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Maristela Fernandes Pedrosa Pontirolle x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 308440114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0030078-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA FERNANDES PEDROSA PONTIROLLE

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0030078-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1114708-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maristela Fernandes Pedrosa Pontirolle - Sul América Serv… Processo 0030078-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1114708-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maristela Fernandes Pedrosa Pontirolle - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1078163-94.2025.8.26.0100

ID: 297093040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1078163-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA GRESPAN ESTODUTTO DA SILVA THIAGO YAMAZATO SIMABUCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CÂNDIA JOSÉ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1078163-94.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Gabriella Grespan Estodutto da Silva - - Thiago Yamazato Simabuco - Vistos. 1. Por não vislumbrar na espécie, diante da… Processo 1078163-94.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Gabriella Grespan Estodutto da Silva - - Thiago Yamazato Simabuco - Vistos. 1. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 2. Passo a analisar o pedido de tutela antecipada, consistente na apresentação das imagens captadas por câmeras de segurança nos dias 01 e 04 de junho, nas áreas especificadas às fls. 06 dos autos. Alega a parte autora que, no dia 01 de junho, houve uma intercorrência no condomínio requerido relacionadas aos cachorros da parte autora e de uma condômina de nome Paula, e isso gerou enormes constrangimentos e danos aos autores, sendo que somente com as imagens de segurança é que se pode reproduzir a dinâmica dos acontecimentos e eventual responsabilização em uma futura ação indenizatória. Explica que enviou requerimento formal à administração do condomínio, mas esta restou inerte. Salientou a urgência no deferimento da medida, em razão do risco de as imagens e documentos sejam apagados, sobrescritos ou ocultados, especialmente em razão do armazenamento das imagens ocorrer por pouco tempo, em regra. Pois bem. É cediço que para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, fica claro que a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. In casu, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito material, pois estabelecida a relação de direito material entre as partes. Verifico também o perigo na demora em virtude do risco das imagens da câmera de segurança da requerida não permanecerem por muito tempo armazenadas, podendo impossibilitar a produção de provas pela parte autora para eventual demanda de ressarcimento por eventuais danos sofridos. Assim, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e com base nas alegações da parte autora, sendo evidente perigo de dano, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de que a requerida disponibilize nos autos as imagens dos circuitos internos nas datas e locais especificados na tabela apresentada às fls. 6 dos autos, sob pena de medidas coercitivas a serem determinadas. Ressalto que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Outrossim, a fim de garantir efetividade a esta determinação, A CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE, acompanhada de fls. 6 dos autos, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhado diretamente à ré pela interessada, a fim de lhe dar ciência a respeito para cumprimento. 3. CITE-SE a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e apresentar as imagens dos circuitos internos nas datas e locais especificados na tabela apresentada às fls. 6 dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso (artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: RAFAEL CÂNDIA JOSÉ (OAB 23215/MS), RAFAEL CÂNDIA JOSÉ (OAB 23215/MS)

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Processo nº 1080879-94.2025.8.26.0100

ID: 313054741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080879-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRATORGEL PEçAS TRATORES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO LAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080879-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tratorgel Peças Tratores e Serviços Ltda - Vistos. 1. Fls. 56/57: Recebo como emenda à… Processo 1080879-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tratorgel Peças Tratores e Serviços Ltda - Vistos. 1. Fls. 56/57: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca de apontamento em nome da parte autora por débitos junto à parte ré (fls. 22/29). Ato contínuo, conforme entendimento deste Tribunal, havendo discussão acerca da natureza da dívida sub judice, é incabível a restrição do crédito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que deferiu a tutela para determinar a exclusão da anotação restritiva - Não acolhimento - Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Se a parte nega a existência da relação jurídica com o réu e, por consequência, do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, deve o Judiciário conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2371293-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2024; Data de Registro: 26/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Havendo discussão sobre a existência, ou não, do débito, enquanto não solucionada judicialmente a questão, não cabe a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Decisão reformada. Recurso provido (TJ/SP, AI nº 0046178-90.2012.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 28/03/2012). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que a inserção do nome no rol dos órgãos de proteção ao crédito compromete a reputação da empresa perante fornecedores e instituições financeiras. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, proceder à reinserção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, assim como receber o importe que entender como devido. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que se suspenda a publicidade do apontamento em nome da autora, realizado pela ré, referente ao débito de R$ 7.235,80, junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao importe totalizado de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos de proteção ao crédito, que poderão comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita, para devido cumprimento. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela parte autora, em 10 dias. Anoto que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO LAVIA (OAB 134155/SP)

