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Processo nº 5061664-61.2025.8.13.0024

ID: 306185570

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061664-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES ATHENIENSE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5061664-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLAUDIA SANTANA OLIVEIRA CPF: 014.664.956-77 AUTOR: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA CPF: 962.342.106-00 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 RÉU/RÉ: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A CPF: 12.337.454/0001-31 RÉU/RÉ: deutsche lufthansa AG CPF: 33.461.740/0001-84 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações processuais às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 30/09/2025 às 15:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/Zrv5w (REUNIAO:23475279464)T/VERDE-30 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 23 de junho de 2025. JOAO PAULO DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5061664-61.2025.8.13.0024

ID: 306185581

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061664-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Citação

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5061664-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLAUDIA SANTANA OLIVEIRA CPF: 014.664.956-77 AUTOR: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA CPF: 962.342.106-00 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 RÉU/RÉ: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A CPF: 12.337.454/0001-31 RÉU/RÉ: deutsche lufthansa AG CPF: 33.461.740/0001-84 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações processuais às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 30/09/2025 às 15:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/Zrv5w (REUNIAO:23475279464)T/VERDE-30 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 23 de junho de 2025. JOAO PAULO DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5061664-61.2025.8.13.0024

ID: 306185590

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061664-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Citação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5061664-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLAUDIA SANTANA OLIVEIRA CPF: 014.664.956-77 AUTOR: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA CPF: 962.342.106-00 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 RÉU/RÉ: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A CPF: 12.337.454/0001-31 RÉU/RÉ: deutsche lufthansa AG CPF: 33.461.740/0001-84 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações processuais às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 30/09/2025 às 15:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/Zrv5w (REUNIAO:23475279464)T/VERDE-30 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 23 de junho de 2025. JOAO PAULO DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5091734-61.2025.8.13.0024

ID: 316482532

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5091734-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5091734-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VINICIUS COSTA DOS REIS CPF: 094.900.546-07 RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. VINÍCIUS COSTA DOS REIS ajuizou ação em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. O autor relata que, em 23/03/2025, utilizou o aplicativo Uber com o objetivo de deslocar-se até uma farmácia. Informa que, embora o motorista estivesse próximo ao ponto de embarque, não se dirigiu até o local. Por isso, entrou em contato com ele por meio do chat disponibilizado no aplicativo e questionou a demora. O motorista respondeu vagamente que estava a caminho, o que gerou discussão entre ambos, sem que o autor tenha adotado postura ofensiva ou desrespeitosa. Relata, ainda, que, ao acessar sua conta no dia seguinte, foi surpreendido com o bloqueio de seu perfil na plataforma, tanto como motorista parceiro quanto como passageiro, sem ter sido previamente notificado ou ter tido a oportunidade de se manifestar. Destaca que o cancelamento de sua conta foi, além de imotivado e desproporcional, extremamente prejudicial, pois compromete sua subsistência e a de sua família, uma vez que a atividade de motorista é sua única fonte de renda. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio de seu cadastro na plataforma Uber. Ao final, pleiteou a reativação definitiva de sua conta e o pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (ID 10432873873). A ré apresentou contestação (ID 10449560176), alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu que o cancelamento da conta foi regular, afirmando que o autor, ao utilizar o perfil de passageiro, enviou mensagens ofensivas a um motorista parceiro. Acrescentou que as contas são interligadas e que, por isso, a violação dos termos pelo perfil de passageiro ensejou o bloqueio simultâneo da conta de motorista. Informou, ainda, que, em data anterior, outro usuário havia relatado direção perigosa praticada pelo autor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Da alegada inépcia A petição inicial apresenta causa de pedir e pedido claramente identificáveis, com narrativa que permite compreensão lógica e não há incompatibilidade entre as pretensões formuladas, conforme disposto no §1º do art. 330 do CPC. Ressalto que, no âmbito dos Juizados Especiais, onde é permitido até mesmo o pedido oral, não há que se falar em inépcia quando a peça inicial possibilita à parte ré o pleno exercício do direito de defesa. Rejeito, portanto, a preliminar. Do mérito A causa está madura para julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos. É incontroverso que o autor possuía contas ativas de motorista parceiro e de passageiro na plataforma administrada pela ré, e que teve o acesso bloqueado após enviar, pelo perfil de passageiro, mensagens inapropriadas a outro motorista. Passo à análise. O princípio da autonomia da vontade assegura às partes contratantes a liberdade de rescindir o vínculo jurídico, caso não queiram mantê-lo. Contudo, tal autonomia não é absoluta e deve ser harmonizada com os demais princípios que regem as relações contratuais, especialmente o da boa-fé objetiva. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes um padrão ético de conduta, exigindo lealdade, honestidade e respeito às legítimas expectativas mútuas. No caso, a própria requerida admite que bloqueou o acesso do autor à plataforma, alegando violação dos Termos e Condições de Uso, e informa que oportunizou ao autor o exercício do direito de revisão da decisão. O contrato firmado entre as partes (ID 10449578797, pág. 20) prevê a possibilidade de rescisão imediata sem aviso prévio, nos casos de descumprimento contratual, além de assegurar ao cliente o direito de solicitar a revisão da decisão de cancelamento. Consta nos autos que o autor enviou mensagens ofensivas ao motorista parceiro, utilizando expressões como “arrombado” e “fdp” (ID 10449560176, pág. 10), o que motivou o cancelamento de sua conta. Verifica-se também que foi garantido ao autor o direito de apresentar manifestação (ID 10431976258). Assim, tendo sido oportunizada a revisão da decisão e estando devidamente motivado o cancelamento, não se constata qualquer irregularidade na conduta da requerida. Além disso, não é possível impor à requerida a reintegração do autor à plataforma, uma vez que o contrato permite a rescisão unilateral e imediata, o que é compatível com os princípios da liberdade econômica e da autonomia da vontade. Forçar o restabelecimento do vínculo configuraria intervenção indevida na relação contratual privada. Neste contexto, não há violação à boa-fé objetiva ou à função social do contrato. Diante do exposto, constata-se que a requerida agiu no exercício regular de um direito contratual, em conformidade com os Termos de Uso aceitos pelo autor. Assim, não há fundamento para acolhimento dos pedidos de reintegração ou indenização. Em razão disso, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo pedido de justiça gratuita, este deverá ser analisado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 1º de julho de 2025. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5079124-61.2025.8.13.0024

