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Processo nº 1066539-48.2025.8.26.0100

ID: 330478749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066539-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COSME LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1066539-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cosme Luiz Pereira - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado p… Processo 1066539-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cosme Luiz Pereira - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Também não se pode desconsiderar a circunstância de que, mesmo residindo no Rio de Janeiro/RJ município muito distante desta capital, a parte autora abriu mão da prerrogativa do art. 101 do CDC e optou por ajuizar ação em foro diverso do seu domicílio, mesmo que isso implique, potencialmente, despesas mais elevadas. Além disso, não obstante o valor da causa, também renunciou ao direito de demandar no Juizado Especial Cível, embora isso lhe garantisse a isenção das custas em primeiro grau. Essas circunstâncias têm levado o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo a indeferir a gratuidade da justiça, justamente porque pessoas pobres, absolutamente sem condições de arcar com as custas de um processo judicial, logicamente não renunciariam à prerrogativa de demandar no foro do seu próprio domicílio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita - Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (...) De outra parte, ainda que se qualifique a parte agravante como hipossuficiente, e ostentando a posição de consumidora, do que teria direito de aforar a ação em seu domicílio, com as óbvias vantagens (Súmula 77 desta Corte de Justiça, que assim estabelece: a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos), optou por mover ação fora de seu domicílio, Três Corações/Minas Gerais, assumindo gastos de deslocação ao foro da ação, patenteando reunir condições de arcar com o dispêndio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028774-69.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de o agravante obter o benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (...) Cumpre observar, não obstante a prerrogativa de eleger o foro do seu domicílio (Presidente Epitácio), porquanto ostenta posição de consumidor, distribuiu a ação em comarca distante aproximadamente 638 km da sua (Capital de São Paulo), o que faz pressupor a possibilidade de assumir gastos com deslocação para o cumprimento de atos processuais que dependam de sua presença. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015632-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência". Insurgência autoral contra indeferimento da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de ausência de condições de arcar com as custas. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Recorrente que não trouxe outros elementos de despesas extraordinárias. Vínculo empregatício que denota renda mensal fixa. Ocultação de dados bancários mesmo com a exigência em Primeiro Grau. AGRAVANTE QUE CONTRATA BANCA DE ADVOCACIA PARTICULAR. Indício de poder econômico para custear a ação (pagamento de honorários advocatícios). Opção em não contar com os ótimos préstimos da Defensoria Pública que poderia patrocinar a pretensão em Juízo. RENÚNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Parte que não opta em acessar o Poder Judiciário sem pagamento de custas. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência. Precedente deste Egrégio Colegiado Bandeirante. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348663-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Por isso, diante da injustificada omissão da parte em atender ao que preceitua o art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (OAB 105221/RJ)

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Processo nº 1078858-48.2025.8.26.0100

ID: 331734085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078858-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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Processo 1078858-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mateus Dias de Almeida - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não vi… Processo 1078858-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mateus Dias de Almeida - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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Processo nº 1078858-48.2025.8.26.0100

ID: 331734153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078858-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078858-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mateus Dias de Almeida - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não vi… Processo 1078858-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mateus Dias de Almeida - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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Processo nº 1068091-48.2025.8.26.0100

