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"1001467-08.2025.8.26.0394" - Resultados da Busca – Página 166 de 177

Coteminas S.A. x Jose Valterlins Da Silva Farias e outros

ID: 337123956

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000545-21.2024.5.13.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COTEMINAS S.A.

Polo Passivo:

JOSE VALTERLINS DA SILVA FARIAS SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DE FIACAO E TECELAGEM DE CAMPINA GRANDE.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILVANIA MACIEL VIRGINIO PEQUENO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAROLLE SOARES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000545-21.2024.5.13.0009 AGRAVANTE: COTEMINAS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000545-21.2024.5.13.0009 AGRAVANTE: COTEMINAS S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DE FIACAO E TECELAGEM DE CAMPINA GRANDE. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000545-21.2024.5.13.0009 AGRAVANTE: COTEMINAS S.A. ADVOGADA: Dra. CAROLLE SOARES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DE FIACAO E TECELAGEM DE CAMPINA GRANDE. ADVOGADA: Dra. GILVANIA MACIEL VIRGINIO PEQUENO AGRAVADO: JOSE VALTERLINS DA SILVA FARIAS ADVOGADA: Dra. GILVANIA MACIEL VIRGINIO PEQUENO GPACV/jfvm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 25.03.2025 - Id.4bc6597. Recurso apresentado pela reclamada em 04.04.2025 - Id. 404f0a7. Representação processual regular - Id. a081965. O preparo recursal confunde-se com a própria questão demérito abordada no presente apelo revisional ao alegar que se trata de empresa emrecuperação judicial, estando impossibilitada em arcar com as despesas referentes aeste processo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada, cabesomente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendênciaem relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): a) Contrariedade à Súmula Vinculante nº 21 do SupremoTribunal Federal. b) Violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, IX, da ConstituiçãoFederal. c) Violação dos arts. 769 e 832 da Norma Consolidada, 371 e1.005 do Código de Processo Civil e 6º, incisos II e III, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005. d) Divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que o órgão julgador ignorou "porcompleto o conjunto probatório produzido por si, consequentemente, mal valorando amesma, assim, justificando-se a legitimação processual deste “recurso de revista”". Consoante aduz, " atendidos a todos os princípios epressupostos de admissibilidade recursal, inclusive, estando a Recorrente sob efetiva“Recuperação Judicial”, promovida perante o juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarcade Belo Horizonte, Minas Gerais, nos autos do processo nº 5110566-79.2024.8.13.0024,com sentença de deferimento proferida em 25.7.24 (já acostada), vigente e com acompetência territorial confirmada à instância prolatora no último dia 14.06.24 (jáacostada), como ocorrido aqui neste feito, o que pela inteligência conjunta doretromencionado texto legal e do artigo 899, § 10, isenta-se esta parte das despesasrecursais e, ainda, sob os ditames constitucionais do acesso aos graus de jurisdição/devido processo legal, contraditório e ampla defesa constantes das “cláusulas pétreas”presentes ao artigo 5º, LIV e LV da CRFB/1988, reconhecidamente endossados àinteligência da Súmula Vinculante “21” do Excelso STF, com insistência pelo pleito deexclusão das litisconsortes, bem como, evocação do benefício de ordem do artigo 1.005do NCPC em favor da(s) ausente(s), requer a Recorrente, o conhecimento dopresente RECURSO DE REVISTA para, finalmente, dar-lhe pleno e total provimento,reformando nestes termos a Decisão do Tribunal, “a quo”, nos termos ora expendidos,uniformizando-se assim a jurisprudência e expungindo a violação à CF/88 e à CLT, paraque seja ajustado ou, in extremis, restaurado o julgado primário neste aspecto, comtodas as suas repercussões e encargos, o que será de perfeito Direito e Justiça!”." A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdãorecorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASEDE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DOACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a partereclamante não atendeu ao disposto no artigo896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente atranscrição no recurso de revista do trecho doacórdão regional que consubstancia a tese damatéria objeto de insurgência. Agravo deinstrumento conhecido e não provido. (…)(ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃORECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA AANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte nãotranscreveu, nas razões do recurso de revistaos trechos do acórdão recorrido queconsubstanciavam o prequestionamento damatéria objeto da controvérsia, deixando deatender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, daCLT. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ªTurma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO.INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOSRECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I eIII, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame dorecurso de revista, a parte deve transcrevernas razões de recorrente o trecho do acórdãoregional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia eproceder ao cotejo analítico entre osfundamentos da decisão recorrida e osdispositivos que entende violados. Nahipótese, a parte agravante não atendeu aosreferidos pressupostos intrínsecos deadmissibilidade recursal, na medida em quenão transcreveu o trecho que consubstancia oprequestionamento da matéria. Resultainviável, assim, o processamento do apelo.Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DECONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADORDO PREQUESTIONAMENTO. NÃOATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos. II. O Reclamante deixou deatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico dapeça recursal o "trecho da decisão recorridaque consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista " . III.Agravo de que se conhece e a que se negaprovimento, com aplicação da multa de 1%sobre o valor da causa atualizado, em favor daparte Agravada ex adversa , com fundamentono art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIAOBJETO DO RECURSO DE REVISTA.PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NADECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-Ado artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento dorecurso de revista, é ônus da parte: "I - indicaro trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista;". Nocaso, ao interpor o recurso de revista, quantoaos temas “carência da ação” e “correçãomonetária”, a parte não atendeu ao dispostono art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto nãotranscreveu os trechos que consubstanciam oprequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja adecisão. Agravo parcialmente conhecido e nãoprovido, com acréscimo de fundamentação"(AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO.APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso, requisito não atendidona hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida queaborda a matéria impugnada. Irrepreensível,pois a decisão monocrática, a qual, diante dodescumprimento das exigências contidas noart. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento aoagravo de instrumento em sua integralidade,cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA.PREJUIDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu aocomando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, daCLT, eis que não transcreveu o trecho doacórdão regional que aborda a matéria, nãoviabilizando o conhecimento do apelo. Nessepasso, resta prejudicada a análise datranscendência do recurso de revista quantoao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...)(Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃODE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AORECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NOARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DEREVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, éônus da parte, sob pena de não conhecimento,“ indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ”. Nocaso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque severifica que a parte recorrente, nas razões dorecurso de revista, não transcreveu o trechodo acórdão regional que contém a tese jurídicacontra a qual se insurge . Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALTERLINS DA SILVA FARIAS

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 338802973

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001000-08.2024.5.13.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSECLAY FARIAS BELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSECLAY FARIAS BELO

