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Processo nº 1094965-70.2025.8.26.0100

ID: 323413738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094965-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. J. T. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DE SERPA PINTO LOPES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1094965-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.T.J. - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em r… Processo 1094965-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.T.J. - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências funcionais entre os diversos juízos da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. No presente caso, a discussão tratada na ação envolve o tema previsto na Lei de Propriedade Industrial, qual seja, marca e concorrência desleal. Assim, a competência para conhecer da demanda é das Varas Empresariais e de conflitos relacionados à Arbitragem desta comarca, nos termos do art. 2º da Resolução 763 do C. Órgão Especial do C. Tribunal de Justiça, editada em 14 de dezembro de 2016: Art. 2° - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial, concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei n° 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1a, 2a 3a Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Cumpra-se, com urgência, em virtude da pendência de pedido de liminar. Intime(m)-se. - ADV: FREDERICO DE SERPA PINTO LOPES GUIMARAES (OAB 180100/RJ)

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K. F. G. C. x A. T. K.

ID: 323396753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032583-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. F. G. C.

Polo Passivo:

A. T. K.

Intimação

Advogados:

RODRIGO D ALESSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LEONI FERNANDES AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ALBUQUERQUE COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032583-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1074441-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - K.F.G.C. - A.T.K. - Vistos. Para fins de controle: trata-s…

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Raul Ulysses Araujo Sociedade Individual De Advocacia x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 322328109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0009535-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAUL ULYSSES ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROMANELLI SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE MARIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009535-70.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1082947-51.2024.8.26.0100) (processo principal 1082947-51.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - R… Processo 0009535-70.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1082947-51.2024.8.26.0100) (processo principal 1082947-51.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Raul Ulysses Araujo Sociedade Individual de Advocacia e outro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 56/58, porquanto não se vislumbra a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 45/46. A questão atinente à suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação foi expressamente analisada e rechaçada, concluindo-se pela insuficiência da prova apresentada. A peça recursal denota mero inconformismo com o mérito do julgado e busca a sua indevida rediscussão, finalidade à qual não se presta o presente recurso. Acolho a manifestação da parte exequente de fls. 47/49 para sanar a omissão apontada e analisar o pedido de majoração das astreintes. A persistente recalcitrância da executada em cumprir o comando judicial, mesmo após a fixação de multa coercitiva, demonstra que o valor arbitrado se mostrou insuficiente para o fim a que se destina. Dessa forma, com fundamento no artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, majoro a multa diária para R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada, por ora, a um teto de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sem prejuízo de nova elevação em caso de novo descumprimento. Fica a executada advertida, ainda, do dever de preservar todos os dados vinculados às contas objeto da lide, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de imediata incidência da multa ora majorada. - ADV: PEDRO HENRIQUE ROMANELLI SAMPAIO (OAB 501953/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PEDRO HENRIQUE ROMANELLI SAMPAIO (OAB 501953/SP), GRAZIELE MARIA DA COSTA (OAB 488054/SP), GRAZIELE MARIA DA COSTA (OAB 488054/SP)

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Francisco De Salles Roggério x Bartolomeu Ferreira Nunes e outros

ID: 321136137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0005752-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SALLES ROGGéRIO

Polo Passivo:

BARTOLOMEU FERREIRA NUNES ESPóLIO DE MARIA APARECIDA DA CONCEIçãO NUNES

Intimação

Advogados:

VICTOR ALTENFELDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA ROGGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005752-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1012783-08.2017.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Locação de Imóvel - Francisco de Salles Roggério - Espólio de Maria Aparecida da Con… Processo 0005752-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1012783-08.2017.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Locação de Imóvel - Francisco de Salles Roggério - Espólio de Maria Aparecida da Conceição Nunes - - Bartolomeu Ferreira Nunes - Vistos. P. 56/60: O requerido Bartolomeu Ferreira Nunes apresentou impugnação ao bloqueio de valores depositados em conta bancária (R$ 2.456,46 bloqueados em conta do Banco Itaú). Alega tratar-se de verbas alimentares de sua aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. Requer, pois, o imediato desbloqueio. P. 87/89: Resposta do requerente Conforme se comprovou (extratos bancários às p. 65/66), a mencionada conta bancária é alimentada, de forma preponderante, por verbas de natureza alimentar (aposentadoria), sendo, portanto, impenhoráveis os valores nela depositados (art. 833, IV, e § 2º, CPC). Ainda que a parte requerente alegue o deferimento de bloqueios de verbas alimentares em percentual determinado em outros cumprimentos de sentença, cabe ao interessado requerer tal medida nestes autos, ressalvando-se eventuais entendimentos da superior instância (questão pendente no cumprimento de sentença nº 0043809-36.2020.8.26.0100). Ante o exposto, desbloqueie-se, com presteza, o numerário bloqueado na conta supramencionada. Extrato às p. 72/73. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora em termos de útil prosseguimento do feito. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), VICTOR ALTENFELDER (OAB 339312/SP), VICTOR ALTENFELDER (OAB 339312/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), DÉBORA ROGGERIO (OAB 167402/SP)

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Processo nº 1088175-70.2025.8.26.0100

ID: 323910884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1088175-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088175-70.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - J.R.A. - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de …

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Processo nº 1096032-70.2025.8.26.0100

ID: 323912634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096032-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELLER DISTRIBUIDORA TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAWE CALDAS FINCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096032-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Celler Distribuidora Tecnologia Ltda - Vistos. No prazo de emenda, esclareça a propositura da demanda neste juízo…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Ybyatã Agropecuária Ltda.

ID: 326347157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016034-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

YBYATã AGROPECUáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RENAN SOARES CORTAZIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEPEDINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016034-70.2025.8.26.0100 (processo principal 0228530-12.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Banco Santander (Brasil) S/A - Ybyatã Agropecuária Ltda. - Vistos. 1) P… Processo 0016034-70.2025.8.26.0100 (processo principal 0228530-12.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Banco Santander (Brasil) S/A - Ybyatã Agropecuária Ltda. - Vistos. 1) Proceda a retificação do polo ativo para constar Gustavo Tepedino Advogados. 2) Considerando-se a ordem do artigo 835, I do CPC, determinei, segundo sistema "on line" existente, o bloqueio das contas da executada YBYATÃ AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ 04.934.754/0001-70), até o limite do débito informado (R$ 9.632,84), reiterados por 30 dias ("teimosinha"), conforme documento que segue. Esclareço que o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado, é realizado pelo próprio sistema de bloqueio, SISBAJUD. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art. 854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 3) Defiro, ainda, a pesquisa de bens da parte executada segundo sistema RENAJUD nos termos requeridos. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB 305520/SP), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A e outros x Sompo Consumer Seguradora S/A

ID: 326824474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031457-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031457-70.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1054839-80.2022.8.26.0100) (processo principal 1054839-80.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropa…

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Processo nº 1045495-70.2025.8.26.0100

ID: 328380733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1045495-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. B. T. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045495-70.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - I.B.T. - Vistos. Fls. 280/290: Recebo a emenda à inicial. Retifique-se a classe processual. Inviabilizado o …

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Processo nº 1086914-70.2025.8.26.0100

ID: 330250267

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1086914-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1086914-70.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5074134-95.2023.8.13.0024 - 14ª Vara Cível) - Banco do Brasil S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que ne… Processo 1086914-70.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5074134-95.2023.8.13.0024 - 14ª Vara Cível) - Banco do Brasil S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: II - Decisão proferida pelo juízo deprecante na qual deferiu a gratuidade processual. Na ausência dessa decisão, deverá providenciar o(s) recolhimento(s) que segue(m): a) custas para impressão/reprodução de peças do processo no valor de R$ 10,70 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada a guia e seu comprovante de pagamento. Acesse o link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; ou encaminhamento de comprovante de agendamento, como também valores recolhidos em guias diversas ou invertidas uma pela outra. Nada Mais. São Paulo, 18 de julho de 2025. Eu, Julia Oliveira Paulino,Estagiário Nível Superior, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização. Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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