ID: 276761531

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5079124-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREY VELOSO COLARES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA BOLIVAR MOREIRA E BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5079124-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ANDREY VELOSO COLARES BATISTA CPF: 007.894.606-96 RÉU: TADEU REIS D ASSUMPCAO CPF: 101.903.416-53 e outros DESPACHO Vistos os autos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de aluguel. Defiro o processamento da presente ação executiva, pois preenchidos os requisitos do art. 783, 784, III e 786 do CPC, com ressalvas. Ante a inviabilidade de cobrança de honorários advocatícios em sede de juizados especiais, via espontaneamente eleita pelo exequente, decoto, de ofício, o valor de R$1.545,47 previsto na planilha apresentada. As hipóteses de cabimento de aplicação de honorários advocatícios em sede de juizados especiais, estão taxativamente previstas no art. 55 da Lei 9.099/95. A escolha pelo rito sumaríssimo implica na renúncia dessa verba. Além disso, preceitua o art. 784, VIII do CPC que o crédito locatício deve estar documentalmente comprovado. O exequente não juntou as guias relativas ao valor que exige a título de IPTU, de modo que esta verba perde sua certeza e liquidez, requisitos indispensáveis na ação executiva. Assim, decoto do cálculo inicial também o valor de R$592,49. Destaco que não será admitida a juntada posterior dessas guias, uma vez que se trata de documento preexistente ao ajuizamento da ação e deveriam ter sido apresentadas com a inicial. Pelo exposto, limito o valor inicial da presente execução a R$7.134,84. No mais, observo que o exequente não instrui a inicial com cópia do seu comprovante de endereço e identidade, documentos obrigatórios para a propositura da ação. À Secretaria para intimar a parte exequente para promover a juntada desses documentos, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo sem manifestação, remeter os autos conclusos. Caso contrário, com a juntada dos documentos faltantes, à Secretaria para: 1) Retificar o valor da causa para que passe a constar o de R$7.134,84 e, em seguida, citar a parte executada, por via postal, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito de R$7.134,84, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens; 2) A parte devedora deverá ser cientificada de que, em 15 dias contados da citação, poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Neste caso, remeter para conclusão, sendo desnecessária a intimação prévia da parte exequente; 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao INFOSEG/INFOJUD e CEMIG. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Não obtido novo endereço da parte, intimar a parte exequente para fornecê-lo em 5 dias, sob pena de extinção; 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente, porque o recebedor não foi identificado ou, sendo identificado, não possui o mesmo sobrenome da parte executada, expeça-se mandado de citação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal. Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, faça-se imediata intimação da parte exequente para indicar o endereço atualizado da parte executada em 5 (cinco) dias, SOB PENA DE IMEDIATA EXTINÇÃO DESTA AÇÃO EXECUTIVA; 5) Caso haja a citação da parte executada e esta: a) efetue o pagamento, expeça-se alvará judicial eletrônico para a parte exequente e intime-a para se manifestar sobre a quitação, nos 5 dias subsequentes, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação da obrigação e ensejar a extinção desta ação executiva; b) faça proposta de pagamento em condições menos favoráveis ao exequente aquela constante no art. 916 do CPC, dê-se vista à parte exequente por 5 (cinco) dias, manifestar aceitação expressa, sob pena de o silêncio ser interpretado como aceite, ensejando a homologação do acordo; c) nomeie bens à penhora, dê-se vista à parte exequente por 5 (cinco) dias para dizer se aceita ou não a nomeação, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância, expedindo-se de imediato o mandado de penhora; 6) Tendo sido cumpridos todos os requisitos necessários, à Secretaria em diligência interna para consulta aos Sistemas Conveniados. Não sendo possível e estando o endereço correto, expeça-se mandado de penhora e avaliação; 7) Realizadas as diligências executórias acima mencionadas ou não sendo possível a imediata consulta aos sistemas conveniados nem expedição de mandado de penhora, intimar o exequente para tomar ciência dos resultados e se manifestar em 5 dias, sob pena de extinção. Fica a parte exequente, desde já, advertida que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária:https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/; 8) Decorrido o prazo, remeter os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Flavia Fajardo Zocratto x Salvio Miranda Goncalves

