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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros x Luizmar Medeiros Bezerra e outros

ID: 342847104

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000095-61.2023.5.13.0026

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Polo Passivo:

LUIZMAR MEDEIROS BEZERRA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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MIZZI GOMES GEDEON

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JOSEMAR SENA BATISTA FILHO

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MARTINHO CUNHA MELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000095-61.2023.5.13.0026 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000095-61.2023.5.13.0026 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS AGRAVADO: LUIZMAR MEDEIROS BEZERRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000095-61.2023.5.13.0026 AGRAVANTE : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADA : Dra. MIZZI GOMES GEDEON AGRAVADO : LUIZMAR MEDEIROS BEZERRA ADVOGADO : Dr. JOSEMAR SENA BATISTA FILHO ADVOGADO : Dr. MARTINHO CUNHA MELO FILHO AGRAVADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA : Dra. ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idf5ae951; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id dd81ad9). Representação processual regular (Id 94705ae ). O juízo está garantido. Comprovante de depósito judicial no IDcd0cc13. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 18/03/2025, às 19:50:08 - 966f0c2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / FONTE DE CUSTEIO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 202; §5º do artigo 195; incisos II, LIV e LVdo artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 1 e 19 da Lei nº 109/2001; parágrafoscaput e 2º do artigo 18 da Lei nº 109/2001; parágrafos 1º, 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 18 daLei nº 109/2001; artigo 6º da Lei nº 108/2011; inciso III do artigo 927 do Código deProcesso Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação aos Temas 1.021 e 955 do STJ. violação regulamento da PETROS no art.8º, I,II,III. DA RESERVA MATEMÁTICA. APORTE FINANCEIRO. CUSTEIOPRÉVIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. Alega o recorrente que o princípio do equilíbrio atuarial estáconsagrado tanto no Texto Constitucional (art. 195, §5º e art. 202), quanto na legislaçãocomplementar que regulamentou as entidades de previdência privada (LeiComplementar nº 109/2001) e nas regras do Regulamento da Petros (art. 8º, I, II, III).Assim, o regime de previdência complementar privada, por comando constitucionalexpresso, seria esboçado pela prévia e integral constituição de reservas que asseguremo benefício contratado. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 18/03/2025, às 19:50:08 - 966f0c2 "Reserva matemática. Aporte financeiro.Custeio prévio. Equilíbrio atuarial. Afirma a executada que o recolhimento dareserva matemática pode ser feito durante afase de liquidação do processo. Alega que essareserva matemática é resultado de estudotécnico realizado por atuário, denominadoavaliação atuarial, que é calculada observandoos pagamentos futuros que serão realizadosao participante, bem como a sua expectativade vida e os juros futuros. Defende que o STJ, por meio dos temas 955 e1021, fixou o entendimento de que há opressuposto de prévia formação de reservamatemática para concessão do benefício deprevidência complementar, sendo impossível arevisão de benefício complementar sem ocusteio prévio. Afirma que o benefício que o autor recebedeve estar em conformidade com oregulamento da instituição e o plano atuarial.E, em caso de condenação, sustenta que ascontribuições por parte dos participantes edas patrocinadoras devem ser ajustadas, paragarantir a integralidade da complementaçãode suas aposentadorias, respeitando osvalores necessários. Assim, pede a reforma da sentença, para que apatrocinadora e o reclamante efetuem oaporte das importâncias devidas, a fim demanter o equilíbrio atuarial do plano. Como bem decidido pelo juízo primário, aquestão atinente à recomposição da reservamatemática deveria ter sido suscitada na fasede conhecimento, não sendo esse momentoprocessual, oportuno para discussão, sobpena de contrariedade à coisa julgada. Logo, não se pode utilizar essa condição deprévio custeio/reserva matemática para aatuação execução, tendo em vista a formaçãoda coisa julgada (art. 508 do CPC). O que sedemonstra das presentes razões recursais étentativa de modificação da decisão játransitada em julgado, o que é rechaçado, nostermos do art. 836 da CLT. Nesse sentido, transcrevo arestos queesclarecem essa temática, proferidos pelo TST,em recentes julgamentos: [...] Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 18/03/2025, às 19:50:08 - 966f0c2 Ressalto que os temas 955 e 1021 do STJ sãoinaplicáveis ao caso em análise, em razão deesbarrar nos limites da coisa julgada jáformada na presente demanda. Assim, não merece reparo a decisão agravadaneste tópico." O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisãoproferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciadaofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do dispostono artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, razão pela qual se mostra incabívelrecurso de revista para discutir a aplicação de legislação infraconstitucional,divergência jurisprudencial e tese do STJ firmada em recurso de revista repetitivo. Por outro lado, dos fundamentos expostos no acórdãorecorrido, não vislumbro violação aos dispositivos constitucionais invocados. Inexistindo, pois, violação literal e direta à constituição, forçosodenegar seguimento ao apelo. DOS EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS QUE MAJORAM O RESULTADO Alega o recorrente que chamou a atenção do Juízo a quo o fatode que os cálculos encontram-se equivocados, tendo havido erros concernentes àindevida apuração de custas na fase de execução, da forma de cálculo, além daausência de determinação de recomposição da reserva matemática, inobservância dostemas 955 e 1.021 do STJ e violação ao princípio do equilíbrio atuarial da FundaçãoPetros. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdãorecorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 18/03/2025, às 19:50:08 - 966f0c2 “(…) 2. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIADO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DAMATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No casopresente, a parte reclamante não atendeu aodisposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT,porquanto ausente a transcrição no recurso derevista do trecho do acórdão regional queconsubstancia a tese da matéria objeto deinsurgência. Agravo de instrumento conhecido enão provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601,1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART.896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DATRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nasrazões do recurso de revista os trechos do acórdãorecorrido que consubstanciavam oprequestionamento da matéria objeto dacontrovérsia, deixando de atender ao disposto noart. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumentoconhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora MinistraDelaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIADA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO.INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAISPREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Porforça do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT,para viabilizar o exame do recurso de revista, aparte deve transcrever nas razões de recorrente otrecho do acórdão regional que consubstancia o Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 18/03/2025, às 19:50:08 - 966f0c2 prequestionamento da controvérsia e proceder aocotejo analítico entre os fundamentos da decisãorecorrida e os dispositivos que entende violados.Na hipótese, a parte agravante não atendeu aosreferidos pressupostos intrínsecos deadmissibilidade recursal, na medida em que nãotranscreveu o trecho que consubstancia oprequestionamento da matéria. Resulta inviável,assim, o processamento do apelo. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS.CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃOREGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO.NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos. II. O Reclamante deixou de atenderao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT,pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o"trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista " . III. Agravo de que se conhece ea que se nega provimento, com aplicação da multade 1% sobre o valor da causa atualizado, em favorda parte Agravada ex adversa , com fundamento noart. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHODA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETODO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTORECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 18/03/2025, às 19:50:08 - 966f0c2 acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluídopela Lei 13.015/2014, sob pena de nãoconhecimento do recurso de revista, é ônus daparte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista;". Nocaso, ao interpor o recurso de revista, quanto aostemas “carência da ação” e “correção monetária”, aparte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I,da CLT, porquanto não transcreveu os trechos queconsubstanciam o prequestionamento dascontrovérsias. Nesse contexto, não afastados osfundamentos da decisão agravada, nenhum reparoenseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido enão provido, com acréscimo de fundamentação"(AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DEPREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNECONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstraçãodo prequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas na decisão e norecurso, requisito não atendido na hipótese,porquanto a parte não transcreveu o trecho dadecisão recorrida que aborda a matéria impugnada.Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual,diante do descumprimento das exigências contidasno art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento aoagravo de instrumento em sua integralidade,cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 18/03/2025, às 19:50:08 - 966f0c2 JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu aocomando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eisque não transcreveu o trecho do acórdão regionalque aborda a matéria, não viabilizando oconhecimento do apelo. Nesse passo, restaprejudicada a análise da transcendência do recursode revista quanto ao tema. Agravo conhecido edesprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129,7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA.CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTOAO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NOARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nostermos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pelaLei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena denão conhecimento, “ indicar o trecho da decisãorecorrida que consubstancia o prequestionamentoda controvérsia objeto do recurso de revista ”. Nocaso, não há falar em observância do requisitoprevisto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque severifica que a parte recorrente, nas razões dorecurso de revista, não transcreveu o trecho doacórdão regional que contém a tese jurídica contraa qual se insurge . Agravo de instrumentoconhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora MinistraDora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 18/03/2025, às 19:50:08 - 966f0c2 CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT –, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIZMAR MEDEIROS BEZERRA

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros x Luizmar Medeiros Bezerra e outros

ID: 342847115

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000095-61.2023.5.13.0026

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Polo Passivo:

LUIZMAR MEDEIROS BEZERRA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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MIZZI GOMES GEDEON

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JOSEMAR SENA BATISTA FILHO

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MARTINHO CUNHA MELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000095-61.2023.5.13.0026 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000095-61.2023.5.13.0026 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS AGRAVADO: LUIZMAR MEDEIROS BEZERRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000095-61.2023.5.13.0026 AGRAVANTE : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADA : Dra. MIZZI GOMES GEDEON AGRAVADO : LUIZMAR MEDEIROS BEZERRA ADVOGADO : Dr. JOSEMAR SENA BATISTA FILHO ADVOGADO : Dr. MARTINHO CUNHA MELO FILHO AGRAVADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA : Dra. ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idf5ae951; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id dd81ad9). Representação processual regular (Id 94705ae ). O juízo está garantido. Comprovante de depósito judicial no IDcd0cc13. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 18/03/2025, às 19:50:08 - 966f0c2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / FONTE DE CUSTEIO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 202; §5º do artigo 195; incisos II, LIV e LVdo artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 1 e 19 da Lei nº 109/2001; parágrafoscaput e 2º do artigo 18 da Lei nº 109/2001; parágrafos 1º, 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 18 daLei nº 109/2001; artigo 6º da Lei nº 108/2011; inciso III do artigo 927 do Código deProcesso Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação aos Temas 1.021 e 955 do STJ. violação regulamento da PETROS no art.8º, I,II,III. DA RESERVA MATEMÁTICA. APORTE FINANCEIRO. CUSTEIOPRÉVIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. Alega o recorrente que o princípio do equilíbrio atuarial estáconsagrado tanto no Texto Constitucional (art. 195, §5º e art. 202), quanto na legislaçãocomplementar que regulamentou as entidades de previdência privada (LeiComplementar nº 109/2001) e nas regras do Regulamento da Petros (art. 8º, I, II, III).Assim, o regime de previdência complementar privada, por comando constitucionalexpresso, seria esboçado pela prévia e integral constituição de reservas que asseguremo benefício contratado. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 18/03/2025, às 19:50:08 - 966f0c2 "Reserva matemática. Aporte financeiro.Custeio prévio. Equilíbrio atuarial. Afirma a executada que o recolhimento dareserva matemática pode ser feito durante afase de liquidação do processo. Alega que essareserva matemática é resultado de estudotécnico realizado por atuário, denominadoavaliação atuarial, que é calculada observandoos pagamentos futuros que serão realizadosao participante, bem como a sua expectativade vida e os juros futuros. Defende que o STJ, por meio dos temas 955 e1021, fixou o entendimento de que há opressuposto de prévia formação de reservamatemática para concessão do benefício deprevidência complementar, sendo impossível arevisão de benefício complementar sem ocusteio prévio. Afirma que o benefício que o autor recebedeve estar em conformidade com oregulamento da instituição e o plano atuarial.E, em caso de condenação, sustenta que ascontribuições por parte dos participantes edas patrocinadoras devem ser ajustadas, paragarantir a integralidade da complementaçãode suas aposentadorias, respeitando osvalores necessários. Assim, pede a reforma da sentença, para que apatrocinadora e o reclamante efetuem oaporte das importâncias devidas, a fim demanter o equilíbrio atuarial do plano. Como bem decidido pelo juízo primário, aquestão atinente à recomposição da reservamatemática deveria ter sido suscitada na fasede conhecimento, não sendo esse momentoprocessual, oportuno para discussão, sobpena de contrariedade à coisa julgada. Logo, não se pode utilizar essa condição deprévio custeio/reserva matemática para aatuação execução, tendo em vista a formaçãoda coisa julgada (art. 508 do CPC). O que sedemonstra das presentes razões recursais étentativa de modificação da decisão játransitada em julgado, o que é rechaçado, nostermos do art. 836 da CLT. Nesse sentido, transcrevo arestos queesclarecem essa temática, proferidos pelo TST,em recentes julgamentos: [...] Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 18/03/2025, às 19:50:08 - 966f0c2 Ressalto que os temas 955 e 1021 do STJ sãoinaplicáveis ao caso em análise, em razão deesbarrar nos limites da coisa julgada jáformada na presente demanda. Assim, não merece reparo a decisão agravadaneste tópico." O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisãoproferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciadaofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do dispostono artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, razão pela qual se mostra incabívelrecurso de revista para discutir a aplicação de legislação infraconstitucional,divergência jurisprudencial e tese do STJ firmada em recurso de revista repetitivo. Por outro lado, dos fundamentos expostos no acórdãorecorrido, não vislumbro violação aos dispositivos constitucionais invocados. Inexistindo, pois, violação literal e direta à constituição, forçosodenegar seguimento ao apelo. DOS EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS QUE MAJORAM O RESULTADO Alega o recorrente que chamou a atenção do Juízo a quo o fatode que os cálculos encontram-se equivocados, tendo havido erros concernentes àindevida apuração de custas na fase de execução, da forma de cálculo, além daausência de determinação de recomposição da reserva matemática, inobservância dostemas 955 e 1.021 do STJ e violação ao princípio do equilíbrio atuarial da FundaçãoPetros. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdãorecorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trechopertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto dorecurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza oprosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 18/03/2025, às 19:50:08 - 966f0c2 “(…) 2. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIADO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DAMATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No casopresente, a parte reclamante não atendeu aodisposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT,porquanto ausente a transcrição no recurso derevista do trecho do acórdão regional queconsubstancia a tese da matéria objeto deinsurgência. Agravo de instrumento conhecido enão provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601,1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART.896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DATRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nasrazões do recurso de revista os trechos do acórdãorecorrido que consubstanciavam oprequestionamento da matéria objeto dacontrovérsia, deixando de atender ao disposto noart. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumentoconhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora MinistraDelaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIADA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO.INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAISPREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Porforça do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT,para viabilizar o exame do recurso de revista, aparte deve transcrever nas razões de recorrente otrecho do acórdão regional que consubstancia o Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 18/03/2025, às 19:50:08 - 966f0c2 prequestionamento da controvérsia e proceder aocotejo analítico entre os fundamentos da decisãorecorrida e os dispositivos que entende violados.Na hipótese, a parte agravante não atendeu aosreferidos pressupostos intrínsecos deadmissibilidade recursal, na medida em que nãotranscreveu o trecho que consubstancia oprequestionamento da matéria. Resulta inviável,assim, o processamento do apelo. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS.CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃOREGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO.NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos. II. O Reclamante deixou de atenderao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT,pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o"trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista " . III. Agravo de que se conhece ea que se nega provimento, com aplicação da multade 1% sobre o valor da causa atualizado, em favorda parte Agravada ex adversa , com fundamento noart. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHODA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETODO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTORECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 18/03/2025, às 19:50:08 - 966f0c2 acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluídopela Lei 13.015/2014, sob pena de nãoconhecimento do recurso de revista, é ônus daparte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista;". Nocaso, ao interpor o recurso de revista, quanto aostemas “carência da ação” e “correção monetária”, aparte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I,da CLT, porquanto não transcreveu os trechos queconsubstanciam o prequestionamento dascontrovérsias. Nesse contexto, não afastados osfundamentos da decisão agravada, nenhum reparoenseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido enão provido, com acréscimo de fundamentação"(AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DEPREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNECONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstraçãodo prequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas na decisão e norecurso, requisito não atendido na hipótese,porquanto a parte não transcreveu o trecho dadecisão recorrida que aborda a matéria impugnada.Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual,diante do descumprimento das exigências contidasno art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento aoagravo de instrumento em sua integralidade,cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Jose Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 18/03/2025, às 19:50:08 - 966f0c2 JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DATRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu aocomando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eisque não transcreveu o trecho do acórdão regionalque aborda a matéria, não viabilizando oconhecimento do apelo. Nesse passo, restaprejudicada a análise da transcendência do recursode revista quanto ao tema. Agravo conhecido edesprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129,7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA.CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTOAO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NOARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nostermos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pelaLei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena denão conhecimento, “ indicar o trecho da decisãorecorrida que consubstancia o prequestionamentoda controvérsia objeto do recurso de revista ”. Nocaso, não há falar em observância do requisitoprevisto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque severifica que a parte recorrente, nas razões dorecurso de revista, não transcreveu o trecho doacórdão regional que contém a tese jurídica contraa qual se insurge . Agravo de instrumentoconhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora MinistraDora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 18/03/2025, às 19:50:08 - 966f0c2 CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT –, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Cayo Farias Pereira e outros x Joelson De Lima Costa

