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Pedro Ernesto Soares De Lima x Banco C6 S/A

ID: 280474807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197962-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ERNESTO SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO NAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Monteiro Naia (OAB 273402/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1197962-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Pedro Ernesto Soares de Lima - Reqdo… ADV: Thiago Monteiro Naia (OAB 273402/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1197962-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Pedro Ernesto Soares de Lima - Reqdo: Banco C6 S/A - Republicação por conter inconsistência: : "Vistos. 1. Fls. 52/63: Ciência de oferta de contestação pela parte requerida. Todavia, em análise dos autos, verifico irregularidade a ser sanada relativa à representação processual do réu. Com efeito, no substabelecimento de fls. 66/72 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso). Isto posto, regularize a parte ré sua representação processual com a juntada de procuração/substabelecimento com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, na forma do inciso II do §1° do mesmo dispositivo legal. Prazo: 15 dias. 2. Após, será aberto prazo para réplica. Intime-se."

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M. M. L. x E. T. E. M. E L. E. L. M.

ID: 278269687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1196507-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. M. L.

Polo Passivo:

E. T. E. M. E L. E. L. M.

Intimação

Advogados:

HEROI JOAO PAULO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Heroi Joao Paulo Vicente (OAB 129673/SP), Ana Cristina Domingues Dias (OAB 285534/SP) Processo 1196507-68.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: M. M. L. - Reqdo: E. T. E. M. e L. E. L. M. - Vistos… ADV: Heroi Joao Paulo Vicente (OAB 129673/SP), Ana Cristina Domingues Dias (OAB 285534/SP) Processo 1196507-68.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: M. M. L. - Reqdo: E. T. E. M. e L. E. L. M. - Vistos. Trata-se de ação monitória fundada em notas fiscais de venda de produtos. Nos embargos, as rés alegam, preliminarmente, inexistência de comprovação de recebimento da mercadoria e, consequentemente, inadmissibilidade da ação monitória. Rebatem ainda a formação de grupo econômico entre as empresas requeridas. No mérito, defendem a improcedência do pedido. As arguições preliminares confundem-se com o mérito e serão com ele apreciadas, oportunamente. O pedido da autora pauta-se no sistema que teria sido estabelecido entre as partes para emissão de nota de compra com a respectiva e posterior emissão de nota de venda que confirmaria o recebimento da mercadoria. As requeridas pugnaram pela produção de prova oral para comprovação da tese de defesa. Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para 07/08/2025, às 15h00, de forma presencial, nas dependências do Fórum. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas. Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Intime-se.

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Condomínio Edifício Cal Center Ii x Sérgio Iasi

ID: 279815176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105327-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CAL CENTER II

Polo Passivo:

SéRGIO IASI

Intimação

Advogados:

NADIA INTAKLI GIFFONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VILCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Fabio Vilches (OAB 84245/SP) Processo 1105327-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Cal Center Ii - Reqdo: Sérgio Iasi … ADV: Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Fabio Vilches (OAB 84245/SP) Processo 1105327-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Cal Center Ii - Reqdo: Sérgio Iasi - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar Sérgio Iasi ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, conforme planilha de débito acostada aos autos, extirpando-se apenas os valores a título de honorários lá indicados, conforme a planilha de débito de fl. 155 e as despesas que se vencerem durante o trâmite da ação até a efetiva quitação (artigo 323 do CPC/2015), com as respectivas multas contratuais/legais, devidamente atualizada pela Tabela do Tribunal de Justiça (Lei nº 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 397 e artigo 406 do Código Civil. No mais, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe P.R.I.

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Sandra Cristina Da Luz x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 319387012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1174876-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA DA LUZ

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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WAGNER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1174876-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1174876-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra Cristina da Luz (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Em julgamento estendido nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencidos o Relator Sorteado Sergio Gomes, que dava parcial provimento ao recurso e declara, e o 2º Desembargador Israel Góes dos Anjos. Acórdão com o 3º Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENERGIA ELÉTRICA DÉBITO VENCIDO E APONTAMENTO DE DEVEDOR FATOS DA CAUSA PROVA DO VÍNCULO E DO INADIMPLEMENTO RECONHECIMENTO DADOS PESSOAIS DA PARTE E TELAS 'PRINT' DE SISTEMA DOCUMENTO HÁBIL A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES - ARTIGO 422 § 1º DO CPC E STJ (2020/0222362-0 E 2019/0299453-4) EXIGÊNCIA DO VALOR EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS TEMPO DECORRIDO ENTRE OS FATOS DA CAUSA E DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR A SANÇÃO MORAL AUSÊNCIA PROVA DE DOLO E CULPA GRAVE (INJUSTA SITUAÇÃO DE FATO QUE EXPÕE O CONSUMIDOR A RISCO EFETIVO DE LESÃO À SUA SAÚDE - FÍSICA OU MENTAL - E SEGURANÇA - FÍSICA OU SOCIAL - SE RECONHECIDA A NATUREZA DE OFENSA À DIREITO FUNDAMENTAL, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - STJ, RESP 1.424.304) ÔNUS DA PARTE AUTORA ARTIGO 373, I, DO CPC NÃO RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO A PARTIR DE RISCO POTENCIAL À DIREITO DA PERSONALIDADE - STJ - AGINT NO ARESP 1.018.168, RESP 1.395.647 E AGRG NO RESP 1.537.730).RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner de Oliveira (OAB: 259003/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 3º Andar