ID: 303621834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1068091-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1068091-48.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Fls. 107/111: Custas iniciais ao Estado e despesas de posta… Processo 1068091-48.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Fls. 107/111: Custas iniciais ao Estado e despesas de postagem recolhidas. Em observância ao Comunicado CG n. 2199/2021, a DARE de fls. 107 foi regularmente inutilizada. Em que pese o disposto no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, não vislumbro a obrigatoriedade de designação a priori de audiência de conciliação ou mediação, seguindo-se o entendimento do Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Não bastasse isso, as partes podem compor-se extrajudicialmente, mesmo depois de instaurada a relação jurídica de direito processual, bem como há a possibilidade de designação de audiência para tentativa de conciliação, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite(m)-se para pagamento, em 15 dias, da quantia especificada na inicial, acrescida de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, ou apresentar embargos ao mandado monitório, no mesmo prazo, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, haverá isenção do pagamento de custas processuais. Se não for cumprido o mandado nem opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajjud e Infojud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, valor por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - indefiro, desde já, expedição de ofícios, eis que poderá a parte autora peticionar junto a órgãos/empresas, requerendo que a resposta seja encaminhada a este Juízo, mencionando o número de processo e nome das partes. Somente em casos de comprovada recusa cabe ao Judiciário intervir. Comprovada a recusa na obtenção de informações, especificamente para o presente feito, defiro a expedição de ofício. 5 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 6 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, intimando-se a parte autora a encaminhar minuta do edital para o endereço eletrônico sp19cv@tjsp.jus.br, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 7 Conferido o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, § único, do Código de Processo Civil. 8 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 9 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 10 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 11 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, intime-se a parte autora, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1087103-48.2025.8.26.0100

ID: 309525362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087103-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA APARECIDA MATOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1087103-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudineia Aparecida Matos de Oliveira - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses l… Processo 1087103-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudineia Aparecida Matos de Oliveira - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses legais que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). Pelo exposto, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Retirei a tarja respectiva. 2. Indefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I do CPC e art. 71 da Lei 10.741/03, vez que a autora nasceu em 16/01/1984 (fls. 14). 3. Anotei junto ao sistema o correto endereço da parte ré, cadastrado no sítio eletrônico da Receita Federal e constante no cabeçalho desta decisão. 4. Trata-se na verdade de pedido de exibição de documentos. O artigo 301 do Novo Código de Processo Civil prevê algumas providências de natureza cautelar, dentre as quais não se encontra a exibição. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini vaticinam que: Da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15. Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que dispõem tanto sobre a exibição de documento que se encontre em poder da parte, quanto de documento que esteja em mãos de terceiro. (...) Mas o art. 396 e seguintes do CPC/15 regula, como indicado, apenas o caso em que o pleito de exibição de documentos dá-se no curso de um processo. Quando houver a necessidade da exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutelada pelo mecanismo da produção antecipada de provas (CPC/15, art. 381 e ss. v. cap. 7 acima), que agora se aplica a qualquer tipo de prova. (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 3, 14ª edição, Thomsom Reuters Revista dos Tribunais, página 138). Assim, para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Thomson Reuters RT, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, página 680). Nesse passo, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, emende a parte autora a petição inicial para: a) adequar a ação ao rito das ações probatórias autônomas com fulcro no artigo 381 do Código de Processo Civil e b) juntar procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação, com firma reconhecida. Retirei a tarja de urgência porque no caso vertente não há risco de perecimento da prova requerida. 5. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora comprovar sua renda, por meio da juntada dos 02 (dois) últimos holerites, de cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos 02 (dois) últimos meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No ato do protocolo, deverá classificar o documento como "Documento Sigiloso". No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: A) das custas processuais, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e B) da taxa para a citação da ré por meio do Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 121-0) por réu. 6. Em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora esclarecer o interesse processual no ajuizamento da presente ação, tendo em vista que não alegou, tampouco comprovou, o pagamento da tarifa necessária ao fornecimento dos documentos dos quais pretende a exibição, nos termos da tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.349.453 - MS (2012/0218955-5), Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 10/12/2014 (Tema 648): A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Maria Lucia Tacconi Huese x Alessandro Gonçalves Pereira e outros

ID: 309410420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184708-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA TACCONI HUESE

Polo Passivo:

ALESSANDRO GONçALVES PEREIRA PONTO ELDORADO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP RESTAURANTE SãO CAETANO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ZILá BARBOSA REZENDE

Despacho

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA FREITAS ROSA

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LUIZ EDUARDO JODAS SIQUEIRA

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ANDRE DE LUIZI CORREIA

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HENRIQUE DE OLIVEIRA FREITAS ROSA