ID: 277699612

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000335-64.2024.5.13.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA ELTON ENEAS BATISTA DOS SANTOS GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA

Polo Passivo:

JOELSON DE LIMA COSTA

Notificação

Advogados:

DENYLSON BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA

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FABIO ANTERIO FERNANDES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000335-64.2024.5.13.0010 RECORRENTE: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA RECORRIDO: JOE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000335-64.2024.5.13.0010 RECORRENTE: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA RECORRIDO: JOELSON DE LIMA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f484df proferida nos autos. ROT 0000335-64.2024.5.13.0010 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA FABIO ANTERIO FERNANDES (PB10202) Recorrente: Advogado(s): 2. JOELSON DE LIMA COSTA DENYLSON BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (PB19467) PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA (PB23324) Recorrido: CAYO FARIAS PEREIRA Recorrido: ELTON ENEAS BATISTA DOS SANTOS Recorrido: Advogado(s): JOELSON DE LIMA COSTA DENYLSON BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (PB19467) PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA (PB23324) Recorrido: Advogado(s): GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA FABIO ANTERIO FERNANDES (PB10202) RECURSO DE: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id 9c0a3fe; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id ae6d082). Representação processual regular (Id 30457ec). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 5º; inciso II da Constituição Federal. - violação dos arts. 4º, 58, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. -violação ao princípio da legalidade. Rebela-se o recorrente com o acórdão que manteve a sentença de origem no tocante ao deferimento parcial das horas extras decorrentes do tempo à disposição do empregador. Assevera que "considera-se como tempo à disposição aquele em que o empregado permanece aguardando ou executando ordens, instruções ou tarefas determinadas pelo empregador, ainda que fora do local habitual de trabalho. Contudo, tal interpretação não se sustenta no presente caso, uma vez que o Reclamante apenas se deslocava até o efetivo posto de trabalho, os galpões das granjas onde ocorria o carregamento de aves". Acentua que "considerando à legislação vigente à época da contratação e durante toda a prestação dos serviços, não se pode reconhecer como parte da jornada de trabalho o tempo despendido entre sua residência e o local de efetiva prestação dos serviços, tampouco no trajeto de retorno, ainda que o transporte tenha sido fornecido pela empregadora.". Esta Corte, acerca do tema, decidiu: "(...) Para melhor compreensão da controvérsia, é necessária uma breve exposição da dinâmica laboral do autor. Na peça de ingresso, o reclamante, ocupante do cargo de carregador de aves, narrou que ia à sede da empresa em Guarabira, onde pegava o ônibus da própria reclamada que o levava à granja em Santa Cruz/RN, local em que realizava o carregamento. Como o registro da jornada de trabalho não contempla o tempo de viagem entre a sede da empresa e a granja, a parte requereu o pagamento das horas extras. Ao contestar, a reclamada não impugna a referida dinâmica, mas afirma que o tempo gasto na viagem até a efetiva ocupação do posto de trabalho não está à disposição do empregador, ainda que utilizado o veículo fornecido pela empresa, motivo pelo qual não é computado na jornada de trabalho. Ademais, o reclamante teria trabalhado não apenas viajando para Santa Cruz/RN, mas também para outras granjas mais próximas. Nesse contexto, a questão jurídica a ser apreciada não é a validade dos cartões de ponto em si, mas se o período de deslocamento entre a empresa e as granjas onde se realizava o carregamento - não incluído nos registros de jornada - é tempo à disposição do contratante. Pois bem. É entendimento prevalecente no E. Tribunal Superior do Trabalho que o período de deslocamento em viagens para prestação de serviços configura tempo à disposição do empregador, exigindo o pagamento como sobrejornada. Veja-se: (...) No caso em tela, o reclamante ia à sede da empresa, onde acessava o transporte fornecido pela contratante para ir aos aviários e realizar os carregamentos. Nessa conjuntura, tratando-se de deslocamentos para cumprimento de ordens do empregador, resta configurado o tempo à disposição (art. 4º da CLT), devendo ser incluído no cômputo da jornada de trabalho. No tocante ao quantum a ser considerado para apuração das horas extras, deve ser retomado o conteúdo do depoimento pessoal do autor. Apesar de a exordial ter narrado que o carregamento de aves era realizado em Santa Cruz/RN (a 121 km de distância de Guarabira), o autor confessou, em depoimento pessoal, que atendia granjas localizadas no município de Guarabira por duas semanas e, nas demais, as situadas em outros municípios, como Itapororoca, Mamanguape, Santa Cruz e João Pessoa. (PJe mídias, 05:00-05:45) Assim, cumpre reformar a sentença recorrida, pois esta considerou que o reclamante atendia diariamente apenas o município de Santa Cruz/RN, majorando indevidamente o tempo de deslocamento observado na apuração das horas extras. Com base nos parâmetros fornecidos pelo empregado, em duas semanas por mês, eram atendidas as granjas situadas em Guarabira, cidade sede da empresa, tornando indevida a apuração de horas extras por inexistir tempo de deslocamento em viagens. Nas demais semanas, eram atendidos os aviários de outros municípios fora do local da sede: João Pessoa (a 85 km de distância da sede da empresa), Mamanguape (a 46 km de distância), Itapororoca (a 31 km de distância) e Santa Cruz (a 122 km). (Distâncias apuradas a partir do programa de geolocalização do Google, disponível em: https://www.google.com.br/maps/preview) Não sendo possível definir a frequência de prestação de serviços em cada município indicado, estimo a média de deslocamento diário em 142 km, já considerando o retorno à sede da empresa. Adotando a velocidade do transporte em 80 km/h, o tempo médio gasto nas viagens é de 1h46 diárias. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir as horas extras apuradas para 1h46min diários de segunda a sexta-feira, durante duas semanas por mês." O Órgão julgador, diante do conjunto probatório, confirmou a sentença de origem no sentido de que na hipótese dos autos restou configurado o tempo à disposição (art. 4º da CLT), com a respectiva inclusão no cômputo da jornada de trabalho. Por outro lado, deu provimento parcial ao recurso patronal para determinar a redução das horas extras concernentes, de acordo com as provas constantes dos autos. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. À vista do exposto, denego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: JOELSON DE LIMA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 02/05/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 14/05/2025. O recurso interposto em 15/05/2025 é intempestivo. Representação processual regular (Id 7bbfd9f). Preparo dispensado (Id 1837ae7, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 6º da Constituição Federal. -violação do art. 4º da CLT. - contrariedade ao Decreto-lei 5.452. Não se conforma o recorrente com a decisão regional em relação à redução das horas extras decorrentes do tempo à disposição do empregador, e também, no tocante à exclusão da condenação da verba de indenização por dano moral. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita transcrição do acórdão recorrido nas razões de revista, não tendo, portanto, o recorrente apontado os trechos pertinentes em que se encontram as teses firmadas pelo órgão julgador e que são objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/AW JOAO PESSOA/PB, 22 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON DE LIMA COSTA

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Cayo Farias Pereira e outros x Joelson De Lima Costa

ID: 277699652

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000335-64.2024.5.13.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA ELTON ENEAS BATISTA DOS SANTOS GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA

Polo Passivo:

JOELSON DE LIMA COSTA

Notificação

Advogados:

