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Fernanda Queiroz Villasanti e outros x Ana Paula Villasanti e outros

ID: 279938735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035991-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA QUEIROZ VILLASANTI LUISA HELENA ALVES DE QUEIROZ VILLASANTI VICTOR QUEIROZ VILLASANTI

Polo Passivo:

ANA PAULA VILLASANTI TEOLIA ABILIA VILLASANTI LOPES

Intimação

Advogados:

PALOMA NUNES GÓNGORA

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LUDWIG JOSE DE CAMPOS LOPES

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CLEUVIA MALTA BRANDAO

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ADV: Cleuvia Malta Brandao (OAB 122627/SP), Ludwig Jose de Campos Lopes (OAB 292257/SP), Paloma Nunes Góngora (OAB 393413/SP) Processo 0035991-91.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fe… ADV: Cleuvia Malta Brandao (OAB 122627/SP), Ludwig Jose de Campos Lopes (OAB 292257/SP), Paloma Nunes Góngora (OAB 393413/SP) Processo 0035991-91.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernanda Queiroz Villasanti, Victor Queiroz Villasanti, Luisa Helena Alves de Queiroz Villasanti - Exectda: Teolia Abilia Villasanti Lopes, Ana Paula Villasanti - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por ANA PAULA VILLASANTI BARBOSA e TEOLIA ABILIA VILLASSANTI UIZ, alegando, em suma, impenhorabilidade de suas conta de conta onde recebem os frutos de seu trabalho, invocando o inciso IV do artigo 833 do CPC, consoante fls. 112/122. e documentos na sequência. Houve manifestação da parte exequente a fls. 172/176, refutando os argumentos do impugnante, posto alegar ausência de qualquer prova acerca da impenhorabilidade dos valores. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, consoante situação financeira apresentada juntamente com a petição de impugnação, defiro os benefícios da justiça gratuita às impugnantes, ressaltando que seus efeitos não retroagirão. Com efeito, afirma textualmente o inciso IV do artigo 833 do CPC São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidades de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. No caso dos autos, as contas correntes que sofreram bloqueio judicial a fls. 45 e 49, sendo que, percebe-se que os valores recebidos põe elas são utilizadas para recebimento sustento da executadas, conforme claramente se verifica dos extratos bancários juntado às fls. 126/129, 151/153 e 158/159. Dúvidas não há, portanto, de que o bloqueio foi realizado na conta corrente em que as executadas recebem verba equiparável ao salário, a qual, no entanto, pode dispor de outros numerários de outra natureza, sem que isso afaste a proteção conferida pelo art. 833, inciso IV, do NCPC. Assim, ainda que o bloqueio tenha sido realizado sobre valor existente em conta corrente, os proventos recebidos pelo executado, nesta conta, não perdem sua natureza de salário, sendo, por conseguinte, impenhoráveis. A referida penhora, realizada sobre os valores recebidos a título de salário, à luz do que dispõe o art. 833 do NCPC é, assim, incabível. O bloqueio de tais valores somente seria possível acaso restasse comprovado que referidas importâncias não apresentavam relação com os proventos recebidos, o que não é o caso dos autos. Tanto é verdade que o valor total dos proventos recebidos por Ana Paula foi de R$ 5.455,63 ao passo que o valor do bloqueio judicial, é de R$ 3.583,67, ao passo que Teófila recebeu proventos no valor de R$ 2.537,88, sendo o bloqueio de R$ 258,67. Neste passo, vislumbra-se pelo conjunto das provas, que o salário das executadas tem caráter de subsistência. Traz-se à lume o princípio, extraído da obra de Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, editora Saraiva, às fls. 37, 15ª edição, no âmbito da interpretação das leis, de que: onde a lei não distingue, o intérprete não deve igualmente distinguir. Neste sentido, Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 40ª ed., na nota nº 25d, ao art. 649, IV, do ACPC, dispõe que: O §3º previa que, 'na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios'. Todavia, esse dispositivo restou vetado, razão pela qual as rendas descritas no inc. IV são impenhoráveis na sua integralidade. Sobre a questão, veja-se o entendimento do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ARTIGO 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. Precedentes. 2. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1262995 / AM, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 13/11/2012). No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça Paulista, em casos análogos, assim decidiu: PENHORA Incidência sobre proventos de aposentadoria Verba de caráter alimentar, cuja impenhorabilidade possui caráter absoluto - Inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor - Incidência do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC Jurisprudência pacífica do STJ - Desbloqueio determinado Agravo provido. (Relator(a): Fortes Muniz; Comarca: Itanhaém; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/05/2017). Tendo isso, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o desbloqueio dos valores penhorado em desfavor das executadas. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual, onde resultou apenas desbloqueio de conta. Providencie a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito exequendo, se baseando nos parâmetros aqui delineados. Após, venham conclusos. Int.