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LUIZ EDUARDO JODAS SIQUEIRA

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ANDRE DE LUIZI CORREIA

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HENRIQUE DE OLIVEIRA FREITAS ROSA

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LUIZ EDUARDO JODAS SIQUEIRA

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ANDRE DE LUIZI CORREIA

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MÁRIO SÉRGIO SOUZA SEABRA DA ROCHA

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THIAGO CASTANHEIRO STRUZANI

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CLARISSA RUBINO CABIANCA

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EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

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MÁRIO SÉRGIO SOUZA SEABRA DA ROCHA

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THIAGO CASTANHEIRO STRUZANI

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CLARISSA RUBINO CABIANCA

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EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

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MÁRIO SÉRGIO SOUZA SEABRA DA ROCHA

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THIAGO CASTANHEIRO STRUZANI

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CLARISSA RUBINO CABIANCA

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EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

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MÁRIO SÉRGIO SOUZA SEABRA DA ROCHA

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THIAGO CASTANHEIRO STRUZANI

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CLARISSA RUBINO CABIANCA

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EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

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CAMILA AGUILEIRA COELHO

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MARIA EDUARDA GONÇALVES FALKENBACH

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DESPACHO Nº 2184708-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184708-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Lucia Tacconi Huese - Agravado: Restaurante São Caetano Comércio de Alimentos Ltda. - Agravado: Ponto Eldorado Comercio de Alimentos Eireli Epp - Agravado: Alessandro Gonçalves Pereira - Agravada: Zilá Barbosa Rezende - Interessado: Filliphe Camelo de Souza - Interessado: Thiago Camelo de Souza - Interessado: Luís Ricardo Yamanishi - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão (fls. 402/406 desse instrumento e fls. 497/501 dos autos de origem), que deferiu tutela provisória de urgência para suspender os efeitos das deliberações tomadas nas reuniões de sócios realizadas no dia 24.04.2025, nos seguintes termos: Daí por que a atuação do Poder Judiciário em causas que versem sobre sociedades deve pautar-se sempre por um critério de intervenção mínima. Assim, o presente caso se limita à análise da presença de requisitos estritamente formais e legais para validação da convocação da reunião de sócios pela sociedade requerida. Todavia, não obstante o princípio da intervenção mínima acima mencionado, entendo que é o caso de se suspender os efeitos da reunião de sócios que deliberou sobre a exclusão da parte autora. No presente caso, houve deliberação para que as sociedades autoras contratem escritório de advocacia e aceitem se submeter ao procedimento arbitral instaurado. Entretanto, verifico que há relação complexa e litigiosa entre os sócios, circunstância que, apesar do princípio majoritário, torna necessária a suspensão dos efeitos da deliberação para evitar grave prejuízo às sociedades. Primeiro, a submissão ao procedimento arbitral, por deliberação da maioria do capital social, no caso da sociedade "RESTAURANTE SÃO CAETANO", poderia implicar em tentativa de burlar a inexistência de cláusula compromissória, que somente poderia ser incluída nos contratos sociais por 75% do capital social (cláusula décima segunda fls. 46) Segundo, há ação ajuizada pelas sociedades autoras e ALESSANDRO, cujo processo tramita neste juízo (nº. 1033365-48.2025.8.26.0100), em que é veiculado