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Processo nº 0000240-09.2025.8.26.0100

ID: 278957211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000240-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0000240-09.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fica indeferido o pedido de apresentação da Declaração de… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0000240-09.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fica indeferido o pedido de apresentação da Declaração de Operações Imobiliárias, da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira dos executados, medidas estas que se mostram inapropriadas e desproporcionais, e que não se destinam à localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISAS JUNTO A BANCOS DE DADOS MANTIDOS PELA RECEITA FEDERAL ADMISSIBILIDADE PARCIAL insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações do agravado junto a bases de dados mantidas pela Receita Federal do Brasil (Sinaldep, Profisc, DOI, Dossiê Integrado, dentre outras) possibilidade em relação às declarações de operações imobiliárias (DOI) e de imposto territorial Rural (DITR) descabimento de acesso ao chamado dossiê integrado da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional base de dados que reúne informações compiladas sobre as mais diversas operações registradas na Receita Federal, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, dentre outras escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão reformada parcialmente apenas para o fim de deferimento do requerimento de pesquisas a respeito de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e declarações de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216840-43.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053213-86.2020.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020) Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187892-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de expedição de ofícios para pesquisa em bancos de dados. Frustração das tentativas de localização e bloqueio de bens ativos via Bacenjud, Infojud e Renajud. Feito que tramita desde 2003. Pesquisa dos registros atinentes ao cadastro de clientes do sistema financeiro (CCS - Bacen) e às declarações de informações sobre operações imobiliárias (DOI), de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) e do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). Inadmissibilidade. Medidas que não se destinam à localização de bens passíveis de penhora. Decisão confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235123-12.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) 'EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Pedido de requisição das Declarações de Operações Imobiliárias DOI. Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal. Vinda aos autos das declarações dos executados prestadas à Receita Federal que, por si só, indicam a regularidade das movimentações e a inocuidade dos pedidos nesse sentido. Recurso não provido. A Declaração de Operação Imobiliária é uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Leão. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde sua rematada inutilidade para o presente caso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096741-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020) Int.

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H. M. L. P. x N. D. I. S. S. A.

ID: 324253323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013211-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. M. L. P.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PEDRO VINÍCIUS PEREZ