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 RECORRENTE: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSECLAY… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 RECORRENTE: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e93d0c proferida nos autos. RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSECLAY FARIAS BELO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL RAIMUNDO BESSA JUNIOR (PA011163) RECURSO DE: JOSECLAY FARIAS BELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 9306ff8; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 4de9c61). Representação processual regular (Id 028abba). Preparo dispensado (Id 5c61363 - justiça gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): -violação ao artigo 457, §1 e 2º da CLT. -contrariedade às Súmulas 93 e 354, do TST. Alega a parte recorrente que "Em sede de recurso ordinário o regional desproveu o recurso do reclamante, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Foi manejado embargos de declaração que manteve a equivocada distribuição do ônus da prova e a atribuição de prova impossível para a parte reclamante, sanou omissão quanto ao sistema de conversão." Aduz, ainda, que "o entendimento não merece prosperar, visto violar preceito constitucional e infraconstitucional, bem como súmula do Colendo Tribunal." A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, LV da Constituição Federal. -violação ao artigo 818 da CLT. A parte recorrente aduz que o “Regional, exigiu do reclamante o ônus que não lhe cabia, cerceando o direito de defesa, atribuindo uma obrigação impossível. Juntar extratos que apenas a reclamada tem acesso, uma vez que a plataforma foi descontinuada". Acrescenta que "Manejado o recurso ordinário, novamente foi renovado o requerimento realizado na impugnação, demonstrando que a sentença impôs a parte reclamante obrigação impossível, pois a plataforma foi descontinuada em dez/2020 sendo cortado todos os acessos", porém o acórdão "apenas adotou as razões de decidir da sentença de primeiro grau, atribuindo a parte reclamante a produção de prova que informações que apenas estão em poder da reclamada". Defende, portanto, que o "regional fez o caminho inverso, negou o direito por ausência do quantitativo de pontos. Verifica-se que o regional reconheceu a natureza salarial de todo o período, mas equivocadamente limitou a condenação sob o argumento que caberia a reclamante juntar os extratos que não estão em seu poder. O medida, em prestígio ao art. 5º LV, após o reconhecimento da natureza salarial determinara apuração dos pontos e valores devidos a partir da fixação da existência do direito em fase de liquidação com determinação da reclamada da juntada dos extratos sob pena de arbitramento". Requer, em consequência, que seja determinado o direito material do reclamante e a obrigação da reclamada em apresentar os extratos em fase de execução, face a aplicação correta da distribuição do ônus da prova e sob pena de confissão e arbitramento. Sobre o tema, assim decidiu a Turma julgadora: [...] "Analiso. Analisando os autos, vê-se que existem convênios entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as empresas: CAIXA SEGURADORA, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A e FENAE CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A (ID.- ef8b78e), relativo à distribuição de prêmios do programa SEMPRE AO LADO. Há, também, no documento de ID. e9c6967, o regulamento do programa de premiação do indicado 2017, cujo objetivo é consolidar as regras de premiação aos empregados da rede CAIXA pela indicação dos produtos de Seguridade, provenientes da Caixa Seguradora e, no documento ID. c6617ef, o Regulamento Programa SEMPRE AO LADO. O artigo 457 da CLT, após as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), dispõe que: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (n.n) A reclamada anexa o documento de ID. df3ed63, indicando os valores de premiação apurados pela reclamante, referentes à indicação da venda de produtos de seguros. Tal fato leva à conclusão de que os valores percebidos pela reclamante (seja em espécie, seja através de pontuação) são as denominadas gueltas, que consistem em verbas salariais, segundo o entendimento contido na Súmula n. 354 do TST: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Apesar das gueltas constituírem espécie de comissão paga por terceiro, possuem nítida natureza salarial, assemelhando-se às gorjetas percebidas de clientes. As premiações recebidas pela reclamante, através da plataforma de relacionamento PAR, constitui pagamento de comissões, pois recebe como contrapartida paga aos empregados pelas vendas por eles efetuadas. Em nada altera o caráter salarial o fato de as vendas serem remuneradas através de um sistema de pontos, auferidas através de prêmios por pontos ou de pagamento em dinheiro, porque têm natureza retributiva, já que são vendidos pelos empregados da reclamada a seus clientes, durante a jornada normal de trabalho e nas próprias agências do banco, que, a toda evidência, se beneficia dessas vendas, ainda que de forma indireta. Assim, as comissões pagas pela reclamada devem integrar a remuneração do empregado, ainda que provenientes de terceiros, haja vista que decorrem da prestação de serviços e venda de produtos. Destaco que, além disso, a responsabilidade do empregador pela repercussão de tais rubricas no salário encontra respaldo jurisprudencial da máxima Corte trabalhista, como se vê na Súmula n. 93 do C. TST, que estabelece que "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". A matéria já foi objeto de discussão nesta Corte, em ações ajuizadas contra a mesma reclamada, nos autos dos processos ROPS0000575-14.2024.5.13.0023, de relatoria do Desembargador Leonardo Trajano, publicado em 27/02/2025 e ROPS0000872-85.2024.5.13.0034, de relatoria do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida, publicado em 06/02/2025. Assim, mantenho a decisão que declarou a natureza jurídica salarial das comissões/prêmios pagas ao autor, através do "Programa PAR". Quanto à urgência da reclamante alusiva ao período da condenação, destaco os seguintes termos da sentença: [...] Ora, se a trabalhadora usava com relativa liberdade os pontos para adquirir coisas que poderia (ou deveria) adquirir com o próprio salário, é evidente que os mesmos tinham essa mesma natureza (salário indireto). Neste particular convém ressaltar que a reclamante sequer apresentou extrato dos pontos que acumulava - ou eventualmente das trocas que fazia - de forma a permitir fixar com clareza a taxa de conversão associada, o que efetivamente inviabiliza a concessão do pleito, até Dez/2020. Aliás, há forte indício de que a reclamante talvez nem tenha sido agraciada com os mencionados pontos, já que a primeira rubrica PREMIAÇÃO VENDAS constante em seus contracheques remonta a Nov/2022. E por mais que a obreira alegue que os critérios a partir de Jan/2021 foram modificados in pejus no que se refere ao auferimento das comissões, igualmente ela não trata de indicar como isso se deu detalhadamente, apenas colando na petição inicial prints de um e outro regulamentos. Por isso mesmo não cabe penalizar a reclamada pela não-juntada de documentação que aparentemente (pelo menos até Dez/2020) era totalmente acessível à reclamante. Desse modo, devidos os reflexos da parcela PREMIAÇÃO VENDAS, no caso do FGTS devendo ser depositados em conta vinculada da reclamante, diante da persistência do contrato de trabalho (GRIFEI). Assim, a reclamante não comprovou que trabalhava com a venda de produtos dos programas em discussão, no período anterior a novembro de 2022, de modo a ser reconhecida a veracidade da documentação acostada pela empresa, que indica a percepção de premiação apenas a partir de novembro de 2022. Nada a reformar." [...] No aspecto, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez que à parte recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, exercendo portanto, seu direito de defesa, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Tendo em vista a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação de legislação infraconstitucional. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, inciso V, XXXV e XXXVI, artigo 7º, incisos V e X da Constituição Federal. Insurge a parte reclamante contra o critério da modalidade de conversão dos pontos em dinheiro, fixada no acórdão recorrido, ao argumento de que a "fixação de um centavo de real é tão desarrazoada e desproporcional, posto que para adquirir o ponto deve vender dezenas de reais e para receber a comissão dessa venda tem-se fixado dois centésimos de real, para cada ponto". Defende que "proporcional e arrozada é a modalidade de conversão proposta pelo recorrente que, considerando que grande parte as frações utilizadas pela própria reclamada, deve ser fixado como diretriz para a liquidação da sentença que cada ponto obtido equivalerá à quantia de 0,10 centavos, estando dentro dos parâmetros de aquisição de pontos dos programas da própria reclamada". Requer a parte recorrente que seja "reformado o acórdão, para que sejam definidos os parâmetros de conversão na modalidade requerida tendo em vista que são os que mais se aproximam da realidade de aquisição de pontos no programa de pontos de cartões da própria reclamada". Quanto ao tema, assim decidiu o regional, no acórdão dos embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão: [...] "Acerca do sistema de conversão de pontos, o acórdão foi omisso, razão pela qual passo a sanar a omissão apontada. Na exordial, a autora pugna pelo reconhecimento da natureza salarial das comissões e, quanto a forma de pagamento destas, diz que "não havendo nos regulamentos dos programas de vendas de produtos critérios objetivos de remuneração das comissões obtidas através de pontos, deve o juízo tomar por base justamente a forma de "pagamento" de pontuação da própria Reclamada". Faz os seguintes pedidos: Condenar a Reclamada a: i) a declaração de nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021, com a condenação do réu ao pagamento de diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários, PLR, FGTS e todas as demais parcelas que sejam pagas com base na remuneração obreira: R$ 6.000,00 (seis mil reais) - valor por estimativa, onde deverão ser apurados em liquidação de sentença conforme Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, em seu artigo 12, §2º; a. declaração da natureza salarial das comissões/premiações pelas vendas dos produtos, com integração ao salário e pagamento de todos os reflexos, com conversão de ganho de a cada 1 ponto equivalente a R$ 0,10 (dez centavos) Restou assentado na sentença que (ID. 5c61363 - pág. 1161 do PDF unificado): [...] Neste particular convém ressaltar que a reclamante sequer apresentou extrato dos pontos que acumulava- ou eventualmente das trocas que fazia - de forma a permitir fixar com clareza a taxa de conversão associada, o que efetivamente inviabiliza a concessão do pleito, até Dez/2020. [...] E por mais que a obreira alegue que os critérios a partir de Jan/2021 foram modificados in pejus no que se refere ao auferimento das comissões, igualmente ela não trata de indicar como isso se deu detalhadamente, apenas colando na petição inicial prints de um e outro regulamentos. Por isso mesmo não cabe penalizar a reclamada pela não-juntada de documentação que aparentemente (pelo menos até Dez/2020) era totalmente acessível à reclamante. Desse modo, devidos os reflexos da parcela PREMIAÇÃO VENDAS, no caso do FGTS devendo ser depositados em conta vinculada da reclamante, diante da persistência do contrato de trabalho (Grifei). Apenas foram deferidos reflexos das premiações de vendas em férias e FGTS. A autora insiste na falta de razoabilidade do critério de remuneração das vendas, no entanto, como bem destacado em sentença, não apontou seu relatório de vendas e eventuais prejuízos sofridos, ônus que lhe competia, à luz do art. 818 da CLT, portanto não deve recair sobre a reclamada o ônus de comprovar a ausência de prejuízos. Sendo assim, nada a reformar. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar omissão sobre o sistema de pontuação das comissões, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado." [...] No tocante ao tema, verifica-se que o órgão julgador concluiu que a autora, embora alegue a falta de razoabilidade do critério de remuneração das vendas, não apontou seu relatório de vendas e eventuais prejuízos sofridos, ônus que lhe competia. Desse modo, constata-se que não foram expostos elementos destinados a refutar o fundamento consignado na decisão turmária, resultando inviável o exame do recurso de revista, diante da ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Cabe citar os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI). LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar todos os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Verificado, portanto, que a decisão de origem possui mais de um fundamento, independente e suficiente, por si só, para sua manutenção, a impugnação, nas razões de revista da parte, apenas em relação a parte dos fundamentos do acórdão, é inócua, e, assim, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (AIRR-10723-70.2019.5.18.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o autor, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca da inaplicabilidade dos parágrafos 5º e 8º do art. 535 do CPC e da inexistência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda quanto à inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais nos 49/2001 e 96/2016, sob o enfoque da redação da Súmula Vinculante 42 do STF (Súmula 298, I, do TST). 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-6693-26.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/07/2022). Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSECLAY FARIAS BELO

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ID: 338803012

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001000-08.2024.5.13.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSECLAY FARIAS BELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSECLAY FARIAS BELO

