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T. G. x E. F.

ID: 331696844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1196410-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. G.

Polo Passivo:

E. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO GIACON

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HELOISA GIRALDES GUIMARAES DOS SANTOS

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Processo 1196410-68.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.G. - E.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por TG em face de EF, visando ao recebimento de honor… Processo 1196410-68.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.G. - E.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por TG em face de EF, visando ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença prolatada na ação de sobrepartilha, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor venal do bem (folhas 01/02). Regularmente intimada, a executada efetuou o depósito judicial do valor que entende devido, e, nos termos do artigo 525, V, do CPC, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (folhas 34/39). Sustenta que o exequente adotou como base de cálculo o valor venal de referência (R$ 115.747,00), quando o correto seria utilizar o valor venal fiscal (R$ 90.024,00), conforme certidão emitida pela municipalidade para fins de IPTU, nos termos da sentença. O exequente foi intimado, mas manteve os valores apresentados na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação deve ser acolhida. A sentença que deu origem ao cumprimento de sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor venal do bem, sem qualquer menção a valor venal de referência. Como se sabe, são distintos os conceitos de valor venal utilizado para cálculo do IPTU e o chamado valor de referência adotado para fins de ITBI ou ITCMD. O termo valor venal possui múltiplas acepções na prática tributária municipal, sendo os principais: (i) o valor venal utilizado para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); e (ii) o chamado valor venal de referência, utilizado para a apuração do ITBI ou ITCMD. Esses dois valores são distintos, sendo certo que o valor venal para fins de IPTU é estabelecido anualmente pela municipalidade com base em critérios objetivos, aplicando-se a todos os imóveis do território municipal. Trata-se de parâmetro transparente, de fácil acesso e controle, além de ser o que mais se aproxima da concepção legal de valor venal como critério fiscal de avaliação patrimonial. O valor venal de referência, por sua vez, não é utilizado para a apuração do IPTU, sendo fixado por ato administrativo específico para outras finalidades tributárias. Sua adoção como base de cálculo, sem previsão expressa, representaria alteração do critério fixado na sentença, o que não se admite em sede de cumprimento. No caso dos autos, a executada apresentou certidão do exercício de 2024, que atesta o valor venal de R$ 90.024,00. Logo, o montante devido a título de honorários corresponde a R$ 9.002,40, que, devidamente atualizado, totaliza R$ 9.111,15, valor que foi corretamente depositado pela executada. Por outro lado, o exequente se valeu de valor superior o valor venal de referência , o que resultou em excesso de execução de R$ 2.603,89. Ante o exposto, com fundamento no artigo 525, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, acolho a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença por EF para reconhecer o excesso de execução e declarar a obrigação como integralmente satisfeita. Fica autorizado o levantamento, pelo exequente, exclusivamente do valor de R$ 9.111,15, devendo eventuais valores excedentes depositados serem restituídos à executada, salvo acordo entre as partes. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da impugnante, fixados em 10% sobre o valor do excesso reconhecido (R$ 2.603,89), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: HELOISA GIRALDES GUIMARAES DOS SANTOS (OAB 87283/SP), THIAGO GIACON (OAB 285833/SP)

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Celia De Souza Schweigert x Fundação Cesp

ID: 308227300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169735-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELIA DE SOUZA SCHWEIGERT