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1013211-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - H.M.L.P. - N.D.I.S.S. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cominatória cumulada com indenização por danos… Processo 1013211-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - H.M.L.P. - N.D.I.S.S. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cominatória cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por H. M. L. P. em face de N. D. I. S. S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária doplanodesaúdeoperado pela parte ré. Narra que, em razão de fortes dores em ambos os joelhos e pés, procurou atendimento com um especialista em ortopedia, que solicitou a realização urgente de exame de ressonância magnética para confirmação de diagnóstico e definição do tratamento adequado. Conta ter solicitado à parte ré a autorização para realização dos exames em 16/01/2025. Ocorre que o pedido lhe foi parcialmente negado, sem qualquer explicação, sendo autorizado apenas a ressonância magnética de um dos joelhos.Relata ter entrado em contato com a parte ré para solucionar a questão, porém não obteveêxito.Sustenta a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinada a parte ré a imediata autorização para a realização do exame de ressonância magnética bilateral, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária fixada por este Juízo. Pretende, em definitivo, a procedência dos pedidos para ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária. Deu-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Junta documentos (fls. 15/76). A r. Decisão de fls. 88/90 deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e indeferiu a tutela provisória pleiteada. Peticionou a parte autora (fl. 97), requerendo a desistência do pedido de tutela provisória de urgência e da obrigação de fazer, prosseguimento a demanda em relação ao pedido de indenização por danos morais. Citada (fl. 280), a parte ré habilitou-se (fls. 98/276) e apresentou contestação (fls. 281/292). Em preliminar, argui falta de interesse de agir. No mérito, defende a ausência de abusividade/ilegalidade da sua conduta, afastando o dever de indenizar. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pede que o valor da indenização por danos morais seja arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade eproporcionalidade. Sobreveio réplica (fls. 296/302). Instadas a especificarem as provas (fl. 303), a parte autora requereu a juntada dasgravaçõestelefônicasrealizadas com prepostos da parte ré (fls. 305/306). Já a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 308/309). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, necessário um esclarecimento quanto aos limites objetivos da presente demanda. Embora a parte autora tenha realizado pedidos para a concessão e confirmação de tutela provisória de urgência na petição inicial, observo que aquela apresentou emenda à inicial (fl. 97) excluindo os mencionados pedidos, em 13.02.2025, ou seja, antes da citação da parte ré (fl. 280). Dessa forma, como requereu a parte autora o aditamento da inicial, nos termos doart.329, inciso I, do CPC, para alterar os limites objetivos da demanda, a qual abarca, tão somente, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, de rigor, a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Resta como ponto de fato incontroverso, ante a ausência de impugnação específica (art. 341, CPC) que a autora é beneficiária do plano de saúde operado pela parte ré e que buscou a parte ré para conseguir autorização para a realização de exame denominado ressonância magnética. Ainda, resta como ponto incontroverso de direito a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A controvérsia cinge-se à ocorrência de prática abusiva pela ré e à consequente responsabilidade de indenizar a autora por danos morais. Em atendimento aos princípios da cooperação e da primazia do mérito, expressos nos artigo 4 e 6 do Código de Processo Civil, deverão as partes esclarecer em que data foi concedida autorização para a realização do exame de ressonância magnética, tendo em vista o artigo 3, XI, da Resolução Normativa ANS nº 566 de 2022 e a ausência de documentos nestes autos que comprovem o caráter de urgência e/ou emergência da realização do dito exame. Ante a alegação da parte autora no sentido de que a própria operadora do plano de saúde teria fornecidas informações contraditórias e inconsistentes, através de ligação telefônica, defiro a prova por ela requerida, a fim de determinar que a parte ré junte aos autos, no prazo de dez dias, mídia com gravação telefônica dos atendimentos realizados em favor da autora, junto com transcrição, se o caso. Advirto, desde logo, que sua inércia acarretará a aplicação do art. 400 do CPC. Após, dê-se vista à parte contrária, tornando conclusos em seguida para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PEDRO VINÍCIUS PEREZ (OAB 431301/SP)

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Processo nº 1096437-09.2025.8.26.0100

ID: 325828622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096437-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARTINS, FRANCO E TEIXEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL MARTINS