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 RECORRENTE: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSECLAY… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 RECORRENTE: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e93d0c proferida nos autos. RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSECLAY FARIAS BELO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL RAIMUNDO BESSA JUNIOR (PA011163) RECURSO DE: JOSECLAY FARIAS BELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 9306ff8; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 4de9c61). Representação processual regular (Id 028abba). Preparo dispensado (Id 5c61363 - justiça gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): -violação ao artigo 457, §1 e 2º da CLT. -contrariedade às Súmulas 93 e 354, do TST. Alega a parte recorrente que "Em sede de recurso ordinário o regional desproveu o recurso do reclamante, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Foi manejado embargos de declaração que manteve a equivocada distribuição do ônus da prova e a atribuição de prova impossível para a parte reclamante, sanou omissão quanto ao sistema de conversão." Aduz, ainda, que "o entendimento não merece prosperar, visto violar preceito constitucional e infraconstitucional, bem como súmula do Colendo Tribunal." A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, LV da Constituição Federal. -violação ao artigo 818 da CLT. A parte recorrente aduz que o “Regional, exigiu do reclamante o ônus que não lhe cabia, cerceando o direito de defesa, atribuindo uma obrigação impossível. Juntar extratos que apenas a reclamada tem acesso, uma vez que a plataforma foi descontinuada". Acrescenta que "Manejado o recurso ordinário, novamente foi renovado o requerimento realizado na impugnação, demonstrando que a sentença impôs a parte reclamante obrigação impossível, pois a plataforma foi descontinuada em dez/2020 sendo cortado todos os acessos", porém o acórdão "apenas adotou as razões de decidir da sentença de primeiro grau, atribuindo a parte reclamante a produção de prova que informações que apenas estão em poder da reclamada". Defende, portanto, que o "regional fez o caminho inverso, negou o direito por ausência do quantitativo de pontos. Verifica-se que o regional reconheceu a natureza salarial de todo o período, mas equivocadamente limitou a condenação sob o argumento que caberia a reclamante juntar os extratos que não estão em seu poder. O medida, em prestígio ao art. 5º LV, após o reconhecimento da natureza salarial determinara apuração dos pontos e valores devidos a partir da fixação da existência do direito em fase de liquidação com determinação da reclamada da juntada dos extratos sob pena de arbitramento". Requer, em consequência, que seja determinado o direito material do reclamante e a obrigação da reclamada em apresentar os extratos em fase de execução, face a aplicação correta da distribuição do ônus da prova e sob pena de confissão e arbitramento. Sobre o tema, assim decidiu a Turma julgadora: [...] "Analiso. Analisando os autos, vê-se que existem convênios entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as empresas: CAIXA SEGURADORA, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A e FENAE CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A (ID.- ef8b78e), relativo à distribuição de prêmios do programa SEMPRE AO LADO. Há, também, no documento de ID. e9c6967, o regulamento do programa de premiação do indicado 2017, cujo objetivo é consolidar as regras de premiação aos empregados da rede CAIXA pela indicação dos produtos de Seguridade, provenientes da Caixa Seguradora e, no documento ID. c6617ef, o Regulamento Programa SEMPRE AO LADO. O artigo 457 da CLT, após as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), dispõe que: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (n.n) A reclamada anexa o documento de ID. df3ed63, indicando os valores de premiação apurados pela reclamante, referentes à indicação da venda de produtos de seguros. Tal fato leva à conclusão de que os valores percebidos pela reclamante (seja em espécie, seja através de pontuação) são as denominadas gueltas, que consistem em verbas salariais, segundo o entendimento contido na Súmula n. 354 do TST: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Apesar das gueltas constituírem espécie de comissão paga por terceiro, possuem nítida natureza salarial, assemelhando-se às gorjetas percebidas de clientes. As premiações recebidas pela reclamante, através da plataforma de relacionamento PAR, constitui pagamento de comissões, pois recebe como contrapartida paga aos empregados pelas vendas por eles efetuadas. Em nada altera o caráter salarial o fato de as vendas serem remuneradas através de um sistema de pontos, auferidas através de prêmios por pontos ou de pagamento em dinheiro, porque têm natureza retributiva, já que são vendidos pelos empregados da reclamada a seus clientes, durante a jornada normal de trabalho e nas próprias agências do banco, que, a toda evidência, se beneficia dessas vendas, ainda que de forma indireta. Assim, as comissões pagas pela reclamada devem integrar a remuneração do empregado, ainda que provenientes de terceiros, haja vista que decorrem da prestação de serviços e venda de produtos. Destaco que, além disso, a responsabilidade do empregador pela repercussão de tais rubricas no salário encontra respaldo jurisprudencial da máxima Corte trabalhista, como se vê na Súmula n. 93 do C. TST, que estabelece que "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". A matéria já foi objeto de discussão nesta Corte, em ações ajuizadas contra a mesma reclamada, nos autos dos processos ROPS0000575-14.2024.5.13.0023, de relatoria do Desembargador Leonardo Trajano, publicado em 27/02/2025 e ROPS0000872-85.2024.5.13.0034, de relatoria do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida, publicado em 06/02/2025. Assim, mantenho a decisão que declarou a natureza jurídica salarial das comissões/prêmios pagas ao autor, através do "Programa PAR". Quanto à urgência da reclamante alusiva ao período da condenação, destaco os seguintes termos da sentença: [...] Ora, se a trabalhadora usava com relativa liberdade os pontos para adquirir coisas que poderia (ou deveria) adquirir com o próprio salário, é evidente que os mesmos tinham essa mesma natureza (salário indireto). Neste particular convém ressaltar que a reclamante sequer apresentou extrato dos pontos que acumulava - ou eventualmente das trocas que fazia - de forma a permitir fixar com clareza a taxa de conversão associada, o que efetivamente inviabiliza a concessão do pleito, até Dez/2020. Aliás, há forte indício de que a reclamante talvez nem tenha sido agraciada com os mencionados pontos, já que a primeira rubrica PREMIAÇÃO VENDAS constante em seus contracheques remonta a Nov/2022. E por mais que a obreira alegue que os critérios a partir de Jan/2021 foram modificados in pejus no que se refere ao auferimento das comissões, igualmente ela não trata de indicar como isso se deu detalhadamente, apenas colando na petição inicial prints de um e outro regulamentos. Por isso mesmo não cabe penalizar a reclamada pela não-juntada de documentação que aparentemente (pelo menos até Dez/2020) era totalmente acessível à reclamante. Desse modo, devidos os reflexos da parcela PREMIAÇÃO VENDAS, no caso do FGTS devendo ser depositados em conta vinculada da reclamante, diante da persistência do contrato de trabalho (GRIFEI). Assim, a reclamante não comprovou que trabalhava com a venda de produtos dos programas em discussão, no período anterior a novembro de 2022, de modo a ser reconhecida a veracidade da documentação acostada pela empresa, que indica a percepção de premiação apenas a partir de novembro de 2022. Nada a reformar." [...] No aspecto, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez que à parte recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, exercendo portanto, seu direito de defesa, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Tendo em vista a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação de legislação infraconstitucional. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, inciso V, XXXV e XXXVI, artigo 7º, incisos V e X da Constituição Federal. Insurge a parte reclamante contra o critério da modalidade de conversão dos pontos em dinheiro, fixada no acórdão recorrido, ao argumento de que a "fixação de um centavo de real é tão desarrazoada e desproporcional, posto que para adquirir o ponto deve vender dezenas de reais e para receber a comissão dessa venda tem-se fixado dois centésimos de real, para cada ponto". Defende que "proporcional e arrozada é a modalidade de conversão proposta pelo recorrente que, considerando que grande parte as frações utilizadas pela própria reclamada, deve ser fixado como diretriz para a liquidação da sentença que cada ponto obtido equivalerá à quantia de 0,10 centavos, estando dentro dos parâmetros de aquisição de pontos dos programas da própria reclamada". Requer a parte recorrente que seja "reformado o acórdão, para que sejam definidos os parâmetros de conversão na modalidade requerida tendo em vista que são os que mais se aproximam da realidade de aquisição de pontos no programa de pontos de cartões da própria reclamada". Quanto ao tema, assim decidiu o regional, no acórdão dos embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão: [...] "Acerca do sistema de conversão de pontos, o acórdão foi omisso, razão pela qual passo a sanar a omissão apontada. Na exordial, a autora pugna pelo reconhecimento da natureza salarial das comissões e, quanto a forma de pagamento destas, diz que "não havendo nos regulamentos dos programas de vendas de produtos critérios objetivos de remuneração das comissões obtidas através de pontos, deve o juízo tomar por base justamente a forma de "pagamento" de pontuação da própria Reclamada". Faz os seguintes pedidos: Condenar a Reclamada a: i) a declaração de nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021, com a condenação do réu ao pagamento de diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários, PLR, FGTS e todas as demais parcelas que sejam pagas com base na remuneração obreira: R$ 6.000,00 (seis mil reais) - valor por estimativa, onde deverão ser apurados em liquidação de sentença conforme Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, em seu artigo 12, §2º; a. declaração da natureza salarial das comissões/premiações pelas vendas dos produtos, com integração ao salário e pagamento de todos os reflexos, com conversão de ganho de a cada 1 ponto equivalente a R$ 0,10 (dez centavos) Restou assentado na sentença que (ID. 5c61363 - pág. 1161 do PDF unificado): [...] Neste particular convém ressaltar que a reclamante sequer apresentou extrato dos pontos que acumulava- ou eventualmente das trocas que fazia - de forma a permitir fixar com clareza a taxa de conversão associada, o que efetivamente inviabiliza a concessão do pleito, até Dez/2020. [...] E por mais que a obreira alegue que os critérios a partir de Jan/2021 foram modificados in pejus no que se refere ao auferimento das comissões, igualmente ela não trata de indicar como isso se deu detalhadamente, apenas colando na petição inicial prints de um e outro regulamentos. Por isso mesmo não cabe penalizar a reclamada pela não-juntada de documentação que aparentemente (pelo menos até Dez/2020) era totalmente acessível à reclamante. Desse modo, devidos os reflexos da parcela PREMIAÇÃO VENDAS, no caso do FGTS devendo ser depositados em conta vinculada da reclamante, diante da persistência do contrato de trabalho (Grifei). Apenas foram deferidos reflexos das premiações de vendas em férias e FGTS. A autora insiste na falta de razoabilidade do critério de remuneração das vendas, no entanto, como bem destacado em sentença, não apontou seu relatório de vendas e eventuais prejuízos sofridos, ônus que lhe competia, à luz do art. 818 da CLT, portanto não deve recair sobre a reclamada o ônus de comprovar a ausência de prejuízos. Sendo assim, nada a reformar. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar omissão sobre o sistema de pontuação das comissões, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado." [...] No tocante ao tema, verifica-se que o órgão julgador concluiu que a autora, embora alegue a falta de razoabilidade do critério de remuneração das vendas, não apontou seu relatório de vendas e eventuais prejuízos sofridos, ônus que lhe competia. Desse modo, constata-se que não foram expostos elementos destinados a refutar o fundamento consignado na decisão turmária, resultando inviável o exame do recurso de revista, diante da ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Cabe citar os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI). LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar todos os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Verificado, portanto, que a decisão de origem possui mais de um fundamento, independente e suficiente, por si só, para sua manutenção, a impugnação, nas razões de revista da parte, apenas em relação a parte dos fundamentos do acórdão, é inócua, e, assim, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (AIRR-10723-70.2019.5.18.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o autor, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca da inaplicabilidade dos parágrafos 5º e 8º do art. 535 do CPC e da inexistência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda quanto à inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais nos 49/2001 e 96/2016, sob o enfoque da redação da Súmula Vinculante 42 do STF (Súmula 298, I, do TST). 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-6693-26.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/07/2022). Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSECLAY FARIAS BELO

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 338803047

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001000-08.2024.5.13.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSECLAY FARIAS BELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSECLAY FARIAS BELO

