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A. V. De M. x S. L. M.

ID: 337763962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005951-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DE M.

Polo Passivo:

S. L. M.

Intimação

Advogados:

VITOR ABILA DA ROCHA

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VANIA ISABEL AURELLI

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PATRICIA KATO

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DEBORA TARSITANO DE SOUZA

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Processo 0005951-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1056347-61.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.V.M. - S.L.M. - Valor da execução: R$ 8.551,96 em junho/2025. Defiro o pedid… Processo 0005951-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1056347-61.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.V.M. - S.L.M. - Valor da execução: R$ 8.551,96 em junho/2025. Defiro o pedido de bloqueio através de ordens automáticas (teimosinha), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD:defiro a indisponibilidade de ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira, até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência daquela sobre o ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, para não trazer prejuízo as partes decorrente da perda de correção monetária da quantia penhorada, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para permanecer a disposição deste juízo. Após, proceda a serventia a intimação da parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta, para que comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso, no prazo de 5 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Não se tratando de processo em segredo de justiça, a resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5. - ADV: PATRICIA KATO (OAB 146478/SP), VITOR ABILA DA ROCHA (OAB 526755/SP), DEBORA TARSITANO DE SOUZA (OAB 295005/SP), VANIA ISABEL AURELLI (OAB 150086/SP)

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Processo nº 0009261-55.2025.8.26.0602

ID: 296131613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009261-55.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 0009261-55.2025.8.26.0602 (processo principal 1036576-75.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eloiza Schwarz Mazzucca - HOMOLOGO,… Processo 0009261-55.2025.8.26.0602 (processo principal 1036576-75.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eloiza Schwarz Mazzucca - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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L'Arca Capital Securitizadora S.A x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304199618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019240-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L'ARCA CAPITAL SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0019240-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1029074-05.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dever de Informação - L'arca Capital Securitizadora S.a - Facebook Serviços O… Processo 0019240-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1029074-05.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dever de Informação - L'arca Capital Securitizadora S.a - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 39/40: Recebo como emenda. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP)

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Processo nº 1068101-92.2025.8.26.0100

ID: 304143669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1068101-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1068101-92.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado… Processo 1068101-92.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, a empresa está regularmente constituída e não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1067907-92.2025.8.26.0100

ID: 308806797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067907-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVAN JOUBERT RUSH OLIMPIA CAROLINA FLORES BELTRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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Processo 1067907-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Olimpia Carolina Flores Beltrão - - Evan Joubert Rush - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente… Processo 1067907-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Olimpia Carolina Flores Beltrão - - Evan Joubert Rush - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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Ricardo Gomes De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 308445117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026127-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MAIRA MILITO

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JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 0026127-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1050860-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Gomes de Oliveira - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. I… Processo 0026127-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1050860-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Gomes de Oliveira - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tutela no qual o exequente solicita a devolução da quantia de R$ 11.000,00 retida na conta junto ao Bradesco. Apesar das alegações trazidas na petição de fls. 43/47, restam ausentes os elementos capazes de atestar a veracidade do discorrido acerca do pagamento enviado pelo Sr. Edson Francisco Palocio à conta fraudulenta, bem como da alegação dos gerentes da conta informando que o montante foi utilizado para pagamento parcial de pendências. Ademais, eventual pedido para devolução de valores encontra óbice no dispositivo da sentença proferida nos autos principais, exigindo as vias próprias para a pretensão, ressalvada a devolução / depósito voluntário pelo banco executado neste cumprimento de sentença. Por outro lado, cumpre observar que a sentença transitada em julgado declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou a exclusão dos apontamentos e o encerramento da conta corrente aberta em nome do requerente, restando cumpridos os requisitos necessários, sendo de rigor o deferimento do pedido de tutela para que seja extinta a conta nº 1432/4 da agência 0138 do banco requerido presente a probabilidade de direito. O perigo de dano se evidencia pois a existência de conta bancária fraudulenta em nome do requerente pode acarretar danos indevidos ao seu nome. Dessa forma, cumpridos os requisitos do art. 300 do CPC, defiro em parte o pedido de tutela para determinar que a executada encerre de forma definitiva, em cumprimento da sentença transitada em julgado, a conta nº 1432/4 da agência 0138, devendo também excluir os apontamentos em nome do requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a incidência a R$ 20.000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Servirá a cópia da presente como ofício a ser encaminhado ao executado pelo próprio exequente, ou alguém a seu rogo, comprovando nos autos o protocolo. A parte executada fica intimada na pessoa de seu advogado para satisfazer a obrigação nos termos acima dispostos. Intime-se. - ADV: MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1055879-92.2025.8.26.0100

