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Processo nº 1001730-28.2025.8.26.0010

ID: 325118687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001730-28.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUGA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIE ALMEIDA BURNOUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001730-28.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guga de Souza - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer. Às fls. 75/77 e 121/122 indeferimento dos pedidos d… Processo 1001730-28.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guga de Souza - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer. Às fls. 75/77 e 121/122 indeferimento dos pedidos de gratuidade processual e parcelamento das custas iniciais. Às fls. 126/128, pedido de desistência da ação. Decido. Homologo o pedido de desistência da ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Custas pela parte autora (5 UFESPs), nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em consonância com os recentes julgados do E. TJSP. Nesse sentido: APELAÇÃO Sentença que homologou a extinção e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cabendo a autora providenciar em quinze dias o recolhimento da taxa de 05 UFESPs, tal como fixada pelo Provimento CSM 2.739/2024, além de indeferir a gratuidade da justiça. Elementos dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Indeferimento mantido. "Custas de cancelamento do processo". Instituição pela recente Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054936-12.2024.8.26.0100; Relator: Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Não atendimento da determinação para comprovação da hipossuficiência. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. 2. Recurso do autor insistindo na extinção do processo sem recolhimento da taxa. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 3.2. Determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição mantida; 3.3. A extinção do processo sem resolução do mérito e sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024, Precedentes. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1021323-86.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I.CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após a desistência da ação. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor deve arcar com a taxa de cancelamento da distribuição e se faz jus à gratuidade de justiça. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor, aposentado e com recursos limitados, faz jus à gratuidade de justiça, deferida para fins recursais. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento, conforme artigo 8-A do Provimento CSM n.º 2.684/2023 e artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida em fase recursal. A taxa de cancelamento é devida mesmo com a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 290; Provimento CSM n.º 2.684/2023, art. 8-A; Lei Estadual n.º 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.(TJSP; Apelação Cível 1008785-81.2024.8.26.0554; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Transitada em julgado a sentença, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora providencie o recolhimento da referida taxa (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0) porquanto não beneficiária da gratuidade processual. No silêncio, intime-se a parte autora por carta com aviso de recebimento. Não sendo atendida a notificação para recolhimento das custas em 60 (sessenta) dias, extraia-se a certidão respectiva para fins de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. P.R.I.C. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: GIULLIE ALMEIDA BURNOUF (OAB 468606/SP)

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Acto América Construção E Tecnologia Em Obras Ltda e outros x Ana Carolina Maciel Alves De Morais e outros

ID: 313285421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1103145-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACTO AMéRICA CONSTRUçãO E TECNOLOGIA EM OBRAS LTDA AR01 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR02 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR03 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR04 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR05 - INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE - LTDA AR-06 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR07 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE - LTDA. AR08 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE - LTDA. AR09 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR10 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR11 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR12 – INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR13 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR14 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR15 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR16 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA AR17 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA AR18 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR19 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR21 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. AR22 INCORPORADORA GONçALVES AR-23 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. AR-24 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR25 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA AR26 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR27 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR28 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR29 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR30 - INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. AR31 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR33 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR36 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR37 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR38 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR39 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR40 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR41 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. AR43 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA ARQCASA INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA, ARQUIPLAN APARTAMENTOS RESIDENCIAIS LTDA. ARQUIPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.. ARQ VENDAS LTDA.. CREDSTILO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGóCIOS LTDA ESTILO CRéDITO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGóCIOS LTDA GRANDCRED PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA MACIEL ALVES DE MORAIS BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO BOCOM BBM S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO BS2 S.A. BANCO C6 S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO INTER SA BANCO SAFRA S/A BANCO SOFISA S/A BAYT AGRICULTURA E PARTICIPAçõES LTDA CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARLOS EDUARDO DORSA CRESTANA DABU ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA DANILO MAROSSI CAUTELLA EDGAR CHALOM ESTHER CHALOM FIC PARTICIPAçõES LTDA GC INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. ITAú UNIBANCO S.A LASPRO CONSUTORES LTDA. LASPRO CONSUTORES LTDA. (ADMINISTRADOR JUDICIAL) LUCIA HELENA LOPES DORSA LUIZ HENRIQUE DORSA CRESTANA MMR ADMINISTRAçãO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA MORIá EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA MORIá EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. NOVA ART EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP OPEA SECURITIZADORA S.A. PAULA SHEILA JAMOUS KHAFIF RD & FILHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/ RED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS LP RED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS LP. SMK PARTICIPAçõES LTDA TSUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. VERA CRISTINA LOPES DORSA PORTO YING ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VITOR MIGUEL MAZZEI

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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TADEU CERBARO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RONALDO VASCONCELOS

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RICARDO NEGRAO

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO EIDELCHTEIN

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO LEBRE

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NATHALIA COUTO SILVA

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MICHELLE CARASSO

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MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS

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LUIZ ANTONIO DE LIMA

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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HÉLIO YAZBEK

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HELAINE MARI BALLINI MIANI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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ELÓI CONTINI