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 RECORRENTE: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSECLAY… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 RECORRENTE: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e93d0c proferida nos autos. RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSECLAY FARIAS BELO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL RAIMUNDO BESSA JUNIOR (PA011163) RECURSO DE: JOSECLAY FARIAS BELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 9306ff8; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 4de9c61). Representação processual regular (Id 028abba). Preparo dispensado (Id 5c61363 - justiça gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): -violação ao artigo 457, §1 e 2º da CLT. -contrariedade às Súmulas 93 e 354, do TST. Alega a parte recorrente que "Em sede de recurso ordinário o regional desproveu o recurso do reclamante, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Foi manejado embargos de declaração que manteve a equivocada distribuição do ônus da prova e a atribuição de prova impossível para a parte reclamante, sanou omissão quanto ao sistema de conversão." Aduz, ainda, que "o entendimento não merece prosperar, visto violar preceito constitucional e infraconstitucional, bem como súmula do Colendo Tribunal." A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, LV da Constituição Federal. -violação ao artigo 818 da CLT. A parte recorrente aduz que o “Regional, exigiu do reclamante o ônus que não lhe cabia, cerceando o direito de defesa, atribuindo uma obrigação impossível. Juntar extratos que apenas a reclamada tem acesso, uma vez que a plataforma foi descontinuada". Acrescenta que "Manejado o recurso ordinário, novamente foi renovado o requerimento realizado na impugnação, demonstrando que a sentença impôs a parte reclamante obrigação impossível, pois a plataforma foi descontinuada em dez/2020 sendo cortado todos os acessos", porém o acórdão "apenas adotou as razões de decidir da sentença de primeiro grau, atribuindo a parte reclamante a produção de prova que informações que apenas estão em poder da reclamada". Defende, portanto, que o "regional fez o caminho inverso, negou o direito por ausência do quantitativo de pontos. Verifica-se que o regional reconheceu a natureza salarial de todo o período, mas equivocadamente limitou a condenação sob o argumento que caberia a reclamante juntar os extratos que não estão em seu poder. O medida, em prestígio ao art. 5º LV, após o reconhecimento da natureza salarial determinara apuração dos pontos e valores devidos a partir da fixação da existência do direito em fase de liquidação com determinação da reclamada da juntada dos extratos sob pena de arbitramento". Requer, em consequência, que seja determinado o direito material do reclamante e a obrigação da reclamada em apresentar os extratos em fase de execução, face a aplicação correta da distribuição do ônus da prova e sob pena de confissão e arbitramento. Sobre o tema, assim decidiu a Turma julgadora: [...] "Analiso. Analisando os autos, vê-se que existem convênios entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as empresas: CAIXA SEGURADORA, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A e FENAE CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A (ID.- ef8b78e), relativo à distribuição de prêmios do programa SEMPRE AO LADO. Há, também, no documento de ID. e9c6967, o regulamento do programa de premiação do indicado 2017, cujo objetivo é consolidar as regras de premiação aos empregados da rede CAIXA pela indicação dos produtos de Seguridade, provenientes da Caixa Seguradora e, no documento ID. c6617ef, o Regulamento Programa SEMPRE AO LADO. O artigo 457 da CLT, após as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), dispõe que: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (n.n) A reclamada anexa o documento de ID. df3ed63, indicando os valores de premiação apurados pela reclamante, referentes à indicação da venda de produtos de seguros. Tal fato leva à conclusão de que os valores percebidos pela reclamante (seja em espécie, seja através de pontuação) são as denominadas gueltas, que consistem em verbas salariais, segundo o entendimento contido na Súmula n. 354 do TST: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Apesar das gueltas constituírem espécie de comissão paga por terceiro, possuem nítida natureza salarial, assemelhando-se às gorjetas percebidas de clientes. As premiações recebidas pela reclamante, através da plataforma de relacionamento PAR, constitui pagamento de comissões, pois recebe como contrapartida paga aos empregados pelas vendas por eles efetuadas. Em nada altera o caráter salarial o fato de as vendas serem remuneradas através de um sistema de pontos, auferidas através de prêmios por pontos ou de pagamento em dinheiro, porque têm natureza retributiva, já que são vendidos pelos empregados da reclamada a seus clientes, durante a jornada normal de trabalho e nas próprias agências do banco, que, a toda evidência, se beneficia dessas vendas, ainda que de forma indireta. Assim, as comissões pagas pela reclamada devem integrar a remuneração do empregado, ainda que provenientes de terceiros, haja vista que decorrem da prestação de serviços e venda de produtos. Destaco que, além disso, a responsabilidade do empregador pela repercussão de tais rubricas no salário encontra respaldo jurisprudencial da máxima Corte trabalhista, como se vê na Súmula n. 93 do C. TST, que estabelece que "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". A matéria já foi objeto de discussão nesta Corte, em ações ajuizadas contra a mesma reclamada, nos autos dos processos ROPS0000575-14.2024.5.13.0023, de relatoria do Desembargador Leonardo Trajano, publicado em 27/02/2025 e ROPS0000872-85.2024.5.13.0034, de relatoria do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida, publicado em 06/02/2025. Assim, mantenho a decisão que declarou a natureza jurídica salarial das comissões/prêmios pagas ao autor, através do "Programa PAR". Quanto à urgência da reclamante alusiva ao período da condenação, destaco os seguintes termos da sentença: [...] Ora, se a trabalhadora usava com relativa liberdade os pontos para adquirir coisas que poderia (ou deveria) adquirir com o próprio salário, é evidente que os mesmos tinham essa mesma natureza (salário indireto). Neste particular convém ressaltar que a reclamante sequer apresentou extrato dos pontos que acumulava - ou eventualmente das trocas que fazia - de forma a permitir fixar com clareza a taxa de conversão associada, o que efetivamente inviabiliza a concessão do pleito, até Dez/2020. Aliás, há forte indício de que a reclamante talvez nem tenha sido agraciada com os mencionados pontos, já que a primeira rubrica PREMIAÇÃO VENDAS constante em seus contracheques remonta a Nov/2022. E por mais que a obreira alegue que os critérios a partir de Jan/2021 foram modificados in pejus no que se refere ao auferimento das comissões, igualmente ela não trata de indicar como isso se deu detalhadamente, apenas colando na petição inicial prints de um e outro regulamentos. Por isso mesmo não cabe penalizar a reclamada pela não-juntada de documentação que aparentemente (pelo menos até Dez/2020) era totalmente acessível à reclamante. Desse modo, devidos os reflexos da parcela PREMIAÇÃO VENDAS, no caso do FGTS devendo ser depositados em conta vinculada da reclamante, diante da persistência do contrato de trabalho (GRIFEI). Assim, a reclamante não comprovou que trabalhava com a venda de produtos dos programas em discussão, no período anterior a novembro de 2022, de modo a ser reconhecida a veracidade da documentação acostada pela empresa, que indica a percepção de premiação apenas a partir de novembro de 2022. Nada a reformar." [...] No aspecto, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez que à parte recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, exercendo portanto, seu direito de defesa, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Tendo em vista a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação de legislação infraconstitucional. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, inciso V, XXXV e XXXVI, artigo 7º, incisos V e X da Constituição Federal. Insurge a parte reclamante contra o critério da modalidade de conversão dos pontos em dinheiro, fixada no acórdão recorrido, ao argumento de que a "fixação de um centavo de real é tão desarrazoada e desproporcional, posto que para adquirir o ponto deve vender dezenas de reais e para receber a comissão dessa venda tem-se fixado dois centésimos de real, para cada ponto". Defende que "proporcional e arrozada é a modalidade de conversão proposta pelo recorrente que, considerando que grande parte as frações utilizadas pela própria reclamada, deve ser fixado como diretriz para a liquidação da sentença que cada ponto obtido equivalerá à quantia de 0,10 centavos, estando dentro dos parâmetros de aquisição de pontos dos programas da própria reclamada". Requer a parte recorrente que seja "reformado o acórdão, para que sejam definidos os parâmetros de conversão na modalidade requerida tendo em vista que são os que mais se aproximam da realidade de aquisição de pontos no programa de pontos de cartões da própria reclamada". Quanto ao tema, assim decidiu o regional, no acórdão dos embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão: [...] "Acerca do sistema de conversão de pontos, o acórdão foi omisso, razão pela qual passo a sanar a omissão apontada. Na exordial, a autora pugna pelo reconhecimento da natureza salarial das comissões e, quanto a forma de pagamento destas, diz que "não havendo nos regulamentos dos programas de vendas de produtos critérios objetivos de remuneração das comissões obtidas através de pontos, deve o juízo tomar por base justamente a forma de "pagamento" de pontuação da própria Reclamada". Faz os seguintes pedidos: Condenar a Reclamada a: i) a declaração de nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021, com a condenação do réu ao pagamento de diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários, PLR, FGTS e todas as demais parcelas que sejam pagas com base na remuneração obreira: R$ 6.000,00 (seis mil reais) - valor por estimativa, onde deverão ser apurados em liquidação de sentença conforme Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, em seu artigo 12, §2º; a. declaração da natureza salarial das comissões/premiações pelas vendas dos produtos, com integração ao salário e pagamento de todos os reflexos, com conversão de ganho de a cada 1 ponto equivalente a R$ 0,10 (dez centavos) Restou assentado na sentença que (ID. 5c61363 - pág. 1161 do PDF unificado): [...] Neste particular convém ressaltar que a reclamante sequer apresentou extrato dos pontos que acumulava- ou eventualmente das trocas que fazia - de forma a permitir fixar com clareza a taxa de conversão associada, o que efetivamente inviabiliza a concessão do pleito, até Dez/2020. [...] E por mais que a obreira alegue que os critérios a partir de Jan/2021 foram modificados in pejus no que se refere ao auferimento das comissões, igualmente ela não trata de indicar como isso se deu detalhadamente, apenas colando na petição inicial prints de um e outro regulamentos. Por isso mesmo não cabe penalizar a reclamada pela não-juntada de documentação que aparentemente (pelo menos até Dez/2020) era totalmente acessível à reclamante. Desse modo, devidos os reflexos da parcela PREMIAÇÃO VENDAS, no caso do FGTS devendo ser depositados em conta vinculada da reclamante, diante da persistência do contrato de trabalho (Grifei). Apenas foram deferidos reflexos das premiações de vendas em férias e FGTS. A autora insiste na falta de razoabilidade do critério de remuneração das vendas, no entanto, como bem destacado em sentença, não apontou seu relatório de vendas e eventuais prejuízos sofridos, ônus que lhe competia, à luz do art. 818 da CLT, portanto não deve recair sobre a reclamada o ônus de comprovar a ausência de prejuízos. Sendo assim, nada a reformar. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar omissão sobre o sistema de pontuação das comissões, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado." [...] No tocante ao tema, verifica-se que o órgão julgador concluiu que a autora, embora alegue a falta de razoabilidade do critério de remuneração das vendas, não apontou seu relatório de vendas e eventuais prejuízos sofridos, ônus que lhe competia. Desse modo, constata-se que não foram expostos elementos destinados a refutar o fundamento consignado na decisão turmária, resultando inviável o exame do recurso de revista, diante da ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Cabe citar os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI). LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar todos os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Verificado, portanto, que a decisão de origem possui mais de um fundamento, independente e suficiente, por si só, para sua manutenção, a impugnação, nas razões de revista da parte, apenas em relação a parte dos fundamentos do acórdão, é inócua, e, assim, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (AIRR-10723-70.2019.5.18.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o autor, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca da inaplicabilidade dos parágrafos 5º e 8º do art. 535 do CPC e da inexistência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda quanto à inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais nos 49/2001 e 96/2016, sob o enfoque da redação da Súmula Vinculante 42 do STF (Súmula 298, I, do TST). 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-6693-26.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/07/2022). Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 338803089

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001000-08.2024.5.13.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSECLAY FARIAS BELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSECLAY FARIAS BELO