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Maria Ignez Almada Ernani x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 321140512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108811-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IGNEZ ALMADA ERNANI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUANA FABIOLA VACARI PIVATO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1108811-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Maria Ignez Almada Ernani - Sul América Serviços de Saúde S/A - Fernanda Almada Ernani Sparvieri … Processo 1108811-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Maria Ignez Almada Ernani - Sul América Serviços de Saúde S/A - Fernanda Almada Ernani Sparvieri - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Maria Ignez Almada Ernani contra Sul América Serviços de Saúde S/A, através do qual visa, em suma, o fornecimento de tratamento médico em home care, com a disponibilização de profissionais procedimentos e materiais, conforme prescrição médica. Narrou o autor, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da requerida e que é portadora da doença de Alzheimer, motivo pelo qual lhe foi prescrito pelo médico assistente tratamento contínuo pelo regime de home care, tendo a requerida negado tal assistência. Aduz que tal negativa lhe causou profundo sofrimento, de forma a incidir danos morais no caso. Requer, assim, a condenação da requerida para custeio imediato da internação hospitalar, conforme prescrição médica, além do pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos. Manifestação do Ministério Público às fls. 32/35, opinando pelo parcial deferimento da tutela. Tutela antecipada parcialmente deferida às fls. 89/90. Citada, a parte requerida, resistindo à pretensão autoral, contestou (fls. 137/166), alegando a regularidade da recusa, ante a expressa exclusão da referida cobertura no contrato entabulado entre as partes. Ainda, impugnou o pedido de cobertura de alguns itens do pedido e teceu comentários sobre a diferença entre tratamento domiciliar e internação domiciliar. Pleiteou, assim, a improcedência da demanda. Colacionou, ademais, documentos. Réplica às fls. 237/248 e manifestação do Ministério Público às fls. 238. Instadas a produzirem provas e indicarem os pontos controvertidos, as partes se manifestaram às fls. 263/265 (requerida, pleiteando a realização de perícia médica) e 266/267 (autora, requerendo o julgamento antecipado do feito. Manifestação do Ministério Público às fls. 271 concordando com a realização de perícia médica. É o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca da existência de contrato de plano de saúde entre as partes e de ser a autora portadora de doença de Alzheimer. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, a necessidade e adequação do tratamento proposto para a autora, ou seja, se o quadro clínico apresentado pela autora demanda o serviço de home care. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tendo em conta a aplicação, in casu, das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor, fica, de logo, salientado que a parte autora/parte requerida faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, militando, desta maneira, a dúvida em favor do acolhimento da pretensão autoral. De rigor, portanto, a realização de prova pericial, para averiguar se o quadro clínico apresentado pela autora demanda o serviço de home care. Fica, desde já, o requerido intimado para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito judicial o Dr. MARCELO ELIAS SCHEMPF CATTAN. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Intime-se o perito nomeado, por e-mail (medcattan@hotmail.Com ), para que, no prazo de 05 dias, apresente sua proposta de honorários. Após, intime-se a parte ré, a qual requereu a perícia, motivo pelo qual a esta caberá o adiantamento do valor dos honorários, para efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que as partes, bem como o nobre perito, devem atentar ao cumprimento do artigo 200 das NCGJ, devendo o depósito de honorários ser realizado em conta judicial vinculada ao processo e ao juízo da causa, sob as penalidades legais. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail [ medcattan@hotmail.Com ], para que dê início aos trabalhos. Caberá ao Perito esclarecer: a) o quadro clínico apresentado pela autora demanda o serviço de home care? b) quais os tratamentos necessários à autora? c) Outras observações que o d. Perito considerar pertinentes. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, após o que, deverão as partes se manifestar no prazo de 15 dias. Ao final, deliberarei sobre a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUANA FABIOLA VACARI PIVATO (OAB 260191/SP), LUANA FABIOLA VACARI PIVATO (OAB 260191/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Zamany Jeans Industria E Comércio De Confecções Importação E Exportação Ltda x Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda

ID: 304360804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009095-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZAMANY JEANS INDUSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DISTRIBUIçãO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FADI HASSAN FAYAD KHODR