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DENIS KALLER ROTHSTEIN

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO

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ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1103145-12.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.a.. - - Acto América Construção e Tecnologia Em Obras Ltda - - Arquiplan A… Processo 1103145-12.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.a.. - - Acto América Construção e Tecnologia Em Obras Ltda - - Arquiplan Apartamentos Residenciais Ltda. - - Ar01 - Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar02 Incorporação e Construção Spe Ltda. - - Ar03 - Incorporação e Construção Spe Ltda. - - Ar04 - Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar05 - Incorporacao e Construcao Spe - Ltda - - Ar-06 Incorporação e Construção Spe Ltda. - - Ar07 - Incorporação e Construção Spe - Ltda. - - Ar08 - Incorporação e Construção Spe - Ltda. - - Ar09 Incorporação e Construção Spe Ltda. - - Grandcred Participações Ltda - - Estilo Crédito Assessoria e Consultoria Em Negócios Ltda - - Credstilo Assessoria e Consultoria Em Negócios Ltda - - Arqcasa Incorporação e Construção Ltda, - - Arq Vendas Ltda.. - - Ar43 Incorporação e Construção Ltda - - Ar41 Incorporação e Construção Ltda. - - Ar40 Incorporação e Construção Ltda - - Ar39 Incorporação e Construção Ltda - - Ar38 Incorporação e Construção Ltda - - Ar37 Incorporação e Construção Ltda - - Ar36 Incorporação e Construção Ltda - - Ar31 - Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar33 Incorporação e Construção Ltda - - Ar30 - Incorporacao e Construcao Ltda. - - Ar29 Incorporação e Construção Ltda - - Ar28 Incorporação e Construção Ltda - - Ar27 Incorporação e Construção Ltda - - Ar12 – Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar26 Incorporação e Construção Ltda - - Ar25 Incorporacao e Construcao Ltda - - Ar-24 Incorporação e Construção Spe Ltda. - - Ar-23 Incorporação e Construção Ltda. - - Ar22 Incorporadora Gonçalves - - Ar21 Incorporadora e Construtora Ltda. - - Ar19 Incorporação e Construção Ltda - - Ar18 Incorporação e Construção Ltda - - Ar17 Incorporacao e Construcao Ltda - - Ar16 Incorporacao e Construcao Ltda - - Ar15 Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar14 - Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar13 Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar10 Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar11 Incorporação e Construção Spe Ltda - Opea Securitizadora S.a. e outros - Laspro Consutores Ltda. - Banco ABC Brasil S.A. - - Caixa Econômica Federal - - Red Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios LP. e outros - Banco BS2 S.A. - BANCO BRADESCO S/A - Itaú Unibanco S.A - - Banco Sofisa S/A - - Red Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios LP - - Vera Cristina Lopes Dorsa Porto - - Carlos Eduardo Dorsa Crestana - - Lucia Helena Lopes Dorsa - - Luiz Henrique Dorsa Crestana e outros - Laspro Consutores Ltda. (Administrador Judicial) - Banco Inter SA - - Danilo Marossi Cautella - - Ying Administração de Bens Ltda - - Gc Investimentos e Participações Ltda. - - Ana Carolina Maciel Alves de Morais - - Rd & Filhos Empreendimentos e Participacoes S/ - - Banco Bocom BBM S/A - - Fic Participações Ltda - - Edgar Chalom - - Esther Chalom - - Tsur Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Bayt Agricultura e Participações Ltda - - Paula Sheila Jamous Khafif - - Moriá Empreendimentos e Participações Ltda. - - Smk Participações Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, - - Moriá Empreendimentos e Participações Ltda e outros - MMR Administração e Assessoria Empresarial LTDA - - Dabu Administração de Bens Ltda - - Nova Art Equipamentos e Construcoes Eireli - Epp - - Banco C6 S/A - Ciência a todos os interessados do incidente de apuração de fatos distribuído pela Administradora Judicial sob nº 0014208-09.2025.8.26.0100. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS (OAB 479696/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), PAULO LEBRE (OAB 162329/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), HELAINE MARI BALLINI MIANI (OAB 66507/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), VITOR MIGUEL MAZZEI (OAB 446303/SP), VITOR MIGUEL MAZZEI (OAB 446303/SP), VITOR MIGUEL MAZZEI (OAB 446303/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP)

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Iara Pinto Harich x Fundação Do Abc Hospital De Clínicas Doutor Radamés Nardini

ID: 277845955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171627-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IARA PINTO HARICH

Polo Passivo:

FUNDAçãO DO ABC HOSPITAL DE CLíNICAS DOUTOR RADAMéS NARDINI

Intimação

Advogados:

JENNIFER FRANÇA DOS SANTOS

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ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

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ADV: Jennifer França dos Santos (OAB 484960/SP), Alessandro Vieira Braga (OAB 508068/SP) Processo 1171627-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iara Pinto Harich - Reqdo: Fundação do … ADV: Jennifer França dos Santos (OAB 484960/SP), Alessandro Vieira Braga (OAB 508068/SP) Processo 1171627-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iara Pinto Harich - Reqdo: Fundação do Abc Hospital de Clínicas Doutor Radamés Nardini - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por erro médico ajuizada por Iara Pinto Harich contra Fundação do Abc Hospital de Clínicas Doutor Radamés Nardini, alegando, em síntese, que no dia 15 de julho de 2024, teria se submetido a uma cirurgia de colecistectomia videolaparoscópica (VLP) associada à herniorrafia umbilical eletiva, no Hospital Nardini. Prossegue narrando que durante o período pós-operatório, começou a apresentar complicações, tais como dores intensas, vômitos frequentes e uma crescente debilidade física, e que ao ser atendida pela equipe médica, a Dra. Nathalie Gabrielle G. I. (CRM-SP 216.831), teria informado que durante o procedimento cirúrgico, teria ocorrido um erro, que resultou na perfuração do hepático, necessitando de reparação por meio de grampeamento. Em razão deste erro, o estado de saúde da autora teria se agravado, e foi necessária a realização de uma nova cirurgia em 18 de julho de 2024, que foi fundamental para a estabilização de sua condição. Contudo, continua enfrentando sérios problemas de saúde, incluindo disfunções intestinais, além de dificuldade persistente em se alimentar adequadamente, necessitando manter uma dieta. Afirma que sua qualidade de vida foi severamente comprometida desde o ocorrido, além de ocorrer risco de vida. Pretende, portanto, a condenação da ré no custeio do tratamento da autora, além de indenização por dano moral, decorrente do alegado erro. Juntou documentos (fls. 09/187). Determinado que a autora esclarecesse o ajuizamento na Comarca de São Paulo (fls. 188/189). A parte autora emendou à inicial (fl. 192), juntando documentos (fls. 193/214). Determinada a remessa a esta Comarca (fl. 215). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas, além de novos documentos (fls. 219/222). A parte autora emendou à inicial (fl. 227), com documentos às fls. 228/274. Deferida a gratuidade (fls. 275). Contestação apresentada às fls. 281/303, acompanhada de documentos (fls. 304/623). Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo. No mérito, sustenta que a autora já tinha um histórico clínico que indicava a presença de comorbidades e fatores de risco, que aumentavam a possibilidade de intercorrências cirúrgicas e pós-operatórias, como obesidade, hipertensão arterial e histórico de cirurgia abdominal prévia, como exemplos. Afirma que a intercorrência ocorrida durante a realização do procedimento cirúrgico é possível e reconhecida pela literatura médica, sendo imediatamente identificada e corrigida, sem prejuízos funcionais ao órgão da paciente. Menciona que no terceiro dia pós-operatório, foi identificado sinais de obstrução intestinal, sendo realizada cirurgia emergencial, no qual foi diagnosticada hérnia umbilical e supraumbilical com encarceramento e necrose de alça intestinal. Alega, ainda, que a autora teria evoluído bem em sua recuperação, recebendo alta hospitalar em 25 de julho de 2024, sendo acompanhada ambulatorialmente, com boa evolução clínica e sem intercorrências relevantes. Aduz que não haveria provas quanto as sequelas apontadas pela autora, ademais a autora já sofria de irregularidade no hábito intestinal anteriormente à realização da cirurgia, sendo tal condição amplamente reconhecida como comum no pós-operatório da colecistectomia. Argumenta que no presente caso inexistiria responsabilidade civil pelo alegado, uma vez que não haveria provas quanto as sequelas aduzidas pela parte autora, tenham sido ocasionadas por culpa ou omissão, sendo o caso de mera fatalidade, em razão das comorbidades pré-existentes. Pontua que a pretensão da autora não é respaldada pelo Código de Defesa do Consumidor, mas sim deve ser observado o previsto em Constituição. Defende que teria agido de boa-fé no atendimento à autora, tendo tomado todas as precauções e cuidados necessários para o quadro clínico apresentado. Afirma que inexiste danos indenizáveis, já que os protocolos médicos foram rigorosamente observados pela equipe médica, além de que as lesões não possuem vínculo com o procedimento cirúrgico realizado, mas sim em decorrência de doenças pré-existentes. Pugnou pela improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 624/625). Ambas as partes informaram não terem mais provas a serem produzidas (fls. 628 e 629). É o relatório. Decido. De início, DEFIRO a gratuidade judiciária a ré. Anote-se. Do que até aqui consta, verifica-se que as partes neste feito são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Também estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais pendentes a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por SANEADO. Declaro que o ônus da prova será o ordinário, nos termos do art. 373 do CPC, cabendo às partes comprovarem as alegações contidas na petição inicial e na contestação, ausentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova. Desde logo, fixo como pontos controvertidos da demanda sobre os quais recairá a atividade probatória: a) se os procedimentos cirúrgicos eram os indicados para o quadro clínico da autora; b) se os procedimentos observam o previsto na literatura médica; c) se a intercorrência alegada pela autora (perfuração do hepático) é comum; d) se a reparação por meio de grampeamento era o mais adequado; e) se a pré-existência de doenças, como as da autora, contribuem para eventual intercorrência. Há necessidade de realização de prova pericial médica para apurar a eventual ocorrência de erro médico. Dessa forma, DETERMINO DE OFÍCIO a realização de prova pericial, que deverá ser realizada pelo IMESC. Providencie a serventia a expedição de ofício requisitando agendamento da perícia, informando que foi determinada de ofício e que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária (fl. 275). Nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III do CPC, ficam as partes intimadas do prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Com a vinda do laudo pericial aos autos, abra-se prazo às partes para manifestação. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intimem-se.