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

YGOR PIERRY PIEMONTE DITÃO

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ROBERTO EIRAS MESSINA

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MARCIA FELIX DA SILVA

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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Processo 1169735-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Celia de Souza Schweigert - Fundação CESP - Vistos. CÉLIA DE SOUZA SCHWEIGERT ajuizou a presente ação ordinária … Processo 1169735-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Celia de Souza Schweigert - Fundação CESP - Vistos. CÉLIA DE SOUZA SCHWEIGERT ajuizou a presente ação ordinária de concessão de suplementação de pensão por morte cumulada com pagamento de pecúlio residual em face de FUNDAÇÃO CESP - VIVEST, alegando que foi casada por décadas com Rony Alfredo Schweigert, falecido em 06/12/2023, e que dele era dependente econômica e afetivamente. Aduz que, após o falecimento, teve indeferidos os pedidos administrativos de suplementação de pensão por morte e de pagamento de pecúlio residual, sob a justificativa de que havia sido excluída como beneficiária dos respectivos planos. Sustenta que tal exclusão teria ocorrido por manobra de terceiro, mediante uso de procuração, sem refletir a verdadeira vontade do instituidor. Pleiteia o reconhecimento de sua condição de dependente, com o restabelecimento dos benefícios suprimidos. A Fundação CESP apresentou contestação, defendendo a regularidade dos atos administrativos praticados. Apontou que o participante, por meio de escritura pública datada de 05/10/2023, revogou expressamente a indicação da autora como sua beneficiária nos registros da entidade, ato este formal, dotado de fé pública e revestido de plena presunção de validade jurídica. Requereu a improcedência do pedido da ação. É o relatório. DECIDO. A controvérsia se restringe à análise da legitimidade da negativa, por parte da entidade de previdência complementar, da concessão dos benefícios de suplementação de pensão por morte e pecúlio residual à autora, em razão da existência de revogação expressa de sua condição de beneficiária, formalizada por meio de escritura pública. No caso concreto, é incontroverso que, antes do falecimento, o instituidor compareceu a cartório e firmou escritura pública na qual revogou a indicação da autora como dependente junto à Fundação CESP, manifestando tal vontade de forma clara e por meio de instrumento dotado de fé pública, nos termos dos artigos 215 e 221 do Código Civil. A legislação de regência da previdência complementar confere ao participante a liberdade de alterar seus beneficiários a qualquer tempo, desde que respeitada a forma prevista no regulamento do plano. A Fundação CESP, ao reconhecer a revogação da dependência e indeferir os pedidos da autora, atuou estritamente dentro dos limites de seus deveres e de sua competência administrativa, com base em documentos oficiais válidos. Importa salientar que eventual alegação de vício, simulação, coação, falsidade ideológica ou qualquer outro defeito na constituição ou na validade da escritura pública em questão deveria ter sido arguida pela autora por meio de ação própria, destinada à anulação ou invalidação do ato jurídico (como prevê o artigo 171 do Código Civil), com a devida citação dos envolvidos, inclusive de herdeiros e sucessores, se for o caso. A presente ação, proposta diretamente em face da entidade de previdência, não é o meio processual adequado para infirmar a eficácia de ato notarial válido e eficaz, que goza de presunção de veracidade até prova em contrário, a ser produzida no procedimento próprio. Quanto ao pecúlio residual, igualmente inexiste direito, pois trata-se de benefício condicionado à existência de previsão contratual e designação expressa de beneficiário vigente na data do óbito, o que, nos termos da revogação lavrada, não mais incluía a autora. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da ré, que apenas observou os registros formais atualizados por vontade do participante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, caso vigente o deferimento da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), MARCIA FELIX DA SILVA (OAB 88107/SP), YGOR PIERRY PIEMONTE DITÃO (OAB 332002/SP)

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Hu Chin Lin x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 300839671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027991-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HU CHIN LIN

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0027991-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1060901-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Hu Chin Lin - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - S… Processo 0027991-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1060901-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Hu Chin Lin - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Hu Chin Lin x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 300839865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027991-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HU CHIN LIN

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0027991-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1060901-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Hu Chin Lin - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - S… Processo 0027991-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1060901-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Hu Chin Lin - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1075257-68.2024.8.26.0100