pedido para exclusão de FILLIPHE, THIAGO e LUIS das sociedades. Com efeito, a referida ação foi ajuizada no Poder Judiciário, pois não há nos contratos sociais das sociedades autoras cláusulas compromissórias. Naquela ação, os requeridos foram citados, tendo apresentado contestação e reconvenção, com apresentação de pedido para exclusão de ALESSANDRO. Assim, a submissão à arbitragem importaria em litispendência, pois repetiria pedidos já formulados perante a jurisdição estatal. Por fim, há probabilidade do escritório que será contratado para defender os interesses da sociedade não cumprir o requisito da neutralidade Parece que houve a atuação da profissional Maritha Novoa Prado como conciliadora e/ou mediadora dos conflitos entre sociedade e sócios, circunstância que, em tese, impediria sua atuação como procuradora daqueles que participaram das sessões de conciliação e mediação (fls.471/484).Com efeito, é sabido que há imposição de sigilo às informações obtidas pela conciliadora e/ou mediadora e, sua contratação como procuradora para atuação em arbitragem, em que haverá discussão sobre a relações societárias importará em inobservância daquela regra. Assim, até que se entenda melhor sua atuação na solução dos conflitos entre sócios e sociedades, prudente não seja contratada como advogada. O receio de dano é incontestável, pois a submissão à arbitragem que, em cognição sumária, é indevida, poderá gerar despesas com honorários advocatícios e verbas de sucumbência. Diante do exposto, estando presentes os requisitos, CONCEDO a tutela de urgência, para suspender os efeitos das deliberações tomadas nas reuniões de sócios das sociedades RESTAURANTE SÃO CAETANO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e PONTO ELDORADO COMÉRCIODE ALIMENTOS LTDA.., realizadas no dia 24 de abril de 2025, Às 16:30 e 17hs. (destacou-se) Sustenta a Agravante, em suma: (i) ausentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória de urgência; (ii) a necessidade de respeito ao princípio majoritário e a interferência mínima do Poder Judiciário; (iii) no caso, Alessandro, na qualidade de sócio administrador, pretende impor sua vontade à dos demais sócios; (iv) a possibilidade de submissão da disputa à arbitragem, vez que a inexistência de cláusula compromissória não impede a adesão voluntária a procedimento arbitral em curso; (v) a ausência de litispendência; (vi) a inexistência de conflito de interesses; (vii) a ausência de periculum in mora e, por outro lado, a presença de periculum in mora reverso. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada para a revogação da tutela provisória de urgência concedida. Nega-se efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Prima facie, as alegações da Agravante não são suficientemente verossímeis para, em sede de liminar, infirmar os fundamentos da decisão recorrida e autorizar a concessão de efeito suspensivo, especialmente se considerada a relação complexa e litigiosa entre as partes, bem como ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar o julgamento deste recurso. Deixa-se de requisitar informações ao Juízo a quo, posto desnecessário na espécie. Intime-se os Agravados para apresentar resposta ao recurso. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Maria Eduarda Gonçalves Falkenbach (OAB: 521491/SP) - Camila Aguileira Coelho (OAB: 308563/SP) - Eduardo Peixoto Menna Barreto de Moraes (OAB: 275372/SP) - Clarissa Rubino Cabianca (OAB: 315227/SP) - Thiago Castanheiro Struzani (OAB: 311532/SP) - Mário Sérgio Souza Seabra da Rocha (OAB: 455307/SP) - Andre de Luizi Correia (OAB: 137878/SP) - Luiz Eduardo Jodas Siqueira (OAB: 439493/SP) - Henrique de Oliveira Freitas Rosa (OAB: 219240/MG) - 4º andar

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Ricardo Ribeiro Tavares e outros x Ed&F Man Switzerland Ltd

ID: 291552801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1059652-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RIBEIRO TAVARES ROGéRIO AZEVEDO SCHIAVO

Polo Passivo:

ED&F MAN SWITZERLAND LTD

Intimação

Advogados:

LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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DI STEGANO ARAÚJO MARQUES