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Marcelo Nascimento Zacarias x Rene Luis Ceglauskis

ID: 276520813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000629-87.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

Polo Passivo:

RENE LUIS CEGLAUSKIS

Intimação

Advogados:

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

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AILTON ARLEY DE ALMEIDA

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ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nas… ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nascimento Zacarias - Embargdo: Rene Luis Ceglauskis - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcelo Nascimento Zacarias contra Rene Luis Ceglauskis. O(A) requerente foi regularmente intimado(a) a recolher o valor das custas iniciais, sob pena de extinção do feito (fls. 95/98). No entanto, permaneceu inerte (fls. 104). Deste modo, ausente pressuposto indispensável ao regular andamento do processo, de rigor a sua extinção. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV, c.c. art. 485, IV, do CPC. Custas pelo embargante, nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em conformidade com recentes julgados do E. TJSP. Nesse sentido: Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenizatória c.c. inexigibilidade de débito. Determinação de apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira, ou recolhimento das custas no mesmo prazo. Não cumprimento. Extinção sem julgamento do mérito. Adequação. Taxa de cancelamento de processo devida. Art. 2°, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Não incidência Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1020027-29.2024.8.26.0007; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) APELAÇÃO Sentença que homologou a extinção e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cabendo a autora providenciar em quinze dias o recolhimento da taxa de 05 UFESPs, tal como fixada pelo Provimento CSM 2.739/2024, além de indeferir a gratuidade da justiça. Elementos dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Indeferimento mantido. "Custas de cancelamento do processo". Instituição pela recente Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054936-12.2024.8.26.0100; Relator: Desembargador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 1022120-74.2024.8.26.0100 -Voto nº 30101 8 Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Não atendimento da determinação para comprovação da hipossuficiência. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. 2. Recurso do autor insistindo na extinção do processo sem recolhimento da taxa. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 3.2. Determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição mantida; 3.3. A extinção do processo sem resolução do mérito e sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024, Precedentes. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1021323-86.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I.CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após a desistência da ação. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor deve arcar com a taxa de cancelamento da distribuição e se faz jus à gratuidade de justiça. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor, aposentado e com recursos limitados, faz jus à gratuidade de justiça, deferida para fins recursais. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento, conforme artigo 8-A do Provimento CSM n.º 2.684/2023 e artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida em fase recursal. A taxa de cancelamento é devida mesmo com a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 290; Provimento CSM n.º 2.684/2023, art. 8-A; Lei Estadual n.º 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.(TJSP; Apelação Cível 1008785-81.2024.8.26.0554; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) P.R.I.C.

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Marcelo Nascimento Zacarias x Rene Luis Ceglauskis

ID: 276550059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000629-87.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

Polo Passivo:

RENE LUIS CEGLAUSKIS

Intimação

Advogados:

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

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AILTON ARLEY DE ALMEIDA

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ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nas… ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nascimento Zacarias - Embargdo: Rene Luis Ceglauskis - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcelo Nascimento Zacarias contra Rene Luis Ceglauskis. O(A) requerente foi regularmente intimado(a) a recolher o valor das custas iniciais, sob pena de extinção do feito (fls. 95/98). No entanto, permaneceu inerte (fls. 104). Deste modo, ausente pressuposto indispensável ao regular andamento do processo, de rigor a sua extinção. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV, c.c. art. 485, IV, do CPC. Custas pelo embargante, nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em conformidade com recentes julgados do E. TJSP. Nesse sentido: Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenizatória c.c. inexigibilidade de débito. Determinação de apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira, ou recolhimento das custas no mesmo prazo. Não cumprimento. Extinção sem julgamento do mérito. Adequação. Taxa de cancelamento de processo devida. Art. 2°, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Não incidência Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1020027-29.2024.8.26.0007; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) APELAÇÃO Sentença que homologou a extinção e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cabendo a autora providenciar em quinze dias o recolhimento da taxa de 05 UFESPs, tal como fixada pelo Provimento CSM 2.739/2024, além de indeferir a gratuidade da justiça. Elementos dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Indeferimento mantido. "Custas de cancelamento do processo". Instituição pela recente Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054936-12.2024.8.26.0100; Relator: Desembargador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 1022120-74.2024.8.26.0100 -Voto nº 30101 8 Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Não atendimento da determinação para comprovação da hipossuficiência. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. 2. Recurso do autor insistindo na extinção do processo sem recolhimento da taxa. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 3.2. Determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição mantida; 3.3. A extinção do processo sem resolução do mérito e sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024, Precedentes. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1021323-86.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I.CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após a desistência da ação. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor deve arcar com a taxa de cancelamento da distribuição e se faz jus à gratuidade de justiça. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor, aposentado e com recursos limitados, faz jus à gratuidade de justiça, deferida para fins recursais. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento, conforme artigo 8-A do Provimento CSM n.º 2.684/2023 e artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida em fase recursal. A taxa de cancelamento é devida mesmo com a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 290; Provimento CSM n.º 2.684/2023, art. 8-A; Lei Estadual n.º 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.(TJSP; Apelação Cível 1008785-81.2024.8.26.0554; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) P.R.I.C.

