumido a gestão e administração de sociedade contratada por força de decretos que determinaram a intervenção na operação do serviço público , não há lei ou manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária do Município pelos haveres trabalhistas reconhecidos ao trabalhador, não havendo cogitar de solidariedade. Inaplicável também a Súmula 331/TST, que prevê a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, porquanto a hipótese não é de terceirização. Noutro giro, houve intervenção na sociedade contratada, assumindo o Município todo o empreendimento, o que não implica em sucessão de empregadores, pois não houve alteração na estrutura jurídica da propriedade da pessoa jurídica. O interventor não pratica atos em nome do Município, mas sim em nome da entidade que sofreu a intervenção, haja vista que a intervenção apenas retira temporariamente dos proprietários a administração do empreendimento. Desse modo, inexiste base legal para a responsabilização do Município . Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido" (E-RR-126-32.2012.5.07.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann , DEJT 20/05/2016). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. PERÍODO DE INTERVENÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. A SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho posiciona-se no sentido de que o ente público não responde por dívidas trabalhistas no período em que há intervenção estatal ou municipal em estabelecimento hospitalar privado por força de decreto. Na qualidade de interventor, o Poder Público não atua em nome próprio nem age na condição de tomador de serviços, assume apenas a condição de gestor de saúde, no cumprimento do seu dever de zelar pela continuidade da prestação do serviço de saúde à população. Nesse sentido, a medida extrema da intervenção objetiva apenas garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde, não tendo o condão de retirar da primeira reclamada a qualidade de empregadora principal. Assim, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante deve recair exclusivamente sobre a primeira reclamada, não havendo falar em responsabilidade, quer solidária, quer subsidiária, da Administração Pública, restando incólume a diretriz contida na Súmula nº 331, item IV, do TST. Dessa forma, por estar a decisão regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta realmente a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Agravo não provido" (AIRR-0010585-49.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2023) E nas demais Turmas: Ag-RR-741-74.2021.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-247-61.2018.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; RR-0000257-58.2020.5.13.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/05/2024; RRAg-909-97.2019.5.12.0040, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; RR-10498-48.2020.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/08/2022;RR-0000785-93.2021.5.17.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025; RR-839-59.2021.5.17.0141, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024. Considerando estar o acórdão em dissonância com a jurisprudência consolidada do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id c3388ca; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 6b0db23). Depósito recursal satisfeito (artigo 899, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, id ba8712f; f8723fa). Custas processuais recolhidas (id 0754ad1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSINARA BARROS DE MELO - INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE

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ID: 331923475

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020801-36.2023.5.04.0731

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSINARA BARROS DE MELO

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Notificação

Advogados:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020801-36.2023.5.04.0731 RECORRENTE: ROSINARA BARROS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020801-36.2023.5.04.0731 RECORRENTE: ROSINARA BARROS DE MELO E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSINARA BARROS DE MELO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb45aa0 proferida nos autos. ROT 0020801-36.2023.5.04.0731 - 1ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrente: 2. INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE Recorrido: INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE Recorrido: ROSINARA BARROS DE MELO Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO DE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id c95ce71; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 7a59ccb). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por tratar-se de situação de fato semelhante, envolvendo o mesmo reclamado e os mesmos argumentos recursais, adoto como razões de decidir os fundamentos abaixo transcritos, do acórdão lançado no processo 0020633-34.2023.5.04.0731, de relatoria da Exma. Desa. Rosane Serafini Casa Nova, em cujo julgamento participei: III- RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - INTERVENÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR POR PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST O segundo reclamado não se conforma com a sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas à reclamante na presente demanda. Sustenta que o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde - IAHCS - é atualmente o gestor provisório do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, cabendo ao Estado do Rio Grande do Sul a condição de interventor, através do referido Instituto, nos termos da Ação Civil Pública Cível nº 5000476-21.2020.8.21.0024/RS. Aponta que o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde - IAHCS possui responsabilidade pelas obrigações trabalhistas do seu período de administração, conforme o Contrato de nº 153/2020, celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, afirmando que desde de junho de 2012 o Estado do Rio Grande do Sul estava desvinculado da atuação administrativa do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, cabendo ao Município de Rio Pardo a responsabilidade pela contratação de pessoal para o desenvolvimento de suas atividades. Argumenta que o Hospital Regional do Vale do Rio Pardo não é gerido pelo Estado do Rio Grande do Sul. Além disso, refere que o Estado não celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa empregadora da parte autora, primeira reclamada (CELESTE ALIMENTAÇÃO EIRELI - ME). Assevera ser inaplicável ao caso concreto o entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST, pois o Estado do Rio Grande do Sul não é tomador dos serviços prestados pela parte reclamante, não sendo caso de terceirização. Informa que o Estado do Rio Grande do Sul foi incluído no polo passivo, exclusivamente, em razão da intervenção determinada na Ação Civil Pública nº. 5000476-21.2020.8.21.0024/RS, na qual foi afastada da gestão do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo a gestora contratada pelo Município de Rio Pardo (Associação Brasileira de Assistência Social, Saúde e Inclusão - ABRASSI), ante suspeitas de irregularidades na execução do Contrato de Gestão nº. 01/2017, e que foi designado como gestor provisório do Hospital Regional de Rio Pardo, nos termos do mesmo Contrato de Gestão nº. 001/2017, pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis, conforme decisão liminar proferida na referida ACP 5000476-21.2020.8.21.0024/RS. Enfatiza que a atuação do ora recorrente como gestor provisório do hospital municipal não se deu em nome próprio, tampouco se deu na condição de tomador, não podendo ser responsabilizado por débitos trabalhistas ante os empregados que trabalharam no hospital municipal do qual foi designado gestor provisório por decisão judicial liminar proferida na ACP 5000476-21.2020.8.21.0024/RS, havendo de ser reformada a sentença. Alega afronta aos artigos 5º, inciso II e 37, caput, da Constituição Federal, ao artigo 265 do Código Civil e aos artigos 70 e 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. Invoca a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e o julgamento do RE 760931. Conforme os termos da decisão proferida em primeiro grau, com a qual concordo integralmente, o Estado tem responsabilidade subsidiária, no caso presente, razão pela qual transcrevo a sentença de origem, adotando seus próprios fundamentos: "Conforme evidencia a cópia do ofício nº 133/2023 (fls. 271-273) apresentado pelo segundo réu, por força da decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública 5000476-21.2020.8.21.0024, que tramitou perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS, foi determinada a intervenção do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL na gestão do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo. Em razão disso - e também por força de decisão exarada no processo supracitado -, mediante indicação do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no dia 5/6/2020 o IAHCS foi nomeado como gestor provisório do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, (fls. 59-63). Tal decisão ensejou a celebração de contrato de prestação de serviços (fls. 274-391) entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o IAHCS, cabendo a este a prestar serviços hospitalares e ambulatoriais no Hospital Regional do Vale do Rio Pardo e àquele realizar a fiscalização dos serviços prestados pelo contratado e remunerá-lo. As cláusulas que compõem o referido contrato demonstram de forma clara que, embora o IAHCS ostentasse a condição de administrador do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo - onde a autora prestou serviços pelo período delimitado na inicial -, este foi contratado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o qual era detentor do poder-dever de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços (cláusula 5.2.1, fl. 276), de aplicar as penalidades em caso de descumprimento das obrigações pactuadas (cláusula 5.2.2, fl. 277) e de exigir que o contratado lhe fornecesse os documentos comprobatórios do cumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários em relação aos seus empregados (cláusula 5.1.2, inciso XVII, fl. 276). Isto posto, entendo que a prova dos autos demonstra de forma clara que, durante todo o período delimitado na inicial, a autora prestou serviços no Hospital Regional do Vale do Rio Pardo como empregada do IAHCS, gestor contratado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para que - de acordo com as diretrizes por ele estabelecidas e sob a fiscalização deste - prestasse o serviço hospitalar e ambulatorial no âmbito do Sistema Único de Saúde, em razão da intervenção do ESTADO na administração do hospital por força de decisão judicial. Portanto, responde diretamente o IAHCS pelos créditos deferidos na presente decisão por ostentar a condição de empregador da autora, fato incontroverso. A responsabilidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por sua vez, decorre do fato de que diante da ordem judicial determinando a sua intervenção na gestão do hospital - atividade cujo ônus da execução era sua -, este optou por transferir a execução de tal serviço ao IAHCS - empregador da autora - cabendo ao ESTADO fiscalizar e remunerar o contratado pelo serviço prestado. Isso permite concluir que o serviço prestado pela autora como empregada do IAHCS beneficiou também o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, visto que a autora atuou diretamente na execução da atividade cujo ônus da execução foi atribuído ao ESTADO. Evidente, portanto, que a relação contratual mantida entre os demandados configura legítima terceirização de serviços, atraindo a incidência da Súmula 331 do TST. Sobre o tema, tem-se que o inciso V da sua Súmula 331 do TST estabelece que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No mesmo sentido, apreciando a matéria atinente à terceirização, ao julgar o Recurso Extraordinário 760.931, o STF firmou a seguinte tese jurídica com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93". Fixadas tais premissas, certo é que a Administração Pública (tomadora de serviços) não responde automaticamente quando constatado o inadimplemento das obrigações da empregadora (empresa prestadora de serviços) em relação aos seus empregado. A sua responsabilidade não decorre da mera presunção da ineficiência da fiscalização decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora dos serviços, sendo indispensável a demonstração de que o ente público, na condição de tomador dos serviços, não exerceu o seu dever legal de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados. Compulsando aos autos, constato que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL se omitiu de anexar aos autos qualquer documento que comprove que cumpriu - minimamente sequer - com seu dever de fiscalizar a execução do contrato em apreço, o que evidencia a sua culpa in vigilando. Consequentemente, responde este subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente decisão, com fulcro no inciso V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Rejeito o pedido genérico do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL de limitação temporal da condenação, porquanto a prova documental produzida evidencia que durante todo o período delimitado na inicial a autora prestou serviços em seu benefício por força da relação contratual supracitada." Nesse contexto, a decisão de primeiro grau não merece qualquer censura, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, pois também em conformidade com a Súmula 11 e a Orientação Jurisprudencial 09 da Seção Especializada em Execução, ambas deste Tribunal Regional, in verbis: Súmula nº 11 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93 . A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 9 - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. A responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do segundo reclamado. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020633-34.2023.5.04.0731 ROT, em 26/09/2024, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não há responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público nos casos de intervenção administrativa nos serviços da entidade contratada, tendo em vista que, nessas condições, o ente público interventor não pratica atos em nome próprio, mas em nome da entidade em que interveio, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. A Eg. Turma afastou a imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária do Município interventor pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, na medida em que entendeu que o Município atuou apenas como interventor temporário na primeira reclamada, real empregadora, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de saúde à coletividade. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de imputação de responsabilidade ao Município no caso de intervenção na administração dos serviços de saúde prestados por entidade contratada. O artigo 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes. Na hipótese de o ente público ter assumido a gestão e administração de sociedade contratada por força de decretos que determinaram a intervenção na operação do serviço público , não há lei ou manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária do Município pelos haveres trabalhistas reconhecidos ao trabalhador, não havendo cogitar de solidariedade. Inaplicável também a Súmula 331/TST, que prevê a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, porquanto a hipótese não é de terceirização. Noutro giro, houve intervenção na sociedade contratada, assumindo o Município todo o empreendimento, o que não implica em sucessão de empregadores, pois não houve alteração na estrutura jurídica da propriedade da pessoa jurídica. O interventor não pratica atos em nome do Município, mas sim em nome da entidade que sofreu a intervenção, haja vista que a intervenção apenas retira temporariamente dos proprietários a administração do empreendimento. Desse modo, inexiste base legal para a responsabilização do Município . Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido" (E-RR-126-32.2012.5.07.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann , DEJT 20/05/2016). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. PERÍODO DE INTERVENÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. A SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho posiciona-se no sentido de que o ente público não responde por dívidas trabalhistas no período em que há intervenção estatal ou municipal em estabelecimento hospitalar privado por força de decreto. Na qualidade de interventor, o Poder Público não atua em nome próprio nem age na condição de tomador de serviços, assume apenas a condição de gestor de saúde, no cumprimento do seu dever de zelar pela continuidade da prestação do serviço de saúde à população. Nesse sentido, a medida extrema da intervenção objetiva apenas garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde, não tendo o condão de retirar da primeira reclamada a qualidade de empregadora principal. Assim, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante deve recair exclusivamente sobre a primeira reclamada, não havendo falar em responsabilidade, quer solidária, quer subsidiária, da Administração Pública, restando incólume a diretriz contida na Súmula nº 331, item IV, do TST. Dessa forma, por estar a decisão regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta realmente a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Agravo não provido" (AIRR-0010585-49.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2023) E nas demais Turmas: Ag-RR-741-74.2021.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-247-61.2018.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; RR-0000257-58.2020.5.13.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/05/2024; RRAg-909-97.2019.5.12.0040, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; RR-10498-48.2020.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/08/2022;RR-0000785-93.2021.5.17.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025; RR-839-59.2021.5.17.0141, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024. Considerando estar o acórdão em dissonância com a jurisprudência consolidada do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id c3388ca; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 6b0db23). Depósito recursal satisfeito (artigo 899, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, id ba8712f; f8723fa). Custas processuais recolhidas (id 0754ad1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSINARA BARROS DE MELO - INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE

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Coteminas S.A. x Jose Valterlins Da Silva Farias e outros

ID: 337123900

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000545-21.2024.5.13.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COTEMINAS S.A.

Polo Passivo:

JOSE VALTERLINS DA SILVA FARIAS SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DE FIACAO E TECELAGEM DE CAMPINA GRANDE.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILVANIA MACIEL VIRGINIO PEQUENO

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GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000545-21.2024.5.13.0009 AGRAVANTE: COTEMINAS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000545-21.2024.5.13.0009 AGRAVANTE: COTEMINAS S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DE FIACAO E TECELAGEM DE CAMPINA GRANDE. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000545-21.2024.5.13.0009 AGRAVANTE: COTEMINAS S.A. ADVOGADA: Dra. CAROLLE SOARES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DE FIACAO E TECELAGEM DE CAMPINA GRANDE. ADVOGADA: Dra. GILVANIA MACIEL VIRGINIO PEQUENO AGRAVADO: JOSE VALTERLINS DA SILVA FARIAS ADVOGADA: Dra. GILVANIA MACIEL VIRGINIO PEQUENO GPACV/jfvm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 25.03.2025 - Id.4bc6597. Recurso apresentado pela reclamada em 04.04.2025 - Id. 404f0a7. Representação processual regular - Id. a081965. O preparo recursal confunde-se com a própria questão demérito abordada no presente apelo revisional ao alegar que se trata de empresa emrecuperação judicial, estando impossibilitada em arcar com as despesas referentes aeste processo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada, cabesomente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendênciaem relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): a) Contrariedade à Súmula Vinculante nº 21 do SupremoTribunal Federal. b) Violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, IX, da ConstituiçãoFederal. c) Violação dos arts. 769 e 832 da Norma Consolidada, 371 e1.005 do Código de Processo Civil e 6º, incisos II e III, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005. d) Divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que o órgão julgador ignorou "porcompleto o conjunto probatório produzido por si, consequentemente, mal valorando amesma, assim, justificando-se a legitimação processual deste “recurso de revista”". Consoante aduz, " atendidos a todos os princípios epressupostos de admissibilidade recursal, inclusive, estando a Recorrente sob efetiva“Recuperação Judicial”, promovida perante o juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarcade Belo Horizonte, Minas Gerais, nos autos do processo nº 5110566-79.2024.8.13.0024,com sentença de deferimento proferida em 25.7.24 (já acostada), vigente e com acompetência territorial confirmada à instância prolatora no último dia 14.06.24 (jáacostada), como ocorrido aqui neste feito, o que pela inteligência conjunta doretromencionado texto legal e do artigo 899, § 10, isenta-se esta parte das despesasrecursais e, ainda, sob os ditames constitucionais do acesso aos graus de jurisdição/devido processo legal, contraditório e ampla defesa constantes das “cláusulas pétreas”presentes ao artigo 5º, LIV e LV da CRFB/1988, reconhecidamente endossados àinteligência da Súmula Vinculante “21” do Excelso STF, com insistência pelo pleito deexclusão das litisconsortes, bem como, evocação do benefício de ordem do artigo 1.005do NCPC em favor da(s) ausente(s), requer a Recorrente, o conhecimento dopresente RECURSO DE REVISTA para, finalmente, dar-lhe pleno e total provimento,reformando nestes termos a Decisão do Tribunal, “a quo”, nos termos ora expendidos,uniformizando-se assim a jurisprudência e expungindo a violação à CF/88 e à CLT, paraque seja ajustado ou, in extremis, restaurado o julgado primário neste aspecto, comtodas as suas repercussões e encargos, o que será de perfeito Direito e Justiça!”." A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdãorecorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASEDE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DOACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a partereclamante não atendeu ao disposto no artigo896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente atranscrição no recurso de revista do trecho doacórdão regional que consubstancia a tese damatéria objeto de insurgência. Agravo deinstrumento conhecido e não provido. (…)(ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃORECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA AANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte nãotranscreveu, nas razões do recurso de revistaos trechos do acórdão recorrido queconsubstanciavam o prequestionamento damatéria objeto da controvérsia, deixando deatender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, daCLT. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ªTurma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO.INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOSRECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I eIII, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame dorecurso de revista, a parte deve transcrevernas razões de recorrente o trecho do acórdãoregional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia eproceder ao cotejo analítico entre osfundamentos da decisão recorrida e osdispositivos que entende violados. Nahipótese, a parte agravante não atendeu aosreferidos pressupostos intrínsecos deadmissibilidade recursal, na medida em quenão transcreveu o trecho que consubstancia oprequestionamento da matéria. Resultainviável, assim, o processamento do apelo.Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DECONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADORDO PREQUESTIONAMENTO. NÃOATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos. II. O Reclamante deixou deatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico dapeça recursal o "trecho da decisão recorridaque consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista " . III.Agravo de que se conhece e a que se negaprovimento, com aplicação da multa de 1%sobre o valor da causa atualizado, em favor daparte Agravada ex adversa , com fundamentono art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIAOBJETO DO RECURSO DE REVISTA.PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NADECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-Ado artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento dorecurso de revista, é ônus da parte: "I - indicaro trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista;". Nocaso, ao interpor o recurso de revista, quantoaos temas “carência da ação” e “correçãomonetária”, a parte não atendeu ao dispostono art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto nãotranscreveu os trechos que consubstanciam oprequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja adecisão. Agravo parcialmente conhecido e nãoprovido, com acréscimo de fundamentação"(AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO.APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso, requisito não atendidona hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida queaborda a matéria impugnada. Irrepreensível,pois a decisão monocrática, a qual, diante dodescumprimento das exigências contidas noart. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento aoagravo de instrumento em sua integralidade,cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA.PREJUIDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu aocomando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, daCLT, eis que não transcreveu o trecho doacórdão regional que aborda a matéria, nãoviabilizando o conhecimento do apelo. Nessepasso, resta prejudicada a análise datranscendência do recurso de revista quantoao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...)(Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃODE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AORECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NOARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DEREVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, éônus da parte, sob pena de não conhecimento,“ indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ”. Nocaso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque severifica que a parte recorrente, nas razões dorecurso de revista, não transcreveu o trechodo acórdão regional que contém a tese jurídicacontra a qual se insurge . Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A.

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Coteminas S.A. x Jose Valterlins Da Silva Farias e outros

ID: 337123933

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000545-21.2024.5.13.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COTEMINAS S.A.