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BRUNO VOLPINI RAMOS

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Processo 1059652-48.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1198963-88.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1059652-48.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1198963-88.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ricardo Ribeiro Tavares - - Rogério Azevedo Schiavo - Ed&f Man Switzerland Ltd - Vistos. RICARDO RIBEIRO TAVARES e outro opuseram embargos de declaração contra a decisão de fls. 213, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alegam os embargantes que a decisão embargada padece de omissões, por não ter apreciado adequadamente as matérias de direito arguidas, especialmente a prescrição do título executivo, a ilegitimidade passiva e a inexigibilidade do título. Sustentam ainda que não foi analisado o perigo de dano decorrente de execução superior a R$ 14 milhões, nem o precedente invocado que autoriza a concessão de efeito suspensivo mesmo sem garantia do juízo. Os embargos são tempestivos, conforme certidão de fls. 215. É o relatório. Decido. Com razão os embargantes. A decisão embargada limitou-se a afirmar genericamente que as alegações seriam insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, sem enfrentar especificamente os fundamentos jurídicos apresentados na inicial dos embargos à execução. Quanto à probabilidade do direito, observo que os embargantes suscitaram questões jurídicas complexas que merecem análise aprofundada. A nota promissória objeto da execução foi emitida em 2014 com a peculiaridade de conter cláusula pretendendo autorizar sua apresentação em até 10 anos, quando a Lei Uniforme de Genebra estabelece prazo de um ano para notas à vista. Esta tentativa de modificação convencional de prazo legal cogente suscita debate sobre os próprios limites da autonomia da vontade no direito cambiário. A complexidade da questão fica evidente quando se considera que o direito cambiário foi construído sobre pilares de segurança jurídica e uniformidade internacional. A possibilidade de as partes alterarem livremente prazos estabelecidos em convenção internacional poderia comprometer toda a estrutura do sistema cambial. Por outro lado, há que se considerar o argumento de que o prazo de apresentação existe primordialmente em benefício do devedor, que poderia dele dispor. Soma-se a isso a questão da manutenção ou não da força executiva do título. Mesmo que se admitisse, em tese, a validade da cláusula quanto ao prazo de apresentação, permanece a dúvida sobre se tal disposição teria o condão de preservar a executividade do título para além do prazo legal. Esta questão toca o princípio da tipicidade dos títulos executivos e a natureza de ordem pública das normas processuais que os regem. Há ainda a questão temporal. Considerando que a nota foi emitida em 2014 e a execução proposta em dezembro de 2024, surge a discussão sobre o prazo prescricional. O artigo 70 da Lei Uniforme estabelece prazo de três anos contados do vencimento, que em títulos à vista conta-se da emissão. Prima facie, a prescrição teria ocorrido em 2017, mas a análise desta questão demanda verificação de eventuais causas interruptivas. Estas questões jurídicas, por sua complexidade e pelo fato de que diferentes interpretações podem levar a resultados diametralmente opostos - extinção da execução ou seu regular prosseguimento - evidenciam a probabilidade do direito invocado pelos embargantes, ao menos em cognição sumária própria deste momento processual. No tocante ao perigo de dano, a urgência decorre de múltiplos fatores que se entrelaçam. O primeiro e mais evidente é o valor da execução, superior a quatorze milhões de reais. Não se trata apenas de valor elevado em termos absolutos, mas de montante capaz de comprometer substancialmente o patrimônio e a própria subsistência digna dos executados. A urgência se intensifica pela natureza dos atos executivos. O sistema processual brasileiro permite ao exequente requerer, de imediato, o bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD, que pode alcançar a integralidade do valor executado em todas as contas e aplicações dos executados. Tal medida, se deferida, tem efeito imediato e pode paralisar completamente a vida financeira dos embargantes. Além disso, a possibilidade de penhora de bens imóveis e móveis, com sua consequente indisponibilidade, pode afetar não apenas o patrimônio pessoal dos embargantes, mas também suas atividades profissionais e empresariais, gerando danos em cascata que transcendem o valor da execução. A urgência também decorre do tempo necessário para o julgamento dos embargos. Enquanto se discute o mérito das questões jurídicas suscitadas, os embargantes permaneceriam sujeitos a constrições patrimoniais baseadas em título cuja exigibilidade está seriamente questionada. Por fim, há que se considerar a dificuldade ou mesmo impossibilidade de reversão dos danos caso os embargos sejam julgados procedentes após a prática de atos constritivos. Valores bloqueados podem ser levantados pelo exequente mediante caução; bens penhorados podem ser alienados; a recomposição patrimonial integral pode se tornar impossível. Deixou ainda a decisão embargada de analisar o precedente invocado pelos embargantes, que reconhece a possibilidade excepcional de concessão de efeito suspensivo sem garantia do juízo quando presente relevante fundamentação jurídica, exatamente a hipótese dos autos. Diante dessas considerações, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas. E, uma vez sanadas, a análise das questões suscitadas conduz à concessão do efeito suspensivo pleiteado, pois presentes tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para DEFERIR o efeito suspensivo aos embargos à execução, determinando a suspensão do processo executivo até o julgamento final dos embargos ou ulterior deliberação. Comunique-se imediatamente ao juízo da execução, servindo cópia desta decisão como ofício. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 dias, justificando sua pertinência. Intime-se. - ADV: BRUNO VOLPINI RAMOS (OAB 90422/MG), BRUNO VOLPINI RAMOS (OAB 90422/MG), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), DI STEGANO ARAÚJO MARQUES (OAB 124146/MG), DI STEGANO ARAÚJO MARQUES (OAB 124146/MG)