DENYLSON BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTERIO FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000335-64.2024.5.13.0010 RECORRENTE: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA RECORRIDO: JOE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000335-64.2024.5.13.0010 RECORRENTE: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA RECORRIDO: JOELSON DE LIMA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f484df proferida nos autos. ROT 0000335-64.2024.5.13.0010 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA FABIO ANTERIO FERNANDES (PB10202) Recorrente: Advogado(s): 2. JOELSON DE LIMA COSTA DENYLSON BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (PB19467) PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA (PB23324) Recorrido: CAYO FARIAS PEREIRA Recorrido: ELTON ENEAS BATISTA DOS SANTOS Recorrido: Advogado(s): JOELSON DE LIMA COSTA DENYLSON BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (PB19467) PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA (PB23324) Recorrido: Advogado(s): GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA FABIO ANTERIO FERNANDES (PB10202) RECURSO DE: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id 9c0a3fe; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id ae6d082). Representação processual regular (Id 30457ec). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 5º; inciso II da Constituição Federal. - violação dos arts. 4º, 58, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. -violação ao princípio da legalidade. Rebela-se o recorrente com o acórdão que manteve a sentença de origem no tocante ao deferimento parcial das horas extras decorrentes do tempo à disposição do empregador. Assevera que "considera-se como tempo à disposição aquele em que o empregado permanece aguardando ou executando ordens, instruções ou tarefas determinadas pelo empregador, ainda que fora do local habitual de trabalho. Contudo, tal interpretação não se sustenta no presente caso, uma vez que o Reclamante apenas se deslocava até o efetivo posto de trabalho, os galpões das granjas onde ocorria o carregamento de aves". Acentua que "considerando à legislação vigente à época da contratação e durante toda a prestação dos serviços, não se pode reconhecer como parte da jornada de trabalho o tempo despendido entre sua residência e o local de efetiva prestação dos serviços, tampouco no trajeto de retorno, ainda que o transporte tenha sido fornecido pela empregadora.". Esta Corte, acerca do tema, decidiu: "(...) Para melhor compreensão da controvérsia, é necessária uma breve exposição da dinâmica laboral do autor. Na peça de ingresso, o reclamante, ocupante do cargo de carregador de aves, narrou que ia à sede da empresa em Guarabira, onde pegava o ônibus da própria reclamada que o levava à granja em Santa Cruz/RN, local em que realizava o carregamento. Como o registro da jornada de trabalho não contempla o tempo de viagem entre a sede da empresa e a granja, a parte requereu o pagamento das horas extras. Ao contestar, a reclamada não impugna a referida dinâmica, mas afirma que o tempo gasto na viagem até a efetiva ocupação do posto de trabalho não está à disposição do empregador, ainda que utilizado o veículo fornecido pela empresa, motivo pelo qual não é computado na jornada de trabalho. Ademais, o reclamante teria trabalhado não apenas viajando para Santa Cruz/RN, mas também para outras granjas mais próximas. Nesse contexto, a questão jurídica a ser apreciada não é a validade dos cartões de ponto em si, mas se o período de deslocamento entre a empresa e as granjas onde se realizava o carregamento - não incluído nos registros de jornada - é tempo à disposição do contratante. Pois bem. É entendimento prevalecente no E. Tribunal Superior do Trabalho que o período de deslocamento em viagens para prestação de serviços configura tempo à disposição do empregador, exigindo o pagamento como sobrejornada. Veja-se: (...) No caso em tela, o reclamante ia à sede da empresa, onde acessava o transporte fornecido pela contratante para ir aos aviários e realizar os carregamentos. Nessa conjuntura, tratando-se de deslocamentos para cumprimento de ordens do empregador, resta configurado o tempo à disposição (art. 4º da CLT), devendo ser incluído no cômputo da jornada de trabalho. No tocante ao quantum a ser considerado para apuração das horas extras, deve ser retomado o conteúdo do depoimento pessoal do autor. Apesar de a exordial ter narrado que o carregamento de aves era realizado em Santa Cruz/RN (a 121 km de distância de Guarabira), o autor confessou, em depoimento pessoal, que atendia granjas localizadas no município de Guarabira por duas semanas e, nas demais, as situadas em outros municípios, como Itapororoca, Mamanguape, Santa Cruz e João Pessoa. (PJe mídias, 05:00-05:45) Assim, cumpre reformar a sentença recorrida, pois esta considerou que o reclamante atendia diariamente apenas o município de Santa Cruz/RN, majorando indevidamente o tempo de deslocamento observado na apuração das horas extras. Com base nos parâmetros fornecidos pelo empregado, em duas semanas por mês, eram atendidas as granjas situadas em Guarabira, cidade sede da empresa, tornando indevida a apuração de horas extras por inexistir tempo de deslocamento em viagens. Nas demais semanas, eram atendidos os aviários de outros municípios fora do local da sede: João Pessoa (a 85 km de distância da sede da empresa), Mamanguape (a 46 km de distância), Itapororoca (a 31 km de distância) e Santa Cruz (a 122 km). (Distâncias apuradas a partir do programa de geolocalização do Google, disponível em: https://www.google.com.br/maps/preview) Não sendo possível definir a frequência de prestação de serviços em cada município indicado, estimo a média de deslocamento diário em 142 km, já considerando o retorno à sede da empresa. Adotando a velocidade do transporte em 80 km/h, o tempo médio gasto nas viagens é de 1h46 diárias. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir as horas extras apuradas para 1h46min diários de segunda a sexta-feira, durante duas semanas por mês." O Órgão julgador, diante do conjunto probatório, confirmou a sentença de origem no sentido de que na hipótese dos autos restou configurado o tempo à disposição (art. 4º da CLT), com a respectiva inclusão no cômputo da jornada de trabalho. Por outro lado, deu provimento parcial ao recurso patronal para determinar a redução das horas extras concernentes, de acordo com as provas constantes dos autos. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. À vista do exposto, denego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: JOELSON DE LIMA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 02/05/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 14/05/2025. O recurso interposto em 15/05/2025 é intempestivo. Representação processual regular (Id 7bbfd9f). Preparo dispensado (Id 1837ae7, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 6º da Constituição Federal. -violação do art. 4º da CLT. - contrariedade ao Decreto-lei 5.452. Não se conforma o recorrente com a decisão regional em relação à redução das horas extras decorrentes do tempo à disposição do empregador, e também, no tocante à exclusão da condenação da verba de indenização por dano moral. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita transcrição do acórdão recorrido nas razões de revista, não tendo, portanto, o recorrente apontado os trechos pertinentes em que se encontram as teses firmadas pelo órgão julgador e que são objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/AW JOAO PESSOA/PB, 22 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA

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Dipesul Veiculos Ltda x Juliano Alves

ID: 327359051

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020832-87.2020.5.04.0205

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIPESUL VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

JULIANO ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE DIAS RIBEIRO

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LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA

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GLAUCE GOMES CARLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020832-87.2020.5.04.0205 AGRAVANTE: DIPESUL VEICULOS LTDA AGRAVADO: JULIANO ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020832-87.2020.5.04.0205 AGRAVANTE: DIPESUL VEICULOS LTDA AGRAVADO: JULIANO ALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020832-87.2020.5.04.0205 AGRAVANTE: DIPESUL VEICULOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE DIAS RIBEIRO ADVOGADO: Dr. LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA AGRAVADO: JULIANO ALVES ADVOGADA: Dra. GLAUCE GOMES CARLOS GMSPM/vmbo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada (fls. 757/800) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região mediante a qual foi negado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 700/740). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se aos temas “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, “LIMBO PREVIDENCIÁRIO” e “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta O acórdão recorrido assim consigna: Uma vez concedida a alta pelo INSS, em 27 de março de 2017 (ID. 7b06c68 - Pág. 1), cessa a suspensão do contrato de trabalho, o qual retoma o seu curso original com a empregadora, com as obrigações que lhe são inerentes. Nesse sentido, a despeito da realização de novo exame médico pericial para que se mantivesse o auxílio-doença ou mesmo do ajuizamento de ação em que se postule o restabelecimento judicial do benefício, é inaceitável que o empregador impeça o empregado de exercer suas atividades na empresa e deixe de efetuar o pagamento de salários. Ou seja, permanecendo a divergência de diagnóstico entre o médico do autor ou da empresa e o perito previdenciário acerca da aptidão para o trabalho, mas estando, por outro lado, o contrato de trabalho em plena execução, é ônus do empregador o pagamento dos salários. Deve assim o empregador, diante da cessação do benefício previdenciário, reintegrar ou readaptar o trabalhador em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho por considerá-lo inapto. No caso concreto, entendo que desde a alta do benefício previdenciário a reclamada tinha conhecimento da situação do reclamante. Todavia, sequer comprovou nos autos alguma tentativa de realocação do autor em outra função, na medida em que considerou que ele não se encontrava plenamente capaz para executar as tarefas anteriormente exercidas, ou seja, não possibilitou a ele laborar em função compatível com a inaptidão constatada. A hipótese dos autos se amolda àquela em que o empregado, após a alta médica do INSS, comparece à empresa, mas não consegue retornar às suas atividades habituais porque o médico do trabalho o considera inapto. Em tal situação, entendo que cabe ao empregador pagar salários enquanto discute com o órgão previdenciário a aptidão do empregado para o labor. Isso porque, não se pode admitir que, diante da cessação do benefício previdenciário e da recusa do empregador, o empregado fique à própria sorte, sem obter sua subsistência quer da Previdência, quer do empregador. Nessa trilha, entendo que a decisão comporta adequação. Destaco que os riscos da atividade econômica são do empregador, nos termos do art. 2º da CLT, incluído os riscos quanto à saúde do trabalhador. Reitero que, sendo o empregado considerado inapto pelo empregador e apto pelo órgão previdenciário, é do empregador o dever de manter o pagamento dos salários durante o período de inaptidão, pois não é admissível que o trabalhador fique merce da própria sorte, sem obter recursos para a sua subsistência, quer do órgão previdenciário, quer do empregador. Assim, concluo que era dever da reclamada manter o pagamento dos salários durante o período, na medida em que a autarquia previdenciária divergiu do médico da empresa e considerou o autor apto ao trabalho. Pelo exposto, considero que a empregadora deixou de cumprir sua obrigação contratual de pagamento dos salários, o que atrai a incidência da alínea "d" do art. 483 da CLT e autoriza a rescisão contratual buscada. Ressalto que a gravidade da conduta está demonstrada pelo inadimplemento de salários durante o período acima mencionado. (...) Nesse contexto, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a rescisão indireta em 27 de março de 2017, condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais vantagens - férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS com 40% - do período compreendido entre a alta previdenciária até o trânsito em julgado desta ação. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). No caso em exame, considerando os fundamentos expostos pela Turma acerca das matérias, pautados pela análise do conjunto probatório dos autos, não verifico ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Destaco que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690- 72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17 /08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, inviável o recebimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. [...] CONCLUSÃO Nego seguimento.” (fls. 745/749 - g. n.) Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DIPESUL VEICULOS LTDA

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Dipesul Veiculos Ltda x Juliano Alves

ID: 327359077

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020832-87.2020.5.04.0205

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIPESUL VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

JULIANO ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE DIAS RIBEIRO

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LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA

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GLAUCE GOMES CARLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020832-87.2020.5.04.0205 AGRAVANTE: DIPESUL VEICULOS LTDA AGRAVADO: JULIANO ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020832-87.2020.5.04.0205 AGRAVANTE: DIPESUL VEICULOS LTDA AGRAVADO: JULIANO ALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020832-87.2020.5.04.0205 AGRAVANTE: DIPESUL VEICULOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE DIAS RIBEIRO ADVOGADO: Dr. LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA AGRAVADO: JULIANO ALVES ADVOGADA: Dra. GLAUCE GOMES CARLOS GMSPM/vmbo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada (fls. 757/800) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região mediante a qual foi negado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 700/740). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se aos temas “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, “LIMBO PREVIDENCIÁRIO” e “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta O acórdão recorrido assim consigna: Uma vez concedida a alta pelo INSS, em 27 de março de 2017 (ID. 7b06c68 - Pág. 1), cessa a suspensão do contrato de trabalho, o qual retoma o seu curso original com a empregadora, com as obrigações que lhe são inerentes. Nesse sentido, a despeito da realização de novo exame médico pericial para que se mantivesse o auxílio-doença ou mesmo do ajuizamento de ação em que se postule o restabelecimento judicial do benefício, é inaceitável que o empregador impeça o empregado de exercer suas atividades na empresa e deixe de efetuar o pagamento de salários. Ou seja, permanecendo a divergência de diagnóstico entre o médico do autor ou da empresa e o perito previdenciário acerca da aptidão para o trabalho, mas estando, por outro lado, o contrato de trabalho em plena execução, é ônus do empregador o pagamento dos salários. Deve assim o empregador, diante da cessação do benefício previdenciário, reintegrar ou readaptar o trabalhador em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho por considerá-lo inapto. No caso concreto, entendo que desde a alta do benefício previdenciário a reclamada tinha conhecimento da situação do reclamante. Todavia, sequer comprovou nos autos alguma tentativa de realocação do autor em outra função, na medida em que considerou que ele não se encontrava plenamente capaz para executar as tarefas anteriormente exercidas, ou seja, não possibilitou a ele laborar em função compatível com a inaptidão constatada. A hipótese dos autos se amolda àquela em que o empregado, após a alta médica do INSS, comparece à empresa, mas não consegue retornar às suas atividades habituais porque o médico do trabalho o considera inapto. Em tal situação, entendo que cabe ao empregador pagar salários enquanto discute com o órgão previdenciário a aptidão do empregado para o labor. Isso porque, não se pode admitir que, diante da cessação do benefício previdenciário e da recusa do empregador, o empregado fique à própria sorte, sem obter sua subsistência quer da Previdência, quer do empregador. Nessa trilha, entendo que a decisão comporta adequação. Destaco que os riscos da atividade econômica são do empregador, nos termos do art. 2º da CLT, incluído os riscos quanto à saúde do trabalhador. Reitero que, sendo o empregado considerado inapto pelo empregador e apto pelo órgão previdenciário, é do empregador o dever de manter o pagamento dos salários durante o período de inaptidão, pois não é admissível que o trabalhador fique merce da própria sorte, sem obter recursos para a sua subsistência, quer do órgão previdenciário, quer do empregador. Assim, concluo que era dever da reclamada manter o pagamento dos salários durante o período, na medida em que a autarquia previdenciária divergiu do médico da empresa e considerou o autor apto ao trabalho. Pelo exposto, considero que a empregadora deixou de cumprir sua obrigação contratual de pagamento dos salários, o que atrai a incidência da alínea "d" do art. 483 da CLT e autoriza a rescisão contratual buscada. Ressalto que a gravidade da conduta está demonstrada pelo inadimplemento de salários durante o período acima mencionado. (...) Nesse contexto, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a rescisão indireta em 27 de março de 2017, condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais vantagens - férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS com 40% - do período compreendido entre a alta previdenciária até o trânsito em julgado desta ação. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). No caso em exame, considerando os fundamentos expostos pela Turma acerca das matérias, pautados pela análise do conjunto probatório dos autos, não verifico ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Destaco que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690- 72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17 /08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, inviável o recebimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. [...] CONCLUSÃO Nego seguimento.” (fls. 745/749 - g. n.) Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO ALVES

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Institutos Paraibanos De Educacao e outros x Institutos Paraibanos De Educacao e outros

ID: 333502579

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001638-68.2024.5.13.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO MARIA DA CONCEICAO SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO MARIA DA CONCEICAO SILVA DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