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MONIQUE SILVA DOS SANTOS

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Processo 1096437-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Martins, Franco e Teixeira Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que MARTIN… Processo 1096437-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Martins, Franco e Teixeira Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que MARTINS, FRANCO E TEIXEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS pleiteia, em síntese, a produção antecipada de prova consistente na exibição de cópia integral atualizada do processo administrativo nº 13631.000068/99-17, alegando necessidade de obter elementos para cálculo de honorários advocatícios. Pois bem. Em que pese as alegações da parte demandante, não há justificativa para a apresentação dos documentos indicados na exordial através do procedimento de produção antecipada de provas. Isso porque, independentemente do "nomen iuris" que seja dado à ação, o que realmente pretende o autor é a exibição de documentos que já existem. Tratam-se, pois, de documentos já existentes, o que evidencia a inadequação da via eleita, eis que o procedimento de produção antecipada de provas não se confunde com a ação autônoma de exibição de documentos. Explica-se. A exibição de documentos, ainda que se assemelhe à ação de produção antecipada de provas, com ela não se confunde, observada a distinção entre prova documentada e prova documental, tendo em vista que, no procedimento de produção antecipada de provas, o autor pretende produzir determinada prova, até então inexistente, sendo que na ação autônoma de exibição, por seu turno, busca-se apenas a apresentação de uma prova que já existe. Dessa forma, considerando que os documentos pleiteados na exordial constituem, repita-se, provas que já existem, isto é, que não precisam ser confeccionadas, não é possível admitir sua exibição através do procedimento de produção antecipada de provas. Ademais, o art. 381 do CPC estabelece as hipóteses em que se admite a produção antecipada de prova, quais sejam: (i) quando haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; (ii) quando a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; ou (iii) quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso em tela, não se verifica o fundado receio de que a prova venha a se tornar impossível ou muito difícil, uma vez que se trata de processo administrativo regularmente arquivado em órgão público, sem qualquer indicativo de perecimento. O que se extrai da exordial é que o autor pretende, em verdade, providências de natureza contenciosa e investigativa, implicando a verificação da obrigação da ré em fornecer tais documentos, o que necessita do amplo contraditório. Ressalte-se que há manifesto litígio entre as partes, conforme narrado pelo próprio autor ao mencionar que a ré "deliberadamente impossibilitou o acesso à cópia integral atualizada do processo" e que "interrompeu, de maneira unilateral e sem qualquer comunicação, o acompanhamento do processo". A notificação extrajudicial sem resposta e as tentativas frustradas de contato entre 2022 e 2023 apenas corroboram a existência de conflito já estabelecido. Ainda que se argumentasse o enquadramento nas hipóteses de viabilização de autocomposição ou de evitar o ajuizamento de ação, o caráter manifestamente contencioso da pretensão descaracteriza a natureza da produção antecipada de provas, que não se presta a resolver litígios já instaurados entre as partes. O autor já demonstra na inicial que tem a intenção de propor ação contra a requerida para cobrar seus honorários, de modo que pretende acesso aos documentos, apenas para quantificar o valor: "fornecimento, pela Ré, da cópia integral atualizada do processo administrativo nº 13631.000068/99-17 para que a Autora possa ter acesso aos documentos disponibilizados nos autos contendo o valor total do crédito de quota de contribuição ao Instituto Brasileiro do Café - IBC deferido por força dos provimentos favoráveis obtidos ao longo da discussão na esfera administrativa" (grifei). Assim, fica evidente que não se verifica no caso a hipótese do inciso III, do art. 381, CPC. Outro aspecto relevante é que o autor, na qualidade de advogado que atuou no processo administrativo, deveria manter em seu poder cópias dos documentos essenciais que ele próprio produziu ou teve acesso durante sua atuação. É prática comum e esperada na advocacia a manutenção de arquivo com as peças principais dos processos patrocinados. Assim, o autor já deve(ria) possui os documentos necessários à propositura da ação de cobrança de honorários, não sendo o caso de transferir esse ônus ao réu, de modo que nesta ação via procedimento comum, poderia requerer, incidentalmente, a exibição dos documentos que entende necessários Portanto, independentemente do ângulo em que a questão é analisada, chega-se à conclusão de que a medida pleiteada mostra-se inadequada, notadamente se levarmos em consideração que, em razão do procedimento escolhido, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória e, no mérito, INDEFIRO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, uma vez que ausentes os requisitos, do art. 381, do Código de Processo Civil. Assim, JULGO EXTINTA a ação, e rejeito o pedido formulado na inicial pelo autor, nos termos do art. 487, I, CPC. O autor arcará com as custas já despendidas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de triangulação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: NATANAEL MARTINS (OAB 60723/SP), MONIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 427576/SP)

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Processo nº 1077037-09.2025.8.26.0100

ID: 298140554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077037-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1077037-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jacqueline Pereira da Silva - Vistos. I - Diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos juntados, … Processo 1077037-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jacqueline Pereira da Silva - Vistos. I - Diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos juntados, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se; II - Indefiro o pedido de tutela antecipada vez que as alegações feitas na petição inicial não estão consubstanciadas em prova inequívoca, sendo certo, por outro lado, que a autora não nega a existência de prévia relação comercial com o réu. Ademais, colhe-se do documento das fls. 31/33 que, além de a autora possuir diversos outros apontamentos em seu nome, o apontamento ora contestado já está ativo há cerca de três anos, não tendo a autora, neste longo ínterim, formulado nenhuma oposição ao réu. Nessas circunstâncias, mostra-se precipitado o acolhimento do pedido antes mesmo da oitiva da parte contrária. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1080335-09.2025.8.26.0100

ID: 301209219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080335-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JCR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES

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Processo 1080335-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jcr Administradora de Bens Ltda. - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 3… Processo 1080335-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jcr Administradora de Bens Ltda. - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES (OAB 203552/SP)