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Processo nº 1036409-12.2024.8.11.0041

ID: 311499877

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036409-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036409-12.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou an… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036409-12.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADEZUITA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO - CPF: 408.747.102-00 (APELADO), ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 345.208.991-68 (ADVOGADO), CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - CNPJ: 91.340.141/0001-09 (APELANTE), MORGANA CORREA MIRANDA - CPF: 030.114.331-51 (ADVOGADO), PALOMA BRAGA DOS SANTOS - CPF: 044.939.261-98 (ADVOGADO), JESSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE - CPF: 037.106.901-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO – REJEITADAS - MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO COBAP” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. O desconto indevido em benefício previdenciário possui caráter abusivo e lesivo à dignidade do consumidor, configurando dano moral in re ipsa, passível de reparação. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) mostra-se adequado e proporcional, devendo ser mantido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036409-12.2024.8.11.0041 APELANTE: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS APELADA: ADEZUITA MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito cumulado com Danos Morais ajuizada por ADEZUITA MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, e declarou a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao contrato discutido nos autos, quanto dos débitos oriundos da contratação e, por consequência, condenou a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção, bem como, condenou a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto. Condenou, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença em razão da necessidade de produção de prova pericial, para fins de verificar se a assinatura contida na autorização de descontos realizados pela apelada é verdadeira, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Também aponta que ao caso aplica-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, por não se tratar de ação de natureza de consumo. No mérito, alega que analisando o caso concreto, se verifica que inexiste qualquer ilegalidade da apelante, vez que a situação vivenciada pela apelada não autoriza, por si só, uma condenação, nos moldes já esposados. Discorre que os fatos narrados na exordial despido de quaisquer consequências, não são suficientes para atrair a responsabilidade indenizatória por danos morais. Diz que é consabido que o dano moral, consoante noção difundida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Entretanto, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos acima arrolados que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. Mensura que para que haja obrigação de indenizar são necessários três requisitos: a prática de um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre eles, contudo, no presente caso, não restou demonstrado nos autos que a conduta da apelante tenha causado qualquer dano moral a apelada. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para afastar a indenização por danos morais, em razão da ausência de ato ilícito, e caso não seja este entendimento, pugna pela minoração do quantum indenizatório, em atenção aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade (Id. 286470866). A parte apelada ofertou as contrarrazões, rebatendo os argumentos expostos pela parte apelante, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 286470871). A apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 287503397. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, ao argumento que necessária à produção de prova pericial, para fins de verificar se a assinatura contida na autorização de descontos realizados pela apelada é verdadeira, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos expostos pelo apelante, sem razão o recorrente, isso porque, o juízo sentenciante fundamentadamente entendeu que a controvérsia era passível de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da suficiência da prova documental. Ademais ambas as partes apenas na fase instrutória apenas pleitearam a realização de prova oral. Entretanto, ainda que ambas as partes tenham requerido a produção de prova oral, não se trata de direito absoluto, devendo ser aferido à luz da necessidade e pertinência da prova pretendida. No caso concreto, a questão central — a existência ou não de relação jurídica que legitimasse os descontos — foi adequadamente enfrentada com base nos documentos juntados aos autos. Desse modo, bem decidiu o juízo primevo no sentido de que, “considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC” (sic). Ademais, a apelante também aponta que ao caso aplica-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, por não se tratar de ação de natureza de consumo, contudo, sem razão o recorrente, isso porque, com relação a esse ponto, aplica-se a prescrição quinquenal. Sobre essa questão, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o prazo prescricional para ações desse jaez é de 5 anos, conforme estabelece o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, é também pacífica a jurisprudência quanto ao termo inicial do prazo prescricional, que, nas ações que versam sobre descontos indevidos, deve ter como parâmetro a data do último desconto realizado, e no caso, o último desconto se deu em prazo inferior a cinco anos, não havendo se falar em prescrição. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que ADEZUITA MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO ajuizou a presente ação em desfavor da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, alegando, em síntese, que é idosa e aposentada por idade, todavia, ao retirar o extrato dos últimos meses notou que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário, de forma totalmente irregular, valores a título de CONTRIBUIÇÃO COBAP, desde Março de 2019 no valor de R$ 14,12(quatorze reais e doze centavos), razão pela qual, pugnou pela declaração de inexistência do débito, bem como, que a ré seja condenada ao pagamento por danos morais e repetição do indébito. Após regular tramitação do feito, sobreveio a sentença aqui hostilizada, na qual o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, e declarou a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao contrato discutido nos autos, e, por consequência, condenou a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como, condenou a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples, ambos acrescido dos consectários legais, e, ainda, condenou, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a parte apelante se insurge sob o argumento de que a parte autora teve ciência da contratação, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para afastar a indenização por danos morais, em razão da ausência de ato ilícito, e caso não seja este entendimento, pugna pela minoração do quantum indenizatório. Pois bem. Com acerto, a sentença reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto às regras de distribuição do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de aplicação do CDC a entidades que oferecem serviços a aposentados e pensionistas mediante descontos em folha, pois há contraprestação e habitualidade. É fato incontroverso nos autos que a requerida/apelante realizou débitos no benefício previdenciário da parte autora/apelada, denominado CONTRIBUIÇÃO COPAB”, desde Março de 2019, no valor de 14,12 (quatorze reais e doze centavos), conforme Id. 286470533, e alega a autora que esses descontos realizados não foram autorizados/contratados por ela, alegando que esses descontos indevidos decorrem de ato ilícito passível de indenização. O exame dos autos revela ausência de demonstração inequívoca da anuência da parte autora quanto à filiação e aos descontos perpetrados. A simples juntada de documento unilateral, com assinatura impugnada, não se presta à comprovação cabal da regularidade da contratação. Ao