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Renata Pereira Parente x Centro Trasmontano De São Paulo

ID: 302328682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0056037-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATA PEREIRA PARENTE

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0056037-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Renata Pereira Parente - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. Fls. 356: trata-se de pedido de realização de audiênc… Processo 0056037-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Renata Pereira Parente - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. Fls. 356: trata-se de pedido de realização de audiência telepresencial e não presencial, como designada. O pedido fica indeferido. O Juiz é o presidente da audiência, a quem cabe definir dia, horário e modo de realização, nos termos do artigo 358, do Código de Processo Civil: Art. 358. No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar. A revolução tecnológica que a pandemia impôs não deve retirar a discricionariedade do Juiz na forma da audiência, na medida em que o contato pessoal com as partes e com as testemunhas é indispensável para a correta e adequada avaliação do processo. Não é por outra razão que há juízes espalhados por todos os rincões do Brasil, para que o contato entre a população e o judiciário seja pessoal. E o artigo 3º, da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, passou a ter a seguinte redação: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo se ao controle judicial. Por outras palavras, não cabe às partes decidir como o Juiz terá contato com as partes e como colherá as prova, mas apenas ao Juiz, que é o presidente do ato solene. Ademais, é o disposto no artigo 5º, da mesma resolução: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. §1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. §2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. §3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. (...) [g.n.] O pedido de audiência telepresencial, enfim, foi requerido de maneira genérica, sem demonstração da impossibilidade da presença da Advogada da requerente. Sendo ato de Estado, presidido e praticado por Magistrado no exercício de poder, apenas a ele cabe decidir como ele realizará o ato e não às partes, que podem apenas requerer. Por fim, como já destacado na decisão de fl. 302, juízes brasileiros não tem jurisdição em solo estrangeiro, nem mesmo em audiência realizada por videoconferência, de modo que a oitiva de testemunha não residente no Brasil deve obedecer os trâmites diplomáticos de cooperação internacional, finalidade para a qual foi expedida a Carta Rogatória de fl. 357. Intimem-se. - ADV: DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS (OAB 140106/RJ), ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP)

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João Batista De Caires x Banco Bmg S/A

ID: 307531120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120515-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE CAIRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1120515-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Batista de Caires - Banco BMG S/A - JOÃO BATISTA DE CAIRES ajuizou a presente ação de ressarcim… Processo 1120515-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Batista de Caires - Banco BMG S/A - JOÃO BATISTA DE CAIRES ajuizou a presente ação de ressarcimento por danos materiais cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória, em face de BANCO BMG S/A alegando, em síntese, que buscou contratar empréstimo consignado tradicional junto à instituição ré, mas foi surpreendido posteriormente com a averbação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário, modalidade que afirma jamais ter contratado. Sustenta não ter recebido cartão, não ter realizado qualquer saque, nem ter ciência da contratação impugnada, razão pela qual pugna pela declaração de nulidade do contrato, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, sustentando a validade da contratação, realizada de forma eletrônica com consentimento do autor, inclusive mediante envio de selfie, escaneamento de documento de identidade e aceite digital registrado com hash de segurança. Alegou a utilização do crédito pelo autor, com diversos saques transferidos para sua conta bancária, o que afastaria qualquer alegação de desconhecimento. Invocou ainda a incidência de prescrição trienal e decadência, além da legalidade dos descontos realizados. Houve réplica. É o relatório. Decido. Privilegio a decisão de mérito, nos termo do artigo 488 do CPC: "Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485." No mérito, a demanda não merece prosperar. A controvérsia cinge-se à alegação do autor de que jamais contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável junto ao réu, razão pela qual entende serem indevidos os descontos efetuados em seu benefício. Entretanto, os documentos acostados pelo réu demonstram de forma robusta a existência de contratação válida, com assinatura digital, envio de selfie e de imagem de documento de identidade, registro de aceite eletrônico com metadados (hash, IP, data e hora), bem como TEDs comprovando o depósito dos valores na conta de titularidade do autor, o que demonstra a efetiva utilização do crédito. Ainda que o autor negue a contratação, os elementos objetivos constantes dos autos - notadamente o laudo de validação eletrônica da contratação e o histórico de utilização do produto - infirmam sua alegação genérica de desconhecimento. A jurisprudência majoritária admite a validade da contratação digital, desde que acompanhada de elementos mínimos de segurança e rastreabilidade. A utilização dos valores creditados em sua conta bancária, sem impugnação contemporânea, corrobora a regularidade da contratação. A alegação de vício de consentimento não se sustenta na ausência de elementos mínimos que evidenciem erro ou coação. O ônus da prova incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. A pretensão de devolução em dobro dos valores descontados também não se sustenta, pois ausente má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC). Igualmente, não há falar em danos morais, pois o desconto decorreu de contratação válida e do uso do crédito pelo autor, não havendo ilicitude ou abuso a ensejar reparação extrapatrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA DE CAIRES em face de BANCO BMG S/A, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Isento do pagamento das custas processuais, arcará com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. . - ADV: JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1064352-04.2024.8.26.0100