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Processo 1009095-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zamany Jeans Industria e Comércio de Confecções Importação e Exportação Ltda e outro - Saint-Gobain Dis… Processo 1009095-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zamany Jeans Industria e Comércio de Confecções Importação e Exportação Ltda e outro - Saint-Gobain Distribuição Brasil LTDA - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ZAMANY JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face SAINT-GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA. (TELHA NORTE). Aduz a requerente, em síntese, ser adquirente de pisos vendidos pela requerida para instalação em seu domicílio, restando surpreendida pelas divergências de tonalidade apresentadas nas unidades, que causou prejuízos estéticos ao imóvel. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 58.711,98 referentes ao custo da mão de obra de instalação, materiais acessórios e reembolso a titulo de danos materiais, além de R$ 5000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (fls. 22/63). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 75/111). Peliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em síntese, que: o direito decaiu; a pretensão deriva de arrependimento; houve culpa exclusiva da autora que instalou os pisos sem se atentar às divergências; não há comprovação de que foram despendidos R$ 27.000,00 no reparo do revestimento; não houve dano moral; o ônus da prova não deve ser invertido. Pleiteia a denunciação da lide à fabricante. Juntou documentos (fls. 111/138). Houve réplica (fls. 148/152). Instadas as partes acerca da produção de provas, a requerida pugnou pela oitiva testemunhal, pelo depoimento pessoal do representante da empresa requerente e pela prova pericial (fls. 156/159), ao passo que a requerente nada disse em termos de provas (fls. 160/161). A documentação juntada tardiamente pela ré nas fls. 156/159 foi inadmitida e a autora foi intimada a juntar documentos aptos a comprovar a tempestividade da interpelação do fornecedor (fls. 162). A juntada foi realizada nas fls. 165/168. Rejeitadas as preliminares e determinada a inclusão de AYMANN AL NAJJAR no polo ativo (fls. 180). As partes foram novamente instadas acerca da produção de provas ante a ampliação subjetiva da demanda, ocasião em que ambas declinaram a faculdade de produzir novas provas (Fls. 252 e 253). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois trata-se de questão unicamente de direito, sem a necessidade de novas provas, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, verifico que a causa deve ser julgada à luz do CDC em razão da aplicação da Teoria do Finalismo Mitigado, porquanto figura a requerente como adquirente final dos produtos alienados pela requerida, além de apresentar hipossuficiência de ordem técnica quanto ao produto comprado. "(...) 3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e afinalistaou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art. 2º do CDC ao definir consumidor como 'toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final' adota o conceitofinalista.4. Nada obstante,a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere àteoria finalistamitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar de o produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor.5. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. REsp 2020811/SP Superadas as preliminares e o pedido de denunciação, passo diretamente ao mérito. Improcede a pretensão inicial. Em suma, alegam os requerentes a existência de vícios nos porcelanatos que adquiriram em razão da variação de tonalidade entre as pedras. Ocorre que, conforme constatado no próprio laudo juntado pelo autor, o produto adquirido apresenta grau v3 de variação de tonalidade informado nas prateleiras (fl. 57). A fabricante fornece produtos com quatro graus de variação de tonalidade, sendo o v3 o segundo mais alto (https://www.incepa.com.br/blog/saiba-mais-sobre-as-especificacoes-dos-revestimentos-ceramicos-da-incepa/): Diante disso, conclui-se que a variação de tonalidade apresentada era inerente ao produto escolhido e foi adequadamente informada, cabendo ao consumidor adotar as cautelas necessárias para que o produto adquirido e a sua instalação correspondam às suas expectativas. Não se olvida aqui a existência de variações nada aprazíveis, todavia sua possibilidade foi informada no momento do fornecimento, não sendo dado ao requerente alegar a inadequação do produto após adquiri-lo e instalá-lo ciente da possibilidade. Outrossim, a pretensão reparatória do requerente, além de exorbitar em certa medida o que lhe faculta o art. 18 do CDC, vai de encontro ao seu dever de mitigar o próprio prejuízo e, consequentemente à própria boa-fé objetiva, já que optou ele pela conclusão da instalação do material em vez de interrompê-la, já quando presentes os primeiros sinais de divergência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcarão os requerentes, em partes iguais, com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 2.745,32. P.I.C. - ADV: FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Teia Multicultural Escola De Educação Integral Ltda x Leniza Krauss Ferreira Ribeiro Da Silva

ID: 308255028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020568-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEIA MULTICULTURAL ESCOLA DE EDUCAçãO INTEGRAL LTDA

Polo Passivo:

LENIZA KRAUSS FERREIRA RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPE LISBOA TEIXEIRA DE JESUS

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DAFNER TIAGO BELEJ PRADO

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ANTONIO HENRIQUE GABRIEL

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Processo 0020568-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1013796-42.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Teia Multicultural Escola de Educação Integral L… Processo 0020568-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1013796-42.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Teia Multicultural Escola de Educação Integral Ltda - Leniza Krauss Ferreira Ribeiro da Silva - réu revel - Antonio Henrique Gabriel - Vistos. Folha 92: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: ANTONIO HENRIQUE GABRIEL (OAB 341590/SP), DAFNER TIAGO BELEJ PRADO (OAB 337073/SP), FELIPE LISBOA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 331797/SP), LENIZA KRAUSS FERREIRA RIBEIRO DA SILVA

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Banco Safra S/A x Celia Rita Ribeiro Da Silva e outros

ID: 276928695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184412-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CELIA RITA RIBEIRO DA SILVA SUPERMERCADO R.K. SANTA RITA ALIMENTOS LT

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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RAMON GOMES FERREIRA

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MARCOS DA COSTA E SILVA

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ADV: Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP), Marcos da Costa e Silva (OAB 59262/GO), Ramon Gomes Ferreira (OAB 59595/GO) Processo 1184412-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP), Marcos da Costa e Silva (OAB 59262/GO), Ramon Gomes Ferreira (OAB 59595/GO) Processo 1184412-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SAFRA S/A - Reqdo: Supermercado R.k. Santa Rita Alimentos Lt, Celia Rita Ribeiro da Silva - Vistos. BANCO SAFRA S/A ajuizou ação em desfavor de SUPERMERCADO R. K. SANTA RITA ALIMENTOS LTDA e CELIA RITA RIBEIRO DA SILVA. Alega, em síntese, ser credor da quantia de R$250.766,94, originada da falta de pagamento do saldo negativo em conta corrente - "Cheque Empresa", conforme "Proposta de Abertura de Conta Corrente e Contratação de Produtos e Serviços - Pessoa Jurídica". Requer a condenação das requeridas ao pagamento do débito. Citadas, as corrés apresentaram contestação às fls. 2772/2780. Preliminarmente, aduzem a incompetência territorial do Juízo, sob fundamento da nulidade da cláusula de eleição de foro. Suscitam a inépcia da petição inicial. Argumentam a ilegitimidade passiva da requerida Célia, visto que não é mais sócia da empresa desde 29/09/2021. Defendem a inexistência de obrigação solidária da requerida Célia ao pagamento. Alegam a abusividade e a nulidade das cláusulas contratuais, visto que não informam a taxa de juros aplicável e o limite de crédito. Afirmam que o termo de adesão não comprova que as requeridas tenham anuído com seus termos. Pleiteiam a concessão da justiça gratuita. Concluem pedindo a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e a improcedência da ação. Houve réplica, fls. 2798/2808. Em oportunidade de especificação de provas (fl. 2809), somente a parte autora se manifestou, dispensando a dilação probatória (fl. 2812). Pois bem. 1. De início, pontuo que a relação entre as partes não se qualifica como de consumo, mas de insumo, uma vez a parte ré aderiu ao Cheque Empresarial visando o desenvolvimento de sua própria atividade empresarial, contexto em que, mesmo à luz da Teoria Finalista Mitigada, não há falar na incidência do CDC. Acresce que, consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, "a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente" (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe de 20/11/2018). No caso em tela, não observo qualquer prejuízo concreto ou dificuldade que comprometa o exercício de defesa das requeridas no foro eleito contratualmente, de sorte que concluo pela validade da cláusula de eleição de foro. Por conseguinte, a preliminar de incompetência territorial não merece acolhimento. A esse respeito: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Desnecessidade de produção de provas bem proclamada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Manifestação suficientemente fundamentada a respeito de todos os pedidos deduzidos na petição inicial. Competência territorial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Relação de insumo que não atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Prejuízo à defesa, ademais, não demonstrado. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média apurada pelo Banco Central. Descabimento. Abusividade não comprovada. Capitalização de juros. Admissibilidade, ante a expressa contratação. Tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança. Excessiva onerosidade não comprovada. Redução. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121712-91.2024.8.26.0100; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2025; Data de Registro: 10/05/2025) 2. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois esta não padece de qualquer dos vícios elencados nos incisos do § 1º do art. 330 do CPC, descrevendo suficientemente fatos e fundamentos jurídicos, os quais convergem logicamente no pedido. Os documentos que a instruem demonstram os fatos narrados, sendo, nesse sentido, suficientes para subsidiar a propositura da demanda. A partir de então, faculta-se às partes a produção probatória, não se podendo confundir documentação indispensável à propositura da ação com a supostamente necessária à procedência dos pedidos. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Isso porque a legitimidade ad causam é condição da ação que se refere à pertinênciasubjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo dademanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido. In casu, a corré Célia figurou como devedora solidária na contratação de produtos e serviços de abertura de conta corrente (fls. 12/21), de sorte que configura parte legítima para o polo passivo. 4. Para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual formulado pelas corrés, determino: (a) à corré Célia que apresente cópia integral da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2024 ou 2025 (não é suficiente o mero recibo de entrega), ou o comprovante de não entrega (a ser obtido no site da Receita Federal, em Serviços - Restituição e Compensação - Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF); e (b) à pessoa jurídica requerida que apresente cópia da última Declaração IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), ou ECF (Escrituração Contábil Fiscal), ou DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), ou DSPJ Inativas (Declaração Simplificada da PJ Inativa) ou DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais). Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se.