deixar de provar a autenticidade da assinatura, a apelante não se desincumbiu de seu ônus (art. 373, II, CPC). Reitere-se: não se trata de prova diabólica, mas de obrigação básica daquele que realiza descontos em folha, com base em autorização formal. Os descontos indevidos, realizados mensalmente em benefício previdenciário, afetam diretamente o mínimo existencial da parte autora, idosa e hipossuficiente, ensejando inequívoco abalo à sua esfera moral. Trata-se de dano moral presumido, nos moldes da Súmula 479 do STJ, razão pela qual é irrelevante a demonstração de consequências psíquicas específicas. O valor arbitrado de R$ 6.000,00 a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a condição da vítima e o caráter pedagógico da condenação, razão pela qual deve ser mantido. Inclusive, no mesmo sentido, segue julgados deste Tribunal: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais decorrentes de descontos mensais em benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 08000231701”. O autor sustentou não ter autorizado a adesão à associação ré, nem ter firmado qualquer contrato com esta. O juízo de origem entendeu haver autorização válida e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da produção de prova pericial configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se os descontos realizados sem comprovação válida da contratação ensejam restituição de valores e indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A rejeição do pedido de perícia grafotécnica não caracteriza cerceamento de defesa, sendo o juiz o destinatário da prova e podendo indeferi-la quando desnecessária, conforme o art. 370 do CPC e os princípios da celeridade e economia processual. A parte ré não comprovou, de forma robusta, a anuência do autor à contratação, sendo insuficiente a alegada autorização digital sem identificação segura do contratante. A ausência de comprovação da contratação válida atrai a incidência da responsabilidade civil pela prática de desconto indevido, nos termos do CDC. A restituição deve se dar de forma simples, ante a ausência de prova de má-fé da ré, conforme entendimento do STJ e precedentes da Corte local. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo, dada a vulnerabilidade e os transtornos suportados. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 3.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarar a ilicitude dos descontos efetuados e condenar a apelada à restituição simples dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Tese de julgamento: “1. O desconto em benefício previdenciário sem comprovação válida da adesão configura ato ilícito. 2. A ausência de autorização expressa do consumidor enseja a restituição simples dos valores pagos e indenização por dano moral.” (N.U 1013029-15.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI-UGT) contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Ivonir Donizete da Silva, declarou a inexistência do contrato referente à "Contribuição SINDIAPI", condenando a entidade ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade jurídica da gravação telefônica como prova da adesão da autora à associação sindical; (ii) a configuração de danos morais indenizáveis em razão dos descontos indevidos; e (iii) a incidência da repetição do indébito na forma dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A gravação telefônica, por si só, não se reveste de validade jurídica para autorizar descontos em benefício previdenciário, conforme determina a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que exige autorização expressa por escrito ou por meio eletrônico. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. O desconto indevido em benefício previdenciário possui caráter abusivo e lesivo à dignidade do consumidor, configurando dano moral in re ipsa, passível de reparação. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se adequado e proporcional, em consonância com os precedentes jurisprudenciais. A repetição do indébito em dobro exige a comprovação de má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou evidenciado nos autos, impondo-se a restituição simples dos valores descontados indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A gravação telefônica não constitui meio idôneo para autorizar descontos em benefícios previdenciários, sendo necessária autorização expressa por escrito ou por meio eletrônico, conforme exigência da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, ensejando o dever de indenizar. A repetição do indébito em dobro exige a comprovação de má-fé do fornecedor, não bastando a mera irregularidade na cobrança. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; IN INSS nº 28/2008, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 10181584620248260196, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024”. (N.U 1010864-54.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Maria Sazaria de Jesus contra sentença proferida em Ação de Reparação Civil por Dano Moral e Material ajuizada em face da UNASPUB – União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos, visando à declaração de inexistência de relação jurídica, à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de sua aposentadoria e à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alegou desconhecer qualquer vínculo com a requerida, embora tenha verificado descontos mensais de R$ 57,75 sob a rubrica “Contribuição UNASPUB” desde janeiro de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; e (ii) determinar se a cobrança indevida caracteriza, por si só, violação a direito da personalidade a ensejar reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de comprovação de contratação válida entre as partes evidencia a inexistência de relação jurídica que autorizasse os descontos no benefício previdenciário da autora, sendo ilícita a cobrança realizada. 4. A restituição em dobro dos valores descontados encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade da cobrança, presumindo-se a má-fé diante do benefício obtido de forma indevida. 5. A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo por falha na prestação do serviço, inclusive em casos de fraude ou atuação de terceiros. 6. O desconto indevido diretamente sobre verba alimentar de aposentada, pessoa presumidamente vulnerável, gera abalo moral presumido (dano moral in re ipsa), sendo desnecessária a prova do sofrimento concreto. 7. A fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o valor do desconto e o caráter pedagógico da condenação. 8. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) e a correção monetária a partir da data de publicação da sentença, conforme as Súmulas 54 e 362 do STJ e com as adaptações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 quanto à aplicação da Taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. 9. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A prática de descontos indevidos em proventos de aposentadoria de pessoa idosa configura dano moral presumido, em razão da violação à dignidade do consumidor vulnerável. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, por descontos indevidos decorrentes de contratação não comprovada, é objetiva, e não se elide pela ausência de demonstração de culpa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14, caput, e 42, parágrafo único; CC/2002, arts. 389, 406; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC nº 1000991-27.2021.8.11.0038, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 14.03.2023; TJMT, ApCiv nº 1015774-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 17.12.2024; TJMT, ApCiv nº 1021999-17.2022.8.11.0041, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 26.02.2025; TJMT, ApCiv nº 1001316-81.2024.8.11.0010, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26.02.2025”. (N.U 1012931-30.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) Registro, por derradeiro, que quanto à determinação de restituição simples fixada na sentença, não houve insurgência recursal pela apelante. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença vergastada, e por consequência, majoro, os honorários recursais de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1036409-12.2024.8.11.0041