Polo Passivo:

JOSE VALTERLINS DA SILVA FARIAS SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DE FIACAO E TECELAGEM DE CAMPINA GRANDE.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILVANIA MACIEL VIRGINIO PEQUENO

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GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000545-21.2024.5.13.0009 AGRAVANTE: COTEMINAS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000545-21.2024.5.13.0009 AGRAVANTE: COTEMINAS S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DE FIACAO E TECELAGEM DE CAMPINA GRANDE. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000545-21.2024.5.13.0009 AGRAVANTE: COTEMINAS S.A. ADVOGADA: Dra. CAROLLE SOARES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DE FIACAO E TECELAGEM DE CAMPINA GRANDE. ADVOGADA: Dra. GILVANIA MACIEL VIRGINIO PEQUENO AGRAVADO: JOSE VALTERLINS DA SILVA FARIAS ADVOGADA: Dra. GILVANIA MACIEL VIRGINIO PEQUENO GPACV/jfvm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 25.03.2025 - Id.4bc6597. Recurso apresentado pela reclamada em 04.04.2025 - Id. 404f0a7. Representação processual regular - Id. a081965. O preparo recursal confunde-se com a própria questão demérito abordada no presente apelo revisional ao alegar que se trata de empresa emrecuperação judicial, estando impossibilitada em arcar com as despesas referentes aeste processo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada, cabesomente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendênciaem relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): a) Contrariedade à Súmula Vinculante nº 21 do SupremoTribunal Federal. b) Violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, IX, da ConstituiçãoFederal. c) Violação dos arts. 769 e 832 da Norma Consolidada, 371 e1.005 do Código de Processo Civil e 6º, incisos II e III, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005. d) Divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que o órgão julgador ignorou "porcompleto o conjunto probatório produzido por si, consequentemente, mal valorando amesma, assim, justificando-se a legitimação processual deste “recurso de revista”". Consoante aduz, " atendidos a todos os princípios epressupostos de admissibilidade recursal, inclusive, estando a Recorrente sob efetiva“Recuperação Judicial”, promovida perante o juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarcade Belo Horizonte, Minas Gerais, nos autos do processo nº 5110566-79.2024.8.13.0024,com sentença de deferimento proferida em 25.7.24 (já acostada), vigente e com acompetência territorial confirmada à instância prolatora no último dia 14.06.24 (jáacostada), como ocorrido aqui neste feito, o que pela inteligência conjunta doretromencionado texto legal e do artigo 899, § 10, isenta-se esta parte das despesasrecursais e, ainda, sob os ditames constitucionais do acesso aos graus de jurisdição/devido processo legal, contraditório e ampla defesa constantes das “cláusulas pétreas”presentes ao artigo 5º, LIV e LV da CRFB/1988, reconhecidamente endossados àinteligência da Súmula Vinculante “21” do Excelso STF, com insistência pelo pleito deexclusão das litisconsortes, bem como, evocação do benefício de ordem do artigo 1.005do NCPC em favor da(s) ausente(s), requer a Recorrente, o conhecimento dopresente RECURSO DE REVISTA para, finalmente, dar-lhe pleno e total provimento,reformando nestes termos a Decisão do Tribunal, “a quo”, nos termos ora expendidos,uniformizando-se assim a jurisprudência e expungindo a violação à CF/88 e à CLT, paraque seja ajustado ou, in extremis, restaurado o julgado primário neste aspecto, comtodas as suas repercussões e encargos, o que será de perfeito Direito e Justiça!”." A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdãorecorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASEDE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DOACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a partereclamante não atendeu ao disposto no artigo896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente atranscrição no recurso de revista do trecho doacórdão regional que consubstancia a tese damatéria objeto de insurgência. Agravo deinstrumento conhecido e não provido. (…)(ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃORECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA AANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte nãotranscreveu, nas razões do recurso de revistaos trechos do acórdão recorrido queconsubstanciavam o prequestionamento damatéria objeto da controvérsia, deixando deatender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, daCLT. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ªTurma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO.INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOSRECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I eIII, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame dorecurso de revista, a parte deve transcrevernas razões de recorrente o trecho do acórdãoregional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia eproceder ao cotejo analítico entre osfundamentos da decisão recorrida e osdispositivos que entende violados. Nahipótese, a parte agravante não atendeu aosreferidos pressupostos intrínsecos deadmissibilidade recursal, na medida em quenão transcreveu o trecho que consubstancia oprequestionamento da matéria. Resultainviável, assim, o processamento do apelo.Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DECONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADORDO PREQUESTIONAMENTO. NÃOATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos. II. O Reclamante deixou deatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico dapeça recursal o "trecho da decisão recorridaque consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista " . III.Agravo de que se conhece e a que se negaprovimento, com aplicação da multa de 1%sobre o valor da causa atualizado, em favor daparte Agravada ex adversa , com fundamentono art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIAOBJETO DO RECURSO DE REVISTA.PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NADECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-Ado artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento dorecurso de revista, é ônus da parte: "I - indicaro trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista;". Nocaso, ao interpor o recurso de revista, quantoaos temas “carência da ação” e “correçãomonetária”, a parte não atendeu ao dispostono art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto nãotranscreveu os trechos que consubstanciam oprequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja adecisão. Agravo parcialmente conhecido e nãoprovido, com acréscimo de fundamentação"(AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO.APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso, requisito não atendidona hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida queaborda a matéria impugnada. Irrepreensível,pois a decisão monocrática, a qual, diante dodescumprimento das exigências contidas noart. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento aoagravo de instrumento em sua integralidade,cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA.PREJUIDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu aocomando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, daCLT, eis que não transcreveu o trecho doacórdão regional que aborda a matéria, nãoviabilizando o conhecimento do apelo. Nessepasso, resta prejudicada a análise datranscendência do recurso de revista quantoao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...)(Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃODE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AORECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NOARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DEREVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, éônus da parte, sob pena de não conhecimento,“ indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ”. Nocaso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque severifica que a parte recorrente, nas razões dorecurso de revista, não transcreveu o trechodo acórdão regional que contém a tese jurídicacontra a qual se insurge . Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DE FIACAO E TECELAGEM DE CAMPINA GRANDE.

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Coteminas S.A. x Jose Valterlins Da Silva Farias e outros

ID: 337123956

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000545-21.2024.5.13.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COTEMINAS S.A.

Polo Passivo:

JOSE VALTERLINS DA SILVA FARIAS SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DE FIACAO E TECELAGEM DE CAMPINA GRANDE.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILVANIA MACIEL VIRGINIO PEQUENO

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GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000545-21.2024.5.13.0009 AGRAVANTE: COTEMINAS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000545-21.2024.5.13.0009 AGRAVANTE: COTEMINAS S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DE FIACAO E TECELAGEM DE CAMPINA GRANDE. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000545-21.2024.5.13.0009 AGRAVANTE: COTEMINAS S.A. ADVOGADA: Dra. CAROLLE SOARES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DE FIACAO E TECELAGEM DE CAMPINA GRANDE. ADVOGADA: Dra. GILVANIA MACIEL VIRGINIO PEQUENO AGRAVADO: JOSE VALTERLINS DA SILVA FARIAS ADVOGADA: Dra. GILVANIA MACIEL VIRGINIO PEQUENO GPACV/jfvm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 25.03.2025 - Id.4bc6597. Recurso apresentado pela reclamada em 04.04.2025 - Id. 404f0a7. Representação processual regular - Id. a081965. O preparo recursal confunde-se com a própria questão demérito abordada no presente apelo revisional ao alegar que se trata de empresa emrecuperação judicial, estando impossibilitada em arcar com as despesas referentes aeste processo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada, cabesomente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendênciaem relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): a) Contrariedade à Súmula Vinculante nº 21 do SupremoTribunal Federal. b) Violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, IX, da ConstituiçãoFederal. c) Violação dos arts. 769 e 832 da Norma Consolidada, 371 e1.005 do Código de Processo Civil e 6º, incisos II e III, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005. d) Divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que o órgão julgador ignorou "porcompleto o conjunto probatório produzido por si, consequentemente, mal valorando amesma, assim, justificando-se a legitimação processual deste “recurso de revista”". Consoante aduz, " atendidos a todos os princípios epressupostos de admissibilidade recursal, inclusive, estando a Recorrente sob efetiva“Recuperação Judicial”, promovida perante o juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarcade Belo Horizonte, Minas Gerais, nos autos do processo nº 5110566-79.2024.8.13.0024,com sentença de deferimento proferida em 25.7.24 (já acostada), vigente e com acompetência territorial confirmada à instância prolatora no último dia 14.06.24 (jáacostada), como ocorrido aqui neste feito, o que pela inteligência conjunta doretromencionado texto legal e do artigo 899, § 10, isenta-se esta parte das despesasrecursais e, ainda, sob os ditames constitucionais do acesso aos graus de jurisdição/devido processo legal, contraditório e ampla defesa constantes das “cláusulas pétreas”presentes ao artigo 5º, LIV e LV da CRFB/1988, reconhecidamente endossados àinteligência da Súmula Vinculante “21” do Excelso STF, com insistência pelo pleito deexclusão das litisconsortes, bem como, evocação do benefício de ordem do artigo 1.005do NCPC em favor da(s) ausente(s), requer a Recorrente, o conhecimento dopresente RECURSO DE REVISTA para, finalmente, dar-lhe pleno e total provimento,reformando nestes termos a Decisão do Tribunal, “a quo”, nos termos ora expendidos,uniformizando-se assim a jurisprudência e expungindo a violação à CF/88 e à CLT, paraque seja ajustado ou, in extremis, restaurado o julgado primário neste aspecto, comtodas as suas repercussões e encargos, o que será de perfeito Direito e Justiça!”." A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdãorecorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASEDE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DOACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a partereclamante não atendeu ao disposto no artigo896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente atranscrição no recurso de revista do trecho doacórdão regional que consubstancia a tese damatéria objeto de insurgência. Agravo deinstrumento conhecido e não provido. (…)(ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃORECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA AANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte nãotranscreveu, nas razões do recurso de revistaos trechos do acórdão recorrido queconsubstanciavam o prequestionamento damatéria objeto da controvérsia, deixando deatender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, daCLT. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ªTurma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO.INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOSRECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I eIII, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame dorecurso de revista, a parte deve transcrevernas razões de recorrente o trecho do acórdãoregional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia eproceder ao cotejo analítico entre osfundamentos da decisão recorrida e osdispositivos que entende violados. Nahipótese, a parte agravante não atendeu aosreferidos pressupostos intrínsecos deadmissibilidade recursal, na medida em quenão transcreveu o trecho que consubstancia oprequestionamento da matéria. Resultainviável, assim, o processamento do apelo.Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DECONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADORDO PREQUESTIONAMENTO. NÃOATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos. II. O Reclamante deixou deatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico dapeça recursal o "trecho da decisão recorridaque consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista " . III.Agravo de que se conhece e a que se negaprovimento, com aplicação da multa de 1%sobre o valor da causa atualizado, em favor daparte Agravada ex adversa , com fundamentono art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIAOBJETO DO RECURSO DE REVISTA.PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NADECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-Ado artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento dorecurso de revista, é ônus da parte: "I - indicaro trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista;". Nocaso, ao interpor o recurso de revista, quantoaos temas “carência da ação” e “correçãomonetária”, a parte não atendeu ao dispostono art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto nãotranscreveu os trechos que consubstanciam oprequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja adecisão. Agravo parcialmente conhecido e nãoprovido, com acréscimo de fundamentação"(AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO.APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso, requisito não atendidona hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida queaborda a matéria impugnada. Irrepreensível,pois a decisão monocrática, a qual, diante dodescumprimento das exigências contidas noart. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento aoagravo de instrumento em sua integralidade,cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA.PREJUIDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu aocomando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, daCLT, eis que não transcreveu o trecho doacórdão regional que aborda a matéria, nãoviabilizando o conhecimento do apelo. Nessepasso, resta prejudicada a análise datranscendência do recurso de revista quantoao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...)(Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃODE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AORECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NOARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DEREVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, éônus da parte, sob pena de não conhecimento,“ indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ”. Nocaso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque severifica que a parte recorrente, nas razões dorecurso de revista, não transcreveu o trechodo acórdão regional que contém a tese jurídicacontra a qual se insurge . Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALTERLINS DA SILVA FARIAS