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Processo nº 1076455-09.2025.8.26.0100

ID: 292001367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076455-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. B. G. C. DE P. A. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA

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Processo 1076455-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.B. - - G.C.P.A.E. - Vistos. GPLAN COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA e DANIEL BEGNAMI movem ação de o… Processo 1076455-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.B. - - G.C.P.A.E. - Vistos. GPLAN COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA e DANIEL BEGNAMI movem ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que possuem perfil no Instagram sob login @growplant (https://www.instagram.com/growplant), que conta com mais de 259 mil seguidores e com milhares de acessos mensais, demonstrando ser um perfil ativo e importante em seu meio de atuação. Afirmam que, no dia 19/05/2025, o perfil foi banido de forma permanente e sem as devidas explicações, tendo perdido o perfil e todo o seu trabalho e acervo digital, o que lhes causaram grandes prejuízos, principalmente às suas imagens frente aos clientes. Informa que tentou solucionar a questão de forma administrativa, tendo enviado quatro e-mails no dia 20/05/2025, mas não obteve respostas. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o requerido adote todas as medidas que forem necessárias, no prazo não superior a 48 horas, para que o perfil utilizado pelos autores, seja restabelecido, sob pena de multa diária, no Instagram, sob o login @growplant (https://www.instagram.com/growplant), vinculado ao novo e-mail gplan.mkt@gmail.com. Nesse sentido, é de conhecimento geral o grande aumento de casos em que a requerida tem procedido à suspensão de contas ou de ferramentas utilizadas por seus usuários, sempre valendo-se de explicação genérica de que o titular da conta suspensa (ou de alguma ferramenta) violou prerrogativas de sua comunidade, sem apontar de forma específica qual foi a conduta que especificamente causou tal entendimento. Não bastasse a suspeita de que tal espécie de conduta da requerida é abusiva, por suspender ou negar-se a prestar serviço de forma unilateral e imotivada, violando o direito do seu usuário à mais completa informação acerca da prestação de seus serviços, percebe-se que, na prática, a violação de regras de segurança de sua comunidade nada mais é que a busca pelo exercício de monopólio no gerenciamento de rede social com vistas a obter maiores ganhos econômicos, forçando os seus usuários a se utilizarem cada vez mais de ferramentas que oferece onerosamente com a segurança de que seu cliente não tem outras plataformas concorrentes para a qual possa se direcionar. Evidente, ainda, o risco de dano irreparável que sofre a parte autora ao ser suspensa, eis que em virtude do monopólio exercido pela ré como detentora de plataforma de rede social, sua conduta de exclusão equivale a colocar a parte autora à margem da sociedade, em isolamento, com prejuízos não só econômicos (fls. 22/24), mas também no tocante ao seu relacionamento com a sociedade, familiares, amigos e colegas profissionais. Por fim, havendo evidências de que a natureza da relação jurídica da ré com os seus usuários é típica de consumo, caberá a ela o ônus de comprovar que teve motivos justificados para proceder à exclusão ou suspensão da conta da parte autora, sobre quem recai presunção de boa-fé até prova em contrário, ainda mais diante dos elementos primariamente juntados nos autos. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça à autora seu acesso ao perfil hackeado "@growplant" na rede social Instagram (https://www.instagram.com/growplant), mediante encaminhamento de e-mail (gplan.mkt@gmail.com) contendo instruções para a recuperação de sua conta, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA (OAB 243429/RJ), CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA (OAB 243429/RJ)

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Processo nº 1057734-09.2025.8.26.0100

ID: 293547548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1057734-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVARENGA TALMAS