ID: 311499878

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036409-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEZUITA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036409-12.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou an… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036409-12.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADEZUITA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO - CPF: 408.747.102-00 (APELADO), ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 345.208.991-68 (ADVOGADO), CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - CNPJ: 91.340.141/0001-09 (APELANTE), MORGANA CORREA MIRANDA - CPF: 030.114.331-51 (ADVOGADO), PALOMA BRAGA DOS SANTOS - CPF: 044.939.261-98 (ADVOGADO), JESSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE - CPF: 037.106.901-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO – REJEITADAS - MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO COBAP” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. O desconto indevido em benefício previdenciário possui caráter abusivo e lesivo à dignidade do consumidor, configurando dano moral in re ipsa, passível de reparação. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) mostra-se adequado e proporcional, devendo ser mantido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036409-12.2024.8.11.0041 APELANTE: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS APELADA: ADEZUITA MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito cumulado com Danos Morais ajuizada por ADEZUITA MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, e declarou a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao contrato discutido nos autos, quanto dos débitos oriundos da contratação e, por consequência, condenou a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção, bem como, condenou a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto. Condenou, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença em razão da necessidade de produção de prova pericial, para fins de verificar se a assinatura contida na autorização de descontos realizados pela apelada é verdadeira, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Também aponta que ao caso aplica-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, por não se tratar de ação de natureza de consumo. No mérito, alega que analisando o caso concreto, se verifica que inexiste qualquer ilegalidade da apelante, vez que a situação vivenciada pela apelada não autoriza, por si só, uma condenação, nos moldes já esposados. Discorre que os fatos narrados na exordial despido de quaisquer consequências, não são suficientes para atrair a responsabilidade indenizatória por danos morais. Diz que é consabido que o dano moral, consoante noção difundida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Entretanto, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos acima arrolados que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. Mensura que para que haja obrigação de indenizar são necessários três requisitos: a prática de um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre eles, contudo, no presente caso, não restou demonstrado nos autos que a conduta da apelante tenha causado qualquer dano moral a apelada. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para afastar a indenização por danos morais, em razão da ausência de ato ilícito, e caso não seja este entendimento, pugna pela minoração do quantum indenizatório, em atenção aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade (Id. 286470866). A parte apelada ofertou as contrarrazões, rebatendo os argumentos expostos pela parte apelante, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 286470871). A apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 287503397. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, ao argumento que necessária à produção de prova pericial, para fins de verificar se a assinatura contida na autorização de descontos realizados pela apelada é verdadeira, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos expostos pelo apelante, sem razão o recorrente, isso porque, o juízo sentenciante fundamentadamente entendeu que a controvérsia era passível de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da suficiência da prova documental. Ademais ambas as partes apenas na fase instrutória apenas pleitearam a realização de prova oral. Entretanto, ainda que ambas as partes tenham requerido a produção de prova oral, não se trata de direito absoluto, devendo ser aferido à luz da necessidade e pertinência da prova pretendida. No caso concreto, a questão central — a existência ou não de relação jurídica que legitimasse os descontos — foi adequadamente enfrentada com base nos documentos juntados aos autos. Desse modo, bem decidiu o juízo primevo no sentido de que, “considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC” (sic). Ademais, a apelante também aponta que ao caso aplica-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, por não se tratar de ação de natureza de consumo, contudo, sem razão o recorrente, isso porque, com relação a esse ponto, aplica-se a prescrição quinquenal. Sobre essa questão, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o prazo prescricional para ações desse jaez é de 5 anos, conforme estabelece o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, é também pacífica a jurisprudência quanto ao termo inicial do prazo prescricional, que, nas ações que versam sobre descontos indevidos, deve ter como parâmetro a data do último desconto realizado, e no caso, o último desconto se deu em prazo inferior a cinco anos, não havendo se falar em prescrição. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que ADEZUITA MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO ajuizou a presente ação em desfavor da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, alegando, em síntese, que é idosa e aposentada por idade, todavia, ao retirar o extrato dos últimos meses notou que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário, de forma totalmente irregular, valores a título de CONTRIBUIÇÃO COBAP, desde Março de 2019 no valor de R$ 14,12(quatorze reais e doze centavos), razão pela qual, pugnou pela declaração de inexistência do débito, bem como, que a ré seja condenada ao pagamento por danos morais e repetição do indébito. Após regular tramitação do feito, sobreveio a sentença aqui hostilizada, na qual o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, e declarou a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao contrato discutido nos autos, e, por consequência, condenou a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como, condenou a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples, ambos acrescido dos consectários legais, e, ainda, condenou, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a parte apelante se insurge sob o argumento de que a parte autora teve ciência da contratação, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para afastar a indenização por danos morais, em razão da ausência de ato ilícito, e caso não seja este entendimento, pugna pela minoração do quantum indenizatório. Pois bem. Com acerto, a sentença reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto às regras de distribuição do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de aplicação do CDC a entidades que oferecem serviços a aposentados e pensionistas mediante descontos em folha, pois há contraprestação e habitualidade. É fato incontroverso nos autos que a requerida/apelante realizou débitos no benefício previdenciário da parte autora/apelada, denominado CONTRIBUIÇÃO COPAB”, desde Março de 2019, no valor de 14,12 (quatorze reais e doze centavos), conforme Id. 286470533, e alega a autora que esses descontos realizados não foram autorizados/contratados por ela, alegando que esses descontos indevidos decorrem de ato ilícito passível de indenização. O exame dos autos revela ausência de demonstração inequívoca da anuência da parte autora quanto à filiação e aos descontos perpetrados. A simples juntada de documento unilateral, com assinatura impugnada, não se presta à comprovação cabal da regularidade da contratação. Ao deixar de provar a autenticidade da assinatura, a apelante não se desincumbiu de seu ônus (art. 373, II, CPC). Reitere-se: não se trata de prova diabólica, mas de obrigação básica daquele que realiza descontos em folha, com base em autorização formal. Os descontos indevidos, realizados mensalmente em benefício previdenciário, afetam diretamente o mínimo existencial da parte autora, idosa e hipossuficiente, ensejando inequívoco abalo à sua esfera moral. Trata-se de dano moral presumido, nos moldes da Súmula 479 do STJ, razão pela qual é irrelevante a demonstração de consequências psíquicas específicas. O valor arbitrado de R$ 6.000,00 a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a condição da vítima e o caráter pedagógico da condenação, razão pela qual deve ser mantido. Inclusive, no mesmo sentido, segue julgados deste Tribunal: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais decorrentes de descontos mensais em benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 08000231701”. O autor sustentou não ter autorizado a adesão à associação ré, nem ter firmado qualquer contrato com esta. O juízo de origem entendeu haver autorização válida e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da produção de prova pericial configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se os descontos realizados sem comprovação válida da contratação ensejam restituição de valores e indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A rejeição do pedido de perícia grafotécnica não caracteriza cerceamento de defesa, sendo o juiz o destinatário da prova e podendo indeferi-la quando desnecessária, conforme o art. 370 do CPC e os princípios da celeridade e economia processual. A parte ré não comprovou, de forma robusta, a anuência do autor à contratação, sendo insuficiente a alegada autorização digital sem identificação segura do contratante. A ausência de comprovação da contratação válida atrai a incidência da responsabilidade civil pela prática de desconto indevido, nos termos do CDC. A restituição deve se dar de forma simples, ante a ausência de prova de má-fé da ré, conforme entendimento do STJ e precedentes da Corte local. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo, dada a vulnerabilidade e os transtornos suportados. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 3.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarar a ilicitude dos descontos efetuados e condenar a apelada à restituição simples dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Tese de julgamento: “1. O desconto em benefício previdenciário sem comprovação válida da adesão configura ato ilícito. 2. A ausência de autorização expressa do consumidor enseja a restituição simples dos valores pagos e indenização por dano moral.” (N.U 1013029-15.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI-UGT) contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Ivonir Donizete da Silva, declarou a inexistência do contrato referente à "Contribuição SINDIAPI", condenando a entidade ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade jurídica da gravação telefônica como prova da adesão da autora à associação sindical; (ii) a configuração de danos morais indenizáveis em razão dos descontos indevidos; e (iii) a incidência da repetição do indébito na forma dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A gravação telefônica, por si só, não se reveste de validade jurídica para autorizar descontos em benefício previdenciário, conforme determina a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que exige autorização expressa por escrito ou por meio eletrônico. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. O desconto indevido em benefício previdenciário possui caráter abusivo e lesivo à dignidade do consumidor, configurando dano moral in re ipsa, passível de reparação. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se adequado e proporcional, em consonância com os precedentes jurisprudenciais. A repetição do indébito em dobro exige a comprovação de má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou evidenciado nos autos, impondo-se a restituição simples dos valores descontados indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A gravação telefônica não constitui meio idôneo para autorizar descontos em benefícios previdenciários, sendo necessária autorização expressa por escrito ou por meio eletrônico, conforme exigência da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, ensejando o dever de indenizar. A repetição do indébito em dobro exige a comprovação de má-fé do fornecedor, não bastando a mera irregularidade na cobrança. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; IN INSS nº 28/2008, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 10181584620248260196, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024”. (N.U 1010864-54.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Maria Sazaria de Jesus contra sentença proferida em Ação de Reparação Civil por Dano Moral e Material ajuizada em face da UNASPUB – União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos, visando à declaração de inexistência de relação jurídica, à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de sua aposentadoria e à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alegou desconhecer qualquer vínculo com a requerida, embora tenha verificado descontos mensais de R$ 57,75 sob a rubrica “Contribuição UNASPUB” desde janeiro de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; e (ii) determinar se a cobrança indevida caracteriza, por si só, violação a direito da personalidade a ensejar reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de comprovação de contratação válida entre as partes evidencia a inexistência de relação jurídica que autorizasse os descontos no benefício previdenciário da autora, sendo ilícita a cobrança realizada. 4. A restituição em dobro dos valores descontados encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade da cobrança, presumindo-se a má-fé diante do benefício obtido de forma indevida. 5. A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo por falha na prestação do serviço, inclusive em casos de fraude ou atuação de terceiros. 6. O desconto indevido diretamente sobre verba alimentar de aposentada, pessoa presumidamente vulnerável, gera abalo moral presumido (dano moral in re ipsa), sendo desnecessária a prova do sofrimento concreto. 7. A fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o valor do desconto e o caráter pedagógico da condenação. 8. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) e a correção monetária a partir da data de publicação da sentença, conforme as Súmulas 54 e 362 do STJ e com as adaptações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 quanto à aplicação da Taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. 9. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A prática de descontos indevidos em proventos de aposentadoria de pessoa idosa configura dano moral presumido, em razão da violação à dignidade do consumidor vulnerável. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, por descontos indevidos decorrentes de contratação não comprovada, é objetiva, e não se elide pela ausência de demonstração de culpa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14, caput, e 42, parágrafo único; CC/2002, arts. 389, 406; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC nº 1000991-27.2021.8.11.0038, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 14.03.2023; TJMT, ApCiv nº 1015774-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 17.12.2024; TJMT, ApCiv nº 1021999-17.2022.8.11.0041, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 26.02.2025; TJMT, ApCiv nº 1001316-81.2024.8.11.0010, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26.02.2025”. (N.U 1012931-30.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) Registro, por derradeiro, que quanto à determinação de restituição simples fixada na sentença, não houve insurgência recursal pela apelante. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença vergastada, e por consequência, majoro, os honorários recursais de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 0057194-12.2024.8.26.0100