ID: 296007718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075257-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NADIR ALVES FERREIRA HOFFMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1075257-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadir Alves Ferreira Hoffmann - A procuração e a declaração juntada aos autos com firma reconhecida por se… Processo 1075257-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadir Alves Ferreira Hoffmann - A procuração e a declaração juntada aos autos com firma reconhecida por semelhança as fls. 146, não tem o condão de suprir a determinação de fls. 95/99. A ordem para juntada de procuração e declaração com firma reconhecida por autenticidade está pautada pela recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, obrigatoriedade reconhecida, inclusive, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhece a validade da exigência deprocuraçãoespecífica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 1172187-85.2023.8.26.0100 - Classe/Assunto:Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:19/02/2025 - Data de publicação:19/02/2025 - Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo novaprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida porsemelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação deprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga deprocuraçãoe do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência deprocuraçãoespecífica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação deprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (grifei) Assim, cumpra a parte autora o determinado, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem para extinção, eis que a autora já foi intimada pessoalmente, por oficial de justiça, fls. 147/149. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1187583-68.2024.8.26.0100

ID: 311470618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1187583-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MACIEL MIRANDA

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FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA

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Processo 1187583-68.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Simone dos Santos Monteiro - Vistos. 1 - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anoto. Ao Cartório de Registro … Processo 1187583-68.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Simone dos Santos Monteiro - Vistos. 1 - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anoto. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MONIQUE MACIEL MIRANDA (OAB 531434/SP), FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA (OAB 456333/SP)

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Processo nº 1145873-68.2024.8.26.0100

ID: 276922265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145873-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA ELISE LIGABUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1145873-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Elise Ligabue - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhi… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1145873-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Elise Ligabue - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Rio Grande do Sul no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda a parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Massa Falida De Lebert Indústria Metalúrgica Ltda. x Defensoria Publica Estado De São Paulo e outros

ID: 323862156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0049676-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE LEBERT INDúSTRIA METALúRGICA LTDA.

Polo Passivo:

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO ELZA APARECIDA GONçALVES DOS SANTOS FABIO MARTINS STRIATO GEISA BISPO DA HORA HELIO SOFFIATTI JOHN ANDERSON DA SILVA CAVALCANTE JOSé BONFIM DA HORA MONICA TENORIO DA ROCHA RAFAELA BISPO DA HORA ROBERTO SILVA DE SENA ROBERTO YORYUSTCH GALADINI RODRIGO YORYUSTCH GALADINI ROSENILDO SILVA MARQUES

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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JULIANA LEMES AVANCI

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FATIMA REGINA ALVES

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EDUARDO ABRAMOWICZ SANTOS

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CLAUDINÉA SOARES VIEIRA VELHO