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 338802973

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001000-08.2024.5.13.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSECLAY FARIAS BELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSECLAY FARIAS BELO

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 RECORRENTE: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSECLAY… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 RECORRENTE: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e93d0c proferida nos autos. RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSECLAY FARIAS BELO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL RAIMUNDO BESSA JUNIOR (PA011163) RECURSO DE: JOSECLAY FARIAS BELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 9306ff8; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 4de9c61). Representação processual regular (Id 028abba). Preparo dispensado (Id 5c61363 - justiça gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): -violação ao artigo 457, §1 e 2º da CLT. -contrariedade às Súmulas 93 e 354, do TST. Alega a parte recorrente que "Em sede de recurso ordinário o regional desproveu o recurso do reclamante, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Foi manejado embargos de declaração que manteve a equivocada distribuição do ônus da prova e a atribuição de prova impossível para a parte reclamante, sanou omissão quanto ao sistema de conversão." Aduz, ainda, que "o entendimento não merece prosperar, visto violar preceito constitucional e infraconstitucional, bem como súmula do Colendo Tribunal." A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, LV da Constituição Federal. -violação ao artigo 818 da CLT. A parte recorrente aduz que o “Regional, exigiu do reclamante o ônus que não lhe cabia, cerceando o direito de defesa, atribuindo uma obrigação impossível. Juntar extratos que apenas a reclamada tem acesso, uma vez que a plataforma foi descontinuada". Acrescenta que "Manejado o recurso ordinário, novamente foi renovado o requerimento realizado na impugnação, demonstrando que a sentença impôs a parte reclamante obrigação impossível, pois a plataforma foi descontinuada em dez/2020 sendo cortado todos os acessos", porém o acórdão "apenas adotou as razões de decidir da sentença de primeiro grau, atribuindo a parte reclamante a produção de prova que informações que apenas estão em poder da reclamada". Defende, portanto, que o "regional fez o caminho inverso, negou o direito por ausência do quantitativo de pontos. Verifica-se que o regional reconheceu a natureza salarial de todo o período, mas equivocadamente limitou a condenação sob o argumento que caberia a reclamante juntar os extratos que não estão em seu poder. O medida, em prestígio ao art. 5º LV, após o reconhecimento da natureza salarial determinara apuração dos pontos e valores devidos a partir da fixação da existência do direito em fase de liquidação com determinação da reclamada da juntada dos extratos sob pena de arbitramento". Requer, em consequência, que seja determinado o direito material do reclamante e a obrigação da reclamada em apresentar os extratos em fase de execução, face a aplicação correta da distribuição do ônus da prova e sob pena de confissão e arbitramento. Sobre o tema, assim decidiu a Turma julgadora: [...] "Analiso. Analisando os autos, vê-se que existem convênios entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as empresas: CAIXA SEGURADORA, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A e FENAE CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A (ID.- ef8b78e), relativo à distribuição de prêmios do programa SEMPRE AO LADO. Há, também, no documento de ID. e9c6967, o regulamento do programa de premiação do indicado 2017, cujo objetivo é consolidar as regras de premiação aos empregados da rede CAIXA pela indicação dos produtos de Seguridade, provenientes da Caixa Seguradora e, no documento ID. c6617ef, o Regulamento Programa SEMPRE AO LADO. O artigo 457 da CLT, após as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), dispõe que: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (n.n) A reclamada anexa o documento de ID. df3ed63, indicando os valores de premiação apurados pela reclamante, referentes à indicação da venda de produtos de seguros. Tal fato leva à conclusão de que os valores percebidos pela reclamante (seja em espécie, seja através de pontuação) são as denominadas gueltas, que consistem em verbas salariais, segundo o entendimento contido na Súmula n. 354 do TST: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Apesar das gueltas constituírem espécie de comissão paga por terceiro, possuem nítida natureza salarial, assemelhando-se às gorjetas percebidas de clientes. As premiações recebidas pela reclamante, através da plataforma de relacionamento PAR, constitui pagamento de comissões, pois recebe como contrapartida paga aos empregados pelas vendas por eles efetuadas. Em nada altera o caráter salarial o fato de as vendas serem remuneradas através de um sistema de pontos, auferidas através de prêmios por pontos ou de pagamento em dinheiro, porque têm natureza retributiva, já que são vendidos pelos empregados da reclamada a seus clientes, durante a jornada normal de trabalho e nas próprias agências do banco, que, a toda evidência, se beneficia dessas vendas, ainda que de forma indireta. Assim, as comissões pagas pela reclamada devem integrar a remuneração do empregado, ainda que provenientes de terceiros, haja vista que decorrem da prestação de serviços e venda de produtos. Destaco que, além disso, a responsabilidade do empregador pela repercussão de tais rubricas no salário encontra respaldo jurisprudencial da máxima Corte trabalhista, como se vê na Súmula n. 93 do C. TST, que estabelece que "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". A matéria já foi objeto de discussão nesta Corte, em ações ajuizadas contra a mesma reclamada, nos autos dos processos ROPS0000575-14.2024.5.13.0023, de relatoria do Desembargador Leonardo Trajano, publicado em 27/02/2025 e ROPS0000872-85.2024.5.13.0034, de relatoria do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida, publicado em 06/02/2025. Assim, mantenho a decisão que declarou a natureza jurídica salarial das comissões/prêmios pagas ao autor, através do "Programa PAR". Quanto à urgência da reclamante alusiva ao período da condenação, destaco os seguintes termos da sentença: [...] Ora, se a trabalhadora usava com relativa liberdade os pontos para adquirir coisas que poderia (ou deveria) adquirir com o próprio salário, é evidente que os mesmos tinham essa mesma natureza (salário indireto). Neste particular convém ressaltar que a reclamante sequer apresentou extrato dos pontos que acumulava - ou eventualmente das trocas que fazia - de forma a permitir fixar com clareza a taxa de conversão associada, o que efetivamente inviabiliza a concessão do pleito, até Dez/2020. Aliás, há forte indício de que a reclamante talvez nem tenha sido agraciada com os mencionados pontos, já que a primeira rubrica PREMIAÇÃO VENDAS constante em seus contracheques remonta a Nov/2022. E por mais que a obreira alegue que os critérios a partir de Jan/2021 foram modificados in pejus no que se refere ao auferimento das comissões, igualmente ela não trata de indicar como isso se deu detalhadamente, apenas colando na petição inicial prints de um e outro regulamentos. Por isso mesmo não cabe penalizar a reclamada pela não-juntada de documentação que aparentemente (pelo menos até Dez/2020) era totalmente acessível à reclamante. Desse modo, devidos os reflexos da parcela PREMIAÇÃO VENDAS, no caso do FGTS devendo ser depositados em conta vinculada da reclamante, diante da persistência do contrato de trabalho (GRIFEI). Assim, a reclamante não comprovou que trabalhava com a venda de produtos dos programas em discussão, no período anterior a novembro de 2022, de modo a ser reconhecida a veracidade da documentação acostada pela empresa, que indica a percepção de premiação apenas a partir de novembro de 2022. Nada a reformar." [...] No aspecto, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez que à parte recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, exercendo portanto, seu direito de defesa, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Tendo em vista a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação de legislação infraconstitucional. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, inciso V, XXXV e XXXVI, artigo 7º, incisos V e X da Constituição Federal. Insurge a parte reclamante contra o critério da modalidade de conversão dos pontos em dinheiro, fixada no acórdão recorrido, ao argumento de que a "fixação de um centavo de real é tão desarrazoada e desproporcional, posto que para adquirir o ponto deve vender dezenas de reais e para receber a comissão dessa venda tem-se fixado dois centésimos de real, para cada ponto". Defende que "proporcional e arrozada é a modalidade de conversão proposta pelo recorrente que, considerando que grande parte as frações utilizadas pela própria reclamada, deve ser fixado como diretriz para a liquidação da sentença que cada ponto obtido equivalerá à quantia de 0,10 centavos, estando dentro dos parâmetros de aquisição de pontos dos programas da própria reclamada". Requer a parte recorrente que seja "reformado o acórdão, para que sejam definidos os parâmetros de conversão na modalidade requerida tendo em vista que são os que mais se aproximam da realidade de aquisição de pontos no programa de pontos de cartões da própria reclamada". Quanto ao tema, assim decidiu o regional, no acórdão dos embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão: [...] "Acerca do sistema de conversão de pontos, o acórdão foi omisso, razão pela qual passo a sanar a omissão apontada. Na exordial, a autora pugna pelo reconhecimento da natureza salarial das comissões e, quanto a forma de pagamento destas, diz que "não havendo nos regulamentos dos programas de vendas de produtos critérios objetivos de remuneração das comissões obtidas através de pontos, deve o juízo tomar por base justamente a forma de "pagamento" de pontuação da própria Reclamada". Faz os seguintes pedidos: Condenar a Reclamada a: i) a declaração de nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021, com a condenação do réu ao pagamento de diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários, PLR, FGTS e todas as demais parcelas que sejam pagas com base na remuneração obreira: R$ 6.000,00 (seis mil reais) - valor por estimativa, onde deverão ser apurados em liquidação de sentença conforme Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, em seu artigo 12, §2º; a. declaração da natureza salarial das comissões/premiações pelas vendas dos produtos, com integração ao salário e pagamento de todos os reflexos, com conversão de ganho de a cada 1 ponto equivalente a R$ 0,10 (dez centavos) Restou assentado na sentença que (ID. 5c61363 - pág. 1161 do PDF unificado): [...] Neste particular convém ressaltar que a reclamante sequer apresentou extrato dos pontos que acumulava- ou eventualmente das trocas que fazia - de forma a permitir fixar com clareza a taxa de conversão associada, o que efetivamente inviabiliza a concessão do pleito, até Dez/2020. [...] E por mais que a obreira alegue que os critérios a partir de Jan/2021 foram modificados in pejus no que se refere ao auferimento das comissões, igualmente ela não trata de indicar como isso se deu detalhadamente, apenas colando na petição inicial prints de um e outro regulamentos. Por isso mesmo não cabe penalizar a reclamada pela não-juntada de documentação que aparentemente (pelo menos até Dez/2020) era totalmente acessível à reclamante. Desse modo, devidos os reflexos da parcela PREMIAÇÃO VENDAS, no caso do FGTS devendo ser depositados em conta vinculada da reclamante, diante da persistência do contrato de trabalho (Grifei). Apenas foram deferidos reflexos das premiações de vendas em férias e FGTS. A autora insiste na falta de razoabilidade do critério de remuneração das vendas, no entanto, como bem destacado em sentença, não apontou seu relatório de vendas e eventuais prejuízos sofridos, ônus que lhe competia, à luz do art. 818 da CLT, portanto não deve recair sobre a reclamada o ônus de comprovar a ausência de prejuízos. Sendo assim, nada a reformar. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar omissão sobre o sistema de pontuação das comissões, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado." [...] No tocante ao tema, verifica-se que o órgão julgador concluiu que a autora, embora alegue a falta de razoabilidade do critério de remuneração das vendas, não apontou seu relatório de vendas e eventuais prejuízos sofridos, ônus que lhe competia. Desse modo, constata-se que não foram expostos elementos destinados a refutar o fundamento consignado na decisão turmária, resultando inviável o exame do recurso de revista, diante da ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Cabe citar os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI). LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar todos os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Verificado, portanto, que a decisão de origem possui mais de um fundamento, independente e suficiente, por si só, para sua manutenção, a impugnação, nas razões de revista da parte, apenas em relação a parte dos fundamentos do acórdão, é inócua, e, assim, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (AIRR-10723-70.2019.5.18.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o autor, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca da inaplicabilidade dos parágrafos 5º e 8º do art. 535 do CPC e da inexistência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda quanto à inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais nos 49/2001 e 96/2016, sob o enfoque da redação da Súmula Vinculante 42 do STF (Súmula 298, I, do TST). 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-6693-26.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/07/2022). Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSECLAY FARIAS BELO