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 RECORRENTE: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSECLAY… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 RECORRENTE: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e93d0c proferida nos autos. RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSECLAY FARIAS BELO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL RAIMUNDO BESSA JUNIOR (PA011163) RECURSO DE: JOSECLAY FARIAS BELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 9306ff8; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 4de9c61). Representação processual regular (Id 028abba). Preparo dispensado (Id 5c61363 - justiça gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): -violação ao artigo 457, §1 e 2º da CLT. -contrariedade às Súmulas 93 e 354, do TST. Alega a parte recorrente que "Em sede de recurso ordinário o regional desproveu o recurso do reclamante, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Foi manejado embargos de declaração que manteve a equivocada distribuição do ônus da prova e a atribuição de prova impossível para a parte reclamante, sanou omissão quanto ao sistema de conversão." Aduz, ainda, que "o entendimento não merece prosperar, visto violar preceito constitucional e infraconstitucional, bem como súmula do Colendo Tribunal." A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, LV da Constituição Federal. -violação ao artigo 818 da CLT. A parte recorrente aduz que o “Regional, exigiu do reclamante o ônus que não lhe cabia, cerceando o direito de defesa, atribuindo uma obrigação impossível. Juntar extratos que apenas a reclamada tem acesso, uma vez que a plataforma foi descontinuada". Acrescenta que "Manejado o recurso ordinário, novamente foi renovado o requerimento realizado na impugnação, demonstrando que a sentença impôs a parte reclamante obrigação impossível, pois a plataforma foi descontinuada em dez/2020 sendo cortado todos os acessos", porém o acórdão "apenas adotou as razões de decidir da sentença de primeiro grau, atribuindo a parte reclamante a produção de prova que informações que apenas estão em poder da reclamada". Defende, portanto, que o "regional fez o caminho inverso, negou o direito por ausência do quantitativo de pontos. Verifica-se que o regional reconheceu a natureza salarial de todo o período, mas equivocadamente limitou a condenação sob o argumento que caberia a reclamante juntar os extratos que não estão em seu poder. O medida, em prestígio ao art. 5º LV, após o reconhecimento da natureza salarial determinara apuração dos pontos e valores devidos a partir da fixação da existência do direito em fase de liquidação com determinação da reclamada da juntada dos extratos sob pena de arbitramento". Requer, em consequência, que seja determinado o direito material do reclamante e a obrigação da reclamada em apresentar os extratos em fase de execução, face a aplicação correta da distribuição do ônus da prova e sob pena de confissão e arbitramento. Sobre o tema, assim decidiu a Turma julgadora: [...] "Analiso. Analisando os autos, vê-se que existem convênios entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as empresas: CAIXA SEGURADORA, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A e FENAE CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A (ID.- ef8b78e), relativo à distribuição de prêmios do programa SEMPRE AO LADO. Há, também, no documento de ID. e9c6967, o regulamento do programa de premiação do indicado 2017, cujo objetivo é consolidar as regras de premiação aos empregados da rede CAIXA pela indicação dos produtos de Seguridade, provenientes da Caixa Seguradora e, no documento ID. c6617ef, o Regulamento Programa SEMPRE AO LADO. O artigo 457 da CLT, após as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), dispõe que: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (n.n) A reclamada anexa o documento de ID. df3ed63, indicando os valores de premiação apurados pela reclamante, referentes à indicação da venda de produtos de seguros. Tal fato leva à conclusão de que os valores percebidos pela reclamante (seja em espécie, seja através de pontuação) são as denominadas gueltas, que consistem em verbas salariais, segundo o entendimento contido na Súmula n. 354 do TST: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Apesar das gueltas constituírem espécie de comissão paga por terceiro, possuem nítida natureza salarial, assemelhando-se às gorjetas percebidas de clientes. As premiações recebidas pela reclamante, através da plataforma de relacionamento PAR, constitui pagamento de comissões, pois recebe como contrapartida paga aos empregados pelas vendas por eles efetuadas. Em nada altera o caráter salarial o fato de as vendas serem remuneradas através de um sistema de pontos, auferidas através de prêmios por pontos ou de pagamento em dinheiro, porque têm natureza retributiva, já que são vendidos pelos empregados da reclamada a seus clientes, durante a jornada normal de trabalho e nas próprias agências do banco, que, a toda evidência, se beneficia dessas vendas, ainda que de forma indireta. Assim, as comissões pagas pela reclamada devem integrar a remuneração do empregado, ainda que provenientes de terceiros, haja vista que decorrem da prestação de serviços e venda de produtos. Destaco que, além disso, a responsabilidade do empregador pela repercussão de tais rubricas no salário encontra respaldo jurisprudencial da máxima Corte trabalhista, como se vê na Súmula n. 93 do C. TST, que estabelece que "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". A matéria já foi objeto de discussão nesta Corte, em ações ajuizadas contra a mesma reclamada, nos autos dos processos ROPS0000575-14.2024.5.13.0023, de relatoria do Desembargador Leonardo Trajano, publicado em 27/02/2025 e ROPS0000872-85.2024.5.13.0034, de relatoria do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida, publicado em 06/02/2025. Assim, mantenho a decisão que declarou a natureza jurídica salarial das comissões/prêmios pagas ao autor, através do "Programa PAR". Quanto à urgência da reclamante alusiva ao período da condenação, destaco os seguintes termos da sentença: [...] Ora, se a trabalhadora usava com relativa liberdade os pontos para adquirir coisas que poderia (ou deveria) adquirir com o próprio salário, é evidente que os mesmos tinham essa mesma natureza (salário indireto). Neste particular convém ressaltar que a reclamante sequer apresentou extrato dos pontos que acumulava - ou eventualmente das trocas que fazia - de forma a permitir fixar com clareza a taxa de conversão associada, o que efetivamente inviabiliza a concessão do pleito, até Dez/2020. Aliás, há forte indício de que a reclamante talvez nem tenha sido agraciada com os mencionados pontos, já que a primeira rubrica PREMIAÇÃO VENDAS constante em seus contracheques remonta a Nov/2022. E por mais que a obreira alegue que os critérios a partir de Jan/2021 foram modificados in pejus no que se refere ao auferimento das comissões, igualmente ela não trata de indicar como isso se deu detalhadamente, apenas colando na petição inicial prints de um e outro regulamentos. Por isso mesmo não cabe penalizar a reclamada pela não-juntada de documentação que aparentemente (pelo menos até Dez/2020) era totalmente acessível à reclamante. Desse modo, devidos os reflexos da parcela PREMIAÇÃO VENDAS, no caso do FGTS devendo ser depositados em conta vinculada da reclamante, diante da persistência do contrato de trabalho (GRIFEI). Assim, a reclamante não comprovou que trabalhava com a venda de produtos dos programas em discussão, no período anterior a novembro de 2022, de modo a ser reconhecida a veracidade da documentação acostada pela empresa, que indica a percepção de premiação apenas a partir de novembro de 2022. Nada a reformar." [...] No aspecto, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez que à parte recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, exercendo portanto, seu direito de defesa, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Tendo em vista a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação de legislação infraconstitucional. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, inciso V, XXXV e XXXVI, artigo 7º, incisos V e X da Constituição Federal. Insurge a parte reclamante contra o critério da modalidade de conversão dos pontos em dinheiro, fixada no acórdão recorrido, ao argumento de que a "fixação de um centavo de real é tão desarrazoada e desproporcional, posto que para adquirir o ponto deve vender dezenas de reais e para receber a comissão dessa venda tem-se fixado dois centésimos de real, para cada ponto". Defende que "proporcional e arrozada é a modalidade de conversão proposta pelo recorrente que, considerando que grande parte as frações utilizadas pela própria reclamada, deve ser fixado como diretriz para a liquidação da sentença que cada ponto obtido equivalerá à quantia de 0,10 centavos, estando dentro dos parâmetros de aquisição de pontos dos programas da própria reclamada". Requer a parte recorrente que seja "reformado o acórdão, para que sejam definidos os parâmetros de conversão na modalidade requerida tendo em vista que são os que mais se aproximam da realidade de aquisição de pontos no programa de pontos de cartões da própria reclamada". Quanto ao tema, assim decidiu o regional, no acórdão dos embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão: [...] "Acerca do sistema de conversão de pontos, o acórdão foi omisso, razão pela qual passo a sanar a omissão apontada. Na exordial, a autora pugna pelo reconhecimento da natureza salarial das comissões e, quanto a forma de pagamento destas, diz que "não havendo nos regulamentos dos programas de vendas de produtos critérios objetivos de remuneração das comissões obtidas através de pontos, deve o juízo tomar por base justamente a forma de "pagamento" de pontuação da própria Reclamada". Faz os seguintes pedidos: Condenar a Reclamada a: i) a declaração de nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021, com a condenação do réu ao pagamento de diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários, PLR, FGTS e todas as demais parcelas que sejam pagas com base na remuneração obreira: R$ 6.000,00 (seis mil reais) - valor por estimativa, onde deverão ser apurados em liquidação de sentença conforme Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, em seu artigo 12, §2º; a. declaração da natureza salarial das comissões/premiações pelas vendas dos produtos, com integração ao salário e pagamento de todos os reflexos, com conversão de ganho de a cada 1 ponto equivalente a R$ 0,10 (dez centavos) Restou assentado na sentença que (ID. 5c61363 - pág. 1161 do PDF unificado): [...] Neste particular convém ressaltar que a reclamante sequer apresentou extrato dos pontos que acumulava- ou eventualmente das trocas que fazia - de forma a permitir fixar com clareza a taxa de conversão associada, o que efetivamente inviabiliza a concessão do pleito, até Dez/2020. [...] E por mais que a obreira alegue que os critérios a partir de Jan/2021 foram modificados in pejus no que se refere ao auferimento das comissões, igualmente ela não trata de indicar como isso se deu detalhadamente, apenas colando na petição inicial prints de um e outro regulamentos. Por isso mesmo não cabe penalizar a reclamada pela não-juntada de documentação que aparentemente (pelo menos até Dez/2020) era totalmente acessível à reclamante. Desse modo, devidos os reflexos da parcela PREMIAÇÃO VENDAS, no caso do FGTS devendo ser depositados em conta vinculada da reclamante, diante da persistência do contrato de trabalho (Grifei). Apenas foram deferidos reflexos das premiações de vendas em férias e FGTS. A autora insiste na falta de razoabilidade do critério de remuneração das vendas, no entanto, como bem destacado em sentença, não apontou seu relatório de vendas e eventuais prejuízos sofridos, ônus que lhe competia, à luz do art. 818 da CLT, portanto não deve recair sobre a reclamada o ônus de comprovar a ausência de prejuízos. Sendo assim, nada a reformar. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar omissão sobre o sistema de pontuação das comissões, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado." [...] No tocante ao tema, verifica-se que o órgão julgador concluiu que a autora, embora alegue a falta de razoabilidade do critério de remuneração das vendas, não apontou seu relatório de vendas e eventuais prejuízos sofridos, ônus que lhe competia. Desse modo, constata-se que não foram expostos elementos destinados a refutar o fundamento consignado na decisão turmária, resultando inviável o exame do recurso de revista, diante da ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Cabe citar os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI). LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar todos os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Verificado, portanto, que a decisão de origem possui mais de um fundamento, independente e suficiente, por si só, para sua manutenção, a impugnação, nas razões de revista da parte, apenas em relação a parte dos fundamentos do acórdão, é inócua, e, assim, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (AIRR-10723-70.2019.5.18.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o autor, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca da inaplicabilidade dos parágrafos 5º e 8º do art. 535 do CPC e da inexistência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda quanto à inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais nos 49/2001 e 96/2016, sob o enfoque da redação da Súmula Vinculante 42 do STF (Súmula 298, I, do TST). 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-6693-26.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/07/2022). Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Associacao Conquistar x Severina Barbosa Felix Da Silva

ID: 319456998

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000336-49.2024.5.13.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CONQUISTAR

Polo Passivo:

SEVERINA BARBOSA FELIX DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAISSA VICTORIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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GLAUBER BRONZEADO DE ANDRADE

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EDSON ULISSES MOTA COMETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000336-49.2024.5.13.0010 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CONQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000336-49.2024.5.13.0010 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CONQUISTAR AGRAVADO: SEVERINA BARBOSA FELIX DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000336-49.2024.5.13.0010 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CONQUISTAR ADVOGADO : Dr. EDSON ULISSES MOTA COMETA AGRAVADA : SEVERINA BARBOSA FELIX DA SILVA ADVOGADA : Dra. RAISSA VICTORIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. GLAUBER BRONZEADO DE ANDRADE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Idbaac8db; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 3ae7437). Representação processual regular (Id - 25852c2). DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMADA A recorrente pleiteia a concessão da justiça gratuita e aconsequente isenção do preparo, sob a alegação de que se trata de entidadefilantrópica, com fulcro no artigo 896, alínea "a", “c” e §8º da CLT, em contudocomprovar suas alegações. Com espeque no no art. 98 e segs. do CPC e art. 790, §3º da CLT,bem como no entendimento jurisprudencial, cabe a este órgão apreciar o pedido e,apenas no caso de indeferi-lo, fixar prazo para o pagamento das custas e do depósitorecursal. No presente caso a recorrente tão somente requereu aconcessão do benefício sem, contudo, apresentar qualquer documentação de que se Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 trata de entidade filantrópica, a fim de demonstrar que é detentora dos benefíciosgarantidos no art. 899, §10, da CLT. Em vista da economia processual, deixo de conceder prazo paraa regularização processual, posto que, ainda que a parte realizasse o preparo, não seriadado o seguimento ao recurso, conforme se demonstrará na análise dos pressupostosintrínsecos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 9609/1998; artigo 3º daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO/DO TRABALHO VOLUNTÁRIO A recorrente busca a reforma do julgado, alegando que "a r.sentença baseou-se, essencialmente, na ausência de assinatura de termo de adesão,para condenar a recorrente no reconhecimento de vínculo de emprego, de todo operíodo, e todas as suas implicações". Aduz que "a Lei 9.608/98 apresenta o conceitopróprio a respeito do trabalho voluntário, considerando serviço voluntário a atividadenão remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza,ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais,educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade(chamadas inclusas), bem como prevê a assinatura do termo com as condições deexecução destes serviços." Acrescenta que a ausência do termo de adesão para o Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 exercício de trabalho voluntário, nos termos exigidos no art. 2º da Lei 9.608/98, por sisó, não caracteriza a relação de emprego. Todavia, o recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar ostrechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento dacontrovérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, doartigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdãorecorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Registre-se que a transcrição feita, à fl. 392, corresponde atrecho da sentença, o que é inservível para fins de prequestionamento. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASEDE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DOACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a partereclamante não atendeu ao disposto no artigo896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente atranscrição no recurso de revista do trecho doacórdão regional que consubstancia a tese damatéria objeto de insurgência. Agravo deinstrumento conhecido e não provido. (…)(ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃORECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA AANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte nãotranscreveu, nas razões do recurso de revistaos trechos do acórdão recorrido queconsubstanciavam o prequestionamento damatéria objeto da controvérsia, deixando deatender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, daCLT. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO.INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOSRECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I eIII, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame dorecurso de revista, a parte deve transcrevernas razões de recorrente o trecho do acórdãoregional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia eproceder ao cotejo analítico entre osfundamentos da decisão recorrida e osdispositivos que entende violados. Nahipótese, a parte agravante não atendeu aosreferidos pressupostos intrínsecos deadmissibilidade recursal, na medida em quenão transcreveu o trecho que consubstancia oprequestionamento da matéria. Resultainviável, assim, o processamento do apelo.Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DECONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADORDO PREQUESTIONAMENTO. NÃOATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos. II. O Reclamante deixou deatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico dapeça recursal o "trecho da decisão recorridaque consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista " . III.Agravo de que se conhece e a que se negaprovimento, com aplicação da multa de 1%sobre o valor da causa atualizado, em favor daparte Agravada ex adversa , com fundamentono art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIAOBJETO DO RECURSO DE REVISTA.PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NADECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-Ado artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento dorecurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista;". Nocaso, ao interpor o recurso de revista, quantoaos temas “carência da ação” e “correçãomonetária”, a parte não atendeu ao dispostono art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto nãotranscreveu os trechos que consubstanciam oprequestionamento das controvérsias. Nessecontexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja adecisão. Agravo parcialmente conhecido e nãoprovido, com acréscimo de fundamentação"(AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO.APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso, requisito não atendidona hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida queaborda a matéria impugnada. Irrepreensível,pois a decisão monocrática, a qual, diante dodescumprimento das exigências contidas noart. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento aoagravo de instrumento em sua integralidade,cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA.PREJUIDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu aocomando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, daCLT, eis que não transcreveu o trecho doacórdão regional que aborda a matéria, nãoviabilizando o conhecimento do apelo. Nessepasso, resta prejudicada a análise datranscendência do recurso de revista quantoao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...)(Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃODE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AORECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NOARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DEREVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, éônus da parte, sob pena de não conhecimento,“ indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ”. Nocaso, não há falar em observância do requisitoprevisto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque severifica que a parte recorrente, nas razões dorecurso de revista, não transcreveu o trechodo acórdão regional que contém a tese jurídicacontra a qual se insurge . Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CONQUISTAR