ID: 323683629

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5150807-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FAJARDO ZOCRATTO

Polo Passivo:

SALVIO MIRANDA GONCALVES

Intimação

Advogados:

LETICIA LAENDER DUPIN

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SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR

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RODRIGO ADRIANO CASSEMIRO

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MARIA CAROLINA SOUZA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5150807-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: FLAVIA FAJARDO ZOCRATTO CPF: 039.065.836-78 RÉU: SALVIO MIRANDA GONCALVES CPF: 456.112.626-00 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela antecipada, formulado em sede de embargos de terceiro, por meio do qual a embargante pleiteia o desbloqueio de ativos financeiros constritos via Sisbajud, na execução de título judicial autuada sob o nº 5197808-76.2024.8.13.0024, em trâmite perante este juízo. A embargante narra que, em 9 de agosto de 2024, o embargado ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da pessoa jurídica Dynamus Auto Center Ltda (Flávia Fajardo Zocratto – ME), tendo a demanda sido julgada parcialmente procedente, por sentença que condenou a requerida ao pagamento de quantia correspondente à restituição e à indenização, no valor total de R$ 23.960,11. Alega que, diante da inércia no adimplemento da obrigação e da recusa em celebrar acordo, sobreveio ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema Sisbajud, até o importe de R$ 27.132,79. Aduz, entretanto, que a medida constritiva, além de atingir os ativos da executada, alcançou, indevidamente, o valor de R$ 566,82, bloqueado em contas de titularidade da embargante — pessoa física estranha à relação processual — mantidas nas instituições financeiras Banco do Brasil S.A., Bradesco S.A., Caixa Econômica Federal e NU Pagamentos. Assevera, por fim, que não integra o polo passivo da ação executiva (autos nº 5197808-76.2024.8.13.0024) e não se confunde com a pessoa jurídica ali executada, constituída sob a forma de sociedade empresária limitada. Decido. De antemão, cabe ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu art. 674, prevê expressamente a via dos embargos de terceiro como instrumento processual adequado à proteção de quem, não figurando como parte na demanda, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo. Conforme dispõe o referido dispositivo legal: “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Lado outro, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de antecipação da tutela pretendida no pedido inicial, desde que presentes, de forma concomitante, os requisitos: a) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) de o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da autora está caracterizada pela comprovação do bloqueio de ativos financeiros mantidos em contas de titularidade da embargante perante o Banco do Brasil S.A., Bradesco S.A., Caixa Econômica Federal e NU Pagamentos (ID 10486240764), circunstância que confere verossimilhança às alegações. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se presente, uma vez que os valores constritos pertencem à pessoa física Flávia Fajardo Zocrato, ora embargante, a qual figura como sócia da pessoa jurídica Dynamus Auto Center Ltda (Flávia Fajardo Zocratto – ME), executada nos autos da ação tombada sob o nº 5197808-76.2024.8.13.0024, sem que tenha sido instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ressalte-se que a empresa executada encontra-se constituída sob a forma de sociedade empresária limitada (ID 10486242711), o que impõe, como condição indispensável à responsabilização patrimonial da sócia, a prévia instauração do referido incidente. Diversamente seria se a pessoa jurídica estivesse constituída na forma de empresário individual, hipótese em que, por se tratar de patrimônio único, prescindir-se-ia da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nessas circunstâncias, considerando que a embargante comprovou a titularidade das contas bancárias atingidas e que não integra o polo passivo da execução tombada sob o nº 5197808-76.2024.8.13.0024, entendo ser cabível o levantamento da constrição incidente sobre seus ativos financeiros. Em consonância com o entendimento ora adotado, vale a transcrição dos seguintes julgados sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À