Resultados para "1036129-07.2025.8.26.0100" – Página 166 de 166

Luciana Fabricia Gallo Cardoso x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307176823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051067-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FABRICIA GALLO CARDOSO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO NASCIMENTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO CANO LEONEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051067-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Fabricia Gallo Cardoso - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. LUCIANA FABRICIA GALLO CARROC… Processo 1051067-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Fabricia Gallo Cardoso - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. LUCIANA FABRICIA GALLO CARROCONE ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por dano moral em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que, em 08.04.25, teve sua conta do WhatsApp banida, perdendo o acesso ao usuário número +55 (11) 95602-6560. Diz que a conta é utilizada como contato oficial para a prestação de seus serviços. Alega que a ré, sem qualquer justificativa, notificação prévia ou informação, baniu a conta, de forma unilateral e arbitrária, sendo somente informado que a atividade da conta viola os Termos de Serviço do WhatsApp. Afirma que não tomou qualquer atitude que fosse contrária aos Termos de Serviços. Pede o restabelecimento da conta de WhatsApp de número +55 (11) 95602-6560 e a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$10.000,00. Tutela indeferida às fls. 28. A ré apresentou contestação às fls. 36/56, em que alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a conta da autora pode ter sido banida por descumprimento aos termos de uso, aceitos quando do ingresso no serviço, e que agiu no exercício regular de um direito. Sustenta, ainda, que o restabelecimento da conta é tecnicamente inviável, pois mensagens não são mantidas em servidores da requerida, e que o pedido de indenização por danos morais é descabido, pois não há nexo de causalidade. Réplica às fls. 146/154. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Conforme entendimento sedimentado no E. STJ, a ré é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp em território nacional e, assim, figurar no polo passivo da presente ação: A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. (RMS 61717 / RJ) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela Provisória de Urgência WhatsApp - Legitimidade do Facebook, com sede no País, pertencente ao mesmo Grupo Econômico, para responder, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo Determinação judicial de bloqueio de compartilhamentos pela rede social WhatsApp das imagens íntimas da agravada - Mensagens protegidas por criptografia ponta-aponta - Sendo cifradas as mensagens, a provedora não tem como ler ou rastrear mensagens compartilhadas ou a origem da transmissão inicial, sem precedente infiltração em grupos de conversas ou em canais ou hackeamento do aparelho, mas apenas os usuários de cada extremo da mensagem protegida Evidência de inviabilidade técnica - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238767-02.2017.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 12/04/2018). O E. STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresente situação de vulnerabilidade (Agrg no aresp 837871 / sp, j. 29.04.16). A autora utiliza a plataforma da ré na qualidade de destinatária final e o fato de também exercer atividade profissional por meio dela não desconfigura a natureza consumerista da relação entre eles, haja vista a hipossuficiência econômica e técnica da autora em relação à ré, uma empresa multinacional com valor de mercado superior a USD 1 trilhão, que oferece os seus serviços ao mercado por meio de contrato de adesão com imposição dos seus Termos de Uso, sem qualquer possibilidade de o usuário discutir as cláusulas ou de instituir suas condições, até por ser a parte mais interessada no contrato. Assim, verificados, em concreto, o desequilíbrio entre as partes contratantes e a vulnerabilidade da autora, de rigor a incidência das normas protetivas do CDC. Incumbida assim do ônus da prova, a ré apresentou contestação genérica, em que afirma que a conta da autora foi banida por descumprimento aos termos e condições de uso da plataforma, mas não indicou os termos violados nem as condutas da autora que estariam em desacordo com eles. Cabia à ré manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, e a ré foi incapaz de apresentar qualquer indício factual e concreto de ocorrência de descumprimento dos termos de uso por parte da autora. Trata-se, assim, de alegações genéricas que, como não estão embasadas em uma situação fática suficientemente indicada, não podem prevalecer. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: Na hipótese, pese os argumentos da agravante, suas alegações são deveras genéricas e não indicam especificamente qual a conduta ou publicação do agravado teria infringido a proteção aos direitos de propriedade intelectual de terceiros. Vê-se que a agravante aponta diversas páginas do termo e diretrizes de uso, com as definições sobre o que é e quando ocorre uma infração aos direitos autorais e à marca comercial, mas não identifica qual o comportamento do agravado seria a causa de tal violação. Ademais, sequer há indícios de que o agravado tenha sido previamente informado de sua infração e da possibilidade de exclusão da página, até para que pudesse se retratar do descumprimento ou contraditar a imputação. (AI nº 2083934-84.2021.8.26.0000, j. 02.06.21) Neste cenário, não comprovados os fatos desconstitutivos do direito da autora, não pode prevalecer a abusiva e imotivada desativação da conta da autora pela ré, que, além dos seus Termos de Uso, violou também o CDC, que veda o cancelamento imotivado do contrato, sendo nula de pleno direito, porque abusiva, qualquer disposição que coloque o consumidor em desvantagem excessiva, como é o caso do cancelamento imotivado do contrato (CDC 51, IV). Em caso muito semelhante ao ora examinado, decidiu o E. TJSP no sentido da reativação da conta do usuário: RESPONSABILIDADE CIVIL. Influenciadora digital com atividades de marketing em seu perfil da rede social Instagram. Cancelamento indevido da conta pela provedora de conteúdo. Violação dos Termos de Uso não comprovada. Ausência de indícios de violação da marca Gucci, apesar de denúncia de terceira titular da marca. Direito da autora à reativação da conta, pena de multa. Dano moral configurado. Cancelamento de conta em rede social que afetou a imagem da autora, influenciadora digital, perante seu público. Critérios de fixação dos danos morais. Funções ressarcitória e punitiva. Quantum indenizatório mantido, à luz das circunstâncias do caso concreto. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1110676-28.2019.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) O eminente relator reconheceu que a ré tem a justa prerrogativa de extinguir os contratos celebrados com usuários que publicam conteúdo ilícito como no caso de violação de direitos de terceiro, mas salientou que a desativação da conta não pode ocorrer com base em simples reclamação de terceiros, sem qualquer checagem a respeito de sua veracidade, sendo indispensável que o provedor de aplicações justifique a exclusão ou que ao menos tenha ferramenta que comprove de algum modo a ocorrência do comportamento ilícito. E concluiu que, sem essas cautelas, não há propriamente resolução, mas sim direito puramente potestativo à resilição por escolha imotivada da provedora, o que configura ato ilícito, violador dos Termos de Uso e do CDC e que confere ao titular da conta o direito de restaurá-la. No mesmo sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA Sentença de parcial procedência Irresignação de ambas as partes Usuária da rede social Instagram para fins pessoais e profissionais, que teve sua conta desativada por suposta violação dos termos de uso Alegação da ré acerca do exercício regular de um direito Não demonstrada a violação praticada pela autora Ônus da requerida Desativação de conta que se mostrou desmesurada e abusiva, em afronta aos direitos básicos do consumidor e aos deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes Inobservância do direito de defesa Eficácia horizontal dos direitos fundamentais Danos morais configurados Indenização que não comporta reparo Razoabilidade e proporcionalidade à luz do caso concreto Insubsistência da determinação de retratação pública A retratação no presente momento seria inócua para reparar o dano sofrido pela requerente, sendo, pois, suficiente e adequada a verba indenizatória correlata Ônus da sucumbência a ser suportado pelo réu, que sucumbiu em maior parte dos pedidos Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido para tornar insubsistente a determinação de retratação. (TJSP; Apelação Cível 1005806-15.2019.8.26.0428; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) Não há que se falar, ainda, em impossibilidade técnica de restabelecimento da conta da autora, uma vez que o pleito não de recuperação das mensagens que, alegadamente, não estariam armazenadas nos servidores da requerida, mas sim a recuperação do número de telefone da conta. Nesse sentido, a ré não trouxe aos autos qualquer indício da impossibilidade de restabelecimento do número de telefone. Quanto aos danos morais, no caso concreto, dos fatos narrados pela autora extrai-se a ocorrência de ofensa indenizável, em razão da perda do acesso a importante meio de comunicação com seus clientes, permanecendo assim com a conta desativada, gerando concreta repercussão em sua reputação. Tais elementos, portanto, confirmam a ocorrência de abalo à imagem da autora perante o mercado e impedimento do regular exercício da atividade. É devida, assim, a indenização por danos morais, cujo montante, levando em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e as condições sociais do ofendido, fixo em R$10.000,00. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré: (i) a restabelecer a conta de número +55 (11) 95602-6560 da autora na plataforma WhatsApp; e (ii) a pagar a quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo TJSP desde a publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida e em razão da causalidade, pagará a ré as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC 85, § 2º). Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO NASCIMENTO CORREA (OAB 328490/SP), FABIO AUGUSTO CANO LEONEL DOS SANTOS (OAB 363488/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064065-07.2025.8.26.0100

ID: 306312135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1064065-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ORTIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064065-07.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Ortiz - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a segui… Processo 1064065-07.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Ortiz - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 5. Em relação a autor que seja casado, incluir seu respectivo cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do autor é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 6. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 7. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 10. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 11. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: SAMUEL SILVA FERNANDES (OAB 286764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1065520-07.2025.8.26.0100