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Banco Safra S/A x João Otávio Ferreira Dos Santos e outros

ID: 322617593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082726-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOãO OTáVIO FERREIRA DOS SANTOS PRIME CONCRETO E SERVIçOS EIRELI

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082726-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Safra S/A - Prime Concreto e Serviços Eireli - - João Otávio Ferreira dos Santos - Relação: 0554/2025 … Processo 1082726-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Safra S/A - Prime Concreto e Serviços Eireli - - João Otávio Ferreira dos Santos - Relação: 0554/2025 Teor do ato: 1) Fls. 161: Com razão o exequente. 2) Fls. 162: Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária aos executados, uma vez que não cumpriram a decisão retro. 3) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (penhora), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD - modalidade teimosinha (protocolo nº 20250035850321), dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. 3.1) Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: João Otávio Ferreira dos Santos e Prime Concreto e Serviços Eireli Valor atualizado: R$ 285.629,65 3.2) A tentativa de bloqueio online restou parcialmente frutífera e os executados estão representados por advogado nos autos. Fica a parte executada intimada da indisponibilidade por meio do seu patrono a partir da publicação desta decisão. Intimada, a parte executada terá 5 (cinco) dias para impugnar a indisponibilidade realizada. No silêncio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do NCPC, com a transferência dos valores para conta judicial. 3.3) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações 3.4) No caso de pedido de desbloqueio com base no art. 833 do Código de Processo Civil, caberá o(a) patrono(a) do(a) executado(a) apresentar a impugnação à penhora nos autos, e solicitar a apreciação, com urgência, no e-mail: upjnossasrao1a7cv@tjsp.jus.br 4) Note-se que, quando esgotados todos os meios de diligências disponibilizados por este juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud) o exequente deverá requerer os demais meios de penhora previstas no art. 835 do CPC, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Advogados(s): Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Luciano Aparecido De Oliveira x Lnunes Intermediação De Negócios Ltda

ID: 322965754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111147-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LNUNES INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BONETTI

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RÉU REVEL

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FERNANDO RODRIGO PINO PAVANELLI

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Processo 1111147-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Aparecido de Oliveira - Lnunes Intermediação de Negócios Ltda - Em face do exp… Processo 1111147-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Aparecido de Oliveira - Lnunes Intermediação de Negócios Ltda - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação ajuizada por LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA em face de LNUNES INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., nos termos do estado fático-jurídico delineado (CPC, arts. 2º, 141, 490 e 492), para o exato fim de: Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes em 28/03/2024, com efeitos retroativos à data de 18/04/2024, data em que foi formalizado o pedido de cancelamento pelo autor; Condenar a requerida à restituição da quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), referente ao valor pago a título de reserva junto à empresa Plano Plano, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros legais de mora a contar da citação e, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data desta sentença, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação; Deferir a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que a requerida adote, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, todas as providências necessárias à liberação integral do saldo remanescente do FGTS do autor, vinculado à cessão fiduciária contratada por sua intermediação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento injustificado; Determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com cópia integral da presente sentença e documentos pertinentes, para ciência da determinação judicial de liberação integral do saldo do FGTS do autor, sob pena de responsabilidade civil e administrativa, nos termos dos artigos 139, IV e VI, e 536 do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: FERNANDO RODRIGO PINO PAVANELLI (OAB 320535/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), THIAGO BONETTI (OAB 314450/SP)

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Banco Safra S/A x João Otávio Ferreira Dos Santos e outros

ID: 322609825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082726-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOãO OTáVIO FERREIRA DOS SANTOS PRIME CONCRETO E SERVIçOS EIRELI

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1082726-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Safra S/A - Prime Concreto e Serviços Eireli - - João Otávio Ferreira dos Santos - Relação: 0554/2025 … Processo 1082726-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Safra S/A - Prime Concreto e Serviços Eireli - - João Otávio Ferreira dos Santos - Relação: 0554/2025 Teor do ato: 1) Fls. 161: Com razão o exequente. 2) Fls. 162: Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária aos executados, uma vez que não cumpriram a decisão retro. 3) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (penhora), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD - modalidade teimosinha (protocolo nº 20250035850321), dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. 3.1) Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: João Otávio Ferreira dos Santos e Prime Concreto e Serviços Eireli Valor atualizado: R$ 285.629,65 3.2) A tentativa de bloqueio online restou parcialmente frutífera e os executados estão representados por advogado nos autos. Fica a parte executada intimada da indisponibilidade por meio do seu patrono a partir da publicação desta decisão. Intimada, a parte executada terá 5 (cinco) dias para impugnar a indisponibilidade realizada. No silêncio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do NCPC, com a transferência dos valores para conta judicial. 3.3) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações 3.4) No caso de pedido de desbloqueio com base no art. 833 do Código de Processo Civil, caberá o(a) patrono(a) do(a) executado(a) apresentar a impugnação à penhora nos autos, e solicitar a apreciação, com urgência, no e-mail: upjnossasrao1a7cv@tjsp.jus.br 4) Note-se que, quando esgotados todos os meios de diligências disponibilizados por este juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud) o exequente deverá requerer os demais meios de penhora previstas no art. 835 do CPC, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Advogados(s): Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Leandro Dantas Simões x Maria Augusta Montovani Piran e outros