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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Processo 1057734-09.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Raízen Combustíveis S.A. - Vistos. Trata-se de uma ação monitória. A parte ré não tem domicílio nesta Comarca, mas em Serra/ ES. A parte a… Processo 1057734-09.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Raízen Combustíveis S.A. - Vistos. Trata-se de uma ação monitória. A parte ré não tem domicílio nesta Comarca, mas em Serra/ ES. A parte autora no Rio de Janeiro/ RJ. O contrato foi celebrado a fim de ser cumprido no domicílio da parte ré (art. 327, CC), embora esteja previsto foro de eleição na Comarca da Capital, sem qualquer conexão lógica com o foro do contrato objeto dos autos. Extrai-se disso nítido direcionamento da demanda, o que é inadmissível. A despeito da competência territorial ter natureza relativa e, por isso, ser inviável sua declinação de ofício, é o caso de analisar a questão sob a ótica da organização judiciária, de natureza absoluta, a viabilizar o presente exame. E não se trata de caso em que a competência é justificável conforme critérios de competência definidos em lei, a partir dos quais elege-se uma das opções legais pela vontade das partes. Pelo contrário, está-se diante de indícios de fraude na eleição de foro, com nítida intenção de direcionamento da demanda, sem motivação idônea. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, consagra o princípio da duração razoável do processo, que determina que os feitos não podem tramitar por tempo indefinido e que devem ser tomadas medidas aptas a garantir sua celeridade. O art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de foro pelo Juiz, antes da citação, se a considerar abusiva A conjugação do princípio da duração razoável com o da eficiência, aliadas a filtragem do artigo do CPC em referência, impõe que cláusulas dessa natureza sejam consideradas abusivas, sob pena de, como efeito indireto e reflexo, permitirem a concentração da prestação jurisdicional em determinada localidade pela simples vontade das partes, comprometendo a eficiência do serviço público, sem mencionar outros efeitos igualmente indesejáveis, como a distorção da própria arrecadação tributária dos Estados decorrente da prestação do serviço judiciário. Frise-se que nenhuma das partes não têm qualquer relação com esta Comarca e aqui o contrato não seria cumprido, de forma que o ajuizamento da demanda aqui é absolutamente irregular. Some-se a isso o fato de que, em fase executiva, há inúmeros outros atos cuja eficiência está diretamente proporcional à localidade do cumprimento, como busca e apreensões, remoções, avaliações, leilões, entre outros, razão pela qual a legislação elege, racionalmente, como regra, o domicílio da parte requerida. Dessa forma, o cumprimento de determinações em locais que não se confundem com a Comarca de origem exige a mobilização de diversos órgãos deste Poder Judiciário, a impor maior morosidade não só ao processo da parte, mas aos todos os outros jurisdicionados, pois enquanto a estrutura de diversos órgãos deste Estado fica ocupada para dar cumprimento a medidas que poderiam ser efetivadas em outro Estado - onde as partes possuem domicílio e vinculação fiscal - outros processos deixam de ter o andamento neste Estado, em prejuízo dos demais jurisdicionados. De outra banda, a eleição de foro em Comarca diversa de onde está a parte ré, quaisquer de suas filiais e seus bens dificulta o direito de defesa, em manifesta violação ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. O custeio de uma defesa em local distante do domicílio da parte ré pode ensejar a inviabilidade do exercício da garantia constitucional, que aliás está elencada entre os direitos fundamentais, que não podem ser subtraídos nem mesmo por emenda constitucional art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. E mais, a parte ré, ciente da distribuição de uma ação em comarca diversa a de seu domicílio, tem tempo para promover eventual alienação de seus bens, com apresentação de certidões dos distribuidores cíveis do próprio domicílio, que não indicarão nenhuma pendência judicial. Neste cenário, eventuais adquirentes de bens da parte ré podem ser atingidos, já que não são obrigados a pesquisar a existência de demandas em local diverso do domicílio do devedor. A administração da Justiça deve ser direcionada para a otimização, eficiência e redução de custos. A eleição de Comarca na forma como contratada é medida contrária aos princípios constitucionais que orientam toda a administração pública. Desta feita, declaro abusiva a cláusula de eleição de foro, com fundamento do art. 63, § 3º, do CPC e demais dispositivos constitucionais invocados. Nesse sentido, destaco: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação para rescisão de contrato c.c. indenizatória - Feito originariamente distribuído no juízo suscitado com base na cláusula de eleição - Remessa "em officio" determinada à consideração do domicílio do réu em outra Comarca - Impossibilidade, a princípio, de declaração "ex officio" da incompetência - Inteligência dos artigos 64 e 65, do CPC e Súm. Nº 33 do c. STJ - Cláusula de eleição, contudo, nula por escolher juízo específico e não guardar liame com a causa, a ensejar sua desconsideração - Inteligência do art. 63, § 3º, do referida Lei processual - Exceção ao disposto na Súmula 33 do c. STJ - Competência no caso estabelecida pelo domicílio do réu segundo o que prevê a parte final do § 3º, do citado art. 63 - Conflito acolhido - Competente o suscitante (1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo). (TJSP; Conflito de competência cível 0011565-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de Serra/ ES, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, após o decurso do prazo para interposição de recurso. Int. - ADV: LUCAS ALVARENGA TALMAS (OAB 512722/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP)