ID: 290731668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1065520-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RITA DA MATA PAULELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO APARECIDO SENNE HIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SENNE HIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065520-07.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Francisca Rita da Mata Paulela - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Compulsando os aut… Processo 1065520-07.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Francisca Rita da Mata Paulela - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Compulsando os autos é possível vislumbrar que o ex marido da autora firmou compromisso particular de compra e venda diretamente com Henriqueta da Motta Ferraz Dal Lago, a titular de domínio indicada pelo CRI (fls. 26-31 e 278). Assim, a parte autora deverá, no prazo de 15 dias, esclarecer qual o óbice à correta escrituração e ao registro do contrato de compra e venda, seja por registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Exibir certidão de casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.Em relação a autor que seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge (Durvalino Paulela) e incluir os herdeiros do cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro. 4.Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge (Elias Teixeira da Mata) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 5.Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas no CC, arts. 1.238 (usucapião extraordinária); 1.238, parágrafo único (usucapião extraordinária especial); 1.240 (usucapião especial urbana individual); 1.242 (usucapião ordinária); 1.242, parágrafo único (usucapião ordinária especial); ou na Lei n. 10.257/2001, art. 10 (usucapião especial urbana coletiva). Em seguida, deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, da espécie indicada, com informação objetiva sobre a data de início da posse. Deverá a parte se atentar, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. B. Em caso de afirmação de usucapião ordinária (CC, art. 1.242), deverá : i) juntar aos autos o justo título, ou indicar as folhas em que se encontra juntado aos autos; ii) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; C. Em caso de afirmação de usucapião ordinária especial (CC, art. 1.242), deverá: i) juntar aos autos o justo título, ou indicar as folhas em que se encontra juntado aos autos; ii) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; iii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. iv) juntar cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. 6.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 7.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 10.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 11.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: ROBERTA SENNE HIDALGO (OAB 511834/SP), THIAGO APARECIDO SENNE HIDALGO (OAB 381354/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082980-07.2025.8.26.0100

ID: 301494388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1082980-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. M. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO COUTO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082980-07.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.M.G.T. - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídic… Processo 1082980-07.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.M.G.T. - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado no Município de Auriflama, mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs esta ação, ajuizou outras três ações semelhantes (duas delas em seu próprio domicílio; e uma na Comarca da Capital de São Paulo). A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2103003-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024, grifos meus). Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Os extratos de fls. 1401/1431 confirmam que a parte autora possui expressiva movimentação financeira, com transferências de valores superiores a R$ 1.800,00 em março, R$ 1.300,00 em abril, R$ 900,00 em maio. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. No mesmo prazo, emende a petição inicial para apresentar pedido certo, especificando os IPs, portas lógicas e números de telefone cujos dados pretende obter, com a exata correspondência a cada ré. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO COUTO CRUZ (OAB 516029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028621-25.2024.8.11.0015

ID: 283479862

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1028621-25.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA ALVORADA S/A AGRICONNECTION IMPORTADORA E EXPORTADORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA AGROPECUARIA MANSO COMERCIO DE INSUMOS LTDA BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. BANCO JOHN DEERE S.A. B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL CROPCHEM LTDA. CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. EDENILO MOREIRA LEMOS EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA FIAGRIL FI NAS CADEIAS PROD AGROINDUSTRIAIS - FIAGRO DIREITOS CREDITORIOS FIGTREE PRODUTORES AGRICOLAS I GIRASSOL AGRICOLA LTDA. G. P. MANSO LTDA INDIE MERX RAIZ I CREDITO AGRO FIDC DO AGRONEGOCIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA INDOFIL INDUSTRIES DO BRASIL LTDA. J. V. P. MANSO LTDA MANSO ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA LTDA M. H. P. MANSO LTDA M. P. MANSO LTDA NORTOX S.A. ORIGEO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A PLANTUN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA SIDNEI MANSO LTDA SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. SOMPO SEGUROS S.A. STARA FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA ZAPAZ DE JURE SPE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO FARIA DE SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DURANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALY LOPES ESTEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THUANNY SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MORRONI DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA EDUARDA SPIESS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALESSANDRO PETRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA STOFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTAVIO HENNEBERG NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIA CAMPOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLON VINICIUS GONCALVES FACIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRAO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORREA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE BARINI NESPOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1028621-25.2024.8.11.0015. AUTOR: SIDNEI MANSO LTDA, M. P. MANSO LTDA, J. V. P. MANSO LTDA, M. H. P. MANSO LTDA, G. P. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1028621-25.2024.8.11.0015. AUTOR: SIDNEI MANSO LTDA, M. P. MANSO LTDA, J. V. P. MANSO LTDA, M. H. P. MANSO LTDA, G. P. MANSO LTDA, AGROPECUARIA MANSO COMERCIO DE INSUMOS LTDA, MANSO ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA LTDA REPRESENTADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1028621-25.2024 1. DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA DIP FINANCE (ID. 180655756): Os recuperandos requerem autorização judicial para homologação de operação de financiamento na modalidade DIP Finance, com o C6 Bank, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a ser pago em três parcelas com vencimentos em 30/04/2025, 30/08/2025 e 30/04/2026. Alegam que a contratação “trará a oportunidade de centralização da atividade, com a manutenção dos empregos e fomentação da produção do Grupo Manso, sem prejuízo ao procedimento de reestruturação, garantindo bem estar econômico na cadeia de produção, na geração de riquezas, pagamento de tributos e, primordialmente, manutenção dos postos de trabalho, tudo em atendimento ao princípio da preservação da empresa.”. Manifestaram-se contrariamente à aprovação do financiamento os credores Agrícola Alvorada S.A. (id. 185581146), Orígeo Comércio de Produtos Agropecuários S/A (id. 185807012) e EMAL – Empresa de Mineração Aripuanã (id. 186020533). A Agrícola Alvorada sustenta que a operação não se revela necessária à atividade dos recuperandos, representando ônus excessivo e desnecessário neste momento processual, com risco de inadimplemento e consequente convolação em falência. A Orígeo requereu esclarecimentos quanto às garantias ofertadas, à ausência do contrato de promessa de compra e venda subjacente à alienação fiduciária, à utilização de ativo circulante como garantia, à inexistência de estudo de viabilidade e à eventual onerosidade das cláusulas contratuais, que poderiam comprometer o cumprimento do plano. A credora Orígeo Comércio de Produtos Agropecuários S/A (id. 185807012), por sua vez, requereu esclarecimentos quanto às garantias oferecidas, à ausência do contrato de promessa de compra e venda que sustenta a alienação fiduciária, à classificação dos bens como ativo circulante e não permanente, à ausência de estudo de viabilidade econômica, e à onerosidade de cláusulas contratuais que, em seu entender, podem comprometer o cumprimento do plano. Por fim, A EMAL reputou a proposta excessivamente onerosa e arriscada, considerando que as garantias abrangeriam a totalidade dos recebíveis e ativos vinculados à atividade agrícola, o que poderia comprometer a continuidade operacional e o pagamento dos credores sujeitos ao juízo universal. Os recuperandos apresentaram manifestação, em 18/03/2025 (id. 187529160), reafirmando a necessidade da contratação para reforço do capital de giro e cobertura de obrigações operacionais, destacando a ausência de propostas alternativas por parte dos credores. Esclareceram, ainda, que a operação não envolve alienação de ativo permanente. Posteriormente, em 07/04/2025 (id. 189822014 a 189822018), prestaram esclarecimentos específicos aos questionamentos da Orígeo, juntando o contrato de promessa de compra e venda, defendendo a legalidade da utilização de ativos circulantes como garantia e reiterando a regularidade do financiamento nos termos do art. 69-A da Lei 11.101/2005. Posteriormente, em 07/04/2025, apresentaram esclarecimentos específicos aos questionamentos formulados pelo credor Orígeo Comércio de Produtos Agropecuários S/A, juntando o contrato de promessa de compra e venda, defendendo a legalidade da utilização de ativo circulante como garantia, refutando exigência de estudo de viabilidade financeira, e reiterando a regularidade da operação à luz do art. 69-A da Lei 11.101/2005 (id. 189822014 a 189822018). A Administradora Judicial, no id. 182678073, opinou favoravelmente à autorização do DIP e, no id. 192851046, reiterou a posição, após análise das manifestações das partes e documentos juntados, recomendando a autorização da operação nos termos do art. 69-A da Lei 11.101/05, com controle judicial do contrato. O Ministério Público, no id. 193556621, ressaltou que a Administradora Judicial não se opôs à autorização do financiamento e reconheceu que apenas três credores, dentre os 118 concursais relacionados (id. 189472675), manifestaram oposição. Destacou ainda que os esclarecimentos solicitados foram prestados pelos recuperandos (id. 189822014), não havendo impedimento legal para a autorização da operação, considerando-se a regularidade da garantia ofertada e a finalidade da operação nos moldes legais. DECIDO. O financiamento na modalidade debtor-in-possession (DIP Finance) constitui instrumento jurídico voltado ao aporte de capital ,durante o curso da recuperação judicial, com a finalidade de viabilizar a continuidade das atividades empresariais e o custeio das despesas operacionais, de reestruturação ou de preservação do valor dos ativos. Sua introdução na legislação que rege o procedimento de recuperação judicial deu-se com a promulgação da Lei n. 14.112/2020, que incluiu os artigos 69-A e seguintes na Lei n. 11.101/2005, conferindo base legal à sua celebração, nos seguintes termos: “Art. 69-A. Durante a recuperação judicial, nos termos dos arts. 66 e 67 desta Lei, o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos.” Tal mecanismo encontra fundamento no princípio da preservação da empresa, consagrado no art. 47 da LRF, o qual orienta toda a sistemática da recuperação judicial: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Acerca do assunto, a doutrina orienta: "A redação que define a finalidade do DIP finance no artigo 69-A da LREF assumiu contornos bastante amplos. Disso conclui-se que o financiamento da Seção IV-A pode ser empregado pelo devedor para qualquer propósito associado ao contexto da recuperação judicial, desde que destinado à preservação da empresa, fim último do regime jurídico recuperatório. Desse modo, o financiamento descrito no art. 69-A da LREF pode ser utilizado com finalidades tão diversas quanto necessárias para atingir a preservação da atividade do devedor e do valor de seus ativos, podendo variar da recomposição do capital de giro à aquisição de ativos para serem empregados na atividade produtiva. Não se descarta, inclusive, a possibilidade de emprego dos recursos obtidos na realização de investimentos extraordinários pelo devedor, desde que estejam alinhados com o espírito da preservação da empresa (arts. 69-A e 47). Nesse sentido, por exemplo, já se admitiu a destinação do valor financiado a uma recuperanda atuante no ramo do comércio varejista para a estruturação de um canal de e-commerce." (SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Almedina, 2023. p. 745) No caso concreto, três credores apresentaram oposição à contratação: Agrícola Alvorada S.A., Orígeo S/A e EMAL – Empresa de Mineração Aripuanã. As manifestações apresentadas pelas credoras não se mostram suficientes para impedir a autorização do financiamento requerido. Isso porque a Agrícola Alvorada S.A. limitou-se a alegações genéricas sobre a suposta onerosidade e desnecessidade da operação, sem apresentar elementos técnicos ou documentos que comprovassem risco efetivo à continuidade da atividade empresarial ou violação aos interesses da coletividade de credores. Já a credora Orígeo S/A, embora tenha levantado questionamentos sobre a estrutura das garantias e a regularidade contratual, teve todos os pontos por ela suscitados devidamente enfrentados pelos recuperandos, inclusive com a apresentação do contrato de promessa de compra e venda e esclarecimentos sobre a legalidade da constituição das garantias com base em ativos circulantes (id. 189822014 a 189822018), o que foi ratificado pela Administradora Judicial como compatível com os parâmetros legais do art. 69-A da LRF. No mesmo sentido, a objeção da EMAL, fundada na suposta onerosidade da operação e na abrangência das garantias, foi afastada pela análise técnica da Administradora, que reconheceu a regularidade da operação, desde que sujeita ao controle do Juízo. A propósito, é conveniente destacar o parecer da Administradora Judicial, que foi pelo deferimento do financiamento, haja vista que “a situação questionada não foge da realidade do mercado”, sobretudo por se tratar de “fomento escasso” no contexto da Recuperação Judicial, usualmente resultante de negociação direta entre as partes. Destacou-se, ainda, que a medida não compromete o ativo circulante de forma a inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, considerando que o grupo devedor possui bens móveis e imóveis no ativo não circulante, não se configurando a alienação fiduciária das sacas nem a cessão fiduciária dos recebíveis oriundos do contrato celebrado em 2017 como esvaziamento patrimonial. No que se refere à estrutura da operação, a proposta contratual apresentada pelo Banco C6 S.A. (id. 189822014) evidencia que o financiamento será destinado ao “1.3.1. O reforço do capital de giro destas, de forma a viabilizar o desempenho de determinadas atividades do objeto social das Recuperandas e pagamento de seu atual quadro de funcionários; 1.3.2. Pagamento de tributos, taxas/tarifas, e dos Custos e Despesas (conforme definido na Cláusula 1.11.) em aberto; e 1.3.2. Pagamento dos valores devidos aos seus credores.”, o que se coaduna com a função da recuperação judicial de assegurar a continuidade da atividade empresarial. Verifica-se, outrossim, que os bens oferecidos em garantia não integram o ativo não circulante da empresa:: “1.9. Garantias. Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento e cumprimento de todas as obrigações, principais ou acessórias, a serem assumidas pelo Emissor e demais coobrigados no âmbito do instrumento do Financiamento DIP (“Obrigações Garantidas”) serão constituídas as seguintes garantias fiduciárias: (i) alienação fiduciária de toda e qualquer saca de soja e/ou milho que venha a ser dada em pagamento a qualquer uma das Recuperandas em decorrência do Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóveis Rurais firmado entre as Recuperandas, Eleonir Zonta e Ivania Terezinha Pierdona Zonta (os dois últimos, em conjunto, os “Promitentes Compradores”), em 03 de outubro de 2017 (o “Contrato de Promessa de Compra e Venda”), incluindo das 390.000 (trezentos e noventa mil) sacas de soja de 60 (sessenta) quilos cada, do tipo exportação, bem como das 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) sacas de milho, do tipo exportação, a serem dadas em pagamento pelos Promitentes Compradores às Recuperandas no âmbito do Contrato de Promessa de Compra e Venda (as “Sacas”) (a “Alienação Fiduciária”); (ii) cessão fiduciária de todos os direitos creditórios decorrentes da comercialização das Sacas (a “Cessão Fiduciária Sacas”); (iii) cessão fiduciária de todos os direitos creditórios decorrentes do Contrato de Promessa de Compra e Venda (a “Cessão Fiduciária Contrato”); e (iv) cessão fiduciária de todos os direitos creditórios de titularidade das Recuperandas, referentes às contas que serão abertas junto ao C6 Bank (a “Cessão Fiduciária Conta” e, em conjunto com a Alienação Fiduciária, a Cessão Fiduciária Sacas e a Cessão Fiduciária Contrato, as “Garantias”).” Trata-se, portanto, de garantias incidentes sobre bens de natureza circulante, que não integram o ativo não circulante e não comprometem a estrutura produtiva da empresa. Nesse contexto, a contratação não estaria condicionada à prévia anuência judicial, conforme já reconhecido pela melhor doutrina: "Assim, em se tratando de operações que não envolvam bens ou direitos do ativo não circulante, como a cessão de recebíveis do ativo circulante do devedor, não há a necessidade de obtenção de autorização judicial." (SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Almedina, 2023. p. 726) De todo modo, os recuperandos submeteram a contratação à prévia análise deste Juízo como medida de cautela processual e de reforço à transparência, o que revela diligência e boa-fé no trato da negociação. Por fim, a operação está sujeita a mecanismos de controle e fiscalização previstos contratualmente, inclusive com a obrigação de que todas as garantias sejam formalizadas após a autorização judicial e que a destinação dos recursos seja acompanhada pela Administradora Judicial, conforme cláusulas 1.10, subitem II, e 2.2 da proposta contratual. Dessa forma, considerando, ainda, o parecer favorável do Ministerio Público, estando preenchidos os requisitos legais e verificada a viabilidade jurídica e econômica da operação, impõe-se o deferimento do pedido. Diante do exposto, defiro o pedido de autorização para contratação do financiamento, nos termos da proposta apresentada pelo Banco C6 S.A. (id. 189822014), observadas as seguintes condições: (i) após a formalização do contrato deve ser apresentado aos autos o instrumento definitivo firmado entre as partes; e (ii) a Administradora Judicial deverá acompanhar a execução do contrato e fiscalizar a destinação dos recursos obtidos, apresentando, nos Relatórios Mensais de Atividades, prestação de contas detalhada quanto à aplicação dos valores, em atenção ao requerido pelos credores e consignado no parecer ministerial, nos termos do art. 22, II, alíneas "a" e "c", da Lei 11.101/2005. 2. DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRA RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE INEFICÁCIA DAS CESSÕES DE CRÉDITO (ID. 180655756): Os recuperandos requerem autorização judicial “para que as compradoras CARGILL, LDC, NUTRADE e STONEX efetuem o pagamento dos valores provenientes da compra e venda de grãos e plumas diretamente ao Grupo Manso, prevenindo, assim, possíveis conflitos judiciais e o favorecimento indevido dos fornecedores/credores envolvidos nas cessões de crédito, considerando a suspensão da exigibilidade das cessões firmadas entre eles e os fornecedores (SUMITOMO, BAYER, LDC e SYNGENTA), em razão da submissão de tais créditos à recuperação judicial”, sob o fundamento de que, diante da estrutura negocial típica do setor agrícola, tais cessões foram firmadas antes do pedido recuperacional, e os respectivos valores estão sujeitos aos efeitos da recuperação, devendo ser pagos na forma do plano a ser apresentado. Alegam que notificaram os credores e as tradings envolvidas sobre a ineficácia das cessões, tendo estas condicionado o redirecionamento dos pagamentos à autorização expressa deste Juízo, a fim de garantir segurança jurídica às operações. Devidamente intimadas, as credoras apresentaram manifestação, alegando, em síntese, o seguinte: a) Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S/A (id. 185270316 e id. 185270319) que seu crédito decorre de operação de barter lastreada em Cédula de Produto Rural com liquidação física, garantida por penhor, tratando-se de obrigação extraconcursal nos termos do art. 11 da Lei 8.929/94, não sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial; b) Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. (id. 185488285 ao id. 185491425) afirmou que os contratos firmados com os Recuperandos referem-se às safras 2023/2024 e 2024/2025, estruturados por meio de operações de barter com CPR registrada e penhor rural, caracterizando créditos extraconcursais. Relatou inadimplemento parcial e execução em curso; c) Bayer S/A (id. 186305235 ao id. 186306346 e id. 188391334 ao id. 188391338) que seu crédito, originado de barter com CPR e penhor cedular de primeiro grau, é extraconcursal. Informou a cessão de crédito à credora sobre valores provenientes da venda de algodão à trading Louis Dreyfus Company Brasil S/A e requereu a manutenção de sua eficácia, destacando que parte dos valores já foi paga diretamente à credora; d) Louis Dreyfus Company Brasil S/A (id. 185802595 ao id. 185802611) apresentou a documentação exigida, incluindo os instrumentos de confissão de dívida, cessão de direitos e contratos relacionados à aquisição de algodão, detalhando os valores e operações que lastreiam a cessão firmada por Sidnei Manso. A Administradora Judicial apresentou o seu parecer (id. 192851046), concluindo que não há fundamento para o reconhecimento da ineficácia das cessões de crédito, nem para a autorização do redirecionamento dos pagamentos às Recuperandas. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id. 193556621). DECIDO. O pedido formulado pelos Recuperandos não merece acolhimento. Isso porque, conforme amplamente analisado pela Administradora Judicial (ID. 192851046), os créditos em questão possuem natureza extraconcursal, uma vez que estão lastreados em operações típicas de barter, ou seja, fornecimento de insumos com contrapartida futura em produtos agrícolas, formalizadas mediante Cédulas de Produto Rural com cláusula de liquidação física e garantidas por penhor. Tal estrutura contratual enquadra-se na hipótese legal prevista no art. 11 da Lei 8.929/94, motivo pelo qual os referidos créditos não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial. Ademais, no tocante à cessão realizada à credora Louis Dreyfus Company Brasil S/A, foi comprovado que houve cessão da posição contratual, com sub-rogação integral da cessionária na relação obrigacional originária firmada com a empresa STONEX. Nesse contexto, a cessão operou não apenas a transferência do crédito, mas a substituição da titularidade jurídica da relação, de modo que a LDC passou à condição de credora direta da trading. Assim, não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade que autorize a intervenção judicial para redirecionamento de valores a favor dos recuperandos. No ponto, destaca-se que o Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, igualmente opinou pelo indeferimento do pedido (id. 193556621), aduzindo que os contratos analisados guardam conformidade com o modelo jurídico das operações de barter e que, em relação à LDC, houve efetiva sub-rogação, sendo inviável o acolhimento da pretensão deduzida pelos devedores. Dessa forma, não se vislumbra fundamento jurídico que autorize a suspensão da eficácia das cessões firmadas, tampouco o redirecionamento dos pagamentos ao recuperandos, uma vez que os créditos em questão não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, seja pela sua natureza extraconcursal, seja pela cessão regularmente formalizada e eficaz em relação a terceiros. Ante o exposto, indefiro o pedido. 3. DA ALEGAÇÃO DO BANCO ABC BRASIL S/A (ID. 188112328): O Banco ABC Brasil S/A informou a este Juízo acerca da decisão proferida nos autos da Ação de Execução n. 1011103-07.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, por meio da qual foi solicitada manifestação deste Juízo recuperacional quanto à possibilidade de realização de atos constritivos contra os recuperandos, em razão da existência de Cédula de Produto Rural Financeira e Contrato de Swap garantidos por cessão fiduciária (ids. 188112328, 188112335 e 188112340). Requereu, portanto, que seja informado “sobre a possibilidade de prosseguimento da penhora de ativos financeiros dos Recuperandos.”, os quais encontram-se indicados na decisão anexa ao pedido, quais sejam: “Nesse sentido, os requerimentos consistentes no bloqueio via SISBAJUD na modalidade ‘teimosinha’ no montante de R$ 6.184.818,88 e as pesquisas via RENAJUD e INFOJUD deverão passar pelo prévio crivo do juízo universal, afim de que não se inviabilize o plano recuperacional.” (id. 188112335). Os recuperandos sustentaram tratar-se de crédito extraconcursal e afirmaram que, diante da transferência dos direitos ao credor fiduciário, este deve buscar a satisfação do crédito sobre os bens vinculados, sendo inadequada a adoção de atos constritivos que comprometam a continuidade da atividade agrícola (id. 189822014). A Administradora Judicial, por sua vez, relatou que os créditos foram inicialmente arrolados como concursais, mas que, na fase administrativa, foram retirados na lista de credores, uma vez que se trata de créditos garantidos por Cédulas de Produto Rural com cláusula de liquidação física, estruturadas na modalidade barter, com entrega antecipada de insumos aos recuperandos, circunstância que atrai a incidência do art. 11 da Lei n. 8.929/94 e afasta sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, por se tratar de obrigação de entrega de coisa certa e não de obrigação pecuniária. Ressaltou que eventuais medidas constritivas devem ser submetidas à apreciação deste Juízo, considerando a necessidade de verificação da essencialidade dos bens envolvidos. Acrescentou, ainda, a existência do Agravo de Instrumento n. 1003074-91.2025.8.11.0000, no qual foi proferida decisão que determinou a suspensão, pelo prazo de 60 dias, de ações judiciais propostas por credores convidados ao procedimento de mediação privada, o que inclui o Banco ABC Brasil S/A, bem como que há pedido de prorrogação do prazo de suspensão feito pelos recuperandos pendente de julgamento pelo Desembargador Relator (id. 192851046). No que se refere ao crédito em questão, observa-se que este foi retirado da relação de credores na fase administrativa de verificação, sob fundamento de não sujeição ao processo de Recuperação Judicial. Quanto aos créditos extraconcursais, a sua cobrança não está submetida aos efeitos do plano de recuperação, nos termos da legislação aplicável. Entretanto, cabe ao Juízo da Recuperação Judicial apreciar eventual medida constritiva sobre bens dos devedores. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO . ATOS CONSTRITIVOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME PELO JUÍZO UNIVERSAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA SEÇÃO . DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO E DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1 . Deferido o procedimento de recuperação judicial de empresas, os atos constritivos dos ativos da sociedade devem ser submetidos ao juízo da recuperação, sob pena de esvaziamento dos propósitos da medida. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 184512 SP 2021/0375884-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) Verifico, outrossim, que no Agravo de Instrumento n. 1003074-91.2025.8.11.0000, foi deferida medida liminar para: “[...] declarar a essencialidade de todos os bens listados, bem como suspender, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, todas as ações dos credores convidados para o procedimento de mediação, remetendo-os à Câmara Converge, e, ainda, determinar a suspensão de toda e qualquer negativação em nome dos Agravantes nos órgãos de proteção de crédito, com a expedição de ofícios para o CADIN, SPC e SERASA.” (id. 268480292 - AI, proferida em 14/02/2025) Em cumprimento à determinação da instância superior, este Juízo determinou, no item 4 da decisão de id. 188666776, a expedição de oficio aos juízos das ações listadas no id. 187529164 — entre elas a Ação de Execução promovida pelo Banco ABC Brasil S/A — para cientificá-los quanto ao prazo de suspensão, conforme comprovado no id. 189294501. Além disso, em 09/04/2025, os recuperandos peticionaram no Agravo de Instrumento, requerendo a prorrogação do prazo de suspensão originalmente fixado (id. 280134890 – AI), estando tal requerimento pendente de decisão, assim como de julgamento de mérito do recurso. Diante disso, por ora não há se falar na realização de atos constritivos em relação ao crédito discutido, haja vista que não houve o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento n. 1003074-91.2025.8.11.0000, que suspendeu todas as ações ajuizadas por credores convidados ao procedimento de mediação, dentre os quais se encontra o Banco ABC Brasil S/A. 4. DO PEDIDO DA CREDORA AGI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (ID. 192098536): Indefiro o pedido acima referenciado para que seja realizada a “intimação do Ilmo. Administrador Judicial para que, nos subsequentes Relatórios Mensais de Atividades, informe este juízo – e demais credores – sobre o real estado, localização e utilização dos maquinários outorgados em garantia fiduciária, para fins de fundamentar a manutenção, ou revogação, do caráter essencial destes bens.”. Isso porque, os Relatórios Mensais de Atividades encontram previsão no art. 22, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei 11.101/2005, que atribuem ao Administrador Judicial o dever de “fiscalizar as atividades do devedor” e apresentar ao Juízo “relatório mensal das atividades do devedor, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor”. Ademais, a exigência de que o Administrador Judicial apresente, de forma reiterada, inventário descritivo dos bens reconhecidos como essenciais, referentes a créditos extraconcursais, com indicação específica de estado, localização e grau de utilização, extrapola os limites legais de suas atribuições, especialmente porque a essencialidade dos referidos bens , durante o período de blindagem, foi oportunamente reconhecida por este Juízo. 5. DO PEDIDO DOS RECUPERANDOS (ID. 194717988/194722029): No id. acima referenciado os recuperandos relatam o provimento do Agravo de Instrumento n. 1005290-25.2025.8.11.0000, que reconheceu a essencialidade dos grãos e plumas de algodão, e requerem a expedição de ofícios aos armazéns/algodoeiras Terra Cotton e Algodoeira Prante, para que “procedam a imediata disponibilização das plumas de algodão/grãos, abstendo-se de qualquer retenção do produto”; para a Cooperativa Agroindustrial do Centro-Oeste (COABRA), a fim de dar ciência do provimento e da inexistência de impedimento à comercialização, depósito ou tradição dos bens; e, ainda, aos juízos das execuções que determinaram medidas constritivas (42ª, 44ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP), para ciência da decisão e cooperação na liberação dos produtos reconhecidos como essenciais. Sequencialmente, id. 194985557, o Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – Fiagro Direitos Creditórios Figtree Produtores Agrícolas I – Responsabilidade Limitada apresentou oposição ao pedido e informou que a credora Bayer S/A opôs embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo. Já no id. 195051150 foi juntada Comunicação entre instâncias informando o indeferimento do “pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração, mantendo-se, por ora, a eficácia do acórdão embargado.”. Por fim, no id. 195070115, os Recuperandos reiteram o pedido de liberação dos produtos (id. 194717988), imputam à credora FIGTREE conduta contraditória e dolosa, apontando má-fé processual e requerem: aplicação de multa, comunicação à CVM e intimação do Ministério Público para apuração dos crimes previstos nos arts. 170 e 171 da LRF. DECIDO. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, uma vez que o V. Acórdão, proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado no Agravo de Instrumento n. 1005290-25.2025.8.11.0000, reconheceu a essencialidade dos grãos e plumas de algodão, mas tal decisão não contém comando específico que determine a liberação automática dos produtos existentes em armazéns ou autorize expressamente sua comercialização. Tampouco houve deliberação acerca de constrições já existentes nos processos judiciais. O reconhecimento da essencialidade, à luz do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05, tem como efeito jurídico a proteção do bem contra atos expropriatórios durante o stay period, mas não se traduz, por si, em autorização direta para levantamento de constrições ou circulação dos bens em nome dos recuperandos. Convém destacar, ainda, a existência do Conflito de Competência n. 210776 – MT, em tramite perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual pende de julgamento, mas foi indeferida a liminar de suspensão do Processo n. 1002092-89.2024.8.26.0228, em tramite perante a 42ª Vara Cível de São Paulo e a designação do Juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT para dirimir a questão (id 195447211), constando que "se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005". (id. 195448652). Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado em face da credora FIGTREE, bem como os requerimentos de comunicação à Comissão de Valores Mobiliários e de intimação do Ministério Público, também os indefiro. Não se verifica nos autos a prática de atos que configurem, de forma inequívoca, conduta dolosa, alteração da verdade dos fatos ou intuito manifestamente temerário, nos termos do art. 80 do CPC. As manifestações apresentadas pela credora encontram-se no exercício regular do contraditório, próprio da dinâmica processual. 6. DEMAIS PROVIDÊNCIAS: a. Verifica-se que a pretensão formulada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A (190300703 a 190300709), Supermercado Casa Aurora (ids. 192403562 a 192601505) e Julio Cesar Coelho Sociedade Individual de Advocacia (193865573 e 193865575), não observou a via processual adequada, tendo em vista que a habilitação de crédito deve ser apresentada por meio do incidente próprio, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005, conforme expressamente consignado na decisão que recebeu o pedido de Recuperação Judicial (id. 179187221), a qual vedou a tramitação de habilitações diretamente nos autos principais, determinando sua propositura em incidente processual distribuído em dependência. Diante disso, determino à Senhora Gestora o desentranhamento da petição de ids. 190300703/190300709, com a respectiva devolução aos subscritores. b. Diante das objeções apresentadas ao Plano de Recuperação Judicial, manifeste-se a administradora judicial, inclusive informando sobre o decurso de tal prazo. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito K

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028621-25.2024.8.11.0015

ID: 283479901

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1028621-25.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. AGROMAVE INSUMOS AGRICOLA LTDA AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. BANCO DO BRASIL S.A. BAYER S.A BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAMPO RICO BRASIL COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. CCAB AGRO S.A. COOPERATIVA MERCANTIL E INDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE SORRISO DE SANGOSSE AGROQUIMICA LTDA ECOPLAN MINERACAO LTDA FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. GCM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA GUIMAP TRATOR PECAS LTDA JULIO CESAR COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. PERES COMERCIO DE BALANCAS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA UNION AGRO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARY ANEO TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS STEIN FORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO PALMA USSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROSA FALEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOARES GERBASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCILIANO BACCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO PICOLI PELEGRINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON JACOB FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DEL MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADJA LAURA PLEUTIM DE DEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO GRIGGIO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA CAROLINE FIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATA CARMO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CESAR BENITES MESSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MERENCIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA BORGES POSSAMAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FREITAS FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CEZAR EMILIO CARBONARI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DONIZEU NASCIMENTO NASSARDEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1028621-25.2024.8.11.0015. AUTOR: SIDNEI MANSO LTDA, M. P. MANSO LTDA, J. V. P. MANSO LTDA, M. H. P. MANSO LTDA, G. P. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1028621-25.2024.8.11.0015. AUTOR: SIDNEI MANSO LTDA, M. P. MANSO LTDA, J. V. P. MANSO LTDA, M. H. P. MANSO LTDA, G. P. MANSO LTDA, AGROPECUARIA MANSO COMERCIO DE INSUMOS LTDA, MANSO ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA LTDA REPRESENTADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1028621-25.2024 1. DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA DIP FINANCE (ID. 180655756): Os recuperandos requerem autorização judicial para homologação de operação de financiamento na modalidade DIP Finance, com o C6 Bank, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a ser pago em três parcelas com vencimentos em 30/04/2025, 30/08/2025 e 30/04/2026. Alegam que a contratação “trará a oportunidade de centralização da atividade, com a manutenção dos empregos e fomentação da produção do Grupo Manso, sem prejuízo ao procedimento de reestruturação, garantindo bem estar econômico na cadeia de produção, na geração de riquezas, pagamento de tributos e, primordialmente, manutenção dos postos de trabalho, tudo em atendimento ao princípio da preservação da empresa.”