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A. A. M. I. S. A. x L. R. De O. E.

ID: 320731855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001145-25.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

L. R. DE O. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTORIA CICERA DOS SANTOS MEDEIROS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-25.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-25.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: L. R. de O. E. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO; HOMOLOGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A PERMITIR QUE A AUTORA MIGRE PARA UM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM NECESSIDADE DE CUMPRIR NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA, ALÉM DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A OPERADORA APELOU, QUESTIONANDO O VALOR DA CAUSA E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1082 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE PERMITIR A MIGRAÇÃO DA AUTORA PARA UM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM CARÊNCIA; (II) AVALIAR A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARMENTE, QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, A OPERADORA NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO SOBRE NO MOMENTO OPORTUNO, DURANTE A FASE DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DE ACORDO COM O ART. 293 DO CPC/2015, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA RESULTA EM PRECLUSÃO, IMPOSSIBILITANDO A DISCUSSÃO DO TEMA EM SEDE RECURSAL.4. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O CONSUMIDOR E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ESTABELECIDO PELA SÚMULA 608 DO STJ E PELA SÚMULA 100 DO TJSP. ISSO IMPLICA QUE A OPERADORA DEVE RESPEITAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA UM PLANO INDIVIDUAL SEM CARÊNCIA, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999 E NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS.5. A RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO DA AUTORA FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS COLOCA EM RISCO A SAÚDE E A INTEGRIDADE FÍSICA DA BENEFICIÁRIA. A OPERADORA TEVE O DEVER DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ATÉ QUE A MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO FOSSE EFETIVADA, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À SAÚDE.6. CONTUDO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A AUTORA INFORMOU QUE REALIZOU A CIRURGIA PLEITEADA E NÃO SE OPÕE AO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, TENDO ALCANÇADO O OBJETIVO PRINCIPAL DA DEMANDA. A OPERADORA RECONHECEU ESSA MANIFESTAÇÃO E REQUEREU A HOMOLOGAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DIANTE DISSO, HOMOLOGA-SE O PEDIDO DA AUTORA QUANTO AO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, CONSIDERANDO SUPERADA A CONTROVÉRSIA SOBRE A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, TORNANDO PREJUDICADO O ITEM "A" DA SENTENÇA POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.7. TODAVIA, PERMANECEM VÁLIDOS OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA OPERADORA, QUE RESCINDIU O PLANO INDEVIDAMENTE DURANTE O TRATAMENTO DA AUTORA, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTÊM-SE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, POIS A CONDUTA DA RÉ MOTIVOU A DEMANDA E A NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL.8. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA. NO ENTANTO, O VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FOI CONSIDERADO DESPROPORCIONAL, SENDO REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO MÉRITO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: "1. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. 2. HOMOLOGAÇÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. 3. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."_____________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI Nº 9.656/98; RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS; CPC, ART. 293 E 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022, DJE 01.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022, DJE 18.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Victoria Cicera dos Santos Medeiros (OAB: 483420/SP) - 4º andar

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Klm - Companhia Real Holandesa De Aviação x Clara Chiaverini Julianelli e outros

ID: 319986190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032213-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO

Polo Passivo:

CLARA CHIAVERINI JULIANELLI CRISTINA CHIAVERINI JULIANELLI FERNANDO JULIANELLI MARIA CHIAVERINI JULIANELLI

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTANA BATISTA

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FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