ID: 298494070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064352-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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Processo 1064352-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco Sofisa S/A - Fls. 136: Defiro a pesquisa de endereços do executado Dionatan d… Processo 1064352-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco Sofisa S/A - Fls. 136: Defiro a pesquisa de endereços do executado Dionatan de Moura Ribas através dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud. Com o resultado, dê-se ciência ao exequente para manifestação, em termos de prosseguimento, em 15 dias. Fls. 146/147: Diante da inexistência de outros bens de mais fácil excussão que possam garantir a execução, defiro a penhora dos créditos da executada Rede Atacadinho Ltda (CNPJ - 81.428.526/0001-79), advindos das operações com cartões de crédito, débito e/ou vales, consoante entendimento do e. TJSP: EXECUÇÃO. Credor que pretende a expedição de ofício a empresas de cartão de crédito, para realização da penhora dos recebíveis da devedora. Indeferimento. Agravo de instrumento. É possível a penhora de recebíveis da empresa devedora junto a administradoras de cartão de crédito, desde que esgotados os outros meios menos gravosos de satisfação do crédito. Credor que demonstrou sucessivas tentativas frustradas de localizar bens dos devedores. Entendimento do art. 655 do CPC. Medida que deve respeitar limite de 30% dos recebíveis. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. Considerando que o crédito que a executada possui a receber das administradoras de transação de cartão de crédito, débito e/ou vales integra o seu faturamento servindo, portanto, de suporte ao seu próprio funcionamento, já que parte daquele valor será destinado ao pagamento de fornecedores, empregados, tributos, entre outras despesas operacionais é necessário que a penhora seja limitada para o fim de viabilizar a sua atividade empresarial. Neste passo, em consonância com o entendimento adotado pelo e. TJSP a respeito da limitação da penhora sobre o faturamento da empresa, limito a penhora em relação ao crédito que a executada possui a receber ao montante de 10% sobre cada crédito a ela devido. Intimem-se as administradoras de cartão, débito e/ou vales para não realizar o pagamento diretamente ao credor, devendo realizar o depósito em juízo de 10% do crédito até o limite do valor atualizado da execução (R$ 269.137,18 fls. 113) das quantias vincendas, a partir de sua intimação, ou vencidas e ainda não pagas, sob pena de ineficácia. No prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo seu dever de cooperação com a Justiça, deverão informar a inexistência do débito ou a sua quitação, comprovando-a. Fica a parte executada intimada a não praticar qualquer ato de disposição do crédito, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para intimação postal da executada e recolher as respectivas despesas. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No silêncio, aguarde-se pelo prazo de 06 meses e, após, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito. Persistindo o silêncio, tornem conclusos para suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)

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Club Athletico Paulistano (Cap) x Lauro Penteado Siciliano

ID: 293370227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005209-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLUB ATHLETICO PAULISTANO (CAP)

Polo Passivo:

LAURO PENTEADO SICILIANO

Intimação

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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EURO BENTO MACIEL

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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BENEDICTO CELSO BENICIO