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Processo 0049676-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1058211-13.2017.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Massa Falida de Lebert Indústria Metalúrgica L… Processo 0049676-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1058211-13.2017.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Massa Falida de Lebert Indústria Metalúrgica Ltda. - Rosenildo Silva Marques - - José Bonfim Da Hora - - Rafaela Bispo Da Hora - - Geisa Bispo Da Hora - - Elza Aparecida Gonçalves dos Santos - - Roberto Silva de Sena - - John Anderson da Silva Cavalcante - - MONICA TENORIO DA ROCHA - - FABIO MARTINS STRIATO - - Rodrigo Yoryustch Galadini - - DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO - - Helio Soffiatti - - Roberto Yoryustch Galadini e outros - Vistos. 1. Fls. 194/195: último pronunciamento judicial, que: (i) determinou o cadastro da advogada da arrematante; (ii) determinou a expedição de ofício à Comissão Regional de Soluções Fundiárias; e (iii) intimou a Síndica para que junte, nos autos principais, proposta de honorários do perito. 2. Fl. 198: o MP manifestou ciência da decisão supracitada e juntou relatório interno da visita técnica realizada pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Ademais, requereu a intimação dos interessados para ciência. 3. Fl. 213: a Síndica manifestou ciência do andamento processual e requereu a manifestação da arrematante sobre a petição de fls. 177/187. 4. Fls. 215/216: Rodrigo Yoryustch Galadini e outros informaram que seu patrono esteve presente na visita técnica e auxiliou a Comissão e os representantes de cada instituição para o recolhimento de informações. Destacou, ainda, que foi compartilhada uma lista com o Sr. Mario Chagas, oficial de justiça na visita técnica, informando número de crianças, gestantes, idosos e portadores de deficiência. 5. Fls. 217/227: o Arrematante manifestou ciência do andamento processual e reiterou a necessidade de designação de data para a desocupação do imóvel. 6. Fls. 230/232: a Sindica opinou pela necessidade de audiência junto ao GAORP para garantir a imissão na posse. 7. Fls. 235/236: o MP sugeriu a conclusão do procedimento por meio do GAORP e opinou por nova intimação da Síndica para que indique os termos de prosseguimento do incidente. 8. Fls. 240/242: a Síndica destacou a importância da remessa do presente incidente ao Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP) e ressaltou seu empenho para cumprir a decisão judicial com meios pacíficos de solução dos conflitos. Na mesma oportunidade, requereu o auxílio da Polícia Militar para efetivar o plano de remoção dos ocupantes do imóvel, juntamente com o GAORP. 9. Fls. 245/246: o MP concordou com a Síndica, requerendo que o presente incidente seja remetido ao GAORP. 10. Já há incidente instaurado perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CPA 2019/00129022), e o presente incidente foi instaurado para acompanhar os trabalhos, que inclusive já estão em andamento, e, se o caso, realizar diligências solicitadas pela Comissão Regional, não sendo o caso (e nem seria possível, considerando a diferença de sistemas) de remeter o presente incidente à Comissão. No mais, as insurgências e pleitos do arrematante (fls. 217/227) devem ser apresentados diretamente à Comissão nos autos lá instaurados. Assim, por ora, remetam-se cópias de fls. 199/211 à Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CPA 2019/00129022) e, após, mantenha-se o incidente suspenso por 90 (noventa) dias, aguardando-se novas solicitações/instruções da Comissão. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com as peças processuais necessárias, servirá de ofício, a ser encaminhado pelo Cartório. 11. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), EDUARDO ABRAMOWICZ SANTOS (OAB 439460/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), CLAUDINÉA SOARES VIEIRA VELHO (OAB 117298/SP), FATIMA REGINA ALVES (OAB 130801/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), EDUARDO ABRAMOWICZ SANTOS (OAB 439460/SP)

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Cleber Augusto De Barros

ID: 326482629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055954-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

CLEBER AUGUSTO DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

MOISÉS ESMERALDO NOGUEIRA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055954-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055954-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Cleber Augusto de Barros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE À COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM OS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00, E À MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 45.000,00. A RÉ INSURGIU-SE CONTRA A SENTENÇA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, IMPROPRIEDADE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA. CONTUDO, A APELANTE FOI INTIMADA A COMPLEMENTAR O PREPARO RECURSAL, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO LEGAL, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR CONFIGURAR HIPÓTESE DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §2º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, CONFIGURA HIPÓTESE DE DESERÇÃO, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1.007, §2º, DO CPC.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO TJSP E DO STJ É NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FORMULADO APÓS A DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, É INTEMPESTIVO E NÃO AFASTA A DESERÇÃO.DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, APLICA-SE A REGRA DO ART. 85, §11, DO CPC, QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO PELA PARTE RECORRIDA EM SEDE RECURSAL.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1059, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS É OBRIGATÓRIA QUANDO O RECURSO É INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, APÓS INTIMAÇÃO, CONFIGURA HIPÓTESE DE DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §2º, DO CPC.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA QUANDO O RECURSO É INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO, COMO FORMA DE REMUNERAR O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO PELA PARTE VENCEDORA EM SEDE RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.007, §2º, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056918-95.2023.8.26.0100, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 25.06.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037853-77.2020.8.26.0114, REL. DES. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, J. 30.09.2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016985-91.2023.8.26.0011, REL. DES. ALVARO PASSOS, J. 11.06.2024;STJ, TEMA 1059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Moisés Esmeraldo Nogueira (OAB: 418434/SP) - 4º andar