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 338803012

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001000-08.2024.5.13.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSECLAY FARIAS BELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSECLAY FARIAS BELO

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 RECORRENTE: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSECLAY… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 RECORRENTE: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e93d0c proferida nos autos. RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSECLAY FARIAS BELO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL RAIMUNDO BESSA JUNIOR (PA011163) RECURSO DE: JOSECLAY FARIAS BELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 9306ff8; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 4de9c61). Representação processual regular (Id 028abba). Preparo dispensado (Id 5c61363 - justiça gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): -violação ao artigo 457, §1 e 2º da CLT. -contrariedade às Súmulas 93 e 354, do TST. Alega a parte recorrente que "Em sede de recurso ordinário o regional desproveu o recurso do reclamante, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Foi manejado embargos de declaração que manteve a equivocada distribuição do ônus da prova e a atribuição de prova impossível para a parte reclamante, sanou omissão quanto ao sistema de conversão." Aduz, ainda, que "o entendimento não merece prosperar, visto violar preceito constitucional e infraconstitucional, bem como súmula do Colendo Tribunal." A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, LV da Constituição Federal. -violação ao artigo 818 da CLT. A parte recorrente aduz que o “Regional, exigiu do reclamante o ônus que não lhe cabia, cerceando o direito de defesa, atribuindo uma obrigação impossível. Juntar extratos que apenas a reclamada tem acesso, uma vez que a plataforma foi descontinuada". Acrescenta que "Manejado o recurso ordinário, novamente foi renovado o requerimento realizado na impugnação, demonstrando que a sentença impôs a parte reclamante obrigação impossível, pois a plataforma foi descontinuada em dez/2020 sendo cortado todos os acessos", porém o acórdão "apenas adotou as razões de decidir da sentença de primeiro grau, atribuindo a parte reclamante a produção de prova que informações que apenas estão em poder da reclamada". Defende, portanto, que o "regional fez o caminho inverso, negou o direito por ausência do quantitativo de pontos. Verifica-se que o regional reconheceu a natureza salarial de todo o período, mas equivocadamente limitou a condenação sob o argumento que caberia a reclamante juntar os extratos que não estão em seu poder. O medida, em prestígio ao art. 5º LV, após o reconhecimento da natureza salarial determinara apuração dos pontos e valores devidos a partir da fixação da existência do direito em fase de liquidação com determinação da reclamada da juntada dos extratos sob pena de arbitramento". Requer, em consequência, que seja determinado o direito material do reclamante e a obrigação da reclamada em apresentar os extratos em fase de execução, face a aplicação correta da distribuição do ônus da prova e sob pena de confissão e arbitramento. Sobre o tema, assim decidiu a Turma julgadora: [...] "Analiso. Analisando os autos, vê-se que existem convênios entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as empresas: CAIXA SEGURADORA, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A e FENAE CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A (ID.- ef8b78e), relativo à distribuição de prêmios do programa SEMPRE AO LADO. Há, também, no documento de ID. e9c6967, o regulamento do programa de premiação do indicado 2017, cujo objetivo é consolidar as regras de premiação aos empregados da rede CAIXA pela indicação dos produtos de Seguridade, provenientes da Caixa Seguradora e, no documento ID. c6617ef, o Regulamento Programa SEMPRE AO LADO. O artigo 457 da CLT, após as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), dispõe que: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (n.n) A reclamada anexa o documento de ID. df3ed63, indicando os valores de premiação apurados pela reclamante, referentes à indicação da venda de produtos de seguros. Tal fato leva à conclusão de que os valores percebidos pela reclamante (seja em espécie, seja através de pontuação) são as denominadas gueltas, que consistem em verbas salariais, segundo o entendimento contido na Súmula n. 354 do TST: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Apesar das gueltas constituírem espécie de comissão paga por terceiro, possuem nítida natureza salarial, assemelhando-se às gorjetas percebidas de clientes. As premiações recebidas pela reclamante, através da plataforma de relacionamento PAR, constitui pagamento de comissões, pois recebe como contrapartida paga aos empregados pelas vendas por eles efetuadas. Em nada altera o caráter salarial o fato de as vendas serem remuneradas através de um sistema de pontos, auferidas através de prêmios por pontos ou de pagamento em dinheiro, porque têm natureza retributiva, já que são vendidos pelos empregados da reclamada a seus clientes, durante a jornada normal de trabalho e nas próprias agências do banco, que, a toda evidência, se beneficia dessas vendas, ainda que de forma indireta. Assim, as comissões pagas pela reclamada devem integrar a remuneração do empregado, ainda que provenientes de terceiros, haja vista que decorrem da prestação de serviços e venda de produtos. Destaco que, além disso, a responsabilidade do empregador pela repercussão de tais rubricas no salário encontra respaldo jurisprudencial da máxima Corte trabalhista, como se vê na Súmula n. 93 do C. TST, que estabelece que "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". A matéria já foi objeto de discussão nesta Corte, em ações ajuizadas contra a mesma reclamada, nos autos dos processos ROPS0000575-14.2024.5.13.0023, de relatoria do Desembargador Leonardo Trajano, publicado em 27/02/2025 e ROPS0000872-85.2024.5.13.0034, de relatoria do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida, publicado em 06/02/2025. Assim, mantenho a decisão que declarou a natureza jurídica salarial das comissões/prêmios pagas ao autor, através do "Programa PAR". Quanto à urgência da reclamante alusiva ao período da condenação, destaco os seguintes termos da sentença: [...] Ora, se a trabalhadora usava com relativa liberdade os pontos para adquirir coisas que poderia (ou deveria) adquirir com o próprio salário, é evidente que os mesmos tinham essa mesma natureza (salário indireto). Neste particular convém ressaltar que a reclamante sequer apresentou extrato dos pontos que acumulava - ou eventualmente das trocas que fazia - de forma a permitir fixar com clareza a taxa de conversão associada, o que efetivamente inviabiliza a concessão do pleito, até Dez/2020. Aliás, há forte indício de que a reclamante talvez nem tenha sido agraciada com os mencionados pontos, já que a primeira rubrica PREMIAÇÃO VENDAS constante em seus contracheques remonta a Nov/2022. E por mais que a obreira alegue que os critérios a partir de Jan/2021 foram modificados in pejus no que se refere ao auferimento das comissões, igualmente ela não trata de indicar como isso se deu detalhadamente, apenas colando na petição inicial prints de um e outro regulamentos. Por isso mesmo não cabe penalizar a reclamada pela não-juntada de documentação que aparentemente (pelo menos até Dez/2020) era totalmente acessível à reclamante. Desse modo, devidos os reflexos da parcela PREMIAÇÃO VENDAS, no caso do FGTS devendo ser depositados em conta vinculada da reclamante, diante da persistência do contrato de trabalho (GRIFEI). Assim, a reclamante não comprovou que trabalhava com a venda de produtos dos programas em discussão, no período anterior a novembro de 2022, de modo a ser reconhecida a veracidade da documentação acostada pela empresa, que indica a percepção de premiação apenas a partir de novembro de 2022. Nada a reformar." [...] No aspecto, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez que à parte recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, exercendo portanto, seu direito de defesa, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Tendo em vista a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação de legislação infraconstitucional. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, inciso V, XXXV e XXXVI, artigo 7º, incisos V e X da Constituição Federal. Insurge a parte reclamante contra o critério da modalidade de conversão dos pontos em dinheiro, fixada no acórdão recorrido, ao argumento de que a "fixação de um centavo de real é tão desarrazoada e desproporcional, posto que para adquirir o ponto deve vender dezenas de reais e para receber a comissão dessa venda tem-se fixado dois centésimos de real, para cada ponto". Defende que "proporcional e arrozada é a modalidade de conversão proposta pelo recorrente que, considerando que grande parte as frações utilizadas pela própria reclamada, deve ser fixado como diretriz para a liquidação da sentença que cada ponto obtido equivalerá à quantia de 0,10 centavos, estando dentro dos parâmetros de aquisição de pontos dos programas da própria reclamada". Requer a parte recorrente que seja "reformado o acórdão, para que sejam definidos os parâmetros de conversão na modalidade requerida tendo em vista que são os que mais se aproximam da realidade de aquisição de pontos no programa de pontos de cartões da própria reclamada". Quanto ao tema, assim decidiu o regional, no acórdão dos embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão: [...] "Acerca do sistema de conversão de pontos, o acórdão foi omisso, razão pela qual passo a sanar a omissão apontada. Na exordial, a autora pugna pelo reconhecimento da natureza salarial das comissões e, quanto a forma de pagamento destas, diz que "não havendo nos regulamentos dos programas de vendas de produtos critérios objetivos de remuneração das comissões obtidas através de pontos, deve o juízo tomar por base justamente a forma de "pagamento" de pontuação da própria Reclamada". Faz os seguintes pedidos: Condenar a Reclamada a: i) a declaração de nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021, com a condenação do réu ao pagamento de diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários, PLR, FGTS e todas as demais parcelas que sejam pagas com base na remuneração obreira: R$ 6.000,00 (seis mil reais) - valor por estimativa, onde deverão ser apurados em liquidação de sentença conforme Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, em seu artigo 12, §2º; a. declaração da natureza salarial das comissões/premiações pelas vendas dos produtos, com integração ao salário e pagamento de todos os reflexos, com conversão de ganho de a cada 1 ponto equivalente a R$ 0,10 (dez centavos) Restou assentado na sentença que (ID. 5c61363 - pág. 1161 do PDF unificado): [...] Neste particular convém ressaltar que a reclamante sequer apresentou extrato dos pontos que acumulava- ou eventualmente das trocas que fazia - de forma a permitir fixar com clareza a taxa de conversão associada, o que efetivamente inviabiliza a concessão do pleito, até Dez/2020. [...] E por mais que a obreira alegue que os critérios a partir de Jan/2021 foram modificados in pejus no que se refere ao auferimento das comissões, igualmente ela não trata de indicar como isso se deu detalhadamente, apenas colando na petição inicial prints de um e outro regulamentos. Por isso mesmo não cabe penalizar a reclamada pela não-juntada de documentação que aparentemente (pelo menos até Dez/2020) era totalmente acessível à reclamante. Desse modo, devidos os reflexos da parcela PREMIAÇÃO VENDAS, no caso do FGTS devendo ser depositados em conta vinculada da reclamante, diante da persistência do contrato de trabalho (Grifei). Apenas foram deferidos reflexos das premiações de vendas em férias e FGTS. A autora insiste na falta de razoabilidade do critério de remuneração das vendas, no entanto, como bem destacado em sentença, não apontou seu relatório de vendas e eventuais prejuízos sofridos, ônus que lhe competia, à luz do art. 818 da CLT, portanto não deve recair sobre a reclamada o ônus de comprovar a ausência de prejuízos. Sendo assim, nada a reformar. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar omissão sobre o sistema de pontuação das comissões, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado." [...] No tocante ao tema, verifica-se que o órgão julgador concluiu que a autora, embora alegue a falta de razoabilidade do critério de remuneração das vendas, não apontou seu relatório de vendas e eventuais prejuízos sofridos, ônus que lhe competia. Desse modo, constata-se que não foram expostos elementos destinados a refutar o fundamento consignado na decisão turmária, resultando inviável o exame do recurso de revista, diante da ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Cabe citar os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI). LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar todos os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Verificado, portanto, que a decisão de origem possui mais de um fundamento, independente e suficiente, por si só, para sua manutenção, a impugnação, nas razões de revista da parte, apenas em relação a parte dos fundamentos do acórdão, é inócua, e, assim, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (AIRR-10723-70.2019.5.18.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o autor, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca da inaplicabilidade dos parágrafos 5º e 8º do art. 535 do CPC e da inexistência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda quanto à inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais nos 49/2001 e 96/2016, sob o enfoque da redação da Súmula Vinculante 42 do STF (Súmula 298, I, do TST). 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-6693-26.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/07/2022). Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSECLAY FARIAS BELO