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Associacao Conquistar x Severina Barbosa Felix Da Silva

ID: 319457016

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000336-49.2024.5.13.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CONQUISTAR

Polo Passivo:

SEVERINA BARBOSA FELIX DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAISSA VICTORIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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GLAUBER BRONZEADO DE ANDRADE

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EDSON ULISSES MOTA COMETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000336-49.2024.5.13.0010 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CONQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000336-49.2024.5.13.0010 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CONQUISTAR AGRAVADO: SEVERINA BARBOSA FELIX DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000336-49.2024.5.13.0010 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CONQUISTAR ADVOGADO : Dr. EDSON ULISSES MOTA COMETA AGRAVADA : SEVERINA BARBOSA FELIX DA SILVA ADVOGADA : Dra. RAISSA VICTORIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. GLAUBER BRONZEADO DE ANDRADE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Idbaac8db; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 3ae7437). Representação processual regular (Id - 25852c2). DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMADA A recorrente pleiteia a concessão da justiça gratuita e aconsequente isenção do preparo, sob a alegação de que se trata de entidadefilantrópica, com fulcro no artigo 896, alínea "a", “c” e §8º da CLT, em contudocomprovar suas alegações. Com espeque no no art. 98 e segs. do CPC e art. 790, §3º da CLT,bem como no entendimento jurisprudencial, cabe a este órgão apreciar o pedido e,apenas no caso de indeferi-lo, fixar prazo para o pagamento das custas e do depósitorecursal. No presente caso a recorrente tão somente requereu aconcessão do benefício sem, contudo, apresentar qualquer documentação de que se Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 trata de entidade filantrópica, a fim de demonstrar que é detentora dos benefíciosgarantidos no art. 899, §10, da CLT. Em vista da economia processual, deixo de conceder prazo paraa regularização processual, posto que, ainda que a parte realizasse o preparo, não seriadado o seguimento ao recurso, conforme se demonstrará na análise dos pressupostosintrínsecos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 9609/1998; artigo 3º daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO/DO TRABALHO VOLUNTÁRIO A recorrente busca a reforma do julgado, alegando que "a r.sentença baseou-se, essencialmente, na ausência de assinatura de termo de adesão,para condenar a recorrente no reconhecimento de vínculo de emprego, de todo operíodo, e todas as suas implicações". Aduz que "a Lei 9.608/98 apresenta o conceitopróprio a respeito do trabalho voluntário, considerando serviço voluntário a atividadenão remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza,ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais,educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade(chamadas inclusas), bem como prevê a assinatura do termo com as condições deexecução destes serviços." Acrescenta que a ausência do termo de adesão para o Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 exercício de trabalho voluntário, nos termos exigidos no art. 2º da Lei 9.608/98, por sisó, não caracteriza a relação de emprego. Todavia, o recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar ostrechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento dacontrovérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, doartigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdãorecorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Registre-se que a transcrição feita, à fl. 392, corresponde atrecho da sentença, o que é inservível para fins de prequestionamento. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASEDE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DOACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a partereclamante não atendeu ao disposto no artigo896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente atranscrição no recurso de revista do trecho doacórdão regional que consubstancia a tese damatéria objeto de insurgência. Agravo deinstrumento conhecido e não provido. (…)(ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIADE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃORECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA AANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte nãotranscreveu, nas razões do recurso de revistaos trechos do acórdão recorrido queconsubstanciavam o prequestionamento damatéria objeto da controvérsia, deixando deatender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, daCLT. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO.INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOSRECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I eIII, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame dorecurso de revista, a parte deve transcrevernas razões de recorrente o trecho do acórdãoregional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia eproceder ao cotejo analítico entre osfundamentos da decisão recorrida e osdispositivos que entende violados. Nahipótese, a parte agravante não atendeu aosreferidos pressupostos intrínsecos deadmissibilidade recursal, na medida em quenão transcreveu o trecho que consubstancia oprequestionamento da matéria. Resultainviável, assim, o processamento do apelo.Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DECONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADORDO PREQUESTIONAMENTO. NÃOATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos. II. O Reclamante deixou deatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico dapeça recursal o "trecho da decisão recorridaque consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista " . III.Agravo de que se conhece e a que se negaprovimento, com aplicação da multa de 1%sobre o valor da causa atualizado, em favor daparte Agravada ex adversa , com fundamentono art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIAOBJETO DO RECURSO DE REVISTA.PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NADECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-Ado artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento dorecurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista;". Nocaso, ao interpor o recurso de revista, quantoaos temas “carência da ação” e “correçãomonetária”, a parte não atendeu ao dispostono art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto nãotranscreveu os trechos que consubstanciam oprequestionamento das controvérsias. Nessecontexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja adecisão. Agravo parcialmente conhecido e nãoprovido, com acréscimo de fundamentação"(AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO.APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso, requisito não atendidona hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida queaborda a matéria impugnada. Irrepreensível,pois a decisão monocrática, a qual, diante dodescumprimento das exigências contidas noart. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento aoagravo de instrumento em sua integralidade,cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA.PREJUIDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu aocomando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, daCLT, eis que não transcreveu o trecho doacórdão regional que aborda a matéria, nãoviabilizando o conhecimento do apelo. Nessepasso, resta prejudicada a análise datranscendência do recurso de revista quantoao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...)(Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃODE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AORECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NOARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 18:44:11 - 6ca5286 DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DEREVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, éônus da parte, sob pena de não conhecimento,“ indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ”. Nocaso, não há falar em observância do requisitoprevisto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque severifica que a parte recorrente, nas razões dorecurso de revista, não transcreveu o trechodo acórdão regional que contém a tese jurídicacontra a qual se insurge . Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINA BARBOSA FELIX DA SILVA

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Companhia Tecidos Santanense e outros x Companhia Tecidos Santanense e outros

ID: 322807734

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001211-07.2024.5.13.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA JOSE RAMOS DE OLIVEIRA O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. WEMBLEY S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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HUGO SENA OTONI PRATES

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GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO

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LUCELIA MARTINS MOREIRA

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CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001211-07.2024.5.13.0014 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: J… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001211-07.2024.5.13.0014 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d24432 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001211-07.2024.5.13.0014 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) Recorrente: Advogado(s): 2. COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrente: Advogado(s): 3. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrido: Advogado(s): COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA HUGO SENA OTONI PRATES (MG187248) Recorrido: Advogado(s): FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrido: Advogado(s): JOSE RAMOS DE OLIVEIRA MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO (PB20823) Recorrido: Advogado(s): O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): WEMBLEY S/A THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id daae950; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 1152400). Representação processual regular (Id 6bab7e3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, Id. 41ce6d8: R$ 44.271,45; Custas fixadas: R$ 885,43. A recorrente encontra-se em processo de recuperação judicial, sendo isenta do recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). As custas processuais foram pagas pela reclamada COTEMINAS, sendo aproveitadas em favor da recorrente. Desse modo, mostra-se inócua a apreciação do pedido do benefício de justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT. Sustenta a recorrente que "Não há que se falar no pagamento da multa prevista no artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, vez que as empresas encontram-se em recuperação judicial, sendo proibido qualquer valor por fora do plano de recuperação". Fundamentos do acórdão recorrido: Da multa do art. 477 da CLT A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, alegando, para tanto, a existência de quitação parcial das verbas rescisórias e a suposta previsão de penalidade por mora no acordo de parcelamento firmado entre as partes. Contudo, nos termos do § 6º do mesmo dispositivo legal, é dever do empregador promover, no prazo de até dez dias contados da data da extinção do contrato de trabalho, a entrega ao empregado dos documentos comprobatórios da comunicação da rescisão aos órgãos competentes, bem como o pagamento integral das verbas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT. No presente caso, restou incontroverso que a rescisão contratual ocorreu em 14/08/2024 e que a recorrente não efetuou o pagamento dos valores constantes do TRCT dentro do prazo legal. Tal circunstância atrai, de forma inequívoca, a incidência da multa estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT, que visa penalizar o atraso na quitação das verbas rescisórias, independentemente da existência de eventual acordo entre as partes para parcelamento do débito. Ressalte-se, ademais, que mesmo que houvesse cláusula prevendo sanção específica em caso de inadimplemento no pacto de parcelamento - o que não se verifica nos autos -, tal previsão não tem o condão de afastar a aplicação da penalidade legal, cujo caráter é de ordem pública e cogente. Consoante dispõe a Súmula nº 462 do Tribunal Superior do Trabalho: "A penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." No caso em tela, não se vislumbra qualquer conduta obstrutiva ou retardatária por parte da reclamante que possa justificar a mora do empregador. Diante desse contexto, revela-se juridicamente acertada a condenação da reclamada ao pagamento da multa em questão, razão pela qual deve ser integralmente mantida a sentença quanto a este ponto. Constata-se que a questão atinente ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT não foi examinada pela Turma Julgadora sob o enfoque trazido nas razões de revista, tampouco foi instada a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia, neste particular, a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção do Tribunal Superior do Trabalho no feito. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: COTEMINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 44553fa; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 686d255). Representação processual regular (Id cd739bb). Preparo satisfeito. A recorrente encontra-se em processo de recuperação judicial, sendo isenta do recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). As custas processuais foram pagas, conforme Ids. 96e92df e 96e92df. Desse modo, mostra-se inócua a apreciação do pedido de isenção das custas processuais. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, LIV e LV ; 93, IX da Constituição Federal -violação aos artigos 832; 476-A; 477, § 8º; 769, da CLT -violação ao artigo 371 e 1.005, do CPC. -contrariedade às MP's 927/2020 e 1.046/2021. -contrariedade à Súmula Vinculante nº 21 do STF. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente, em um mesmo tópico, insurge-se contra a decisão regional que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias, incluída a multa do artigo 477 da CLT e o FGTS. Alega que a parte reclamante firmou termo de concordância quanto ao parcelamento rescisório, descabendo a condenação imposta pelo Tribunal. Aduz que realizou o recolhimento dos depósitos fundiários firmando termo de parcelamento junto a CEF e argumenta ser incabível a aplicação da multa do artigo 477 da CLT. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, além de a parte recorrente ter tratado de diversas matérias de modo contínuo, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, a parte recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id f49705e; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id b394517). Representação processual regular (Id d16fa38). Preparo satisfeito. Ids. 48be5b7 e 0aadd71. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV; 170, caput, da Constituição Federal. -violação aos artigos 2º, §§ 2º e 3º da CLT. -divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte recorrente contra a decisão regional que reconheceu a formação de grupo econômico pelas partes reclamadas. Alega que restou comprovado o não preenchimento dos requisitos para a configuração do grupo econômico. Aduz não possuir qualquer relação com a Coteminas, bem como com as demais reclamadas. Quanto ao tema, assim decidiu o Regional: (...) Com efeito, os §§2º e 3º do art. 2º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, são cristalinos ao dispor que o grupo econômico trabalhista pode se constituir tanto por relação de subordinação, quanto por relação de coordenação, exigindo-se, em ambos os casos, a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas. Confira-se o teor dos dispositivos: (...) A doutrina majoritária ampara tal compreensão. Segundo Maurício Godinho Delgado, o grupo econômico, para fins trabalhistas, caracteriza-se como "a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica" (Curso de Direito do Trabalho, 18ª ed., LTr, 2019, p. 500). No caso dos autos, o próprio Juízo de origem, ao fundamentar a sentença e posteriormente ao julgar os embargos de declaração opostos pela ora recorrente, reconheceu de forma expressa a existência de interesse integrado e atuação conjunta entre as empresas reclamadas, configurando a relação de coordenação suficiente à formação do grupo econômico. Constatou-se, com base nos documentos acostados, que a FARPAL Agropastoril e Participações Ltda. figura como sócia da ECOPAR - Empresa de Comércio e Participações Ltda., em conjunto com a WEMBLEY S.A., compondo um mesmo núcleo empresarial. Ademais, foi evidenciado que o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva, sócio e diretor da FARPAL, exerce posição de comando em diversas outras empresas do grupo, tais como COTEMINAS S.A., O4D Comércio e Participações S.A. e WEMBLEY S.A., estabelecendo nítida relação societária e funcional entre as entidades. A ECOPAR, empresa co-reclamada, apresenta como objeto social atividades correlatas às da COTEMINAS, todas voltadas ao ramo têxtil e de confecções, conforme demonstrado nos autos. Tal alinhamento operacional, somado à sobreposição de administradores e à interligação de sócios, corrobora a existência de comunhão de interesses e de gestão integrada, evidenciando não apenas uma relação horizontal de coordenação, mas também traços de uma estrutura hierárquica informal. A jurisprudência e a doutrina trabalhistas são firmes ao asseverar que, para fins de responsabilização solidária, não se exige relação formal de subordinação ou controle direto entre as empresas, bastando a comprovação da atuação conjunta e do compartilhamento de objetivos econômicos comuns. Dessa forma, restam refutadas as alegações recursais da FARPAL, na medida em que a caracterização do grupo econômico reconhecida na origem não se sustenta apenas na identidade de sócios, mas sim na existência de vínculos societários, funcionais e econômicos que demonstram a efetiva unidade de gestão e objetivos entre as empresas envolvidas. Assim sendo, mantém-se hígida a r. sentença de origem, reconhecendo-se a formação do grupo econômico entre as empresas reclamadas, nos exatos termos dos §§2º e 3º do art. 2º da CLT, bem como a consequente responsabilidade solidária da recorrente pelas obrigações trabalhistas discutidas nos autos. Pelo exposto, conhece-se do recurso, negando-se-lhe provimento. Extrai-se do excerto acima transcrito, que o Tribunal a quo, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou "com base nos documentos acostados, que a FARPAL Agropastoril e Participações Ltda. figura como sócia da ECOPAR - Empresa de Comércio e Participações Ltda., em conjunto com a WEMBLEY S.A., compondo um mesmo núcleo empresarial. Ademais, foi evidenciado que o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva, sócio e diretor da FARPAL, exerce posição de comando em diversas outras empresas do grupo, tais como COTEMINAS S.A., O4D Comércio e Participações S.A. e WEMBLEY S.A., estabelecendo nítida relação societária e funcional entre as entidades." Sendo assim, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TRCMD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. - FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA - JOSE RAMOS DE OLIVEIRA - COTEMINAS S.A. - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA - WEMBLEY S/A

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Companhia Tecidos Santanense e outros x Companhia Tecidos Santanense e outros

ID: 322807782

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001211-07.2024.5.13.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA JOSE RAMOS DE OLIVEIRA O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. WEMBLEY S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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HUGO SENA OTONI PRATES

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GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO

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LUCELIA MARTINS MOREIRA

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CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001211-07.2024.5.13.0014 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: J… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001211-07.2024.5.13.0014 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d24432 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001211-07.2024.5.13.0014 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) Recorrente: Advogado(s): 2. COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrente: Advogado(s): 3. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrido: Advogado(s): COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA HUGO SENA OTONI PRATES (MG187248) Recorrido: Advogado(s): FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrido: Advogado(s): JOSE RAMOS DE OLIVEIRA MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO (PB20823) Recorrido: Advogado(s): O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): WEMBLEY S/A THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id daae950; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 1152400). Representação processual regular (Id 6bab7e3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, Id. 41ce6d8: R$ 44.271,45; Custas fixadas: R$ 885,43. A recorrente encontra-se em processo de recuperação judicial, sendo isenta do recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). As custas processuais foram pagas pela reclamada COTEMINAS, sendo aproveitadas em favor da recorrente. Desse modo, mostra-se inócua a apreciação do pedido do benefício de justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT. Sustenta a recorrente que "Não há que se falar no pagamento da multa prevista no artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, vez que as empresas encontram-se em recuperação judicial, sendo proibido qualquer valor por fora do plano de recuperação". Fundamentos do acórdão recorrido: Da multa do art. 477 da CLT A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, alegando, para tanto, a existência de quitação parcial das verbas rescisórias e a suposta previsão de penalidade por mora no acordo de parcelamento firmado entre as partes. Contudo, nos termos do § 6º do mesmo dispositivo legal, é dever do empregador promover, no prazo de até dez dias contados da data da extinção do contrato de trabalho, a entrega ao empregado dos documentos comprobatórios da comunicação da rescisão aos órgãos competentes, bem como o pagamento integral das verbas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT. No presente caso, restou incontroverso que a rescisão contratual ocorreu em 14/08/2024 e que a recorrente não efetuou o pagamento dos valores constantes do TRCT dentro do prazo legal. Tal circunstância atrai, de forma inequívoca, a incidência da multa estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT, que visa penalizar o atraso na quitação das verbas rescisórias, independentemente da existência de eventual acordo entre as partes para parcelamento do débito. Ressalte-se, ademais, que mesmo que houvesse cláusula prevendo sanção específica em caso de inadimplemento no pacto de parcelamento - o que não se verifica nos autos -, tal previsão não tem o condão de afastar a aplicação da penalidade legal, cujo caráter é de ordem pública e cogente. Consoante dispõe a Súmula nº 462 do Tribunal Superior do Trabalho: "A penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." No caso em tela, não se vislumbra qualquer conduta obstrutiva ou retardatária por parte da reclamante que possa justificar a mora do empregador. Diante desse contexto, revela-se juridicamente acertada a condenação da reclamada ao pagamento da multa em questão, razão pela qual deve ser integralmente mantida a sentença quanto a este ponto. Constata-se que a questão atinente ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT não foi examinada pela Turma Julgadora sob o enfoque trazido nas razões de revista, tampouco foi instada a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia, neste particular, a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção do Tribunal Superior do Trabalho no feito. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: COTEMINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 44553fa; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 686d255). Representação processual regular (Id cd739bb). Preparo satisfeito. A recorrente encontra-se em processo de recuperação judicial, sendo isenta do recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). As custas processuais foram pagas, conforme Ids. 96e92df e 96e92df. Desse modo, mostra-se inócua a apreciação do pedido de isenção das custas processuais. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, LIV e LV ; 93, IX da Constituição Federal -violação aos artigos 832; 476-A; 477, § 8º; 769, da CLT -violação ao artigo 371 e 1.005, do CPC. -contrariedade às MP's 927/2020 e 1.046/2021. -contrariedade à Súmula Vinculante nº 21 do STF. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente, em um mesmo tópico, insurge-se contra a decisão regional que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias, incluída a multa do artigo 477 da CLT e o FGTS. Alega que a parte reclamante firmou termo de concordância quanto ao parcelamento rescisório, descabendo a condenação imposta pelo Tribunal. Aduz que realizou o recolhimento dos depósitos fundiários firmando termo de parcelamento junto a CEF e argumenta ser incabível a aplicação da multa do artigo 477 da CLT. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, além de a parte recorrente ter tratado de diversas matérias de modo contínuo, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, a parte recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id f49705e; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id b394517). Representação processual regular (Id d16fa38). Preparo satisfeito. Ids. 48be5b7 e 0aadd71. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV; 170, caput, da Constituição Federal. -violação aos artigos 2º, §§ 2º e 3º da CLT. -divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte recorrente contra a decisão regional que reconheceu a formação de grupo econômico pelas partes reclamadas. Alega que restou comprovado o não preenchimento dos requisitos para a configuração do grupo econômico. Aduz não possuir qualquer relação com a Coteminas, bem como com as demais reclamadas. Quanto ao tema, assim decidiu o Regional: (...) Com efeito, os §§2º e 3º do art. 2º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, são cristalinos ao dispor que o grupo econômico trabalhista pode se constituir tanto por relação de subordinação, quanto por relação de coordenação, exigindo-se, em ambos os casos, a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas. Confira-se o teor dos dispositivos: (...) A doutrina majoritária ampara tal compreensão. Segundo Maurício Godinho Delgado, o grupo econômico, para fins trabalhistas, caracteriza-se como "a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica" (Curso de Direito do Trabalho, 18ª ed., LTr, 2019, p. 500). No caso dos autos, o próprio Juízo de origem, ao fundamentar a sentença e posteriormente ao julgar os embargos de declaração opostos pela ora recorrente, reconheceu de forma expressa a existência de interesse integrado e atuação conjunta entre as empresas reclamadas, configurando a relação de coordenação suficiente à formação do grupo econômico. Constatou-se, com base nos documentos acostados, que a FARPAL Agropastoril e Participações Ltda. figura como sócia da ECOPAR - Empresa de Comércio e Participações Ltda., em conjunto com a WEMBLEY S.A., compondo um mesmo núcleo empresarial. Ademais, foi evidenciado que o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva, sócio e diretor da FARPAL, exerce posição de comando em diversas outras empresas do grupo, tais como COTEMINAS S.A., O4D Comércio e Participações S.A. e WEMBLEY S.A., estabelecendo nítida relação societária e funcional entre as entidades. A ECOPAR, empresa co-reclamada, apresenta como objeto social atividades correlatas às da COTEMINAS, todas voltadas ao ramo têxtil e de confecções, conforme demonstrado nos autos. Tal alinhamento operacional, somado à sobreposição de administradores e à interligação de sócios, corrobora a existência de comunhão de interesses e de gestão integrada, evidenciando não apenas uma relação horizontal de coordenação, mas também traços de uma estrutura hierárquica informal. A jurisprudência e a doutrina trabalhistas são firmes ao asseverar que, para fins de responsabilização solidária, não se exige relação formal de subordinação ou controle direto entre as empresas, bastando a comprovação da atuação conjunta e do compartilhamento de objetivos econômicos comuns. Dessa forma, restam refutadas as alegações recursais da FARPAL, na medida em que a caracterização do grupo econômico reconhecida na origem não se sustenta apenas na identidade de sócios, mas sim na existência de vínculos societários, funcionais e econômicos que demonstram a efetiva unidade de gestão e objetivos entre as empresas envolvidas. Assim sendo, mantém-se hígida a r. sentença de origem, reconhecendo-se a formação do grupo econômico entre as empresas reclamadas, nos exatos termos dos §§2º e 3º do art. 2º da CLT, bem como a consequente responsabilidade solidária da recorrente pelas obrigações trabalhistas discutidas nos autos. Pelo exposto, conhece-se do recurso, negando-se-lhe provimento. Extrai-se do excerto acima transcrito, que o Tribunal a quo, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou "com base nos documentos acostados, que a FARPAL Agropastoril e Participações Ltda. figura como sócia da ECOPAR - Empresa de Comércio e Participações Ltda., em conjunto com a WEMBLEY S.A., compondo um mesmo núcleo empresarial. Ademais, foi evidenciado que o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva, sócio e diretor da FARPAL, exerce posição de comando em diversas outras empresas do grupo, tais como COTEMINAS S.A., O4D Comércio e Participações S.A. e WEMBLEY S.A., estabelecendo nítida relação societária e funcional entre as entidades." Sendo assim, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TRCMD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - COTEMINAS S.A.

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Ammo Varejo S A e outros x Ammo Varejo S A e outros

ID: 319977100

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000984-81.2024.5.13.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMMO VAREJO S A COTEMINAS S.A.

Polo Passivo:

AMMO VAREJO S A COTEMINAS S.A. LUCIANA ALVES DA CRUZ SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAROLLE SOARES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DEBORA ANSON MAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA AP 0000984-81.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: AMMO VAREJO S A E OUTROS (1) AGRAVADO: SPRINGS… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA AP 0000984-81.2024.5.13.0025 AGRAVANTE: AMMO VAREJO S A E OUTROS (1) AGRAVADO: SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60fdaf0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000984-81.2024.5.13.0025 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMMO VAREJO S A DEBORA ANSON MAZARO (SP165828) Recorrente: Advogado(s): 2. COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): LUCIANA ALVES DA CRUZ DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA (PB9511) Recorrido: SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A. Recorrido: Advogado(s): AMMO VAREJO S A DEBORA ANSON MAZARO (SP165828) RECURSO DE: AMMO VAREJO S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 0db59fb; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 9542422). Representação processual regular (Id a1290cc). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 114, I e II da Constituição Federal. -contrariedade aos artigos 6º, caput e § 2º, e 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05; -contrariedade ao RE 583.955 (Tema 90) do STF. -contrariedade ao Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1/2012(art. 1º, parágrafo único; art. 2º e art. 3º). - divergência jurisprudencial. Sustenta a parte recorrente insurge-se contra o acórdão ao argumento de que a "Justiça do Trabalho é incompetente para prosseguimento da execução dos honorários de sucumbência, devendo o crédito devido ao exequente ser habilitado no Juízo em que tramita a aludida recuperação". Para tanto, defende que os "honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que arbitrados em sentença proferida após o deferimento da recuperação judicial. Isso porque, trata-se de verba acessória à verba principal, que é de origem trabalhista e cujo fato gerador é anterior ao deferimento da recuperação judicial. Logo, evidentemente que se sujeita aos efeitos da recuperação judicial". Alega, também, que a "r. decisão do Tribunal Regional, ao determinar que a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais e das contribuições previdenciárias prossiga diretamente na Justiça do Trabalho, em claro afastamento dos efeitos do deferimento da recuperação judicial, acaba por usurpar competência que é própria do juízo da recuperação, ferindo diretamente a ordem constitucional". Decidiu a Turma Julgadora: [...] "MÉRITO Trata-se de agravo de petição interposto pelas executadas COTEMINAS S.A. e AMMO VAREJO S.A. em face da decisão registrada no ID. c2398ea, mediante a qual o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB determinou sua notificação para comprovar o pagamento dos honorários sucumbenciais (crédito extraconcursal), no prazo de 48 horas, sob pena de penhora online, na execução promovida por LUCIANA ALVES DA CRUZ. Nas razões registradas no ID. 5a5d780, a agravante COTEMINAS S.A. sustenta que os honorários advocatícios, por sua natureza acessória ao crédito principal, não são considerados créditos extraconcursais, conforme o artigo 6º, § 7º-B, da Lei Nº 11.101/2005, razão porque não dispensam habilitação no Juízo Universal da recuperação judicial. Argumenta que a execução desses honorários deve tramitar exclusivamente perante o Juízo Universal da recuperação judicial, e não na Justiça do Trabalho, conforme decisões recentes deste Regional que revogaram atos expropriatórios e determinaram a devolução de valores bloqueados. Destaca que se encontra em processo de recuperação judicial, deferido pela 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, o que suspende todas as execuções individuais, incluindo arrestos, penhoras e outras medidas extremas, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005, sendo que qualquer medida contrária a essa suspensão configura insegurança jurídica e viola a legislação aplicável, devendo os valores bloqueados ou sequestrados ser restituídos, para garantir a continuidade do processo de recuperação judicial. Por seu turno, a executada AMMO VAREJO S.A., nas razões contidas no ID. 2c02af9, sustenta que os honorários de sucumbência, por serem acessórios ao crédito trabalhista principal, cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, devem ser submetidos aos efeitos da recuperação, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo TST. Cita jurisprudência predominante no sentido que, uma vez deferida a recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, cabendo ao Juízo Universal da recuperação a execução dos atos patrimoniais. Destaca que os honorários sucumbenciais, embora arbitrados após o deferimento da recuperação, decorrem diretamente da ação trabalhista e, portanto, estão vinculados ao crédito principal, devendo ser tratados de forma uniforme no âmbito do Juízo Universal. Enfatiza a necessidade de preservação da empresa em recuperação, evitando atos executórios paralelos que possam comprometer seu patrimônio e inviabilizar o plano de recuperação. Cita precedentes do STJ, STF e TST que reforçam a competência exclusiva do Juízo Universal para lidar com execuções patrimoniais, inclusive, para créditos extraconcursais, garantindo a equidade entre os credores e a viabilidade econômica da empresa. Passo à análise conjunta das irresignações, por se tratar da mesma matéria. Em análise à controvérsia, adotei inicialmente o entendimento de que, embora o crédito extraconcursal não se sujeite ao plano de recuperação e seus efeitos, a competência para apreciação e determinação de atos de expropriação seria, no meu entender, do Juízo da recuperação judicial. Entretanto, considerando a sedimentação da jurisprudência desta Turma Julgadora em sentido diverso, e, ainda, em atenção ao princípio da colegialidade, passei a acompanhar, com ressalva de posicionamento pessoal, a posição prevalente nesta Turma julgadora quanto à matéria, na forma dos fundamentos que abaixo seguem. Com efeito, os incisos I e II do art. 6º da Lei de Falências, incluídos pela Lei nº 14.112/2020, estabelecem que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções em face do devedor. De acordo com o art. 59 da Lei n° 11.101/2005, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, vinculando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Por sua vez, o art. 49 daquele diploma legal acrescenta que todos os créditos existentes na data do pedido da recuperação judicial, ainda que não vencidos, estão sujeitos ao plano de soerguimento. Ao interpretar o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese para definir o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial deve ser considerado existente para o fim de submissão a seus efeitos, com o seguinte teor: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.015). Nesse sentido, importa ressaltar que o crédito perseguido foi constituído na sentença que foi prolatada em setembro de 2024 (ID. dbf86ea). Ou seja, a parcela postulada tem fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido em maio de 2024, razão pela qual se conclui que tais créditos não se sujeitam ao plano recuperacional. Cito, por oportuno, decisão proferida pelo STJ a respeito da temática em apreço: [...] Portanto, delimitada a questão que envolve a não submissão do crédito em discussão ao Juízo Universal, cabe analisar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento à execução. Nos termos do §7°-A do art. 6º da Lei n° 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, o Juízo da recuperação não pode interferir nas constrições determinadas em execuções individuais de crédito extraconcursal após o stay period. A reforma legal de 2020 restringiu o escopo da chamada "competência universal" do Juízo da recuperação, inviabilizando a interpretação que lhe conferia poderes amplos sobre atos de constrição mesmo em execuções de créditos extraconcursais. O princípio da preservação da empresa não é absoluto e não justifica, após o decurso do stay period, a obstrução da satisfação de créditos que não se sujeitam à recuperação. Exaurido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho retoma plena competência para dar seguimento à execução individual de crédito trabalhista extraconcursal, inclusive, com atos constritivos. É certo que se deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, sendo facultada a cooperação com o Juízo da recuperação para obtenção de informações. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a execução de crédito trabalhista de natureza extraconcursal, quando exaurido o período de blindagem (stay period) previsto no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, senão vejamos: [...] Por oportuno, registro que, recentemente, esta Turma Julgadora assim decidiu, em caso análogo, nos autos do processo n° 0001103-21.2024.5.13.0032 (Redator: Des. Wolney de Macedo Cordeiro, Julgamento: 29/01/2025, Publicação: DJe 06/02/2025). Estabelecidas essas premissas, mantenho a decisão de origem por seus próprios fundamentos." [...] Dispõe o art. 896, § 2º, da CLT que “das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”. Desse modo, a ofensa de dispositivo infraconstitucional, súmula e o dissenso pretoriano não são passíveis de cabimento em sede de recurso de revista cujo trâmite se encontra na fase de execução, diante da restrição prevista no art. 896, §2º, da CLT. Outrossim, não há como aferir ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, uma vez que não se vislumbra, no acórdão recorrido, ofensa contra o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, tampouco em face da imutabilidade da coisa julgada. Ademais, a decisão, da forma como posta, não implica em violação direta e literal 114, I e II da Constituição da República. Inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: COTEMINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 453321c; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 626bea4). Representação processual regular (Id 4052255). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal. -contrariedade à Súmula Vinculante 21 do STF. -violação aos arts. 832 e 899, §10, da CLT. - violação ao artigo 6º, I e II, § 7º-B, da Lei Federal 11.101/05. -violação aos artigos 371, 805, caput, e 1.005, do CPC. - divergência jurisprudencial. Alega a parte recorrente que a execução deverá se processar perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial, inclusive com relação aos honorários advocatícios. Assevera também que "a composição remanescente da “atualização monetária” e dos “juros de mora”, por conseguinte, como concebida, conforme visto, flagrantemente, onera a obrigação finalmente devida ao Reclamante/Exequente, ora Agravado face a uma Reclamada/Executada a qual sabidamente se encontra sob “Recuperação Judicial". E, ao final, requer a "exclusão das litisconsortes, bem como, evocação do benefício de ordem do artigo 1.005 do NCPC em favor da(s) ausente(s)", a fim de que seja reformada a "Decisão do Tribunal, “a quo”, nos termos ora expendidos" Entretanto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a parte recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 08 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMMO VAREJO S A - COTEMINAS S.A.

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