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Diana Vilanova Sodré Riella x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 297534308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136561-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIANA VILANOVA SODRé RIELLA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

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JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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Processo 1136561-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Diana Vilanova Sodré Riella - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Trata-se de ação indenizatória… Processo 1136561-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Diana Vilanova Sodré Riella - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Trata-se de ação indenizatória que DIANA VILANOVA SODRÉ RIELLA move em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. (TAP) narrando que realizou viagem de Salvador para Lisboa e, em seguida, para Porto, com previsão de embarque em 16/10/2023 às 22h55 e conexão no dia 17/10/2023 às 14h00. Afirma que, ao chegar ao destino final, foi surpreendida com o extravio de suas malas despachadas e que registrou o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), mas não obteve informações claras sobre o motivo do extravio ou localização das malas. A companhia aérea também não prestou assistência material e somente devolveu a bagagem três dias depois. Alega que teve que arcar com despesas imprevistas para adquirir roupas e itens de higiene pessoal, além de ter que cancelar uma palestra profissional por estar sem o uniforme adequado. Diante da falha na prestação do serviço, requer a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A ré apresentou contestação (fls. 29/49), na qual arguiu, preliminarmente, incompetência territorial. No mérito, afirmou que apenas uma mala foi extraviada e que esta foi devolvida no mesmo dia do desembarque. Sustentou que prestou toda a assistência possível, que não houve qualquer falha na prestação do serviço e que não há provas de danos materiais ou morais. Defendeu a aplicação da Convenção de Montreal, que permite a devolução em até 21 dias e limita indenizações à natureza compensatória. Houve réplica (fls. 71/87). Instadas a se manifestar, as partes informaram que não tinham mais provas a serem produzidas. RELATEI. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência territorial. Conforme estabelece o art. 101, I, do CDC, é faculdade do consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no domicílio do fornecedor. No caso, a autora optou pelo foro da sede da empresa ré, o que é plenamente válido. O pedido da autora é procedente. É inegável a falha na prestação do serviço operado pela ré. A própria ré admite que houve o extravio da bagagem, ainda que sustente ter sido restituída no mesmo dia. Contudo, não trouxe prova documental idônea para confirmar a data e o horário efetivo da devolução, limitando-se a telas sistêmicas produzidas unilateralmente. Embora possa haver um número limite de dias (21), após os quais se considera a mala definitivamente extraviada, até que haja a entrega da bagagem a companhia aérea responde pela falta dos itens, já que o viajante com eles contava imediatamente e, no mais das vezes, se vê obrigado a repô-los antes da entrega com atraso, pois não pode estar em viagem sem certos itens, como roupas, artigos íntimos, de higiene, etc. Vale mencionar que o entendimento exarado no Tema 210 do STF seria de ao extravio de bagagens em viagens internacionais devem ser aplicadas as regras da Convenção de Montreal, com o tabelamento das indenizações, não se aplicando tais regras, entretanto, para o caso de indenização por danos morais. Assim, para a reparação por danos morais deve ser aplicada a norma consumerista nacional, ou seja, não há limitação legal, devendo ser indenizados os danos causados em sua integralidade. Não há valor adequado à reparação do desconforto de ficar sem seus itens pessoais em um país estrangeiro. Contudo, o pagamento do valor requerido na inicial é proporcional e razoável para compensar a aflição causada. O dano moral está devidamente comprovado e deve ser ressarcido no valor requerido na inicial. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO OS PEDIDOS da autora para CONDENAR a ré a PAGAR indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e com juros de mora legais desde o arbitramento. Sucumbência: a ré paga as custas e as despesas processuais da autora, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizados. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), TUFFY NADER (OAB 33937/ES)

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