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Processo nº 1091355-94.2025.8.26.0100

ID: 316721965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091355-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091355-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Henrique de Sousa - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua rep… Processo 1091355-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Henrique de Sousa - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 13 não foi assinado pela parte autora. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Produtos Alimenticios Macorteza Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 279074157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029275-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRODUTOS ALIMENTICIOS MACORTEZA LTDA SANDRA MARIA LIZOTT ZADRA TEILOR LUIS ZADRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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DANIEL BORGHETTI FURLAN

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ADV: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB 67586/RS) Processo 1029275-94.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Produtos Alimenticios Macorteza Ltda, T… ADV: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB 67586/RS) Processo 1029275-94.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Produtos Alimenticios Macorteza Ltda, Teilor Luis Zadra, Sandra Maria Lizott Zadra - Embargdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Regularize o coembargante Teilor sua representação processual, juntando aos autos procuração devidamente assinada. A Súmula 481, do STJ, estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É necessário, no entanto, que a alegada hipossuficiência financeira da empresa reste claramente comprovada nos autos por meio de documentos idôneos trazidos pela peticionária. A respeito do tema, vale citar o seguinte aresto do C. STJ, que demonstra que sequer a decretação da falência de uma empresa é um fato suficiente para, por si só, fazer presumir que pessoa jurídica faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria falta ou perda dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03- 05-1985). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1292537 / MG; Relator Ministro LUIZ FUX; Primeira Turma; DJ 05/08/2010) [Grifo nosso]. No caso em apreço, verifica-se que não há nos autos documentos que comprovem a situação de impossibilidade financeira anunciada. O juízo deve se convencer da impossibilidade econômica e financeira da pessoa jurídica por meio do estudo de balanços contábeis ou qualquer outro documento idôneo apto a comprovar o fluxo de caixa da empresa, o ativo e passivo existente, os lucros e/ou prejuízos do período, circunstâncias que deverão fundamentar a procedência do pedido, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Ademais, insta salientar que a empresa pôde arcar com os honorários de seus patronos, o que faz presumir que igualmente teria condições de arcar com o pagamento das custas iniciais. Diante deste quadro, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Em relação aos coembargante pessoas físicas, deverão comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, deverá carrear aos autos: (a) a última declaração de bens e rendimentos perante a Receita Federal, assim como comprovante de rendimentos; e (b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ou, em igual prazo, deverá a parte autora recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Na hipótese de isenção do pagamento do tributo ou da inexistência de contas abertas, deverão ser juntadas aos autos: (a) a impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda); (b) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo REGISTRATO. Intimem-se.

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Processo nº 1098824-94.2025.8.26.0100

ID: 328373914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098824-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. L. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098824-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.L.C.G. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, porquanto não caracterizadas as hipóteses previstas no a… Processo 1098824-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.L.C.G. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, porquanto não caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, mostrando-se oportuno salientar que eventuais documentos com conteúdo sigiloso podem ser protocolados com restrição de acesso, o que se mostra suficiente à preservação do caráter reservado da informação sem qualquer ofensa ao princípio processual da publicidade. Assim, proceda-se à remoção da tarja inserida com a propositura da ação. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a indicação da hipossuficiência financeira da parte autora (fls. 25/29 e 31/33). Anote-se. 2. Cuida-se de ação revisional de contrato que José Luciano Caitano Galvão move em face de Banco Pan S/A. Narra a parte autora que firmou contratação para financiamento de veículo, com pagamento do saldo de 48 parcelas no valor de R$ 2.682,31. Todavia, aduz que há cobrança de encargos abusivos e indevidos, tornando a obrigação extremamente onerosa, sendo superior ao informado no ato da contratação, tendo em vista o cômputo de juros capitalizados, registro de contrato e tarifa de avaliação, de forma que requer a revisão, com devolução de valores. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, seja possibilitado o depósito judicial de parcelas no valor que reputa como incontroverso (R$ 1.757,36), com manutenção da posse do veículo, abstendo-se o réu de negativar seu nome. Decido. No caso, não vislumbro presentes os requisitos para antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, quanto à probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende a parte autora o pagamento do valor mensal que entende correto, porém, tal valor não é incontroverso e consoante entendimento jurisprudencial sobre o tema, o simples ajuizamento de ação revisional de contrato, tal qual a hipótese em exame, não é suficiente para afastar a mora, tampouco as consequências daí decorrentes. Nesse sentido a Súmula 380 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Ademais, não há como se atribuir probabilidade ao direito alegado pela autora, considerando que as matérias em discussão na demanda são altamente controvertidas nos Tribunais, havendo entendimento no sentido de permitir capitalização de juros e determinadas tarifas. Ante o exposto, ausentes os requisitos da verossimilhança, bem como da urgência, indefiro a tutela pretendida. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

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Processo nº 1088445-94.2025.8.26.0100

ID: 310768130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088445-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAINA FERNANDES DRUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088445-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Taina Fernandes Drub - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que TAINA FERNANDES DRUB pleiteia, em s… Processo 1088445-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Taina Fernandes Drub - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que TAINA FERNANDES DRUB pleiteia, em síntese, a substituição do índice de reajuste contratual de 39,9%, aplicado na mensalidade de julho/2025 pelas rés, baseado na sinistralidade e no reajuste financeiro, pelo índice oficial da ANS de 6,91%, alegando abusividade do aumento e violação ao princípio da transparência e informação. Decido. Nos estreitos limites da cognição aqui autorizada, sumária e não exauriente, os elementos coligidos nos autos parecem demonstrar que os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não estão preenchidos. Referido artigo dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. A controvérsia posta nos autos versa sobre a abusividade do aumento das mensalidades do plano de saúde coletivo por adesão da autora em julho/2025. Todavia, não há, em abstrato, ilegalidade na aplicação dos reajustes por sinistralidade, expressamente previstos em cláusula contratual, em face da necessidade de manutenção do equilíbrio econômico dos contratos. Ademais, os contratos coletivos por adesão, em regra, não estão adstritos aos percentuais de reajuste fixados pela ANS para os planos individuais, de modo que não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pela autora. Somente após a instauração do contraditório e a regular instrução probatória, com a juntada dos documentos e a produção de prova pericial, caso se revele necessária, é que se poderá aferir eventual irregularidade dos índices de reajuste aplicados durante o período impugnado. Os índices de reajuste aplicados não se mostram demasiadamente abusivos, a ponto de poderem serem reconhecidos desde logo, sem abertura do contraditório, tampouco de equivalerem ao impedimento da manutenção contratual. No mesmo sentido: Agravo de instrumento - Seguro saúde coletivo por adesão - Indeferimento da tutela de urgência visando à substituição dos reajustes anuais pelos índices aplicados pela ANS aos planos individuais - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, art. 300 do Código de Processo Civil - Ausência de indícios da acenada abusividade - Descabimento da concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214142-88.2023.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 01/11/2023) Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Tutela antecipada indeferida. Pretensão de afastamento dos reajustes por sinistralidade. Ausência dos requisitos do artigo 300, do CPC. Risco de dano irreparável não comprovado. Ausência de demonstração da impossibilidade de pagamento das mensalidades. Abusividade que requer contraditório e eventual dilação probatória. Possibilidade de violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265543-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Nesses termos, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. Procedo com a retirada da tarja indicativa de urgência, nos termos do COMUNICADO CG nº 239/2019. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Processo nº 1070694-94.2025.8.26.0100

ID: 280833475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070694-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BILHETERIA DIGITAL PROMOçãO E ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes (OAB 136270/RJ) Processo 1070694-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda - Visto… ADV: Lucas de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes (OAB 136270/RJ) Processo 1070694-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento desta presente ação. Verifico que no contrato firmado entre as parte há previsão de foro de eleição para a Comarca da Capital (Cláusula 18.1, página 64). Observo, ainda, que a parte executada tem domicílio em Salvador - BA, ao passo que o(a) exequente tem endereço afeito ao Foro Regional de Santo Amaro (página 77), que se torna competente para o processamento do feito. É decorrência do critério subsidiário que vem sendo reconhecido pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. Ré domiciliada em outro Estado. Pacto contratual estabelecendo a Comarca da Capital como foro de eleição. Divisão territorial de atribuições instituída por motivos de ordem pública, a ensejar competência de natureza absoluta. Declinação sob o argumento de competência residual do Foro Central. Demanda corretamente ajuizada no Foro Regional Butantã, correspondente ao domicílio da autora. Adoção de critério subsidiário vinculado à causa, em conformidade com as normas de organização judiciária. Solução que melhor atende ao princípio do juiz natural. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo suscitado. (...) O feito de origem recai na regra geral prevista no art. 46 do CPC, a instituir o foro de domicílio do réu compreendido o termo na acepção de comarca como competente para processá-lo. Por se referir a critério territorial de ordem relativa, possível o ajuizamento pelas partes de acordo com o foro de eleição adotado em contrato (art. 63 do CPC). No entanto, tal liberalidade restringe-se a escolha da Comarca, na hipótese, a Capital (fl. 24 do feito de origem), não cabendo demonstrar preferência entre os foros regionais, cuja atuação é limitada por restrições de área e valor da causa. (...) Em virtude dessas particularidades, surge, então, em casos como o aqui analisado réu domiciliado em outra comarca , a necessidade de se aferir qual o foro de jurisdição compatível com as características da demanda, observadas as normas de organização judiciária. Prescreve o art. 53, II, da Resolução nº 02/76, do Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios:' (...) 'II para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem estre estes'. A norma é clara ao coibir a existência de competência concorrente entre os foros regionais e central, permitindo, assim, a adoção de critério subsidiário vinculado à causa para definição do processamento na espécie. Razoável suprir-se a lacuna advinda do foro de eleição aderindo ao domicílio da autora como vertente para o ajuizamento da ação, solução que melhor atente ao princípio do juiz natural. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conflito de competência nº 0.029.182-70.2019.8.26.0000, Relator(a) Desembargador(a) Evaristo dos Santos, julgamento em 5 de agosto de 2019) Nesse mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO REGIONAL X FORO CENTRAL DA CAPITAL. Execução de título extrajudicial. Relação de natureza pessoal. Cláusula de eleição do foro da Comarca da Capital. Na Comarca da Capital, embora resolvida com base nos limites territoriais dos foros central e regionais, o critério de competência é absoluto. Por consequência, cabível a declinação de competência de ofício. Sendo inconclusiva a competência, com base no foro de eleição, cabível a utilização de critério subsidiário que permita, de modo objetivo, vincular a causa ao território de algum dos (sub) foros. Foro do executado em outra Comarca (Barueri), o que impede a declinação de ofício. Utilização do domicílio do exequente (Lapa) como critério subsidiário. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conflito de competência nº 0.036.127-44.2017.8.26.0000, Relator(a) Desembargador(a) Alves Braga Junior, julgamento em 29 de janeiro de 2019) Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Conflito de Competência nº 0039972-55.2015, Relator Desembargador Pinheiro Franco, julgamento em 5 de outubro de 2015) Anoto, ainda, que compete aos Foros Regionais da Comarca da Capital processar e julgar, independentemente do valor da causa, as ações e execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, nos termos do artigo 54, II, b, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as comunicações e anotações devidas. Intime(m)-se.

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Processo nº 1083401-94.2025.8.26.0100

ID: 317141006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083401-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTECIPA SOLUçõES FINANCEIRAS E TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODÉCIO LUIZ PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083401-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)… Processo 1083401-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Requerida a citação postal, defere-se a contra a posição deste Magistrado, à luz da melhor hermenêutica da lei: O novo CPC não mais exclui expressamente a possibilidade de citação postal em matéria de execução (art. 247). Entretanto, ao disciplinar a citação na execução, refere-se ao mandado de citação e ao que o oficial de justiça deverá cumprir, o que é sinal claro que a citação deverá, a princípio, ser feita por oficial de justiça. [g.n.] (Carlos Augusto de Assis, in Teresa Arruda Alvim Wambier et alli (coords.), Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo, RT, 2015, p. 1.916). Não se pode interpretar a lei atual à luz da revogada, que continha, na espécie, palavras inúteis. Tenha-se ainda a lição do Eminente Desembargador Cerqueira Leite, quando proferiu o brilhante voto vencido nos autos do Agravo de Instrumento nº 204377395.2022.8.26.0000, na qualidade de Revisor: De início, a regra contida no art. 771, parágrafo único, do novo CPC, de extensão das disposições do Livro I da Parte Especial, não compreende o capítulo da citação que está contido no Livro III da Parte Geral do Código. Nesse contexto, não é convincente a tese de que o novo estatuto processual veio com o propósito de tornar regra geral a citação pelo correio também no processo de execução, exceto nas hipóteses enumeradas no art. 247, contido na Parte Geral. A redação do art. 247, diferente da redação do art. 222 do CPC revogado, que excluía da citação pelo correio os processos de execução (alinea "d"), veio corrigir um erro topográfico, que consistia de tratar da citação nos processos de execução em Livro a eles não destinado, no Livro do Processo de Conhecimento. A citação para o processo de execução, em particular a execução por quantia certa, tem peculiaridades que tornam inadmissível a citação pelo correio. No processo de execução por quantia certa o executado não é apenas citado para se defender opondo embargos que prescindem de penhora, salvo quando o executado pleitear efeito suspensivo aos embargos na execução garantida por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 919, § 1°). A citação, na espécie, é um ato complexo; chama o executado para pagar no prazo de três dias (art. 829), para se defender e se submeter a atos de constrição patrimonial a cargo de oficial de justiça, ou, ainda, indicar bens a serem aceitos pelo juiz (art. 829, § 2º). Assim é que o art. 829, § 1º, dispõe a respeito do que deve constar do mandado de citação, a saber, 'a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado'. A citação pelo correio não se concilia com o procedimento da execução por quantia certa. Outras modalidades de citação nesse procedimento são a citação com hora certa, havendo suspeita de ocultação, e a citação por edital, na eventualidade de o oficial de justiça não encontrar o executado e arrestar-lhe bens que bastem para garantir a execução (art. 830). A regra geral é, pois, a citação pessoal no processo de execução por quantia certa. Contudo, a jurisprudência majoritária caminha no sentido de admitir tal modalidade de citação, ao que se sujeita em homenagem à celeridade do processo, até que a hermenêutica cientificamente (e não pragmaticamente) realizada prevaleça em recurso vinculante. Intime(m)-se. - ADV: ODÉCIO LUIZ PERALTA (OAB 162947/SP)

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Processo nº 1096399-94.2025.8.26.0100

ID: 325949164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096399-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PH2 ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096399-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ph2 Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedi… Processo 1096399-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ph2 Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada proposta por PH2 ENGENHARIA LTDA em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A alegando em síntese que a autora contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré e no dia 04/02/2025, a autora informou à ré o seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviços e requereu o cancelamento. Ocorre que a ré exige o cumprimento do aviso prévio, com a continuidade do contrato por mais sessenta dias mediante o pagamento de mais duas parcelas. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos carreados aos autos e a urgência importa na continuidade de vigência do contrato, com a cobrança dos valores e possibilidade de negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Ainda, não há previsão legal da exigência de aviso prévio conforme o artigo 17, da Resolução Normativa nº 195 ANS, que embasava a cobrança, como a do presente caso, foi anulado, após decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265.83.2013.4.02.5101. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato entre as partes, bem como determinar a repetição de parcela do prêmio correspondente à proporção relacionada com o período remanescente. Apela a ré sustentando legalidade da cobrança que se procedeu nos moldes do contrato; aplicabilidade do pacta sunt servanda; descabimento da repetição de indébito. Recorre adesivamente a autora alegando a exigência da multa contratual após o pedido de rescisão contratual é abusiva e sem amparo legal; a rescisão do contrato se deu em abril/2023 de modo que as faturas dos períodos subsequentes, são abusivas em sua integralidade. Descabimento do apelo e cabimento do recurso adesivo. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de multa em razão da rescisão antes do prazo previsto ou exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento mostra-se nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Recurso da autora provido e improvido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1005802-26.2023.8.26.0011; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Por tais razões, DEFIRO EM PARTE a tutela pleiteada para suspender a cobrança dos valores aqui discutidos até o julgamento final da presente demanda, bem como, para determinar que a Ré se abstenha de lançar o nome da Requerente no rol dos inadimplentes ou até mesmo que proteste referidos valores relativos ao aviso prévio. sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. No entanto, quanto ao pedido de concessão de medida declaratória, declarando a abusividade da multa contratual e do aviso prévio, esta por sua natureza, não é susceptível de antecipação, já que a certeza jurídica que advém do provimento judicial só pode ser atribuída ao final, após esgotada a fase cognitiva. Assim, dada a natureza declaratória, que se revela irreversível por natureza, tem-se que a medida é vedada em sede de tutela provisória (art. 300, §3º). Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado de citação. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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