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Maria Elisa Sani Moro x Qualicorp Administracao E Servicos Ltda e outros

ID: 296972112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123008-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA SANI MORO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1123008-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Maria Elisa Sani Moro - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - Vis… Processo 1123008-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Maria Elisa Sani Moro - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - Vistos. 1. Fl. 754: esclareça a requerida o reajuste praticado, haja vista a vigência da liminar concedida no agravo de fls. 2. Trata-se de ação indenizatória, por meio da qual se pretende restituição de valores pagos a maior, com a consequente declaração de nulidade de reajustes anuais (sinistralidade e VCMH), previstos em contrato de plano de saúde por adesão, que, segundo a autora, foram aplicados de forma abusiva e em patamares superiores aos índices autorizados pela ANS. Requer a procedência da ação para substituição dos índices de reajustes contratual (sinistralidade e VCMH), pelo percentual legal da ANS, com o recalculo do valor da mensalidade e repetição do indébito da quantia paga a maior referente aos últimos 03 (três) anos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 94/95), sendo a decisão posteriormente reformada em sede recursal (fls. 726/729). Em seguida, foi apresentada contestação (fls. 355/381) e réplica (fls. 701/724). É o relato do necessário. As partes são legítimas e estão bem representadas. Inicialmente, aprecio a preliminar de mérito suscitada pela requerida, referente à prescrição da pretensão quanto aos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao ajuizamento da ação, a qual deve ser rejeitada. Com efeito, consoante tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 610), na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em três anos, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Nesse contexto, nas causas em que se questiona cláusula de reajuste de plano de saúde, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes de três anos do ajuizamento da ação. Na espécie, a autora visa o afastamento de todos os reajustes anuais, com a restituição dos valores pagos a maior excetuado o período prescrito. Destarte, afasto a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a justificativa atuarial dos reajustes realizados de acordo com a sinistralidade, no período de 2019 a 2024; (ii) valor mensal das prestações, caso aplicados os índices da ANS, e o valor do indébito que, em tese, deveria ser restituído à autora. Para dirimi-los, necessária a produção de prova técnica de perícia atuarial, que ficará a cargo do Sr. André Madrid, bem como prova documental para auxiliar na elaboração do laudo pericial, conforme requerido pela autora. No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Após, providencie o gabinete a intimação do perito, por e-mail, para que informe se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários em 05 (cinco) dias, consoante art. 465, §2° do CPC O adiantamento dos honorários periciais incumbe à ré, considerando-se a inversão do ônus da prova, que ora determino, com fulcro no art. 6º, inc. VIII do CDC. Sobrevindo proposta de honorários, abra-se vista às partes, para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 465, §3º do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO (OAB 297590/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Bs Np x Arte E Visão Van Gogh Comércio De Produtos Promocionais Ltda

ID: 293463723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012913-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL BS NP

Polo Passivo:

ARTE E VISãO VAN GOGH COMéRCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JORGE NICOLA JUNIOR