ID: 322157426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005550-57.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DANTAS SIMõES

Polo Passivo:

MARIA AUGUSTA MONTOVANI PIRAN VALDIR AGOSTINHO PIRAN VALDIR AGOSTINHO PIRAN JUNIOR

Intimação

Advogados:

SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS

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MARCIO ALVES DA COSTA

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Processo 1005550-57.2022.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Leandro Dantas Simões - Valdir Agostinho Piran - - Maria Augusta Montovani Piran - -… Processo 1005550-57.2022.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Leandro Dantas Simões - Valdir Agostinho Piran - - Maria Augusta Montovani Piran - - Valdir Agostinho Piran Junior - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no Processo n° 1006076-24.2022.8.26.0011 e, assim, resolvo o mérito da questão, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. No Processo n° 1039755-68.2024.8.26.0100, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios do patrono dos réus, os quais, observando as balizas do §2° do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 15% do valor atualizado da causa. Sobre a verba honorária serão contados juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA) a partir do trânsito em julgado desta sentença (STJ inREsp nº 771.029/MG, j. 27/10/09), quando, eventualmente, configurar-se-á a mora quanto ao pagamento dos honorários. Na mesma esteira, no Processo n° 1005550-57.2022.8.26.0011, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor Leonardo para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 86.000,00 referentes aos aluguéis vencidos até 25 de maio de 2022, com correção monetária pelo IPCA (fl. 34) e acrescidos de multa contratual de 2%, e juros moratórios de 1% ao mês a partir de cada vencimento, ao pagamento de multa no valor de R$ 1.600,00 pela não transferência das contas do imóvel, ao pagamento de multa pela rescisão antecipada do contrato em valor proporcional ao tempo remanescente do contrato (R$108.000,00) e ao pagamento dos encargos de IPTU, energia elétrica e água referente ao período de consumo entre 20 de fevereiro e 25 de maio de 2022, e, assim, resolvo o mérito da questão, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima do locador, no Processo n° 1005550-57.2022.8.26.0011, condeno os locatário/fiadores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais, com fundamento no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 15% do valor da condenação PIC - ADV: SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS (OAB 177874/SP), SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS (OAB 177874/SP), SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS (OAB 177874/SP), MARCIO ALVES DA COSTA (OAB 280481/SP)

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Miria Maria Fuhr Engel x Banco C6 Consignado S/A

ID: 326831598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047997-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA MARIA FUHR ENGEL

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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FELICIANO LYRA MOURA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047997-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047997-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Miria Maria Fuhr Engel - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Nos termos do artigo 942, "caput", do CPC, passaram a integrar a turma julgadora os Desembargadores Marcelo Ielo Amaro e Rogério Danna Chaib. Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Desembargador Relator sorteado. Fará declaração de voto vencido o Desembargador Relator sorteado." - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O JUÍZO "A QUO" EXIGIU PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS, BEM COMO COMPROVANTE DE ENDEREÇO E CÓPIA DO CONTRATO. A AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO, A RESULTAR NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, IMPUGNADO POR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E CÓPIA DO CONTRATO, ENQUANTO MEDIDA PARA PREVENIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS EXIGÊNCIAS DO JUÍZO A QUO ENCONTRAM AMPARO NOS ENUNCIADOS Nº 05 E 09 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, BEM COMO NO TEMA Nº 1.198 DO STJ.4. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 320, 321 E 485JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074384-68.2024.8.26.0100, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar

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Adriano Aparecido Fulini Gimenes x Banco Digimais S/A

ID: 331004404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043344-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO FULINI GIMENES

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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KAUE CACCIOLLI ARANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043344-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043344-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriano Aparecido Fulini Gimenes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES E ILEGALIDADES QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO RÉU. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DA SÚMULA 566 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA À MÉDIA VIGENTE NO MERCADO. TAMPOUCO DEMONSTRADA QUALQUER ABUSIVIDADE RELATIVA AO VALOR, COM O FORNECIMENTO DE PARÂMETROS PARA EVENTUAL ANÁLISE.SEGURO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO, FIRMADO EM INSTRUMENTO SEPARADO. EXCESSIVIDADE DO VALOR QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA. CONTRATAÇÃO ABSOLUTAMENTE LÓGICA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O BEM É A PRÓPRIA GARANTIA DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO APÓS O VENCIMENTO DE 33 DAS 48 PARCELAS PREVISTAS QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. COBRANÇA VÁLIDA.TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 958 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES RESPECTIVOS, BEM COMO DOS DESDOBRAMENTOS DO FINANCIAMENTO DE TAL VALOR SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP) - Alex Schopp dos Santos (OAB: 46350/RS) - 3º andar

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