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Processo 0005209-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1066680-87.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Club Athletico Paulistano (cap) - LAURO PENTEADO SICILIA… Processo 0005209-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1066680-87.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Club Athletico Paulistano (cap) - LAURO PENTEADO SICILIANO - Vistos. 1. Fls. 145/148: Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária da parte executada. Argumenta, em síntese, que tais valores são referentes a proventos de aposentadoria e são, portanto, impenhoráveis. A parte exequente manifesotu-se desfavoravelmente ao desbloqueio. É o relatório. DECIDO. 2. Pretende a parte executada o desbloqueio de valores com fundamento na impenhorabilidade das seguintes verbas: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (art. 833, IV, do CPC). Aqui, porém, não se pode afirmar que a constrição foi indevida, tendo em vista que o artigo 854, do Código de Processo Civil, ao admitir o bloqueio on line, não discriminou a origem dos ativos passíveis de constrição. A medida não foi realizada diretamente na fonte pagadora, mas nas contas bancárias da parte executada, não se tratando, portanto, de constrição direta de seus ganhos, e sim de valores que restaram em conta. Em outras palavras, o bloqueio não impossibilitou o acesso da parte executada à sua remuneração previdenciária e à garantia de um mínimo razoável para sua mantença. À parte executada incumbe pagar e, se não há notícia de que pretende satisfazer o crédito, adequado o bloqueio de valores depositados em conta corrente de livre movimentação. Ainda que a parte devedora receba o seu salário por meio de depósitos feitos nesta conta, esse fato, por si só, não é impeditivo da penhora, até pela ausência de informação de que se trata de conta salário, mas, ao contrário, de conta corrente de livre movimentação. Não bastasse, quando o valor relativo a salário ou verba afim é depositado a favor de executado, entra na sua esfera de disponibilidade. Não sendo consumido integralmente para o suprimento de suas necessidades básicas, passa a compor reserva de capital e perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável (TJSP; AI 2010917-25.2015.8.26.0000; 29ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Silvia Rocha; j. 25/02/2015). Havia, como se vê, sobra de dinheiro na conta, a revelar que não era necessário para manter as necessidades básicas da parte executada, consubstanciando verdadeira reserva, que perdeu seu caráter alimentar e podendo, portanto, ser penhorada. A parte executada insurge-se contra o bloqueio realizado, sabe e reconhece o valor devido, e não realiza qualquer depósito judicial como forma de amortizar ou demonstrar seu interesse no parcelamento do débito. Não é demasiado argumentar que são com os vencimentos que são feitos os pagamentos de dívidas civis e estes preferem à acumulação de capital. 3. Ante o exposto, MANTENHO o bloqueio. 4. Proceda-se à transferência de TODOS os valores bloqueados para conta judicial após encerramento da teimosinha. 5. Apresente a parte exequente formulário de MLE devidamente preenchido e se manifeste em termos de prosseguimento, com planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. 6. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), EURO BENTO MACIEL (OAB 24768/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP)

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Processo nº 1182013-04.2024.8.26.0100

ID: 294473921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182013-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA CABRAL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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Processo 1182013-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Virginia Cabral de Lima - VIRGÍNIA CABRAL DE LIMA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumu… Processo 1182013-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Virginia Cabral de Lima - VIRGÍNIA CABRAL DE LIMA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra o SINDICATONACIONALDOSAPOSENTADOS,PENSIONISTASEIDOSOSDA FORÇA SINDICAL, alegando que desconhece qualquer vínculo associativo com o requerido e que jamais autorizou os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Sustenta que não firmou qualquer contrato com a entidade e que sofreu prejuízos financeiros e morais em razão da cobrança indevida. Citado, o réu apresentou contestação, defendendo a regularidade da filiação do autor aosindicato, apresentando documentos que, segundo alega, comprovam a anuência expressa do requerente, como ficha de associação, gravação de voz e registro fotográfico. Afirma que os descontos são legítimos e que os valores cobrados são correspondentes à mensalidade da associação, devidamente autorizada pelo autor. A autora apresentou réplica. É o relatório. Decido. Privilegio a decisão de mérito, nos termo do artigo 488 do CPC: "Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485." O cerne da controvérsia reside na análise da existência ou não de anuência expressa do autor à filiação aosindicatoe, consequentemente, à autorizaçãodosdescontos em seu benefício previdenciário. O réu trouxe aos autos documentos que indicam que o autor teria se associado aosindicato, incluindo uma ficha de adesão assinada eletronicamente, registro fotográfico e uma gravação de voz em que supostamente declara sua concordância com a filiação. O examedosautos revela que o documento apresentado como ficha de filiação não contém certificação digital apta a atestar sua validade nos moldes exigidos pela Lei nº 14.063/2020. A autora não trouxe aos autos prova concreta de que os descontos realizados decorreram de fraude ou de erro que lhe tenha causado prejuízo relevante. Para que se reconheça a inexistência da obrigação e se determine a devoluçãodosvalores pagos, caberia ao requerente demonstrar cabalmente a inexistência de qualquer relação jurídica com o réu, o que não ocorreu de forma inequívoca. No tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê tal sanção apenas nos casos em que há cobrança indevida realizada de má-fé, o que não ficou demonstrado nos autos. A restituição dobrada exige prova de que o credor agiu dolosamente, o que não se verifica na hipótese, pois há elementos que, ao menos em tese, apontam para a existência de adesão do autor aosindicato, ainda que impugnada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se vislumbra a ocorrência de situação que configure abalo extrapatrimonial passível de reparação. O simples desconto indevido de valores, sem prova de sofrimento que extrapole o mero dissabor, não caracteriza dano moral in re ipsa. Para tanto, seria necessário demonstrar a ocorrência de prejuízo efetivo à esfera pessoal do autor, o que não restou comprovado. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Isenta do pagamento das custas processuais, arcará com honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão da justiça gratuita. - ADV: HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Raimundo Nonato De Almeida