. Manifestaram-se contrariamente à aprovação do financiamento os credores Agrícola Alvorada S.A. (id. 185581146), Orígeo Comércio de Produtos Agropecuários S/A (id. 185807012) e EMAL – Empresa de Mineração Aripuanã (id. 186020533). A Agrícola Alvorada sustenta que a operação não se revela necessária à atividade dos recuperandos, representando ônus excessivo e desnecessário neste momento processual, com risco de inadimplemento e consequente convolação em falência. A Orígeo requereu esclarecimentos quanto às garantias ofertadas, à ausência do contrato de promessa de compra e venda subjacente à alienação fiduciária, à utilização de ativo circulante como garantia, à inexistência de estudo de viabilidade e à eventual onerosidade das cláusulas contratuais, que poderiam comprometer o cumprimento do plano. A credora Orígeo Comércio de Produtos Agropecuários S/A (id. 185807012), por sua vez, requereu esclarecimentos quanto às garantias oferecidas, à ausência do contrato de promessa de compra e venda que sustenta a alienação fiduciária, à classificação dos bens como ativo circulante e não permanente, à ausência de estudo de viabilidade econômica, e à onerosidade de cláusulas contratuais que, em seu entender, podem comprometer o cumprimento do plano. Por fim, A EMAL reputou a proposta excessivamente onerosa e arriscada, considerando que as garantias abrangeriam a totalidade dos recebíveis e ativos vinculados à atividade agrícola, o que poderia comprometer a continuidade operacional e o pagamento dos credores sujeitos ao juízo universal. Os recuperandos apresentaram manifestação, em 18/03/2025 (id. 187529160), reafirmando a necessidade da contratação para reforço do capital de giro e cobertura de obrigações operacionais, destacando a ausência de propostas alternativas por parte dos credores. Esclareceram, ainda, que a operação não envolve alienação de ativo permanente. Posteriormente, em 07/04/2025 (id. 189822014 a 189822018), prestaram esclarecimentos específicos aos questionamentos da Orígeo, juntando o contrato de promessa de compra e venda, defendendo a legalidade da utilização de ativos circulantes como garantia e reiterando a regularidade do financiamento nos termos do art. 69-A da Lei 11.101/2005. Posteriormente, em 07/04/2025, apresentaram esclarecimentos específicos aos questionamentos formulados pelo credor Orígeo Comércio de Produtos Agropecuários S/A, juntando o contrato de promessa de compra e venda, defendendo a legalidade da utilização de ativo circulante como garantia, refutando exigência de estudo de viabilidade financeira, e reiterando a regularidade da operação à luz do art. 69-A da Lei 11.101/2005 (id. 189822014 a 189822018). A Administradora Judicial, no id. 182678073, opinou favoravelmente à autorização do DIP e, no id. 192851046, reiterou a posição, após análise das manifestações das partes e documentos juntados, recomendando a autorização da operação nos termos do art. 69-A da Lei 11.101/05, com controle judicial do contrato. O Ministério Público, no id. 193556621, ressaltou que a Administradora Judicial não se opôs à autorização do financiamento e reconheceu que apenas três credores, dentre os 118 concursais relacionados (id. 189472675), manifestaram oposição. Destacou ainda que os esclarecimentos solicitados foram prestados pelos recuperandos (id. 189822014), não havendo impedimento legal para a autorização da operação, considerando-se a regularidade da garantia ofertada e a finalidade da operação nos moldes legais. DECIDO. O financiamento na modalidade debtor-in-possession (DIP Finance) constitui instrumento jurídico voltado ao aporte de capital ,durante o curso da recuperação judicial, com a finalidade de viabilizar a continuidade das atividades empresariais e o custeio das despesas operacionais, de reestruturação ou de preservação do valor dos ativos. Sua introdução na legislação que rege o procedimento de recuperação judicial deu-se com a promulgação da Lei n. 14.112/2020, que incluiu os artigos 69-A e seguintes na Lei n. 11.101/2005, conferindo base legal à sua celebração, nos seguintes termos: “Art. 69-A. Durante a recuperação judicial, nos termos dos arts. 66 e 67 desta Lei, o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos.” Tal mecanismo encontra fundamento no princípio da preservação da empresa, consagrado no art. 47 da LRF, o qual orienta toda a sistemática da recuperação judicial: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Acerca do assunto, a doutrina orienta: "A redação que define a finalidade do DIP finance no artigo 69-A da LREF assumiu contornos bastante amplos. Disso conclui-se que o financiamento da Seção IV-A pode ser empregado pelo devedor para qualquer propósito associado ao contexto da recuperação judicial, desde que destinado à preservação da empresa, fim último do regime jurídico recuperatório. Desse modo, o financiamento descrito no art. 69-A da LREF pode ser utilizado com finalidades tão diversas quanto necessárias para atingir a preservação da atividade do devedor e do valor de seus ativos, podendo variar da recomposição do capital de giro à aquisição de ativos para serem empregados na atividade produtiva. Não se descarta, inclusive, a possibilidade de emprego dos recursos obtidos na realização de investimentos extraordinários pelo devedor, desde que estejam alinhados com o espírito da preservação da empresa (arts. 69-A e 47). Nesse sentido, por exemplo, já se admitiu a destinação do valor financiado a uma recuperanda atuante no ramo do comércio varejista para a estruturação de um canal de e-commerce." (SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Almedina, 2023. p. 745) No caso concreto, três credores apresentaram oposição à contratação: Agrícola Alvorada S.A., Orígeo S/A e EMAL – Empresa de Mineração Aripuanã. As manifestações apresentadas pelas credoras não se mostram suficientes para impedir a autorização do financiamento requerido. Isso porque a Agrícola Alvorada S.A. limitou-se a alegações genéricas sobre a suposta onerosidade e desnecessidade da operação, sem apresentar elementos técnicos ou documentos que comprovassem risco efetivo à continuidade da atividade empresarial ou violação aos interesses da coletividade de credores. Já a credora Orígeo S/A, embora tenha levantado questionamentos sobre a estrutura das garantias e a regularidade contratual, teve todos os pontos por ela suscitados devidamente enfrentados pelos recuperandos, inclusive com a apresentação do contrato de promessa de compra e venda e esclarecimentos sobre a legalidade da constituição das garantias com base em ativos circulantes (id. 189822014 a 189822018), o que foi ratificado pela Administradora Judicial como compatível com os parâmetros legais do art. 69-A da LRF. No mesmo sentido, a objeção da EMAL, fundada na suposta onerosidade da operação e na abrangência das garantias, foi afastada pela análise técnica da Administradora, que reconheceu a regularidade da operação, desde que sujeita ao controle do Juízo. A propósito, é conveniente destacar o parecer da Administradora Judicial, que foi pelo deferimento do financiamento, haja vista que “a situação questionada não foge da realidade do mercado”, sobretudo por se tratar de “fomento escasso” no contexto da Recuperação Judicial, usualmente resultante de negociação direta entre as partes. Destacou-se, ainda, que a medida não compromete o ativo circulante de forma a inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, considerando que o grupo devedor possui bens móveis e imóveis no ativo não circulante, não se configurando a alienação fiduciária das sacas nem a cessão fiduciária dos recebíveis oriundos do contrato celebrado em 2017 como esvaziamento patrimonial. No que se refere à estrutura da operação, a proposta contratual apresentada pelo Banco C6 S.A. (id. 189822014) evidencia que o financiamento será destinado ao “1.3.1. O reforço do capital de giro destas, de forma a viabilizar o desempenho de determinadas atividades do objeto social das Recuperandas e pagamento de seu atual quadro de funcionários; 1.3.2. Pagamento de tributos, taxas/tarifas, e dos Custos e Despesas (conforme definido na Cláusula 1.11.) em aberto; e 1.3.2. Pagamento dos valores devidos aos seus credores.”, o que se coaduna com a função da recuperação judicial de assegurar a continuidade da atividade empresarial. Verifica-se, outrossim, que os bens oferecidos em garantia não integram o ativo não circulante da empresa:: “1.9. Garantias. Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento e cumprimento de todas as obrigações, principais ou acessórias, a serem assumidas pelo Emissor e demais coobrigados no âmbito do instrumento do Financiamento DIP (“Obrigações Garantidas”) serão constituídas as seguintes garantias fiduciárias: (i) alienação fiduciária de toda e qualquer saca de soja e/ou milho que venha a ser dada em pagamento a qualquer uma das Recuperandas em decorrência do Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóveis Rurais firmado entre as Recuperandas, Eleonir Zonta e Ivania Terezinha Pierdona Zonta (os dois últimos, em conjunto, os “Promitentes Compradores”), em 03 de outubro de 2017 (o “Contrato de Promessa de Compra e Venda”), incluindo das 390.000 (trezentos e noventa mil) sacas de soja de 60 (sessenta) quilos cada, do tipo exportação, bem como das 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) sacas de milho, do tipo exportação, a serem dadas em pagamento pelos Promitentes Compradores às Recuperandas no âmbito do Contrato de Promessa de Compra e Venda (as “Sacas”) (a “Alienação Fiduciária”); (ii) cessão fiduciária de todos os direitos creditórios decorrentes da comercialização das Sacas (a “Cessão Fiduciária Sacas”); (iii) cessão fiduciária de todos os direitos creditórios decorrentes do Contrato de Promessa de Compra e Venda (a “Cessão Fiduciária Contrato”); e (iv) cessão fiduciária de todos os direitos creditórios de titularidade das Recuperandas, referentes às contas que serão abertas junto ao C6 Bank (a “Cessão Fiduciária Conta” e, em conjunto com a Alienação Fiduciária, a Cessão Fiduciária Sacas e a Cessão Fiduciária Contrato, as “Garantias”).” Trata-se, portanto, de garantias incidentes sobre bens de natureza circulante, que não integram o ativo não circulante e não comprometem a estrutura produtiva da empresa. Nesse contexto, a contratação não estaria condicionada à prévia anuência judicial, conforme já reconhecido pela melhor doutrina: "Assim, em se tratando de operações que não envolvam bens ou direitos do ativo não circulante, como a cessão de recebíveis do ativo circulante do devedor, não há a necessidade de obtenção de autorização judicial." (SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Almedina, 2023. p. 726) De todo modo, os recuperandos submeteram a contratação à prévia análise deste Juízo como medida de cautela processual e de reforço à transparência, o que revela diligência e boa-fé no trato da negociação. Por fim, a operação está sujeita a mecanismos de controle e fiscalização previstos contratualmente, inclusive com a obrigação de que todas as garantias sejam formalizadas após a autorização judicial e que a destinação dos recursos seja acompanhada pela Administradora Judicial, conforme cláusulas 1.10, subitem II, e 2.2 da proposta contratual. Dessa forma, considerando, ainda, o parecer favorável do Ministerio Público, estando preenchidos os requisitos legais e verificada a viabilidade jurídica e econômica da operação, impõe-se o deferimento do pedido. Diante do exposto, defiro o pedido de autorização para contratação do financiamento, nos termos da proposta apresentada pelo Banco C6 S.A. (id. 189822014), observadas as seguintes condições: (i) após a formalização do contrato deve ser apresentado aos autos o instrumento definitivo firmado entre as partes; e (ii) a Administradora Judicial deverá acompanhar a execução do contrato e fiscalizar a destinação dos recursos obtidos, apresentando, nos Relatórios Mensais de Atividades, prestação de contas detalhada quanto à aplicação dos valores, em atenção ao requerido pelos credores e consignado no parecer ministerial, nos termos do art. 22, II, alíneas "a" e "c", da Lei 11.101/2005. 2. DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRA RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE INEFICÁCIA DAS CESSÕES DE CRÉDITO (ID. 180655756): Os recuperandos requerem autorização judicial “para que as compradoras CARGILL, LDC, NUTRADE e STONEX efetuem o pagamento dos valores provenientes da compra e venda de grãos e plumas diretamente ao Grupo Manso, prevenindo, assim, possíveis conflitos judiciais e o favorecimento indevido dos fornecedores/credores envolvidos nas cessões de crédito, considerando a suspensão da exigibilidade das cessões firmadas entre eles e os fornecedores (SUMITOMO, BAYER, LDC e SYNGENTA), em razão da submissão de tais créditos à recuperação judicial”, sob o fundamento de que, diante da estrutura negocial típica do setor agrícola, tais cessões foram firmadas antes do pedido recuperacional, e os respectivos valores estão sujeitos aos efeitos da recuperação, devendo ser pagos na forma do plano a ser apresentado. Alegam que notificaram os credores e as tradings envolvidas sobre a ineficácia das cessões, tendo estas condicionado o redirecionamento dos pagamentos à autorização expressa deste Juízo, a fim de garantir segurança jurídica às operações. Devidamente intimadas, as credoras apresentaram manifestação, alegando, em síntese, o seguinte: a) Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S/A (id. 185270316 e id. 185270319) que seu crédito decorre de operação de barter lastreada em Cédula de Produto Rural com liquidação física, garantida por penhor, tratando-se de obrigação extraconcursal nos termos do art. 11 da Lei 8.929/94, não sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial; b) Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. (id. 185488285 ao id. 185491425) afirmou que os contratos firmados com os Recuperandos referem-se às safras 2023/2024 e 2024/2025, estruturados por meio de operações de barter com CPR registrada e penhor rural, caracterizando créditos extraconcursais. Relatou inadimplemento parcial e execução em curso; c) Bayer S/A (id. 186305235 ao id. 186306346 e id. 188391334 ao id. 188391338) que seu crédito, originado de barter com CPR e penhor cedular de primeiro grau, é extraconcursal. Informou a cessão de crédito à credora sobre valores provenientes da venda de algodão à trading Louis Dreyfus Company Brasil S/A e requereu a manutenção de sua eficácia, destacando que parte dos valores já foi paga diretamente à credora; d) Louis Dreyfus Company Brasil S/A (id. 185802595 ao id. 185802611) apresentou a documentação exigida, incluindo os instrumentos de confissão de dívida, cessão de direitos e contratos relacionados à aquisição de algodão, detalhando os valores e operações que lastreiam a cessão firmada por Sidnei Manso. A Administradora Judicial apresentou o seu parecer (id. 192851046), concluindo que não há fundamento para o reconhecimento da ineficácia das cessões de crédito, nem para a autorização do redirecionamento dos pagamentos às Recuperandas. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id. 193556621). DECIDO. O pedido formulado pelos Recuperandos não merece acolhimento. Isso porque, conforme amplamente analisado pela Administradora Judicial (ID. 192851046), os créditos em questão possuem natureza extraconcursal, uma vez que estão lastreados em operações típicas de barter, ou seja, fornecimento de insumos com contrapartida futura em produtos agrícolas, formalizadas mediante Cédulas de Produto Rural com cláusula de liquidação física e garantidas por penhor. Tal estrutura contratual enquadra-se na hipótese legal prevista no art. 11 da Lei 8.929/94, motivo pelo qual os referidos créditos não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial. Ademais, no tocante à cessão realizada à credora Louis Dreyfus Company Brasil S/A, foi comprovado que houve cessão da posição contratual, com sub-rogação integral da cessionária na relação obrigacional originária firmada com a empresa STONEX. Nesse contexto, a cessão operou não apenas a transferência do crédito, mas a substituição da titularidade jurídica da relação, de modo que a LDC passou à condição de credora direta da trading. Assim, não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade que autorize a intervenção judicial para redirecionamento de valores a favor dos recuperandos. No ponto, destaca-se que o Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, igualmente opinou pelo indeferimento do pedido (id. 193556621), aduzindo que os contratos analisados guardam conformidade com o modelo jurídico das operações de barter e que, em relação à LDC, houve efetiva sub-rogação, sendo inviável o acolhimento da pretensão deduzida pelos devedores. Dessa forma, não se vislumbra fundamento jurídico que autorize a suspensão da eficácia das cessões firmadas, tampouco o redirecionamento dos pagamentos ao recuperandos, uma vez que os créditos em questão não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, seja pela sua natureza extraconcursal, seja pela cessão regularmente formalizada e eficaz em relação a terceiros. Ante o exposto, indefiro o pedido. 3. DA ALEGAÇÃO DO BANCO ABC BRASIL S/A (ID. 188112328): O Banco ABC Brasil S/A informou a este Juízo acerca da decisão proferida nos autos da Ação de Execução n. 1011103-07.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, por meio da qual foi solicitada manifestação deste Juízo recuperacional quanto à possibilidade de realização de atos constritivos contra os recuperandos, em razão da existência de Cédula de Produto Rural Financeira e Contrato de Swap garantidos por cessão fiduciária (ids. 188112328, 188112335 e 188112340). Requereu, portanto, que seja informado “sobre a possibilidade de prosseguimento da penhora de ativos financeiros dos Recuperandos.”, os quais encontram-se indicados na decisão anexa ao pedido, quais sejam: “Nesse sentido, os requerimentos consistentes no bloqueio via SISBAJUD na modalidade ‘teimosinha’ no montante de R$ 6.184.818,88 e as pesquisas via RENAJUD e INFOJUD deverão passar pelo prévio crivo do juízo universal, afim de que não se inviabilize o plano recuperacional.” (id. 188112335). Os recuperandos sustentaram tratar-se de crédito extraconcursal e afirmaram que, diante da transferência dos direitos ao credor fiduciário, este deve buscar a satisfação do crédito sobre os bens vinculados, sendo inadequada a adoção de atos constritivos que comprometam a continuidade da atividade agrícola (id. 189822014). A Administradora Judicial, por sua vez, relatou que os créditos foram inicialmente arrolados como concursais, mas que, na fase administrativa, foram retirados na lista de credores, uma vez que se trata de créditos garantidos por Cédulas de Produto Rural com cláusula de liquidação física, estruturadas na modalidade barter, com entrega antecipada de insumos aos recuperandos, circunstância que atrai a incidência do art. 11 da Lei n. 8.929/94 e afasta sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, por se tratar de obrigação de entrega de coisa certa e não de obrigação pecuniária. Ressaltou que eventuais medidas constritivas devem ser submetidas à apreciação deste Juízo, considerando a necessidade de verificação da essencialidade dos bens envolvidos. Acrescentou, ainda, a existência do Agravo de Instrumento n. 1003074-91.2025.8.11.0000, no qual foi proferida decisão que determinou a suspensão, pelo prazo de 60 dias, de ações judiciais propostas por credores convidados ao procedimento de mediação privada, o que inclui o Banco ABC Brasil S/A, bem como que há pedido de prorrogação do prazo de suspensão feito pelos recuperandos pendente de julgamento pelo Desembargador Relator (id. 192851046). No que se refere ao crédito em questão, observa-se que este foi retirado da relação de credores na fase administrativa de verificação, sob fundamento de não sujeição ao processo de Recuperação Judicial. Quanto aos créditos extraconcursais, a sua cobrança não está submetida aos efeitos do plano de recuperação, nos termos da legislação aplicável. Entretanto, cabe ao Juízo da Recuperação Judicial apreciar eventual medida constritiva sobre bens dos devedores. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO . ATOS CONSTRITIVOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME PELO JUÍZO UNIVERSAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA SEÇÃO . DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO E DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1 . Deferido o procedimento de recuperação judicial de empresas, os atos constritivos dos ativos da sociedade devem ser submetidos ao juízo da recuperação, sob pena de esvaziamento dos propósitos da medida. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 184512 SP 2021/0375884-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) Verifico, outrossim, que no Agravo de Instrumento n. 1003074-91.2025.8.11.0000, foi deferida medida liminar para: “[...] declarar a essencialidade de todos os bens listados, bem como suspender, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, todas as ações dos credores convidados para o procedimento de mediação, remetendo-os à Câmara Converge, e, ainda, determinar a suspensão de toda e qualquer negativação em nome dos Agravantes nos órgãos de proteção de crédito, com a expedição de ofícios para o CADIN, SPC e SERASA.” (id. 268480292 - AI, proferida em 14/02/2025) Em cumprimento à determinação da instância superior, este Juízo determinou, no item 4 da decisão de id. 188666776, a expedição de oficio aos juízos das ações listadas no id. 187529164 — entre elas a Ação de Execução promovida pelo Banco ABC Brasil S/A — para cientificá-los quanto ao prazo de suspensão, conforme comprovado no id. 189294501. Além disso, em 09/04/2025, os recuperandos peticionaram no Agravo de Instrumento, requerendo a prorrogação do prazo de suspensão originalmente fixado (id. 280134890 – AI), estando tal requerimento pendente de decisão, assim como de julgamento de mérito do recurso. Diante disso, por ora não há se falar na realização de atos constritivos em relação ao crédito discutido, haja vista que não houve o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento n. 1003074-91.2025.8.11.0000, que suspendeu todas as ações ajuizadas por credores convidados ao procedimento de mediação, dentre os quais se encontra o Banco ABC Brasil S/A. 4. DO PEDIDO DA CREDORA AGI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (ID. 192098536): Indefiro o pedido acima referenciado para que seja realizada a “intimação do Ilmo. Administrador Judicial para que, nos subsequentes Relatórios Mensais de Atividades, informe este juízo – e demais credores – sobre o real estado, localização e utilização dos maquinários outorgados em garantia fiduciária, para fins de fundamentar a manutenção, ou revogação, do caráter essencial destes bens.”. Isso porque, os Relatórios Mensais de Atividades encontram previsão no art. 22, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei 11.101/2005, que atribuem ao Administrador Judicial o dever de “fiscalizar as atividades do devedor” e apresentar ao Juízo “relatório mensal das atividades do devedor, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor”. Ademais, a exigência de que o Administrador Judicial apresente, de forma reiterada, inventário descritivo dos bens reconhecidos como essenciais, referentes a créditos extraconcursais, com indicação específica de estado, localização e grau de utilização, extrapola os limites legais de suas atribuições, especialmente porque a essencialidade dos referidos bens , durante o período de blindagem, foi oportunamente reconhecida por este Juízo. 5. DO PEDIDO DOS RECUPERANDOS (ID. 194717988/194722029): No id. acima referenciado os recuperandos relatam o provimento do Agravo de Instrumento n. 1005290-25.2025.8.11.0000, que reconheceu a essencialidade dos grãos e plumas de algodão, e requerem a expedição de ofícios aos armazéns/algodoeiras Terra Cotton e Algodoeira Prante, para que “procedam a imediata disponibilização das plumas de algodão/grãos, abstendo-se de qualquer retenção do produto”; para a Cooperativa Agroindustrial do Centro-Oeste (COABRA), a fim de dar ciência do provimento e da inexistência de impedimento à comercialização, depósito ou tradição dos bens; e, ainda, aos juízos das execuções que determinaram medidas constritivas (42ª, 44ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP), para ciência da decisão e cooperação na liberação dos produtos reconhecidos como essenciais. Sequencialmente, id. 194985557, o Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – Fiagro Direitos Creditórios Figtree Produtores Agrícolas I – Responsabilidade Limitada apresentou oposição ao pedido e informou que a credora Bayer S/A opôs embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo. Já no id. 195051150 foi juntada Comunicação entre instâncias informando o indeferimento do “pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração, mantendo-se, por ora, a eficácia do acórdão embargado.”. Por fim, no id. 195070115, os Recuperandos reiteram o pedido de liberação dos produtos (id. 194717988), imputam à credora FIGTREE conduta contraditória e dolosa, apontando má-fé processual e requerem: aplicação de multa, comunicação à CVM e intimação do Ministério Público para apuração dos crimes previstos nos arts. 170 e 171 da LRF. DECIDO. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, uma vez que o V. Acórdão, proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado no Agravo de Instrumento n. 1005290-25.2025.8.11.0000, reconheceu a essencialidade dos grãos e plumas de algodão, mas tal decisão não contém comando específico que determine a liberação automática dos produtos existentes em armazéns ou autorize expressamente sua comercialização. Tampouco houve deliberação acerca de constrições já existentes nos processos judiciais. O reconhecimento da essencialidade, à luz do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05, tem como efeito jurídico a proteção do bem contra atos expropriatórios durante o stay period, mas não se traduz, por si, em autorização direta para levantamento de constrições ou circulação dos bens em nome dos recuperandos. Convém destacar, ainda, a existência do Conflito de Competência n. 210776 – MT, em tramite perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual pende de julgamento, mas foi indeferida a liminar de suspensão do Processo n. 1002092-89.2024.8.26.0228, em tramite perante a 42ª Vara Cível de São Paulo e a designação do Juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT para dirimir a questão (id 195447211), constando que "se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005". (id. 195448652). Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado em face da credora FIGTREE, bem como os requerimentos de comunicação à Comissão de Valores Mobiliários e de intimação do Ministério Público, também os indefiro. Não se verifica nos autos a prática de atos que configurem, de forma inequívoca, conduta dolosa, alteração da verdade dos fatos ou intuito manifestamente temerário, nos termos do art. 80 do CPC. As manifestações apresentadas pela credora encontram-se no exercício regular do contraditório, próprio da dinâmica processual. 6. DEMAIS PROVIDÊNCIAS: a. Verifica-se que a pretensão formulada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A (190300703 a 190300709), Supermercado Casa Aurora (ids. 192403562 a 192601505) e Julio Cesar Coelho Sociedade Individual de Advocacia (193865573 e 193865575), não observou a via processual adequada, tendo em vista que a habilitação de crédito deve ser apresentada por meio do incidente próprio, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005, conforme expressamente consignado na decisão que recebeu o pedido de Recuperação Judicial (id. 179187221), a qual vedou a tramitação de habilitações diretamente nos autos principais, determinando sua propositura em incidente processual distribuído em dependência. Diante disso, determino à Senhora Gestora o desentranhamento da petição de ids. 190300703/190300709, com a respectiva devolução aos subscritores. b. Diante das objeções apresentadas ao Plano de Recuperação Judicial, manifeste-se a administradora judicial, inclusive informando sobre o decurso de tal prazo. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito K