ID: 300676622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0057194-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057194-12.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1013188-68.2022.8.26.0100) (processo principal 1013188-68.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO C… Processo 0057194-12.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1013188-68.2022.8.26.0100) (processo principal 1013188-68.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado porBANCO SAFRA S/A buscando o reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada e as empresas INOVA BAR SP EIRELI e 56.198.404 HILDETE PETRONILIA DE SOUZA LIMA. Aduz que durante todo o tempo de tramitação da execução não foi possível a localização de bens capazes de saldar a totalidade do débito exequendo e que a executada se encontra inapta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, em razão de omissões de declarações. Informa que tomou conhecimento de que a executada vem se utilizando, de forma fraudulenta, de outros CNPJ para continuar exercendo sua função econômica (Inova Bar Sp Ltda e 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima). Sustenta que as notas fiscais estão sendo emitidas pela empresa Inova Bar Spa Ltda, cujo objeto social é o mesmo da executada, além do fato de que os sócios de ambas as empresas residem no mesmo endereço. Afirma, também, que a devedora está faturando através de um terceiro CNPJ, qual seja, nº 56.198.404/0001-96, pertencente a empresa 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima, que também possui o mesmo objeto social da devedora. Ademais, a sócia dessa empresa é mãe do sócio da empresa Inova Bar SP Ltda. Informa que realizou diligência, consistente na aquisição de um produto no estabelecimento da empresa devedora e que o comprovante da máquina de cartão e nota fiscal emitida pelo estabelecimento comprovam a emissão de notas através do CNPJ da empresa Inova Bar SP Ltda e o faturamento por meio do CNPJ da empresa 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima. No mais, aduz que aproximadamente um mês após a formalização do contrato com o Banco credor, Ademir Aparecido Dutra foi admitido na empresa devedora (3/9/20) e, poucos meses depois, mais especificamente em 4/12/20, Carlos Henrique do Carmo retirou-se da citada empresa, deixando a administração sob a responsabilidade de Ademir. Simultaneamente, apenas sete dias após a formalização do contrato com o Banco Safra, Carlos Henrique do Carmo também se retirou da sociedade Inova Bar SP Ltda., ora suscitada, sendo substituído por Lupercio de Souza Lima na administração. Destaca que o atual sócio da empresa devedora e o sócio da suscitada Inova Bar SP Ltda. compartilham o mesmo endereço, e que, em 1/8/24, foi constituída a empresa 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima, localizada no mesmo endereço e com o mesmo objeto social da Inova Bar SP Ltda, o que gera indícios de sucessão empresarial. Diante disso, busca, em sede de cognição sumária, o arresto cautelar de ativos financeiros e créditos presentes e futuros das suscitadas, e, ao final, o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão das suscitadas no polo passivo da execução. A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 48/187. O pedido antecipatório foi indeferido pela decisão de fl. 188, mantida pelo v. acórdão de fls. 231/235. Promovida a citação (fls. 207, 208, 209 e 229), as suscitadas não se manifestaram. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, esclareça-se que, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, descabido cogitar-se, em caso de revelia da parte citada, de presunção de veracidade das alegações de fato expostas na peça preambular, não apenas porque tal consequência não é prevista no artigo 135 do Código de Processo Civil, que trata sobre o tema, mas sobretudo porque, à luz das regras dos artigos 133, §1º, e 134, §4º, do mesmo Código, cumpre ao postulante comprovar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Assentada tal premissa, passo à análise do incidente. Conforme artigo 133, §1º, do Código de Processo Civil, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei, sendo certo que tal norma é aplicável não apenas ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica nos termos em que tradicionalmente arquitetado, mas também às denominadas desconsideração inversa, desconsideração indireta e à desconsideração expansiva. Assentadas tais premissas, constata-se que o presente incidente está amparado na existência de fraude decorrente da sucessão empresarial irregular alegadamente ocorrida entre as sociedades Inova Bar e Restaurante Ltda, Inova Bar SP Eireli e 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima. Com efeito, a sucessão empresarial irregular deve ser analisada a partir da verificação de determinados requisitos, tais como identidade entre os sócios, mesma localização com utilização da mesma mão de obra, além de eventual redirecionamento de clientes. No caso, observa-se que, a despeito da executada Inova Bar e Restaurante Ltda não se encontrar mais no endereço cadastrado na Junta Comercial (fl. 170), segue atuante em outra localidade (fls. 163/166 e 167/168), compartilhando da mesma identidade visual com a sociedade Inova Bar SP Eireli (fl. 169). Além disso, vislumbra-se a atuação no mesmo ramo, a similaridade entre as razões sociais e a identidade, em certo momento, do quadro societário (Carlos Henrique do Carmo). No mais, restou satisfatoriamente demonstrado que as sociedades Inova Bar SP Eireli e 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima compartilham o mesmo endereço (Rua Eduardo Espínola Filho, 70 fls. 137, 158, 173 e 174) e atuam de forma conjunta, mediante faturamento por uma e emissão de nota fiscal por outra (fl. 179) elementos que, a rigor, são suficientes para caracterizar a sucessão empresarial irregular, de modo a acolher pleito inicial. Assim,ACOLHO O PEDIDO INICIAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICAe, em consequência,Inova Bar SP Eireli e 56.198.404 Hildete Petronilia de Souza Lima serão incluídas no polo passivo e passarão a responder pela execução que se processa nos autos principais, até integral satisfação do crédito lá perseguido. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de execução, cadastrando-se lá as agora executadas, intimando-lhes para que promovam o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, desde já concedendo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de planilha atualizada do débito, o que deverá ser feito naqueles autos. Como forma de evitar tumulto processual, eventuais medidas constritivas em relação à pessoa jurídica agora incluída no polo passivo deverão ser pleiteadas no âmbito da execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Banco Industrial Do Brasil S/A x Acto América Construção E Tecnologia Em Obras Ltda e outros