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Processo 1012913-51.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Bs Np - Arte e Visão Van Gogh Comércio de Produtos P… Processo 1012913-51.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Bs Np - Arte e Visão Van Gogh Comércio de Produtos Promocionais Ltda - Vistos. Fls. 279/289: Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade. Em suma, alega a parte executada que apresentou plano de recuperação extrajudicial em 23/02/2022, autuado sob o número 1000244-05.2023.8.26.0260, perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª Região Administrativa Judiciária. Houve prolação de sentença de homologação em 14/07/2023. Sustenta que todos os créditos listados foram novados. No caso, o crédito do exequente foi incluído na relação de credores, porém em nome da cedente (Poliprime). Requer, portanto, seja julgada extinta a ação, pois o crédito do exequente deve ser exigido naqueles autos. A parte exequente manifestou-se às fls. 330/334, refutando os argumentos da parte contrária. Eis o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. As matérias de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, podem ser alegadas pelo devedor na fase executiva, por simples petição, sem necessidade de penhora, por meio das cognominadas objeções de pré-executividade, desde que não haja necessidade de produção de provas. Nesse sentido: Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (STJ. AgRg no AREsp 223785. Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma. J.: 04/12/2012). No caso dos autos, no entanto, o pedido da parte excipiente merece ser rejeitado. Sobre a recuperação extrajudicial, o e. Desembargador Cerqueira Leite, no Acórdão proferido na Apelação n. 1023/705-14.2017.8.26.0002: "A modalidade de recuperação extrajudicial eleita pela executada é a prevista no art. 163 da Lei n.11.101/05, quando o devedor obtém a adesão de, pelo menos, 3/5 (60%) dos créditos de uma ou mais espécies de credores. Homologada essa modalidade, ela obriga a todos os credores abrangidos no plano. É a chamada recuperação extrajudicial impositiva. A fim de que o credor fique sujeito à recuperação impositiva é mister que tenha a oportunidade de assiná-la ou, quando não, a oportunidade de rejeitá-la, ou, no mínimo, a de manifestar-se ou ficar em silêncio ao ser cientificado do plano submetido à homologação por sentença." No caso em tela, a executada alega que o crédito da exequente foi arrolado na recuperação extrajudicial, conforme documento de fls. 323/327. Ocorre que, quem aderiu ao plano de recuperação foi a empresa Poliprime e o valor do crédito a ela previsto no plano é muito divergente do ora cobrado, o que impede que se tenha a certeza da inclusão do crédito desta execução no plano de recuperação (fls. 321/327. Portanto, não havendo comprovação de que o crédito ora em execução está efetivamente incluso no plano de recuperação extrajudicial, o pedido da excipiente merece ser rejeitado. Isto posto, REJEITO o pedido veiculado na petição de fls. 279/289. Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP)

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Processo nº 1096721-51.2024.8.26.0100

ID: 291448291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1096721-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTO EGIDIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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Processo 1096721-51.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Santo Egidio Empreendimentos Imobiliários Ltda - Primeiramente, quanto ao mérito, o presente incidente deve ser equiparado a h… Processo 1096721-51.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Santo Egidio Empreendimentos Imobiliários Ltda - Primeiramente, quanto ao mérito, o presente incidente deve ser equiparado a habilitação retardatária, apesar de ter sido distribuído após o prazo de 10 dias para apresentação de impugnação de crédito, em razão dos princípios da economia processual e da par conditio creditorum, e visando proteger a coletividade dos credores com pagamentos eventualmente indevidos pelas recuperandas. Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se posicionou: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. RETARDATÁRIA. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. É certo que o credor deve impugnar o crédito apontado pelo Administrador Judicial na relação de créditos por ele apresentada com "base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores", como determinam os arts. 7º, § 1º, e art. 8º da Lei nº 11.101/2005. Porém, a nova lei de falências, seguindo a legislação revogada, também dispôs sobre a habilitação retardatária do crédito, como se vê da leitura dos arts. 10 e 13. E, nessa linha, tem-se entendido pelo recebimento da impugnação ao crédito retardatária. Deve ser recebida a impugnação apresentada pelo agravante como retardatária, porquanto não consta tenha sido homologado o quadro geral de credores, e, após a apuração, e, se houver tempo, seu efetivo crédito poderá ser inserido no mencionado quadro geral pelo valor apurado. Recurso provido para admitir o conhecimento da impugnação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112507-74.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 16/11/2017). Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de Maria Luiza Paulo da Silva para a quantia de R$ 45.937,13, na classe III - Quirografária. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, afastado o recolhimento de custas, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP)

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Wisthon Kleber Soares Da Cunha x Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda., Administrador Judicial Da Viação Itapemirim S/A e outros

ID: 291333392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1201093-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WISTHON KLEBER SOARES DA CUNHA

Polo Passivo:

EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., ADMINISTRADOR JUDICIAL DA VIAçãO ITAPEMIRIM S/A PRó SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICIENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201093-51.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Wisthon Kleber Soares da Cunha - Pró Saúde Associação Beneficiente de Assistência Social e Hospitalar - EXM… Processo 1201093-51.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Wisthon Kleber Soares da Cunha - Pró Saúde Associação Beneficiente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Partners Assessoria Empresarial Ltda., Administrador Judicial da Viação Itapemirim S/A - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 87/91 e 102/105. O devedor se manifestou às fls. 96 e 108 , concordando com o parecer do AJ. O credor se manifestou às fls. 97/99 e 109, discordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 113/114, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito do impugnante, Wisthon Kleber Soares da Cunha, para o valor de R$ 8.455,57 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), na Classe I - Trabalhista Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC) Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Processo nº 1107488-51.2024.8.26.0100