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 338803047

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001000-08.2024.5.13.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSECLAY FARIAS BELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSECLAY FARIAS BELO

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 RECORRENTE: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSECLAY… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 RECORRENTE: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e93d0c proferida nos autos. RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSECLAY FARIAS BELO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL RAIMUNDO BESSA JUNIOR (PA011163) RECURSO DE: JOSECLAY FARIAS BELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 9306ff8; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 4de9c61). Representação processual regular (Id 028abba). Preparo dispensado (Id 5c61363 - justiça gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): -violação ao artigo 457, §1 e 2º da CLT. -contrariedade às Súmulas 93 e 354, do TST. Alega a parte recorrente que "Em sede de recurso ordinário o regional desproveu o recurso do reclamante, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Foi manejado embargos de declaração que manteve a equivocada distribuição do ônus da prova e a atribuição de prova impossível para a parte reclamante, sanou omissão quanto ao sistema de conversão." Aduz, ainda, que "o entendimento não merece prosperar, visto violar preceito constitucional e infraconstitucional, bem como súmula do Colendo Tribunal." A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, LV da Constituição Federal. -violação ao artigo 818 da CLT. A parte recorrente aduz que o “Regional, exigiu do reclamante o ônus que não lhe cabia, cerceando o direito de defesa, atribuindo uma obrigação impossível. Juntar extratos que apenas a reclamada tem acesso, uma vez que a plataforma foi descontinuada". Acrescenta que "Manejado o recurso ordinário, novamente foi renovado o requerimento realizado na impugnação, demonstrando que a sentença impôs a parte reclamante obrigação impossível, pois a plataforma foi descontinuada em dez/2020 sendo cortado todos os acessos", porém o acórdão "apenas adotou as razões de decidir da sentença de primeiro grau, atribuindo a parte reclamante a produção de prova que informações que apenas estão em poder da reclamada". Defende, portanto, que o "regional fez o caminho inverso, negou o direito por ausência do quantitativo de pontos. Verifica-se que o regional reconheceu a natureza salarial de todo o período, mas equivocadamente limitou a condenação sob o argumento que caberia a reclamante juntar os extratos que não estão em seu poder. O medida, em prestígio ao art. 5º LV, após o reconhecimento da natureza salarial determinara apuração dos pontos e valores devidos a partir da fixação da existência do direito em fase de liquidação com determinação da reclamada da juntada dos extratos sob pena de arbitramento". Requer, em consequência, que seja determinado o direito material do reclamante e a obrigação da reclamada em apresentar os extratos em fase de execução, face a aplicação correta da distribuição do ônus da prova e sob pena de confissão e arbitramento. Sobre o tema, assim decidiu a Turma julgadora: [...] "Analiso. Analisando os autos, vê-se que existem convênios entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as empresas: CAIXA SEGURADORA, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A e FENAE CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A (ID.- ef8b78e), relativo à distribuição de prêmios do programa SEMPRE AO LADO. Há, também, no documento de ID. e9c6967, o regulamento do programa de premiação do indicado 2017, cujo objetivo é consolidar as regras de premiação aos empregados da rede CAIXA pela indicação dos produtos de Seguridade, provenientes da Caixa Seguradora e, no documento ID. c6617ef, o Regulamento Programa SEMPRE AO LADO. O artigo 457 da CLT, após as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), dispõe que: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (n.n) A reclamada anexa o documento de ID. df3ed63, indicando os valores de premiação apurados pela reclamante, referentes à indicação da venda de produtos de seguros. Tal fato leva à conclusão de que os valores percebidos pela reclamante (seja em espécie, seja através de pontuação) são as denominadas gueltas, que consistem em verbas salariais, segundo o entendimento contido na Súmula n. 354 do TST: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Apesar das gueltas constituírem espécie de comissão paga por terceiro, possuem nítida natureza salarial, assemelhando-se às gorjetas percebidas de clientes. As premiações recebidas pela reclamante, através da plataforma de relacionamento PAR, constitui pagamento de comissões, pois recebe como contrapartida paga aos empregados pelas vendas por eles efetuadas. Em nada altera o caráter salarial o fato de as vendas serem remuneradas através de um sistema de pontos, auferidas através de prêmios por pontos ou de pagamento em dinheiro, porque têm natureza retributiva, já que são vendidos pelos empregados da reclamada a seus clientes, durante a jornada normal de trabalho e nas próprias agências do banco, que, a toda evidência, se beneficia dessas vendas, ainda que de forma indireta. Assim, as comissões pagas pela reclamada devem integrar a remuneração do empregado, ainda que provenientes de terceiros, haja vista que decorrem da prestação de serviços e venda de produtos. Destaco que, além disso, a responsabilidade do empregador pela repercussão de tais rubricas no salário encontra respaldo jurisprudencial da máxima Corte trabalhista, como se vê na Súmula n. 93 do C. TST, que estabelece que "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". A matéria já foi objeto de discussão nesta Corte, em ações ajuizadas contra a mesma reclamada, nos autos dos processos ROPS0000575-14.2024.5.13.0023, de relatoria do Desembargador Leonardo Trajano, publicado em 27/02/2025 e ROPS0000872-85.2024.5.13.0034, de relatoria do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida, publicado em 06/02/2025. Assim, mantenho a decisão que declarou a natureza jurídica salarial das comissões/prêmios pagas ao autor, através do "Programa PAR". Quanto à urgência da reclamante alusiva ao período da condenação, destaco os seguintes termos da sentença: [...] Ora, se a trabalhadora usava com relativa liberdade os pontos para adquirir coisas que poderia (ou deveria) adquirir com o próprio salário, é evidente que os mesmos tinham essa mesma natureza (salário indireto). Neste particular convém ressaltar que a reclamante sequer apresentou extrato dos pontos que acumulava - ou eventualmente das trocas que fazia - de forma a permitir fixar com clareza a taxa de conversão associada, o que efetivamente inviabiliza a concessão do pleito, até Dez/2020. Aliás, há forte indício de que a reclamante talvez nem tenha sido agraciada com os mencionados pontos, já que a primeira rubrica PREMIAÇÃO VENDAS constante em seus contracheques remonta a Nov/2022. E por mais que a obreira alegue que os critérios a partir de Jan/2021 foram modificados in pejus no que se refere ao auferimento das comissões, igualmente ela não trata de indicar como isso se deu detalhadamente, apenas colando na petição inicial prints de um e outro regulamentos. Por isso mesmo não cabe penalizar a reclamada pela não-juntada de documentação que aparentemente (pelo menos até Dez/2020) era totalmente acessível à reclamante. Desse modo, devidos os reflexos da parcela PREMIAÇÃO VENDAS, no caso do FGTS devendo ser depositados em conta vinculada da reclamante, diante da persistência do contrato de trabalho (GRIFEI). Assim, a reclamante não comprovou que trabalhava com a venda de produtos dos programas em discussão, no período anterior a novembro de 2022, de modo a ser reconhecida a veracidade da documentação acostada pela empresa, que indica a percepção de premiação apenas a partir de novembro de 2022. Nada a reformar." [...] No aspecto, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez que à parte recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, exercendo portanto, seu direito de defesa, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Tendo em vista a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação de legislação infraconstitucional. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, inciso V, XXXV e XXXVI, artigo 7º, incisos V e X da Constituição Federal. Insurge a parte reclamante contra o critério da modalidade de conversão dos pontos em dinheiro, fixada no acórdão recorrido, ao argumento de que a "fixação de um centavo de real é tão desarrazoada e desproporcional, posto que para adquirir o ponto deve vender dezenas de reais e para receber a comissão dessa venda tem-se fixado dois centésimos de real, para cada ponto". Defende que "proporcional e arrozada é a modalidade de conversão proposta pelo recorrente que, considerando que grande parte as frações utilizadas pela própria reclamada, deve ser fixado como diretriz para a liquidação da sentença que cada ponto obtido equivalerá à quantia de 0,10 centavos, estando dentro dos parâmetros de aquisição de pontos dos programas da própria reclamada". Requer a parte recorrente que seja "reformado o acórdão, para que sejam definidos os parâmetros de conversão na modalidade requerida tendo em vista que são os que mais se aproximam da realidade de aquisição de pontos no programa de pontos de cartões da própria reclamada". Quanto ao tema, assim decidiu o regional, no acórdão dos embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão: [...] "Acerca do sistema de conversão de pontos, o acórdão foi omisso, razão pela qual passo a sanar a omissão apontada. Na exordial, a autora pugna pelo reconhecimento da natureza salarial das comissões e, quanto a forma de pagamento destas, diz que "não havendo nos regulamentos dos programas de vendas de produtos critérios objetivos de remuneração das comissões obtidas através de pontos, deve o juízo tomar por base justamente a forma de "pagamento" de pontuação da própria Reclamada". Faz os seguintes pedidos: Condenar a Reclamada a: i) a declaração de nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021, com a condenação do réu ao pagamento de diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários, PLR, FGTS e todas as demais parcelas que sejam pagas com base na remuneração obreira: R$ 6.000,00 (seis mil reais) - valor por estimativa, onde deverão ser apurados em liquidação de sentença conforme Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, em seu artigo 12, §2º; a. declaração da natureza salarial das comissões/premiações pelas vendas dos produtos, com integração ao salário e pagamento de todos os reflexos, com conversão de ganho de a cada 1 ponto equivalente a R$ 0,10 (dez centavos) Restou assentado na sentença que (ID. 5c61363 - pág. 1161 do PDF unificado): [...] Neste particular convém ressaltar que a reclamante sequer apresentou extrato dos pontos que acumulava- ou eventualmente das trocas que fazia - de forma a permitir fixar com clareza a taxa de conversão associada, o que efetivamente inviabiliza a concessão do pleito, até Dez/2020. [...] E por mais que a obreira alegue que os critérios a partir de Jan/2021 foram modificados in pejus no que se refere ao auferimento das comissões, igualmente ela não trata de indicar como isso se deu detalhadamente, apenas colando na petição inicial prints de um e outro regulamentos. Por isso mesmo não cabe penalizar a reclamada pela não-juntada de documentação que aparentemente (pelo menos até Dez/2020) era totalmente acessível à reclamante. Desse modo, devidos os reflexos da parcela PREMIAÇÃO VENDAS, no caso do FGTS devendo ser depositados em conta vinculada da reclamante, diante da persistência do contrato de trabalho (Grifei). Apenas foram deferidos reflexos das premiações de vendas em férias e FGTS. A autora insiste na falta de razoabilidade do critério de remuneração das vendas, no entanto, como bem destacado em sentença, não apontou seu relatório de vendas e eventuais prejuízos sofridos, ônus que lhe competia, à luz do art. 818 da CLT, portanto não deve recair sobre a reclamada o ônus de comprovar a ausência de prejuízos. Sendo assim, nada a reformar. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar omissão sobre o sistema de pontuação das comissões, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado." [...] No tocante ao tema, verifica-se que o órgão julgador concluiu que a autora, embora alegue a falta de razoabilidade do critério de remuneração das vendas, não apontou seu relatório de vendas e eventuais prejuízos sofridos, ônus que lhe competia. Desse modo, constata-se que não foram expostos elementos destinados a refutar o fundamento consignado na decisão turmária, resultando inviável o exame do recurso de revista, diante da ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Cabe citar os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI). LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar todos os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Verificado, portanto, que a decisão de origem possui mais de um fundamento, independente e suficiente, por si só, para sua manutenção, a impugnação, nas razões de revista da parte, apenas em relação a parte dos fundamentos do acórdão, é inócua, e, assim, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (AIRR-10723-70.2019.5.18.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o autor, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca da inaplicabilidade dos parágrafos 5º e 8º do art. 535 do CPC e da inexistência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda quanto à inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais nos 49/2001 e 96/2016, sob o enfoque da redação da Súmula Vinculante 42 do STF (Súmula 298, I, do TST). 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-6693-26.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/07/2022). Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 338803089