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EDSON FERNANDES JUNIOR

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Processo 0032213-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1141985-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - Clara Chiave… Processo 0032213-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1141985-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - Clara Chiaverini Julianelli - - Maria Chiaverini Julianelli - - Cristina Chiaverini Julianelli - - Fernando Julianelli - Vistos. 1. Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 2. Anote-se que inviável eventual alegação que venha a ser feita com relação à dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 3. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. . 4. Cumpra-se o item 1 supra. No silêncio, conclusos para extinção. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP), MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP), MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP), MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP), EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB 146156/SP), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP)

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Eliseu Ferreira De Oliveira x Mirae Asset Securities (Brasil) Corretora De Títulos E Valores Mobiliários Ltda.

ID: 320648176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203374-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MIRAE ASSET SECURITIES (BRASIL) CORRETORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

CONRADO HILSDORF PILLI

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ERLI ROSE FONSECA

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DESPACHO Nº 2203374-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203374-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eliseu Ferreira de Oliveira - Agravado: Mirae Asset Securities (Brasil) Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Vistos. I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto nos autos do cumprimento de sentença requerido por MIRAE ASSET WEALTH MANAGEMENT (BRAZIL) CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. em face de ELIZEU FERREIRA DE OLIVEIRA, visando ao recebimento do valor correspondente à taxa de uso de plataforma digital vinculada ao contrato de intermediação de operações. Pela decisão de fls. 147/149 dos autos originários, sob nº 0055876-91.2024.8.26.0100, trasladada às fls. 20/22 deste instrumento, foi indeferida a gratuidade judiciária postulada pelo executado e rejeitada a impugnação apresentada (fls. 29/37 origem), nos seguintes termos: [...] De início, indefiro a gratuidade processual pretendida pelo devedor, uma vez que, além de ser microempresário individual (folha 46), o valor de eventuais custas processuais a seu cargo não têm o condão de comprometer sua subsistência. Posto isso, rejeito a impugnação. Isso porque, em que pese o executado ter alegado ser nula a citação efetivada na fase de conhecimento, verifica-se que a carta de citação foi expedida e recebida no endereço localizado à Av. Prefeito Waldemar Grubba, 3641, Jaraguá do Sul-SC (folha 107 dos autos principais), que é o mesmo constante na declaração de imposto de renda (folhas 46/54 destes autos) e no contrato que embasou a ação de cobrança (folha 92 dos autos principais). E, neste aspecto, embora o executado tenha alegado que se mudou para São Franciso do Sul-SC, na procuração juntada à folha 38 consta que ele reside à Rua Clair Lídia dos Santos de Souza, 375, Ubatuba-SP, contudo, no comprovante de endereço acostado à folha 45 consta como titular Sérgio Pereira, pessoa diversa do executado. Válido, portanto, o ato citatório efetivado na fase de conhecimento, de modo que, não tendo o devedor apresentado defesa no prazo legal, as questões trazidas agora nesta fase processual quanto à ausência de relação jurídica e aos alegados danos morais são matéria de mérito e, por isso, já se encontram preclusas. E, ainda que assim não fosse, a mensagem eletrônica acostada à folha 44 denota que o executado manteve negócio jurídico com a exequente, tanto que propôs acordo para quitar o débito pendente (folha 88). No mais, não é o caso de desbloqueio do valor de R$ 1.222,27 encontrado na conta mantida no Mercado Pago de titularidade do executado (folha 116), dada a ausência da prova adequada da alegada impenhorabilidade. Com efeito, no extrato juntado à folha 41, não consta sequer o histórico de créditos lançados que possuam eventualmente natureza alimentar a justificar o pretendido desbloqueio. Por isso, afasto a alegação de impenhorabilidade, mantendo os valores penhorados nos autos. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e determino o prosseguimento desta fase executiva. Estabilizada esta, expeça-se guia de levantamento dos valores bloqueados em favor da exequente, mediante a juntada do respectivo formulário eletrônico. (fls. 21/22 deste instrumento) Inconformado, o executado interpôs o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, a nulidade da citação realizada na fase de conhecimento (fl. 04), assim como a inexistência de relação jurídica entre as partes a fundamentar a cobrança (fls. 04/05). Por fim, pugnou pela impenhorabilidade dos valores bloqueados, ao argumento de se tratar de conta pessoal usada para movimentação de recursos para subsistência (fl. 05) e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 05). Deste modo, pleiteia a antecipação de tutela recursal para o fim de suspender os efeitos da decisão atacada e, ao final, a sua reforma, para reconhecer a nulidade da citação, a inexistência de relação jurídica, a impenhorabilidade dos valores bloqueados e a concessão da justiça gratuita e a condenação do Agravado ao pagamento de honorários recursais (fl. 06). É O RELATÓRIO. II. Considerando-se a existência de risco de difícil reparação e a fim de que não se alegue eventual prejuízo, reputam-se presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida postulada, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni juris, e concedo o efeito suspensivo à eficácia da decisão agravada, apenas, para obstar o levantamento do valor bloqueado pelo exequente até o julgamento do presente recurso; III. No tocante à gratuidade judiciária, a fim de viabilizar a apreciação do pedido nesta segunda instância e ante o que dispõe o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, apresente o agravante: a) cópia das declarações de imposto de renda referentes aos dois últimos exercícios; b) cópia dos extratos bancários referentes aos três últimos meses de todos os bancos em que possuam conta; e, c) cópia do relatório registrato a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central (link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); ou, subsidiariamente, na justificada impossibilidade de apresentar algum dos referidos documentos, comprovação idônea que demonstre a sua atual condição financeira, no prazo de 05 (cinco) dias. Deste modo, fica concedida, em caráter precário, a gratuidade processual, apenas para fins de processamento do presente agravo de instrumento, isento de preparo em razão do próprio objeto. IV. Oficie-se ao Juízo de 1ª instância, requisitando informações, em especial quanto à reforma ou manutenção da decisão agravada; V. Intime-se o agravado (a); VI. Após, conclusos para início do Julgamento Virtual, nos termos das Resoluções nº 772/2017 e nº 549/2011. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Erli Rose Fonseca (OAB: 36588/SC) - Conrado Hilsdorf Pilli (OAB: 236753/SP) - 5º andar