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Monyque Emanuella Ferreira Alves Da Silva x Icatu Seguros S.A.

ID: 326049010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055190-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MONYQUE EMANUELLA FERREIRA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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Processo 1055190-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Monyque Emanuella Ferreira Alves da Silva - ICATU SEGUROS S.A. - É o relatório. Fundamento e decido. Deve o juiz, a quem cab… Processo 1055190-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Monyque Emanuella Ferreira Alves da Silva - ICATU SEGUROS S.A. - É o relatório. Fundamento e decido. Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). O processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional. Nesses termos, e evitando realizar audiência vazia de sentido prático (Arruda Alvim. Manual de Direito Processual Civil, 6ª, ed. RT, p. 402) - refiro-me à audiência de tentativa de conciliação -, passo, desde já, ao saneamento do processo, relegando a proposta de conciliação para quando da realização de audiência de instrução e julgamento (arts. 139, inc. II e 359, CPC). Assim, com arrimo no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do mesmo dispositivo. Desde logo observo que não vislumbro a ocorrência de prejuízo para as partes, que podem se conciliar a qualquer momento no decorrer do processo (art. 139, inc. V, CPC). Ademais, antes de iniciar a instrução incumbirá ao Juiz tentar conciliar as partes (art. 359, CPC). A preliminar de carência por falta de documento essencial à propositura da ação não vinga, na medida em que aqueles juntados aos autos são suficientes para o início do processo, anotando-se que a própria ré juntou aos autos o instrumento contratual às fls. 72/126. Também não merece guarida a tese de que a parte autora não teria legitimidade ativa, eis que beneficiária final da apólice contratada, ainda que por empregadora. Os documentos juntados aos autos, notadamente o boletim de ocorrência, são suficientes para o estabelecimento da relação processual, com realização de provas na fase instrutória. No mais, a preliminar relativa ao pagamento administrativo extintivo da obrigação não medra, na medida em que o pagamento, indicado como sendo realizado a menor, refere-se exclusivamente ao montante pago e não a eventual valor devido a maior. Sobre o tema, a Egrégia Corte Bandeirante: SEGURO - Obrigatório (DPVAT) - Cessão de direitos - Possibilidade - Cessão ocorrida em data anterior à alteração legislativa (Lei Federal n. 11945/2009) - Cobrança de diferença - Admissibilidade - Quitação dada pela beneficiária, na esfera administrativa, limitada ao montante recebido - Incidência do artigo 3º da Lei Federal n. 6194/74, com as modificações trazidas pela Lei Federal n. 11482/2007 - Diferença devida - Correção monetária a contar do pagamento a menor e juros moratórios da citação, nos termos da Súmula n. 426 do Superior Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido. (Apelação n. 47074620108260362 - Mogi-Guaçu - 34ª Câmara de Direito Privado - Relator: Maria Cristina Zucchi - 16/04/2012 - Unânime - 14620). SEGURO - Obrigatório (DPVAT) - Quitação - Ação de cobrança - Pretendida diferença de indenização - Acolhimento - Quitação dada pelo beneficiário do seguro obrigatório que se limita ao montante recebido, não possuindo o condão de liberar a seguradora da obrigação pelo pagamento da diferença - Pagamento parcial na esfera administrativa - Complementação determinada judicialmente - Recurso provido. (Apelação n. 2022206620098260100 - São Paulo - 28ª Câmara de Direito Privado - Relator: Cesar Lacerda - 14/05/2012 - Unânime - 17307). Não há outras preliminares a serem resolvidas. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. O pedido é possível sob o prisma jurídico. Não há nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o processo por saneado. Incontroversa a qualidade de beneficiária da autora na apólice do seguro. Inviável o julgamento antecipado da lide, fazendo-se necessária a dilação probatória, para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: a) o(a) autor(a) possui alguma incapacidade; b) qual o grau de incapacidade do(a) autor(a); e c) há nexo etiológico entre o acidente descrito nos autos e as lesões eventualmente apresentadas. Note-se que o ato de fixação dos pontos controvertidos é meramente auxiliar do desenvolvimento da instrução, podendo o juiz revê-lo no curso desta. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, nº 304). No mesmo sentido Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda: O juiz de modo nenhum pode restringir o objeto da causa ao que ele expôs como pontos controvertidos. Pode haver mais do que aqueles que ele apontou. (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p. 31). Defiro, em razão dos pontos controvertidos, a produção de prova pericial. Considerando tratar-se de beneficiária da justiça gratuita, requisite-se a perícia ao Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo - IMESC (art. 478, CPC). Faculto às partes o prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, inc. II, CPC) e a formulação de quesitos (art. 465, §1º, inc. III, CPC). Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). Oportunamente, e se necessário, designarei audiência, para colheita da prova oral. Intimem-se. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Processo nº 1084387-48.2025.8.26.0100