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Processo nº 0017118-09.2025.8.26.0100

ID: 276743572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017118-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABRAAO MATIAS DA SILVA DANIEL MIRANDA SANTOS MISAEL DA ROCHA BELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAEL DA ROCHA BELO

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DANIEL MIRANDA SANTOS

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ADV: Daniel Miranda Santos (OAB 256867/SP), Misael da Rocha Belo (OAB 275200/SP) Processo 0017118-09.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Miranda Santos, Daniel Miranda Santos, M… ADV: Daniel Miranda Santos (OAB 256867/SP), Misael da Rocha Belo (OAB 275200/SP) Processo 0017118-09.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Miranda Santos, Daniel Miranda Santos, Misael da Rocha Belo, Misael da Rocha Belo, Misael da Rocha Belo, Misael da Rocha Belo, Abraao Matias da Silva - Vistos. Fls. 26/27: 1) No prazo de cinco dias, recolha o exequente as custas para intimação da parte executada, em razão de apenas a taxa judiciária ter sido isenta de recolhimento pelo art. 82, § 3º, do CPC, como já determinado à fl. 17. Com o recolhimento, providencie nova planilha, na qual esteja incluso o valor recolhido dessas custas. 2) Recebo a emenda à petição inicial, a fim de que apenas os honorários sucumbenciais sejam executados. Contudo, deixo anotado que os honorários advocatícios sucumbenciais são acessórios em relação à condenação, e só serão recebidos se o proveito econômico do cliente estiver satisfeito (ressarcimento das custas e despesas processuais do processo de conhecimento). Nesse sentido: "CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido" (STJ, REsp nº 1.890.615, Terceira Turma, j. 17/08/2021, rel. Min. Nancy Andrighi). Intime-se.

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Josafa Lima Da Cruz x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 324319843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089259-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSAFA LIMA DA CRUZ

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ANDRE FREIRE SILVA

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Processo 1089259-09.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Josafa Lima da Cruz - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administraç… Processo 1089259-09.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Josafa Lima da Cruz - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANDRE FREIRE SILVA (OAB 32129/BA)

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Processo nº 1092751-09.2025.8.26.0100