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Processo nº 1051193-91.2024.8.26.0100

ID: 328616693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051193-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VECCHIATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIA MARIA DE ARAUJO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051193-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Maria Vecchiatti - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar … Processo 1051193-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Maria Vecchiatti - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público, a autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Anoto que em rápida consulta realizada no SNIPER na presente data, foi possível verificar que o autor possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COOP SICREDI INTEGRAÇÃO PR/SC - BCO BRADESCO S.A. - ITAÚ UNIBANCO S.A. Logo, sem prejuízo da juntada dos demais documentos mencionados no parágrafo anterior, deverá a autora juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possui em todas essas instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: OLIVIA MARIA DE ARAUJO PIMENTEL (OAB 256631/SP)

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Aline Uhr Iacona e outros x Afa Junior Empreendimento E Participações Ltda e outros

ID: 332839146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167593-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE UHR IACONA BIRGIT SIMONE CATHERINE SEEDER IACONA ESPóLIO DE LUCIANO IACONA JOãO PEREIRA DE MELO JOSé LUIZ IACONA ROBERT DOUGLAS IACONA ROSA MARIA APARECIDA RIBEIRO IACONA ROSA MARIA IACONA DE MELO SALVADOR IACONA

Polo Passivo:

AFA JUNIOR EMPREENDIMENTO E PARTICIPAçõES LTDA ASSIS FRANCISCO ALVES JúNIOR

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ROSSI PASCHOAL

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GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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EGLE CECCONI BORGES ROSSI PASCHOAL