PENHORA - BEM DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS. É incabível a penhora sobre bem de sócio da empresa executada sem prévia desconsideração da personalidade jurídica. (...). (TJMG, Apelação Cível: 1.0089.15.001860-7/001, Relator: Tiago Pinto, 15ª Câmara Cível, Julgamento: 22/08/2019, Publicação: 28/08/2019). EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA SOBRE BEM DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. (...). (TJSP, Apelação Cível: 991.06.002308-1, Relator: Elmano de Oliveira, 23ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 28/04/2010, Publicação: 24/05/2010). Ante o exposto, e com fulcro no art. 300, caput, do CPC, concedo a tutela antecipada requerida para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre ativos financeiros nas contas de titularidade da embargante, preservando-se, se existentes, apenas a constrição sobre bens e valores pertencentes à pessoa jurídica/executada Dynamus Auto Center Ltda (Flávia Fajardo Zocratto – ME). Caso os valores bloqueados tenham sido transferidos para conta judicial, autorizo, desde já, a expedição de alvará para liberação em favor da embargante. Cite-se o embargado para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Traslade-se cópia desta decisão para o processo principal, autuado sob o nº 5197808-76.2024.8.13.0024. Intimem-se. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5061664-61.2025.8.13.0024

ID: 260688245

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061664-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA SANTANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES ATHENIENSE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5061664-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLAUDIA SANTANA OLIVEIRA CPF: 014.664.956-77 AUTOR: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA CPF: 962.342.106-00 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 RÉU/RÉ: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A CPF: 12.337.454/0001-31 RÉU/RÉ: deutsche lufthansa AG CPF: 33.461.740/0001-84 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações processuais às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 29/07/2025 às 16:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/4k2oy (REUNIAO:23373704758)T/VERDE-42 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 24 de abril de 2025. JOAO PAULO DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5061664-61.2025.8.13.0024

ID: 260688294

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061664-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES ATHENIENSE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5061664-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLAUDIA SANTANA OLIVEIRA CPF: 014.664.956-77 AUTOR: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA CPF: 962.342.106-00 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 RÉU/RÉ: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A CPF: 12.337.454/0001-31 RÉU/RÉ: deutsche lufthansa AG CPF: 33.461.740/0001-84 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações processuais às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 29/07/2025 às 16:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/4k2oy (REUNIAO:23373704758)T/VERDE-42 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 24 de abril de 2025. JOAO PAULO DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5061664-61.2025.8.13.0024

ID: 260688199

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061664-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5061664-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLAUDIA SANTANA OLIVEIRA CPF: 014.664.956-77 AUTOR: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA CPF: 962.342.106-00 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 RÉU/RÉ: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A CPF: 12.337.454/0001-31 RÉU/RÉ: deutsche lufthansa AG CPF: 33.461.740/0001-84 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações processuais às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 29/07/2025 às 16:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/4k2oy (REUNIAO:23373704758)T/VERDE-42 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 24 de abril de 2025. JOAO PAULO DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Accesso Um Ltda x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 331701863

