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B. V. S. A. x C. T. P. S. A. e outros

ID: 335550947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061619-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

C. T. P. S. A. F. S. O. DO B. L. G. D. L. D. T. L. S. C. S. T. T. B. S. A. T. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO

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JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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HENRIQUE ROCHA

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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ENIO ZAHA

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EDUARDO DE PAIVA GOMES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1061619-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - V. e outros - C.T.P. - - G.D.D.T.S.S.T. - - T.B.S. - - T.S. - - F.S.O.B. - Vistos, 1. Fls. 1162-1165/1169-11…

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Joyce De Paula Pimentel Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337278328

Tribunal: TJSP Órgão: 26ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1150277-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE PAULA PIMENTEL OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150277-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1036302-27.2015.8.26.0053

ID: 293314081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1036302-27.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CHRISTINA VIEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

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JULYA COSTA DE CASTRO

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Processo 1036302-27.2015.8.26.0053/58 - Precatório - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Christina Vieira da Cunha - E-jus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios… Processo 1036302-27.2015.8.26.0053/58 - Precatório - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Christina Vieira da Cunha - E-jus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Execução nº 2021/003540 Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 428/431) opostos pela parte autora alegando omissão na r. decisão de fls. 425. Intimada, a parte executada requer a improcedência do recurso, afirmando que a parte autora busca, em verdade, a reforma da decisão, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. É a síntese do necessário. DECIDO. Dispõe o artigo 1.022, I a III, e parágrafo único, do CPC, que as hipóteses de cabimento deste recurso de fundamentação vinculada, visam sanar obscuridade ou eliminar contradição (interna), suprir omissão de ponto ou questão que o magistrado deva se pronunciar (e que possa infirmar a conclusão adotada) ou corrigir erro material. No tocante à obscuridade, a lei se refere unicamente ás hipóteses em que a decisão é ambígua ou até ininteligível, não se aplicando às hipóteses de mero inconformismo da parte com o quanto decidido pelo órgão prolator da decisão recorrida, visando unicamente rediscutir o mérito. No tocante à contradição autorizativa da oposição dos embargos, apenas é possível na contradição interna, ou seja, entre proposições do próprio julgado e não por fatores externos (julgado e prova, razões da parte, lei, doutrina ou jurisprudência). Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal Bandeirante que a contradição que autoriza embargos de declaração é, sabem-no quase todos, a contradição interna, isto é, aquela contradição entre proposições do próprio julgado. Contradição externa, entre julgado e a prova, entre o julgado e as razões da parte, entre o julgado e a lei, a doutrina, a jurisprudência, a opinião pública ou privada, nada disso dá ensanchas a embargos declaratórios. (Embargos de Declaração 0042268-94.2008.8.26.0000; Relator(a): Antonio Vilenilson; Comarca: Santos; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/09/2013). No tocante à omissão, entende a jurisprudência reiterada do C. STJ que a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Ademais, é também pacífico no C. STJ que não é omissa, obscura ou contraditória a decisão que não se pronuncia sobre determinado argumento que não era capaz de infirmar a conclusão adotada, posto que o Poder Judiciário não é órgão de consulta, sendo devidamente fundamentada a decisão que encontrou motivo suficiente para seu embasamento. Vide: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar(enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ - EDcl no MS 21.315-DF - 1ª Seção - Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região) - J. 08/06/2016). No caso, as supostas omissões são meros inconformismos da parte embargante, que deve se valer do recurso cabível para tanto. A parte pretende, na verdade, a reforma da decisão. Porém, os embargos não se prestam a esse fim, já que não têm natureza infringente. O inconformismo da parte, portanto, deverá ser manifestado por via própria. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos, posto que tempestivos, para REJEITA-LOS no mérito, por não corresponderem às hipóteses do art 1.022 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), JULYA COSTA DE CASTRO (OAB 479853/SP)

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Processo nº 1036302-27.2015.8.26.0053

ID: 278864396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1036302-27.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CHRISTINA VIEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

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JULYA COSTA DE CASTRO

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ADV: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Julya Costa de Castro (OAB 479853/SP) Processo 1036302-27.2015.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Maria Christina Vieira da Cunha - Execução nº 2021… ADV: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Julya Costa de Castro (OAB 479853/SP) Processo 1036302-27.2015.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Maria Christina Vieira da Cunha - Execução nº 2021/003540 Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 428/431) opostos pela parte autora alegando omissão na r. decisão de fls. 425. Intimada, a parte executada requer a improcedência do recurso, afirmando que a parte autora busca, em verdade, a reforma da decisão, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. É a síntese do necessário. DECIDO. Dispõe o artigo 1.022, I a III, e parágrafo único, do CPC, que as hipóteses de cabimento deste recurso de fundamentação vinculada, visam sanar obscuridade ou eliminar contradição (interna), suprir omissão de ponto ou questão que o magistrado deva se pronunciar (e que possa infirmar a conclusão adotada) ou corrigir erro material. No tocante à obscuridade, a lei se refere unicamente ás hipóteses em que a decisão é ambígua ou até ininteligível, não se aplicando às hipóteses de mero inconformismo da parte com o quanto decidido pelo órgão prolator da decisão recorrida, visando unicamente rediscutir o mérito. No tocante à contradição autorizativa da oposição dos embargos, apenas é possível na contradição interna, ou seja, entre proposições do próprio julgado e não por fatores externos (julgado e prova, razões da parte, lei, doutrina ou jurisprudência). Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal Bandeirante que a contradição que autoriza embargos de declaração é, sabem-no quase todos, a contradição interna, isto é, aquela contradição entre proposições do próprio julgado. Contradição externa, entre julgado e a prova, entre o julgado e as razões da parte, entre o julgado e a lei, a doutrina, a jurisprudência, a opinião pública ou privada, nada disso dá ensanchas a embargos declaratórios. (Embargos de Declaração 0042268-94.2008.8.26.0000; Relator(a): Antonio Vilenilson; Comarca: Santos; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/09/2013). No tocante à omissão, entende a jurisprudência reiterada do C. STJ que a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Ademais, é também pacífico no C. STJ que não é omissa, obscura ou contraditória a decisão que não se pronuncia sobre determinado argumento que não era capaz de infirmar a conclusão adotada, posto que o Poder Judiciário não é órgão de consulta, sendo devidamente fundamentada a decisão que encontrou motivo suficiente para seu embasamento. Vide: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar(enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ - EDcl no MS 21.315-DF - 1ª Seção - Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região) - J. 08/06/2016). No caso, as supostas omissões são meros inconformismos da parte embargante, que deve se valer do recurso cabível para tanto. A parte pretende, na verdade, a reforma da decisão. Porém, os embargos não se prestam a esse fim, já que não têm natureza infringente. O inconformismo da parte, portanto, deverá ser manifestado por via própria. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos, posto que tempestivos, para REJEITA-LOS no mérito, por não corresponderem às hipóteses do art 1.022 do CPC. Intime-se.

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Lucas Mattos Rudzit x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 326687041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036302-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATTOS RUDZIT

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANA PEREIRA SAVIETTO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1036302-23.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Mattos Rudzit - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo 48… Processo 1036302-23.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Mattos Rudzit - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com atualização monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a data da abertura da conta. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ROSANA PEREIRA SAVIETTO (OAB 85837/SP)

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Marister Peraca Rocha x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 305577848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046293-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARISTER PERACA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1046293-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marister Peraca Rocha - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Para a adequada apreciação do pedido de gratuidade, … Processo 1046293-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marister Peraca Rocha - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Para a adequada apreciação do pedido de gratuidade, determinou-se a intimação da parte interessada para a juntada de documentos comprobatórios da alegada carência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. A parte, contudo, deixou transcorrer "in albis" o prazo fixado, sem cumprimento da decisão, comportamento processual incompatível com a alegada insuficiência de recursos frente às despesas processuais, não se sabendo quanto à sua efetiva capacidade econômica, impondo-se o indeferimento da gratuidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa física - Oportunizada à comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Documentação que não comprova ausência de capacidade econômica a ponto de não poder custear as despesas do processo - Insurgência - Inadmissibilidade - Indeferimento das benesses da gratuidade da justiça mantido - Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086366-76.2021.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pedido formulado em embargos à execução - Diante da injusta recusa do agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101169-98.2020.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020). Recolhimento das custas de distribuição, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento (art. 290 do CPC). Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Banco Daycoval S/A x Arthi Vidros Eireli e outros

ID: 304351451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037060-15.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ARTHI VIDROS EIRELI THIAGO DE OLIVEIRA CIPRIANO

Intimação

Advogados:

RENAN DYONISÍO MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037060-15.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1028639-65.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - Arthi Vidros Eireli - … Processo 1037060-15.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1028639-65.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - Arthi Vidros Eireli - - Thiago de Oliveira Cipriano - Vistos. ARTHI VIDROS ESPECIAIS, qualificada nos autos, ofereceu, contra BANCO DAYCOVAL S/A, também qualificado, impugnação à penhora, alegando, em síntese, excesso da penhora. Manifestação da parte impugnada às fls. 1036/1041, pela rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Em que pesem as alegações do impugnante, verifico que o valor penhorado nos autos está em consonância com o determinado na r. decisão de fls. 1049/1050. Ademais, tendo em vista que o período computado para a cobrança dos valores está em consonância com o que fora decidido nos autos, não há que falar em excesso de penhora. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação à penhora. Deixo de condenar o impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Por fim, reitero o ato ordinatório retro. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), RENAN DYONISÍO MATOS (OAB 120921/RJ), RENAN DYONISÍO MATOS (OAB 120921/RJ)

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Construvap Construções E Comércio Ltda. e outros x Addere Comércio De Produtos Descartáveis Ltda e outros

ID: 302728900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1168610-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUVAP CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDA. HESE EMPREENDIMENTO E GERENCIAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

ADDERE COMéRCIO DE PRODUTOS DESCARTáVEIS LTDA AF LOCACAO E SERVICO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL G N B ADMINISTRAçãO DE BENEFICIOS SOCIAIS LTDA MIRA BUSINESS E T LTDA RV3 CONSULTORES LTDA. VIBRE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELLI,

Intimação

Advogados:

THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CARAZZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFHAEL JORDÃO DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENIL RODRIGUES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DOS REIS GALVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA BOSCAINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELITA OLIVEIRA SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ VELAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1168610-65.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Construvap Construções e Comércio Ltda. - - Hese Empreendimento e Gerenciamento Ltda. - Mira Business e T Ltda … Processo 1168610-65.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Construvap Construções e Comércio Ltda. - - Hese Empreendimento e Gerenciamento Ltda. - Mira Business e T Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Sofisa S/A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Af Locacao e Servico de Construcao Civil Ltda Epp - RV3 Consultores Ltda. - G N B Administração de Beneficios Sociais Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Addere Comércio de Produtos Descartáveis Ltda - - Vibre Locadora de Equipamentos Eirelli, - Diante o exposto, INDEFIRO o processamento da recuperação judicial deduzido por CONSTRUVAP CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. e HESE EMPREENDIMENTO E GERENCIAMENTO LTDA., nos termos do art. 330, inc. III, do Código de Processo Civil, porque não comprovado o preenchimento dos requisitos do artigo 48 da Lei nº 11.101/2005. Por consequência JULGO EXTINTO o presente feito, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários do perito, em razão das diligências de constatação e do laudo apresentado, no valor de R$ 7.000,00, que deverão ser suportados pelas requerentes. Intime-se para pagamento no prazo de 15 dias. Com o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia com as comunicações de praxe. Deverá, ainda, apurar eventuais custas judiciais a serem recolhidas pelas requerentes. Oportunamente, anote-se o trânsito em julgado, comunique-se o distribuidor e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), CELITA OLIVEIRA SOUSA (OAB 3174/DF), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (OAB 241833/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOAO PAULO DOS REIS GALVEZ (OAB 88213/SP), ANDRÉ LUIZ VELAR SANTOS (OAB 469834/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), JOSENIL RODRIGUES ARAUJO (OAB 281837/SP), RAFHAEL JORDÃO DOS SANTOS (OAB 19515/MS), ELISÂNGELA BOSCAINI (OAB 92038/RS), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), RAQUEL CARAZZA (OAB 17240/DF), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP)

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Construvap Construções E Comércio Ltda. e outros x Addere Comércio De Produtos Descartáveis Ltda e outros

ID: 302728905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1168610-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUVAP CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDA. HESE EMPREENDIMENTO E GERENCIAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

ADDERE COMéRCIO DE PRODUTOS DESCARTáVEIS LTDA AF LOCACAO E SERVICO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL G N B ADMINISTRAçãO DE BENEFICIOS SOCIAIS LTDA MIRA BUSINESS E T LTDA RV3 CONSULTORES LTDA. VIBRE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELLI,

Intimação

Advogados:

THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RONALDO VASCONCELOS

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RAQUEL CARAZZA

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RAFHAEL JORDÃO DOS SANTOS

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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JOSENIL RODRIGUES ARAUJO

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JOAO PAULO DOS REIS GALVEZ

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ELISÂNGELA BOSCAINI

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DIEGO MARTIGNONI

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CELITA OLIVEIRA SOUSA

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ANDRÉ LUIZ VELAR SANTOS

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1168610-65.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Construvap Construções e Comércio Ltda. - - Hese Empreendimento e Gerenciamento Ltda. - Mira Business e T Ltda … Processo 1168610-65.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Construvap Construções e Comércio Ltda. - - Hese Empreendimento e Gerenciamento Ltda. - Mira Business e T Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Sofisa S/A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Af Locacao e Servico de Construcao Civil Ltda Epp - RV3 Consultores Ltda. - G N B Administração de Beneficios Sociais Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Addere Comércio de Produtos Descartáveis Ltda - - Vibre Locadora de Equipamentos Eirelli, - Diante o exposto, INDEFIRO o processamento da recuperação judicial deduzido por CONSTRUVAP CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. e HESE EMPREENDIMENTO E GERENCIAMENTO LTDA., nos termos do art. 330, inc. III, do Código de Processo Civil, porque não comprovado o preenchimento dos requisitos do artigo 48 da Lei nº 11.101/2005. Por consequência JULGO EXTINTO o presente feito, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários do perito, em razão das diligências de constatação e do laudo apresentado, no valor de R$ 7.000,00, que deverão ser suportados pelas requerentes. Intime-se para pagamento no prazo de 15 dias. Com o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia com as comunicações de praxe. Deverá, ainda, apurar eventuais custas judiciais a serem recolhidas pelas requerentes. Oportunamente, anote-se o trânsito em julgado, comunique-se o distribuidor e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), CELITA OLIVEIRA SOUSA (OAB 3174/DF), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (OAB 241833/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOAO PAULO DOS REIS GALVEZ (OAB 88213/SP), ANDRÉ LUIZ VELAR SANTOS (OAB 469834/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), JOSENIL RODRIGUES ARAUJO (OAB 281837/SP), RAFHAEL JORDÃO DOS SANTOS (OAB 19515/MS), ELISÂNGELA BOSCAINI (OAB 92038/RS), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), RAQUEL CARAZZA (OAB 17240/DF), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP)

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Guarda De Veículos Jdn Ltda x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 307386499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166185-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUARDA DE VEíCULOS JDN LTDA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1166185-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Guarda de Veículos Jdn Ltda - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. No prazo de 15 di… Processo 1166185-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Guarda de Veículos Jdn Ltda - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP)

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