ID: 293829697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1170296-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170296-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170296-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Raimundo Nonato de Almeida e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO.I. CASO EM EXAME: 1. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE BEXIGA METASTÁTICO PARA O SISTEMA NERVOSO CENTRAL. FORAM PRESCRITOS OS MEDICAMENTOS ENFORTUMABE VEDOTIN E PEMBROLIZUMABE, CUJO CUSTEIO FOI NEGADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE SEREM DE USO EXPERIMENTAL. A SENTENÇA CONDENOU A OPERADORA A FORNECER OS MEDICAMENTOS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, MAS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE, ADEMAIS DA ALEGAÇÃO DE USO DO FÁRMACO “OFF LABEL”.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE (SÚMULA 608/STJ). 4. O STJ E ESTE TRIBUNAL ENTENDEM QUE A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS É ABUSIVA, MESMO QUE NÃO CONSTEM DO ROL DA ANS, DEVIDO À NATUREZA TAXATIVA MITIGADA DO ROL, ESPECIALMENTE EM CASOS DE TRATAMENTO DE CÂNCER. ENUNCIADO Nº 40 DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RECUSAR COBERTURA DE TRATAMENTO DE CÂNCER PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, MESMO QUE NÃO CONSTE DO ROL DA ANS, MAS BASEADO EM EVIDÊNCIAS. 2. A COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER É OBRIGATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 51, IV.LEI 9.656/98, ART. 10, ART. , I, "C", E II, "G".CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ENUNCIADO Nº 40 DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.STJ, SÚMULA 608.STJ, AGINT NO ARESP 2210504/RJ, MIN. HUMBERTO MARTINS; TERCEIRA TURMA; DJE 20/09/2023.STJ, STJ; AGINT NO RESP 2063371 / SP; MINISTRO RAUL ARAÚJO; QUARTA TURMA; DJE 14/09/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1076768-04.2024.8.26.0100; COMARCA: SÃO PAULO; RELATOR: JOÃO PAZINE NETO; J. 11/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1179679-31.2023.8.26.0100; COMARCA: SÃO PAULO; RELATOR: ALCIDES LEOPOLDO; J. 09/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1067420-96.2023.8.26.0002, DESTE RELATOR, J. 16/04/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002206-09.2024.8.26.0008, RELATOR: CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 18/12/2024.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Rodrigo Henrique Delago (OAB: 375807/SP) - 4º andar

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Leticia De Lima x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 311703410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1103734-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE LIMA

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Despacho

Advogados:

ADRIANA PEREIRA DIAS

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1103734-04.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1103734-04.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Leticia de Lima (Justiça Gratuita) - Embargdo: BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A - Embargda: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargdo: Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. - Embargos de Declaração - Justiça gratuita revogada na sentença - Pedido renovado em grau de recurso, sem comprovação de alteração na situação financeira - Indeferimento mantido, com determinação de recolhimento do preparo em dobro - Decisão mantida, pois nos termos do § 4º, do art. 1007 do CPC, o preparo recursal deve ser comprovado no ato da interposição do recurso ou a parte deve ser compelida a promover o recolhimento em dobro, sob pena de deserção - Embargos rejeitados. Vistos. Os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora foram revogados na sentença e indeferidos no recurso de apelação, com determinação para que recolha o valor do preparo em dobro (fls. 562/563 dos autos principais). Sob a alegação de contradição e erro, a autora interpõe embargos de declaração, alegando que o indeferimento da benesse em Segundo Grau, não autoriza o recolhimento em dobro e sim na forma simples, já que ausente a circunstância descrita no artigo 1007, § 4º do Código de Processo Civil. Pleiteia o direito de recolher o preparo de forma simples. É o relatório. O pedido de gratuidade de justiça formulado pelos autores foi revogado na sentença (fls. 463/466). O pedido foi reiterado nas razões do recurso de apelação, o que é perfeitamente possível, desde que comprovada alteração na situação financeira da requerente, o que não ocorreu no presente caso, a configurar renovação de pedido. Nestas circunstâncias, deve mesmo a recorrente recolher o preparo em dobro, nos termos do § 4º, do art. 1007 do CPC, pois o preparo recursal deve ser comprovado no ato da interposição do recurso ou a parte deve ser compelida a promover o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. A propósito, já decidiu este Tribunal em caso análogo, que manteve o recolhimento do preparo em dobro: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - QUESTÃO PRECLUSA, POIS JÁ DECIDIDA NO INÍCIO DA LIDE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS AGRAVANTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1033494-63.2019.8.26.0100; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2020; Data de Registro: 10/09/2020) AGRAVO INTERNO Gratuidade da justiça Não comprovação do preenchimento dos requisitos Benefício negado em primeiro grau Não comprovação de fatos novos e piora na situação financeira do recorrente desde então a justificar o deferimento do benefício Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1027619-55.2018.8.26.0001; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020) Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. São Paulo, 25 de junho de 2025. - Magistrado(a) Enio Zuliani - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) - Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Adriana Pereira Dias (OAB: 167277/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Gmz Confeccoes Ltda

ID: 312701973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1107420-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GMZ CONFECCOES LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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MONIQUE HELEN ANTONACCI

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1107420-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Gmz Confeccoes Ltda e outros - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores… Processo 1107420-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Gmz Confeccoes Ltda e outros - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD oposto por GMZ CONFECÇÕES LTDA e OUTROS, alegando, em suma, impenhorabilidade dos valores bloqueados, consoante fls. 480/486. Houve manifestação da parte exequente a fls. 539/543, refutando os argumentos do impugnante, posto alegar ausência de qualquer prova acerca da impenhorabilidade dos valores. É o breve relatório. Fundamento e decido. Aduz a executada que o bloqueio via SISBAJUD totaliza o valor de R$ 7.516,31 (sete mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e um centavos) nas contas da pessoa jurídica e pessoa física executada. Argumenta que o bloqueio foi realizado sobre verba impenhorável, qual seja, quantia contida em conta corrente, conforme interpretação extensiva adotada inclusive pelo Colendo STJ, do artigo 833, X do CPC, cabendo, portanto, o desbloqueio do percentual correspondente a 40 salários mínimos. Com efeito o dispositivo legal que alberga a impenhorabilidade (art 833, inciso X do CPC) presta-se à proteção do patrimônio mínimo da pessoa natural, e não a preservação da empresa. Neste sentido, a 'ratio' que defende a executada não foi aquela prevista pela norma jurídica em que busca espeque. O patrimônio que se busca proteger é aquele já aquilatado pelo trabalhador, e não o da pessoa jurídica, que eventualmente pode se tornar inadimplente. Em suma, não se pode interpretar de maneira arbitrária norma jurídica que prevê exceção à regra da penhorabilidade. Ademais, a executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos da jurisprudência no sentido de que as verbas seriam objeto de pagamento de salários, interpretada a contrario sensu pelo e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Deferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente do devedor, pessoa jurídica. Inconformismo da empresa exequente. Ausência de comprovação de que a penhora tornou inviável a continuidade das atividades empresariais, ou que atingiu valores essenciais ao pagamento do salário dos funcionários. Montante encontrado que ainda estava na esfera de disponibilidade da executada, motivo pelo qual se afasta a alegação da natureza salarial. Impenhorabilidade do art. 833 do CPC não configurada. Penhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 854, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058661-35.2023.8.26.0000; Relator Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023). Tendo isso, rejeito o pedido de desbloqueio. Posto isto, defiro expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico em favor da exequente, conforme requerido no formulário juntado (fl. 475). Se o caso, transfira-se os valores bloqueados para conta à disposição desse juízo. Cumpre salientar que a expedição do Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico se dará na ordem normal dos serviços cartorários, desde que o patrono indicado esteja regularmente constituído nestes autos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

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Processo nº 0027660-86.2025.8.26.0100

ID: 313157624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027660-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PROTEGE PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PROTEGE SERVIçOS ESPECIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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Processo 0027660-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1016143-04.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Protege Serviços Especiais Ltda. - - Protege Proteção e… Processo 0027660-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1016143-04.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Protege Serviços Especiais Ltda. - - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), pessoalmente por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida [R$ 33.549,08] no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). Taxa de despesa postal recolhida a fls. 51. ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via BacenJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, bem como a protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, a fim de evitar prejuízos a ambas as partes em razão da não incidência de correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-a em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP), TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP)

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Processo nº 1009159-04.2024.8.26.0100

ID: 279701680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009159-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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ADV: Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP) Processo 1009159-04.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Sociedade Educacional das Américas LTDA - Ante o expo… ADV: Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP) Processo 1009159-04.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Sociedade Educacional das Américas LTDA - Ante o exposto, DECLARO constituído de pleno direito título executivo judicial em favor da parte autora contra a parte ré desta ação, no valor de R$7.444,63 nos termos do art. 701, §2º, do CPC. A parte vencida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido do débito, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, à luz da causalidade. Com a conversão do mandado monitório em título executivo, cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do exequente, nos termos do art. 85 do CPC, como se tem entendido no âmbito do e. TJSP, a exemplo dos seguintes trechos: RECURSO - Por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante que inexistente definição na jurisprudência sobre o recurso cabível para a hipótese dos autos, considerando sua peculiaridade, em que inconformismo da parte se volta contra o indeferimento do pedido de arbitramento de verba honorária e não contra a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, é de se conhecer o presente recurso de apelação interposto contra o r. ato judicial, proferido em ação monitória não embargada, que constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC/2015, com indeferimento do pedido de autora de condenação das partes rés ao pagamento de honorários advocatícios, para a hipótese dos autos AÇÃO MONITÓRIA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Na ação monitória não embargada, com constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC/2015, de rigor, a condenação do réu nos encargos de sucumbência, com arbitramento da verba honorária em conformidade com o art. 85, do CPC/2015, por ter dado causa à demanda - Entendimento em sentido contrário gera perplexidade e situação jurídica melhor ao réu revel do que o que cumpre o mandado de pagamento, dado que: (i) na hipótese de opção pelo réu do cumprimento do mandado, o art. 701, § 1º, do CPC/2015, atribui ao réu a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ao contrário do correspondente art. 1.102-C, do CPC/1973, que isentava o réu do pagamento dessa verba; e (ii) inexiste norma isentado o réu, que não atendeu o mandado de pagamento e não opôs embargos monitórios, o pagamento de verba honorária, nem no CPC/2015, nem no CPC/1973 - Reforma do r. ato judicial recorrido, para condenar as rés, em proporção, ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito objeto do título executivo judicial, constituído de pleno direito. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001171-16.2016.8.26.0001; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018). Caso a parte devedora não efetue o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, contado da oportuna intimação para pagamento do débito, após o trânsito deste provimento jurisdicional em julgado, à soma do valor do título e das verbas sucumbenciais serão acrescidos multa e honorários de advogado no percentual de 10%, conforme o art. 523 do CPC. Para tanto, deverá a parte interessada instaurar o adequado incidente de cumprimento, observando observando as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive quanto ao recolhimento das custas relativas ao incidente. P. I. C.

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