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5099300-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ACCESSO UM LTDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANKLIN DE OLIVEIRA SANTOS VARELA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5099300-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ACCESSO UM LTDA CPF: 31.842.298/0001-00 RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Analisados os autos, tenho que o pedido inicial merece parcial acolhimento. Em considerações iniciais, registro que há relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do CDC, sendo destinatária final fática do serviço, conforme a corrente finalista aprofundada adotada pelo STJ. Assim, mesmo diante de uma relação interempresarial, como se vê entre as empresas litigantes, havendo relação de dependência de uma das partes frente à outra, pode-se caracterizar a vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90. Quanto aos fatos, a empresa autora alega que, em 1º/04/2025, teve sua conta encerrada e saldo de R$ 16.311,32 retido sem aviso prévio ou justificativa. Afirma que tentou resolver a situação de forma extrajudicial, sem sucesso. Sustenta que o bloqueio acarretou graves prejuízos financeiros à sua atividade empresarial, além de danos morais. A parte promovida, por sua vez, afirma que o bloqueio da conta decorreu de suspeita de fraude, nos termos do contrato celebrado entre as partes. Sustenta que agiu em exercício regular de direito. Nega a configuração de ato ilícito e do dever de indenizar. Pede, portanto, a improcedência do pedido inicial. Feitas essas considerações, verifico que a parte promovida, apesar de ter agido amparada em atos normativos e contratuais ao realizar o bloqueio da conta da empresa promovente, incorreu em abuso de direito (art. 187 do Código Civil) ao manter a situação até os dias atuais, vez que não há informação de desbloqueio após o ajuizamento da ação. Nesse sentido, a manutenção do bloqueio da conta, por prazo indeterminado, se mostra prática abusiva e ilegal. Ainda, a parte autora juntou documentos que comprovam que a parte promovida, ao bloquear as contas, deixou de informar detalhadamente os motivos que ensejam tal ato. Já a parte promovida, ao apresentar contestação, juntou o documento de ID 10490558956 – página 8, mencionando ter recebido alerta sobre transações recentes na conta, ensejando o bloqueio, mas deixou de informar à parte autora sobre a retenção do saldo. Nesse contexto, observo que o motivo dos bloqueios não foi devidamente informado à parte autora, que ficou impossibilitada de ao menos tentar esclarecer alguma situação ou comprovar a regularidade de transações, em ato arbitrário da parte promovida, configurando abuso de direito (art. 187 do Código Civil) e violação ao direito de informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC). Some-se a isso que a parte autora não foi previamente comunicada sobre alguma irregularidade, apenas tomando ciência dos bloqueios já realizados. Portanto, o valor retido deve ser liberado em favor da parte autora. Nesse ponto, destaco que a parte autora comprovou o saldo em conta no valor de R$ 16.311,32, conforme gravação de tela juntada com a inicial. Já a parte promovida limitou-se a juntar print indicado saldo menor (R$ 14.256,19) sem ao menos juntar extrato da referida conta, de forma que deve prevalecer o valor indicado pela parte autora. Quanto ao pedido de danos morais, tenho que a parte autora não tem razão. É bem verdade que segundo a orientação do STJ, pode a pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme Súmula 227. Todavia, para que haja indenização, afigura-se necessária a efetiva demonstração da lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, o fato deve afetar o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, violação à sua imagem, conceito e boa fama, o que não vislumbro ter sido demonstrado nos autos. No presente caso, tenho que a situação experimentada pela empresa autora não possui o condão de ocasionar lesão a qualquer direito de sua personalidade, de forma que não restou configurada a ocorrência de dano moral passível de indenização. Entendo que a situação narrada, nos limites do que fora trazido aos autos, configura meros aborrecimento e dissabores, insuficientes para ensejar o dever de indenizar, razão pela qual o pedido formulado pela empresa autora não deve ser acolhido nesse ponto. Ainda, não verifico a configuração de perda de tempo útil na resolução da questão a ensejar a reparação de danos morais nesse ponto. Assim, o pedido inicial deve ser parcialmente acolhido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da lide, para condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 16.311,32 (dezesseis mil, trezentos e onze reais e trinta e dois centavos), em favor da parte autora, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da retenção indevida, e acréscimo de juros de mora, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. P. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS Juíza de Direito 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte 5/3

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