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001000-08.2024.5.13.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSECLAY FARIAS BELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSECLAY FARIAS BELO

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 RECORRENTE: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSECLAY… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 RECORRENTE: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e93d0c proferida nos autos. RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSECLAY FARIAS BELO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL RAIMUNDO BESSA JUNIOR (PA011163) RECURSO DE: JOSECLAY FARIAS BELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 9306ff8; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 4de9c61). Representação processual regular (Id 028abba). Preparo dispensado (Id 5c61363 - justiça gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): -violação ao artigo 457, §1 e 2º da CLT. -contrariedade às Súmulas 93 e 354, do TST. Alega a parte recorrente que "Em sede de recurso ordinário o regional desproveu o recurso do reclamante, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Foi manejado embargos de declaração que manteve a equivocada distribuição do ônus da prova e a atribuição de prova impossível para a parte reclamante, sanou omissão quanto ao sistema de conversão." Aduz, ainda, que "o entendimento não merece prosperar, visto violar preceito constitucional e infraconstitucional, bem como súmula do Colendo Tribunal." A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, LV da Constituição Federal. -violação ao artigo 818 da CLT. A parte recorrente aduz que o “Regional, exigiu do reclamante o ônus que não lhe cabia, cerceando o direito de defesa, atribuindo uma obrigação impossível. Juntar extratos que apenas a reclamada tem acesso, uma vez que a plataforma foi descontinuada". Acrescenta que "Manejado o recurso ordinário, novamente foi renovado o requerimento realizado na impugnação, demonstrando que a sentença impôs a parte reclamante obrigação impossível, pois a plataforma foi descontinuada em dez/2020 sendo cortado todos os acessos", porém o acórdão "apenas adotou as razões de decidir da sentença de primeiro grau, atribuindo a parte reclamante a produção de prova que informações que apenas estão em poder da reclamada". Defende, portanto, que o "regional fez o caminho inverso, negou o direito por ausência do quantitativo de pontos. Verifica-se que o regional reconheceu a natureza salarial de todo o período, mas equivocadamente limitou a condenação sob o argumento que caberia a reclamante juntar os extratos que não estão em seu poder. O medida, em prestígio ao art. 5º LV, após o reconhecimento da natureza salarial determinara apuração dos pontos e valores devidos a partir da fixação da existência do direito em fase de liquidação com determinação da reclamada da juntada dos extratos sob pena de arbitramento". Requer, em consequência, que seja determinado o direito material do reclamante e a obrigação da reclamada em apresentar os extratos em fase de execução, face a aplicação correta da distribuição do ônus da prova e sob pena de confissão e arbitramento. Sobre o tema, assim decidiu a Turma julgadora: [...] "Analiso. Analisando os autos, vê-se que existem convênios entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as empresas: CAIXA SEGURADORA, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A e FENAE CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A (ID.- ef8b78e), relativo à distribuição de prêmios do programa SEMPRE AO LADO. Há, também, no documento de ID. e9c6967, o regulamento do programa de premiação do indicado 2017, cujo objetivo é consolidar as regras de premiação aos empregados da rede CAIXA pela indicação dos produtos de Seguridade, provenientes da Caixa Seguradora e, no documento ID. c6617ef, o Regulamento Programa SEMPRE AO LADO. O artigo 457 da CLT, após as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), dispõe que: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (n.n) A reclamada anexa o documento de ID. df3ed63, indicando os valores de premiação apurados pela reclamante, referentes à indicação da venda de produtos de seguros. Tal fato leva à conclusão de que os valores percebidos pela reclamante (seja em espécie, seja através de pontuação) são as denominadas gueltas, que consistem em verbas salariais, segundo o entendimento contido na Súmula n. 354 do TST: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Apesar das gueltas constituírem espécie de comissão paga por terceiro, possuem nítida natureza salarial, assemelhando-se às gorjetas percebidas de clientes. As premiações recebidas pela reclamante, através da plataforma de relacionamento PAR, constitui pagamento de comissões, pois recebe como contrapartida paga aos empregados pelas vendas por eles efetuadas. Em nada altera o caráter salarial o fato de as vendas serem remuneradas através de um sistema de pontos, auferidas através de prêmios por pontos ou de pagamento em dinheiro, porque têm natureza retributiva, já que são vendidos pelos empregados da reclamada a seus clientes, durante a jornada normal de trabalho e nas próprias agências do banco, que, a toda evidência, se beneficia dessas vendas, ainda que de forma indireta. Assim, as comissões pagas pela reclamada devem integrar a remuneração do empregado, ainda que provenientes de terceiros, haja vista que decorrem da prestação de serviços e venda de produtos. Destaco que, além disso, a responsabilidade do empregador pela repercussão de tais rubricas no salário encontra respaldo jurisprudencial da máxima Corte trabalhista, como se vê na Súmula n. 93 do C. TST, que estabelece que "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". A matéria já foi objeto de discussão nesta Corte, em ações ajuizadas contra a mesma reclamada, nos autos dos processos ROPS0000575-14.2024.5.13.0023, de relatoria do Desembargador Leonardo Trajano, publicado em 27/02/2025 e ROPS0000872-85.2024.5.13.0034, de relatoria do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida, publicado em 06/02/2025. Assim, mantenho a decisão que declarou a natureza jurídica salarial das comissões/prêmios pagas ao autor, através do "Programa PAR". Quanto à urgência da reclamante alusiva ao período da condenação, destaco os seguintes termos da sentença: [...] Ora, se a trabalhadora usava com relativa liberdade os pontos para adquirir coisas que poderia (ou deveria) adquirir com o próprio salário, é evidente que os mesmos tinham essa mesma natureza (salário indireto). Neste particular convém ressaltar que a reclamante sequer apresentou extrato dos pontos que acumulava - ou eventualmente das trocas que fazia - de forma a permitir fixar com clareza a taxa de conversão associada, o que efetivamente inviabiliza a concessão do pleito, até Dez/2020. Aliás, há forte indício de que a reclamante talvez nem tenha sido agraciada com os mencionados pontos, já que a primeira rubrica PREMIAÇÃO VENDAS constante em seus contracheques remonta a Nov/2022. E por mais que a obreira alegue que os critérios a partir de Jan/2021 foram modificados in pejus no que se refere ao auferimento das comissões, igualmente ela não trata de indicar como isso se deu detalhadamente, apenas colando na petição inicial prints de um e outro regulamentos. Por isso mesmo não cabe penalizar a reclamada pela não-juntada de documentação que aparentemente (pelo menos até Dez/2020) era totalmente acessível à reclamante. Desse modo, devidos os reflexos da parcela PREMIAÇÃO VENDAS, no caso do FGTS devendo ser depositados em conta vinculada da reclamante, diante da persistência do contrato de trabalho (GRIFEI). Assim, a reclamante não comprovou que trabalhava com a venda de produtos dos programas em discussão, no período anterior a novembro de 2022, de modo a ser reconhecida a veracidade da documentação acostada pela empresa, que indica a percepção de premiação apenas a partir de novembro de 2022. Nada a reformar." [...] No aspecto, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez que à parte recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, exercendo portanto, seu direito de defesa, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Tendo em vista a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação de legislação infraconstitucional. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, inciso V, XXXV e XXXVI, artigo 7º, incisos V e X da Constituição Federal. Insurge a parte reclamante contra o critério da modalidade de conversão dos pontos em dinheiro, fixada no acórdão recorrido, ao argumento de que a "fixação de um centavo de real é tão desarrazoada e desproporcional, posto que para adquirir o ponto deve vender dezenas de reais e para receber a comissão dessa venda tem-se fixado dois centésimos de real, para cada ponto". Defende que "proporcional e arrozada é a modalidade de conversão proposta pelo recorrente que, considerando que grande parte as frações utilizadas pela própria reclamada, deve ser fixado como diretriz para a liquidação da sentença que cada ponto obtido equivalerá à quantia de 0,10 centavos, estando dentro dos parâmetros de aquisição de pontos dos programas da própria reclamada". Requer a parte recorrente que seja "reformado o acórdão, para que sejam definidos os parâmetros de conversão na modalidade requerida tendo em vista que são os que mais se aproximam da realidade de aquisição de pontos no programa de pontos de cartões da própria reclamada". Quanto ao tema, assim decidiu o regional, no acórdão dos embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão: [...] "Acerca do sistema de conversão de pontos, o acórdão foi omisso, razão pela qual passo a sanar a omissão apontada. Na exordial, a autora pugna pelo reconhecimento da natureza salarial das comissões e, quanto a forma de pagamento destas, diz que "não havendo nos regulamentos dos programas de vendas de produtos critérios objetivos de remuneração das comissões obtidas através de pontos, deve o juízo tomar por base justamente a forma de "pagamento" de pontuação da própria Reclamada". Faz os seguintes pedidos: Condenar a Reclamada a: i) a declaração de nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021, com a condenação do réu ao pagamento de diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários, PLR, FGTS e todas as demais parcelas que sejam pagas com base na remuneração obreira: R$ 6.000,00 (seis mil reais) - valor por estimativa, onde deverão ser apurados em liquidação de sentença conforme Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, em seu artigo 12, §2º; a. declaração da natureza salarial das comissões/premiações pelas vendas dos produtos, com integração ao salário e pagamento de todos os reflexos, com conversão de ganho de a cada 1 ponto equivalente a R$ 0,10 (dez centavos) Restou assentado na sentença que (ID. 5c61363 - pág. 1161 do PDF unificado): [...] Neste particular convém ressaltar que a reclamante sequer apresentou extrato dos pontos que acumulava- ou eventualmente das trocas que fazia - de forma a permitir fixar com clareza a taxa de conversão associada, o que efetivamente inviabiliza a concessão do pleito, até Dez/2020. [...] E por mais que a obreira alegue que os critérios a partir de Jan/2021 foram modificados in pejus no que se refere ao auferimento das comissões, igualmente ela não trata de indicar como isso se deu detalhadamente, apenas colando na petição inicial prints de um e outro regulamentos. Por isso mesmo não cabe penalizar a reclamada pela não-juntada de documentação que aparentemente (pelo menos até Dez/2020) era totalmente acessível à reclamante. Desse modo, devidos os reflexos da parcela PREMIAÇÃO VENDAS, no caso do FGTS devendo ser depositados em conta vinculada da reclamante, diante da persistência do contrato de trabalho (Grifei). Apenas foram deferidos reflexos das premiações de vendas em férias e FGTS. A autora insiste na falta de razoabilidade do critério de remuneração das vendas, no entanto, como bem destacado em sentença, não apontou seu relatório de vendas e eventuais prejuízos sofridos, ônus que lhe competia, à luz do art. 818 da CLT, portanto não deve recair sobre a reclamada o ônus de comprovar a ausência de prejuízos. Sendo assim, nada a reformar. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar omissão sobre o sistema de pontuação das comissões, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado." [...] No tocante ao tema, verifica-se que o órgão julgador concluiu que a autora, embora alegue a falta de razoabilidade do critério de remuneração das vendas, não apontou seu relatório de vendas e eventuais prejuízos sofridos, ônus que lhe competia. Desse modo, constata-se que não foram expostos elementos destinados a refutar o fundamento consignado na decisão turmária, resultando inviável o exame do recurso de revista, diante da ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Cabe citar os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI). LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar todos os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Verificado, portanto, que a decisão de origem possui mais de um fundamento, independente e suficiente, por si só, para sua manutenção, a impugnação, nas razões de revista da parte, apenas em relação a parte dos fundamentos do acórdão, é inócua, e, assim, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (AIRR-10723-70.2019.5.18.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o autor, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca da inaplicabilidade dos parágrafos 5º e 8º do art. 535 do CPC e da inexistência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda quanto à inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais nos 49/2001 e 96/2016, sob o enfoque da redação da Súmula Vinculante 42 do STF (Súmula 298, I, do TST). 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-6693-26.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/07/2022). Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Associacao Conquistar x Severina Barbosa Felix Da Silva