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1075220-07.2025.8.26.0100

ID: 321180162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075220-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS SEBASTIÃO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075220-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tabelionato de Protestos de Títulos - L.S.V. - Vistos. Trata-se de ação proposta contra a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, que é um… Processo 1075220-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tabelionato de Protestos de Títulos - L.S.V. - Vistos. Trata-se de ação proposta contra a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, que é uma autarquia federal "sui generis". Logo, a qual a competência Absoluta para análise do feito é da Justiça Federal (art. 109, I, CF/88). Assim, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo, e determino a remessa dos autos à Justiça Federal competente, com nossas homenagens. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. OAB. ANUIDADES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CR/88. ADIN 3026/DF. RE595.332-PR. 1- Trata-se de Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença a quo, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil ao argumento de que a Justiça Federal não seria competente para processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados figure como parte, pois esta não se enquadraria na hipótese prevista no art. 109, inciso I da Constituição da República. 2- A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 3.026/DF não alterou entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste C. Tribunal sobre a competência da Justiça Federal, já que na referida ação a Suprema Corte decidiu apenas o pedido de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 79, da Lei nº 8.096/94. 3- A Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza jurídica sui generis no elenco de personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, enquadrando-se na previsão constitucional do artigo 109, inciso I da Constituição em razão da amplitude do conceito de entidade autárquica. 4- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no Ag 1348970/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Lima, DJe 14/04/2011; CC 127565, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25/04/2013; CC 127566/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12/04/2013; CC 126003/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012; CC 119115/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 08/02/2012; AGR no CC 119091, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14/05/2013). 5 - Apelo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à vara de origem, para regular prosseguimento". (TRF-2 - AC: 201051010334467, Relator: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 29/01/2014, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 05/02/2014) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.914 - PE (2010/0073615-0) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTERES. : DÁRIO JOSÉ HENRIQUE DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : DARIO JOSÉ HENRIQUE DA SILVA INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE PERNAMBUCO DECISÃO Conflito de competência em que são partes o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Recife/PE, suscitante, e o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, suscitado, que se declaram incompetentes para processar e julgar mandado de segurança impetrado por Dário José Henrique da Silva Júnior contra ato do Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/PE. A ação foi ajuizada perante a Justiça Comum Federal, tendo o magistrado federal declinado da competência, ao fundamento de que"se a OAB não consubstancia uma entidade da Administração Indireta, tampouco é considerada congênere aos demais órgãos de fiscalização profissional, não mais lhe sendo atribuída natureza autárquica, porquanto classificada como titular de uma personalidade jurídicaímpar, é intuitivo que não ostenta prerrogativa que importe na fixação da competência desta Justiça Federal comum" (fls. 61/62). Remetidos os autos, o Juízo de Direito suscitou o presente conflito de competência, ao argumento de que "ante as definições acima expostas, inegável que a OAB - ao menos quando exerce sua competência de fiscalizar o exercício profissional da advocacia - tem natureza jurídica de autarquia. Contudo, dada sua função institucional exposta no art. 44, I, da Lei nº 8.906/94, sua natureza jurídica jamais pode ser considerada como de autarquia de qualquer das espécies que se subordina à Administração Pública. Daí se falar em 'autarquia sui generis'. (...) Assim, é perfeitamente possível o entendimento no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza jurídica de autarquia federal sui generis, em função das finalidades que lhe são atribuídas. Destarte, as demandas judiciais envolvendo tal entidade continuariam sendo da competência da Justiça Federal, segundo o art. 109, I, da CF/88. Impende destacar que a ADIn nº 3.026/DF em momento algum fez qualquer colocação acerca da competência jurisdicional para apreciar os feitos envolvendo a OAB."(fls. 73/74). O Ministério Público Federal veio pela competência da Justiça Federal. Tudo visto e examinado, decido. Em sede de mandado de segurança, a competência se fixa em razão da função ou do cargo da autoridade apontada como coatora, pouco importando a natureza jurídica da matéria deduzida em juízo. Sobre a matéria, vale invocar a sempre profícua lição de Hely Lopes Meirelles:"A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (...). Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes."(in Mandado de Segurança, 18ª edição, Malheiros Editores, págs. 62/63). In casu, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/PE em que se pretende a declaração de nulidade de questões do exame da ordem, sendo forçoso afirmar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o mandamus, diante do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, verbis:"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;(...)"Nesse sentido, o parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-Geral da República Moacir Guimarães Morais Filho, o qual acolho como razões de decidir:"O conflito deve ser conhecido, porquanto envolve o juízes vinculados a tribunais diversos, hipótese prevista no art. 105, inciso I, aliena d, da Constituição Federal. Quanto ao mérito, exsurge a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. Com efeito, o mandado de segurança foi proposto por DÁRIO JOSÉ HENRIQUE DA SILVA JÚNIOR contra ato omissivo do Presidente da Comissão de Exame da Ordem da OAB/PE, conforme se depreende da própria exordial (fl. 07). A controvérsia cinge-se, portanto, a verificar se a presença do Presidente de uma Subseção da OAB no polo passivo de uma ação convoca a competência para a Justiça Federal. Esta questão já foi enfrentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça asseverando pela competência da Justiça Federal, nos termos do Voto-Condutor do Ministro Fontes de Alencar : EMBARGOS DE DIVERGENCIA.- A presenca de Presidente de uma Subsecao da OAB no polo passivo de uma ação convoca a competencia da Justiça Federal para a causa.- Embargos acolhidos.[...] VOTO O EXMO SR. MINISTRO FONTES DE ALENCAR (Relator): Superado o problema do conhecimento, cabe enfrentar o tema questionado: a presenca do Presidente de uma Subsecao da OAB no polo passivo de uma ação convoca a competencia da Justiça Federal?[...] Que a OAB, servico público, e dotada de personalidade juridica e"nao mantem com órgãos da Administracao Pública qualquer vinculo funcional ou hierarquico", di-lo o art. 44 e seu parágrafo primeiro da Lei 8.906/94. Cai ficando distante no tempo o debate acerca da natureza juridica da OAB, que tem hodiernamente como entidade impar( v. Paulo Luiz Neto Lobo, Comentarios ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB), imparidade que se estende a todos seu organismo, nessa constituição orgânica compreendida a Caixa de Assistência dos Advogados, bem como os Conselhos Seccionais. E verdade esplendidissima que, nada obstante sua situacao incomum, a Instituicao nao esta acima da lei, nem pode ser utente de privilegios. O certo e que servico público, criada a entidade para presta-lo por lei federal, situa-se a OAB, compreendidos ai os órgãos que a compoem, entre entes mencionados no art. 109, I, da Constituição Federal, e que nas hipoteses ali previstas subordinam-se a jurisdicao comum federal. Dessarte, e afirmativa a resposta que dou ao que perguntado a principio. Assim, acolho os embargos, e o faco para decretar a nulidade do processo desde a citacao e determinar a remessa do feito ao Juízo Federal competente, atraves da Corregedoria da 2a Regiao da Justiça Federal.[...](STJ, EREsp 235.723/SP, processo 2002/0161714-6, Corte Especial, Relator Ministro FONTES DE ALENCAR, decisao unanime, julgado em 23.10.2003, DJ de 16.08.2004, p. 118). (Grifos inexistentes no original). Nesse mesmo sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADOS. ORGAO LIGADO A AUTARQUIA FEDERAL (OAB). COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRONUNCIAMENTO DA CORTE ESPECIAL. ORIENTACAO FIRMADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO JURISPRUDENCIAL INADMITIDO. 1. Trata-se de conflito negativo de competencia estabelecido entre o Juízo Federal da 24a Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, suscitante, e o Juízo de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG, em autos de ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Municipio de Belo Horizonte contra a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais. Proposta a ação no Juízo Estadual, este declinou da competencia ao argumento de ser a re orgao da OAB, nos termos do art. 45, IV, da Lei 8.906/94. Assim, tendo essa autarquia carater de servico público federal autonomo, a Justiça Federal seria a competente para dirimir a controversia. O Juízo Federal, por sua vez, aduziu nao ser a Caixa de Assistência dos Advogados uma autarquia, nao dependendo de lei para a sua criacao, mas, apenas, de deliberacao da OAB. Nao sendo, pois, orgao integrante da OAB, e possuindo estrutura propria, cabe a Justiça Estadual o exame da causa. O Ministério Público Federal, primeiramente, suscitou incidente de uniformizacao de jurisprudencia nesta Corte tendo em vista os pronunciamentos divergentes entre as 1a e 2a Secoes a respeito da indicacao da justiça competente para julgar a ação. Concluiu seu parecer com o apontamento da Justiça Estadual. 2. Nao e conveniente a instauracao do incidente de uniformizacao jurisprudencial suscitado pelo Ministério Público Federal, eis que, ja levada a questao a Corte Especial, esta exarou pronunciamento a respeito quando do julgamento do Conflito de Competencia no 36.557/MG, Rel. p/ acordao Ministro Franciulli Netto, DJU 01/07/2004. 3. E competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento das acoes promovidas contra Caixa de Assistência de Advogados, nos termos do art. 45, IV, da Lei 8.906/94, tendo em vista ser orgao vinculado a OAB. 4. Conflito conhecido para se declarar a competencia do Juízo Federal da 24a Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, suscitante.(STJ, CC 38.230 MG, processo 2003/0013938-2, Primeira Seção, Relator Ministro JOSE DELGADO, decisao unanime, julgado em 09.03.2005, DJ de 18.04.2005, p. 206). CONFLITO DE COMPETENCIA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. ORGAO VINCULADO A OAB. AUTARQUIA FEDERAL.- Compete a Justiça Federal apreciar as causas em que figurem como partes as caixas de assistência de advogados, por serem órgãos vinculados a OAB, cuja natureza juridica e de servico público.- Conflito conhecido para declarar a competencia do Juízo Federal da 26a Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais para processar e julgar o presente feito.