ID: 331811432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084387-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAçãO DE BRICKELL CFI S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084387-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de BRK S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell CFI S/A) - Vistos. 1… Processo 1084387-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de BRK S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell CFI S/A) - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2 - Em que pesem suas alegações, no que tange a mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida para os fins pretendidos, visto que ausentes elementos suficientes a convencer este Juízo acerca da possibilidade de frustração da ação executória. O ajuizamento da presente, por si só, não é suficiente para que se defira o arresto liminarmente, sacrificando-se eventual defesa. Na hipótese sub judice revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial. Neste sentido: Agravo de instrumento Execução - Pedido de liminar para arrolamento e arresto de bens Indeferimento Ausência de elementos indicativos da eventual dilapidação de patrimônio, por parte dos executados, a considerar que as anotações restritivas de crédito, aportadas aos autos, têm origem em negócios formalizados com o próprio exequente - Não há demonstração da existência de outros protestos ou ações executivas que evidenciem esvaziamento dos recursos financeiros - Medida de constrição que pode representar indevida ingerência na esfera de atuação do Juízo recuperacional - Bloqueio sobre faturamento que é medida excepcional, apenas autorizada quando esgotadas outras tentativas de penhora Arrolamento liminar desnecessário - Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244634-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019) Diante do exposto, indefiro o pedido cautelar. 3 - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 109.281,32, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 19ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BRICKELL CFI S/A), CNPJ 12865507000197, e parte ré/executada - RAFAEL RODRIGUES LUZZIN, CPF 470.809.918-54, WAGNER LUZZIN, CPF 08860418801 e LIGIA PEREIRA RODRIGUES LUZZIN, CPF 10724785876, cujo valor da causa é: R$ 109.281,32(CENTO E NOVE MIL E DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP)

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Processo nº 1097773-48.2025.8.26.0100

ID: 331861200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097773-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN CRISTINA LOPES SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097773-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vivian Cristina Lopes Sampaio - Vistos. 1 - É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos… Processo 1097773-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vivian Cristina Lopes Sampaio - Vistos. 1 - É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2 - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: MARIANA PAIXÃO (OAB 473930/SP)

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