ID: 319456998

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000336-49.2024.5.13.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CONQUISTAR

Polo Passivo:

SEVERINA BARBOSA FELIX DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAISSA VICTORIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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GLAUBER BRONZEADO DE ANDRADE

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EDSON ULISSES MOTA COMETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000336-49.2024.5.13.0010 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CONQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000336-49.2024.5.13.0010 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CONQUISTAR AGRAVADO: SEVERINA BARBOSA FELIX DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000336-49.2024.5.13.0010 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CONQUISTAR ADVOGADO : Dr. EDSON ULISSES MOTA COMETA AGRAVADA : SEVERINA BARBOSA FELIX DA SILVA ADVOGADA : Dra. RAISSA VICTORIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. GLAUBER BRONZEADO DE ANDRADE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Idbaac8db; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 3ae7437). Representação processual regular (Id - 25852c2). DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMADA A recorrente pleiteia a concessão da justiça gratuita e aconsequente isenção do preparo, sob a alegação de que se trata de entidadefilantrópica, com fulcro no artigo 896, alínea "a", “c” e §8º da CLT, em contudocomprovar suas alegações. Com espeque no no art. 98 e segs. do CPC e art. 790, §3º da CLT,bem como no entendimento jurisprudencial, cabe a este órgão apreciar o pedido e,apenas no caso de indeferi-lo, fixar prazo para o pagamento das custas e do depósitorecursal. No presente caso a recorrente tão somente requereu aconcessão do benefício sem, contudo, apresentar qualquer documentação de que se Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 trata de entidade filantrópica, a fim de demonstrar que é detentora dos benefíciosgarantidos no art. 899, §10, da CLT. Em vista da economia processual, deixo de conceder prazo paraa regularização processual, posto que, ainda que a parte realizasse o preparo, não seriadado o seguimento ao recurso, conforme se demonstrará na análise dos pressupostosintrínsecos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 9609/1998; artigo 3º daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO/DO TRABALHO VOLUNTÁRIO A recorrente busca a reforma do julgado, alegando que "a r.sentença baseou-se, essencialmente, na ausência de assinatura de termo de adesão,para condenar a recorrente no reconhecimento de vínculo de emprego, de todo operíodo, e todas as suas implicações". Aduz que "a Lei 9.608/98 apresenta o conceitopróprio a respeito do trabalho voluntário, considerando serviço voluntário a atividadenão remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza,ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais,educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade(chamadas inclusas), bem como prevê a assinatura do termo com as condições deexecução destes serviços." Acrescenta que a ausência do termo de adesão para o Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 exercício de trabalho voluntário, nos termos exigidos no art. 2º da Lei 9.608/98, por sisó, não caracteriza a relação de emprego. Todavia, o recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar ostrechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento dacontrovérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, doartigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdãorecorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Registre-se que a transcrição feita, à fl. 392, corresponde atrecho da sentença, o que é inservível para fins de prequestionamento. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASEDE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DOACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a partereclamante não atendeu ao disposto no artigo896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente atranscrição no recurso de revista do trecho doacórdão regional que consubstancia a tese damatéria objeto de insurgência. Agravo deinstrumento conhecido e não provido. (…)(ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃORECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA AANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte nãotranscreveu, nas razões do recurso de revistaos trechos do acórdão recorrido queconsubstanciavam o prequestionamento damatéria objeto da controvérsia, deixando deatender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, daCLT. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO.INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOSRECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I eIII, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame dorecurso de revista, a parte deve transcrevernas razões de recorrente o trecho do acórdãoregional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia eproceder ao cotejo analítico entre osfundamentos da decisão recorrida e osdispositivos que entende violados. Nahipótese, a parte agravante não atendeu aosreferidos pressupostos intrínsecos deadmissibilidade recursal, na medida em quenão transcreveu o trecho que consubstancia oprequestionamento da matéria. Resultainviável, assim, o processamento do apelo.Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DECONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADORDO PREQUESTIONAMENTO. NÃOATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos. II. O Reclamante deixou deatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico dapeça recursal o "trecho da decisão recorridaque consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista " . III.Agravo de que se conhece e a que se negaprovimento, com aplicação da multa de 1%sobre o valor da causa atualizado, em favor daparte Agravada ex adversa , com fundamentono art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIAOBJETO DO RECURSO DE REVISTA.PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NADECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-Ado artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento dorecurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista;". Nocaso, ao interpor o recurso de revista, quantoaos temas “carência da ação” e “correçãomonetária”, a parte não atendeu ao dispostono art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto nãotranscreveu os trechos que consubstanciam oprequestionamento das controvérsias. Nessecontexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja adecisão. Agravo parcialmente conhecido e nãoprovido, com acréscimo de fundamentação"(AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO.APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso, requisito não atendidona hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida queaborda a matéria impugnada. Irrepreensível,pois a decisão monocrática, a qual, diante dodescumprimento das exigências contidas noart. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento aoagravo de instrumento em sua integralidade,cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA.PREJUIDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu aocomando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, daCLT, eis que não transcreveu o trecho doacórdão regional que aborda a matéria, nãoviabilizando o conhecimento do apelo. Nessepasso, resta prejudicada a análise datranscendência do recurso de revista quantoao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...)(Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃODE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AORECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NOARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DEREVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, éônus da parte, sob pena de não conhecimento,“ indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ”. Nocaso, não há falar em observância do requisitoprevisto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque severifica que a parte recorrente, nas razões dorecurso de revista, não transcreveu o trechodo acórdão regional que contém a tese jurídicacontra a qual se insurge . Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CONQUISTAR

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