(STJ, CC 39.975 MG, processo 2003/0154028-6, Primeira Seção, Relator Ministro FRANCISCO PECANHA MARTINS, decisao unanime, julgado em 13.12.2004, DJ de 28.02.2005, p. 179, RSTJ, vol. 189, p. 47). CONFLITO DE COMPETENCIA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS. ORGAO VINCULADO A OAB. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.- Deve-se encaminhar ao mesmo juízo as questoes tanto relativas a Seccional da OAB-MG como as relativas a Caixa de Assistência dos Advogados.- Acolhido o conflito para reconhecer a competencia da Justiça Federal.(STJ, CC 36.557 MG, processo 2002/0105158-9, Corte Especial, Relator para o Acordao Ministro FRANCIULLI NETTO, decisao por maioria, julgado em 23.10.2003, DJ de 01.07.2004, p. 164). (Grifos inexistentes no original). Tollitur Quaestio, a Primeira Seção já teve oportunidade de se manifestar sobre caso idêntico, asseverando pela competência da Justiça Federal, em conflito de competência surgido em mandado de segurança, pois a OAB e uma autarquia profissional especial, com perfil de serviço público federal de natureza indireta: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. OAB. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E AUTARQUIA PROFISSIONAL ESPECIAL, COM PERFIL DE SERVICO PÚBLICO FEDERAL DE NATUREZA INDIRETA. 2. A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ACOES DO INTERESSE ATIVO OU PASSIVO E DA JUSTIÇA FEDERAL. 3. OS EFEITOS DA MEDIDA PROVISORIA NUM. 1549-39, DE 06.11.97, NAO ATINGEM A ESTRUTURA ORIGINARIA DA OAB. 4. A MEDIDA PROVISORIA NUM. 1.654/98, EM SEU ART. 8., DETERMINOU SER A JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DO INTERESSE DAS ENTIDADES DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL. 5. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.(STJ, CC 21.255 ES, processo 1997/0087237-8, Primeira Seção, Relator Ministro JOSE DELGADO, decisao unanime, julgado em 29.04.1998, DJ de 03.08.1998, p. 63) (Grifos Inexistentes no Original) Em razão do exposto, o Ministério Público Federal opina pela fixação da competência do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o suscitado."(fls. 93/99). Vale conferir, ademais, a decisão proferida pelo ilustre Ministro Humberto Martins, no julgamento do CC nº 108.216/PE, caso análogo ao dos autos:"(...) A Jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de considerar que a OAB, prestadora de serviço público de natureza indireta, voltada a fiscalizar o exercício de profissão indispensável à administração da Justiça, tem natureza jurídica de autarquia de regime especial. Sua condição de autarquia federal, como se sabe, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da CF. Nesse sentido, colaciono ementas e excertos de julgados desta Corte, proferidos após o julgamento da ADI 3026/DF, DJU 29.6.2006:"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 93.059 - PR (2008/0005481-0) RELATO: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AUTOR : ÂNGELA FÁTIMA MAINKA ADVOGADO : JOSÉ FERNANDO WISTOBA RÉU : PRESIDENTE DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO PARANÁ E OUTRO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 22A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA OAB SECCIONAL DO PARANÁ. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME DA ORDEM. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO Em exame conflito negativo de competência ajuizado entre a justiça comum estadual e a justiça federal oriundo de mandado de segurança impetrado por candidata reprovada em exame da Ordem dos Advogados contra ato do Sr. Presidente da Seccional da OAB no Estado do Paraná e outro. O mandamus foi impetrado inicialmente na justiça federal, a qual declinou da competência para a justiça estadual por entender que a OAB não é entidade autárquica federal, não se enquadrando na competência ratione personae da Justiça Federal previsto no art. 109, I, da Constituição da República. O Juiz de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba suscitou o presente conflito de competência ao entendimento de que a OAB exerce parcela de poder estatal federal e, sendo autoridade federal, deve ser julgada na Justiça Federal. O Ministério Público Federal opinou pela competência da Justiça Federal (fls. 64/72). A impetrante através de petição informou que o mandado de segurança sofreu perda de objeto superveniente, pois foi aprovada no 3º exame da Ordem de 2007 (fl. 74).É o relatório. Passo a decidir. Em que pese o posicionamento do STF exarado na ADI n. 3.026/DF a respeito da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil que é um estatuto jurídico suis generis e não uma autarquia especial ou uma entidade da Administração indireta, verifica-se que o julgamento era referente à dispensa de concurso público para ingresso no quadro de pessoal de servidores da OAB, e que não se aplica ao caso concreto, que trata de reprovação de candidata no exame da Ordem. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de considerar que a OAB tem natureza jurídica de autarquia de regime especial, prestadora de serviço público de natureza indireta, voltada a fiscalizar o exercício de profissão indispensável à administração da Justiça. Mantém, contudo, sua condição de autarquia federal, para os fins previstos no art. 109, I, da CF. Nesse sentido, os seguintes precedentes que, mutatis mutandis, são aplicáveis à situação dos autos: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA.EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. ADVOGADO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Verificado que o ilícito, em tese, foi praticado com a utilização de inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil, cancelada por determinação do seu Conselho Federal, deve ser fixada a competência da Justiça Federal para a instrução e julgamento do feito.(Precedentes). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal da Subsecção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP.(CC 44.304/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJ 26/03/2007) Conflito de Competência. Mandado de Segurança. Ordem dos Advogados do Brasil. Natureza jurídica de autarquia federal. Competência da Justiça Federal. Sentença de mérito proferida pelo Juízo Federal. Interposição de recurso de apelação. Competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. (CC 9.4869/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17/06/2008) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR POR COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOVIDA CONTRA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (CC 95215/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09/06/2008) Ante o acima exposto, CONHEÇO do conflito de competência para declarar competente a Justiça Federal, suscitada. Oficiem-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de agosto de 2008. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator(Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 03/09/2008)"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 90.616 - PR (2007/0239124-0) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ ADVOGADO : JULIANA MAIA BENATO E OUTRO (S) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PR DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA FEDERAL.PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná em face do Juízo de Direito da Vara Cível de Catanduvas/PR, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, com o objetivo de obstar a cobrança de taxas e outros custos previstos em edital para"exame de ordem"da requerida (fls. 3/39).(...) A decisão do eg. STF na ADIN em referência em nada altera a competência da Justiça Federal para apreciar os feitos em que figure, no pólo passivo ou ativo, a Ordem dos Advogados do Brasil- OAB, em defesa do interesse próprio. Antes mesmo do julgamento da ADI 3026/DF, esse eg. STJ firmou o entendimento de que a mera posição da Ordem dos Advogados do Brasil em um dos pólos da ação civil pública não é, por si só, suficiente a atrair a competência da Justiça Federal.(...) Em caso de figurar em um dos pólos da relação jurídica processual, importante observar para a fixação da competência o objeto da ação. No caso dos autos, o Ministério Público impugna normas do Edital que disciplina o Exame da Ordem, requisito necessário à habilitação para o exercício da advocacia. Em jogo, portanto, interesses da própria OAB, prestadora de um serviço público federal. A ordem é uma entidade sui generis. A ela compete promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil, sabido que o advogado é indispensável à administração da justiça (Lei nº 8.906/94 e art. 133 da Constituição). Logo, a entidade presta serviço público federal; é uma autarquia profissional especial, naturalmente, dotada de personalidade jurídica, ainda que não mantenha com órgãos da administração pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico."3. Ante o exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná, o suscitante. 4. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2008. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora(Ministra DENISE ARRUDA, 03/10/2008)"O julgamento da ADI 3026/DF não altera o entendimento desta Corte acerca da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil como sendo de"autarquia de regime especial"para fins de fixação de competência em causas que objetiva a impugnação de questões da segunda fase do Exame de Ordem. Continuam oportunas as palavras do Ministro Humberto Gomes de Barros:"Em que pese a tentativa de alguns Ministros em discutir mais amplamente sobre a natureza jurídica da OAB, quando do julgamento da ADI 3026, verifica-se da leitura do inteiro teor de seu voto, que ao final, o resultado final do STF levou em conta apenas o pedido contido naquela ação, qual seja: a inconstitucionalidade do § 1º do Art. 79, da Lei 8906/94. Pedido que foi julgado improcedente"(CC 80.246/RJ, DJU de 30.3.2007, grifo meu). Seguindo a mesma esteira, confiram-se ainda: CC 104.909/ES, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 25.5.2009 e CC 89.647/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 16.10.2007. Ante o exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do presente conflito, para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, o suscitado." Gize-se, por fim, que o tema alusivo à competência para julgar ação em que envolvida a Ordem dos Advogados do Brasil, sob o enfoque da cobrança das anuidades, foi reconhecido como de repercussão geral pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (RE nº 595.332/PR, Relator Ministro Março Aurélio), o que não impede o julgamento do presente(Código de Processo Civil, artigo 543-B, parágrafo 2º), mormente em se cuidando de ação mandamental. Pelo exposto, com fundamento no artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de outubro de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator" (STJ - CC: 111914, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Publicação: DJ 04/11/2010) "PROCESSO CIVIL. OAB. ANUIDADES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CR/88. ADIN 3026/DF. RE595.332-PR. 1- Trata-se de Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença a quo, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil ao argumento de que a Justiça Federal não seria competente para processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados figure como parte, pois esta não se enquadraria na hipótese prevista no art. 109, inciso I da Constituição da República. 2- A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 3.026/DF não alterou entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste C. Tribunal sobre a competência da Justiça Federal, já que na referida ação a Suprema Corte decidiu apenas o pedido de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 79, da Lei nº 8.096/94. 3- A Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza jurídica sui generis no elenco de personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, enquadrando-se na previsão constitucional do artigo 109, inciso I da Constituição em razão da amplitude do conceito de entidade autárquica. 4- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no Ag 1348970/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Lima, DJe 14/04/2011; CC 127565, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25/04/2013; CC 127566/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12/04/2013; CC 126003/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012; CC 119115/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 08/02/2012; AGR no CC 119091, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14/05/2013). 5 - Apelo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à vara de origem, para regular prosseguimento.' (TRF-2 - AC: 201051010334467, Relator: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 29/01/2014, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 05/02/2014) Procedidas as devidas anotações e baixas de praxe, certificado o decurso do prazo para recurso contra a presente decisão, encaminhem-se os autos, com celeridade. Int. - ADV: LUÍS SEBASTIÃO VIEIRA (OAB 54954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1657 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes