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"1036212-23.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 166 de 194

Processo nº 1083645-23.2025.8.26.0100

ID: 333467692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083645-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083645-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 135/136, 141/142 e 150/154). No que diz res… Processo 1083645-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 135/136, 141/142 e 150/154). No que diz respeito ao arresto cautelar pleiteado, em que pese o disposto no art. 854 do CPC, não é o caso de conceder a medida pleiteada para os fins pretendidos neste momento, pois ainda que a constrição sobre esses bens tenha como finalidade a preservação de valores suficientes para garantir o direito de crédito, não se verificam elementos robustos a convencer este Juízo acerca da possibilidade de frustração da ação executória, considerando a míngua de demonstração de eventual ocultação de bens ou dilapidação de patrimônio, a fornecer indicativos concretos desse risco. O inadimplemento do débito, por si só, não é suficiente para que se defira o arresto liminarmente, sacrificando-se a defesa, inobstante a referida insolvência. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão agravada que indeferiu pedido de arresto cautelar Ausência dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no art. 300 do CPC Pedido fundamentado na mera alegação de crise financeira da parte executada Ausente prova de dilapidação de patrimônio ou fraude Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2040575-50.2022.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022). Diante do exposto, indefiro o arresto cautelar. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se carta com AR para citação, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, defiro desde já a expedição de mandado/carta precatória para penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 3 (três) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 7. No silêncio, intime-se nos termos do artigo 485, III, § 1º, do CPC. 8. Defiro a expedição de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1083645-23.2025.8.26.0100, à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executado - EDNA DUARTE VIEIRA, CPF 46865616987 e FLAGAT INDUSTRIA QUIMICA LTDA, CNPJ 85052645000120, cujo valor da causa é: R$ 107.523,09 (CENTO E SETE MIL E QUINHENTOS E VINTE E TRES REAIS E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Dil. Int. - ADV: EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP)

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Processo nº 1078213-23.2025.8.26.0100

ID: 303427469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1078213-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO TADEU MALUF ABRAHãO MARCIA APARECIDA MALUF ABRAHãO YARA MALUF ABRAHãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO CARLOS DE AQUINO LEONEL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078213-23.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Gilberto Tadeu Maluf Abrahão - - Marcia Aparecida Maluf Abrahão - - Yara Maluf Abrahão - Vistos. … Processo 1078213-23.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Gilberto Tadeu Maluf Abrahão - - Marcia Aparecida Maluf Abrahão - - Yara Maluf Abrahão - Vistos. Fls. 91/85: Recebo como emenda a peça inicial. 1. Indefiro o pedido formulado no item 4.4 (fls. 11) por absoluta falta de amparo legal neste rito de conhecimento. 2. Cite-se a parte demandada (Jorge Daniel Ferreira de Sousa Filho, Panificadora e Confeitaria La Gondola Ltda. e Sérgio de Sousa Borges) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência aos sublocatários, se houver. Caso não exista disposição diversa no contrato, os honorários advocatícios são devidos no importe de 10% sobre o valor do débito, no caso de purgação da mora que deverá efetivar-se até o 15º dia contado da juntada do mandado de citação, independente de prévio requerimento, de nova intimação e de cálculo do contador judicial, observado o disposto no artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91. Não haverá a audiência do artigo 334 do CPC por força do disposto no artigo 1046, § 2º, do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: OLAVO CARLOS DE AQUINO LEONEL FERREIRA (OAB 140330/SP), OLAVO CARLOS DE AQUINO LEONEL FERREIRA (OAB 140330/SP), OLAVO CARLOS DE AQUINO LEONEL FERREIRA (OAB 140330/SP)

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A. R. R. Dos S. x J. M. De C. P.

ID: 304309853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023435-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. R. R. DOS S.

Polo Passivo:

J. M. DE C. P.

Intimação

Advogados:

CÍNTHIA BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTE SCHEFER QUINTAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023435-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1009280-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - A.R.R.S. - J.M.C.P. - Vistos, Trata-se de Ação de Cumprimento de S… Processo 0023435-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1009280-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - A.R.R.S. - J.M.C.P. - Vistos, Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença (obrigação de fazer), concernente ao regime provisório de visitas da genitora em relação ao filho c.c. pedido de busca e apreensão do menor. Alega a exequente, em síntese, que o executado (genitor), vem descumprindo o regime provisório de visitação materna anteriormente fixado em relação ao filho menor, de forma injustificada, sem informar, inclusive, o endereço da escola onde o menor deverá ser retirado pela genitora para realização das visitas. Pleiteia o cumprimento da medida estabelecida, bem como a busca e apreensão do infante, bem como a imposição de multa diária em caso de descumprimento. Por fim, alega que desconhece o atual endereço do executado, que passou a residir em Barueri/SP. A representante do Ministério Público opinou pela intimação do executado e a imposição de multa, nos termos da manifestação de fls. 12. Decido. Recebo a manifestação de fls. 16/17 como aditamento à inicial. No caso concreto, indefiro, por ora, a busca e apreensão do menor (medida drástica), que será objeto oportuna apreciação, se necessário, em especial após a intimação do executado e informes quanto ao seu atual endereço. Assim sendo, intime-se o executado, através de seu advogado constituído nos autos principais e via DJE, para o integral cumprimento do regime provisório de visitas da genitora em relação ao filho menor e para que informe, no prazo de 48 horas, o endereço da escola do filho, a fim de viabilizar o efetivo cumprimento da visitação materna, nos termos e para os efeitos do artigo 536 do CPC. Registre-se que a resistência por parte do genitor acarretará a aplicação de multa por cada infração, nos termos do artigo 536, caput e §§ 1º e 4º, do CPC. Fica o executado advertido de que poderá apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 525). Int; e dil., com urgência. - ADV: CÍNTHIA BARBOSA DA SILVA (OAB 415014/SP), ANDRE VICENTE SCHEFER QUINTAES (OAB 237766/SP)

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Processo nº 1071035-23.2025.8.26.0100

ID: 302245093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1071035-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071035-23.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-se a ta… Processo 1071035-23.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-se a tarja de segredo de justiça, não aplicável à hipótese dos autos (cf. TJSP, AC nº 1013088-85.2022.8.26.0562, e TJSP, AI nº 2069814-65.2023.8.26.0000). Por outro lado, se houver informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, deverá ser ativada a funcionalidade sigilo do documento (ProvimentoCGnº13/2023). Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, emendar a petição inicial nos termos abaixo, sob pena de indeferimento. - Providenciar o recolhimento da taxa judiciária de distribuição, no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, conforme Lei 17.785, de 03 de outubro de 2023. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs, e máximo de 3.000 UFESPs. - Providenciar o recolhimento da diligência(s) do oficial de justiça, no valor de 03 (três) UFESPs até 50 km, por ato. Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP . - Providenciar o recolhimento das custas necessárias para impressão de folhas para instruir mandado, no valor de 0,029 UFESP, por folha, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, sob o Código 201-0, ou apresentar as peças necessárias à expedição do mandado. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Deve a parte, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Decorrido o prazo assinalado sem cumprimento, tornem os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: HIRAN LEÃO DUARTE (OAB 325330/SP)

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Processo nº 1072587-23.2025.8.26.0100

ID: 302314083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072587-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072587-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Lucas da Silva - Vistos. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez q… Processo 1072587-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Lucas da Silva - Vistos. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que, além de ter contratado consultoria jurídica, o autor teve movimentação bancária superior a 15 mil reais (fls. 68), entre 10/02 a 16/5/2025, o que revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas inicias e, assim, litigar com responsabilidade. Nesse sentido, mutatis mutandis: "Agravo de instrumento tirado contra decisão que em revisional de contrato bancário indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Inconformismo dele firme na tese de que faz jus à benesse, que é legal e constitucional, porque atendeu aos requisitos do art. 4, da Lei nº 1.060/50, além de destacar que para a concessão do benefício basta a declaração já prestada. Não acolhimento. A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Prova da necessidade não realizada, mesmo porque a demanda se prende a um financiamento que revela poder aquisitivo em obtê-lo - Alteração da fortuna não demonstrada. Não concessão da benesse. Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita. (TJSP AI 0247486-80.2012.8.26.0000, Rel. Moura Ribeiro - DJ: 06.12.2012) Ademais, ressalte-se que, nos dizeres do Desembargador Carlos Henrique Abraão: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Conjur). 2. Providencie o autor o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 750,00, e da despesa de citação postal, no valor de R$ 32,75, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB 122639/SP), SONIA MARIA PEREIRA (OAB 283963/SP)

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Processo nº 1084033-23.2025.8.26.0100

ID: 304159448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084033-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEDA GIOVANINI DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA GIMENES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084033-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leda Giovanini de Moraes - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de dé… Processo 1084033-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leda Giovanini de Moraes - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Relata o autor que possuia conta bancária junto à ré e, em que pese a não utilização da conta desde 2023, teve seu nome negativado em razão de cobranças de tarifas de manutenção de contas que entende por irregulares. Assim, pretende a autora, liminarmente, a retirada de seu nome dos cadastros do órgão de proteção ao crédito (SERASA). Prima facie, reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Considerando, em princípio, que as alegações da requerente são verdadeiras e que litiga com boa-fé, bem como que não poderia fazer prova de fato negativo, os documentos acostados à exordial dão conta da probabilidade do direito alegado pela autora, Assim, concedo a tutela de urgência para determinar que a suspensão dos efeitos do apontamento restritivo promovido pelo réu, BANCO SAFRA S/A, em nome da parte autora, no valor de R$ 3.902,49, vencimento 06/03/2025 (fls. 79/80), até ulterior deliberação do Juízo. A baixa dos apontamentos deverá se dar pelo sistema SERASAJUD. Assim, deverá a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas devidas nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023(DJE 31.01.2023). Comprovado o recolhimento, providencie a z.Serventia o necessário por meio do sistema SERASAJUD, com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI) Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: DÉBORA GIMENES BEZERRA (OAB 434219/SP)

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Processo nº 0020234-23.2025.8.26.0100

ID: 306437726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020234-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PASSOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PASSOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020234-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1173830-44.2024.8.26.0100) (processo principal 1173830-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Marcelo Passos S… Processo 0020234-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1173830-44.2024.8.26.0100) (processo principal 1173830-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Marcelo Passos Sociedade de Advogados - Vistos. Tratando-se a presente de cumprimento de sentença para execução exclusiva de verba sucumbencial, dispenso o exequente do recolhimento das custas iniciais deste incidente, à luz da nova redação dada ao artigo 82 do Código de Processo Civil pela Lei nº 15.109 de 2025. Note-se que caberá aos executados o pagamento do referido tributo, ao final da execução. 1) O credor apresentou memória atualizada de crédito com as informações constantes nos incisos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Cadastre-se no Sistema SAJ o início da fase de cumprimento de sentença. 2) Fica o devedor intimado, por carta com aviso de recebimento, para pagamento do débito apontado pelo credor na forma, no prazo e sob as penas do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) Note-se, ademais, que na hipótese de descumprimento o credor poderá requerer a expedição de ofício para inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Havendo interesse, deverá informar após o decurso do prazo para pagamento os seguintes dados do devedor: i) nome; ii) número de CPF; iii) endereço; iv) valor do débito na data de protocolo da petição (art. 782, § 3º, CPC | art. 513, CPC). 4) Advirto que se pagamento for parcial, as penalidades do §1 º do artigo 523 do Código de Processo Civil incidirão sobre a parte não depositada (art. 523, § 2º, CPC). 5) Se for certificada a inércia, intime-se o credor para dar andamento ao feito em cinco dias (art. 523, § 3º, CPC). No silêncio, os autos serão arquivados sem decreto de suspensão (art. 921, III, CPC). 6) Se for feito o depósito, intime-se o credor para afirmar se com ele concorda em cinco dias. No silêncio, será presumida a quitação (art. 924, II, CPC). Intimem-se. - ADV: MARCELO PASSOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43005/SP)

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Processo nº 1065603-23.2025.8.26.0100

ID: 306176711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065603-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CORREA PARDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1065603-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sociedade Mineira de Cultura - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conc… Processo 1065603-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sociedade Mineira de Cultura - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº 560188 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALESSANDRA CORREA PARDINI (OAB 65651/MG)

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Processo nº 1085973-23.2025.8.26.0100

ID: 308887366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085973-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VN UENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085973-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vn Ueno - Vistos. Providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das custas inici… Processo 1085973-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vn Ueno - Vistos. Providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação. Ainda, compulsando os autos, observo que se trata de ação de execução de débitos condominiais e que a executada reside no edifício em que estabelecido o condomínio exequente. Desse modo, com vistas a evitar a nulidade de atos processos e futuros questionamentos quanto a esses atos, reputo prudente que se proceda à tentativa de citação da parte executada por mandado. Nesse sentido já se manifestou o e. TJSP, conforme o julgado a seguir referido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO CONDOMÍNIO Decisão agravada não acolheu a alegação de nulidade das citações e das intimações acerca da penhora e do leilão do imóvel Possibilidade de citação mediante a entrega do mandado ao funcionário responsável em condomínio (artigo 248, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil) deve ser apreciada com cautela em ações condominiais em que o condomínio figura no polo ativo, porque a carta de citação não é recebida pelo citando, mas sim por preposto do próprio Exequente, o que é descabido Invalidade das citações e dos atos processuais subsequentes (artigo 281 do Código de Processo Civil) RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, para declarar a invalidade da citação e dos atos processuais subsequentes, com a desconstituição da penhora dos direitos dos Executados sobre o imóvel que originou os débitos condominiais, o prosseguimento do feito (na Vara de origem) e a intimação dos Executados (via DJE) para o pagamento (em três dias) ou a apresentação de embargos à execução (em quinze dias). (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2120730-06.2023.8.26.0000 ; Relator(a): Flavio Abramovici; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; J:30/06/2023). Assim sendo, providencie o exequente, em 15 (quinze) dias, a complementação do recolhimento das diligências necessárias para citação por mandado. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO (OAB 315096/SP)

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Processo nº 1057649-23.2025.8.26.0100

ID: 307757396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057649-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR - UNIVERSO AGV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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Processo 1057649-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular - Universo Agv - Vistos. Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o ri… Processo 1057649-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular - Universo Agv - Vistos. Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito objeto da ação, e considerando que não trará quaisquer prejuízos às partes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, na forma do art. 139, VI, do C.P.C., garantindo o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo. Ademais, é cediço que a conciliação neste tipo de demanda é deveras remota, recomendando-se a não aplicação do art. 334, do C.P.C. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG)

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