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Processo 1167593-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Luciano Iacona - - Salvador Iacona - - Rosa Maria Aparecida Ribeiro Iacona - - Rosa Maria… Processo 1167593-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Luciano Iacona - - Salvador Iacona - - Rosa Maria Aparecida Ribeiro Iacona - - Rosa Maria Iacona de Melo - - João Pereira de Melo - - José Luiz Iacona - - Aline Uhr Iacona - - Robert Douglas Iacona - - Birgit Simone Catherine Seeder Iacona - Assis Francisco Alves Júnior - - Afa Junior Empreendimento e Participações Ltda - Vistos. Espólio de Luciano Iacona e outros ajuízam ação de cobrança com pedido de tutela provisória de urgência contra Assis Francisco Alves Júnior e AFA Júnior Empreendimentos e Participações Ltda., pretendendo a condenação dos réus ao pagamento de R$ 1.000.000,00, valor remanescente de contrato de promessa de compra e venda firmado em 2014, referente à fração de 160 m² do imóvel registrado sob a matrícula n.º 73.265 do 14º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. A parte autora sustenta que a obrigação de pagar o saldo remanescente estava condicionada ao desmembramento e registro da unidade, obrigação atribuída a si. Alega, contudo, que, embora tenha adotado as medidas administrativas e judiciais cabíveis, esbarrou em impedimentos legais e cartorários intransponíveis notadamente a ausência de homogeneidade dominial exigida para unificação com a matrícula 54.782, de titularidade exclusiva dos réus, bem como restrição de frente mínima prevista em lei municipal. Afirma que os réus, além de se beneficiarem do imóvel desde 2014, se recusam a colaborar com a regularização dominial e agem de má-fé ao condicionarem o pagamento à realização de condição que sabem ser inviável. Com base nisso, requer a condenação ao pagamento da parcela contratual, com correção monetária desde 2018 ou, subsidiariamente, desde 2021. Requereu ainda, após emenda à inicial, a revisão do contrato com base na impossibilidade de cumprimento da condição. Os réus contestam a ação, afirmando que o contrato estabeleceu claramente uma condição suspensiva, cuja implementação desmembramento e registro da unidade era de responsabilidade dos autores e ainda não foi satisfeita. Alegam que não podem ser obrigados a pagar por fração que não pode ser regularizada como unidade autônoma e que a obrigação dos autores é de resultado. Sustentam também que não há enriquecimento ilícito, pois o imóvel foi adquirido para futura incorporação e permanece sem regularização. Invocam a exceptio non adimpleti contractus, defendem a inaplicabilidade de correção monetária antes da implementação da condição, e rechaçam qualquer responsabilidade por eventual frustração da avença. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à exigibilidade do saldo contratual de R$ 1.000.000,00, condicionado, conforme pactuado, à efetivação do desmembramento e registro da fração de 160 m² do imóvel objeto do contrato, com a consequente abertura de nova matrícula perante o 14º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Não há controvérsia quanto à existência e validade do contrato, tampouco quanto à estipulação da condição suspensiva isto é, o pagamento do saldo só se tornaria exigível após a regularização dominial, mediante desmembramento com registro. Consta dos autos que os autores, de fato, envidaram esforços para cumprir a condição, com a formulação de requerimentos administrativos e tentativa de suprimento judicial da exigência cartorária. Todavia, conforme reconhecido pela própria sentença proferida nos autos do processo n.º 1038605-57.2021.8.26.0100, o desmembramento restou indeferido por impossibilidade jurídica, diante da ausência de homogeneidade dominial entre as matrículas envolvidas e da incompatibilidade com os parâmetros urbanísticos do Município de São Paulo (frente mínima de 5 metros, conforme Lei Municipal 16.402/16). Trata-se, portanto, de condição suspensiva não implementada, cuja realização depende de medidas que não se encontram ao alcance dos autores, mas exigem a cooperação dos réus e de terceiros, tais como os coproprietários da matrícula 73.265. Diante disso, não se pode reputar, no atual estado, o contrato como plenamente exequível nos moldes originalmente previstos. Ademais, a condição contratual não pode ser considerada implementada por ficção jurídica, nos termos do art. 129 do Código Civil, pois não restou provado, que os réus tenham deliberadamente impedido o seu cumprimento. Pelo contrário, com a instrução processual não há demonstração de comportamento doloso para justificar o afastamento da cláusula expressamente pactuada, a verdade é que a solução possível é não é economicamente interessante para os autores. Assim, não se verifica a implementação da condição suspensiva, tampouco se reconhece, no presente processo, abuso contratual que permita a revisão da avença nos moldes pretendidos. Ainda que se reconheça o desequilíbrio contratual resultante da frustração da condição, tal discussão demanda análise própria, em sede revisional, a ser proposta oportunamente pelos autores, com delimitação adequada dos efeitos compensatórios e eventual quantificação de perdas e danos. Não se pode, portanto, condenar os réus ao pagamento do saldo de forma dissociada da finalidade do contrato (transferência de unidade autônoma registrada), sob pena de criação de obrigação diversa da pactuada, violando o princípio da legalidade contratual (pacta sunt servanda). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade processual, se deferida. Sem prejuízo de eventual propositura de ação revisional contratual, caso a parte autora entenda ser o caso de readequação das obrigações à realidade fática e jurídica superveniente. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), JOÃO PAULO ROSSI PASCHOAL (OAB 153841/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), EGLE CECCONI BORGES ROSSI PASCHOAL (OAB 154799/SP), EGLE CECCONI BORGES ROSSI PASCHOAL (OAB 154799/SP), JOÃO PAULO ROSSI PASCHOAL (OAB 153841/SP)

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