LUCIANA SAID SOUSA DA CUNHA

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JOSE MARIO PORTO JUNIOR

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SAMARA SAID SOUSA DA CUNHA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0001638-68.2024.5.13.0025 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE CARVALHO E… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0001638-68.2024.5.13.0025 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d96063c proferida nos autos. RORSum 0001638-68.2024.5.13.0025 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO JOSE MARIO PORTO JUNIOR (PB3045) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIA DA CONCEICAO SILVA DE CARVALHO LUCIANA SAID SOUSA DA CUNHA (PB18952) SAMARA SAID SOUSA DA CUNHA (PB28922) Recorrido: Advogado(s): MARIA DA CONCEICAO SILVA DE CARVALHO LUCIANA SAID SOUSA DA CUNHA (PB18952) SAMARA SAID SOUSA DA CUNHA (PB28922) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO JOSE MARIO PORTO JUNIOR (PB3045) RECURSO DE: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id e5ad0cd; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id af720eb). Representação processual regular (Id 8ce095a). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, II, LIV, LV e XXXV da Constituição Federal -violação ao artigo 884 do CC -violação ao artigo 492 do CPC Insurge-se a reclamada/recorrente contra a decisão regional que a condenou ao pagamento de diferença salarial decorrente da ilicitude dos descontos consignados no termo rescisório. Alega que "efetuou todos os pagamentos em sua conta bancária atinente as verbas rescisórias ao qual a autora faria jus", bem como que "não existiu qualquer pretensão de nulidade de contrato de empréstimo, assim como não houve qualquer pedido de devolução de desconto sob esse fundamento.". Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) AS DIFERENÇAS SALARIAIS A questão em análise diz respeito à legalidade do desconto realizado pela empresa reclamada, registrado no termo de rescisão contratual efetuado a título de empréstimo consignado no montante de R$3.031,40. O art. 462 da CLT estabelece o princípio da intangibilidade salarial, proibindo o empregador de efetuar descontos nos salários do empregado, exceto em casos de adiantamentos, disposições legais ou acordo coletivo. A Lei nº 10.820/2003, em seu art. 1º, permite que empregados sob regime da CLT autorizem, de forma irrevogável, o desconto em folha de pagamento de valores referentes a empréstimos concedidos por instituições financeiras, desde que previsto nos contratos. A controvérsia central é a possibilidade de descontar valores de empréstimo consignado nas verbas rescisórias devidas à parte autora. No caso sob análise, não restou acostado aos autos cópia do contrato de empréstimo consignado concedido à reclamante, nem tão pouco restou comprovada a autorização para a realização dos descontos mensais das parcelas do empréstimo nos contracheques da empregada. Além disso, não foi demonstrada a existência de autorização contratual expressa que permitisse à ré descontar, de uma só vez, os valores das parcelas vincendas do empréstimo no momento da rescisão do contrato. Portanto, o pagamento do saldo devedor do empréstimo consignado só poderia ser realizado de forma voluntária pela empregada ou por meio de ação judicial de cobrança. Assim, tem-se que a parte reclamada não comprovou a existência de cláusula no contrato de trabalho autorizadora do vencimento antecipado das parcelas em caso de rescisão contratual (autorização expressa exigida pelo artigo 1º, § 1º da Lei 10.820/2003). Logo, o empregador não detinha autorização para descontar, uma única vez, os valores das prestações vincendas do empréstimo quando da rescisão contratual. Tem-se, portanto, que o caso decidido no IRDR nº 0000547-52.2023.5.13.0000, que foi julgado pelo Tribunal pleno desta Corte, aplica-se perfeitamente ao desta ação, por analogia, porquanto que para que ocorra o desconto do saldo devedor do empréstimo no TRCT é necessário que haja autorização expressa do empregado, o que não ocorreu e, por consequência, enseja a devolução integral da quantia descontada ilegalmente, in verbis: Isso posto, ACOLHO o presente INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS para: a) declarar que são ilícitos os descontos efetuados nas verbas rescisórias dos empregados da Alpargatas S/A, em decorrência de empréstimos consignados por eles contraídos perante a Alpaprev, realizados com base na cláusula quarta do contrato-padrão de empréstimo consignado, que não dá autorização para tais deduções; b) firmar a seguinte tese para este IRDR: "1. É lícito o desconto, nas verbas rescisórias do empregado, de parcelas remanescentes decorrentes de empréstimos consignados, desde que haja específica previsão contratual para tanto e observância dos limites da Lei no 10.820/2003. 2. A cláusula quarta do contrato-padrão de empréstimo consignado, celebrado entre a Alpaprev e os empregados da Alpargatas, cuja redação é transcrita neste IRDR, não contém previsão expressa de descontos em verbas rescisórias, mas apenas a antecipação do vencimento do contrato de empréstimo consignado, cujo saldo deve ser pago pelo empregado diretamente à Alpaprev. Em razão disso, tornam-se ilícitos os descontos efetuados nas verbas rescisórias com base na referida cláusula contratual. (grifo nosso) Portanto, em conformidade com a tese estabelecida, embora o desconto de valores relativos ao saldo devedor de empréstimos consignados nas verbas rescisórias do empregado seja juridicamente admissível, é indispensável que exista uma previsão contratual específica para tal. Ante o exposto, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, que reconheceu a ilicitude dos descontos consignados no termo rescisório. Nada a reformar, portanto. (...) Extrai-se do excerto acima transcrito que o tribunal a quo, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, decidiu que "a parte reclamada não comprovou a existência de cláusula no contrato de trabalho autorizadora do vencimento antecipado das parcelas em caso de rescisão contratual (autorização expressa exigida pelo artigo 1º, § 1º da Lei 10.820/2003). Logo, o empregador não detinha autorização para descontar, uma única vez, os valores das prestações vincendas do empréstimo quando da rescisão contratual.". Sendo assim, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id f202be5; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id 4acb609). Representação processual regular (Id bfd7b6a). Preparo dispensado (Id 3d4b606). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): -violação ao artigo 477, §6º e §8º, da CLT. -violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. -violação ao art. 422 do Código Civil. -divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra a decisão regional, a fim de que "seja reconhecida a mora na entrega da documentação rescisória e determinada a condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT.". A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/HCSFD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO - MARIA DA CONCEICAO SILVA DE CARVALHO

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Institutos Paraibanos De Educacao e outros x Institutos Paraibanos De Educacao e outros

ID: 333502617

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001638-68.2024.5.13.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO MARIA DA CONCEICAO SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO MARIA DA CONCEICAO SILVA DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

LUCIANA SAID SOUSA DA CUNHA

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JOSE MARIO PORTO JUNIOR

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SAMARA SAID SOUSA DA CUNHA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0001638-68.2024.5.13.0025 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE CARVALHO E… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0001638-68.2024.5.13.0025 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d96063c proferida nos autos. RORSum 0001638-68.2024.5.13.0025 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO JOSE MARIO PORTO JUNIOR (PB3045) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIA DA CONCEICAO SILVA DE CARVALHO LUCIANA SAID SOUSA DA CUNHA (PB18952) SAMARA SAID SOUSA DA CUNHA (PB28922) Recorrido: Advogado(s): MARIA DA CONCEICAO SILVA DE CARVALHO LUCIANA SAID SOUSA DA CUNHA (PB18952) SAMARA SAID SOUSA DA CUNHA (PB28922) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO JOSE MARIO PORTO JUNIOR (PB3045) RECURSO DE: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id e5ad0cd; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id af720eb). Representação processual regular (Id 8ce095a). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, II, LIV, LV e XXXV da Constituição Federal -violação ao artigo 884 do CC -violação ao artigo 492 do CPC Insurge-se a reclamada/recorrente contra a decisão regional que a condenou ao pagamento de diferença salarial decorrente da ilicitude dos descontos consignados no termo rescisório. Alega que "efetuou todos os pagamentos em sua conta bancária atinente as verbas rescisórias ao qual a autora faria jus", bem como que "não existiu qualquer pretensão de nulidade de contrato de empréstimo, assim como não houve qualquer pedido de devolução de desconto sob esse fundamento.". Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) AS DIFERENÇAS SALARIAIS A questão em análise diz respeito à legalidade do desconto realizado pela empresa reclamada, registrado no termo de rescisão contratual efetuado a título de empréstimo consignado no montante de R$3.031,40. O art. 462 da CLT estabelece o princípio da intangibilidade salarial, proibindo o empregador de efetuar descontos nos salários do empregado, exceto em casos de adiantamentos, disposições legais ou acordo coletivo. A Lei nº 10.820/2003, em seu art. 1º, permite que empregados sob regime da CLT autorizem, de forma irrevogável, o desconto em folha de pagamento de valores referentes a empréstimos concedidos por instituições financeiras, desde que previsto nos contratos. A controvérsia central é a possibilidade de descontar valores de empréstimo consignado nas verbas rescisórias devidas à parte autora. No caso sob análise, não restou acostado aos autos cópia do contrato de empréstimo consignado concedido à reclamante, nem tão pouco restou comprovada a autorização para a realização dos descontos mensais das parcelas do empréstimo nos contracheques da empregada. Além disso, não foi demonstrada a existência de autorização contratual expressa que permitisse à ré descontar, de uma só vez, os valores das parcelas vincendas do empréstimo no momento da rescisão do contrato. Portanto, o pagamento do saldo devedor do empréstimo consignado só poderia ser realizado de forma voluntária pela empregada ou por meio de ação judicial de cobrança. Assim, tem-se que a parte reclamada não comprovou a existência de cláusula no contrato de trabalho autorizadora do vencimento antecipado das parcelas em caso de rescisão contratual (autorização expressa exigida pelo artigo 1º, § 1º da Lei 10.820/2003). Logo, o empregador não detinha autorização para descontar, uma única vez, os valores das prestações vincendas do empréstimo quando da rescisão contratual. Tem-se, portanto, que o caso decidido no IRDR nº 0000547-52.2023.5.13.0000, que foi julgado pelo Tribunal pleno desta Corte, aplica-se perfeitamente ao desta ação, por analogia, porquanto que para que ocorra o desconto do saldo devedor do empréstimo no TRCT é necessário que haja autorização expressa do empregado, o que não ocorreu e, por consequência, enseja a devolução integral da quantia descontada ilegalmente, in verbis: Isso posto, ACOLHO o presente INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS para: a) declarar que são ilícitos os descontos efetuados nas verbas rescisórias dos empregados da Alpargatas S/A, em decorrência de empréstimos consignados por eles contraídos perante a Alpaprev, realizados com base na cláusula quarta do contrato-padrão de empréstimo consignado, que não dá autorização para tais deduções; b) firmar a seguinte tese para este IRDR: "1. É lícito o desconto, nas verbas rescisórias do empregado, de parcelas remanescentes decorrentes de empréstimos consignados, desde que haja específica previsão contratual para tanto e observância dos limites da Lei no 10.820/2003. 2. A cláusula quarta do contrato-padrão de empréstimo consignado, celebrado entre a Alpaprev e os empregados da Alpargatas, cuja redação é transcrita neste IRDR, não contém previsão expressa de descontos em verbas rescisórias, mas apenas a antecipação do vencimento do contrato de empréstimo consignado, cujo saldo deve ser pago pelo empregado diretamente à Alpaprev. Em razão disso, tornam-se ilícitos os descontos efetuados nas verbas rescisórias com base na referida cláusula contratual. (grifo nosso) Portanto, em conformidade com a tese estabelecida, embora o desconto de valores relativos ao saldo devedor de empréstimos consignados nas verbas rescisórias do empregado seja juridicamente admissível, é indispensável que exista uma previsão contratual específica para tal. Ante o exposto, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, que reconheceu a ilicitude dos descontos consignados no termo rescisório. Nada a reformar, portanto. (...) Extrai-se do excerto acima transcrito que o tribunal a quo, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, decidiu que "a parte reclamada não comprovou a existência de cláusula no contrato de trabalho autorizadora do vencimento antecipado das parcelas em caso de rescisão contratual (autorização expressa exigida pelo artigo 1º, § 1º da Lei 10.820/2003). Logo, o empregador não detinha autorização para descontar, uma única vez, os valores das prestações vincendas do empréstimo quando da rescisão contratual.". Sendo assim, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id f202be5; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id 4acb609). Representação processual regular (Id bfd7b6a). Preparo dispensado (Id 3d4b606). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): -violação ao artigo 477, §6º e §8º, da CLT. -violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. -violação ao art. 422 do Código Civil. -divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra a decisão regional, a fim de que "seja reconhecida a mora na entrega da documentação rescisória e determinada a condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT.". A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/HCSFD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO SILVA DE CARVALHO - INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO

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Cassius Dos Santos Pereira e outros x Mais Artes Graficas E Editora Eireli

ID: 277224203

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-76.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA SIMONE APARECIDA BATISTELA

Polo Passivo:

MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI

Acórdão

Advogados:

JOSEFINA MARIA DE SANTANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001467-76.2024.5.02.0033 RECORRENTE: CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001467-76.2024.5.02.0033 RECORRENTE: CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI PROCESSO nº 1001467-76.2024.5.02.0033 (ROT) RECORRENTE: CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA. LABOR DOMINGOS E FERIADOS. Caberia ao reclamante o ônus de apontar, de forma clara e precisa, as horas extras efetuadas e não remuneradas. Para tanto, esperava-se a apresentação de prova apta a refutar as provas colacionadas aos autos (cartões de pontos e testemunha), ainda que por amostragem, trazendo de forma objetiva suas alegações. Contudo, tal ônus processual não foi cumprido a contento, em desatenção ao que dispõem o art. 818, I, da CLT e o art. 373, I, do NCPC. Restou, então, ao arcabouço probatório tais verificações. Como as alegações do recorrente em seu depoimento foram no sentido de que o recorrido não o permitia registrar sua real jornada, verificou-se que os cartões de pontos acima referidos provam o inverso: fls. 107-108, 110 e 111 apontam cumprimento de carga horária superior a 8h (Id. ab4baf4). Em relação a jornada, constatou-se cumprimentos na forma das seguintes escalas: 13h40 às 22h00, 05h20 às 13h40 e 22h00 às 05h20 (fl. 102, Id. ab4baf4), havendo registros de compensações conforme mencionado às fls. retro. Há, ainda, o registros dos adicionais noturnos pagos (fls. 122-126, 131-137, 139-147, 150-152, 154-157, 160 e 163), os quais também reputo válidos, pois comprovados seus respectivos pagamentos. No tocante ao labor em domingos e feriados, por já haver considerado válidos os cartões de pontos apresentados, não há que se falar em pagamentos com adicional de 100%, pois inexistentes. INTERVALO INTRAJORNADA. Cumpre destacar que o contrato laboral hora em questão foi firmado em 26/10/2020, portanto, não cabendo qualquer argumento em relação aos contratos erigidos após da Lei 13.467/2017. Com base nas impugnações do recorrente e nas provas colacionadas, especialmente quanto aos cartões de ponto que evidenciam o cumprimento da jornada, inclusive com cumprimento de horas extras, incabível pedido relativo ao intervalo intrajornada, pois não impugnados sequer por amostragem. Por tais razões, não merece prosperar tal apelo. ADICIONAL NOTURNO. Documentos probatórios aceitos, pois não refletiram cumprimentos de jornada com horário britânico e registro de horas extras, mais uma vez cai por terra os argumentos do recorrente, pois às fls. 122-126, 131-137, 139-147, 150-157, 160, 163 evidenciam o pagamento do respectivo adicional. Repise-se, nenhuma impugnação específica foi trazida aos autos, seja por apontamentos ou por amostragem. Assim, não há que se falar em adicional noturno, porquanto devidamente pagos. BANCO DE HORA. NULIDADE. Acordo de prorrogação e compensação de horas sob Id. 0011989 e acordo individual de banco de horas mediante Id. 456891e, ambos assinados pelos reclamante e reclamado, os quais não foram refutadas por nenhuma das partes. Conforme legislação vigente, é válido o pactuado mediante acordo individual, com remuneração excedente não superior a 50%; compensação em período máximo de 01 (um) ano, com direito a pagamento em caso de rescisão, podendo ser estabelecido de forma escrita ou tácita. Os controles de jornada apresentados constam o campo apuração / resultado, cujas anotações relativas ao saldo de horas são verificadas no item "SALDO BH". Assim, mês a mês, havia controle por parte do reclamante. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A caracterização da insalubridade e periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195, da CLT. A matéria possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecim Conforme se extrai, o trabalho técnico apresentado analisou de forma detalhada o local de trabalho, bem como as atividades desenvolvidas pelo reclamante: 6.2 LOCAL DE TRABALHO. Trabalhou durante todo o período no Setor de Acabamento na encadernadora Muller Martini Acoro A5. Concluindo a perita, após análise: 9 CONCLUSÃO Com base nas provas periciais coletadas e na legislação vigente concluiu-se: INSALUBRIDADE. Ruído Contínuo ou Intermitente - Anexo Nº 1 - NR 15 - não caracterizada insalubridade. Calor - Anexo Nº 3 - NR 15 - não caracterizada insalubridade. Agentes Químicos - Anexo Nº 13 - NR 15 - não caracterizada insalubridade. (g.n.). Em que pese a irresignação do reclamante quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert. Nesse contexto, o inconformismo quanto ao laudo não encontra a ressonância perseguida, já que as objeções são inaptas a contrapor o trabalho pericial. Assim, acertada a r. sentença que indeferiu o adicional de insalubridade ao reclamante, porquanto utilizou-se de análise técnica, o entendimento do C. TST e as NR do TEM, as quais não englobam ruído, calor e agentes químicos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da condenação, liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 5%. RELATÓRIO Autos recebidos por sorteio. Recurso ordinário da parte autora sob Id. f5c90c4, contra a respeitável sentença de fls. 518-529 (Id. cd3d86f) que julgou improcedentes os pedidos formulados por CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA em face de MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI. Objeto recursal voluntário: Preliminar 1. Valoração da prova testemunhal. Mérito 1. Ausência cartões de ponto - Horas extras - Jornada Inicial - Labor em Domingos e Feriados; 2. Intervalo Intrajornada; 3. Adicional Noturno; 4. Nulidade Banco de Horas; 5. Adicional de insalubridade; 6. Honorários Sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas às fls. 561-577 (Id. abe5e29). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário do reclamante, pois presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINAR 1. Valoração da prova testemunhal. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que afastou o depoimento testemunhal prestado em audiência, por entender discrepantes os testemunhos do reclamante e de sua testemunha. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Aduz o reclamante que sua testemunha não faltou com a verdade em relação a marcação do ponto, e que colaborou informando os atos praticados pela reclamada, ora recorrida, pois afirmou que anotava corretamente o cartão de ponto conforme determinavam. b) Contrarrazões do reclamado: Argumenta que a única testemunha do Reclamante, Sr. Andrei Windsor Pereira Gonçalves, é amigo íntimo dele, e por isso não merece ser considerado; que a contraditou a testemunha em momento devido. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante defende que a r. sentença merece ser reformada e, para tanto, deve-se empregar validade ao testemunho debelado pelo juízo a quo. Consoante se verifica, a sentença ora vergastada abordou, inicialmente, a valoração probatória que lhe é permitida adotar, nos termos do art. 371 do CPC, concluindo que: "(...) há discrepâncias entre o depoimento da referida testemunha, o depoimento prestado pelo reclamante e a prova documental produzida. A testemunha do autor em seu depoimento, afirma que registrava corretamente a jornada e que trabalhava das 13h40 às 00h. Contudo, os espelhos de ponto juntados pela reclamada, referente à jornada de trabalho da testemunha, devidamente assinados por ela, conforme Id. 5abad95a, indica que a testemunha encerrava a sua jornada às 22h. Por outro lado, apesar do reclamante afirmar que apenas trabalhava em dois domingos por mês, a testemunha afirmou que o reclamante trabalhava em três domingos por mês, já que afirmou que trabalhava em três domingos e "encontrava o reclamante todos os domingos e feriados". (...) Patente, portanto, a intenção da única testemunha ouvida pelo reclamante em favorecê-lo, ampliando a jornada por ela desempenhada a fim de lhe ser possível afirmar que o encerramento da jornada do reclamante ocorria após às 00h.". (g.n.) A r. sentença tem por base as provas testemunhal e documental. E embora as versões discrepem, é possível verificar nos cartões de ponto horários verossímeis, sem desconexões ou horários britânicos, com registros manuais(m) e/ou eletrônicos(e). Por amostragem, constatou-se registros com cumprimentos em horários ordinários e extraordinários (fls. 89-90, 93, 97, 102, 106-108, 100-111, 13, 115, 118-119 - Id. d6adcfd), assim como ausências para compensações (fls. 90-32, 98-99, 102-104, 106-107, 110-111, 114, 116, 118 e 120). Assim, a valoração probatória promovida mantém respaldo fático. Dessarte, não houve impugnação específica pelo reclamante, mas tão somente o recorte no primeiro registro de pronto efetuado de forma manual (fl. 412 - Id. 93602f6), que se refere ao registro de ponto constante à fl. 89, relativo ao período de 21/10 a 20/11/2020, o qual releva o fato de que o reclamante foi admitido em 26/10/2020. Acertada a r. sentença que afastou o depoimento pessoal da testemunha do reclamante em razão das inconsistências evidenciadas, pois que vão além da contradição entre os relatos, culminando na inconsistência probatória. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem, pois fundada em lei e no conjunto probatório. Nego provimento. MÉRITO 1. Ausência cartões de ponto - Horas extras - Jornada Inicial - Labor em Domingos e Feriados. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que reconheceu as horas extraordinárias mensuradas com base nos controles de jornada apresentados pela reclamada. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: O reclamante defende a tese de que a r. sentença merece ser reformada sob alegação de que "as súmulas de jogos colacionadas aos autos não servem como meio de prova da real jornada de trabalho do recorrente e, ainda, foi reconhecida em sentença que a recorrida não colacionou os cartões de ponto (...)". Roga, nos termos do §2º e 3º do artigo 74 da CLT e da Súmula 338 do TST, que a parte recorrida não acostou os cartões de pontos e não permitia o registro real da jornada executada. b) Contrarrazões do reclamado: Defende que a parte não se desvencilhou do ônus probatório ao confessar ter promovido suas anotações de pontos, com registro digital e mediante emissão de comprovante, declaração que afastaria os argumentos recursais defendidos pelo reclamante. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante foi contratado em 26/10/2020 para exercer a função de Operador de Máquina de Acabamento, com jornada variável (por turno) de segunda a sábado, e que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Demissão sem justa causa registrada em 18/06/2024. A reclamada impugnou a jornada declinada na inicial, anexou cartões de pontos (Id's. ab4baf4 e d6adcfd) e defendeu que "o reclamante cumpriu a jornada de trabalho nos limites legais de 44 horas semanais, sendo de segundas a sábados, das 13h40 às 22h00, com intervalo de 1 (uma) hora intrajornada para alimentação e repouso, com folga aos domingos e feriados.". Caberia ao reclamante o ônus de apontar, de forma clara e precisa, as horas extras efetuadas e não remuneradas. Para tanto, esperava-se a apresentação de prova apta a refutar as provas colacionadas aos autos (cartões de pontos e testemunha), ainda que por amostragem, trazendo de forma objetiva suas alegações. Contudo, tal ônus processual não foi cumprido a contento, em desatenção ao que dispõem o art. 818, I, da CLT e o art. 373, I, do NCPC. Restou, então, ao arcabouço probatório tais verificações. Diferente do que alega o recorrente, como já destacado, há registros com cumprimentos de jornada, inclusive, em horários ordinários e extraordinários (fls. 89-90, 93, 97, 102, 106-108, 100-111, 13, 115, 118-119 - Id. d6adcfd), como também ausências para compensações (fls. 90-32, 98-99, 102-104, 106-107, 110-111, 114, 116, 118 e 120). Como as alegações do recorrente em seu depoimento foram no sentido de que o recorrido não o permitia registrar sua real jornada, verificou-se que os cartões de pontos acima referidos provam o inverso: fls. 107-108, 110 e 111 apontam cumprimento de carga horária superior a 8h (Id. ab4baf4). Ademais, não houve impugnação específica, pelo reclamante, em relação a sua jornada inicial e hora extra, apenas o print do primeiro registro de pronto efetuado de forma manual (fl. 412 - Id. 93602f6), que se refere ao mencionado à fl. 89 relativo ao período de 21/10 a 20/11/2020, desconsiderando-se o fato de que o reclamante foi admitido em 26/10/2020 e o registro foi lançado de forma manual, pois consta a letra "m" no lançamento da primeira e início da segunda semanas. Consta nos autos acordo de prorrogação de horas (fl. 87, Id. 0011989) onde foi estipulado o limite de 220h, com pagamentos de 65% sobre o que exceder, e acordo individual de banco de horas (fl. 88, Id. 456891e), onde foi estipulado o limite de 220h, com pagamentos de 65% sobre o que exceder, limite de 10 (dez) horas diárias compensáveis em outros dias, limitado a 06 (seis) meses, com remuneração correspondente em caso de não observância do prazo, nos termos do art. 59 e seguintes da CLT. Houve pagamento de horas extraordinárias no holerite colacionado à fl. 123 (Id. 71a43db), reflexos no DSR (H.E. e adicional noturno) nos demonstrativos, e compensações (fls. 90-32, 98-99, 102-104, 106-107, 110-111, 114, 116, 118 e 120). Tais provas denotam observância ao acordo individual entabulado pelas partes, haja vista o fato de o reclamante haver se desincumbido, em suas manifestações, em rebater as alegações do reclamante, razão pela qual reputo como válidos e verdadeiro, o que resulta na manutenção da sentença quanto a esse ponto. Em relação a jornada, constatou-se cumprimentos na forma das seguintes escalas: 13h40 às 22h00, 05h20 às 13h40 e 22h00 às 05h20 (fl. 102, Id. ab4baf4), havendo registros de compensações conforme mencionado às fls. retro. Há, ainda, o registros dos adicionais noturnos pagos (fls. 122-126, 131-137, 139-147, 150-152, 154-157, 160 e 163), os quais também reputo válidos, pois comprovados seus respectivos pagamentos. No tocante ao labor em domingos e feriados, por já haver considerado válidos os cartões de pontos apresentados, não há que se falar em pagamentos com adicional de 100%, pois inexistentes. Desta feita, acertada a r. sentença quanto aos pontos suscitados. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que e julgou improcedente os pedidos porquanto presentes cartões de pontos e não comprovadas horas extraordinárias sem pagamentos e/ou compensações, diferenças de jornadas ou trabalho exercido em domingos e feriados sem as devidas remunerações. Nego provimento. 2. Intervalo Intrajornada. 2.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que negou provimento ao intervalo intrajornada. 2.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Aduz afronta à Súmula 437 do TST e entende por válida a as declarações de sua única testemunha. Menciona a validade dos contratos em vigor, com o advento da lei 13.467/2017, e defende que "para os contratos de trabalhos firmados antes da vigência da lei, vem entendendo os Tribunais que a concessão do intervalo deve ser de forma integral, dada a aplicação da lei material a época em que foi firmado o contrato de trabalho." (fl. 542, Id. f5c90c4). b) Contrarrazões do reclamado: Expõe que os cartões de pontos (Id's.ab4baf4 e d6adcfd) contém o regular cumprimento do intervalo e que os depoimentos das testemunhas trouxeram tais informações, de modo que deve a sentença permanecer incólume. 2.3. Tese decisória: a) Fundamentos: O contrato laboral hora em questão foi firmado em 26/10/2020, portanto, não cabendo qualquer argumento em relação aos contratos erigidos após a Lei 13.467/2017. Com base nas impugnações do recorrente e nas provas colacionadas, especialmente quanto aos cartões de ponto que evidenciam o cumprimento da jornada, inclusive com cumprimento de horas extras, incabível pedido relativo ao intervalo intrajornada, pois não impugnados sequer por amostragem. Por tais razões, não merece prosperar tal apelo. b) Conclusão: Nego provimento. 3. Adicional Noturno. 3.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que negou provimento ao adicional noturno. 3.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Afirma que "o recorrido não colacionou aos autos os cartões de ponto, sendo assim, deverá ser aplicado a Súmula 338 do C. TST, uma vez que não colacionou injustificadamente, motivo pelo qual faz jus ao pagamento desta." (fl. 543, Id. f5c90c4). Remonta alegação de sua única testemunha e reafirma a não apresentação, pelo reclamado, dos cartões de pontos. b) Contrarrazões do reclamado: O pleito deve ser negado em razão de constar, nos comprovantes anexos, registros de pagamentos relativos ao adicional noturno. 3.3. Tese decisória: a) Fundamentos: Insiste o reclamado, ora recorrente, na afirmação quanto a não apresentação dos cartões de ponto, pelo recorrido. Seja por desatenção ou por descuido, é incabível tal argumento especialmente porque, em réplica, mencionou de forma genérica os cartões de pontos/controle de frequência, referindo-se a tais documentos como "meramente de registro que não comprova nenhuma das alegações da defesa, sendo documentos informativos por não comprovar a real jornada de trabalho(...)", conforme fl. 434, Id. 93602f6. Documentos probatórios aceitos, pois não refletiram cumprimentos de jornada com horário britânico e registro de horas extras, mais uma vez cai por terra os argumentos do recorrente, pois às fls. 122-126, 131-137, 139-147, 150-157, 160, 163 evidenciam o pagamento do respectivo adicional. Repise-se, nenhuma impugnação específica foi trazida aos autos, seja por apontamentos ou por amostragem. Assim, não há que se falar em adicional noturno, porquanto devidamente pagos. b) Conclusão: Nego provimento. 4. Nulidade Banco de Horas 4.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que negou provimento ao pleito relativo a declaração de nulidade do banco de horas instituído mediante acordo individual. 4.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Assevera que a jornada de trabalho não foi devidamente registrada, e por consequência não ressarcida de forma devida. Defende a ausência de anuência por parte do recorrente, roga pela aplicação da súmula 85 do TST e reputa inválido qualquer acordo pela pactuação não ser cunho coletivo. b) Contrarrazões do reclamado: Aduz que havia "compensação de eventuais horas em sobretempo, ante a existência do banco de horas que sempre foi efetivado com o consentimento do Reclamante, haja vista o instrumento de Acordo Individual de Banco de Horas, devidamente assinado(id. 456891e)". 4.3. Tese decisória: a) Fundamentos: Acordo de prorrogação e compensação de horas sob Id. 0011989 e acordo individual de banco de horas mediante Id. 456891e, ambos assinados pelos reclamante e reclamado, os quais não foram refutadas por nenhuma das partes. Acerca do tema, o art. 59 da CLT: A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano,à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 4o (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (g.n.) Conforme legislação vigente, é válido o pactuado mediante acordo individual, com remuneração excedente não superior a 50%; compensação em período máximo de 01 (um) ano, com direito a pagamento em caso de rescisão, podendo ser estabelecido de forma escrita ou tácita. Os controles de jornada apresentados constam o campo apuração / resultado, cujas anotações relativas ao saldo de horas são verificadas no item "SALDO BH". Assim, mês a mês, havia controle por parte do reclamante. E ainda que não lhe fossem permitidas a fruição das horas por parte do reclamado, ou a presença de qualquer vício em seu aceite, não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, conforme artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC. Eis que resta reconhecer que os acordos firmados entre as partes (fls. 87-88) reputam-se válido. b) Conclusão: Nego provimento. 5. Adicional de Insalubridade. 5.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que acolheu o teor do laudo pericial e julgou improcedente o pedido concernente ao adicional de insalubridade. 5.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Assevera que, durante todo o contrato de trabalho, o recorrente exerceu suas funções "EM LOCAL NOCIVO À SAÚDE, ESTAVA EXPOSTO AOS AGENTES INSALUBRES RUÍDO, CALOR, PRODUTOS QUÍMICOS, tais como: Álcool isopropílico, Tíner, solventes, dentre outros.". E que, apesar disso, o reclamante nunca percebeu o adicional correspondente. b) Contrarrazões do reclamado: Roga pela prevalência dos termos firmados na perícia, a qual atestou que "o Reclamante laborou sem a exposição a produtos nocivos à sua saúde, tendo em vista o uso correto e adequado de EPI´s(...)", em observância às normas previstas na NR-6. 5.3. Tese decisória: a) Fundamentos: A caracterização da insalubridade e periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195, da CLT. A matéria possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. Assim, ante a alegação de trabalho em condições insalubres foi determinada a realização de perícia de engenharia, a qual restou consubstanciada no laudo pericial de fls. 444-483, Id. c82353c. Intimados, apenas a parte recorrida manifestou-se acerca do laudo (Id's. ae72f9a, 2637033, be3a444). Conforme se extrai, o trabalho técnico apresentado analisou de forma detalhada o local de trabalho, bem como as atividades desenvolvidas pelo reclamante: 6.2 LOCAL DE TRABALHO Trabalhou durante todo o período no Setor de Acabamento na encadernadora Muller Martini Acoro A5. (...) 6.3 ATIVIDADES Trabalhou em diversos horários de 2ªs feiras aos sábados: das 13h40 às 22h00 - das 05h20 às 13h40 - das 22h00 às 05h20. Trabalhava dois domingos no mês. Cola Hot Melt - Pellets Livros e revistas. Acertava as gavetas na intercalação do caderno ou livro espiral; Vinha para o carrossel da máquina e acertava a cola; Começava a operação da máquina e ajustava a guilhotina; Em 80% do tempo, acompanhava a produção pelo painel de controle e verificava a quantidade dos pellets de cola que eram alimentados automaticamente ou, se houvesse problemas no alimentador, manualmente com uso de uma caneca; Essa alimentação manual ocorria de 4 a 6 vezes na semana até os mecânicos repararem o dosador; Em 1 a 1,5 horas produziam de 1.500 a 2.000 livros com espiral. PUR - Cola Líquida - Embalagens de 20 kg Livros e revista; Acertava as gavetas na intercalação do caderno ou livro; Ia para o carrossel acertar a cola; Começava a rodar, acertava a guilhotina e em 80% do tempo da produção acompanhava pelo painel de controle conferindo a quantidade de cola no coleiro; A cola era alimentada automaticamente ou manualmente com uma caneca. Essa operação manual acontecia de 4 a 6 vezes na semana até os mecânicos repararem o dosador; Em 1 hora produziam de cerca de 1.000 produtos. Troca de campanha e limpeza da máquina. Na troca de cola limpava coleiro; No coleiro (figura 2) jogava o limpador e com pano de fibra e uma chave de fenda fazia a limpeza que durava entre 1 e 2 horas; Externamente à máquina passava ar comprimido e um pano com solvente ou álcool. Se houvesse tempo fazia essa limpeza durante a produção o que demorava cerca de 20 minutos. No tocante aos EPI's, foi apurado: 6.4 ENTREGA E USO DE EPIs O autor informou usar: Protetor auditivo tipo concha; Tênis próprio - não de segurança; Óculos de segurança - não usava; Respirador PFF2 - não usava por iniciativa própria porque na sua avaliação não era necessário; Luvas Max Term - na limpeza do coleiro - usava velha se não estivesse muito endurecida pela cola seca porque entre o pedido e a entrega do EPI o tempo era de 1 semana; Luvas nitrílicas - para proteger as mãos de cortes com papel Pedia o EPI quando havia necessidade de troca; Assinava a ficha de entrega quando recebia o EPI; Não teve treinamento quando entrou na empresa ou posteriormente; O coordenador monitorava o uso de EPI; Destaca-se análise quanto aos produtos / agentes químicos mencionados pelo reclamante, consta no laudo: 7.3 AGENTES QUÍMICOS - ANEXO Nº 13 - NR 15 Produtos que o autor declarou trabalhar: Cola Melt Adesivo Industrial CipaGraf TACK600 - Fispq TAC 600 - 16/03/2015 - revisão 00 Adesivo Industrial CipaGraf CG 570 - Fispq CG 570 - 16/03/2015 - revisão 00 Frequência - 5 a 6 por semana - 30 em 30 min ou 40 em 40min; Tempo - turno inteiro - dosagem 30 em 30 min ou de 40 em 40 min; Quantidade - vertia por um funil feito com a capa de um livro; EPIs - protetor auditivo. Cola PUR Adesivo industrial CipaGraf PUR500 - Fispq - PUR 500 - 08/12/2017 - revisão 3 Frequência - 5 a 6 x semana - 30 em 30 min ou 40 em 40min; Tempo - turno inteiro; Quantidade - vertia 1 litro de cada vez; EPIs - protetor auditivo - as vezes usava luvas, porém não o fazia quando elas estavam "duras", endurecidas pela cola seca. TOP CLEAR - limpador de coleiro - Fispq 11/08/2017 - revisão 03 Frequência - 1 x dia na hora almoço para não empedra a cola- usava na troca de campanha o que ocorria em média 2 vezes ao dia; Tempo - limpava entre 1 e 2 horas; Quantidade - 1 litro; EPIs - protetor auditivo. Solvente usado na máquina/prensa para impressão - limpeza lado externo da máquina Frequência - 1 a 2 x dia ou quando a máquina estava com muito pó na superfície; Tempo - cerca de 20 min; Quantidade - borrifava num pano e ia passando do lado externo; EPIs - protetor auditivo e luvas nitrílicas cor verde. Álcool Etílico 70° INPM - limpeza externa da máquina - Fispq Nº 006 - versão 01 - 01/06/2021 - Clarity Frequência - 4 a 5 vezes por dia borrifador; Tempo - cerca de 20 minutos; Quantidade - borrifava num pano e ia passando do lado externo; EPIs - protetor auditivo e luvas nitrílicas cor verde. Concluindo a perita, após análise: 9 CONCLUSÃO Com base nas provas periciais coletadas e na legislação vigente concluiu-se: INSALUBRIDADE Ruído Contínuo ou Intermitente - Anexo Nº 1 - NR 15 - não caracterizada insalubridade Calor - Anexo Nº 3 - NR 15 - não caracterizada insalubridade Agentes Químicos - Anexo Nº 13 - NR 15 - não caracterizada insalubridade. (g.n.) É fato que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC/2015). No entanto, na seara dos conhecimentos técnicos especializados, próprios do Expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes, ou qualquer outra prova de robustez suficiente a se ir contra as conclusões daquela. Não é o que se observa nos autos. Em que pese a irresignação do reclamante quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert. Nesse contexto, o inconformismo quanto ao laudo não encontra a ressonância perseguida, já que as objeções são inaptas a contrapor o trabalho pericial. Assim, acertada a r. sentença que indeferiu o adicional de insalubridade ao reclamante, porquanto utilizou-se de análise técnica, o entendimento do C. TST e as NR do TEM, as quais não englobam ruído, calor e agentes químicos. b) Conclusão: Nego provimento. 6. Honorários sucumbenciais - Inexigibilidade do art. 791-A da CLT 6.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que arbitrou o pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% (cinco por cento). 6.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Defende a extinção de tal exigibilidade em face do entendimento firmado pelo Ministro Alexandre de Moraes em ação direta de inconstitucionalidade. b) Contrarrazões do reclamado: Prega a aplicação a Lei 13.467/2017, que incluiu à Consolidação das Leis do Trabalho o art. 791-A, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 6.3. Tese decisória: a) Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da condenação, liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento". (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " . (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 5%. b) Conclusão: Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Tudo na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora Relatora _______________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA

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Cassius Dos Santos Pereira e outros x Mais Artes Graficas E Editora Eireli

ID: 277224251

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-76.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA SIMONE APARECIDA BATISTELA

Polo Passivo:

MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI

Acórdão

Advogados:

JOSEFINA MARIA DE SANTANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001467-76.2024.5.02.0033 RECORRENTE: CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001467-76.2024.5.02.0033 RECORRENTE: CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI PROCESSO nº 1001467-76.2024.5.02.0033 (ROT) RECORRENTE: CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA. LABOR DOMINGOS E FERIADOS. Caberia ao reclamante o ônus de apontar, de forma clara e precisa, as horas extras efetuadas e não remuneradas. Para tanto, esperava-se a apresentação de prova apta a refutar as provas colacionadas aos autos (cartões de pontos e testemunha), ainda que por amostragem, trazendo de forma objetiva suas alegações. Contudo, tal ônus processual não foi cumprido a contento, em desatenção ao que dispõem o art. 818, I, da CLT e o art. 373, I, do NCPC. Restou, então, ao arcabouço probatório tais verificações. Como as alegações do recorrente em seu depoimento foram no sentido de que o recorrido não o permitia registrar sua real jornada, verificou-se que os cartões de pontos acima referidos provam o inverso: fls. 107-108, 110 e 111 apontam cumprimento de carga horária superior a 8h (Id. ab4baf4). Em relação a jornada, constatou-se cumprimentos na forma das seguintes escalas: 13h40 às 22h00, 05h20 às 13h40 e 22h00 às 05h20 (fl. 102, Id. ab4baf4), havendo registros de compensações conforme mencionado às fls. retro. Há, ainda, o registros dos adicionais noturnos pagos (fls. 122-126, 131-137, 139-147, 150-152, 154-157, 160 e 163), os quais também reputo válidos, pois comprovados seus respectivos pagamentos. No tocante ao labor em domingos e feriados, por já haver considerado válidos os cartões de pontos apresentados, não há que se falar em pagamentos com adicional de 100%, pois inexistentes. INTERVALO INTRAJORNADA. Cumpre destacar que o contrato laboral hora em questão foi firmado em 26/10/2020, portanto, não cabendo qualquer argumento em relação aos contratos erigidos após da Lei 13.467/2017. Com base nas impugnações do recorrente e nas provas colacionadas, especialmente quanto aos cartões de ponto que evidenciam o cumprimento da jornada, inclusive com cumprimento de horas extras, incabível pedido relativo ao intervalo intrajornada, pois não impugnados sequer por amostragem. Por tais razões, não merece prosperar tal apelo. ADICIONAL NOTURNO. Documentos probatórios aceitos, pois não refletiram cumprimentos de jornada com horário britânico e registro de horas extras, mais uma vez cai por terra os argumentos do recorrente, pois às fls. 122-126, 131-137, 139-147, 150-157, 160, 163 evidenciam o pagamento do respectivo adicional. Repise-se, nenhuma impugnação específica foi trazida aos autos, seja por apontamentos ou por amostragem. Assim, não há que se falar em adicional noturno, porquanto devidamente pagos. BANCO DE HORA. NULIDADE. Acordo de prorrogação e compensação de horas sob Id. 0011989 e acordo individual de banco de horas mediante Id. 456891e, ambos assinados pelos reclamante e reclamado, os quais não foram refutadas por nenhuma das partes. Conforme legislação vigente, é válido o pactuado mediante acordo individual, com remuneração excedente não superior a 50%; compensação em período máximo de 01 (um) ano, com direito a pagamento em caso de rescisão, podendo ser estabelecido de forma escrita ou tácita. Os controles de jornada apresentados constam o campo apuração / resultado, cujas anotações relativas ao saldo de horas são verificadas no item "SALDO BH". Assim, mês a mês, havia controle por parte do reclamante. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A caracterização da insalubridade e periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195, da CLT. A matéria possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecim Conforme se extrai, o trabalho técnico apresentado analisou de forma detalhada o local de trabalho, bem como as atividades desenvolvidas pelo reclamante: 6.2 LOCAL DE TRABALHO. Trabalhou durante todo o período no Setor de Acabamento na encadernadora Muller Martini Acoro A5. Concluindo a perita, após análise: 9 CONCLUSÃO Com base nas provas periciais coletadas e na legislação vigente concluiu-se: INSALUBRIDADE. Ruído Contínuo ou Intermitente - Anexo Nº 1 - NR 15 - não caracterizada insalubridade. Calor - Anexo Nº 3 - NR 15 - não caracterizada insalubridade. Agentes Químicos - Anexo Nº 13 - NR 15 - não caracterizada insalubridade. (g.n.). Em que pese a irresignação do reclamante quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert. Nesse contexto, o inconformismo quanto ao laudo não encontra a ressonância perseguida, já que as objeções são inaptas a contrapor o trabalho pericial. Assim, acertada a r. sentença que indeferiu o adicional de insalubridade ao reclamante, porquanto utilizou-se de análise técnica, o entendimento do C. TST e as NR do TEM, as quais não englobam ruído, calor e agentes químicos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da condenação, liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 5%. RELATÓRIO Autos recebidos por sorteio. Recurso ordinário da parte autora sob Id. f5c90c4, contra a respeitável sentença de fls. 518-529 (Id. cd3d86f) que julgou improcedentes os pedidos formulados por CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA em face de MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI. Objeto recursal voluntário: Preliminar 1. Valoração da prova testemunhal. Mérito 1. Ausência cartões de ponto - Horas extras - Jornada Inicial - Labor em Domingos e Feriados; 2. Intervalo Intrajornada; 3. Adicional Noturno; 4. Nulidade Banco de Horas; 5. Adicional de insalubridade; 6. Honorários Sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas às fls. 561-577 (Id. abe5e29). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário do reclamante, pois presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINAR 1. Valoração da prova testemunhal. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que afastou o depoimento testemunhal prestado em audiência, por entender discrepantes os testemunhos do reclamante e de sua testemunha. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Aduz o reclamante que sua testemunha não faltou com a verdade em relação a marcação do ponto, e que colaborou informando os atos praticados pela reclamada, ora recorrida, pois afirmou que anotava corretamente o cartão de ponto conforme determinavam. b) Contrarrazões do reclamado: Argumenta que a única testemunha do Reclamante, Sr. Andrei Windsor Pereira Gonçalves, é amigo íntimo dele, e por isso não merece ser considerado; que a contraditou a testemunha em momento devido. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante defende que a r. sentença merece ser reformada e, para tanto, deve-se empregar validade ao testemunho debelado pelo juízo a quo. Consoante se verifica, a sentença ora vergastada abordou, inicialmente, a valoração probatória que lhe é permitida adotar, nos termos do art. 371 do CPC, concluindo que: "(...) há discrepâncias entre o depoimento da referida testemunha, o depoimento prestado pelo reclamante e a prova documental produzida. A testemunha do autor em seu depoimento, afirma que registrava corretamente a jornada e que trabalhava das 13h40 às 00h. Contudo, os espelhos de ponto juntados pela reclamada, referente à jornada de trabalho da testemunha, devidamente assinados por ela, conforme Id. 5abad95a, indica que a testemunha encerrava a sua jornada às 22h. Por outro lado, apesar do reclamante afirmar que apenas trabalhava em dois domingos por mês, a testemunha afirmou que o reclamante trabalhava em três domingos por mês, já que afirmou que trabalhava em três domingos e "encontrava o reclamante todos os domingos e feriados". (...) Patente, portanto, a intenção da única testemunha ouvida pelo reclamante em favorecê-lo, ampliando a jornada por ela desempenhada a fim de lhe ser possível afirmar que o encerramento da jornada do reclamante ocorria após às 00h.". (g.n.) A r. sentença tem por base as provas testemunhal e documental. E embora as versões discrepem, é possível verificar nos cartões de ponto horários verossímeis, sem desconexões ou horários britânicos, com registros manuais(m) e/ou eletrônicos(e). Por amostragem, constatou-se registros com cumprimentos em horários ordinários e extraordinários (fls. 89-90, 93, 97, 102, 106-108, 100-111, 13, 115, 118-119 - Id. d6adcfd), assim como ausências para compensações (fls. 90-32, 98-99, 102-104, 106-107, 110-111, 114, 116, 118 e 120). Assim, a valoração probatória promovida mantém respaldo fático. Dessarte, não houve impugnação específica pelo reclamante, mas tão somente o recorte no primeiro registro de pronto efetuado de forma manual (fl. 412 - Id. 93602f6), que se refere ao registro de ponto constante à fl. 89, relativo ao período de 21/10 a 20/11/2020, o qual releva o fato de que o reclamante foi admitido em 26/10/2020. Acertada a r. sentença que afastou o depoimento pessoal da testemunha do reclamante em razão das inconsistências evidenciadas, pois que vão além da contradição entre os relatos, culminando na inconsistência probatória. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem, pois fundada em lei e no conjunto probatório. Nego provimento. MÉRITO 1. Ausência cartões de ponto - Horas extras - Jornada Inicial - Labor em Domingos e Feriados. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que reconheceu as horas extraordinárias mensuradas com base nos controles de jornada apresentados pela reclamada. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: O reclamante defende a tese de que a r. sentença merece ser reformada sob alegação de que "as súmulas de jogos colacionadas aos autos não servem como meio de prova da real jornada de trabalho do recorrente e, ainda, foi reconhecida em sentença que a recorrida não colacionou os cartões de ponto (...)". Roga, nos termos do §2º e 3º do artigo 74 da CLT e da Súmula 338 do TST, que a parte recorrida não acostou os cartões de pontos e não permitia o registro real da jornada executada. b) Contrarrazões do reclamado: Defende que a parte não se desvencilhou do ônus probatório ao confessar ter promovido suas anotações de pontos, com registro digital e mediante emissão de comprovante, declaração que afastaria os argumentos recursais defendidos pelo reclamante. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante foi contratado em 26/10/2020 para exercer a função de Operador de Máquina de Acabamento, com jornada variável (por turno) de segunda a sábado, e que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Demissão sem justa causa registrada em 18/06/2024. A reclamada impugnou a jornada declinada na inicial, anexou cartões de pontos (Id's. ab4baf4 e d6adcfd) e defendeu que "o reclamante cumpriu a jornada de trabalho nos limites legais de 44 horas semanais, sendo de segundas a sábados, das 13h40 às 22h00, com intervalo de 1 (uma) hora intrajornada para alimentação e repouso, com folga aos domingos e feriados.". Caberia ao reclamante o ônus de apontar, de forma clara e precisa, as horas extras efetuadas e não remuneradas. Para tanto, esperava-se a apresentação de prova apta a refutar as provas colacionadas aos autos (cartões de pontos e testemunha), ainda que por amostragem, trazendo de forma objetiva suas alegações. Contudo, tal ônus processual não foi cumprido a contento, em desatenção ao que dispõem o art. 818, I, da CLT e o art. 373, I, do NCPC. Restou, então, ao arcabouço probatório tais verificações. Diferente do que alega o recorrente, como já destacado, há registros com cumprimentos de jornada, inclusive, em horários ordinários e extraordinários (fls. 89-90, 93, 97, 102, 106-108, 100-111, 13, 115, 118-119 - Id. d6adcfd), como também ausências para compensações (fls. 90-32, 98-99, 102-104, 106-107, 110-111, 114, 116, 118 e 120). Como as alegações do recorrente em seu depoimento foram no sentido de que o recorrido não o permitia registrar sua real jornada, verificou-se que os cartões de pontos acima referidos provam o inverso: fls. 107-108, 110 e 111 apontam cumprimento de carga horária superior a 8h (Id. ab4baf4). Ademais, não houve impugnação específica, pelo reclamante, em relação a sua jornada inicial e hora extra, apenas o print do primeiro registro de pronto efetuado de forma manual (fl. 412 - Id. 93602f6), que se refere ao mencionado à fl. 89 relativo ao período de 21/10 a 20/11/2020, desconsiderando-se o fato de que o reclamante foi admitido em 26/10/2020 e o registro foi lançado de forma manual, pois consta a letra "m" no lançamento da primeira e início da segunda semanas. Consta nos autos acordo de prorrogação de horas (fl. 87, Id. 0011989) onde foi estipulado o limite de 220h, com pagamentos de 65% sobre o que exceder, e acordo individual de banco de horas (fl. 88, Id. 456891e), onde foi estipulado o limite de 220h, com pagamentos de 65% sobre o que exceder, limite de 10 (dez) horas diárias compensáveis em outros dias, limitado a 06 (seis) meses, com remuneração correspondente em caso de não observância do prazo, nos termos do art. 59 e seguintes da CLT. Houve pagamento de horas extraordinárias no holerite colacionado à fl. 123 (Id. 71a43db), reflexos no DSR (H.E. e adicional noturno) nos demonstrativos, e compensações (fls. 90-32, 98-99, 102-104, 106-107, 110-111, 114, 116, 118 e 120). Tais provas denotam observância ao acordo individual entabulado pelas partes, haja vista o fato de o reclamante haver se desincumbido, em suas manifestações, em rebater as alegações do reclamante, razão pela qual reputo como válidos e verdadeiro, o que resulta na manutenção da sentença quanto a esse ponto. Em relação a jornada, constatou-se cumprimentos na forma das seguintes escalas: 13h40 às 22h00, 05h20 às 13h40 e 22h00 às 05h20 (fl. 102, Id. ab4baf4), havendo registros de compensações conforme mencionado às fls. retro. Há, ainda, o registros dos adicionais noturnos pagos (fls. 122-126, 131-137, 139-147, 150-152, 154-157, 160 e 163), os quais também reputo válidos, pois comprovados seus respectivos pagamentos. No tocante ao labor em domingos e feriados, por já haver considerado válidos os cartões de pontos apresentados, não há que se falar em pagamentos com adicional de 100%, pois inexistentes. Desta feita, acertada a r. sentença quanto aos pontos suscitados. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que e julgou improcedente os pedidos porquanto presentes cartões de pontos e não comprovadas horas extraordinárias sem pagamentos e/ou compensações, diferenças de jornadas ou trabalho exercido em domingos e feriados sem as devidas remunerações. Nego provimento. 2. Intervalo Intrajornada. 2.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que negou provimento ao intervalo intrajornada. 2.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Aduz afronta à Súmula 437 do TST e entende por válida a as declarações de sua única testemunha. Menciona a validade dos contratos em vigor, com o advento da lei 13.467/2017, e defende que "para os contratos de trabalhos firmados antes da vigência da lei, vem entendendo os Tribunais que a concessão do intervalo deve ser de forma integral, dada a aplicação da lei material a época em que foi firmado o contrato de trabalho." (fl. 542, Id. f5c90c4). b) Contrarrazões do reclamado: Expõe que os cartões de pontos (Id's.ab4baf4 e d6adcfd) contém o regular cumprimento do intervalo e que os depoimentos das testemunhas trouxeram tais informações, de modo que deve a sentença permanecer incólume. 2.3. Tese decisória: a) Fundamentos: O contrato laboral hora em questão foi firmado em 26/10/2020, portanto, não cabendo qualquer argumento em relação aos contratos erigidos após a Lei 13.467/2017. Com base nas impugnações do recorrente e nas provas colacionadas, especialmente quanto aos cartões de ponto que evidenciam o cumprimento da jornada, inclusive com cumprimento de horas extras, incabível pedido relativo ao intervalo intrajornada, pois não impugnados sequer por amostragem. Por tais razões, não merece prosperar tal apelo. b) Conclusão: Nego provimento. 3. Adicional Noturno. 3.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que negou provimento ao adicional noturno. 3.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Afirma que "o recorrido não colacionou aos autos os cartões de ponto, sendo assim, deverá ser aplicado a Súmula 338 do C. TST, uma vez que não colacionou injustificadamente, motivo pelo qual faz jus ao pagamento desta." (fl. 543, Id. f5c90c4). Remonta alegação de sua única testemunha e reafirma a não apresentação, pelo reclamado, dos cartões de pontos. b) Contrarrazões do reclamado: O pleito deve ser negado em razão de constar, nos comprovantes anexos, registros de pagamentos relativos ao adicional noturno. 3.3. Tese decisória: a) Fundamentos: Insiste o reclamado, ora recorrente, na afirmação quanto a não apresentação dos cartões de ponto, pelo recorrido. Seja por desatenção ou por descuido, é incabível tal argumento especialmente porque, em réplica, mencionou de forma genérica os cartões de pontos/controle de frequência, referindo-se a tais documentos como "meramente de registro que não comprova nenhuma das alegações da defesa, sendo documentos informativos por não comprovar a real jornada de trabalho(...)", conforme fl. 434, Id. 93602f6. Documentos probatórios aceitos, pois não refletiram cumprimentos de jornada com horário britânico e registro de horas extras, mais uma vez cai por terra os argumentos do recorrente, pois às fls. 122-126, 131-137, 139-147, 150-157, 160, 163 evidenciam o pagamento do respectivo adicional. Repise-se, nenhuma impugnação específica foi trazida aos autos, seja por apontamentos ou por amostragem. Assim, não há que se falar em adicional noturno, porquanto devidamente pagos. b) Conclusão: Nego provimento. 4. Nulidade Banco de Horas 4.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que negou provimento ao pleito relativo a declaração de nulidade do banco de horas instituído mediante acordo individual. 4.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Assevera que a jornada de trabalho não foi devidamente registrada, e por consequência não ressarcida de forma devida. Defende a ausência de anuência por parte do recorrente, roga pela aplicação da súmula 85 do TST e reputa inválido qualquer acordo pela pactuação não ser cunho coletivo. b) Contrarrazões do reclamado: Aduz que havia "compensação de eventuais horas em sobretempo, ante a existência do banco de horas que sempre foi efetivado com o consentimento do Reclamante, haja vista o instrumento de Acordo Individual de Banco de Horas, devidamente assinado(id. 456891e)". 4.3. Tese decisória: a) Fundamentos: Acordo de prorrogação e compensação de horas sob Id. 0011989 e acordo individual de banco de horas mediante Id. 456891e, ambos assinados pelos reclamante e reclamado, os quais não foram refutadas por nenhuma das partes. Acerca do tema, o art. 59 da CLT: A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano,à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 4o (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (g.n.) Conforme legislação vigente, é válido o pactuado mediante acordo individual, com remuneração excedente não superior a 50%; compensação em período máximo de 01 (um) ano, com direito a pagamento em caso de rescisão, podendo ser estabelecido de forma escrita ou tácita. Os controles de jornada apresentados constam o campo apuração / resultado, cujas anotações relativas ao saldo de horas são verificadas no item "SALDO BH". Assim, mês a mês, havia controle por parte do reclamante. E ainda que não lhe fossem permitidas a fruição das horas por parte do reclamado, ou a presença de qualquer vício em seu aceite, não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, conforme artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC. Eis que resta reconhecer que os acordos firmados entre as partes (fls. 87-88) reputam-se válido. b) Conclusão: Nego provimento. 5. Adicional de Insalubridade. 5.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que acolheu o teor do laudo pericial e julgou improcedente o pedido concernente ao adicional de insalubridade. 5.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Assevera que, durante todo o contrato de trabalho, o recorrente exerceu suas funções "EM LOCAL NOCIVO À SAÚDE, ESTAVA EXPOSTO AOS AGENTES INSALUBRES RUÍDO, CALOR, PRODUTOS QUÍMICOS, tais como: Álcool isopropílico, Tíner, solventes, dentre outros.". E que, apesar disso, o reclamante nunca percebeu o adicional correspondente. b) Contrarrazões do reclamado: Roga pela prevalência dos termos firmados na perícia, a qual atestou que "o Reclamante laborou sem a exposição a produtos nocivos à sua saúde, tendo em vista o uso correto e adequado de EPI´s(...)", em observância às normas previstas na NR-6. 5.3. Tese decisória: a) Fundamentos: A caracterização da insalubridade e periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195, da CLT. A matéria possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. Assim, ante a alegação de trabalho em condições insalubres foi determinada a realização de perícia de engenharia, a qual restou consubstanciada no laudo pericial de fls. 444-483, Id. c82353c. Intimados, apenas a parte recorrida manifestou-se acerca do laudo (Id's. ae72f9a, 2637033, be3a444). Conforme se extrai, o trabalho técnico apresentado analisou de forma detalhada o local de trabalho, bem como as atividades desenvolvidas pelo reclamante: 6.2 LOCAL DE TRABALHO Trabalhou durante todo o período no Setor de Acabamento na encadernadora Muller Martini Acoro A5. (...) 6.3 ATIVIDADES Trabalhou em diversos horários de 2ªs feiras aos sábados: das 13h40 às 22h00 - das 05h20 às 13h40 - das 22h00 às 05h20. Trabalhava dois domingos no mês. Cola Hot Melt - Pellets Livros e revistas. Acertava as gavetas na intercalação do caderno ou livro espiral; Vinha para o carrossel da máquina e acertava a cola; Começava a operação da máquina e ajustava a guilhotina; Em 80% do tempo, acompanhava a produção pelo painel de controle e verificava a quantidade dos pellets de cola que eram alimentados automaticamente ou, se houvesse problemas no alimentador, manualmente com uso de uma caneca; Essa alimentação manual ocorria de 4 a 6 vezes na semana até os mecânicos repararem o dosador; Em 1 a 1,5 horas produziam de 1.500 a 2.000 livros com espiral. PUR - Cola Líquida - Embalagens de 20 kg Livros e revista; Acertava as gavetas na intercalação do caderno ou livro; Ia para o carrossel acertar a cola; Começava a rodar, acertava a guilhotina e em 80% do tempo da produção acompanhava pelo painel de controle conferindo a quantidade de cola no coleiro; A cola era alimentada automaticamente ou manualmente com uma caneca. Essa operação manual acontecia de 4 a 6 vezes na semana até os mecânicos repararem o dosador; Em 1 hora produziam de cerca de 1.000 produtos. Troca de campanha e limpeza da máquina. Na troca de cola limpava coleiro; No coleiro (figura 2) jogava o limpador e com pano de fibra e uma chave de fenda fazia a limpeza que durava entre 1 e 2 horas; Externamente à máquina passava ar comprimido e um pano com solvente ou álcool. Se houvesse tempo fazia essa limpeza durante a produção o que demorava cerca de 20 minutos. No tocante aos EPI's, foi apurado: 6.4 ENTREGA E USO DE EPIs O autor informou usar: Protetor auditivo tipo concha; Tênis próprio - não de segurança; Óculos de segurança - não usava; Respirador PFF2 - não usava por iniciativa própria porque na sua avaliação não era necessário; Luvas Max Term - na limpeza do coleiro - usava velha se não estivesse muito endurecida pela cola seca porque entre o pedido e a entrega do EPI o tempo era de 1 semana; Luvas nitrílicas - para proteger as mãos de cortes com papel Pedia o EPI quando havia necessidade de troca; Assinava a ficha de entrega quando recebia o EPI; Não teve treinamento quando entrou na empresa ou posteriormente; O coordenador monitorava o uso de EPI; Destaca-se análise quanto aos produtos / agentes químicos mencionados pelo reclamante, consta no laudo: 7.3 AGENTES QUÍMICOS - ANEXO Nº 13 - NR 15 Produtos que o autor declarou trabalhar: Cola Melt Adesivo Industrial CipaGraf TACK600 - Fispq TAC 600 - 16/03/2015 - revisão 00 Adesivo Industrial CipaGraf CG 570 - Fispq CG 570 - 16/03/2015 - revisão 00 Frequência - 5 a 6 por semana - 30 em 30 min ou 40 em 40min; Tempo - turno inteiro - dosagem 30 em 30 min ou de 40 em 40 min; Quantidade - vertia por um funil feito com a capa de um livro; EPIs - protetor auditivo. Cola PUR Adesivo industrial CipaGraf PUR500 - Fispq - PUR 500 - 08/12/2017 - revisão 3 Frequência - 5 a 6 x semana - 30 em 30 min ou 40 em 40min; Tempo - turno inteiro; Quantidade - vertia 1 litro de cada vez; EPIs - protetor auditivo - as vezes usava luvas, porém não o fazia quando elas estavam "duras", endurecidas pela cola seca. TOP CLEAR - limpador de coleiro - Fispq 11/08/2017 - revisão 03 Frequência - 1 x dia na hora almoço para não empedra a cola- usava na troca de campanha o que ocorria em média 2 vezes ao dia; Tempo - limpava entre 1 e 2 horas; Quantidade - 1 litro; EPIs - protetor auditivo. Solvente usado na máquina/prensa para impressão - limpeza lado externo da máquina Frequência - 1 a 2 x dia ou quando a máquina estava com muito pó na superfície; Tempo - cerca de 20 min; Quantidade - borrifava num pano e ia passando do lado externo; EPIs - protetor auditivo e luvas nitrílicas cor verde. Álcool Etílico 70° INPM - limpeza externa da máquina - Fispq Nº 006 - versão 01 - 01/06/2021 - Clarity Frequência - 4 a 5 vezes por dia borrifador; Tempo - cerca de 20 minutos; Quantidade - borrifava num pano e ia passando do lado externo; EPIs - protetor auditivo e luvas nitrílicas cor verde. Concluindo a perita, após análise: 9 CONCLUSÃO Com base nas provas periciais coletadas e na legislação vigente concluiu-se: INSALUBRIDADE Ruído Contínuo ou Intermitente - Anexo Nº 1 - NR 15 - não caracterizada insalubridade Calor - Anexo Nº 3 - NR 15 - não caracterizada insalubridade Agentes Químicos - Anexo Nº 13 - NR 15 - não caracterizada insalubridade. (g.n.) É fato que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC/2015). No entanto, na seara dos conhecimentos técnicos especializados, próprios do Expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes, ou qualquer outra prova de robustez suficiente a se ir contra as conclusões daquela. Não é o que se observa nos autos. Em que pese a irresignação do reclamante quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert. Nesse contexto, o inconformismo quanto ao laudo não encontra a ressonância perseguida, já que as objeções são inaptas a contrapor o trabalho pericial. Assim, acertada a r. sentença que indeferiu o adicional de insalubridade ao reclamante, porquanto utilizou-se de análise técnica, o entendimento do C. TST e as NR do TEM, as quais não englobam ruído, calor e agentes químicos. b) Conclusão: Nego provimento. 6. Honorários sucumbenciais - Inexigibilidade do art. 791-A da CLT 6.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que arbitrou o pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% (cinco por cento). 6.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Defende a extinção de tal exigibilidade em face do entendimento firmado pelo Ministro Alexandre de Moraes em ação direta de inconstitucionalidade. b) Contrarrazões do reclamado: Prega a aplicação a Lei 13.467/2017, que incluiu à Consolidação das Leis do Trabalho o art. 791-A, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 6.3. Tese decisória: a) Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da condenação, liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento". (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " . (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 5%. b) Conclusão: Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Tudo na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora Relatora _______________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI

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