ID: 312980210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1107488-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1107488-51.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.S. - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 20/05/2025 e despesas recolhidas às fls. 116/118: 1 - Defiro a real… Processo 1107488-51.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.S. - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 20/05/2025 e despesas recolhidas às fls. 116/118: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados YURI DE SANTANA RIBEIRO 86020, CNPJ 39857681000144 e YURI DE SANTANA RIBEIRO, CPF 86020266508. Valor atualizado: R$ 88.978,04. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1107488-51.2024.8.26.0100

ID: 312980207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1107488-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1107488-51.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.S. - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 20/05/2025 e despesas recolhidas às fls. 116/118: 1 - Defiro a real… Processo 1107488-51.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.S. - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 20/05/2025 e despesas recolhidas às fls. 116/118: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados YURI DE SANTANA RIBEIRO 86020, CNPJ 39857681000144 e YURI DE SANTANA RIBEIRO, CPF 86020266508. Valor atualizado: R$ 88.978,04. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Antonio Carlos Costa Elison x Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A.

ID: 290990844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1144251-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA ELISON

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1144251-51.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Antonio Carlos Costa Elison - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. … Processo 1144251-51.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Antonio Carlos Costa Elison - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Carlos Alberto Dos Santos, e outros x Condomínio Residencial Conjunto Belem "H"

ID: 279719494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014201-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, ROSELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CONJUNTO BELEM "H"

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VIANA DOS SANTOS

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ADRIANO ARAUJO LEMOS

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ADV: Claudio Viana dos Santos (OAB 423825/SP), Adriano Araujo Lemos (OAB 499614/SP) Processo 0014201-51.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Alberto dos Santos,, Roseli dos Santo… ADV: Claudio Viana dos Santos (OAB 423825/SP), Adriano Araujo Lemos (OAB 499614/SP) Processo 0014201-51.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Alberto dos Santos,, Roseli dos Santos - Exectdo: Condomínio Residencial Conjunto Belem "H" - Vistos. Devidamente intimado (fls. 34) para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa astreinte, o Réu quedou-se inerte. Por sua vez o Autor (fls. 37/38) requereu o prosseguimento da obrigação com a aplicação de multa por descumprimento, nos termos do quanto fixado na coisa julgada (Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu na obrigação de fazer, consistente em executar os serviços de desentupimento da tubulação de descartes de água do blocob, no prazo de 15 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida aos autores, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC.). Com a determinação de pesquisa SISBAJUD (fls. 40/42), com a consequente fixação de multa por descumprimento, o Réu atravessou sua "Exceção de Pré-Executividade" (fls. 58/64), aduzindo inexistência de título executivo, requerendo a concessão da gratuidade, requerendo a declaração de improcedência do pedido de danos morais e requerendo o desbloqueio dos valores. A parte requerente pugnou pela rejeição. Sem delongas, a tal Exceção de Pré-Executividade não merece ser conhecida. Isso porque a Exceção de Pré-Executividade é doutrinariamente reconhecida e amparada pela jurisprudência, com o intuito de impedir que o devedor se submeta aos gravames decorrentes dos atos constritivos de uma execução, principalmente quando esse título executivo estiver eivado de vícios quanto à sua legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública. Neste sentido: A exceção de pré-executividade pode ser arguida quanto às questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (STJ, AgRg no REsp 1.031.195/SC, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, j. 06/05/2008). O que não se observa no presente caso. A sentença claramente condenou o condomínio na obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa astreinte. Devidamente intimado para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer, o Réu quedou-se inerte, agindo adequadamente o Autor ao requerer a fixação de multa, conforme o título transitado em julgado. Em nada a Exceção de Pré-executividade abarca questões que devam ser reconsideradas e reformadas. Ademais, as alegações trazidas são genéricas e não revelam qual seria eventual nulidade. Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, conforme remansosa jurisprudência, a partir da Constituição Federal de 1988, é indispensável a demonstração pela parte da impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento, conforme expressamente prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Ressalte-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação de insuficiência de recursos (JTJSP 285/286 e 290/463). Assim, sem maiores elementos para verificar a veracidade da declaração de hipossuficiência, indefiro o beneficio de assistência judiciária. Não houve impugnação aos valores apresentados pelo Exequente. Desta feita, homologo-os e mantenho o bloqueio SISBAJUD realizado. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da "Exceção de Pré-Executividade" apresentada. Requeira o Exequente em termos de prosseguimento. Int.