ID: 307813578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055879-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA DE SOUSA

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Processo 1055879-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Allianz Seguros S/A - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa,… Processo 1055879-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Allianz Seguros S/A - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Intime(m)-se. - ADV: DÉBORA DE SOUSA (OAB 398327/SP)

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Roberta Cabral Kretsch x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 298484927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002168-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CABRAL KRETSCH

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0002168-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1200712-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Roberta Cabral Kretsch - Sul América Serviços … Processo 0002168-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1200712-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Roberta Cabral Kretsch - Sul América Serviços de Saúde S/A - A controvérsia estabelecida entre as partes está em se conhecer se a executada de fato cumpriu a ordem judicial proferida, "o pagamento integral do tratamento a que submetida a autora, nos termos e na forma prescrita no relatório médico, e arque com as despesas deixas em aberto no nosocômio indicado, no prazo de 48 horas, até a alta médica", conforme decisão de fls. 318/320 dos autos principais. A executada sustenta ter realizado negociação com o nosocômio para o pagamento das despesas em aberto. Noticiou estar no aguardo do envio das notas fiscais para prosseguir com o pagamento. Informou ter deixado de juntar as mensagens trocadas pois envolvem terceiros, mas caso houvesse determinação judicial para tanto, juntaria ao processo, fls. 47/48. Intimada, a exequente se manifestou. Alegou ter contatado o nosocômio no qual informou que o pagamento não foi realizado, apontando o débito de R$75.900,00, fls. 52/53. Novamente intimada a executada para que juntasse ao processo toda a documentação comprobatória do pagamento ao nosocômio, fls. 54, quedou-se inerte, fls .75. Pois bem. O descumprimento pela executada da decisão judicial evidencia a insuficiência da multa cominatória fixada, assim, acolho a manifestação formulada pela exequente as fls. 52/53 e elevo a multa para R$20.000,00 por dia de descumprimento, limitada ao total de R$200.000,00. Anoto que tal valor não se aplica retroativamente. Destarte, intime-se a executada, para que no prazo de 48 horas, providencie o necessário para "o pagamento integral do tratamento a que submetida a autora, nos termos e na forma prescrita no relatório médico, e arque com as despesas deixas em aberto no nosocômio indicado (...) até a alta médica", conforme decisão de fls. 318/320 dos autos principais. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de processo eletrônico com documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Processo nº 1082263-92.2025.8.26.0100

ID: 301154129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082263-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KEILA ADRIANA GIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO RAYMUNDO

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FRANCISCO JOSÉ SANT´ANNA HENRIQUES

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Processo 1082263-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Keila Adriana Gil - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento. A relação jurídica entre as p… Processo 1082263-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Keila Adriana Gil - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento. A relação jurídica entre as partes decorre do vinculo empregatício que a autora possuía junto à Yelum Seguros S.A. A autora foi desligada da empresa, no entanto, pretende continuar a relação jurídica com a requerida. Conforme consta dos autos, trata-se de paciente diagnosticado com doença grave e necessita de tratamento imediato e contínuo. Com efeito, mutatis mutandi, o C.STJ firmou sob o rito dos recursos repetitivos a seguinte tese: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. (Tema 1082) Há, pois, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente. Por tais motivos, defiro a tutela de urgência para o exato fim de determinar manutenção da Autora no plano de saúde da Requerida, mediante contraprestação integral da mensalidade, devendo a requerida providenciar a emissão do boleto para o pagamento das mensalidades, sob pena de autorizar o depósito judicial nos autos. Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando à autora imprimi-la e encaminhá-la à requerida. 2-) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Expeça-se, pois, carta postal para citação. Int. - ADV: FRANCISCO JOSÉ SANT´ANNA HENRIQUES (OAB 174306/SP), SANDRO RAYMUNDO (OAB 173562/SP)

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Giorgio Remenzoni Barone x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293399462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003914-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIORGIO REMENZONI BARONE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DIOGO DE SOUZA ROSA

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DIOGO DE SOUZA ROSA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0003914-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1107586-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giorgio Remenzoni Barone - Facebook Serviços Online do Bras… Processo 0003914-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1107586-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giorgio Remenzoni Barone - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 11.043,28 em 05/2025 (fls. 18). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DIOGO DE SOUZA ROSA (OAB 208436/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 78546/SP), DIOGO DE SOUZA ROSA (OAB 480123/SP)

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