ID: 277242969

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151687-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 2151687-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 2151687-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; SÉRGIO SHIMURA; Foro Central Cível; 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Recuperação Judicial; 1103145-12.2024.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Industrial do Brasil S/A; Advogado: Alex Sandro da Silva (OAB: 254225/SP); Advogado: Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB: 113791/SP); Agravado: Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.a.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Arq Vendas Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Acto América Construção e Tecnologia Em Obras Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Arquiplan Apartamentos Residenciais Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar01 - Incorporação e Construção Spe Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar02 Incorporação e Construção Spe Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar03 - Incorporação e Construção Spe Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar04 Incorporação e Construção Spe Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravada: Ar05 - Incorporacao e Construcao Spe - Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar-06 Incorporação e Construção Spe Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar-07 Incorporação e Construção Spe Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar08 - Incorporação e Construção Spe - Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar09 Incorporação e Construção Spe Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Grandcred Participações Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Estilo Crédito Assessoria e Consultoria Em Negócios Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Credstilo Assessoria e Consultoria Em Negócios Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Arqcasa Incorporação e Construção Ltda,; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar43 Incorporação e Construção Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar41 Incorporação e Construção Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar40 Incorporação e Construção Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar39 Incorporação e Construção Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar38 Incorporação e Construção Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar37 Incorporação e Construção Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar36 Incorporação e Construção Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar31 - Incorporação e Construção Spe Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar33 Incorporação e Construção Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar30 - Incorporacao e Construcao Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar29 Incorporação e Construção Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar28 Incorporação e Construção Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar27 Incorporação e Construção Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar12 – Incorporação e Construção Spe Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar26 Incorporação e Construção Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar25 Incorporação e Construção Ltda (arquiplan); Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar-24 Incorporação e Construção Spe Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar-23 Incorporação e Construção Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar22 Incorporação e Construção Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar19 Incorporação e Construção Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar 18 - Incorporacão e Construcão Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar17 Incorporação e Construção Ltda.,; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar16 Incorporacao e Construcao Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar15 Incorporação e Construção Spe Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar14 – Incorporação e Construção Spe Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar13 Incorporação e Construção Spe Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar10 Incorporação e Construção Spe Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agravado: Ar11 Incorporação e Construção Spe Ltda; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agvdo/Agravant: Ar21 - Incorporacão e Construcão Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Interessado: Opea Securitizadora S/A; Advogado: Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP); Advogada: Ana Carolina Gonçalves de Aquino (OAB: 373756/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB: 169001/SP); Advogado: Paulo Lebre (OAB: 162329/SP); Advogada: Andressa Borba Pires (OAB: 223649/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Soc. Advogados: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP); Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Interessada: Vera Cristina Lopes Dorsa; Advogado: Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP); Interessado: Carlos Eduardo Dorsa Crestana; Advogado: Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP); Interessada: Lucia Helena Dorsa Crestana; Advogado: Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP); Interessado: Luiz Henrique Dorsa Crestana; Advogado: Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP); Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP); Interessado: Banco Inter S/A; Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP); Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interessado: Danilo Marossi Cautella; Advogado: Ricardo Eidelchtein (OAB: 337873/SP); Interessado: Ying Administração de Bens Ltda; Advogado: Ricardo Eidelchtein (OAB: 337873/SP); Interessado: Gc Investimentos e Participações Ltda.; Advogado: Ricardo Eidelchtein (OAB: 337873/SP); Interessada: Ana Carolina Maciel Alves de Morais; Advogado: Ricardo Eidelchtein (OAB: 337873/SP); Interessado: Rd & Filhos Empreendimentos e Participacoes S/; Advogado: Ricardo Eidelchtein (OAB: 337873/SP); Interessado: Banco Bocom Bbm S/A; Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Interessado: Fic Participações Ltda; Advogado: Vitor Miguel Mazzei (OAB: 446303/SP); Advogado: Luiz Antonio de Lima (OAB: 395227/SP); Interessado: Edgar Chalom; Advogado: Vitor Miguel Mazzei (OAB: 446303/SP); Interessada: Esther Chalom; Advogado: Vitor Miguel Mazzei (OAB: 446303/SP); Interessado: Tsur Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Denis Kaller Rothstein (OAB: 291230/SP); Advogada: Michelle Carasso (OAB: 424024/SP); Interessado: Bayt - Agricultura e Participações Ltda; Advogado: Denis Kaller Rothstein (OAB: 291230/SP); Advogada: Michelle Carasso (OAB: 424024/SP); Interessada: Paula Sheila Jamous Khafif; Advogado: Denis Kaller Rothstein (OAB: 291230/SP); Advogada: Michelle Carasso (OAB: 424024/SP); Interessado: Smk Participações Ltda; Advogado: Denis Kaller Rothstein (OAB: 291230/SP); Advogada: Michelle Carasso (OAB: 424024/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP); Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A; Advogado: Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB: 113791/SP); Advogado: Alex Sandro da Silva (OAB: 254225/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Bruno Araujo De Arruda x Usecar Locadora De Veiculos S/A

ID: 330483237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033146-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ARAUJO DE ARRUDA

Polo Passivo:

USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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BRUNO ARAUJO DE ARRUDA

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Processo 0033146-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1058428-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Bruno Araujo de Arruda - Usecar Locadora de Veiculos S/A - Vistos. Trat… Processo 0033146-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1058428-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Bruno Araujo de Arruda - Usecar Locadora de Veiculos S/A - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios" (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, "[a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: "1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade". (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. - ADV: BRUNO ARAUJO DE ARRUDA (OAB 360882/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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