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Carlos Alberto Dos Santos, e outros x Condomínio Residencial Conjunto Belem "H"

ID: 279754960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014201-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, ROSELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CONJUNTO BELEM "H"

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ARAUJO LEMOS

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ADV: Claudio Viana dos Santos (OAB 423825/SP), Adriano Araujo Lemos (OAB 499614/SP) Processo 0014201-51.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Alberto dos Santos,, Roseli dos Santo… ADV: Claudio Viana dos Santos (OAB 423825/SP), Adriano Araujo Lemos (OAB 499614/SP) Processo 0014201-51.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Alberto dos Santos,, Roseli dos Santos - Exectdo: Condomínio Residencial Conjunto Belem "H" - Vistos. Devidamente intimado (fls. 34) para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa astreinte, o Réu quedou-se inerte. Por sua vez o Autor (fls. 37/38) requereu o prosseguimento da obrigação com a aplicação de multa por descumprimento, nos termos do quanto fixado na coisa julgada (Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu na obrigação de fazer, consistente em executar os serviços de desentupimento da tubulação de descartes de água do blocob, no prazo de 15 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida aos autores, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC.). Com a determinação de pesquisa SISBAJUD (fls. 40/42), com a consequente fixação de multa por descumprimento, o Réu atravessou sua "Exceção de Pré-Executividade" (fls. 58/64), aduzindo inexistência de título executivo, requerendo a concessão da gratuidade, requerendo a declaração de improcedência do pedido de danos morais e requerendo o desbloqueio dos valores. A parte requerente pugnou pela rejeição. Sem delongas, a tal Exceção de Pré-Executividade não merece ser conhecida. Isso porque a Exceção de Pré-Executividade é doutrinariamente reconhecida e amparada pela jurisprudência, com o intuito de impedir que o devedor se submeta aos gravames decorrentes dos atos constritivos de uma execução, principalmente quando esse título executivo estiver eivado de vícios quanto à sua legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública. Neste sentido: A exceção de pré-executividade pode ser arguida quanto às questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (STJ, AgRg no REsp 1.031.195/SC, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, j. 06/05/2008). O que não se observa no presente caso. A sentença claramente condenou o condomínio na obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa astreinte. Devidamente intimado para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer, o Réu quedou-se inerte, agindo adequadamente o Autor ao requerer a fixação de multa, conforme o título transitado em julgado. Em nada a Exceção de Pré-executividade abarca questões que devam ser reconsideradas e reformadas. Ademais, as alegações trazidas são genéricas e não revelam qual seria eventual nulidade. Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, conforme remansosa jurisprudência, a partir da Constituição Federal de 1988, é indispensável a demonstração pela parte da impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento, conforme expressamente prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Ressalte-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação de insuficiência de recursos (JTJSP 285/286 e 290/463). Assim, sem maiores elementos para verificar a veracidade da declaração de hipossuficiência, indefiro o beneficio de assistência judiciária. Não houve impugnação aos valores apresentados pelo Exequente. Desta feita, homologo-os e mantenho o bloqueio SISBAJUD realizado. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da "Exceção de Pré-Executividade" apresentada. Requeira o Exequente em termos de prosseguimento. Int.

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Orlene Delci Zamarco x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 279069994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083335-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORLENE DELCI ZAMARCO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

LAUDICEA ATHANAZIO DE LYRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Laudicea Athanazio de Lyra (OAB 284808/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1083335-51.2024.8.26.0100 - Procedimen… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Laudicea Athanazio de Lyra (OAB 284808/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1083335-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orlene Delci Zamarco - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Vistos. 1. A advogada substabelecente de fls. 617/620 não consta na procuração de fls. 612/614, nem em nenhuma outra juntada aos autos. Portanto, providencie a corré Qualicorp definitivamente a regularização da sua representação processual, conforme já determinado nos autos, sob pena de revelia (art. 76, § 1º, II, do CPC). 2. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se.

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