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Processo nº 1009302-82.2025.8.11.0000

ID: 329009842

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009302-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DOS SANTOS EDUARDO SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS FURLANETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009302-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009302-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [RODRIGO DE MORAIS FURLANETTI - CPF: 971.851.081-87 (ADVOGADO), ALZIRA DOS SANTOS - CPF: 001.203.227-14 (AGRAVANTE), EDUARDO SANTOS VAZ - CPF: 965.099.107-72 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCD. DECADÊNCIA AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. AJUIZAMENTO DENTRO DO QUINQUENIO. NULIDADE FORMAL DA CDA NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DO CONTRIBUINTE DE MANTER DADOS ATUALIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso para cobrança de crédito tributário referente ao ITCD, inscrito em dívida ativa em 25/09/2015, no valor de R$ 75.423,17. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve decadência na constituição do crédito tributário; (ii) saber se operou-se a prescrição da ação de execução; (iii) verificar a validade formal da Certidão de Dívida Ativa; e (iv) analisar a existência de notificação válida no processo administrativo tributário. III. Razões de decidir 3. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário do ITCD inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 173, I, do CTN. No caso, o crédito foi regularmente constituído em 25/09/2015, dentro do prazo legal. 4. A prescrição quinquenal foi interrompida com o ajuizamento da execução em 27/11/2019, dentro do prazo previsto no art. 174 do CTN. 5. A CDA que fundamenta a execução contém os elementos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, sendo dotada de presunção relativa de certeza e liquidez. 6. A ausência de notificação no endereço atualizado não invalida o lançamento, pois compete ao contribuinte manter seus dados atualizados junto ao Fisco, sendo válida, nesse caso, a notificação por edital. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A constituição do crédito tributário referente ao ITCD está sujeita ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador. 2. O ajuizamento da execução fiscal dentro do prazo de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, afasta a alegação de prescrição. 3. A Certidão de Dívida Ativa regularmente formalizada goza de presunção de certeza e liquidez, sendo incabível sua desconstituição por via de exceção de pré-executividade sem prova inequívoca. 4. A ausência de notificação no endereço do contribuinte não invalida o procedimento administrativo, quando ausente a atualização cadastral pelo contribuinte.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eduardo Santos Vaz e Alzira dos Santos Vaz, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1055998-63.2019.8.11.0041, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravantes, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Consta dos autos de origem que o Estado de Mato Grosso, ora agravado, promoveu execução fiscal visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2017473869, no valor atualizado de R$ 75.423,17, cuja inscrição em dívida ativa se deu em setembro de 2015. A exceção de pré-executividade apresentada pelos executados sustentava, em síntese, a prescrição e a decadência do crédito tributário, a nulidade formal da CDA por ausência de elementos essenciais, especialmente o número da infração e a forma de cálculo do débito, bem como a inexistência de notificação válida no processo administrativo tributário, em razão da ausência de endereço. O juízo a quo, ao rejeitar a exceção, entendeu que o crédito fora regularmente constituído em 25/09/2015, dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN; que a propositura da execução fiscal e o despacho citatório ocorreram antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal; que a CDA preenche os requisitos legais elencados no artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais; e que a ausência de endereço na notificação não compromete a validade do procedimento, dada a obrigação do contribuinte de manter seus dados cadastrais atualizados. Nas razões recursais, os agravantes sustentam as mesmas alegações já deduzidas na via incidental, requerendo a reforma da decisão, com o consequente reconhecimento da nulidade da CDA, da intimação administrativa, e da prescrição e decadência do crédito tributário. A antecipação da tutela recursal foi rejeitada por este Relator (id. 277785396), ante a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e considerando a reversibilidade da medida. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (id. 288010365), pugnando pela manutenção da decisão agravada, sustentando, em síntese, a regularidade do título executivo, a inexistência de vícios materiais ou formais e a inocorrência da decadência ou prescrição. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eduardo Santos Vaz e Alzira dos Santos Vaz, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1055998-63.2019.8.11.0041, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravantes, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. A controvérsia posta nos autos cinge-se à legalidade e à higidez da Certidão de Dívida Ativa nº 2017473869, bem como à possibilidade de sua exigibilidade por meio de execução fiscal, à luz das alegações dos agravantes de prescrição e decadência do crédito tributário, nulidade da CDA e ausência de regular notificação no procedimento administrativo tributário. A questão se insere nos limites objetivos da exceção de pré-executividade rejeitada em primeiro grau, cuja decisão ora se impugna por meio deste agravo de instrumento. Inicialmente, cumpre consignar que o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo de instrumento. No mérito, contudo, o recurso não comporta provimento. Quanto à alegada decadência, importa consignar que o crédito tributário em questão é oriundo de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), cuja exigência deu origem à CDA nº 2017473869, com data de inscrição em 25/09/2015. O fato gerador, por sua vez, conforme consta dos autos, ocorreu em dezembro de 2010. Pois bem. Nos termos do artigo 173, I, do CTN, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicando-se tal norma ao caso em exame, tem-se que: (i) o fato gerador se deu em 12/2010; (ii) o início do prazo decadencial se deu em 01/01/2011; e (iii) o dies ad quem do prazo decadencial se daria em 31/12/2015. No caso dos autos, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 25/09/2015, conforme demonstrativo de débito que acompanha a CDA, razão pela qual não se operou a decadência, vez que o lançamento foi realizado dentro do quinquênio legal. Noutro giro, acerca da prescrição, conforme dispõe o artigo 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. In casu, conforme consignado alhures, a constituição do crédito se deu em 25/09/2015, sendo o executivo distribuído em 27/11/2019. Assim sendo, houve interrupção válida do prazo prescricional, conforme preconiza o inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN. Resta evidenciado que a execução foi ajuizada dentro do quinquênio e regularmente impulsionada, de modo que não se vislumbra a prescrição do crédito exequendo. Corroborando o entendimento estampado, colham-se julgados deste Egrégio Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a tese de decadência do crédito tributário referente ao ITCD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a decadência do crédito tributário constituído por meio de lançamento de ofício, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 173, inc. I, do CTN. III. Razões de decidir 3. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário do ITCD, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. 4. No caso concreto, o fato gerador ocorreu em 2015, de modo que o prazo para lançamento de ofício teve início em 01/01/2016 e expiraria em 01/01/2021. 5. A agravante equivocadamente confunde a constituição do crédito com sua inscrição em dívida ativa. A constituição do crédito ocorreu antes do prazo decadencial, em 28/11/2020 e 30/12/2020, conforme demonstrado pelas Certidões de Dívida Ativa anexadas aos autos. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a decadência somente ocorre se a Fazenda Pública não constituir o crédito tributário dentro do quinquênio legal, sendo irrelevante a data da inscrição em dívida ativa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O prazo decadencial para constituição do crédito tributário do ITCD sujeito a lançamento de ofício inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 173, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 622; TJ-MT, AI nº 1022552-56.2023.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 19/02/2024; TJ-MT, AI nº 1036556-64.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 05/02/2025. (N.U 1036543-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ITCD – IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO – OMISSÃO DAS INFORMAÇÕES – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE PREVISTO PARA EFETUAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL NÃO EVIDENCIADO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO DENTRO DOS 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA SUA CONSTITUIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento por declaração, o prazo decadencial quinquenal, para o Fisco constituir o crédito tributário, somente tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Constituído o crédito tributário dentro do prazo de 05 (cinco) anos do fato gerador, não há falar em decadência do direito. Deve-se afastar a tese de prescrição quinquenal, quando a ação judicial, visando ao recebimento do crédito tributário, foi proposta dentro dos 05 (cinco) anos a contar da data da sua constituição. (N.U 1011188-63.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2020, Publicado no DJE 02/04/2020) No que tange à alegada nulidade formal da CDA, conforme bem destacado na decisão agravada, constata-se que a CDA acompanha-se de demonstrativo detalhado do débito, incluindo o número da infração, a metodologia da atualização, os índices utilizados, os marcos temporais e a fundamentação legal do crédito, elementos suficientes à identificação da dívida, conforme disposto no artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º da Lei de Execuções Fiscais, que assim dispõem: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.” “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, presentes os elementos previstos em lei, e ausente vício formal manifesto, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser elidida mediante prova robusta ou mediante dilação probatória – o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade. Além disso, eventual omissão acessória não compromete a higidez do título. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO “A QUO” QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS DA CDA – ARTIGOS 202, DO CTN E §5º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 6.830/80 – EVIDENCIADOS – ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO – NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A AUTORIZAR A REFORMA DO DECISUM – MERO INCONFORMISMO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “Nos casos em que a certidão de dívida ativa atende aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/1980, não há que se falar em nulidade ou ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título executivo. Ademais, é ônus do contribuinte desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1019353-59.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 11/03/2024)”. Limitando-se a Agravante a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada no decisum, sem apresentar nenhum fundamento novo que justifique sua reforma, o não provimento do regimental é medida que se impõe. (N.U 1002391-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 25/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) No presente caso, os elementos constantes da CDA permitem aferir a origem, base de cálculo, natureza e exatidão do crédito, conforme se observa nos documentos anexos. Inexiste, portanto, vício formal invalidante, sendo incabível a alegação de nulidade. Por derradeiro, no que diz respeito à suposta ausência de notificação válida no processo administrativo tributário, melhor sorte não assiste aos agravantes. Isso porque, conforme bem assentado pelo juízo a quo, a ausência de endereço atualizado decorre de omissão do contribuinte, a quem incumbe manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Fisco, conforme reiterada jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL. DEVEDOR AUSENTE. EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é legal a notificação de lançamento por edital quando a feita por carta, destinada ao endereço correto do contribuinte, restar frustrada. 2. É dever do contribuinte manter seus dados atualizados no cadastro fiscal, de tal sorte que a posterior alteração de domicílio, sem comunicação tempestiva, não torna nula a citação editalícia. 3. Hipótese em que a notificação editalícia se revela adequada e, por isso, o recurso fazendário deve ser provido, com a determinação de regular tramitação do processo executivo, tendo em vista que a Corte de origem registrou que a carta de notificação fora destinada ao endereço correto, mas a finalidade não foi alcançada, uma vez que o contribuinte estava ausente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 820.445/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução fiscal, com valor da causa atribuído em R$ 734.756,21 (setecentos e trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos), em junho de 2021, tendo como objetivo impugnar cobrança de débitos tributários relacionados ao ICMS. II - Na sentença, julgou-se procedente a demanda diante da nulidade do processo administrativo fiscal por realizar a citação editalícia sem observância dos requisitos legais. Em remessa necessária, a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, apenas para excluir a condenação do Estado em honorários advocatícios. III - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, os requisitos da citação por edital no processo administrativo tributário, tendo o julgador abordado a questão com fundamentação adequada IV - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. V - Quanto à questão principal, esta Corte Superior entende que, no processo administrativo fiscal, a citação por edital é legal nos casos em que a realizada anteriormente por carta for infrutífera. No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 1.686.708/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021; AgInt no REsp n. 1.660.549/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 820.445/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019.) VI - No presente caso, fica claro, no acórdão vergastado, que a Fazenda Pública tentou, no âmbito do processo administrativo fiscal, realizar a citação da contribuinte via postal. Diante da frustração, realizou a citação por edital. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.182.561/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Na mesma linha, é o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – BAIXA DA EMPRESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RESPONSABILIDADE FISCAL – NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DEVER DO CONTRIBUINTE DE ATUALIZAR DADOS CADASTRAIS – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de comprovação documental da baixa da empresa implica na continuidade das responsabilidades fiscais, trabalhistas e comerciais. Conforme a jurisprudência consolidada, é dever do contribuinte manter atualizado seu cadastro junto ao Fisco, afastando a alegação de cerceamento de defesa por falta de notificação administrativa válida. 