ID: 325810467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092751-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMIRO BECKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092751-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Viana - Vistos. 1. Considerando que a requerente efetuou o recolhimento das custas processuais, ne… Processo 1092751-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Viana - Vistos. 1. Considerando que a requerente efetuou o recolhimento das custas processuais, nego-lhe os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Conforme Comunicado CG n. 2199/2021, item 1.5, providencie o patrono da parte autora a regularização da guia de custas através de novo peticionamento intermediário, indicando o número da guia DARE emitida e paga para vinculação aos autos. 2 _ MARIA DAS GRAÇAS VIANA ajuizou em 04/07/2025 "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência com antecipação dos efeitos da tutela final" em face de BRADESCO SAÚDE S/A, relatando que foi diagnosticada com "Carcinossarcoma de corpo uterino (câncer de útero) (...) em maio de 2025, foi submetida a uma metastasectomia pulmonar direita tendo em vista ter sido detectado carcinoma seroso de alto com receptores hormonais negativos e Her2 positivo (...) conforme relatório médico (...) fora solicitado pelo oncologista a realização de tratamento específico, o qual consiste na utilização da quimioterapia Carboplatina e Paclitaxel por 06 (seis) ciclos, associados a utilização da medicação Herceptin por, no mínimo, 18 ciclos. (...) mp doa 03/06/2025, deveveria haver o primeiro ciclo do Herceptin logo após a quimioterapia, porém, não ocorreu porque a operadora Ré não teria autorizado (...) a operadora requereu um laudo médico (...) A Autora, então, imediatamente enviou o laudo e, em razão disso, o tratamento fora, de in~icio, devidamente autorizado (...) após a referida confirmação de autorização, em 25/06/2025 ao se dirigir ao local no qual seria reralizado o tratamento, qual seja o Hospital A.C. Camargo (Unidade Pires da Mota) a Autora foi surpreendida com a informação de que o tratamento não havia sido liberado pelo plano. (...) a Autora encontra-se impossibilitada de realizar tratamento essencial para sua vida, evidenciando a negligência e desídia da operadora de saúde Ré (...) requer (...) a antecipação dos efeitos da tutela ora pretendida, de modo a determinar que a Ré autorize e arque com todos os custos relacionados ao tratamento prescrito pelo médico da Autora (...) seja confirmada a antecipação de tutela, afirmando-se, em definitivo, o dever da Ré de autorizar de maneira efetiva o tratamento da Autora - e as despesas a ele acessórias - indicado pelo profissional médico; (...) condenada ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. (...)". Vieram os autos remetidos pelo juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central (fls. 24/25). Condicionada a justiça gratuita à juntada de documentos comprobatórios (fl. 31). É o relatório. A autora juntou relatório médico em que consta "CID 'C54.9' Tratamentos: 'Carboplatina + paclitaxel + herceptin' Estado atual é: 'Paciente com diagnóstico de carcinossarcoma de corpo uterino, pT1pN0M0. Realizou tratamento adjuvante com Carboplatina AUC 5 D1 + Paclitaxel 175mg/m2 D1 cada 21 dias por 6 ciclos e suporte com akynzeo. Em maio/2025 foi submetida a metastasectomia pulmonar direita devido componente de carcinoma seroso de alto com receptores hormonais negativos e Her2 positivo (+3/+3). Devido agressivo de sua neoplasia de base relacionada ao componente Her2 solicito 1ª linha de tratamento paliativo com Carboplatina + Paclitaxel por 6 ciclos associados a Herceptin por no mínimo 18 ciclos a depender da evolução clínica. A utilização do Herceptin se baseia nos artigos em anexo e é fundamental para eficácia do tratamento, por reduzir de considerável o risco de progressão de doença e aumentar as chances de cura... A sua não realização poderá prejudicar a saúde da paciente devido altíssimo risco de nova recidiva de sua neoplasia de base' São Paulo, 05/06/2025 (...)" (fls. 21/23). Ao que se verifica, os medicamentos prescritos para tratamento de combate ao câncer da autora não são utilizados off-label, ou seja, embora não tenham sido produzidos para a finalidade específica da necessidade da parte autora, sua composição ajuda no tratamento de combate ao câncer. Nessa esteira, o Preclaro Órgão Especial do Egrégio TJSP editou a Súmula 102, que assim prescreve: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.". Por consequência, reconheço a plausibilidade do direito e o inerente risco de dano irreparável pelo estágio da doença (câncer - fl. 21), não podendo prevalecer a negativa de cobertura relatada. Posto isto, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a operadora de plano de saúde ré autorize, no prazo improrrogável de 24 horas, o custeio do tratamento de quimioterapia da autora com "Carboplatina + Paclitaxel por 6 ciclos associados a Herceptin por no mínimo 18 ciclos a depender da evolução clínica." (fl. 21), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de 10 dias, sem prejuízo da obrigação e agravamento da multa se necessário. Em virtude do caráter de urgência da medida, serve a cópia da presente decisão como ofício/mandado, devendo os advogados da autora imprimir a presente via sistema e-SAJ para o respectivo protocolo junto à operadora de plano de saúde requerida e posterior comprovação nos autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu pelo Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 de referido diploma processual. Int. - ADV: RAMIRO BECKER (OAB 389054/SP)

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