2. A decadência do direito de constituir o crédito tributário e a prescrição dos créditos tributários não se configuraram, considerando que a constituição dos créditos foi realizada dentro dos prazos previstos nos artigos 173 e 174 do CTN. 3. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. (N.U 1023775-44.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) Com efeito, a decisão recorrida encontra-se em plena consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência, tanto do STJ quanto deste E. TJMT, não merecendo qualquer reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento mantendo-se incólume a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1056829-04.2025.8.26.0100

ID: 276849267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1056829-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. A. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA BARBOSA LONGUINHO E SILVA

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ADV: Rafaella Barbosa Longuinho E Silva (OAB 297658/SP) Processo 1056829-04.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: I. A. R. de L. - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por I. A.… ADV: Rafaella Barbosa Longuinho E Silva (OAB 297658/SP) Processo 1056829-04.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: I. A. R. de L. - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por I. A. R. de L., em face de seu marido, H. R. de L., na qual alegou, em síntese, que este foi diagnosticado com Doença de Alzheimer, no ano de 2024, apresentando recorrentes episódios de perda de memória, com prejuízo de sua capacidade cognitiva e motora, quadro clínico que tem impedido o seu exercício de atividades diárias sem o auxílio de terceiros, encontrando-se incapacitado para a prática dos atos da vida civil. Esclareceu que são casados, desde 11 de março de 1976, pelo regime de comunhão universal de bens (fls. 48/49), e não possuem filhos, e, a depender da gravidade do quadro de saúde do interditando, este pode ser localizado em clínica especializada vinculada à Rede Relief Unidades de Cuidados Continuados S/A ou internado no Hospital Nove de Julho. No mais, ressaltou que o requerido não se encontra capaz para administrar suas contas bancárias e seus benefícios previdenciários, valores estes essenciais para custear suas despesas, principalmente, médicas. Inclusive, foi apresentada cópia da última Declaração de Imposto de Renda e de Bens do interditando, referente ao Ano-Calendário de 2023 Exercício de 2024 (fls. 20/31). Pugnou, assim, pelo deferimento da tramitação prioritária, pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e por sua nomeação como Curadora Provisória do requerido, em sede de tutela de urgência, com futura conversão em Curatela Definitiva (fls. 01/04). Apresentou os documentos de fls. 05/39 e, posteriormente, os de fls. 48/53, inclusive declarações de anuência expressa ao pedido inicial de R. G. dos S. A. (fls. 51) e de R. F. A. M. (fls. 53), sobrinhas do casal. Em emenda à vestibular de fls. 47, a autora acostou aos autos cópia da certidão de casamento atualizada do interditando (fls. 48/49), bem como de anuências expressas ao pedido inicial, declaradas pelas sobrinhas do casal (fls. 51 e 53). A fls. 57/58, a ilustre Dra. Promotora de Justiça opinou pela concessão da tutela de urgência, nomeando-se a autora I. A. R. de L. como Curadora Provisória de seu esposo, para a prática de todos os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial. Requereu, assim, a vinda aos autos de rol simplificado de bens móveis e imóveis de propriedade do requerido, bem como de planilha de receitas e de despesas mensais de H. R. de L., bem como de requisição de informações de valores em nome do interditando, via SISBAJUD. No mais, apresentou quesitos a serem respondidos por ocasião da realização de perícia psiquiátrica de capacidade civil (fls. 59/60), de estudo social (fls. 60/62) e de estudo psicológico (fls. 62/63). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fls. 47/53: Preliminarmente, recebo a petição e os documentos como emenda à inicial, para que produzam seus jurídicos efeitos. Verifico que já foi anotada, no SAJ/PG 5, a prioridade na tramitação do feito. Ademais, NÃO COMPORTA ACOLHIDA o requerimento de fls. 01/04 e 47, de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A esse respeito, analisando a declaração de Imposto de Renda e de Bens, relativa ao Ano-Calendário de 2023 Exercício de 2024 (fls. 07/14), observo que a autora auferiu rendimentos tributáveis, no referido ano, de R$ 142.727,08 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e oito centavos), de tal sorte que auferiu rendimentos mensais médios superiores a três (3) salários mínimos nacionais, que é o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para indeferir a concessão de seu patrocínio. Em outras palavras, a situação financeira da requerente é incompatível com o alegado estado de miserabilidade. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Justiça gratuita Pessoa física Documentos apresentados não revelam escassez de recursos Extratos bancários mais recentes acusam que o recorrente aufere renda mensal aproximada de R$ 12.865,00, valor incompatível com a hipossuficiência aventada Quantias recebidas são superiores ao critério de 03 salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural Extratos apresentam movimentação financeira incompatível com a suposta isenção da declaração do imposto de renda Faturas de cartão de crédito apontam que o recorrente realiza gastos não essenciais Precedentes desta Colenda Câmara Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas, associada às peculiaridades do caso, milita contra o propósito do requerente Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2087249-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023, grifos e negritos acrescentados in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16969401&cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais Hipossuficiência não comprovada Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei Renda mensal em patamar superior ao utilizado pela Defensoria Pública como critério para atuação em prol dos necessitados, parâmetro adotado por este Relator Indeferimento mantido AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2117619-14.2023.8.26.0000; Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023, grifos e negritos meus in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16980845&cdForo=0). Consigne-se, ainda, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: A norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente (STJ-2ª T., AI 915.919-AgRg, Min. Carlos Mathias, j. 11.3.08, DJU 31.3.08). Em outras palavras: 'trata-se de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário' (STJ-3ª T., AI 990.026-AgRg, Min. Sidnei Beneti, j. 26.6.08, DJ 15.8.08). Por conseguinte, providencie a autora a comprovação do recolhimento do valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), a título de taxa judiciária inicial, em quarenta e oito (48) horas. 3. Passo a apreciar o requerimento de concessão de tutela de urgência, referente à curatela. Em face do teor do laudo médico de fls. 19, dando conta de que o interditando H. R. de L., portador da Cédula de Identidade RG nº 3.969.040-4-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 065.124.458-72, apresenta sintomas decorrentes de doença neurológica que compromete sua capacidade cognitiva e motora, quadro que o torna dependente de terceiros para a realização de atividades instrumentais e básicas da vida diária, especialmente os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, diante do parecer favorável da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 57/58) e considerando a imprescindível necessidade de proteção da vida, da saúde e do patrimônio do requerido, CONCEDO, desde já, a tutela de urgência pleiteada e nomeio sua esposa, I. A. R. de L., portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.529.170-1-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 030.710.498-20, como Curadora Provisória do interditando, para a prática de todos os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando-a compromissada na forma da lei. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente de termo e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura da Curadora Provisória, ex vi do disposto no artigo 759, I, do mesmo Código. 4. Consigno que não haverá possibilidade de livre movimentação pela Curadora Provisória, bem como sem fiscalização pelo Ministério Público e controle judicial, de contas bancárias, além dos valores a título de rendimentos do requerido. Em consequência, DEVERÁ a Curadora Provisória requerer os Alvarás Judiciais necessários, para a prévia análise pela ilustre Dra. Promotora de Justiça e por este Juízo. Outrossim, destaca-se que a alienação de bens móveis e imóveis do interditando está sujeita à prévia autorização judicial, nos termos do que dispõe o artigo 1.748, IV c.c. 1.774 e 1.781, todos do Código Civil. Observo, a propósito, que os artigos 1.774 (Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes) e 1.781 (As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção) ambos do Código Civil impõem, para os curadores, as mesmas restrições e obrigações aplicáveis aos tutores, em relação à movimentação de valores, de titularidade de curatelados, depositados em estabelecimentos bancários. Nesse sentido, estabelecem os artigos 1.753, caput e §§1º a 3º, e 1.754, caput e I, ambos do referido Código, expressamente: Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. §1º Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após a autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. §2º O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. §3º Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação (grifos e negritos acrescentados). Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens;... (grifos e negritos meus). Nesse sentido é também a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO I. Pedido de expedição de alvará para concessão de autorização de movimentação das contas da interdita e exclusão do nome de sua genitora já falecida das contas conjuntas. II. Ampla autorização para movimentação das contas bancárias de titularidade da curatelada. Inadmissibilidade. Pedidos de levantamento que estão sujeitos à prévia justificativa da necessidade, sem prejuízo da prestação de contas pela curadora. Normativa da curatela (artigos 1.748, I e 1.753 c/c artigo 1.774, CC) que visa à proteção dos interesses da incapaz. III. Alvará para concessão de poderes específicos à representante para exclusão do nome da genitora da falecida. Única herdeira. Expedição deferida, cabendo à curadora apresentar carta de adjudicação à casa bancária para que se proceda à devida regularização cadastral. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO (E. TJSP;Agravo de Instrumento 2210645-81.2014.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorDonegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2015; Data de Registro: 09/04/2015, grifos e negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8358506&cdForo=0). APELAÇÃO. CURATELA. Sentença de provimento, decretando a interdição e impondo à Curadora a necessidade de autorização judicial para qualquer saque de valores das aplicações financeiras da curatelada. Irresignação das autoras. Alegação de que não haveria motivos para que a curadora não pudesse administrar livremente as aplicações da genitora. Não acolhimento. A curadora não apresentou qualquer comprovação plausível que justificasse o acesso livre a conta de aplicação da curatelada, apresentando somente alegações genéricas a respeito da necessidade de complementação da aposentadora. A curatelada recebe aposentadoria em patamar que não poderia ser considerado baixo, sendo necessária prévia autorização judicial para saques nos investimentos, nos termos da lei. Havendo necessidade de complementação mensal, a curadora poderá apresentar oportunamente a planilha total dos gastos mensais da curatelada, justificando a necessidade, com documentos. Jurisprudência. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO (E. TJSP; Apelação Cível 1004100-30.2018.8.26.0008; Relatora a Excelentíssima Senhora DesembargadoraSilvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13813383&cdForo=0) AGRAVO DE INSTRUMENTO Alvará judicial Pedido realizado pela curadora para levantamento de valores depositados Determinação para que a curadora comprove os depósitos e a real necessidade do levantamento Patrimônio da pessoa vulnerável que deve ser protegido Necessidade de indicação da destinação dos valores cujo levantamento se pretende Decisão mantida Recurso improvido, com observação (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2284327-93.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorCorreia Lima; Órgão Julgador: Colenda 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13992968&cdForo=0). 5. Deverá a Curadora Provisória prestar contas anuais de sua administração, a partir da presente data, com distribuição em ações autônomas, Código da Classe: 1294 Outros procedimentos de jurisdição voluntária (Ação de Exigir Contas), Código do Assunto: 50299 Curatela, por dependência aos presentes autos e apresentadas em forma mercantil, instruídas com todos os documentos pertinentes. Por outro lado, em complementação às informações já prestadas acerca do patrimônio do requerido, providencie a Curadora Provisória, em quinze (15) dias, a vinda aos autos de planilha simplificada de bens móveis e imóveis de propriedade do interditando, juntando-se as Matrículas atualizadas dos últimos; de planilha pormenorizada de rendimentos e de despesas mensais fixas de seu marido, mediante comprovação documental; e de esclarecimentos, ainda, quanto ao benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS ao requerido, especificando a modalidade do referido provento previdenciário e em qual instituição financeira, Conta e Agência é depositado, comprovando-se. Ademais, nos termos requeridos pela ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 57/58), DETERMINO a requisição de informações, via SISBAJUD, como diligência do Juízo, quanto aos saldos atualizados de todas as contas correntes, cadernetas de poupança e aplicações financeiras em nome do interditando. Após a vinda aos autos de todas as informações e esclarecimentos, abra-se vista à douta Representante do Ministério Público e tornem imediatamente conclusos, momento em que poderá ser avaliada a conveniência de manter o dever de prestação de contas anuais, nos exatos termos da presente, ou de alterá-lo, ficando anotada, para controle, a possibilidade de eventual dispensa quanto à administração do benefício previdenciário auferido pelo requerido. 6. Cite-se, por mandado, o interditando, após o recolhimento pela Curadora Provisória, em 48 (quarenta e oito) horas, do valor da condução do Oficial de Justiça, oportunidade em que também deverá esclarecer qual endereço deverá ser diligenciado, o de fls. 01 ou àquele em que se situa o Hospital Nove de Julho, devendo o meirinho lavrar auto circunstanciado, indicando quais as aparentes condições físicas e mentais do requerido, a fim de se aferir quanto à possibilidade ou não da designação de entrevista, bem como para a constatação acerca das aparentes condições de saúde e de internação do interditando. O prazo de quinze (15) dias úteis, para o oferecimento de impugnação fluirá a partir da entrevista ou da decisão que a dispensar. 7. Anoto, para controle, que a ilustre Dra. Promotora de Justiça apresentou quesitos a fls. 59/63, a serem respondidos por ocasião da realização de perícias psiquiátrica, social e psicológica, os quais DEFIRO. Ciência ao Ministério Público. Int.

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